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47ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência:
JONAS DONIZETTE, WALDIR AGNELLO, VALDOMIRO LOPES, ROMEU TUMA e ARY FOSSEN
DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data: 15/04/2004 - Sessão
47ª S.
ORDINÁRIA Publ. DOE:
Presidente: JONAS
DONIZETTE/WALDIR AGNELLO/VALDOMIRO LOPES/ROMEU TUMA/ARY FOSSEN
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - JONAS DONIZETTE
Assume a Presidência e abre
a sessão.
002 - SOUZA SANTOS
Com base em notícias da
imprensa, fala sobre o "estado de alvoroço" em que se encontra o
País.
003 - VITOR SAPIENZA
Lê artigo de sua autoria
publicado no jornal "Metrô News", intitulado "Dúvidas da
Lilinha".
004 - ANA MARTINS
Anuncia que entrou um pedido
de abertura de CPI para apurar mudanças na política educacional do Estado, que
levaram ao fechamento das escolas técnicas.
005 - WALDIR AGNELLO
Refere-se à abertura, hoje,
na Casa, do seminário "Empreendedorismo, a tecnologia a serviço das micro
e pequenas empresas".
006 - JOSÉ BITTENCOURT
Esclarece o papel da OAB em
relação aos bacharéis de Direito. Registra moção que fará pedindo que os
seqüestros-relâmpago sejam tipificados criminalmente como seqüestros.
007 - WALDIR AGNELLO
Assume a Presidência.
008 - JONAS DONIZETTE
Reflete sobre a decisão do
Copom na redução dos juros e protesta quanto ao percentual divulgado, sendo
ainda muito alto para promover o desenvolvimento do País. Propõe que seja
abolida a exigência de altura mínima nos concursos públicos estaduais.
009 - FAUSTO FIGUEIRA
Comenta a visita realizada à
cadeia pública de Peruíbe, que está com suas instalações em péssimo estado,
expondo seus funcionários e presos ao risco de desabamento.
GRANDE EXPEDIENTE
010 - CONTE LOPES
Discorre sobre a violência
na favela da Rocinha no Rio de Janeiro. Critica o modo como a polícia é tratada
pelos governantes, com baixos salários e a falta de condições de trabalho
(aparteado pelo Deputado Luis Carlos Gondim).
011 - SOUZA SANTOS
Preocupa-se com o descaso
dos governantes com a população quanto a segurança, saúde e educação. Tece
considerações sobre a queda de juros e a posição de seu partido nas eleições
(aparteado pelo Deputado Luis Carlos Gondim).
012 - VALDOMIRO LOPES
Assume a Presidência.
013 - RICARDO TRIPOLI
Relata a visita que fez hoje
a Comissão de Defesa do Meio Ambiente à estação de flotação do rio Pinheiros.
014 - ROMEU TUMA
Assume a Presidência.
015 - PEDRO TOBIAS
Informa que pesquisa sobre
educação mostrou que as melhores médias do Brasil estão no Estado de São Paulo.
Questiona a posição do PT frente ao Ministério Público, uma quando era oposição
e outra diversa na situação. Felicita o novo Procurador-Geral de Justiça,
recém-empossado. Critica a política econômica do governo federal, a postura
deste com o MST e a forma como conduz a reforma agrária (aparteado pelos
Deputados Hamilton Pereira e Enio Tatto).
016 - SIMÃO PEDRO
Pelo art. 82, refuta as
informações divulgadas pelo governo estadual sobre a reforma agrária em São
Paulo e a participação de recursos federais.
017 - ROBERTO FELÍCIO
Para reclamação, comunica
que amanhã se completarão 60 dias da greve dos funcionários das Fatecs e
escolas técnicas estaduais. Informa que também os professores da rede pública
podem parar. Apela ao governo para que abra um processo de negociação.
018 - ARY FOSSEN
Assume a Presidência.
019 - FAUSTO FIGUEIRA
Para reclamação, declara que
a bancada governista não comparece às sessões, segundo verifica-se pelas listas
de votação.
020 - Presidente ARY FOSSEN
Convoca os Srs. Deputados
para uma sessão extraordinária hoje, 60 minutos após o término da presente
sessão.
021 - PEDRO TOBIAS
Pelo art. 82, responde ao
Deputado Fausto Figueira sobre os processos de votação e obstrução no plenário.
Declara que a verba federal para reforma agrária em São Paulo veio apenas no
final do ano passado, sem tempo hábil para ser utilizada.
022 - SIMÃO PEDRO
Para reclamação, contesta
notícia publicada pelo jornal "O Estado de S. Paulo", repercutida
pelo Deputado Pedro Tobias. Afirma que a Prefeita Marta Suplicy, em
pronunciamento na posse do novo procurador-geral de Justiça, elogiou a
instituição.
ORDEM DO DIA
023 - ENIO TATTO
Requer verificação de
presença.
024 - Presidente ARY FOSSEN
Acolhe o pedido e determina
que se proceda à chamada, que interrompe ao constatar quorum. Põe em votação e
declara sem debate aprovado requerimento de urgência para o PL 1120/03. Informa
a existência de dez requerimentos de alteração da Ordem do Dia, dois de autoria
do Deputado Vanderlei Macris, e os demais da lavra do Deputado Fausto Figueira.
Passa à consulta sobre a admissibilidade de mudança na Ordem do Dia, que dá por
aprovada.
025 - FAUSTO FIGUEIRA
Requer verificação de
votação.
026 - Presidente ARY FOSSEN
Acolhe o pedido e determina
que se proceda à verificação pelo sistema eletrônico. Anuncia o resultado, que
aponta quorum insuficiente para deliberação, ficando inalterada a Ordem do Dia.
027 - FAUSTO FIGUEIRA
Pede a prorrogação da sessão
por um minuto.
028 - Presidente ARY FOSSEN
Acolhe o pedido. Põe em
votação e declara rejeitada a prorrogação da sessão por um minuto.
029 - FAUSTO FIGUEIRA
Pede a suspensão da sessão
por cinco minutos.
030 - Presidente ARY FOSSEN
Acolhe o pedido e suspende a
sessão às 17h11min, reabrindo-a às 17h14min.
031 - RODRIGO GARCIA
Por acordo entre as
Lideranças, pede o levantamento da sessão.
032 - Presidente ARY FOSSEN
Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 16/04, à hora regimental, sem Ordem do Dia, lembrando-os da realização, hoje, às 19h, de sessão extraordinária, e também da sessão solene de amanhã, às 10h, para comemorar os 20 anos do Movimento dos Sem Terra - MST. Levanta a sessão.
* * *
O SR. PRESIDENTE - JONAS DONIZETTE - PSB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Souza Santos para, como 2º Secretário "ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - SOUZA SANTOS - PL - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - JONAS DONIZETTE - PSB - Convido o Sr. Deputado Enio Tatto para, como 1º Secretário "ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - ENIO TATTO - PT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
-
Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - JONAS
DONIZETTE -PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Vanderlei Macris. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio
Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos, por cinco minutos
regimentais.
O SR. SOUZA SANTOS - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Deputado Jonas
Donizette, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, amigos da Rádio e da TV Assembléia
que nos acompanham, senhoras e senhores, quero nesta tarde trazer à baila algo
muito importante que está acontecendo em nosso País nos últimos anos, e que
hoje está sendo veiculado no “Jornal da Tarde”. Refiro-me ao estado de alvoroço
em que vive o Brasil neste ano propriamente dito.
Enumerei
alguns fatos que todos temos a oportunidade de ver na imprensa televisada,
escrita e falada, que são invasões desenfreadas do MST. Temos também o fato de
os auditores fiscais pleitearem a equiparação salarial com os procuradores do
Ministério Público. Os advogados da União querem ganhar como os
desembargadores. São comentários do “Jornal da Tarde”. Mas essa possibilidade
já é veiculada nos meios de comunicação. “Agentes federais concursados para
cargos inferiores reivindicam vencimentos iguais aos dos delegados”.
