04 DE DEZEMBRO DE 2007

047ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

 

Presidentes: WALDIR AGNELLO e VAZ DE LIMA

 

Secretários: LUCIANO BATISTA, JONAS DONIZETTE, EDMIR CHEDID, ANDRÉ SOARES, LUÍS CARLOS GONDIM, EDSON GIRIBONI, RODOLFO COSTA E SILVA, CELSO GIGLIO, JOÃO BARBOSA e VANESSA DAMO

 

 

RESUMO

ORDEM DO DIA

001 - WALDIR AGNELLO

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - ENIO TATTO

Solicita verificação de presença.

 

003 - Presidente WALDIR AGNELLO

Acolhe o pedido e determina que se proceda à chamada, que interrompe ao constatar quorum regimental.

 

004 - JOSÉ CÂNDIDO

Discute o PL 727/07.

 

005 - SEBASTIÃO ALMEIDA

Discute o PL 727/07.

 

006 - ADRIANO DIOGO

Discute o PL 727/07.

 

007 - HAMILTON PEREIRA

Solicita verificação de presença.

 

008 - Presidente WALDIR AGNELLO

Acolhe o pedido e determina que se proceda à chamada, que interrompe ao constatar quorum regimental.

 

009 - VICENTE CÂNDIDO

Discute o PL 727/07.

 

010 - HAMILTON PEREIRA

Discute o PL 727/07 (aparteado pelo Deputado Adriano Diogo).

 

011 - HAMILTON PEREIRA

Solicita verificação de presença.

 

012 - Presidente WALDIR AGNELLO

Acolhe o pedido e determina que se proceda à chamada, que interrompe ao constatar quorum regimental.

 

013 - HAMILTON PEREIRA

Solicita verificação de presença.

 

014 - Presidente WALDIR AGNELLO

Acolhe o pedido e determina que se proceda à chamada, que interrompe ao constatar quorum regimental.

 

015 - HAMILTON PEREIRA

Solicita verificação de presença.

 

016 - Presidente WALDIR AGNELLO

Acolhe o pedido e determina que se proceda à chamada, que interrompe ao constatar quorum regimental.

 

017 - MÁRIO REALI

Discute o PL 727/07.

 

018 - MÁRIO REALI

Solicita verificação de presença.

 

019 - Presidente WALDIR AGNELLO

Acolhe o pedido e determina que se proceda à chamada, que interrompe ao constatar quorum regimental.

 

020 - MÁRIO REALI

Solicita verificação de presença.

 

021 - Presidente WALDIR AGNELLO

Acolhe o pedido e determina que se proceda à chamada, que interrompe ao constatar quorum regimental.

 

022 - CIDO SÉRIO

Discute o PL 727/07.

 

023 - MARCOS MARTINS

Solicita verificação de presença.

 

024 - Presidente WALDIR AGNELLO

Informa que há quorum regimental para continuidade dos trabalhos.

 

025 - CIDO SÉRIO

Indaga se a presença da Bancada do PT foi contada para efeito de constatação de quorum.

 

026 - Presidente WALDIR AGNELLO

Responde ao Deputado Cido Sério.

 

027 - Presidente VAZ DE LIMA

Assume a Presidência.

 

028 - CAMPOS MACHADO

Discute o PL 727/07.

 

029 - RUI FALCÃO

Solicita verificação de presença.

 

030 - Presidente VAZ DE LIMA

Informa que há quorum regimental para continuidade dos trabalhos. Esgotado o tempo da sessão, lembra os Srs. Deputados da reunião do Colégio de Líderes anteriormente convocada, bem como da Sessão Ordinária a ter início às 14h30min. Encerra a sessão.

 

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O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

 

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- É dada como lida a Ata da sessão anterior.

 

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, solicito uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Luciano Batista e Jonas Donizette para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

 

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- É iniciada a chamada.

 

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O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados Luciano Batista e Jonas Donizette.

Para falar contra o PL nº 727/07, tem a palavra o nobre Deputado José Cândido, pelo tempo remanescente de 9 minutos e 18 segundos.

 

O SR. JOSÉ CÂNDIDO - PT - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é difícil interromper a linha de pensamento, mas vou tentar dar continuidade ao que estava falando sobre o Projeto de lei nº 727/07.

Dessa negociação participaram movimentos de moradia, associações de moradores, lobistas. E o que acontece? Além de o governo não construir a unidade anunciada, também tem prejuízos. Muitos conjuntos habitacionais, pelos interesses de especuladores, são construídos em locais sem infra-estrutura. Os prédios ficam prontos e não dá para fazer rede de esgoto, de levar água encanada ou até mesmo em áreas de proteção a mananciais. Primeiro constroem, às vezes fazem sorteio e depois os sorteados descobrem que não conseguem habitar essas unidades.

Falo pensando em alguns conjuntos habitacionais da minha região. Falo de Suzano, Itaquaquecetuba, mas acredito que isso acontece em todo o Estado de São Paulo. Falando em percentual, em 2003 foram previstas 53 mil moradias e foram entregues 42 por cento. Em 2004, 66 mil e foram entregues 20 por cento. E assim vai; 2006, 46.693, coincidentemente um avanço. Mas o quero dizer é que os recursos não são bem administrados. Se formos somar esse 1% descontado desde o Governo Quércia até hoje, pouquíssimas famílias estariam hoje sem moradia. Se fossem esses recursos aplicados corretamente para o que são destinados, se fossem administrados corretamente para que não houvesse desvio e corrupção, tenho certeza de que valeria a pena votar favoravelmente porque estamos votando um projeto que beneficia a minoria desamparada. Mas acontecem denúncias e mais denúncias nessa área, escândalos e mais escândalos, isso sem contar com a aplicação dos recursos com outras finalidades.

Acompanhei de perto o escândalo do Goro Hama, quando ele e várias associações desviaram dinheiro. Foram acusados, mas as denúncias não foram adiante. Recentemente houve escândalos em que alguns políticos se beneficiaram, mas também ficaram no anonimato.

É isso que me chama a atenção. Tenho certeza que quando se anuncia que em 2003 foram 50 mil, em 2004, 66 mil, em 2005, 50 mil, em 2006, 46 mil, ou seja, 216 mil, acredito que quando se constrói 38% dessa quantidade a dívida para a população necessitada é muito grande porque quando se anuncia um total em quatro anos de 216 mil moradias, é claro que é com o dinheiro já arrecadado. Se há seriedade não dá para anunciar uma coisa e não reservar caixa para isso. Construí-se 38% de um total de 216 mil unidades e, portanto, estamos devendo para a população uma grande quantidade que não dá para precisar aqui agora.

Mas para onde foram os 60 e poucos por cento que não foram construídos? Os Deputados desta Assembléia na época foram favoráveis porque isso viria a beneficiar uma população necessitada. Mas com o passar dos anos a não seriedade do projeto levou a Bancada do Partido dos Trabalhadores a fazer essa correção, essa observação. Tenho a certeza de que mesmo com a nossa observação, mesmo com a nossa obstrução, com o nosso protesto, neste ano mais uma vez os Deputados vão votar favoravelmente.

E dentro desse princípio, Sr. Presidente, cabe a este Deputado acompanhar passo a passo, denunciar cada momento e fiscalizar o que for prometido pelo Governo porque a população alvo dessa propaganda enganosa, às vezes, não tem condições de acompanhar de perto o que está acontecendo. Cabe a nós, legisladores, observarmos e informarmos essas comunidades tão carentes. É inadmissível que nesses quatro anos o Governo fique devendo mais de 60% de habitação, levando ainda em consideração de que na minha região existe ainda - se não me falha a memória - uma média de 15 a 20% de construção abandonada a bel prazer por falta de estudo suficiente antes de ser construída. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Dando continuidade à discussão do PL nº 727, de 2007, tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida, que está inscrito para discutir contra o referido projeto, pelo tempo regimental de 15 minutos.

 

O SR. SEBASTIÃO ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembléia, estamos discutindo nesta Casa talvez um dos problemas mais graves do Estado de São Paulo. Após décadas governando o Estado, o PSDB foi incapaz de resolver esse problema da Habitação.

Você, telespectador que está nos acompanhando nesse momento, está percebendo que aqui nesta tribuna somente a bancada de oposição está falando, somente a Bancada do PT. Por quê? Porque a bancada do “sim, senhor” está pronta apenas para dizer “Amém” para o Governador. Quer dizer, anualmente passa por esta Casa o aumento de 1% do ICMS para a construção de moradias. Todos os anos vemos a mesma coisa, ou seja, que o Governo do Estado é incapaz de resolver esse problema. Aliás, fatos de violência policial em áreas ocupadas, temos que culpar o Governo do Estado, porque aí está a irresponsabilidade. Se as pessoas têm que ocupar área para ter direito a uma moradia digna, é porque a CDHU tem sido incapaz.

Aliás, a CDHU, nos últimos anos, aparece mais no jornal por escândalos, envolvida em denúncias, do que fazendo propaganda do que faz, tamanho o pouco desempenho que essa empresa tem no Estado de São Paulo. E o povo de São Paulo tem que assistir a tudo isso.

E os problemas habitacionais? Pegue a região metropolitana de São Paulo. São imensos. A população está morando na beira de córrego. A população está morando em barranco. A população está morando no morro. Por que isso? Por que o povo gosta? O povo gosta de risco, gosta de perigo? Não. É porque não existe um programa habitacional em sintonia com os municípios, para poder resolver os problemas.

