RODs. Nºs.:
04/05/06/07/08/09/10/11/12/13/14/15/16/17
(S)
DATA: 21/05/99
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
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O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Esta Presidência anuncia a presença, em plenário, do Sr. Ademar do Carmo Luciano Junior, do PSB, vereador da cidade de Piracicaba, acompanhado pelo nobre Deputado Roberto Morais. A S. Exa. as homenagens do Poder Legislativo de São Paulo. (Palmas.)
O SR. ALBERTO CALVO - PSB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, provocou muita celeuma uma declaração, aos jornais, de um dos componentes da Municipal do PSB desta capital, o Sr. Pimenta, Secretário Geral da Executiva Municipal, convidando S. Exa. o Sr. Prefeito de São Paulo, Celso Pitta, para que assinasse a ficha do PSB. Não contente com isto, acertou com S. Exa. uma visita ao gabinete da Prefeitura, levando a ficha para que Celso Pitta assinasse. Isto provocou um tumulto no Partido Socialista Brasileiro, ficando todos estupefatos diante da atitude absurda daquele elemento, que ocupava um cargo de relevância na Municipal da Capital de São Paulo. Sem nenhum contato prévio com a Executiva Estadual, Municipal ou Nacional do PSB, fez isso por sua exclusiva vontade, aleatoriamente, sem nenhum embasamento político ou doutrinário, nada justificando sua atitude. Todavia, causou um problema na Executiva Nacional.
A nossa Deputada Federal, ex-Prefeita Luiza Erundina, deixou seus afazeres na capital federal e veio para cá, reunindo-se com o partido e solicitando a expulsão imediata de tal elemento. Queremos deixar claro que nenhum dos componentes do PSB, nem de seus militantes, teve qualquer coisa a ver com aquela inusitada atitude do nosso companheiro - talvez até ele seja, agora, ex-companheiro - do PSB. Nem a Presidência da Municipal sabia, por antecipação, do sucedido. Quero deixar claro que, assomando esta tribuna por duas vezes, me declarei e continuo contrário ao impeachment de Pitta. Parece que agora nem preciso mais ser contrário, porque tudo terminou “em pizza” na Câmara Municipal. Mas nunca me declarei contrário à prorrogação da CPI até as últimas conseqüências, para então, de posse das provas cabais da culpabilidade de elementos das administrações regionais e do próprio Prefeito, se fizesse a justiça.
A nobre Deputada Luiza Erundina disse que também era contra e declarou, há dois ou três dias, em entrevista coletiva à imprensa, que também era contra que se fizesse agora o impeachment de Pitta. Nada tem a ver com o nosso posicionamento contrário ao descalabro na Prefeitura e nas administrações regionais da nossa querida capital de São Paulo.
Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Claury Alves Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edmir Chedid. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Edna Macedo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Rezende. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Márcio Araújo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Aparecido. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa.
A SRA. ROSMARY CORRÊA - PMDB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero fazer uma justificativa com referência a um projeto de lei que demos entrada nesta Casa solicitando a alteração da Lei nº 9.700, de 04/07/97. Essa lei, do nobre Deputado Léo Oliveira, instituiu o Dia Estadual de Prevenção do Câncer de Mama. Só que deputado, no seu projeto, fez com que esse dia fosse comemorado no dia 08/03, dia em que se comemora o Dia Internacional da Mulher.
Instadas por várias entidades, por pessoas que nos procuraram solicitando que nós, por meio de uma alteração no projeto do nobre Deputado Léo Oliveira, estabelecêssemos uma outra data para essa comemoração. Então entramos com um projeto no sentido de que o Dia Estadual de Prevenção do Câncer de Mama seja comemorado no terceiro domingo de maio, e vou justificar a atitude tomada por esta parlamentar. O dia 08/03 é um dia internacionalmente dedicado à comemoração do Dia Internacional da Mulher. De certa forma passa despercebido no contexto das comemorações que são feitas, não somente no dia 08/03, mas durante toda a semana, qualquer atividade referente à prevenção do câncer de mama. Consideramos esta atividade da maior importância, tendo em vista a gravidade da doença e o número de mulheres afetadas. Portanto, mantendo-se o dia 08/03 como o Dia Estadual da Prevenção do Câncer de Mama, não se conseguirá dar a esse assunto a importância que ele deve ter. Por isso entramos com esse projeto apenas alterando do dia dessa comemoração para o terceiro domingo de maio quando poderemos, sem estarmos comemorando uma outra data, fazer atividades, gestões, encontros, seminários referentes a esse assunto, que é de tão grande importância para a mulher. Foi nesse sentido que propusemos, através desse projeto de lei, essa modificação no projeto do nobre Deputado Léo Oliveira, que em tão boa hora veio trazer mais à baila essa discussão, essa luta e esse trabalho feito em prol da mulher.