Há
outro comentário: “Funcionários do IBGE ameaçam entrar em greve” - uma greve de
advertência; apenas um comentário - mas o próprio Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística - IBGE, cuja idoneidade é conhecida por todos. A greve
dos professores das Fatecs também é fato. Estamos vivenciando isso exatamente
neste momento. Amanhã, sexta-feira, os
professores da rede municipal e da estadual votam uma paralisação.
Quero
deixar bem claro que certas ou algumas reivindicações são absolutamente justas,
porém, outras a Justiça já provou que são abusivas. Por isso temos a Justiça
vendo essa questão de estarem acontecendo muitas greves atualmente no Brasil.
Todos
esses acontecimentos, Sr. Presidente, mostram em que pé está a situação de
alvoroço no nosso Brasil. A atual situação em que se encontra o nosso País é
algo não visto há muitos anos.
O
que seria uma greve, no caso? Em nossa opinião é o descontentamento por algo
que está sendo imposto, ou algo com que as pessoas em greve não estão de
acordo. Infelizmente, nosso País vive hoje esse momento.
Num
breve comentário, digo que a dor seria um benefício. Digamos que um dos nossos
rins comece a doer. A dor seria um benefício que mostra que precisa ser
tratado. Imaginem os senhores se o rim começasse a ter problemas sem existir a
dor. Nós temos então o Brasil sendo o corpo, nós temos várias dores por esse
Brasil afora. Estamos vendo os movimentos. Eu diria que o Brasil vive uma
situação inédita: tanta gente descontente quando em época de campanha
promete-se tudo.
Como
venho dizendo nesta semana, as pessoas estão aguardando em casa, aguardando no
trabalho, que as suas vidas possam melhorar. Como já disse - é posição do PL -
acredito no Brasil, torço pelo Governo Federal, torço pelo Governo do Estado,
torço pelos Prefeitos. Acredito no Brasil e torço para que o Brasil dê certo,
mas não é o que está acontecendo. Essa mudança pode ocorrer, basta vontade
política.
O SR. PRESIDENTE - JONAS
DONIZETTE - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra
o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Vinicius Camarinha. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado José Dilson. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Vitor Sapienza.
O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, público presente nas galerias, uma das grandes riquezas na vida são as amizades, e este Deputado prima pela amizade do nobre Deputado Paschoal Thomeu, um grande Ex-Prefeito de Guarulhos, que através do seu prestígio, da sua amizade, tem feito com que este Deputado tenha condições de escrever no “Metrô News”. Assim, anteontem, este Deputado teve oportunidade de abordar um diálogo que teve com sua filha Lilinha em relação à OAB, e o nobre Deputado Paschoal Thomeu pediu a este parlamentar que fizesse um artigo para ser publicado no “Metrô News”.
O “Metrô News” é um jornal que tem grande aceitação na Grande São Paulo em virtude da sua distribuição gratuita no Metrô, e este Deputado vai se permitir ler o artigo, mesmo porque na transcrição no “Diário Oficial” nós temos condições de fazer com que praticamente todos os seus leitores, bem todos os espectadores da TV Assembléia, tenham conhecimento do artigo.
Eis a íntegra do artigo:
“Dúvidas da Lilinha
Não foi difícil explicar para minha filha Lilinha, de nove anos, o que é OAB. Numa linguagem simples eu disse que a Ordem do Advogados do Brasil tem como meta fiscalizar a atuação dos advogados, disse que era uma instituição muito respeitada e que tinha uma história de lutas, não apenas na defesa desses profissionais, e principalmente pela democracia e pela justiça.
Confesso que a menina - que adora fazer perguntas – ficou um tanto confusa:
– Mas a OAB manda mais que o Ministério da Educação? Aí quem ficou confuso fui eu. Perguntei o porquê da dúvida e a Lilinha disse que a irmã de uma amiga estava desesperada, tentando passar no exame da Ordem, depois de cinco anos de faculdade.
– Se a pessoa termina a faculdade, recebe o diploma, por que tem que fazer outro exame?
Tive que explicar pra Lilinha que, ao longo dos anos, o Governo foi autorizando a abertura indiscriminada de cursos de Direito, que, sem da devida fiscalização, começaram a lançar no mercado de trabalho muitos bacharéis em Direito sem a mínima condição. Assim, preocupada com a qualidade profissional desses advogados, a OAB viu-se no direito de cobrar uma melhor formação e criou o exame. Somente depois de passar por esse exame é que os advogados podem atuar.
– Pai, por que eles não fiscalizam o currículo escolar, o desenvolvimento do curso? Ou o último ano, ou o exame final na faculdade? Por que eles não preparam o exame final do curso de direito? Isso não evitaria que, depois de formado, o advogado tivesse que fazer um cursinho preparatório, fazer novo exame, gastar mais dinheiro?
Como se vê, a Lilinha está ficando especialista na arte de fazer perguntas. Confesso que tenho as minhas respostas para essas perguntas, mas eu gostaria de repassa-las à própria OAB. Se jovem fica anos na faculdade e, depois, precisa fazer um cursinho para passar no exame da Ordem, justifica a continuidade desse curso? Por que o exame da OAB não é gratuito? Por que não se exigir um exame final do curso de Direito, preparado pela própria OAB?
Não sei qual a postura da Ordem dos Advogados do Brasil. Só
sei que uma Instituição como ela, digna de todo o nosso respeito, bem que
poderia pensar no assunto. Assim – confesso – eu teria muito mais argumentos
nos diálogos que mantenho com a Lilinha. Sei que ela espera por respostas para,
depois, discutir com as suas amiguinhas na escola. Enquanto isso, fico
matutando com os meus botões: onde está a ética de uma faculdade que coloca no
mercado de advogados que escrevem “caixa” com ch?”
O SR. PRESIDENTE
- JONAS DONIZETTE - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Emidio de Souza. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia
Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário
Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem
a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo
Tripoli. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcelo
Bueno. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins.
A SRA. ANA MARTINS - PCdoB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ouvintes da Rádio Assembléia, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias, ocupo este curto espaço de tempo para fazer referência à entrada que dei de uma CPI para apurar as irregularidades nas mudanças da educação, quanto aos Cefam’s, Fatec’s e Etes. É preocupante que o Governo do Estado não fosse mais cuidadoso nessa questão.
Sabemos que a educação no Estado de São Paulo sofreu muito com a chamada reforma realizada pela Ex-Secretária da Educação Rose Neubauer. Nessa chamada “reforma” - entre aspas - da educação, inúmeras escolas passaram a fechar às 17 horas. Posso exemplificar.
Na antiga Regional Leste 1, onde havia 39 escolas, 14 passaram a fechar às 17 horas. A justificativa para essa reforma era de que não se deveria misturar crianças pequenas com os mais velhos. E que se precisava de salas-ambiente de acordo com a idade da criança, ou do adolescente, etc.
Nada disso justifica fechar escolas. E, no entanto, no bairro de Ponte Rasa, do qual sou moradora, uma escola inaugurada nos anos 60, com 28 salas, passou a ter o ensino de 1ª à 4ª séries e ficou fechada a partir das 17 horas. Um absurdo para um bairro com mais de 20 mil habitantes.
Diretriz do Sr. Governador, certamente, mas o Secretário de Educação Gabriel Chalita, bastante jovem, que deveria ter uma disposição de dialogar intensivamente com a juventude, com a população e com os parlamentares, é praticamente inacessível. Prestem bem atenção: homem de pouco diálogo.
Tentei falar com S. Exa. várias vezes, comissões que deveriam ser recebidas não foram, pois sempre vai protelando. A última vez, quando conversei com S. Exa. pelo telefone, simplesmente desligou o aparelho e ainda disse que não queria conversar mais. Enfim, não queria dialogar.
Por isso preparei, e estou levantando subsídios para que tenhamos uma CPI que aborde essa questão muito importante para o ensino no Estado de São Paulo, porque as experiências que as 87 escolas profissionalizantes fizeram, os 111 Cefams, as escolas técnicas de 2º grau, não podem ser jogadas no lixo apenas com o Secretário de Ciência e Tecnologia e o de Educação organizando uma comissão de transmissão para que se constitua um outro nível de ensino, para que o Sr. Governador faça campanha preparando eleição. Não se pode tratar educação, ensino em todos os níveis, a creche, a pré-escola, o 1º grau, o 2º grau e o 3º grau, de forma tão banal.