E é isso que queremos discutir. Não queremos apenas chegar aqui e dizer: “sim, senhor”, votando um projeto, não. Nós queremos chamar os movimentos de moradia. Nós queremos que a CDHU preste esclarecimentos nesta Casa sobre qual é o projeto, qual é o plano de moradia para o próximo ano.

É isso que queremos. E a bancada do PT vai continuar nessa linha. Vai continuar ocupando esta tribuna para denunciar esse modelo que o Estado de São Paulo e que o PSDB implementaram aqui no Estado.

E você, telespectador também, deve estar percebendo que o Presidente desta Casa hoje está cumprindo um outro papel, o papel de “Rei”, porque na verdade ele governa a Casa sozinho. Aliás, eu não sei nem o que nós, Deputados, estamos fazendo aqui, porque daqui a pouco o Presidente pauta o projeto e ele mesmo vota. Não precisa mais nem do respeito ao eleitorado que nos trouxe até aqui.

É esse Presidente, o Presidente Vaz de Lima, que nós também queremos questionar. Para chegar à Presidência, ele foi conversar com a bancada. Ele foi discutir, ele foi estabelecer métodos. Como é que seria a democracia aqui nesta Casa? Não estamos vendo isso agora. Aliás, ele se sente a Mesa inteira, como bem disse o Deputado Rui Falcão: não é nem o Presidente, é o “Sr. Mesa”, porque ele é a Mesa. Ele é o Presidente, ele é o vice, ele é o Secretário, ele é tudo. Ele é quem pauta e ele é quem decide. É isso que estamos vendo aqui.

É triste para esta Casa, porque na hora da disputa, na hora de buscar o voto, o cidadão vai e apresenta inclusive um projeto para a Casa, projeto de respeito à minoria, projeto de democracia, de debater as coisas intensamente.

O papel da Casa, o papel do Deputado, é melhorar, seja qual for o projeto que vier para cá. É debater, é discutir, é tentar mudar o que for possível mudar. É buscar o entendimento das outras bancadas, no sentido de aperfeiçoar. É isso que o povo espera. É isso que o cidadão, quando vota no Deputado, espera.

E você, que votou para eleger Deputados na Assembléia, perceba quais são os Deputados que estão discutindo, que estão debatendo, que querem aprofundar o debate, porque o povo de São Paulo vai cobrar. A população vai cobrar.

Esse modelo José Serra, de ligar o trator e passar por cima, o povo de São Paulo não vai aceitar. E não adianta, depois de casos como o de Limeira, vir dizer que “foi a polícia que foi mais violenta”. Quem responde pela polícia é o Estado.

E o Sr. José Serra tem culpa nisso tudo. É isso que a nossa bancada quer trazer a público. É isso que queremos discutir. Esse jeito que o PSDB adotou na Casa vai ter problema. Quem planta vento colhe tempestade. E a bancada do PT - somos 20 Deputados - nós vamos resistir aqui. Vamos fazer o nosso papel, custe o que custar, quantas horas forem necessárias. Podem convocar sessão no sábado e no domingo, no feriado, no dia que quiserem, Sr. Presidente. Pode convocar, porque nós estaremos aqui para discutir, para debater.

Mas, enfiar goela abaixo do povo de São Paulo, do jeito que estão querendo, não vão, não. Isso não vai, não. Podem ter certeza. E o Presidente, todo-poderoso, que se prepare. Essas atitudes do Presidente Vaz de Lima não ajudam a Casa e não ajudam os Deputados. Esse modelo não ajuda em nada.

Quero voltar a falar da questão da política habitacional, a CDHU, objeto do debate que estamos fazendo aqui. A CDHU, nesses anos todos, trabalha sem sintonia nenhuma com os municípios. Nenhuma! E posso afirmar isso, citando vários exemplos.

Quantos municípios no Estado de São Paulo tomam conhecimento de um projeto de Habitação, sem discussão com a cidade, desrespeitando inclusive o prefeito, os vereadores, as lideranças locais, os movimentos de moradia? A CDHU, nesses anos todos, além de não construir as moradias que se propôs a fazer, quando constrói, constrói como se: “ah, é para o povo pobre, vamos fazer meio de qualquer jeito”.

Tanto é que convido qualquer Deputado aqui. Vamos visitar prédios da CDHU. Vamos ver como é a qualidade do prédio entregue há um ou dois anos. Jogam nas costas do povo a reforma logo em seguida, reforma de obra nova. É isso que não queremos que continue ocorrendo. A CDHU tem que construir coisa boa, de qualidade, bem feita. O cidadão que sai do aluguel e vai morar numa casa, ele vai morar numa casa que vai ser para ele para a vida inteira, para a família, para criar os filhos, para viver a felicidade ali dentro.

E portanto não pode ser qualquer coisa, não pode ser de qualquer jeito, como a CDHU tem feito no Estado de São Paulo. A CDHU poderia estar ajudando vários municípios e várias entidades locais de moradia, para que as próprias entidades construíssem sua moradia.

Mas, não. O Governo do Estado insiste em ser centralizador. E movimentos, como existem no município de Guarulhos, no Centro de Defesa da Terra Paulo Canarin, que poderia estar construindo moradia, porque tem atuação dentro do movimento, junto com a sociedade, sabe quem de fato precisa. Está lá, não tem participação nenhuma nessa discussão com a CDHU.

A CDHU poderia ajudar a resolver problemas que inclusive são sua obrigação. Cito, no município de Guarulhos, o Sítio São Francisco, que é uma área da CDHU, que, pasmem os senhores, foi ocupada porque o sistema de mutirão do apartamento demorou tanto, tanto, tanto, que o cidadão preferiu fazer um barraco do lado, e hoje virou um bairro. E hoje há lá cinco mil famílias morando no entorno de um prédio da CDHU.

E sabem qual é o papel da CDHU? Em vez de garantir que aquele imóvel fosse do proprietário, para ele ter segurança, para transformar o barraco numa casinha decente, a CDHU optou pelo caminho de entrar na Justiça para tirar as famílias de lá. Olhem que absurdo! A CDHU, que tem por obrigação garantir a moradia, quer tirar a moradia de quem tem. É para isso que vamos votar o 1% do ICMS? É para votar mais dinheiro nesse tipo de política? Não dá para aceitar.

Peguemos os bairros de Anita Garibaldi, Santa Edwiges, e tantos outros bairros que há anos estão buscando junto à CDHU parceria para poder construir, para poder avançar, para poder melhorar, para poder urbanizar, para poder dar cara de bairro para aquilo lá.

E sabem o que a CDHU faz? Vira as costas. Por quê? Porque não tem compromisso de fato com o povo mais pobre, com o povo mais simples, com o povo mais humilde. É isso que estamos questionando neste momento de discussão do projeto.

Além disso, tratemos de outra questão: só no Governo Alckmin a previsão era a construção de 216.730 apartamentos. Sabem quantos forem entregues? 83.417 casas!

Ora, todos os anos a CDHU tem que devolver dinheiro para o caixa do Estado, porque foi incapaz de construir. O apelo que fazemos à CDHU é que se ela é incapaz de construir, que faça parcerias com os municípios, que faça parcerias com as entidades, porque aí teremos moradias construídas. O déficit habitacional no Estado de São Paulo é gigantesco. Portanto, é inadmissível pensar numa empresa como a CDHU, que tem esse papel e não reconhece as suas fragilidades. Além disso, o déficit habitacional no Estado de São Paulo estimado em 2001 era de um milhão e cem mil habitações. Sabem quanto é hoje, depois desses anos todos do governo do PSDB? Um milhão e 600 mil casas. Esses dados não são nossos, não são da nossa bancada, é do Sinduscon. Vejam só como a solução está sendo apresentada para o povo de São Paulo. Esse tipo de solução não nos ajuda. Todos os anos a CDHU tem aproximadamente um bilhão de recursos para a construção de moradias. Um bi. É dinheiro suficiente para avançar significativamente no Estado de São Paulo. Só que lamentavelmente isso não vem ocorrendo.

Além disso, Sr. Presidente, em muitos conjuntos construídos pela Companhia de Habitação do Estado de São Paulo as famílias estão enfrentando problemas como rachaduras, infiltrações, tubulações rompidas. Até um conjunto inaugurado há dois anos na Cidade de Americana já apresenta esse tipo de problema. O Instituto de Pesquisas Tecnológicas da USP constatou que a maioria das casas tinha defeitos graves.

Ora, todos os anos pedimos a realização de uma audiência pública nesta Casa para debater essas coisas. Será que as lideranças dos movimentos de moradia do Estado de São Paulo não podem contribuir para melhorar, para buscar alternativas, soluções para os problemas que estamos encontrando? Será que os Deputados não poderiam contribuir também, fazendo uma análise e tendo o direito de saber? O que a CDHU vai fazer em 2008? Onde ela vai construir? Vai construir para quem? Em que condições? Qual é a infra-estrutura que se leva para uma moradia da CDHU? Cito o Marcos Freire, no município de Guarulhos. Setecentas famílias estão instaladas na região, mas a rua nem foi asfaltada. É estrada de terra. Está lá para todos verem, às margens da Rodovia dos Trabalhadores.

Deputado Adriano Diogo, quando se constrói moradia, tem que pensar em levar uma escola, porque lá vai ter mãe, vai ter filho para estudar. Tem que ter posto de saúde. Sabe o que tem lá? Nada. A população tem que andar quilômetros para poder chegar à escola mais próxima. É esse o modelo de moradia que queremos? Queremos que continue essa política no Estado de São Paulo? A troco de quê? Para favorecer quem? Para fazer as campanhas políticas depois e dizer que entregou tantas casas? Entregou casa em que condições? Como essa de Americana que já precisa de reforma? Tira a pessoal do aluguel e depois tem que pagar pedreiro o resto da vida para poder arrumar a moradia onde mora. É para isso? Queremos fazer esse debate nesta Casa, não vamos sossegar enquanto isso não for discutido de forma decente.