Por último, gostaria de manifestar a minha insatisfação porque vejo que nesta Casa as lideranças e os partidos se reúnem, conversam, estudam, procuram arredondar, por meio de emendas e substitutivos, projetos encaminhados a esta Casa, muitas vezes pelo Poder Executivo. Um dos projetos que gerou muitos momentos de acordo e culminou com sua votação, recentemente, foi promulgado hoje. Trata-se do projeto que veda a conversão, em pecúnia, dos períodos de licença - prêmio.
Sr. Presidente, um dos artigos que foi motivo de muitas conversas, de muitos acordos, de demoradas reuniões entre as Lideranças e entre os Srs. Deputados foi justamente o Artigo Único da Disposição Transitória , e, para minha surpresa, no Diário Oficial de hoje sai publicada a Lei nº 857/99 que veda o pagamento da Licença Prêmio, com esse artigo vetado pelo Sr. Governador do Estado. O que diz esse Artigo Único? Diz que o disposto no Art. 1º que a lei que determina não tirar em dinheiro a Licença Prêmio não se aplica àqueles cujo término do respectivo período aquisitivo seja anterior a 31 de dezembro de 1999. O que significa? Que todos aqueles que, até 31 de dezembro de 99, estivessem completando seu tempo para gozar, para retirar em pecúnia sua Licença Prêmio, estariam preservados dessa lei. Esse artigo foi extremamente discutido, demorou muito tempo para que houvesse um acordo entre todos os deputados e entre todas as lideranças desta Casa e acabou vetado pelo Sr. Governador. Por isso, Sr. Presidente, já que grande maioria dos Srs. Deputados, até por unanimidade, votou a favor desse Art. Único das disposições transitórias vamos ver se quando esse veto vier a plenário para ser mantido ou derrubado pelos nobres Pares desta Casa todos os Srs. Deputados vão estar coesos, juntos e unidos, mantendo o mesmo equilíbrio para derrubar o veto do Sr. Governador quanto a esse artigo publicado hoje no Diário Oficial.
Muito obrigada, Sr. Presidente, Srs. Deputados.
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- Assume a Presidência o Sr. Arnaldo Jardim.
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O SR. PRESIDENTE ARNALDO JARDIM - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello, pelo tempo regimental de cinco minutos.
O SR. MARQUINHO TORTORELLO - PPS -
(ENTRA LEITURA)
O SR. PRESIDENTE - ARNALDO JARDIM - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado José Caldini Crespo. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Zarattini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José de Filippi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Junji Abe. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Petterson Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hanna Garib. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Sampaio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ramiro Meves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Eduardo Soltur. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida, pelo tempo regimental de cinco minutos.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, nesta tarde gostaríamos de abordar, mais uma vez, o grave problema da violência na nossa região, o Vale do Paraíba, mais propriamente do Município de São José dos Campos. Hoje gostaríamos de falar mais especificamente dos problemas que têm ocorrido com a categoria de trabalhadores rodoviários municipais e de todos aqueles que utilizam o transporte coletivo municipal. Já desde o período que estávamos na Câmara Municipal de São José dos Campos, como presidente e vereador daquela edilidade, recebíamos uma série de reclamações por parte dos usuários de transporte coletivo municipal, de motoristas, de cobradores e do sindicato da categoria, com relação ao alto número de assaltos no interior desses ônibus municipais. Houve, inclusive, um epísódio há cerca de um ano, quando um cobrador perdeu sua vida e dois motoristas foram baleados. Isso ocorreu no interior de um ônibus que fazia o transporte de trabalhadores rodoviários. Mais uma vez o sindicato nos procura. Naquela época fizemos um encontro com a Polícia Civil e com a Polícia Militar na cidade, e com vários segmentos da sociedade. Enviamos à Secretaria de Segurança Pública um dossiê com todos os dados e informações e cobramos também desta secretaria providências mais enérgicas no sentido de combater a violência e preservar a tranqüilidade, a segurança, a vida das pessoas que trabalham no transporte coletivo e dos usuários que dele se servem.