Por isso insisto que o Sr. Secretário da Educação tenha mais responsabilidade, porque proibiu, através da Resolução Conjunta da Secretaria da Educação e da Secretaria da Ciência e Tecnologia, de 19 de novembro de 2003, que essas escolas fizessem novas matrículas. E não deu satisfação para os alunos dessas escolas, qual o destino a ser dado a esses cursos. Portanto, cabe uma CPI. É de muita irresponsabilidade fazer isso.
Passo a ler o documento a que me referi, solicitando ao Sr. Presidente que o encaminhe ao Secretário da Educação, ao Secretário da Ciência e Tecnologia e ao Sr. Governador. E quero resposta sobre essa questão que levantei aqui: o que vão fazer com esses cursos e que satisfação têm dado aos professores, aos funcionários e aos alunos desses cursos:
“Requerimento nº , de 2004.
Requeremos, nos termos do artigo 13, § 2º da Constituição do Estado de São Paulo e do artigo 34 da XI Consolidação do Regimento Interno, a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, composta por 9 (nove) Deputados, com a finalidade de, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, investigar possíveis irregularidades no processo de mudanças da Educação ocorrido no âmbito dos cursos técnicos.
Justificativa
Nos últimos tempos, observa-se modificações prejudiciais no sistema educacional no âmbito dos cursos técnicos e profissionalizantes, abrangendo Fatecs, Etes, Cefams.
No caso das Fatecs, o Governo vem tentando quebrar os vínculos existentes com a Unesp. No caso das Etes, Cefams e demais cursos oferecidos pelo Governo, o prejuízo dos atuais currículos será concluído em três anos.
A redução dos cursos em seus modelos atuais, restando apenas aqueles que se encontravam iniciados com proibição de novas matrículas, vem prejudicando os alunos reprovados e com dependências, uma vez que não foram acolhidos por outras instituições.
No caso dos Cefams, segundo observação da Upes (União dos Estudantes Secundaristas) os cursos oferecidos são recomendados até mesmo pelos professores do curso de Pedagogia da Unesp.
Desde a publicação da resolução Conjunta SE/SCTDE, de 19/11/2003, a Coordenadoria Administrativa e Pedagógica da Fundação Paula Souza responde pelas dúvidas de todos os prejudicados pela nova realidade dos cursos de educação profissional de nível técnico da Secretaria de Estado da Educação. Ocorre que a instituição, até o presente momento, não respondeu aos questionamentos dos diretores de escolas, informando apenas que não procederá à ampliação de vagas a fim de absorver os alunos oriundos das escolas que ofereciam os cursos técnicos.
O quadro geral da extinção dos referidos cursos revela claramente que não houve transição adequada e a população, corpos docentes e discentes, permanecem sem informações, sendo urgente a reflexão conjunta e ordenada, com a finalidade de ultrapassar possíveis obstáculos, chegando a um consenso sobre o que, de fato, representa a educação técnica profissionalizante.
Estando dentre as atribuições desta Casa posicionar-se em defesa do Estado Democrático, buscando a verdade dos fatos e a apuração e responsabilização dos envolvidos, solicitamos a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito a fim de levantar os seguintes temas:
I - Análise da Política Educacional contida nas Legislações Estadual e Federal.
II - Impacto do processo de transição, que ocorreu inadequadamente, sem discussão, atendendo à Política de Globalização, que atribui ao indivíduo o ônus único e exclusivo por seu fracasso no mercado de trabalho.
III - Avaliar a real situação dos profissionais da área, tanto no âmbito de suas reivindicações quanto no aspecto de suas condições de conhecedores do histórico das instituições.
IV - Discutir a limitação da participação da sociedade no processo de implantação da nova política educacional.
Sala das Sessões, em 13/4/2004.
(Seguem-se assinaturas.)”
O SR. PRESIDENTE - JONAS DONIZETTE - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Havanir Nimtz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello.
O SR. WALDIR AGNELLO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre Deputado Jonas Donizette, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, hoje às 10 horas da manhã tivemos a oportunidade de dar abertura a um seminário chamado “Empreendedorismo, a Tecnologia a Serviço das Micro e Pequenas Empresas”.
Esse seminário foi promovido em conjunto por duas comissões permanentes desta Casa, a Comissão de Cultura, Ciência e Tecnologia, presidida pela nobre Deputada Célia Leão - aproveito esta oportunidade para parabenizar e agradecer os esforços, que não só essa comissão, mas a Deputada Célia Leão, dispensaram para que esse seminário pudesse ser realizado hoje, e a Comissão de Economia e Planejamento, da qual sou Presidente.
Esse seminário que inauguramos hoje - está acontecendo inclusive neste momento também - tem por objetivo, além de outras questões, tratar da inauguração do espaço tecnológico aqui nesta Casa de Leis.
E tivemos a oportunidade, ao inaugurarmos esse espaço tecnológico, de abordarmos questões bastante interessantes e muito relevantes para as micros e pequenas empresas do Estado de São Paulo. Numa ação em conjunto com o IPT, Instituto de Pesquisas Tecnológicas, e também o Sebrae e algumas outras entidades, como o Impe, a Fapesp e a própria Assembléia Legislativa, estamos disponibilizando um espaço aqui nesta Casa para que as pequenas e microempresas possam se valer da pesquisa e da tecnologia, para que a sua produção, o seu negócio possa melhorar.
E vimos hoje aqui, através dos depoimentos dados, que tivemos uma quebra de paradigma. Quando apresentamos as propostas desse espaço tecnológico vimos que o IPT acaba se colocando num nível extremamente acessível às micros e pequenas empresas. E com isso o resultado que podemos vislumbrar é muito positivo do ponto de vista da maximização dos recursos tecnológicos e humanos dessas empresas. Há também a melhoria dos processos produtivos, a redução dos custos de produção e o aumento da produtividade.
Estamos falando nesse seminário a respeito do quanto é bom exportarmos, do quanto é bom termos o produto brasileiro, paulista, colocado lá fora e sendo pago com moedas fortes, como o euro, como o dólar. Mas, para isso, sabemos que a exportação coloca por si só algumas barreiras tecnológicas. E esse espaço tecnológico que hoje inauguramos aqui com certeza vai suprir e está à disposição das micro e pequenas empresas, para que possam fazer uso então dessa fonte de pesquisas, de informação, de orientação.
Então, quero fazer aqui não só um informativo, mas também um apelo a você, microempresário, a você, proprietário de uma pequena empresa, você que tem um negócio que pretenda expandir, por exemplo, uma fábrica de bolsas, se você precisa saber como produzir melhor o seu produto para poder exportá-lo, ou como resolver problemas no seu processo produtivo, você pode fazer contato com qualquer Deputado desta Casa, e ele poderá canalizar, disponibilizar esse espaço tecnológico que hoje a Assembléia Legislativa inaugura aqui para que essa informação, esse know-how, esse conhecimento advindo das pesquisas e da tecnologia possam chegar até você.
Quero neste instante parabenizar a Mesa da Assembléia Legislativa, na pessoa do nosso Presidente Sidney Beraldo, que viabilizou a utilização desse espaço. Temos inclusive aqui um show room com amostras concretas de resultados auferidos graças a essa tecnologia empregada nas micro e pequenas empresas.
Esse é o meu depoimento, essa é a minha palavra de parabéns ao Instituto de Pesquisas Tecnológicas, ao Sebrae e à Assembléia Legislativa, que estão dando um passo largo em direção ao desenvolvimento econômico e ao progresso das empresas do Estado de São Paulo.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE - JONAS DONIZETTE - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, antes de falar sobre o assunto que me motiva a vir a esta tribuna no Pequeno Expediente, apenas para fazer o contraponto ao pronunciamento do nobre Deputado Vitor Sapienza, esclarecendo - o que evidentemente é do seu conhecimento - que a OAB exige que o bacharel em ciências jurídicas e sociais se submeta ao exame da Ordem para o exercício profissional, tendo em vista os bens jurídicos que serão defendidos pelos novos advogados, que defendem a vida, o patrimônio, a liberdade, além de outros bens jurídicos.