O PSDB faz uma campanha hoje pelo Brasil afora dizendo que tem que acabar com a CPMF, a mesma que eles criaram. O mesmo imposto criado pelo PSDB hoje eles fazem coro que precisa acabar. E aqui no Estado de São Paulo todos os anos se aumenta 1% do ICMS e todos ficam calados, aliás, nem vêm à tribuna falar. Venham ao microfone, venham dizer o que vocês pensam sobre isso. Manter a CPMF lá é problema, aqui no Estado de São Paulo pode aumentar.

Há uma série de outros projetos, o povo de São Paulo está pagando um preço muito caro. Poderíamos citar como exemplo a mudança do preço do pãozinho por quilo. Cantaram a todos os cantos que seria mais barato. O povo foi enganado. Comprava-se pão com uma moedinha, hoje você tem que pôr muito mais. E aqui no Estado e São Paulo foi oferecido para o povo como uma mudança, como uma melhoria, como coisas que iriam ajudar a população de São Paulo. A população precisa ficar atenta. Tem muita propaganda, por trás da propaganda está embutida uma outra coisa: o aumento de carga tributária, o aumento de preço da forma mais lisa.

Por exemplo, o Governo Federal acabou de implantar na Rodovia Fernão Dias o pedágio a um real. Ninguém vem discutir porque em São Paulo o pedágio é oito, nove, 14. Queremos fazer essa discussão. Por que as empresas conseguem cobrar um real para o Governo Federal e, no Estado de São Paulo, sete ou oito? O povo de São Paulo está esperando esse debate. O PSDB precisa se manifestar.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Para discutir contra o PL nº 727/07, tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo, pelo tempo regimental de 15 minutos.

 

O SR. ADRIANO DIOGO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, assessores que nos acompanham nesta sessão matinal, estamos discutindo a pretensão do Sr. Governador José Serra aumentar 1% do ICMS, de 17% para 18 por cento. Teoricamente esse aumento de ICMS será usado na construção de casas populares, em programas de Habitação. Se este País fosse sério como se pretende, onde a imprensa todos os dias nos chama a atenção, aumentar 1% do ICMS do Estado de São Paulo para garantir recurso para moradia popular já seria objeto de um enorme debate. Imaginem os senhores que o Brasil inteiro debate a redução das alíquotas, das taxas da CPMF para o financiamento da Saúde. Pois bem, existe uma lei estadual pela qual 1% do ICMS deve voltar-se para os programas de habitação popular.

Imagine o senhor que está assistindo à TV Assembléia neste momento e recebe a péssima notícia de que o Sr. José Serra está aumentando os impostos do Estado de São Paulo e ainda com a justificativa de que esse dinheiro vai para a CDHU. Parece piada de mau gosto. E é. Dia 4 de dezembro, a esta hora da manhã, quando a Assembléia deveria estar discutindo o Orçamento, estamos aqui de castigo, numa atitude reducionista, numa atitude de colônia penal, de reformatório, como se fôssemos crianças indisciplinadas, discutindo se o Governo de São Paulo deve ou não aumentar o ICMS - repito - em 1% para destinar à CDHU.

Só falta o Governo mandar um projeto de lei para que destinemos dinheiro para a Febem. Ora, se há duas instituições desmoralizadas no Estado de São Paulo são a CDHU e a Febem. Aumentar o imposto em 1%, imaginem os senhores se fosse qualquer governo progressista do Partido dos Trabalhadores, ou de qualquer partido progressista, os Democratas iriam fechar questão. Aumentar impostos? Jamais! Reduzir impostos? Estava aguardando os discursos inflamados da Bancada do DEM. O DEM fez um congresso pelo fechamento de questão em relação a não se aumentar impostos em todo o território nacional.

Como é, senhores, e agora podemos aumentar em 1% o ICMS nesta sessão matinal inaugurada pelo nosso querido Presidente da Assembléia Legislativa? Para quê esse aumento de imposto? Por uma causa justa? Não. Para dar dinheiro para a CDHU.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - COM ANUÊNCIA DO ORADOR - Sr. Presidente, o projeto que está sendo abordado pelo nobre Deputado Adriano Diogo é da mais alta importância e gostaria que um número maior de Deputados estivessem em plenário para essa discussão, pelo que solicito uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - O pedido de V. Exa. é regimental. A Presidência convida os nobres Deputados Edmir Chedid e André Soares para a auxiliarem na verificação de presença solicitada pelo nobre Deputado Hamilton Pereira.

 

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-  É iniciada a chamada.

 

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O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - A Presidência constata número regimental em plenário, pelo que agradece a colaboração dos nobres Deputados Edmir Chedid e André Soares e devolve a palavra ao nobre Deputado Adriano Diogo.

 

O SR. ADRIANO DIOGO - PT - Voltando à minha retórica, voltando à minha pregação no deserto, lembro-me da semana passada, daquela reclusão matinal, daquele castigo, quando discutíamos o projeto de transferência de recursos da Caixa para o tesouro. Estranhei a ausência do Deputado Davi Zaia grande defensor da Caixa, dos economiários e seus recursos. E hoje? Hoje estamos aqui de joelhos, de olhar contrito, olhando pelas frestas para perguntar: aumentar o ICMS no Estado de São Paulo? O Estado de São Paulo é uma estrutura superada, carcomida. Eu tenho por definição que a única função da figura Estado de São Paulo é cobrar ICMS. Lembro-me do governo anterior. O atual Governo está mandando um projeto de lei estabelecendo várias alterações na cobrança da alíquota do ICMS, inclusive do pãozinho, que foi assunto de exploração nacional quando da campanha à presidência da República. O Governo de então dizia que o Estado reduziu a taxa de ICMS do trigo no pãozinho e produtos básicos. Agora o atual Governo manda um projeto revendo todas aquelas alterações.

Sr. Governador, sei que V. Exa. está fazendo um trabalho enorme para viabilizar a candidatura do Sr. Kassab à Prefeitura de São Paulo e qual não é a minha surpresa, Sr. Prefeito, que os seus subprefeitos andam na periferia oferecendo agenda daquele senhor que reduzia o ICMS como possível candidato à Prefeitura de São Paulo. Por que estou me referindo a esse assunto? Porque o PSDB tem de se entender. Tem de entender qual é a sua política e qual a sua doutrina e não ficar batendo cabeça, enquanto o governador representante da oligarquia caipira vinha todo mês com projeto de lei com redução de ICMS, o senhor, Governador José Serra, manda para a população do Estado de São Paulo, para os comerciantes, um regalito, um mimo: aumentar no ano que vem 1% na taxa do ICMS para ser destinado à CDHU, para jogar dinheiro fora, porque nenhum prefeito, nenhuma pessoa do movimento de moradia consegue conviver com a lógica da CDHU.

Dr. Lair Krähenbühl, pessoa educadíssima, Secretário experiente, em seu nome é que vai ser feita a cobrança do ICMS para programas habitacionais no Estado de São Paulo?

Pois é. Pimenta nos olhos dos outros é refresco. A CPMF que os tucanos e liberais criaram, usufruíram, gastaram, é um imposto ignominioso. Agora aumentar o ICMS em 1% para a CDHU não tem problema. Desde o tempo de Goro Hama, lembram de Goro Hama, o famoso Goro Hama, que ninguém sabe para onde foi o dinheiro da CDHU. Ninguém sabe, ninguém viu. Como a TV Assembléia não consegue competir com o Sítio do Pica Pau Amarelo, com a Xuxa, com a Angélica, ao invés de ser na calada da noite, um jargão largamente usado no Parlamento, é na ausência da manhã. Estamos aqui competindo com os programas infantis, com as receitas de bolos. A isso é que fomos reduzidos. E qual a grande esperança? Façam sessões matinais que o Natal chegará mais cedo, que os Deputados serão liberados, para que na semana do Natal possam descansar com seus familiares, visitar suas bases eleitorais. Em troca, um presentinho, um regalito: o aumento da taxa de ICMS do Estado de São Paulo. Por quê? Por que a arrecadação não melhora? A Prefeitura do Estado de São Paulo, pasmem, dobrou a arrecadação nos últimos dez anos; de 10 bilhões, o orçamento do município hoje é 20 bilhões de reais. Em outras palavras, isso quer dizer o seguinte: Não vamos usar 1% do ICMS, nem com 17, nem com 18. Isso é uma desculpa social. Quem disse que esse dinheiro vai ser gasto com moradia popular? Pelo amor de Deus. Que a CDHU nunca mais gaste dinheiro em construção de moradia popular, porque a maior infelicidade do município é receber um conjunto da CDHU. Não tem população mais mal atendida, carente de moradia, do que quando vai morar num conjunto da CDHU. Tudo é problema, tudo é mal feito. Material de terceira qualidade. A população fica insatisfeita, as prefeituras são maltratadas. Quem ganha o presente da CDHU, ninguém quer. Acabou CDHU. A pior herança que podia vir dessa dinastia tucana, de diferentes governadores, diferentes facetas, foi a CDHU. CDHU é como Febem, ninguém quer ouvir falar. Agora, para dizer que vai gastar dinheiro com moradia popular, e como não dava para gastar com ICMS a 17%, aumenta em 1%, para ter uma justificativa social.