Algumas medidas foram tomadas por iniciativa do comando local da polícia militar e da polícia civil, no entanto isso não foi suficiente para minimizar esse grave problema. Nós recebemos por parte do sindicato o levantamento da situação neste anos de 1999 e verificamos o seguinte: no mês de janeiro do corrente ano nós houve 74 assaltos no interior de ônibus em São José dos Campos; em fevereiro 95; em março, 79; em abril 67; e até o dia 17 de maio 31 assaltos, perfazendo neste ano de 99 um total de 346 assaltos no interior dos ônibus. Evidentemente que a nossa preocupação maior é com a segurança das pessoas, até porque o montante financeiro que se perde nesses assaltos não é tão significativo. Ocorre que em muitos casos o cobrador , o motorista e o cidadão são submetidos a verdadeira humilhação, a agressões verbais e muitos acabam “perdendo a cabeça” e reagindo. E ao reagir nós temos episódios como esse em que ,como já disse aqui, um cobrador perdeu a sua vida e dois motoristas sofreram essa agressão terrível que é exatamente ter sido baleado. Então nós estamos mais uma vez buscando uma audiência junto à Secretaria de Segurança Pública do Estado e queremos cobrar de público, desta Casa, medidas preventivas para que se possa identificar as quadrilhas que têm agido em São José dos Campos , cometendo esses assaltos a ônibus, até porque nós temos informações das autoridades locais de que se trata de dois ou três grupos que estão agindo. Portanto, nós entendemos que a polícia do nosso Estado tem todas as condições para identificar esses grupos e efetuar as operações necessárias para evitar esse tipo de ocorrência que nós estamos assistindo no nossos município.
Evidentemente esse é um aspecto do problema da violência que tem crescido bastante no nosso Estado, particularmente em São José dos Campos, como já dissemos aqui. E vamos repetir sempre porque acho que é fundamental que todos tomem conhecimento desses dados. Por exemplo, um dado a que já me referi aqui, que o número de homicídios em São José dos Campos, hoje, proporcional evidentemente à população, é superior ao da capital. E na região mais violenta de São José dos Campos o índice de mortos por cem mil habitantes é de quase cento e noventa, superior, portanto, a várias áreas da região leste de São Paulo, das regiões consideradas mais violentas aqui da capital. Então, nós esperamos uma ação mais enérgica e mais eficaz por parte das autoridades da segurança pública de nossa cidade, de nossa região.
A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, mais uma vez ocupo esta tribuna para relatar fatos que continuam a ocorrer na Febem, na Fundação Estadual do Bem-estar do Menor.
Ao Término da CPI que investigou fugas e maus tratos na Febem, tivemos oportunidade de aprovar um aditamento para a investigação do falecimento do adolescente Luiz Tocantins da Silva, ocorrido em 13 de agosto de 98, na Unidade Imigrantes, e que segundo o laudo a “causa mortis” teria sido broncopneumonia.
Com a insistência dos pais, até porque tinham visitado o filho no dia anterior e o jovem não apresentava nenhum sinal de nenhuma enfermidade, a família conseguiu, depois de muitas dificuldades, a exumação do cadáver. E novo laudo apontou que a “causa mortis” foi envenenamento por cocaína. Por que trago este assunto aqui, uma vez que com aprovação deste aditamento no relatório final da CPI também já corria inquérito na 97ª Delegacia e acompanhamento do Ministério Público? Trago o fato, mais uma vez, porque as respostas que temos oficialmente da Febem -e esta nos data do dia 16 de abril de 99- é que se abriu inquérito administrativo e as irregularidades estão sendo apuradas. Vejam o absurdo a que chegou este inquérito administrativo por conta da morte do adolescente Luiz Henrique Tocantins da Silva: porque havia denúncias de seus colegas de que ele teria sido espancado, porque havia denúncias de que o jovem passara mal a noite inteira e que seus colegas pediram socorro. Pois bem, a administração da Febem, através da sua Comissão Permanente Processante, apurou o seguinte, depois logicamente da exumação do cadáver e de novo laudo: a “causa mortis” do adolescente foi mesmo por cocaína; sobre denúncias de maus tratos cometidos contra o jovem não se apurou nenhuma irregularidade; que a qualidade do atendimento médico prestado ao jovem foi boa, uma vez que ele foi medicado tomando AS, Buscopan e Dramim durante a noite em que passava mal. Já que se apurou que ele morreu por ingestão de cocaína, é preciso atuar com mais rigor em relação a todos os visitantes para que a droga não seja introduzida na unidade.
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-Assume a Presidência o Sr. Newton Brandão.
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A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - SEM REVISÃO DA ORADORA - É lamentável a circunstância em que se dá a visita dos parentes de internos na Febem. A vistoria dos parentes é algo vexatório. As mães chegam a uma situação extremamente humilhante: são revistadas integralmente, têm de fazer três cangurus para demonstrar que não estão escondendo drogas em nenhuma parte de seu corpo e da maneira mais tranqüila do mundo o Dr. Eduardo Rodrigues apenas determina que a segurança seja mais rigorosa para que não entre droga na unidade. Quer dizer, um laudo anteriormente mentiroso, que apontou como “causa mortis” broncopneumonia. Não fosse a família ter contratado um advogado e a possibilidade de contatos com várias autoridades para a exumação do cadáver, nada teria se apurado. Mas o Ministério Público -inclusive o jornal “Notícias Populares” de ontem comentava o fato- já deu andamento ao caso e os quatro funcionários irão responder por omissão de socorro dentre outras questões.