O aluno do curso de Direito passa cinco anos numa faculdade, mas, por mais aplicado que seja, por mais que a grade curricular e o conteúdo programático atendam às exigências mínimas e sejam direcionados para preparar o aluno ao exercício profissional, a OAB tem dele exigido, rigorosamente, que se submeta após a graduação ao chamado “exame de ordem”. Na verdade, trata-se de um exame de habilitação profissional. No curso de Medicina, que dura seis anos, há dois anos de residência médica, que se destina a preparar o aluno graduado para o efetivo exercício profissional com esmero.
Somos favoráveis à permanência do exame de ordem. Quanto à discussão sobre sua gratuidade, aí sim poderíamos debater com mais profundidade, pois entendo que todos os bacharéis em direito devem ter acesso a se submeter ao exame de ordem sem pagar taxa. É preciso que a OAB reveja essa questão.
Teremos em breve um encontro com o Presidente da Subseção da OAB aqui em São Paulo, Dr. Flávio D’Urso, onde discutiremos não somente sobre essa questão, mas também sobre a audiência ou interrogatório de detento através de vídeo-conferência. Não podemos prescindir do avanço da informática, não o empregando a bem da celeridade na tramitação processual.
Voltaremos ainda a debater esse tema. Concordo com o nobre Deputado Vitor Sapienza, quando diz que temos de dar acesso à submissão ao exame de ordem àqueles que se graduam em ciências jurídicas e sociais. Desse e de outros detalhes, em momento oportuno, estaremos aprofundando o debate.
Sr. Presidente, quero ainda registrar neste minuto final que estamos elaborando uma peça legislativa neste Parlamento, através de moção de apelo ao Congresso Nacional, para que os legisladores federais se debrucem sobre a matéria, a fim de criminalizarem, tipificando como conduta criminosa de seqüestro, o seqüestro-relâmpago.
Estamos hoje diante de uma enxurrada de práticas delituosas de seqüestros-relâmpago não só nas grandes cidades, mas também nas pequenas e médias. Quando esses delinqüentes são presos, são eles enquadrados em crime de roubo, talvez mesmo em tentativa de roubo, se não tiverem consumado a ação delituosa.
No meu entender, seqüestro ocorre quando a pessoa é subtraída de seu direito de ir e vir, de sua capacidade de tomar decisões, quando a pessoa por algumas horas fica submetida ao arbítrio desses elementos, passando por uma situação constrangedora.
Acho que o legislador federal tem de criminalizar, tipificando como conduta criminosa a ação em seqüestro-relâmpago não somente como roubo, mas como seqüestro, aplicando as sanções penais mais rigorosas, a fim de que, dessa forma, quem sabe, diminua a violência e essa prática tão comum nas grandes cidades.
Obrigado.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Waldir Agnello.
* * *
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Neme. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jonas Donizette.
O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre Deputado Waldir Agnello, nobres colegas desta Casa, amigos que nos acompanham pela TV Assembléia, uso a tribuna neste Pequeno Expediente para fazer uma reflexão a respeito da decisão tomada pelo Copom, de redução de 0,25% da taxa de juros.
Há toda uma expectativa da população em relação ao aquecimento da economia. Sabemos que só existe uma forma para se sair deste momento dramático que nosso País vive, com uma concentração de desempregados de 10 milhões de pessoas - só aqui na capital esse número gira em torno de dois milhões. Falamos em números, mas, quando nos atemos a pessoas, não podemos esquecer que cada número representa um chefe de família, um trabalhador, alguém agoniado vivendo o drama do desemprego.
Sabemos
que na macroeconomia toda medida deve ser tomada com cuidado e zelo. Muitas
vezes, naquela ânsia de se aprumar uma situação, não se podem tomar atitudes
desmedidas que acabem aprofundando o problema. Mas a outra ponta também é
verdadeira. O excesso de zelo e cautela, além do necessário, pode também
agravar a situação. As autoridades no nosso País que têm o comando da economia
têm de atentar a esse detalhe.
Temos
de ter um ponto de equilíbrio. É preciso que o Governo dê um sinal claro para a
sociedade de que queremos e precisamos caminhar adiante nessa questão do
aquecimento da nossa economia. Não podemos mais, à mercê de preocupações
excessivas, ficarmos atados ao modelo econômico que gera um recuo da economia e
que, portanto, traz uma desesperança grande para a nossa população.
Nesse
sentido, deixo aqui o meu protesto. Acredito que o faço em nome de grande parte
da população, que está desejosa que o nosso país retome o rumo do crescimento.
Nós só vamos poder retomar esse rumo quando mudarmos pontos na nossa política
econômica, que possam despertar um interesse maior de investimento, de progresso
e de aquecimento da economia.
Gostaria
de registrar também uma proposta nossa para esta Casa. A porta de entrada para
o serviço público é o concurso que, ao meu ver, tem que ser o mais democrático
possível. Nessa linha de raciocínio, estamos protocolando nesta Casa uma
matéria que retira de todo edital público estadual a exigência de altura
mínima. No meu entendimento, isso acaba causando um constrangimento a pessoas
que desejam ingressar no serviço público.
Sei
que existe a afirmação de que algumas funções exigem um determinado porte
físico, um condicionamento físico. Mas entendo que essa preparação não está
atada à altura do indivíduo. Tenho conhecimento nessa área de pessoas que
prestaram um concurso, que têm um amplo conhecimento, que poderiam prestar um
grande serviço ao Estado, mas que ficaram represadas justamente por causa dessa
questão da altura mínima.
Portanto,
abolindo esse item, estaremos democratizando essa questão do ingresso no
serviço público. Já avançamos em muitas áreas onde havia determinados
preconceitos. É hora agora de dar esse passo adiante, no que tange ao limite de
altura, porque temos exemplos na história da humanidade de grandes pessoas que
não tinham talvez uma grande estatura. E não podemos, nós que estamos à frente
do serviço público, compactuar com essa questão do limite de altura para o
ingresso no serviço público estadual. Esperamos que essa nossa propositura seja
acolhida por esta Casa e também sancionada pelo Sr. Governador.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR
AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Marcelo Cândido.
(Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Ubiratan Guimarães. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Orlando Morando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Giba Marson.
Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira.
O SR. FAUSTO FIGUEIRA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, estive na manhã de hoje, convocado pela Vereadora Maria Onira, da cidade de Peruíbe, visitando a cadeia pública daquela cidade.
Exatamente no dia de hoje uma sentença da juíza de Direito Andrezza Maria Arnoni, da 2ª Vara Distrital de Peruíbe, estabelece um prazo para que todos os presos daquela cadeia pública sejam removidos, dadas as condições de absoluta precariedade. Há um risco iminente de auto-demolição, pelo número de túneis escavados. A cadeia está localizada em local onde o solo é muito frágil e existe um risco de, a qualquer momento, cair sobre os 124 presos e sobre os funcionários daquela cadeia.
Ela diz, textualmente, que “Tem se constatado que as instalações da cadeia pública encontram-se em local avançado de degradação, com comprometimento da base da construção, em razão da escavação de túneis de fuga de detentos, tendo sido detectadas trincas, fissuras no piso e nas paredes, além de sério comprometimento estrutural nas colunas da edificação. Saliente-se que tais constatações detêm conclusão numa mera verificação visual, sendo constatadas nas fotografias que instruem o trabalho policial. Ademais, tal situação vem se agravando durante os meses em que se deu a tramitação da presente ação.”
Estive pessoalmente no local. A cadeia tem capacidade para 24 presos, mas abriga hoje 124 presos. Cada cela permite abrigar seis detentos, mas abriga 30 a 40 detentos. Existem situações em que temos que invocar, a rigor, a Sociedade Protetora dos Animais, porque as pessoas não estão sendo tratadas nem como animais.
Não podemos falar na possibilidade de recuperação de alguém que cometeu um delito, um crime - que evidentemente tem que estar apenado e preso, se assim a sentença judicial determina - se, num lugar que deve abrigar 24 presos, nós temos 124 presos.