E aí, governador José Serra, como o senhor vai discutir com os liberais? Eles estão impedidos de falar, de se posicionar. Essa camisa-de-força, a quem serve?

Governador Serra, os projetos de lei de autoria do seu governo até hoje são uma verdadeira fábrica de dinheiro, uma escorcha, uma derrama. Muito obrigado, Sr. Governador.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Para discutir contra o PL nº 727/07, tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido, pelo tempo regimental de 15 minutos.

 

O SR. VICENTE CÂNDIDO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente desta sessão, Deputado Waldir Agnello, Sras. e Srs. Deputados, antes de entrar no assunto da pauta, quero registrar que ontem a Comissão de Ciência, Cultura e Tecnologia, comandada pela Deputada Célia Leão, realizou nesta Casa mais um encontro para discutir os programas culturais de São Paulo e do Brasil, com a presença de toda a equipe do Ministério da Cultura: Secretário Adjunto, Juca Ferreira; Sérgio Mamberti; Celso Frateschi; Célio Torino; Sílvio, que dirige a Ancine. Esteve também presente o Secretário Estadual João Sayad, da cultura, quando pudemos fazer um grande debate.

Os representantes do Ministério vieram aqui apresentar o programa Mais Cultura, lançado há dois meses, em Brasília, pelo Presidente Lula. Vieram propor a construção de uma parceria com o governo do Estado e com os municípios, muitos aqui representados. Pudemos perceber que, pela primeira vez, o Brasil tem um programa cultural para instituir políticas públicas para o fomento da cultura, pelo qual o artista anônimo, o produtor cultural e o usuário da cultura poderão vislumbrar um caminho a ser seguido para organizar as suas atividades. Deveria ter sido assinado o convênio, mas por um problema jurídico dos respectivos governos, isso não foi possível, mas talvez até o fim do ano será assinado esse convênio entre as partes, pelo qual o governo federal se propõe repassar significativamente uma verba para os estados trabalharem junto com os municípios.

Quero parabenizar toda a equipe do Ministério, o Secretário Adjunto Juca Ferreira e equipe. Das duas e meia até sete e meia da noite fizemos esse debate. Esta Casa, mais uma vez, proporcionou esse espaço democrático onde pudemos discutir programas dessa natureza, que serão muito bons para são Paulo, muito bons para construir a cidadania, elevando a importância da cultura na vida das pessoas, de uma cidade e do Estado.

Espero que o governo do Estado corresponda nas suas contrapartidas. Certamente o programa ficará mais recheado, principalmente na questão orçamentária.

O movimento cultural, que antes clamava por leis perenes, importantes, estruturantes, que pudessem organizar a vida do artista e do produtor cultural, viu ontem não só isso, mas também a questão orçamentária.

Pela primeira vez no Brasil, o Ministério da Cultura poderá ultrapassar a barreira de 1% do Orçamento da União. O Presidente Lula está propondo colocar quase 5 bilhões de reais nos próximos 3 anos para produção cultural. Isso é bastante significativo. O Presidente pegou esse Ministério, no primeiro ano de governo do primeiro mandato, com 0,2% do Orçamento da União para o Ministério. No final do primeiro mandato, e este ano, chega a 0,6 por cento. E como esse novo programa deve gastar 1,5 bilhão a cada ano, até o final do governo, certamente vai ultrapassar a barreira de 1%, que é bastante significativa, e vem contemplar um segundo item colocado na pauta pelo movimento cultural no Brasil.

Desta forma, a cultura ganha uma outra dimensão, uma outra importância na questão orçamentária, e também na produção das políticas públicas para o setor.

Quero discorrer agora sobre o assunto em pauta, que é o projeto de lei que todo ano vem a esta Casa, que destina 1% do ICMS para produção habitacional no Estado d são Paulo.

A Bancada do Partido dos Trabalhadores, costumeiramente, apesar das críticas, tem votado favoravelmente a este projeto, para atender a um apelo do movimento por habitação em são Paulo, para honrar um compromisso histórico do ex-Governador Mário Covas, que assumiu um compromisso político com os movimentos de moradia de que, independente da lei ser questionada naquela época pelo Supremo tribunal federal, manteria orçamentariamente esse compromisso de 1% no Orçamento para produção de habitação em são Paulo.

Olhando com mais detalhes, todo ano temos oportunidade de fazer essa análise no final do ano, percebemos que o governo do Estado, sucessivamente, tem na verdade pegado uma carona nesse projeto para aumentar o ICMS de 17 para 18%, com a alegação de que é importante e vai fazer a produção das unidades habitacionais, mas acaba sempre gastando muito aquém do que o orçamento permite. Não há um ano, nos últimos anos, - se pegarmos a partir de 95 - que o Estado de São Paulo tenha cumprido orçamentariamente o compromisso de investir 1% do orçamento na questão habitacional. Isso acaba fazendo caixa para as outras coisas e deixando para um segundo plano essa demanda que em São Paulo só tem aumentado a partir de 96 e até 2004, por exemplo.

Falta aos governos do PSDB perceber a importância de se ter um programa e de cumpri-lo, programa instituído aqui por lei, proporcionando a cidadania, um item importante na vida de uma família, que é ter a sua casa própria, de preferência, mas não só isso, como também olhar também nesse programa a importância, como já se vem discutindo no Brasil, da construção civil, da geração de empregos e para o implemento do crescimento econômico.

Se olharmos apenas por esse lado, vamos perceber que dificilmente o Estado de São Paulo será um estado com um crescimento próximo da média do Brasil, ou além da média do crescimento do Brasil. Para isso, entretanto, teria todas as condições, basta que haja um programa para a construção civil, para a habitação popular muito mais arrojado, mais conseqüente do que o que vimos aqui nos dados históricos orçamentários do Estado de São Paulo.

Isso é lamentável porque estamos deixando de atender uma demanda concreta das famílias, não só para a produção de novas unidades habitacionais mas, sobretudo, a oportunidade de urbanizar várias favelas aqui na Grande São Paulo sem qualidade de vida, com habitações precárias, sem nenhuma urbanização, sem um mínimo de dignidade para o ser humano.

Chamamos a atenção para que o Governo do PSDB despertasse esse interesse de produzir essas unidades habitacionais que viessem a contribuir com a qualidade de vida e a cidadania, mas também nesse enfoque de que o Brasil hoje está vivendo, valorizando a construção civil, a construção de novas unidades habitacionais. Isso contribuiria muito com o crescimento econômico, com o crescimento do PIB Brasil afora, sobretudo aqui no Estado de São Paulo, nosso estado que vem acumulando índices negativos, pois há muito tempo não cresce nem próximo da média do crescimento do Brasil.

Isso é uma vergonha para o Estado de São Paulo, um estado economicamente forte, onde se produz conhecimento e tecnologia, onde há produção, pujança econômica. É evidente que ao olharmos esses dados percebemos que esse é um item fundamental. Puxando essa cadeia produtiva importante, estratégica, que trabalha com produtos nacionais, que trabalha com mão-de-obra qualificada e não-qualificada e onde estaríamos atendendo a própria demanda local da comunidade em termos de mão-de-obra e também de alocar novas moradias, dificilmente o Estado de São Paulo se deslanchará nesse crescimento econômico importante para o Brasil.

Então fica aqui um alerta para o Governo do Estado que há muito tempo pega esse dinheiro e gasta em outras matérias, em outros locais, mas não no que é importante, no que é fundamental para um crescimento econômico saudável, sustentável no Estado de São Paulo.

O setor da construção civil, que agrega inúmeras empresas de algumas entidades, tem apresentado para o Governo Federal, sobretudo, que um crescimento de 15% a 20% nesse setor representaria 2% a 3% de crescimento no PIB do Brasil. O Estado de São Paulo não tem dado conta disso, importância para isso, e vem chamar atenção aqui. Dessa forma, seria o caso até de se rever esse aumento de impostos, já que o PSDB é radicalmente contra os aumentos de impostos, tem feito essa oposição sistemática no Senado no caso agora da CPMF e na contrapartida, pela incoerência, acaba propondo aqui no Estado de São Paulo um aumento de impostos exatamente naquele setor produtivo que é o ICMS que atinge diretamente o consumo e o crescimento econômico das empresas.

Não seria nenhum absurdo rever esse posicionamento, dialogando com os movimentos de moradias, cobrando do Governo do Estado um programa estadual de habitação não focado apenas sobre as novas construções habitacionais, mas também que venha a reurbanizar as favelas do Estado de São Paulo, que possuem moradias precárias, que são inúmeras, sobretudo aqui na Capital.

Um levantamento do IBGE mostra que nós temos por volta de 25% da população morando em favelas e, se somado à habitação precária, chega próximo de 40, 50 por cento. Deveria ser mudada, por exemplo, a maneira de gastar esses recursos orçamentários da CDHU, porque se formos depender de novas áreas, se formos depender das demandas colocadas pelos prefeitos do interior, jamais vamos conseguir gastar 1% do orçamento em Habitação, como vem sido demonstrado aqui nos últimos dez anos: em nenhum ano conseguimos chegar nem próximo daquele dinheiro reservado orçamentariamente.

Dessa forma, não haveria muito sentido reservar, todo ano, 1% de aumento do ICMS para a CDHU e não conseguir dar destino à construção das unidades habitacionais. Não sei por que a CDHU não cria uma nova maneira, na qual seria possível urbanizar as favelas. Isto sairia muito mais barato - de cinco a dez reais por família - e não seria preciso deslocar famílias para locais longínquos, como vêm fazendo alguns programas habitacionais. Muda-se a família de local, leva-se para outro setor da cidade e acaba-se criando dificuldades na construção da comunidade - com a questão da escola, da infra-estrutura, do transporte, dos espaços de cultura e de lazer. Ao levar a família para muito mais longe do emprego já consolidado, ela terá dificuldades em mantê-lo, já que o vale-transporte tem um peso significativo quando o empregador oferece uma vaga no mercado de trabalho. Isso acaba sendo um item inibidor para a contratação.