Sr. Presidente, há exatamente 15 dias uma comissão constituída pela Dra. Marta Toledo, representando o Ministério Público, pela Deputada Célia Leão, por esta Deputada, pelo Deputado Renato Simões, pelo Deputado Paulo Teixeira, além do Presidente da Febem, de representantes da sociedade civil, dos Conselhos Municipal, Estadual e Federal, tendo em vista a última rebelião ocorrida no Tatuapé, que destruiu várias unidades, elaborou um plano emergencial para a Febem. Esse plano foi entregue à Secretária Marta Godinho, que o aprovou. Já solicitamos ao Presidente efetivo desta Casa e ao líder do Governo uma audiência com o Sr. Governador, uma vez que passados cinco dias da rebelião os jovens sequer tinham trocado de roupa. E no plano emergencial aparece até que cada um vai ter uma escova de dentes.
Como a situação continua alarmante, insistimos que o Sr. Governador tenha dez minutos para nos ouvir, uma vez que as ações não dependem apenas da Febem, mas de outras secretarias para que esses fatos não continuem a ocorrer.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB Tem a palavra o nobre Deputado Jorge Caruso. (Palmas.) Tem a palavra a nobre Deputada Mariângela Duarte. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Willians Rafael. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nelson Salomé. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori.
O SR. PEDRO MORI - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ontem ingressei com um projeto nesta Casa, um projeto que na minha opinião merece toda atenção dos nobres colegas, porque estou criando o Dia de Apoio ao Trabalhador. Esse projeto visa apenas marcar uma data para que os homens públicos reflitam sobre a crise do desemprego. Temos basicamente dia para tudo, mas não temos um dia de apoio ao emprego. Não é dia contra o desemprego, mas de apoio ao emprego, precisamos ser mais otimistas. Esse dia será todo 30 de junho, dia que antecede ao Dia do Trabalhador. Esta idéia veio para marcar uma data de reflexão, porque o dia 1º de Maio se tornou um pesadelo para o trabalhador. Comemoramos o 1º de Maio não como o Dia do Trabalhador, mas o da revolta contra o salário mínimo neste país. A data tem o objetivo de se fazer refletir sobre os desempregados e colocar na consciência dos grandes empresários e do Poder Público a necessidade de se gerar emprego. O homem desempregado perde sua cidadania, sua personalidade, seu caráter, porque ele não poder mais honrar os seus compromissos, nem cuidar mais da sua família como é seu desejo.
Li ontem no jornal “Folha de S.Paulo” e na revista do PSDB que um dos membros do partido dizia que o desemprego não é a causa maior, nem o maior problema deste país. Não entendo como pode o PSDB, um partido que sempre se disse vocacionado para a questão social, hoje através de um dos seus fundadores dizer que o desemprego não é o maior problema, que teria de se criar um mecanismo, um fundo com resultados.
Srs. Deputados, é necessário pensarmos nisso. Ingressei com dois projetos, na semana passada, no sentido de que venha colaborar com os credores do Estado de São Paulo e com os advogados que patrocinaram esta causa, que é a compensação financeira. Esse projeto visa a antecipação dos honorários, cuja sentença já transformou em precatório e não cabe mais recursos.
O Estado criou uma linha de crédito, para que o advogado e o credor possam obter, na Caixa Econômica do Estado, órgão financiador, o equivalente a 85% do seu valor, sub-rogando assim, a Caixa Econômica do Estado no direito dos expropriados. É necessário falarmos com o governador e sugerir qual a melhor solução. Sabemos que há Cidade no Estado de São Paulo, em que o Presidente do Tribunal de Justiça já requereu intervenção naquele município e o Governador do Estado não tomou a decisão correta previstos nos Arts. 23 e 24, da Constituição Paulista. Sabemos que o Governo Federal, para socorrer os bancos que não podem quebrar, mas hospitais podem falir e o trabalhador ficar desempregado. Quero saber do Governo Federal qual o socorro que vai dar aos desempregados e pais de família que não podem cuidar de suas famílias. Há uma grande preocupação em socorrer os bancos, mas não em socorrer e matar a fome do povo. Hoje de manhã vi uma foto na “Folha de S.Paulo”, em que uma criança de quatro anos subnutrida, sem não me falha a memória, conseguiria internação em um hospital depois de quatro meses. Na foto a criança não estava muito longe da criança da Etiópia há anos. É o que acontece no Brasil, precisamente no Nordeste.
A Câmara Municipal de São Paulo, apurando corrupção e os vereadores, repentinamente, após uma conversa com o Sr. Prefeito da Capital, mudaram de idéia e disseram que não vão apurar mais nada, porque esgotou-se o prazo e não vai se prorrogar mais nada, pois haviam pessoas interessadas e que iam ser punidas mais para frente.