Esse risco não é só para os detentos, mas para os funcionários da Secretaria de Segurança e para a própria população, porque uma cadeia nesse estado, o próprio queijo suíço, não honra e não dignifica qualquer sistema penitenciário. Ao sair de lá, entrei em contato com o Secretário Furukawa, da Administração Penitenciária, e com o Dr. Marcelo, Secretário-Adjunto da Secretaria de Segurança.
Essa questão não é de hoje. A juíza deu um prazo de 10 dias para que os presos fossem removidos. No ano passado, nesta mesma tribuna, eu denunciei, quando da primeira intervenção na cadeia. Recorre-se da sentença, expõe-se ao risco os funcionários, a população e fundamentalmente toda a cidade de Peruíbe.
Quero ressaltar o trabalho da Vereadora Maria Onira, que tem levantado essa questão, em nome da dignidade dos habitantes de Peruíbe. Ressalto também a posição do delegado-titular, Dr. Luís Alves Batista, que também é vítima desse processo porque, na medida em que policiais civis estão tomando conta dessa cadeia, nessa situação, os trabalhos de polícia deixam de ser feitos. Foi criada uma Secretaria própria, a Secretaria de Administração Penitenciária, com toda uma estrutura, para a guarda desses presos. Não funciona a polícia, porque tem que tomar conta dos presos detidos nessa cadeia.
É dramática a situação. Clamo ao Governador do Estado e ao líder do Governo nesta Casa para que uma solução urgente seja encontrada, e que se cumpra a decisão judicial, com a interdição imediata da cadeia pública de Peruíbe.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes, por permuta de tempo com o nobre Deputado Valdomiro Lopes, pelo tempo regimental de 15 minutos.
O SR. CONTE LOPES - PP - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham pela tribuna da Assembléia e telespectadores da TV Assembléia, houve uma briga no Brasil entre o Lulu e o Dudu.
O Lulu já morreu, diz o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. Falta matar o Dudu. Isso é só demonstração do que é a polícia, porque, quando o bandido enfrenta a polícia à bala, o policial tem de agir.
Triste de tudo é assistirmos a isso. Parece que o Dudu e o Lulu são pessoas influentes na sociedade brasileira, porque, por dias a fio, a Globo, o SBT, a Bandeirantes, as rádios CBN, Jovem Pan e todos os jornais trazem matéria sobre a briga do Dudu, que quer invadir o tráfico de drogas no morro do Lulu. Essa é uma confirmação do que falamos aqui há muito tempo, até como policial, porque, como policial, estou acostumado a enfrentar Dudu e Lulu nas ruas. Não em discurso, mas nas ruas.
Isso é reflexo de um projeto de lei que aprovaram em Brasília, pelo qual o cidadão de bem não pode ter uma arma de fogo em sua residência para se defender. Não estou dizendo que a pessoa tenha de ter, mas impedir que tenha é criminoso. Os governantes proibirem que você tenha uma arma para se defender de bandido, quando eles não dão segurança, é covardia e também um ato criminoso, porque são omissos.
O que aconteceu no Rio de Janeiro confirma que a lei de desarmamento aprovada não teve valor algum. E o que acontece no Rio de Janeiro acontece também em São Paulo. Não é diferente. Digo mais, aqui em São Paulo, matam-se muitos mais policiais e pessoas do que no Rio de Janeiro. É só ver a pesquisa do IBGE que saiu ontem na imprensa. Segundo essa pesquisa, nos últimos 20 anos, 600 mil pessoas foram assassinadas no Brasil.
Começo a retroagir no tempo e no espaço, e volto ao tempo em que era capitão da Rota, em 1982. Nessa época, houve eleição para Governador em São Paulo, e Montoro foi eleito. A partir daí, os direitos humanos começaram a interferir na polícia.
Bons policiais, como eu que tinha duas promoções por bravura - o único no Brasil - e todas as honrarias da polícia, foram tirados do combate ao crime. No meu caso, fui colocado em um hospital. Vim parar na Assembléia, onde estou há 16 anos. Outros foram para a empresa privada, como Gilson Lopes, Marco Antônio, e muitos estão encostados. Se não deixam o indivíduo trabalhar, ele tem de se encostar, fazer segurança, cuidar da sua vida. Não é para trabalhar? Não é para combater o crime? Então, ele se afasta.
Os dados do IBGE são justamente dos últimos 20 anos, quando detonaram a polícia e o banditismo cresceu. É só analisar. Isso aconteceu porque confundiram polícia com ditadura militar. Pensaram que o soldado da PM era o Castello Branco. Os políticos da época pensaram que, como na ditadura militar, os soldados da PM eram o Castello Branco.
O que fizeram? Detonaram a polícia, não deixaram o policial trabalhar, e deu no que deu, ou seja, seqüestros, a pessoa não tem segurança, não sabe se, daqui a dez minutos, vai estar vivo ou morto.
Bandidos em São Paulo seqüestraram uma mãe de 23 anos e sua filha de três anos. Ficaram, durante 65 dias, em poder das duas, mandando fitas para a família, com as duas algemadas e ameaçadas de morte. Esse é o quadro que se vive em São Paulo.
É preciso pagar um salário digno para o policial. Isso que o Secretário e o Governador têm de fazer. Têm de dar condições de trabalho. Não é coerente acontecer com o policial o que aconteceu comigo, ou seja, responder a um processo, há 22 anos, de um bandido que matou o Tenente Paulo Hage, feriu gravemente o Coronel Gilson Lopes, o Celso Vendramini, então soldado, hoje advogado, e o investigador Roberto.
Vinte e dois anos para ser julgado, e, nesse período, o Caco Barcelos, da Globo, escreveu um livro, no qual dedicou um capítulo especial para mim : “O Deputado Matador”. No capítulo em que morre o Oséas, que fez tudo isso - matou três pessoas e era acusado de ter matado mais duas, ele coloca que eu fui lá para aparecer. Não. Eu fui lá, Caco Barcelos, porque eu comando minha tropa.
Na minha época, quem comandava, comandava. Era responsável pelos atos dos seus policiais. A começar pelo Secretário de Segurança Pública, na ocasião, Erasmo Dias, que ia às ruas de madrugada, de tarde, de noite, acompanhando as ocorrências.
Há muitos policiais honrados, dignos. Tem de tirar os pilantras. Tanto que fiz um projeto nesta Casa, segundo o qual todo policial que se envolver em crime que não tenha a ver com a ação policial, como seqüestro, tráfico de drogas, roubo, cumpra pena em presídio de segurança máxima, não em presidido especial. Não somos favoráveis à polícia bandida, mas o policial bom tem de ser valorizado.
Enquanto houver essa inversão e as pessoas simplesmente quererem aparecer, é evidente que a polícia não vai funcionar, porque os policiais não têm meios. É só ver os jornais de ontem: os policiais reclamando que, enquanto o bandido tem um fuzil do exército americano ou uma AK-47 do exército russo, eles têm um 38; não têm um colete à prova de bala; não têm comida. Essa é a verdade. Dão a eles, durante 36 horas, uma maçã, a pior que tem.
Aqui em São Paulo é a mesma coisa. Eu já comi várias vezes. Dão um pão com mortadela e queijo que você não consegue comer - se comer, cai duro, o que eles chamam de ração fria, que nem cachorro come.
O SR. LUIS
CARLOS GONDIM - PL - COM ANUÊNCIA DO ORADOR -
Deputado Conte Lopes, prestei atenção em seu pronunciamento, queria
cumprimentá-lo e dizer que aqui, em São Paulo, não está diferente do Rio de
Janeiro. Em Ferraz de Vasconcelos, cidade aqui ao lado, os bandidos pediram
para fechar todo o comércio e deram toque de recolher. Em Santa Isabel, cidade
calma do Alto Tietê, houve cinco mortes só no final de semana.
Vindo para cá recebemos um comunicado dando conta de
que a cidade de Salesópolis vem sofrendo assaltos a mão armada continuamente e
o que existe são apenas dois policiais de plantão. Por mais que o policial peça
para comprarem coletes e boas armas, o que vemos é só blablablá de televisão.