Assim, urbanizar as favelas, colocar as famílias assentadas onde elas já estão culturalmente enraizadas é muito mais barato e sem trauma social para o Poder Público aqui em São Paulo. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Em discussão o PL nº 727, de 2007. Para discutir contra, tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira, pelo tempo regimental de 15 minutos.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, nobre Deputado Waldir Agnello, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, Sras. e Srs. telespectadores da TV Assembléia, venho à tribuna para dar continuidade a essa discussão que fazemos sobre o Projeto de lei nº 727, de 2007, enviado a esta Casa pelo Sr. Governador. Trata-se de matéria que eu diria das mais importantes para a sociedade, para o ser humano, porque quem não sonha em conseguir a sua casa própria? Quantos milhões e milhões de brasileiros, que vivem neste Estado de São Paulo, ainda não têm a sua casa própria e vivem pagando aluguel, às vezes morando precariamente, num cômodo no fundo da casa de um parente, ou mesmo num cortiço, enfim, e que sonha em um dia possuir a sua casa própria.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, exatamente por julgar este assunto dos mais importantes, dos mais profundamente importantes e essenciais à vida da sociedade, solicito uma verificação de presença, pois noto que está vazio o plenário neste momento.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Convido os nobres Deputados Samuel Moreira e Antonio Carlos para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

 

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-  É iniciada a chamada.

 

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O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Esta Presidência constata quorum regimental para a continuidade dos nossos trabalhos e agradece aos nobres Deputados Samuel Moreira e Antonio Carlos.

Devolvo a palavra ao nobre orador, Deputado Hamilton Pereira.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, retomo a minha linha de raciocínio, sobre o Projeto de lei nº 727/07, do Sr. Governador, que chega a esta Casa com pedido de tramitação em regime de urgência, e que dispõe, como já discorreu muito bem aqui o nobre Deputado Adriano Diogo, sobre um aumento da carga tributária no Estado de São Paulo, de 1% sobre a contribuição do ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.

Como todos sabem, a legislação paulista determina o recolhimento do ICMS em nosso Estado pela ordem de 17 por cento. No entanto, anualmente o Governo do PSDB tem enviado a esta Casa um Projeto de lei, como este que ora discutimos, que propõe o aumento de 1% do ICMS no Estado de São Paulo, sob a argumentação e a justificativa de que esse 1% a mais do ICMS seria destinado exclusivamente para a construção de casas populares, de habitação para o povo do nosso Estado.

Ocorre que nem sempre isso tem acontecido. Embora tenhamos aprovado esse projeto anualmente aqui na Assembléia Legislativa, na verdade nem sempre o arrecadado tem sido destinado efetivamente para a construção de casas próprias, de casas populares, sobretudo para a população de baixa renda, que tem sido a defesa que nós, da bancada do PT, temos feito sobre a destinação desses recursos.

Entendemos que seria até muito justo se esses recursos fossem efetivamente empregados na construção de casas populares, para a população de baixa renda do Estado de São Paulo, que sonha em conseguir um dia a sua casa própria, para si e seus familiares.

No entanto, isso não só não tem acontecido, como ao longo dos anos temos verificado desvios de recursos da Secretaria de Habitação do Estado de São Paulo, da Companhia de Habitação e Desenvolvimento do Estado de São Paulo – a CDHU – e não é por outra razão que, nesta Casa, há um pedido muito antigo de instalação de CPI para investigarmos os procedimentos da CDHU e a destinação dos recursos que cabe a ela administrar no Estado de São Paulo.

A Secretaria Estadual de Habitação, na prática, nos últimos 12 anos, exerce um papel decorativo, com ações descoordenadas da boa política habitacional e de planejamento urbano, principalmente aqui, nas regiões metropolitanas, implantando uma política clientelista nos municípios, sem controle de ações afirmativas das políticas públicas de habitação.

Gostaria de relembrar, como afirmei há poucos instantes, que essa porcentagem a mais do ICMS que pretende, segundo o Projeto de lei que ora discutimos desta tribuna, destinar 1% a mais do ICMS exclusivamente para a Habitação no Estado de São Paulo, já foi discutido ano após ano nesta Casa e por vezes nós o aprovamos após a manifestação dos trabalhadores sem-teto, não só do Estado de São Paulo, da grande região metropolitana, mas até do interior, mobilizados que foram pela união dos movimentos de moradias, que chamam esses trabalhadores por ocasião da apresentação deste projeto, que não é uma novidade, quando da sua discussão aqui na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.

Não foram poucas as vezes em que verificamos essas galerias cheias de pessoas humildes, pessoas que ainda não têm infelizmente a sua casa própria e que vieram à Assembléia Legislativa para conversar conosco, todos os Deputados e Deputadas, e pedir o nosso apoio à aprovação de projetos dessa natureza.

Aliás, apenas para lembrar que esse projeto nem é um projeto original. Ele não foi concebido nesse momento em que foi enviado pelo Sr. Governador à Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Vejam que a própria Mensagem do Sr. Governador é embasada nesses termos: “Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de V. Exa., - ou seja, o Presidente da Assembléia Legislativa - a levar à deliberação desta nobre Assembléia o incluso projeto de lei, que prorroga a disposição da Lei nº 11.601, de 19 de dezembro de 2003, que fixa a alíquota do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de comunicação no Estado de São Paulo.” Portanto, vejam que se trata aqui da renovação de uma lei já existente e que foi aprovada em 2003 e que seguidamente vem sendo renovada ano após ano aqui na Assembléia Legislativa,por discussão e deliberação dos nobres Srs. Deputados e das nobres Sras. Deputadas.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, vejo que novamente há o esvaziamento no plenário, e regimentalmente solicito uma nova verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Luis Carlos Gondim e André Soares para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

 

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- É iniciada a chamada.

 

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O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados Luis Carlos Gondim e André Soares.

Continua com a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, retomo a linha de raciocínio que vinha exercitando quando da nossa verificação de presença, posto que por vezes parece que os nobres parlamentares se desinteressam pelo que está sendo debatido aqui, embora a questão habitacional seja uma das mais graves lacunas deste governo do PSDB ao longo dos 12 anos em que mantém a hegemonia neste Estado e que, infelizmente, deixa muito a desejar em torno da sua política habitacional. Dizia eu que nas vezes em que discutíamos projeto desta natureza no passado já tivemos as galerias superlotadas de pessoas, da União dos Movimentos de Moradias que vieram a esta Casa estabelecer um contato direto com os Srs. Deputados. Solicitaram-nos que colocássemos no bojo de projetos dessa natureza emendas que possibilitassem ao movimento de moradias participarem dos conselhos, para que pudessem também verificar, fiscalizar a execução orçamentária no que tange à destinação dos recursos específicos para a construção de moradias populares, sobretudo para a população de baixa renda. No entanto, o governador e a sua bancada de sustentação nunca deram ouvidos a essa reivindicação do movimento popular pela moradia de incluí-los no conselho de moradia e, mais ainda, de criar um fundo estadual específico para a moradia que pudesse ter a participação de parlamentares, mas também de lideranças dos movimentos, da União dos Movimentos por Moradias e que esses pudessem atuar também conjuntamente com os representantes do Governo, do Executivo e do Legislativo na fiscalização desses recursos.

À Secretaria da Habitação, aos representantes da sociedade organizada e todas as secretarias envolvidas com a intervenção física sobre as cidades, saneamento e recursos hídricos, transporte, meio ambiente, além de todas as empresas a ela vinculadas caberia estabelecer prioridades e garantir uma integração das políticas setoriais. No entanto, os governos que se sucedem no PSDB têm sido avessos à participação popular, à integração dos movimentos populares na fiscalização dos recursos do Estado de São Paulo - e não são poucos. Para que os telespectadores da TV Assembléia saibam, no ano passado nós tínhamos 1% do ICMS a mais cobrado no Estado de São Paulo, o que significava algo em torno de R$ 780 milhões. Nós temos uma projeção crescente da arrecadação no Estado de São Paulo - veja que o orçamento do Estado de São Paulo, de 2006 para 2007, já saltou R$ 12 bilhões, porque aqui a carga tributária imposta pelos tucanos é imensa. Portanto, muito provavelmente chegaremos a R$ 1 bilhão, se for aprovado esse projeto que arrecada 1% a mais para o Governo do Estado de São Paulo. Se esse dinheiro fosse efetivamente investido em Habitação, nós teríamos a solução de um problema que é crucial no Estado de São Paulo.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, noto novamente um esvaziamento do plenário e solicito uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os Deputados Edson Giriboni e Rodolfo Costa e Silva para auxiliarem a Presidência na verificação.

 

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- É iniciada a chamada.