Sr. Presidente, nesta sexta-feira, sinto-me um tanto acanhado como homem público, vendo o encerramento da CPI. Há muitos vereadores envolvidos e temos que apurar e os culpados terão que pagar, sim, porque foram milhões de reais roubados do povo.
Deixo aqui a minha gratidão, em especial ao nobre Deputado Elói Pietá que já articula, nesta Casa, uma CPI para apurar o crime organizado. Pode contar com a Bancada do PDT. Estamos aqui para apurar a verdade doa a quem doer.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim.
O SR. ARNALDO JARDIM - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, no próximo dia 25 de maio, terça-feira, comemoraremos o “Dia do Trabalhador Rural” e, sem dúvida, essa é a nossa vontade, e a de todos os Srs. Deputados, que homenageia aquele que, dentre os trabalhadores, sem dúvida, têm na faina diária, no seu trabalho cotidiano, o esforço mais redobrado.
O trabalhador rural é aquele que esteve, ao longo dos anos e da história, o mais desguarnecido dos instrumentos legais para sua proteção. Só recentemente conseguiu alcançar algumas prerrogativas na defesa previdenciária e ter o cotidiano na presença do patrão ou do coronel que, muitas vezes, dificulta, de maneira extrema, a sua organização. Talvez, a melhor homenagem ao trabalhador rural São Paulo é, justamente, tratar do problema da cana. Estamos falando do setor que hoje emprega, diretamente, 480 mil trabalhadores no Estado de São Paulo, diretamente na produção rural e congrega outros 120 mil trabalhadores no campo industrial. Esse setor da cana representa hoje 40% do trabalho rural no Estado de São Paulo. É a primeira renda agrícola do nosso Estado, renda essa gerada e cultivada em dois milhões e meio de hectares, em mais de 350 municípios, movimentando, anualmente, três bilhões de dólares na economia do nosso Estado, arrecadando desses sete bilhões de dólares, com 25,4% de impostos, o que significa uma arrecadação, para o nosso Estado, da ordem de quase cerca de dois bilhões de dólares. É este o setor que está numa profunda crise. É este o setor que foi vítima como nenhum outro, da ação dos tecnocratas que liberaram o preço do álcool, no momento em que havia abundância de oferta do produto. O que significou isso? Hoje a tonelada da cana sendo vendida por 10 reais e 50 centavos, o saco de açúcar de 60 quilos por menos de 10 reais, o litro de álcool entregue pelo produtor, por apenas 15 centavos. Afinal de contas estamos falando de um setor estratégico para a economia, do setor de combustível renovável, do chamado combustível limpo, que traz a possibilidade de respirar um pouco melhor nas grandes metrópoles. Estamos falando do único setor, cujo processo de geração de energia se dá através do plantio, de uma riqueza renovável, não de uma riqueza forte como é o caso do petróleo como bem sabemos. E o remédio? O remédio está aí alcance de todos.
O Governo Federal sabe o que fazer, mas só falta a vontade e a determinação política para fazê-lo. Afinal de contas foram meses e meses, o Conselho Interministerial do Açúcar e Álcool ficou definindo uma linha de ação com relação a isso. Onde está essa ação? Basta utilizar os recursos da conta petróleo, oriundo do imposto disfarçado, que já pagamos e da gasolina consumida. Cumprir alguns pontos como: saneamento de mercado com fim da sonegação fiscal, punindo os maus empresários, que há entre usineiros que não honram suas dívidas ou que desviam-se e buscam o caminho da sonegação fiscal, fabricando e determinando as empresas, fazendo acordo para que mais 300 mil veículos por ano possam ser produzidos para atender a oferta de táxi, do governo, de locadoras, substitui carros antigos que estão sem circulação e têm alto grau de poluição atmosférica. Assim mesmo, o Governo poderia, de outra parte, exigir dos empresários, uma contrapartida, como planejamento de produção, garantir equilíbrio entre oferta e demanda dos produtos. Adotar mecanismo de alto gestão para estabilizar a relação entre fornecedores de cana e indústria. Manter a assistência social da indústria, que está sendo ameaçada por não ter sido cumprida pelos usineiros, bem sabemos. Fim imediato da colheita mecanizada da cana, onde não só de mantém a queimada, queima-se a cana, mas assim mesmo está se coletando, mecanicamente, extinguindo postos no campo, agora na última safra, significou diminuição de 22 mil postos de trabalho no interior do Estado, estabelecendo um programa monitorado sob a colheita mecanizada. São algumas sugestões concretas.
Encerro, para ouvir o pronunciamento de um outro trabalhador, o nobre Deputado Cícero de Freitas para dizer que a nossa homenagem ao trabalhador rural no dia 25, seria a Assembléia Legislativa concentrar e tomar iniciativas para exigir um trato e a reativação do Programa do Álcool e receber esse mercado importante de trabalho para o trabalhador e de produção para a indústria e riqueza do nosso Estado.