V. Exa falou muito bem. Precisamos dar condições
para a Polícia Militar e para a Polícia Civil. Quando falo isso me refiro
também ao salário. Nove anos sem aumento é um absurdo. Não são eles que estão
fazendo corpo mole. Falta policial na rua. Estamos com diminuição no número de
policiais em todas as regiões. As reclamações chegam de todo canto. Parabéns
pelo seu pronunciamento. Ponha o Secretário para trabalhar, mande ele um pouco
para a rua para ver o que acontece.
O SR. CONTE
LOPES - PP - Essa é a verdade. O Rio de
Janeiro é diferente de São Paulo. Quem entende um pouco de policiamento sabe
disso. No Rio de Janeiro temos o mar, os morros e, no meio, a cidade. Se formos
para a periferia da Zona Norte, da Zona Sul, a mesma coisa. Os bandidos estão
dominando. É o que falou o Deputado, temos cidades com dois policiais.
Volto a falar do problema psicológico do
desarmamento. Não tenho fábrica de armas, nunca aconselhei ninguém a andar
armado, anda quem quiser. Na hora em que os bandidos entenderem que na sua casa
você não tem nada, vão entrar, estuprar sua mulher, sua filha, barbarizar seu
filho, matar seu marido e vão embora. Bandido tem medo de duas coisas na vida:
cacete e bala. Eu estou falando, até por trocar tiros com um monte e responder
processo. Eles sabem que estão todos desarmados e só eles armados. Como uma
cidade com dois policiais vai dar segurança?
Precisaria
haver uma política coerente. Como podem pagar 500 reais para um policial do Rio
de Janeiro e o soldado do tráfico de droga ganhar três mil reais? Dois mil e
quinhentos é o que ganha o delegado de polícia, o tenente da PM. O inicial para
ser soldado do crime na Rocinha é três mil reais. Grande inversão de valores.
O SR.
PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a
palavra o nobre Deputado Orlando Morando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Roberto Alves. Há, sobre a mesa, requerimento de permuta de tempo
entre os nobres Deputados Roberto Alves e Souza Santos. Tem a palavra o nobre
Deputado Souza Santos.
O SR. SOUZA SANTOS - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, amigos da TV Assembléia e da Rádio Assembléia, assomamos à tribuna para dar continuidade ao que estamos falando durante essa semana.
Ainda há pouco ouvi um Deputado falar da Sociedade Protetora dos Animais. Se não dá para tratar os menos favorecidos, as pessoas que estão à margem da sociedade como gente, então que se trate, pelo menos, como são tratados os animais.
Estamos vendo em São Paulo a questão do Zoológico. Mais de 70 animais foram mortos. Todos estão preocupados com quem está matando os animais do Zoológico, mas não há a mesma preocupação por parte do governo com os desempregados. Ai, no Brasil, de quem derrubar uma árvore. Mas quem maltratar ou até matar uma criança talvez não sofra a mesma penalidade daquele que ferir a lei do meio ambiente. Muito boa a lei do meio ambiente.
A
minha preocupação é que o ser humano está sendo tratado com desdém. A essa
altura, dá para tratar as pessoas como animais. Onde estão os direitos que a
Constituição Federal reza no seu Art. 5º? Direito a vida, a emprego, a comida,
a liberdade.
É
como o nobre Deputado Conte Lopes estava falando. Se um policial mata um
bandido, que é um fora-da-lei, logo vêm os Direitos Humanos. Mas onde estão os
Direitos Humanos quando o policial é morto numa troca de tiros?
Os
Direitos Humanos vão à cadeia. Está certo, o preso tem de ter seus direitos,
mas não vemos a mesma preocupação com o familiar do policial, com as pessoas
que estão passando fome exatamente neste momento em muitos hospitais do Brasil.
Temos filas e filas em São Paulo e exatamente neste momento em que respiramos
uma pessoa morreu por não ter um atendimento médico à altura que o ser humano
deveria ter.
Esta
é a nossa preocupação. A nossa preocupação é com o descaso com a população.
Temos visto os descasos: estamos vendo as pessoas morrerem a cada dia e estamos
vendo a população descontente com a questão política da Rocinha. Falamos sobre
isto ao longo desta semana aqui e vemos a violência para, então, se resolver o
problema da violência. Política, interesses pessoais, interesse político. Como
o nobre Deputado Conte Lopes falou, é tudo para aparecer.
E
as pessoas morrendo lá, sendo vilipendiadas nos seus direitos. E aqueles que
detêm o poder estão apenas preocupados com a sua imagem pessoal e com os seus
interesses. Muitas vezes, os interesses políticos valem mais do que a população
que está aí sofrendo.
Cedo
um aparte ao nobre Deputado Luis Carlos Gondim.
O SR. LUIS CARLOS GONDIM -
PL - Nobre
Deputado Souza Santos, estamos aqui debatendo um assunto que preocupa muito a
nós, que somos políticos e estamos Deputados.
Na
realidade, muito só pensam no momento das campanhas políticas: das suas
eleições, ou reeleições. Realmente, é muito difícil os políticos sérios se
manterem. E estamos vendo esta disputa tanto em nível de governo federal, de
governo estadual e do próprio governo municipal do Rio de Janeiro. Mas isto não
é diferente em São Paulo, pois temos visto isto também aqui.
Estamos
preocupados com os dados do IBGE, que cita que 33% da população ganha menos do
que R$ 78,00/mês. Isto nos chama a atenção e nos deixa preocupados. Temos que
ter uma reação de crescimento do País, mas não estamos vendo esta reação. O
país deveria crescer pelo menos três por cento, houve um crescimento negativo,
talvez agora tenha um crescimento positivo, mas não chegará a um por cento. O
que ocorrerá? A tendência é esta população que ganha menos do que R$ 78,00
aumentar.
Temos
que ter a preocupação com a flora, com a fauna e com animais, e vamos ter que
continuar lutando por isto. Afinal de contas, precisamos respirar e nossos
filhos precisam viver, mas neste instante estamos preocupados com o problema da
fome. Por quê? Porque na realidade o Programa Fome Zero é um projeto a longo
prazo, mas agora o que precisamos é ter o crescimento do emprego e de dignidade
para a população brasileira. Precisamente são 33% da população brasileira ganhando
menos do que R$ 78,00.
Nobre
Deputado, esses dados foram publicados ontem e hoje nos jornais de São Paulo, e
são para que V. Exa. enriqueça o seu brilhante discurso.
O SR. SOUZA SANTOS - PL - Obrigado, nobre Deputado
Luis Carlos Gondim. A sua participação enobrece o meu discurso.
Senhores
e senhoras, estávamos falando que precisamos ter consciência sobre o que está
acontecendo no Brasil. O ano de eleições municipais está aí e virão promessas e
mais promessas, mas os senhores devem estar atentos a esta questão, porque
creio que as pessoas já não agüentam mais tantas promessas, promessas que
muitas vezes são miraculosas.
São
promessas que fazem as pessoas pensar: Deus desceu na Terra e vai resolver o
meu problema! Não é bem assim. A situação é outra e é por isso que nós, do
Partido Liberal, presidido pelo nobre Deputado Federal Valdemar da Costa Neto,
temos esta preocupação com o Brasil.Todo o Brasil viu o Vice-Presidente da
República José de Alencar falar sobre os juros que vêm baixando paulatinamente.
E cremos que irão baixar ainda mais.
Rapidamente,
quero falar aqui sobre a proposta do nosso partido. O Partido Liberal tem o
compromisso com o povo brasileiro, tem o compromisso em dar sustentação ao
governo federal e a preocupação em dar apoio ao Governador Geraldo Alckmin aqui
na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.
Outro
dia um repórter me perguntou se nós, do PL, haveríamos de apoiar o PT em todo o
Estado de São Paulo. Respondi-lhe que não. Não é porque o PL faz parte da base
de sustentação do governo federal que iremos seguir a mesma regra aqui no
Estado de São Paulo. Não. Onde não tivermos candidato próprio a Prefeito, o PL
irá dar apoio às boas propostas, às propostas que obviamente são interessantes
ao município.