 

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O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - A Presidência constata numero regimental em plenário para prosseguimento dos nossos trabalhos, agradece a colaboração dos nobres Deputados Edson Giriboni e Rodolfo Costa e Silva e devolve a palavra ao nobre Deputado Hamilton Pereira.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Falava do descumprimento da determinação dos projetos de lei que visam o aumento da arrecadação do ICMS em 1% para destinação especifica para a construção de casas populares no Estado de São Paulo. Isso temos verificado ano após ano. Tenho um gráfico que mostra o déficit habitacional no Estado que contrasta aquilo que o Governo diz que vai construir com aquilo que ele efetivamente constrói. A gente percebe que há uma defasagem que vai aumentando o déficit habitacional no Estado ano a ano, que hoje já ultrapassa 850 mil moradias. Aliás, nobre Deputado Adriano Diogo, agora compreendo V. Exa. quando presente nesta tribuna fez referência a pregar no deserto, não só em relação ao esvaziamento do plenário, que faz ouvidos moucos em relação ao que está se discutindo na tribuna, mas também em relação a falta de um copo de água para o orador da tribuna. Estamos falando para poucos Deputados e com a garganta seca também, aliás, é como o Governo nos trata: a pão e água.

 

O SR. ADRIANO DIOGO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - A pão e água barrenta. Por falar em desrespeito, eu estava lendo hoje pela manhã as notícias do plebiscito na Venezuela e sinto-me nesta Assembléia Legislativa como se esse novo Regimento fosse o “sim” ao Governador Serra, o novo tirano do Estado de São Paulo porque se a interpretação do Regimento continuar nesse ritmo o novo neochavista Sr. Serra Chávez também vai aprovar qualquer projeto de lei e legislar por decreto. Então, se os tucanos se sentem mal com os ares na Venezuela e da Bolívia, que diremos nós, paulistas, com essa ditadura dos tucanos, que é uma ave de rapina que dá um azar terrível.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Obrigado pelo aparte, nobre Deputado Adriano Diogo.

Retomo a minha linha de raciocínio dizendo que o déficit habitacional se alastra pelo Estado de São Paulo e o verificamos não só aqui na região metropolitana, onde o movimento popular, principalmente o movimento de união pela moradia é muito forte e se robustece cada vez mais, como também no Interior do Estado. Faltam moradias, por exemplo, na bela Itu; faltam moradias na bela Itapetininga, como faltam moradias na nossa belíssima Sorocaba. Aliás, em Sorocaba não se constrói moradia popular pelo Estado há muito tempo, até porque é o paraíso dos negócios imobiliários, dos donos de imobiliárias. Eles não gostam de concorrência nem do Estado. Então não fazem muita questão de que a CDHU construa casas populares com isso vemos aumentar cada vez mais o déficit habitacional no Estado de São Paulo. Poderíamos até aprovar este projeto se tivéssemos certeza absoluta de que esses recursos, quase um bilhão de reais a mais no orçamento para 2008 fossem efetivamente empregados na construção de moradias populares.

Vejo que o meu tempo se esgota e agradeço a atenção das Sras. Deputadas, dos Srs. Deputados, bem como dos nossos telespectadores da TV Assembléia.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali, que falará contra.

 

O SR. MÁRIO REALI - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, venho à tribuna discutir o Projeto de lei nº 727/07, que trata do aumento da alíquota do ICMS. Acho que é importante destacarmos o conteúdo deste projeto porque por mais de 12 anos que sempre no final do ano discutimos um projeto que, como vários parlamentares que me antecederam colocaram muito bem, tem a pecha de ser o projeto do 1% do ICMS. O projeto tem dois artigos: o primeiro que amplia a alíquota de 17 para 18% de diversos produtos e o segundo que coloca os prazos para implantação. Na verdade, o conteúdo deste projeto é ampliação de tributos. E vemos no Senado, em relação à discussão da CPMF, os tucanos e democratas baterem de frente quanto ao aumento da carga tributária. Vimos também a manifestação do Sr. Paulo Skaf. Lá, a prorrogação da CPMF é aumento de tributo, não é dinheiro para a Saúde. Agora aqui, aumentar de 17 para 18% do ICMS é dinheiro para habitação.

Eu gostaria de começar a nossa fala esclarecendo que o ICMS é um dos impostos mais injustos porque todos pagam da mesma maneira. Você consumidor, você cidadão paulista, ao comprar qualquer produto você sabe que uma parte do que está pagando é ICMS, independente da sua faixa de renda, independente da sua inserção na sociedade. Quanto à CPMF, sabemos que nem toda a população tem cheque, tem conta bancária. Do ponto de vista da justiça tributária, acho que é esse o debate que devíamos fazer. Inclusive, tramitam nesta Casa outros projetos de lei que dizem respeito à redução de tributos. E nós sabemos que a redução da alíquota do ICMS é para fazer a política de que a cesta básica, materiais de construção e outros produtos vão ter uma redução na carga tributária. Mesmo a nota fiscal paulista que, na verdade, significou um crédito, segundo o próprio secretário da fazenda, de algo em torno de um bilhão, quando na verdade vai incrementar a receita em 12 bilhões.

 

O SR. MÁRIO REALI - PT - Sr. Presidente, haja vista a importância do tema, solicito uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Celso Giglio e João Barbosa para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

 

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- É iniciada a chamada.

 

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O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença, agradece a colaboração dos nobres Deputados Celso Giglio e João Barbosa, e devolve a palavra ao nobre Deputado Mário Reali.

 

O SR. MÁRIO REALI - PT - Sr. Presidente, gostaria de ressaltar a importância deste projeto, principalmente por se tratar de matéria tributária de ampliação de impostos no Estado de são Paulo. Acho que essa é a questão central, o conteúdo desse projeto, que durante esses 12 anos tem recebido o apoio dos movimentos sociais, porque na verdade o que está por trás desse projeto é o discurso de que é o recurso do Orçamento para Habitação. E na verdade não é esse o centro deste projeto.

Mas gostaria de dialogar com o telespectador, o cidadão paulista, e principalmente com os Deputados desta Casa, porque uma das questões que sempre é levantada durante a discussão dos recursos da Habitação é a necessidade de um controle social maior, de uma transparência dos recursos da CDHU. O Estado transfere 1% do ICMS. No Orçamento de 2008, deve girar em torno de 1,2 bilhão. Nos últimos anos girou em torno de 700 a 800 milhões, chegando em 2008 a 1,2 bilhão.

Temos visto denúncias no interior do Estado. Há proposta de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar o desvio dos recursos da CDHU. Inclusive existe um projeto de iniciativa popular para a criação do fundo e do Conselho Estadual de Habitação para controlar os recursos e para que eles sejam prioritariamente utilizados para a produção de habitação de interesse social. Segundo dados da Fundação João Pinheiro, o Estado de São Paulo tem um déficit a ser suprido na ordem de um milhão e meio de moradias, e cerca de 80% desse total são de famílias com renda de até três salários-mínimos.

Sabemos que uma casa hoje custa cerca de 35 mil reais. Não se constrói uma casa por menos que isso, o que para um trabalhador que ganha até três salários-mínimos é muito. Financiar essa unidade, ainda que em 20 anos, com taxa de juros baixa, chega-se a uma prestação em torno de 300 reais, excluindo uma parcela significativa da população para o acesso à moradia. Com a Constituição de 1988, moradia é um direito do povo brasileiro.

É exatamente por isso que o Presidente Lula criou o Ministério das Cidades, o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, e é por isso que nós estamos aqui cobrando para que o Estado crie o Sistema Paulista de Habitação de Interesse Social para que esses recursos, hoje destinados à moradia, sejam para atender a população de baixa renda que mais precisa. Os recursos do SBTE, recursos da Poupança - antes, no Governo Fernando Henrique Cardoso era aplicada a taxa Selic e mais a correção monetária -, têm de ser destinados, por Resolução do Tesouro Nacional, para o financiamento de moradia, crédito imobiliário. Por isso, o mercado está aquecido. Vendo os jornais, verificaremos muitos lançamentos.

Portanto, essas famílias que ganham mais de cinco salários conseguem incluir na sua renda uma prestação que garanta o acesso à moradia digna. O que estamos falando aqui é que o Estado tem um papel a cumprir na produção de habitação de interesse social, que é o de subsidiar e produzir unidades para essas famílias, que hoje significam 80% das demandas desse um milhão e meio de unidades que devem ser produzidas.

Nobre Deputado Adriano Diogo, nos últimos anos a CDHU não consegue ultrapassar a marca das 20 mil unidades por ano. Isso significa que, para produzir um milhão e meio de unidade, precisaremos de 75 anos para resolver o déficit habitacional.

É importante que os telespectadores entendam que precisamos de uma política habitacional para saber como serão utilizados os recursos, como será o controle social e como o Estado interferirá no mercado nessa relação: o que o mercado vai atender e o que o Estado possui como condição e qual a política de subsídio. Esse é o papel de uma política estadual.

A outra questão fundamental é criar um sistema para integrar os recursos dos Governos Federal, estaduais e municipais para priorizar o atendimento dessa demanda.

É por isso que fomos surpreendidos porque o Secretário Lair Krahenbuhl enviou ontem um projeto de lei a esta Casa, cuja minuta estava, já há alguns meses, disponível no site da Secretaria. Como disse muito bem o nobre Deputado Adriano Diogo, parece que o Secretário Lair estava até com uma boa intenção. Vendo o projeto da criação do sistema paulista, precisaríamos fazer alguns ajustes, como a participação dos movimentos sociais no conselho e a definição da política pelo conselho, precisaríamos avançar em algumas coisas.

