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47ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Secretários:
ROBERTO MORAIS, MILTON FLÁVIO e LUIZ
GONZAGA VIEIRA
DIVISÃO TÉCNICA DE
TAQUIGRAFIA
Data: 21/06/2001 - Sessão
47ª S.
EXTRAORDINÁRIA Publ. DOE:
ORDEM DO DIA
001 - Presidente WALTER
FELDMAN
Abre
a sessão.
002 - NIVALDO SANTANA
Para
reclamação,protesta contra decisões da Presidência que, a seu ver, prejudicaram
a oposição.
003 - Presidente WALTER
FELDMAN
Põe
em discussão e votação o PL 482/00 (dispõe sobre os Conselhos e Diretores
Representantes da administração indireta).
004 - CARLINHOS ALMEIDA
Para
reclamação, soma-se à manifestação do Deputado Nivaldo Santana sobre a
discussão do PL da Nossa Caixa.
005 - CARLINHOS ALMEIDA
Requer
verificação de presença.
006 - VANDERLEI MACRIS
Contesta
as colocações dos Deputados Nivaldo Santana e Carlinhos Almeida.
007 - Presidente WALTER
FELDMAN
Acolhe
o pedido de verificação de presença e determina que se proceda à chamada.
008 - CAMPOS MACHADO
Para
Questão de Ordem, indaga sobre o quórum mínimo para funcionamento da sessão.
009 - Presidente WALTER
FELDMAN
Responde
ao Deputado Campos Machado, anunciando que pedirá que este item do Regimento
Interno seja revisado. Interrompe a verificação de presença ao constatar
quórum. Convoca os Srs. Deputados para sessão extraordinária hoje, 60 minutos
após o término desta.
010 - CARLINHOS ALMEIDA
Para
Questão de Ordem, pede o cumprimento das normas regimentais na tramitação de
emenda ao PL 280/01.
011 - Presidente WALTER
FELDMAN
Responde ao Deputado Carlinhos Almeida, confirmando o adiamento da discussão da propositura em função de emenda de plenário. Lembra a realização de sessão extraordinária hoje, às 10h40min. Encerra a sessão.
* * *
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Roberto Morais para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - ROBERTO MORAIS - PPS - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
* * *
- Passa-se à
* * *
O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, eu não saberia exatamente em qual artigo do
regimento me apoiaria para viabilizar a presente questão de ordem mas, em nome
da bancada do PCdoB, quero deixar registrado o nosso protesto com os
lamentáveis acontecimentos ocorridos na Assembléia na tarde de ontem, onde
V.Exa. se despiu do manto da Presidência e assumiu a farda de comandante em
chefe da tropa de choque da base governista. Acreditamos que, do ponto de vista
do funcionamento regular e democrático do Parlamento, a obstrução é uma prática
usual, tanto é usual que principalmente a oposição e as forças minoritárias se
valem desse recurso para fazer valer os seus interesses, os seus direitos e as
suas opiniões face à vontade governista, uma vontade majoritária do Parlamento.
O que consideramos indevido, inadequado e de certa forma abre um precedente
perigoso, é quando a liderança da obstrução começa pela própria Presidência
que, com uma interpretação excessivamente elástica, flexível, tendenciosa e
unilateral, propiciou - a partir de sucessivas questões de ordem de deputados
de mesma bancada, claramente ferindo o Regimento - fosse de tal forma
postergada a discussão que a Ordem do Dia, pela primeira vez desde que estou
nesta Casa, atravessou todo o período sem que fosse formalizada. De um lado
reconhecemos a obstrução como um direito democrático e necessário, mas, de
outro, consideramos que o mecanismo e a liderança do processo de obstrução não
pode vir da própria Presidência, na medida em que a Presidência, pelo alto
cargo que cumpre e pelo respaldo majoritário que teve quando da sua votação,
deveria trabalhar mais como magistrado e como condutor equilibrado, ponderado e
imparcial dos trabalhos e não apenas como um representante de uma determinada
facção ou opinião dentro do partido. Era este o nosso protesto que queríamos deixar
registrado.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - PROPOSIÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA
-
Discussão e votação - Projeto de lei nº 0482, de 2000, de autoria do Sr.