O SR. CÍCERO DE FREITAS - PFL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, mais uma vez vamos falar de coisas importantes a esta Casa. Quero parabenizar o nosso colega, Deputado Arnaldo Jardim, que está de parabéns. Vamos comemorar o “Dia do Trabalhador Rural”. Hoje, quero parabenizar o Presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de São Caetano, onde lá ontem democraticamente houve sua eleição. Disputaram duas centrais sindicais: a Força Sindical e a CUT. Venceu a Força Sindical, da Chapa 1, que era a quem tinha a melhor proposta e a que estava mais próxima do trabalhador. Venceu o “Cidão”, parabéns a ele!
Sr. Presidente e Srs. Deputados, estamos aqui falando da violência e, a todo o momento, os colegas Deputados desta Casa falam da violência. Existem duas grandes violências no nosso País e, uma delas, é a violência da seca no Norte e no Nordeste, onde os políticos da região não querem gastar cinco mil reais para furar os postos artesianos que ofereceriam água a todos os lugares. Ontem à noite, o programa de televisão do “Ratinho” levou ao ar, no sertão nordestino, uma região onde não existe sequer energia elétrica, enfim nada. Lá nessa região, furaram um poço artesiano e ele estava jorrando água para todos os lados, justamente para alegria daqueles nordestinos. Se os governantes do Norte e do Nordeste criassem um pouco de vergonha na cara para deixarem de ser políticos profissionais de “carteirinha” e passassem a ser os políticos do povo, veríamos a solução para a seca do Norte e do Nordeste e com um preço bastante acessível, tenho certeza.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, outra questão que me revoltou ontem é que não entendo porque quando é algo que tem que beneficiar uma pequena parcela de trabalhadores miseráveis que estão desempregados, encontra tanta divergência, tanto obstáculo, para obstruírem votações e aprovarem o Projeto da Frente de Emergência para os trabalhadores que estão desempregados, para poderem ganhar até 150 reais. Realmente, não me conformei com isso e, na opinião deste deputado, que veio para esta Casa defender os interesses de todas as classes, mais especificamente da classe trabalhadora. A minha indignação é que não conseguimos sequer até hoje votá-lo.
Paro para pensar, conversei muito com alguns amigos, mas tem alguém nesta Casa que diz defender o trabalhador. Acho que é só a sua palavra, pois quando tem que agir realmente não se faz nada. Teríamos que votar um projeto anteontem e até hoje o projeto não foi votado; marcou-se uma nova discussão para discutí-lo na próxima terça-feira, às 14 horas, e lá se vão aproximadamente mais uma ou duas semanas. Quem estava morrendo de fome, já deve estar no cemitério. Isso é o que alguns partidos políticos que defendem os trabalhadores querem para a população de São Paulo e do Brasil?
Deixo esta pergunta no ar.
Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, gostaria de usar a palavra em nome do PSDB, para lamentar o ocorrido ontem na Câmara Municipal de São Paulo. Tivemos a CPI dos Precatórios rejeitada, a análise do “impeachment” e não o “impeachment”, porque acho que o “impeachment” teria que ser discutido, as provas analisadas, para ver se era conceitualmente adequado fazer o “impeachment” do prefeito, mas de qualquer maneira, era um pedido de abertura da análise que o PSDB é absolutamente a favor e colocou-se favorável à prorrogação da CPI da Máfia dos Fiscais, para que fosse apurado tudo o que se faz necessário a esta cidade, para que possamos chegar, ao final deste ano, a uma nova fase do Executivo paulista, já com a “cara limpa”. Infelizmente, é uma estratégia, é um golpe, com muita gente envolvida no processo, fazendo com que tanto a sociedade paulista, como a paulistana mais uma vez seja derrotada. Aqui há uma coisa que foi lembrada pelo nobre Deputado Alberto Calvo: tentaram se fazer algo virar “pizza”.
Quero dizer a S.Exa. que não somos a favor da “pizza”, e muito menos da “pizza” do Pitta. Queremos que tudo seja apurado e queremos parabenizar os companheiros que lá estiveram presentes, os companheiros do PSDB que lutaram para poder passar a limpo essa CPI, para poder avançar na questão da avaliação, na questão da Cidade de São Paulo.