Parece-me que a Casa Civil - talvez o Palácio dos Bandeirantes tenha visto o projeto de lei - mandou um projeto de lei completamente diferente do que estava discutido no site. Por isso, o espírito do “sim” do Chávez porque, na verdade, o Art. 1º já define qual é a idéia do Governador ao mandar o projeto. Ele não cria o Sistema Paulista de Habitação, mas autoriza o Poder Executivo a adotar medidas visando a participação do Estado no Sistema Nacional de Habitação, ou seja, é um pedido de autorização, um cheque em branco que esta Casa vai passar para o Governador fazer por decreto, que é o que ele quer. No Art. 1º do projeto de lei isso está estabelecido e, participando da Comissão de Finanças e Orçamento, cuja pauta sempre tem sido pela transparência, necessidade de discussão, de audiência pública, de que esta Casa precisa ser valorizada, precisamos cumprir o nosso papel de órgão legislativo que aprova a legislação, fiscaliza o Executivo.

Não dá para recebermos um projeto que é, na verdade, um cheque em branco. Já aprovamos ainda nesta legislatura a criação da Agência Reguladora de Saneamento que embutia dentro do seu escopo mudanças nas atribuições da Sabesp. No dia seguinte, o Município de São Paulo já mostra a sua intenção de assinar um contrato de programa com o Governo do Estado.

Estamos dando todas as ferramentas para o Governador José Serra se transformar num Chávez. É isso que está me parecendo, pois esse Art. 1º é o “sim”, no sentido da falta de democracia que tantos tucanos aqui denunciaram e criticaram. Parece-me que é isso porque aqui está escrito: “Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as providências necessárias à participação do Estado no Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.” Só que a grande diferença é que Chávez está fazendo o movimento junto ao Congresso para construir, parece-me, uma sociedade em que todos participem. A transformação da propriedade dos meios de produção é outro parâmetro, mas a democracia é fundamental. Mas aqui, por que não vai haver democracia? Por que a Assembléia tem de ser desprezada?

Então, queria dizer que esse projeto já começou mal. Ele cria o fundo, cria o conselho, questões importantes, centrais na política de habitação, mas não dá para um projeto simplesmente autorizar o Executivo a constituir o sistema, a política de habitação como quiser.

Gostaria de frisar que deveríamos voltar ao projeto proposto no site da Secretaria de Habitação e discutir daquele patamar, de como se dá a constituição do conselho, como se dá a participação porque aqui está se criando instrumentos importantes para a política habitacional: o fundo garantidor, o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social, o Conselho Estadual de Habitação que vai estar junto da Secretaria definindo as políticas. Mas há uma série de interrogações: como esses conselhos vão se articular, qual o dinheiro que vai para o Fundo Nacional, qual vai ser o papel do fundo garantidor, como vai ser a participação da sociedade civil nesses conselhos e quais os outros instrumentos que serão criados para adequar a política estadual, o sistema existente hoje no Estado, ao Sistema Paulista de Habitação de Interesse Social.

Sabemos que o Estado, inclusive para cessar os recursos do Governo Federal, precisa criar o Sistema Paulista de Habitação de Interesse Social. O Governo do Estado está construindo uma nova maneira de trabalhar, divulgando programas que só serão viáveis se o Governo Federal colocar recursos. Gostaria que o Governo do Estado fosse coerente com a sua política e estampasse na propaganda de onde vêm os recursos, onde está o crédito para que, por exemplo, o Programa de Recuperação Sócio-Ambiental da Serra do Mar seja viabilizado.

 

O SR. MÁRIO REALI - PT - Então para que essa discussão seja intensificada, democratizada e com muita participação dos Deputados, gostaria de solicitar uma nova verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - É regimental o pedido de verificação de presença do Deputado Mário Reali. Convido os nobres Deputados João Barbosa e Vanessa Damo para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

 

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- É iniciada a chamada.

 

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O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados João Barbosa e Vanessa Damo.

O tempo de V. Exa. já se encerrou, Deputado Mário Reali. Esta Presidência anuncia o próximo orador inscrito, Deputado Cido Sério, pelo tempo regimental de 15 minutos para discutir contra o Projeto de lei nº 727, de 2007.

 

O SR. CIDO SÉRIO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, na primeira noite, eles se aproximam e roubam uma flor do nosso jardim - não dizemos nada. Na segunda, já não se escondem. Pisam as flores, matam o nosso cão, e não dizemos nada. Até que um dia, o mais frágil deles, entra sozinho em nossa casa, rouba-nos a luz e, conhecendo o nosso medo, arranca-nos a voz da garganta e já não poderemos dizer nada.

Imagino, Sr. Presidente, que esta Casa, com os novos modos de atuação do Presidente Vaz de Lima, caminha no sentido de acabar com a voz da Assembléia Legislativa. Com a democracia da Assembléia Legislativa, ele já acabou.

Pasmem! Anteontem, ouvi uma entrevista do Sr. Governador José Serra, condenando o Presidente Hugo Chávez, da Venezuela, dizendo que lá se caminhava para um regime totalitário, autoritário e ditatorial, que lá, onde o povo vota e decide, não há democracia.

Talvez o modelo de democracia do Sr. Governador José Serra seja essa, implantada e conduzida pelo Presidente Vaz de Lima nesta Casa e pela maioria dos Deputados que aceitam esse tipo de submissão.

Não é possível que o Deputado Vaz de Lima, e já disse aqui, se arvore no Luiz XV, o Rei Sol. A Assembléia Legislativa é ele. Aqui, ele decide tudo. Decide os horários das sessões, como serão conduzidas. Daqui a alguns dias, decidirá se poderemos ou não falar, se teremos esse direito.

É um absurdo que a maioria dos Deputados desta Casa aceite esse tipo de condição. Acho um absurdo, telespectadores, porque não é possível que alguém que foi eleito, procurou parlamentares para que lhe dessem voto, teve a maioria dos votos desta Casa, tenha esse tipo de procedimento.

E por uma vendeta, por uma vingança, o que é pior. Se ele tivesse um outro motivo, seria justificado. Mas é por uma vingança, por uma birra boba, porque no outro dia estávamos na sessão, depois de declarados em obstrução - eu, o Deputado Marcos Martins, o Deputado Vanderlei Siraque e o Deputado Enio Tatto - e tínhamos informado de que estávamos em obstrução, levantamos a sessão.

Isso foi o suficiente para aflorar o Rei Sol no nosso Presidente, e para ele se arvorar dono da Assembléia Legislativa, Sr. “Mesa”, como disse outro Deputado, e tomar todas as decisões. Não podemos aceitar esse tipo de absurdo. Não podemos! Isso é contra o Parlamento paulista, é contra a representação de cada um dos Deputados que está nesta Casa.

Por isso, vou falar menos da questão da nossa CPMF local, porque não vi o Deputado João Caramez vir aqui falar contra. Ele fez uma grande campanha contra o aumento de impostos. Depois olharei a lista para verificar se ele não se inscreveu para encaminhar contra o aumento de imposto aqui no Estado de São Paulo, porque isso seria importante. É um bom debate para se travar, sabem por quê? Porque aqui no Estado de São Paulo, de 1995 a 2006, 1,6 bilhão do arrecadado para a Habitação não foi investido.

Não estou vendo os tucanos, nem o pessoal do DEM, gritarem contra isso. Gritam contra a CPMF. Sabem por que gritam contra a CPMF, caro Deputado Sebastião Almeida? Porque a CPMF vai para o Bolsa-Família, ajuda a distribuir a renda, a melhorar a vida do povo mais pobre do nosso País. É por isso que eles gritam. Porque são políticas que eles detestam, que eles não praticam. Toda política que é para melhorar a vida do povo mais pobre, que é para redimir, que é para incluir, eles estão sempre contra, se batendo contra.

O Ministério Público apontou que da CDHU foram desviados mais de 2,1 bilhões de reais, e eles precisam do 1% do ICMS. Se os 2 bilhões forem somados a 1,6 bilhão, estamos falando de quase 4 bilhões de reais que não foram aplicados, e eu poderia dizer que foram desviados da sua função de construir habitação para a população do nosso Estado.

Mas não há contrariedade, Sr. Presidente, com os absurdos praticados não por V. Exa., mas pelo presidente efetivo da Casa, Vaz de Lima. Não há. É como se todos concordassem, como se fosse a coisa mais normal do mundo.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário.

Continua com a palavra o nobre Deputado Cido Sério.

 

O SR. CIDO SÉRIO - PT - Sr. Presidente, a Bancada do PT está em obstrução. A nossa presença foi contada para o quorum?

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Há quorum regimental.

 

O SR. CIDO SÉRIO - PT - Sr. Presidente, é importante esclarecer essa dúvida.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Nos termos regimentais, há quorum para continuarmos a discussão do projeto.

 

O SR. CIDO SÉRIO - PT - Sr. Presidente, como dizia, o Ministério Público apontou desvios da ordem de dois bilhões e 100 milhões da CDHU. Mais de um bilhão e 600 foi arrecadado e não aplicado ao longo do período. Portanto, não sei qual a necessidade de aprovar esse aumento de imposto aqui no Estado de São Paulo. Não sei qual a necessidade real. Não seria melhor, e a Bancada do Partido dos Trabalhadores procurou fazê-lo, que instalássemos uma CPI sobre a CDHU e apurássemos efetivamente que aconteceu com esses recursos, onde eles foram parar? A Bancada do Partido dos Trabalhadores se bateu diuturnamente nesta Casa para que isso fosse feito, mas não foi. Seria mais fácil se tivéssemos investigado, apurado, se tivéssemos clareza de que os recursos seriam investidos em educação, tanto mais fácil fazer o debate. Ninguém seria contra mandar recurso para a habitação, principalmente para a habitação popular. Mas isso não foi feito, e insistentemente a maioria e a Presidência da Casa recusaram a hipótese de instalarmos a CPI da CDHU.