Governador, que dispõe sobre os Conselhos de Representantes e os Diretores
Representantes das entidades da administração indireta estadual. Com 14
emendas.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - PARA RECLAMAÇÃO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, subscrevo integralmente as palavras do nobre Deputado Nivaldo Santana e lamentar ao fato de que V.Exa. tem tido um comportamento exemplar na condução dos trabalhos mas ontem V.Exa. extrapolou nas funções do cargo de Presidente desta Casa, V.Exa. que recebeu votos de todos os deputados, inclusive da bancada do PT. A Assembléia Legislativa, como representante do povo, deve ter agenda de interesses do Estado de São Paulo e não apenas e tão somente interesse do governo. O governo já tem o líder do governo, já tem as lideranças dos partidos governistas e cabe à Presidência conduzir com equilíbrio e democracia os trabalhos. Não foi isso que verificamos ontem. Infelizmente, ontem, muitas vezes a maioria desta casa, a representação do governo negou à oposição, ao Estado de São Paulo e àqueles que querem se aprofundar nessa questão da Nossa Caixa o direito mais básico, mais fundamental que é o direito de debater. Ontem, Sr. Presidente, estive no Município de Bebedouro, onde foi criado o comitê em defesa da Nossa Caixa, congregando o prefeito da cidade , vereadores de várias cidades daquela região, representantes da comunidade e funcionários da Nossa Caixa. O que sentimos na população, na comunidade, é a indignação, sobretudo em função da forma como vem se dando esse processo. Sendo assim, Sr. Presidente, solicito uma verificação de presença.
O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, queria fazer uma questão de ordem para contestar a manifestação do Deputado do PCdoB, Nivaldo Santana, e do Deputado Carlinhos Almeida, que representam as respectivas bancadas. Primeiro repudio, segundo discordo plenamente da manifestação de ambos em relação a duas questões básicas. Primeiro a V, Excelência.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Nobre Deputado Vanderlei Macris, esta Presidência tem seguido à risca o Regimento e neste momento tenho que encaminhar o requerimento do nobre Deputado Carinhos Almeida de verificação de presença.
O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Então me manifestarei oportunamente.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN -PSDB - Convido os nobres Deputados Milton Flávio e Luis Gonzaga Vieira para auxiliar a Presidência na verificação requerida .
* * *
* * *
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB -
PARA
QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, o
nosso Regimento sofreu algumas alterações. Ultimamente, encontro-me em dúvida.
Sr. Presidente, gostaria que V. Exa. esclarecesse a este Plenário qual é o
quorum mínimo para a continuação dos trabalhos.
O SR. PRESIDENTE - WALTER
FELDMAN - PSDB - O quórum mínimo são 24 Srs. Deputados.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB -
De que
maneira é obtido esse número, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE - WALTER
FELDMAN - PSDB - É obtido na verificação de presença. Os Srs. Deputados têm que estar em
plenário, respondendo à chamada.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB -
Sr.
Presidente, esse número consta expressamente no Regimento Interno? Se consta,
queria que V. Exa., por gentileza, mencionasse qual é o artigo do Regimento
Interno.
O SR. PRESIDENTE - WALTER
FELDMAN - PSDB - Vou solicitar à assessoria que localize exatamente qual o artigo do
Regimento Interno que expressa essa disposição. A ajuda do PT é sempre
providencial, mas localizamos aqui, no artigo 10 da Constituição do Estado,
Deputado Campos Machado. O artigo 10 diz o seguinte: “A Assembléia Legislativa
funcionará em sessões públicas, presente pelo menos ¼ de seus membros; o que matematicamente
dá o número de 24 Srs. Deputados.”
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB -
Sr.
Presidente, verifico que esse número não é o correto. Um quarto de 94, Deputado
Edson Ferrarini, V. Exa. que dava aula no Colégio Militar da nossa gloriosa
Polícia Militar, dá 23 e meio. Sr. Presidente, a tendência é subir para 24 ou
descer para 23?
O SR. PRESIDENTE - WALTER
FELDMAN - PSDB - Dado o caráter democrático da instituição, é sempre favorável a
presença de mais deputados, do que de menos. Portanto, 24 deputados nos parece
ser o número mais justo.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB -
Nos parece,
então, que não é definitivo.
O SR. PRESIDENTE - WALTER
FELDMAN - PSDB - É a interpretação que esta Presidência faz, e que tem sido a prática
desta Casa.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB -
Então, Sr.
Presidente, quero aproveitar para levantar uma questão de ordem, e V. Exa.
oportunamente me responderá. Não seria mais apropriado que se fizesse um estudo
mais detalhado a respeito desse artigo da Carta Paulista, de maneira que
tivéssemos o número exato, adequado e correto? Porque, se é interpretação de V.