Hoje
o PL conta com cinco Deputados Federais, três Senadores, o Vice-Presidente da
República, 32 Prefeitos no Estado de São Paulo, 26 Vice-Prefeitos, mais de 500
Vereadores e 575 diretórios municipais.
O
PL tem estado preocupado com a questão do Brasil. Isto não é hipocrisia e não é
porque é ano de eleições. Não. Temos um trabalho sério, temos um trabalho pé no
chão. Nós, do PL, olhamos para frente e cremos no Brasil. Acreditamos que o
Brasil tem solução.
O
Brasil é um país rico. Direi aqui algo bastante importante: o Brasil é pobre
somente na mente de muitos da elite e de quem não tem compromisso com o
dinheiro público e com a causa pública, e que quer ver a desgraça do Brasil.
Porque o Brasil é um país rico, seu clima é tropical, as estações ainda são
definidas, temos um solo maravilhoso, tudo o que se planta neste país,
frutifica e colhemos. Como somos pobres?
O
país é maravilhoso: não tem terremotos; não tem maremotos;não tem estas guerras
que estamos vendo, exceto as guerras nas grandes capitais devido à violência;
não temos aversão a outra nação. Temos paz em nosso país e com os outros
países. Mas, temos, sim, a vergonha nacional por vermos as questões políticas
imperando em nosso País e os governantes não tendo a preocupação em mudar esta
situação.
Sr.
Presidente, estou enviando ao Congresso Nacional uma moção justamente pela
questão dos menos favorecidos. Rapidamente, darei uma nuance desta moção:
“O altíssimo índice de desemprego, resultado do atual modelo econômico e cada vez mais acentuado desde a década de 90, é, sem sombra de dúvidas, o principal motivo do enfraquecimento do poder de representação da classe trabalhadora. Com a fragilização do poder sindical e a lamentável precarização das relações de trabalho, temos vivenciado uma situação de entropia na sociedade, que vem dando espaço a uma perversa modalidade de violência contra o trabalhador. Exemplo claro é a prática exercida por alguns empregadores da área comercial que, de maneira injusta e imoral, descontam do salário de seus funcionários cheques de consumidores, emitidos sem provisão de fundos.”
Vou explicar o que significa isso. O consumidor faz compras. O empregado - principalmente frentistas de postos de gasolina e lojistas - liga para a financeira, consulta o cheque e verifica que está tudo bem. Se acontecer de aquele cheque voltar, o patrão faz com que seja descontado aquele valor do salário do empregado.
Em razão do exposto e considerando a grande pressão a que o trabalhador é submetido - por medo de perder o emprego, levando-o a sujeitar-se aos mais vários abusos, apresento essa moção, conclamando o apoio dos nobres pares para a sua aprovação.
Peço aos Deputados da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo que dêem apoio a essa moção que, depois de passar pelo plenário desta Casa, será encaminhada ao Congresso Nacional. Essa iniciativa pretende colaborar com a classe trabalhadora do nosso país, que vem sofrendo por parte do empregador o abuso de descontar dos seus salários um cheque emitido sem fundos.
Obrigado.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Valdomiro Lopes.
* * *
O SR. PRESIDENTE - Valdomiro Lopes - PSB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji.
O SR. Ricardo Tripoli - PSDB - Sr. Presidente, o Deputado Pedro Tobias havia feito uma permuta com o Deputado Afanasio Jazadji. Se essa permuta se encontra na Presidência, solicito falar em nome do nobre Deputado Pedro Tobias, por três minutos, e em seguida devolver-lhe a palavra.
O SR. PRESIDENTE - Valdomiro Lopes - PSB - Srs. Deputados, tem a palavra, por permuta de tempo do nobre Deputado Afanasio Jazadji, o nobre Deputado Pedro Tobias, que cede parte do seu tempo ao nobre Deputado Ricardo Tripoli.
O SR. Ricardo Tripoli - PSDB - Exmo. Sr. Presidente, nobre Deputado Valdomiro Lopes, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, a Comissão de Meio Ambiente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo fez hoje uma visita à sede da Estação de Flotação do Rio Pinheiros.
Temos um projeto, que se iniciou em 1999, de despoluição do Rio Pinheiros, que por um entrave judicial havia sido cancelado. Recorremos à Justiça e o Governo do Estado de São Paulo ganhou, em primeira instância. Aqueles que se sentiram prejudicados recorreram ao Tribunal de Justiça e o egrégio tribunal, por três votos a zero dos Srs. Desembargadores, acabou acolhendo a solicitação do Governo do Estado. Com isso, o Governador Geraldo Alckmin passa a ter a possibilidade de realizar o teste que havíamos solicitado para a despoluição do Rio Pinheiros. São os seis primeiros quilômetros do Rio Pinheiros, que vão da confluência do Rio com a estação do Reservatório Billings.
Fizemos - eu, a Deputada Ana do Carmo e o Presidente da Comissão do Meio Ambiente, Deputado Donisete Braga -, juntamente com os funcionários da Emae e as assessorias dos gabinetes, uma vistoria no sistema de flotação. Obviamente, por unanimidade, percebemos a importância desse projeto. É um projeto auto-sustentável, por conta de que a Petrobras adquire energia por antecipação da Usina de Henri Borden e os recursos pagos com essa energia farão com que o Rio Pinheiros seja despoluído.
A 1ª fase são seis quilômetros, dez metros cúbicos por segundo de tratamento de água, que deverá atingir o nível II de classificação. Ou seja, uma água igual ou melhor do que a já existente hoje na Represa Billings. A partir deste momento, inicia-se esse processo. O produto químico já está chegando à estação. No próximo dia 20 de maio, iniciaremos o tratamento.
Auferindo-se a classificação nível II, que é uma determinação constitucional, iremos proceder à limpeza do Rio por completo. São dez metros cúbicos por segundo e, a partir da aprovação do corpo todo do Rio, será aberta a comporta do Rio Tietê e serão captados mais 40 metros cúbicos por segundo. Estaremos limpando 50 metros cúbicos por segundo de água do Rio Pinheiros e mais 40 metros cúbicos por segundo do Rio Tietê. Isso irá proporcionar várias coisas. Primeiro, a limpeza, que será feita no corpo do Rio. As coisas que as pessoas jogam nos córregos e no corpo do Rio serão retiradas na 1ª fase.
Na 2ª fase, haverá oxigenação da água. O produto químico que é lançado no corpo do Rio agrega sujeira e o sistema de injeção de ar fará com que essa sujeira suba à superfície, seja retirada e colocada em um bota-fora de espera, no próprio local.
Quero dizer da importância desse projeto, não só para a Cidade de São Paulo. Essa é uma experiência que deverá ser levada aos vários rios poluídos no Estado de São Paulo e em outros estados. É uma experiência fantástica, sob o aspecto de que é um projeto extremamente enxuto, muito mais barato que o sistema convencional, de aplicação rápida e com o resultado de uma boa qualidade de água no nosso Rio Pinheiros. Agradeço ao nobre Deputado Pedro Tobias, que me cedeu parte de seu tempo, e devolvo-lhe a palavra. Muito obrigado.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Romeu Tuma.
* * *
O SR. Pedro Tobias - PSDB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados. Ouvi a fala da nobre Deputada Ana Martins, criticando o Sistema de Educação em São Paulo.
Hoje, ou ontem, saiu uma pesquisa sobre Educação no Brasil. Dos alunos que chegam à 8ª série, a melhor média foi a do Estado de São Paulo. A lei exige que as escolas técnicas sejam separadas do ensino fundamental, de responsabilidade da Secretaria da Educação. A Secretaria de Ciência e Tecnologia está reestruturando e ampliando as escolas técnicas que estão defasadas. Precisamos fazer uma escola técnica moderna.
O Governo Federal assinou convênio com 300 escolas técnicas, no Brasil todo, no final do Governo Fernando Henrique. O projeto foi suspenso, pois o Governo Federal suspendeu os recursos financeiros, depois que foram assinados convênios entre Estado e Prefeituras. E o Deputado Aldo Rabelo - que ocupou o lugar de José Dirceu, Primeiro Ministro do Governo Lula - é do partido da Deputada Ana Martins.