Das 216 mil casas que o governo se comprometeu a entregar no Estado de São Paulo pela CDHU, apenas 83 mil foram entregues, ou seja, do prometido se cumpriu 38%, mas os recursos foram alocados para a habitação. Todos os anos aprovou-se o um por cento.

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores, temos que fazer um debate melhor sobre como são gastos os recursos que aprovamos para a área habitacional. Temos que ter transparência de como eles são aplicados. Não é possível falarmos da grandiosidade de quase quatro bilhões de reais, e esta Casa vai de novo aprovar o 1% com a promessa do governador de que construirá as casas e talvez no final do período isso não ocorrerá.

Nós, da Bancada do Partido dos Trabalhadores, queremos que nesta Casa volte a haver respeito e democracia, até para que um debate tão importante como esse seja feito de maneira respeitosa, atendendo as necessidades habitacionais da população do nosso Estado. Mas da maneira como procede o Presidente da Casa, o “Rei Sol” Vaz de Lima, não é possível. Desrespeitou primeiro a Mesa que foi eleita, porque a Mesa é o conjunto de parlamentares - os vice-presidentes, os secretários - que foram eleitos com o Sr. Vaz de Lima. Ele não foi eleito para tomar atitudes desrespeitosas como a que fez comigo, com o Deputado Marcos Martins, com o Deputado Vanderlei Siraque, com o Deputado Enio Tatto. Foi uma sessão regimentalmente levantada, veio aqui retomar a sessão de forma desrespeitosa, chamou o orador para que assomasse à tribuna, tocar os trabalhos até que os Deputados da Bancada do Partido dos Trabalhadores viessem aqui chamar a atenção dele para o Regimento, para o que ele estava fazendo com esta Casa e com este Regimento, e de vendeta passou a arbitrar, a tomar decisões sozinho. Ele manda. Na verdade é um misto de mandar e ser mandado, porque manda obedecendo as diretrizes do Palácio dos Bandeirantes, daqueles que reclamam que na Bolívia e na Venezuela não há democracia, que democracia é isso que ele pratica aqui há mais de uma semana. Não é possível aceitar esse estado de coisas. Não é possível. Convido todos os Deputados a se manifestar contra isso. Não é possível.

Srs. Deputados, tenham certeza: um dia estareis sem vós. A continuar nessa toada, um dia estareis sem vós, não terão o direito de “parlar”. Se é caro para todos nós a democracia, o respeito às minorias, o debate democrático, não podemos aceitar, não podemos permitir esse tipo de atitude. Não podemos aceitar. Queremos democracia no parlamento paulista. Queremos respeito ao mandato dos Deputados no parlamento paulista. É isso que queremos. Respeito e democracia é aceitar as atitudes, mesmo que poucas vezes vitoriosa, da minoria. Tivemos uma pequena vitória ao derrubar a sessão. Não é possível que isso tenha causado uma contrariedade tão grande, atrasado de tal maneira os projetos do Estado de São Paulo e do Governador. Por isso, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, insisto: não devemos nos calar e aceitar esse tipo de atitude.

Se estamos fazendo o debate do imposto em Brasília, também é importante que façamos o mesmo em São Paulo. Mais importante que isso é que se dê transparência e se aplique o dinheiro da habitação, apurando tudo o que foi indicado como desvio, ou seja, quase quatro bilhões de reais.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Vaz de Lima.

 

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O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado, para discutir a favor do PL nº 727/07.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, meu amigo Deputado Vaz de Lima, em que eu tive orgulho de votar para presidente. Eu estava meditando, eu estava refletindo sobre qual a visão da bancada petista? A visão poética de rosas para eles e espinhos para nós? Essa bancada se esquece, por exemplo, da Mesa anterior. A bancada petista não tem memória, esqueceu do que se passou nos últimos dois anos. Depois do que aconteceu nas eleições de 2005, a bancada petista não levantou a voz uma única vez, lhe era conveniente o massacre que ocorreu na formação das comissões temáticas, como lhe é conveniente o silêncio na questão do Padre Júlio Lancelotti. Quantas vezes vim a esta tribuna defender a maioridade penal aos 14 anos e a aguerrida bancada petista defendendo todas as colocações que eu fazia ao Padre Júlio Lancelotti. Nenhuma palavra minha ficava sem resposta e hoje quedou-se o silêncio nesta Casa. Onde está a bancada petista que não vi ainda defender o Padre Júlio Lancelotti? O que mudou, Deputado Conte Lopes? Onde estão aquelas ponderações, aquela postura firme e enérgica na defesa do Padre Júlio Lancelotti? Agora se transformam em arautos da legalidade, se voltam contra o meu Presidente. Acabei de ouvir o Deputado Cido Sério que, por sinal, apresentou projeto nesta Casa, com o devido respeito, querendo simplesmente proibir que filhos de governadores, Deputados federais, estaduais, prefeitos, vereadores estudem em escolas particulares. Vejam o paradoxo. E S. Exa. fala aqui que o Presidente é ditador, chamando o Presidente de rei sol. Este não é um comportamento adequado. Vamos às negociações, vamos voltar à mesa de discussão. Temos temas muito mais importantes do que essa conversa da carochinha que estou assistindo há uma semana. Ninguém fala, por exemplo, do que o meu amigo Deputado Enio Tatto fez na última quarta-feira. Na quarta-feira, após um acordo fechado no Colégio de Líderes,dois Deputados levantaram a sessão e ninguém disse nada. Isso é correto? Isso é legal? Isso é ético? Isso é moral? O que é isso? Isso é regimental. Ah, bela resposta. Será que não foi regimental também a convocação do Sr. Presidente? Esta é a bancada petista. Pobre Padre Júlio Lancelotti, que confia neles, que depositava esperança neles. Onde está a voz petista para defender o senhor, Padre Júlio Lancelotti. É simples: é em pequenos atos que se conhece a grandeza de um grupo político.

Não posso aceitar que a bancada petista, fantasiada de rei da ética, venha aqui criticar o Presidente todo santo dia, alguém que eles ajudaram a eleger. E não foi por questão de escolha. Foi por conveniência. Queriam manter a 1ª Secretaria e mantiveram e tiveram mais ainda, conseguiram a 4ª Secretaria. Esta é a bancada petista. Não dá para aceitar que a bancada petista, arvorada em reis da ética, arvorada em defensores únicos da democracia, venha deitar falação aqui sem nenhum conteúdo, sem história e sem passado. Por isso é que estou hoje aqui nesta tribuna: para repor os fatos e contra os fatos não há contestação. Portanto, enquanto eu aqui estiver, enquanto voz tiver estarei defendendo V. Exa., que merece o meu respeito, o meu apreço e a minha confiança.

Sabe, Deputado Vaz de Lima, silenciar quanto todos deveriam protestar, transforma os homens em covardes e eu não sou covarde.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, para prestigiar o orador que está na tribuna, solicito uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Há quorum, Deputado. Continua com a palavra o nobre Deputado Campos Machado.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, retomando o meu pronunciamento eu gostaria de fazer um apelo aos meus companheiros da chamada base aliada, se é que existe base aliada nesta Casa.

Nós não podemos permitir que a bancada da chamada oposição venha a esta tribuna dia após dia criticar o nosso Presidente, que nós ajudamos a eleger. Não dá mais para deixar o Presidente sozinho. Eu proponho que ao invés desse diálogo vazio, sem conteúdo, baseado apenas em impropérios possamos nos ater àquilo que o Deputado Rui Falcão defende: criarmos condições para votarmos dispositivos para valorizar esta Casa. Vou mais longe. Proponho que conjuntamente com projetos do Governo nós votemos projetos, emendas constitucionais, que valorizem a Casa. Isto é importante.

Faço um apelo aos senhores líderes. Esta Casa é independente. Esta Casa não pode andar de cabeça baixa, tem que andar de cabeça erguida. Nós somos aliados do Governador, mas não somos subalternos, não somos alienados. Nenhum governo do mundo pode colocar esta Casa de joelhos. Nenhum governo do mundo pode colocar esta Casa de quatro. Esta é a oportunidade. Daqui a pouco teremos o Colégio de Líderes. Vamos condicionar que paralelamente aos projetos do governo se votem projetos que levantem a dignidade deste Casa, que façam com que o Deputado tenha seu valor, que não aconteça como está acontecendo com Deputadas desta Casa que são revistadas na saída das autarquias, obrigadas a abrir as bolsas. Onde estamos, Srs. Deputados? Ou melhor, para onde vamos? Vou repetir. Deputadas estaduais, após visitarem as secretarias, nas portarias, são obrigadas a abrir bolsas. Onde estamos, Srs. Deputados? Para onde vamos? Isto é importante. E não esta história de rei sol. É questão pequena. A vida é curta, dizia o poeta, mas não pode ser pequena. Não agüento mais essa conversa de carochinha, de esquina, de cozinha, de fundo de quintal.

Vamos valorizar a Casa. Não dá mais para permitir que as nossas colegas Deputadas sejam tratadas de maneira que, em respeito a elas, não posso aqui comentar.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Deputado Campos Machado, lamento informar que esgotou o tempo da sessão. V. Exa. dispõe ainda de 4 minutos e 2 segundos para a próxima sessão.

Esta Presidência lembra que, por decisão do Colégio de Líderes, a reunião do Colégio de Líderes se dará às 14 horas, com a tolerância de 15 minutos que o Regimento prevê.

A Presidência lembra, também, da Sessão Ordinária, a realizar-se hoje, às 14 horas e 30 minutos, com a Ordem do Dia já anunciada.

Está encerrada a presente sessão.

 

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- Encerra-se a sessão às 14 horas e 10 minutos.

 

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