A CPI dos Precatórios particularmente era muito importante, porque envolveria a administração em si dos seus dirigentes municipais, tanto o Sr. Paulo Maluf, quanto o Sr. Pitta que teriam que prestar depoimentos para poder explicar o que foi feito em grande monta nesta cidade, que não está apurado e que a sociedade exige de resultado. Daí a única coisa de bom que podemos tirar é que a manobra do Sr. Luiz Carlos Santos, publicada nos jornais, não deu certo, enfim queria se derrubar o Prefeito Pitta para se poder fazer uma articulação que fortalecesse “ACM”, em São Paulo, numa luta e numa estratégia contra o Governador Mário Covas para presidir esta Nação. Mário Covas é o homem esperado por esse povo brasileiro, por este povo paulista para que possa dirigir os destinos deste País. Essa articulação do Sr. Luiz Carlos Santos que, dizem hoje, pode estar assumindo Furnas não sei a presente de quem, que presente é esse que o Sr. Luiz Carlos Silva parece que vai receber, temos recebido aqui informações de que vai receber a direção de Furnas como presente não sei do que, um homem que articula neste Estado contra o PSDB, contra o Governador Mário Covas e o Governo Federal apresenta, como resultado final, a questão do município tomando esta direção, recebemos a notícia dessa gravidade, enfim de uma atitude que vai contra o Governador Mário Covas, que absolutamente atende os interesses daqueles que estão aliados ao Dr. Antônio Carlos Magalhães, como é o caso do Sr. Luiz Carlos Santos.
O SR. JILMAR TATTO - PT - PELO ART. 82 - Primeiramente, gostaria de parabenizar o pronunciamento do nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva pela coerência e dizer que o deputado tem que cobrar mais do Governo do PSDB e do Governo do Estado com relação às incoerências que ele mesmo denuncia e com esta mesma firmeza e decisão em relação a essa denúncia e indignação da parte dele em relação ao encerramento da CPI da Máfia dos Fiscais com a Prefeitura de São Paulo. Terá oportunidade o nobre Deputado ainda hoje de seguir a proposta da Bancada do PT de instalar nesta Casa uma CPI para dar continuidade a esse trabalho na Prefeitura de São Paulo.
Sr. Presidente, inscrevi-me hoje para tratar de um assunto referente às cinco mil famílias do Pantanal que foram removidas na região de São Miguel Paulista. Essa remoção, depois de um processo bastante difícil, mas sem dúvida nenhuma democrático, acabou acontecendo com aquela área, que é uma área de enchentes conhecidas, tendo sido divulgadas pela imprensa várias vezes, famílias perderam suas casas, seus móveis e seus utensílios. A proposta, depois da remoção, era inclusive de criar uma região, um parque, uma área de lazer onde as pessoas pudessem se divertir com um mínimo de dignidade naquela região. O que acabou acontecendo é que, por falta de fiscalização e por falta de inoperância do Governo do Estado, mais uma vez esse Governo do PSDB que não faz nada direito, faz tudo pela metade e quando tenta fazer alguma coisa não o faz bem feito. Esperamos inclusive em relação ao Projeto da Frente do Trabalho, que possamos melhorar com emendas e resolver algumas distorções. Pedimos, inclusive, que o Governo de São Paulo com relação àquela região da Chácara Três Marias, do Jardim Pantanal, comece a fiscalizar, fazendo com que aquela área seja uma área de lazer e de equipamentos públicos onde as pessoas possam se divertir.
Agradeço ao Sr. Presidente pela oportunidade e peço que o Governo de São Paulo, através das suas secretarias, comece realmente a fazer com que aquela região seja uma região onde não possam mais existir famílias correndo risco de vida, como aconteceu no passado.
O SR. PAULO TEIXEIRA - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, quero fazer duas reclamações nesta tarde. A primeira é que os deputados do PT, do PDT, do PC do B e do PMDB estão organizando uma frente em defesa das estatais e esqueceram de duas coisas: de colocar o Banespa e a geração da CESP na sua defesa e de me convidar. Essa é a primeira reclamação.
A segunda reclamação refere-se a um fato relevante que venho tratar nesta tribuna hoje, que já deve ter sido tratado nesta tarde, sobre uma notícia do jornal “Folha de S. Paulo”, onde uma pessoa que trabalhou na Transbraçal acusa essa empresa de ter doado um carro Passat importado da Alemanha para o atual presidente da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo, Dr. Goro Hama.
Levantamos nesta Assembléia, no ano passado, uma série de denúncias, como por exemplo a de que havia superfaturamento nos contratos de gerenciamento e de segurança, favorecimento da empresa Via Engenharia, no programa chamado “Mutirão”, e denúncia de que no contrato de nome “chamamento empresarial” havia uma distorção no programa e irregularidades. Há um inquérito no Ministério Público, presidido pelo Dr. Nilo Spínola, que apura estas irregularidades e que tem uma série de ações contra o Dr. Goro Hama, inclusive há uma ação que pede o bloqueio de seus bens. Por isso, Sr. Presidente, solicitei no ano passado uma CPI nesta Casa para investigar as irregularidades na CDHU e começo hoje a recolher assinaturas dos meus pares para a abertura de uma CPI com o objetivo de investigar todas essas irregularidades e mais esta que foi colocada hoje nos jornais. É gravíssimo o que aconteceu. Nenhuma autoridade poderia receber qualquer tipo de favor dessa natureza que, se houve, caracteriza como crime de improbidade administrativa o recebimento de um presente dessa natureza que tem uma desproporção de preço. Precisamos investigar. Esta Casa hoje chegou ao seu limite, se não investigar esses fatos atinentes à CDHU.