Exa. na Presidência da Casa, ouso dizer que seria mais conveniente que
fixássemos, de maneira definitiva, o número de Deputados necessários para ter
quórum, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - WALTER
FELDMAN - PSDB - Como realmente é um número meio, não há nenhum deputado que utilize o
seu mandato pela metade, há essa tendência favorável à participação que levaria
ao número de 24. Pediremos inclusive ao Deputado Vanderlei Macris, que está fazendo
a revisão do Regimento Interno, que também acrescente esse estudo na análise
que está sendo feita. Mas, oportunamente daremos uma resposta mais completa a
respeito. Vamos prosseguir a nossa verificação, já em segunda chamada.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, sou Deputado desta Casa há onze anos e há onze anos, V. Exa. é testemunha disto, eu questiono se a presença do parlamentar nos quatro quadrantes deste plenário não integra este Plenário. Verifico que o nobre Deputado José Zico Prado se encontra aqui. A minha questão de ordem, Sr. Presidente, é se aquela ala da esquerda não faz parte do plenário ou se eu vendo a presença do Deputado Cândido Vaccarezza à entrada...
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Nobre Deputado Campos Machado, só para responder, o Deputado José Zico Prado se encontra na área da assessoria e da imprensa, portanto S.Exa. está ausente do plenário. Porém, nós acabamos de constatar quórum no plenário e eu agradeço aos nobres Deputados Milton Flávio e Luiz Gonzaga Vieira pela enorme contribuição.
Dando continuidade, quero convocar V. Exas. para a sessão extraordinária a se realizar hoje, sessenta minutos após ao término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:
Discussão e votação do Projeto de Lei nº 280/2001, Nossa Caixa, Nosso Banco.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, o Regimento Interno desta Casa estabelece que as sessões extraordinárias terão a duração de 2 horas e 30 minutos. No caso desta sessão, a matéria que consta em pauta recebeu emenda. Portanto, foi protelada a sua discussão.
Esta emenda foi apresentada por um conjunto de Deputados, portanto é uma emenda que possui número regimental de assinaturas. V.Exa. acabou de constatar a presença de 24 Deputados em plenário, agora talvez tenhamos um pouco mais, em torno de 30 ou 35 Deputados. Este Parlamento é composto de 94 parlamentares. Portanto, mais de 50 parlamentares não estão presentes a esta sessão. Esses 50 parlamentares sobrepujam em muito o número necessário de assinaturas para apresentação de uma emenda de plenário.
Portanto, se esta sessão for encerrada antes das 2 horas e 30 minutos, previsto no Regimento Interno, a prerrogativa desses Deputados que estão ausentes será violentada, será subtraída desses parlamentares, mais de 50 que não chegaram, ainda, à Assembléia Legislativa por vários motivos, entre eles o trânsito, entre eles talvez a perplexidade dos fatos que ocorreram ontem nesta Casa, arbitrariedades por parte do Governo, que quer, a todo custo e sem debate democrático e sem discussão com a sociedade, sequer sem discussão dentro do Parlamento, dar um passo importante para a privatização da Nossa Caixa Nosso Banco.
Veja, Sr. Presidente, nobre Deputado Walter Feldman, a nossa questão de ordem é que seja cumprido o Regimento Interno, ou seja, que esta sessão siga todo seu tempo normal. Inclusive, Sr. Presidente, venho pedir prorrogação da presente sessão por cinco minutos.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - É regimental, no momento oportuno daremos encaminhamento. Só quero organizar a sessão. Acabei de fazer a convocação de uma sessão extraordinária, uma hora após a realização desta sessão. Já tínhamos entrado na Ordem do Dia, Proposição em Regime de Urgência, cheguei a ler a ementa. E, neste momento, há sobre a mesa uma emenda apresentada pelo Deputado Milton Flávio e dezenas de outros, com número regimental. Portanto, a discussão está adiada, volta às comissões. Esgotou-se o objeto da presente sessão; responderemos todas as questões de ordem levantadas. Há o cumprimento regimental, Deputado Carlinhos Almeida, explícito, contundente. Todas as normas regimentais estão sendo obedecidas desde ontem, até hoje, sem contar, evidentemente, o período de 15 de março até agora. Em nenhum momento o Regimento está sendo lesado, ferido ou arranhado e V.Exa. sabe disso. As questões levantadas são inteligentes, têm suporte de raciocínio cerebral mas não têm suporte regimental. Neste momento a sessão tem o seu objeto esgotado e convoco V.Exas. para uma outra sessão extraordinária, a realizar-se às dez horas e quarenta minutos, para tratar do Projeto da Nossa Caixa Nosso Banco. Está encerrada a sessão.
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