O Governo deveria hoje se posicionar como o maior interessado nessas investigações. Por isso, conversei com o meu Líder nesta manhã, Deputado Elói Pietá, que, sabendo que eu já tinha tido esta iniciativa, pediu-me que tomasse mais uma vez essa iniciativa. Portanto, recolho estas assinaturas para fazer esta investigação relativa aos desmandos na Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano no Estado de São Paulo que deveria precipuamente construir casa barata para o povo com o dinheiro da cobrança do ICMS no Estado de São Paulo.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. JAMIL MURAD - PC do B - PELO ARTIGO 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero trazer aqui a preocupação da Bancada do PC do B sobre a dificuldade dos trabalhadores metroviários e os trabalhadores da Sabesp conseguirem negociar com o Governo. Já fizemos inúmeras gestões com o professor Angarita, com o secretário de transportes metropolitanos, com o secretário de meio ambiente, com o secretário de recursos hídricos, com o secretário da Casa Civil, hoje, e até o momento continua a proposta de retirar direitos sociais elementares, como o direito de comer, com a diminuição do tíquete. São coisas absurdas, inaceitáveis. Os trabalhadores mostraram maturidade, consciência e compromisso público, porque na terça-feira passada deveriam ter entrado em greve, o Tribunal Regional do Trabalho solicitou paciência por uma semana, para dar mais tempo para a negociação, e para o próprio Tribunal estudar melhor a questão. Já estamos na sexta-feira, o Tribunal vai se reunir na segunda-feira, às 14 horas, e até agora não tivemos ainda uma solução. Fazemos um apelo ao Poder Legislativo de São Paulo, para que advirta o Governo do risco que é querer tirar direitos sociais fundamentais de trabalhadores conscientes e organizados. Eles entrarão em greve, têm o meu apoio, porque não se pode aceitar uma agressão desse tipo, e terão apoio da sociedade de São Paulo. Não se pode concordar com absurdos desse tipo. Mas, não queremos isso. Os trabalhadores não querem isso, não querem paralisar o metrô ou o trabalho na Sabesp. Eles querem o respeito àquilo que estavam ganhando até agora. Não estão pedindo mais direitos. Fazemos esse pedido principalmente à Bancada do Governo, o Deputado Celino, Secretário da Casa Civil, assumiu o compromisso de falar com o Governador, pediu para os sindicatos procurarem os respectivos secretários da área, e necessitamos de uma resposta, porque, não tendo resposta, terça-feira os trabalhadores entrarão em greve, e não se poderá dizer que o Governo não tem responsabilidade. Afinal de contas, foi dado um tempo e estava na mão dele para resolver o problema.
Aproveito também, Sr. Presidente, para protestar contra a prisão de um líder do Movimento dos Sem-Terra de São Paulo, o companheiro Gilmar Mauro, que de maneira dura foi preso sem motivo. Ele está lutando por direitos sociais para os trabalhadores, e não pode ser punido por isso. Muito obrigado.
O SR. CONTE LOPES - PPB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, só para informar à Casa que hoje, mais uma vez, estivemos presente à Câmara Municipal de São Paulo, depondo na CPI da máfia dos fiscais. Hoje havia uma denúncia contra o Vereador Vicente Viscome, e nós também fizemos uma denúncia contra esse Vereador, ao Prefeito Celso Pitta, quando ele pedia a um empresário da Zona Leste, da Panco, dez carros.
Da mesma forma como fizemos a denúncia do Vereador Dito Salim, que pessoalmente pediu que esse Deputado determinasse que a mesma firma pagasse seis mil de propina à Regional, senão ficaria pior para a firma, e como a firma não pagou, vieram com um achaque de 50 mil, sob pena de pagar 70 mil.
Informo à Casa que, enquanto prestava depoimento como testemunha de acusação contra o Vicente Viscome, na mesma comissão que o estava julgando, estava o Vereador Dito Salim. São coisas do Brasil, Sr. Presidente.
O SR. PAULO JULIÃO - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da sessão.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Havendo acordo entre as lideranças, esta Presidência, antes de levantar os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de segunda-feira, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje. Lembra ainda V. Exas. da sessão solene prevista para as 20 horas, com a finalidade de proceder à abertura da 2ª Sessão do Tribunal Internacional contra o Trabalho Infantil.
Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 15 horas e 50 minutos.
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