Quero
falar da posse do Procurador Geral, antes de ontem, Rodrigo Cesar Rebello
Pinho, um grande Procurador, um moço novo, uma nova geração no Ministério
Público.
Estranhamos
muito também a agressividade da Prefeita Marta Suplicy na sessão de posse do
Procurador no Ministério Público. Ao contrário, o Governador Geraldo Alckmin,
na cerimônia de posse do Procurador disse que os seus críticos o ajudam a
corrigir, os bajuladores o corrompem. É isso que devemos aceitar.
Há
pouco tempo atrás, quando o promotor Blat pegava um fora da lei, a Bancada do
PT o aplaudia. Não sei quem mudou, se o Ministério Público ou o PT. O
Ministério Público, inclusive, estava processando o Secretário de Segurança
Pública, Dr. Saulo, pela chamada operação Castelinho, e ninguém achava ruim.
Para termos democracia, precisamos prestigiar o Ministério Público, sim. Somos
contrários à lei da mordaça. Sou defensor do Ministério Público, mesmo com
algumas falhas que ocorrem aqui ou ali. Hoje
o Ministério Público é o maior
aliado da sociedade. Não podemos admitir que quando se é oposição aplauda-se o
Ministério Público, e quando se é governo, que critique a instituição. Poucas
instituições defendem a cidadania e o dinheiro público como o Ministério
Público.
Acredito
que quem não deve não teme. Quem deve tem medo, e quem não deve, quando sofre
uma apuração do Ministério Público, adquire um atestado de idoneidade. Por isso
sou a favor do Ministério Público e parabenizo o novo Procurador, esperando que
apure tudo aquilo que deve ser apurado. Sabemos que há muito desperdício de
dinheiro público, e acho que o Ministério Público deve entrar nessa parte. Sou
porta-voz do Ministério Público, e acho que as apurações devem ser feitas doa a
quem doer.
Dois
anos atrás, neste plenário, a maior aliada do Ministério Público foi a Bancada
do PT. O que mudou, Deputados? Acho que o Ministério Público não mudou.. Aquele
de Brasília, que agora mudou para o PSTU, pois achou que o PT não serve mais, e
que fazia e desfazia, recebia somente aplausos do PT. Hoje todos querem mudar a
lei. Querem instituir a lei da mordaça, retirando o poder do Ministério
Público. Não adianta o PT desviar a atenção do caso Waldomiro Diniz. Não
adianta desviar a atenção do Ministério Público por causa do erro do Procurador
Santoro. Não concordamos com o procurador Santoro, muito menos com aquele
procurador do passado, que fez pior, e a Bancada do PT sempre aplaudindo-o e
dando-lhe munição.
Criticamos
os abusos, mas somos totalmente favoráveis ao Ministério Público. O MP é a
única instituição que defende com unhas e dentes os interesses da população e
do cidadão. A Constituição Federal os obriga a fazer isso. Há um tempo atrás o Ministério Público era
nomeado e ligado ao Poder Executivo. Isso nos preocupava muito. O caso
Waldomiro Diniz está há dois meses sem apuração. Ninguém apura este caso, nem a
Polícia Federal nem o Ministério Público, porque ficaram acuados. Acho que um
caso “x” ou “y” não deveria desmontar uma instituição.
Para
terminar, gostaria de falar um pouco sobre a educação. Temos sorte de ter o
Secretário Gabriel Chalita, um secretário democrático, que sempre dialogou com
todas as entidades. O Deputado Roberto Felício já foi Presidente da Apeoesp e
sabe que é feito o que dá para fazer. A Deputada Ana Martins deveria questionar
o Deputado Aldo Rebelo, hoje primeiro Ministro do Lula, sobre a suspensão de
convênio dos centros técnicos com o Estado e com a Prefeitura.
Hoje
toda a imprensa fala sobre o MST. Acho que o nosso Governador está perdendo
tempo ao responder para o cidadão Stédile. Ele não trabalha, só quer agitar e o
Governador tem muitos problemas sérios para resolver. Casa vez que a liderança
do MST pressiona, o governo repassa dinheiro. Agora repassaram mais 400 milhões
para eles se acalmarem. Isso está virando anarquia no país. Vejam os
traficantes no Rio de Janeiro invadindo os morros. Se o MST invade onde bem
entender, nós também temos o direito de invadir. Daqui a pouco teremos o
movimento dos sem-teto, dos sem-carro, dos sem-roupa etc. Existe uma lei que
deve ser cumprida. Devemos fazer a reforma agrária, porque a que está aí não
está funcionando. Aqui em São Paulo já foi feito bastante neste sentido porque
não temos terras improdutivas. Aprovamos um projeto nesta Casa sobre o Pontal
do Paranapanema, e resolvemos tanto o problema dos sem-terra quanto dos
proprietários das terras. Não podemos ver o proprietário como inimigo. Os
nossos inimigos são o FMI e os banqueiros. Cada vez que os banqueiros elogiam o
governo é péssimo para o país. No Iraque tem blindados, helicópteros e mísseis,
e no Brasil temos FMI, banqueiros e juros altos. Isso é pior do que os mísseis,
os helicópteros e os aviões no Iraque, para o povo brasileiro. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU
TUMA - PPS
- Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Paulo Sérgio. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada
Célia Leão.
O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, peço
permissão para utilizar o tempo da nobre Deputada Célia Leão.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU
TUMA - PPS -
O pedido de V.Exa. é regimental. Tem a palavra, por cessão de tempo, o nobre
Deputado Pedro Tobias.
O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estava falando sobre o imperialismo, dessa parte que achamos que somos bons. Na parte econômica somos péssimos. Com esse superávit de 4,25 o país não vai crescer, não vai ter empregos, hospitais e escolas, porque tudo chega de cima para baixo, inclusive essa dívida do Estado e do município. O Estado já está reclamando, o município também, e o mesmo aconteceu no Governo PSDB de Fernando Henrique Cardoso, infelizmente.
Quinze Deputados do PT já se manifestaram. O PT está mudado, gostaria que voltasse como era o partido há 15 anos. Não adianta vir ao plenário para criticar o Governo do Estado, mas é só o que vejo. O Governador Geraldo Alckmin foi bem votado em quase todas as cidades. Digo quase porque só mostrou o seu trabalho de dois anos depois da morte de Mário Covas.
O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Pedro Tobias, apenas porque V.Exa. trata do tema Reforma Agrária, quero lembrá-lo que mesmo na região de Bauru, onde V.Exa. tem a sua enorme base eleitoral, há terras ociosas. É necessário que se faça reforma agrária no Estado de São Paulo. Inclusive, é pela história que o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra do Estado de São Paulo desenvolveu, em defesa da reforma agrária, que temos hoje terras antes ociosas servindo para o assentamento dos trabalhadores rurais sem terra. Hoje, felizmente, com terras, organizados em cooperativas de produção que estão dinamizando o uso das terras de forma racional no Estado de São Paulo, é que vale a pena estimularmos a reforma agrária.
Quero utilizar este aparte para fazer um convite a Vossa Excelência. Amanhã, a partir das 10 horas, na Assembléia Legislativa, será realizada uma Sessão Solene em comemoração aos 20 anos de existência do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra. Convido V.Exa., que da tribuna já falou em filosofia, relacionando-a até com a questão agrária, para vir amanhã, aqui, para debater filosoficamente, inclusive com lideranças do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra, e com os Deputados que prestigiarão essa Sessão Solene, os conceitos que tem em relação ao uso produtivo e social da terra que há em abundância no Estado de São Paulo. Faço questão de estar aqui presente, para prestigiar o aniversário de 20 anos do MST.
O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Muito obrigado. Agradeço o convite. É uma pena porque amanhã, às sete horas, tenho duas cirurgias em Bauru, o que me impede de estar presente. Ninguém é contra a reforma agrária. Quem faz a reforma agrária é o Governo. Por exemplo, tenho um apartamento e não estou usando. Ele está fechado. Se estivesse fechado, alguém pode invadir esse apartamento? Gostaria que alguém invadisse o seu apartamento?
O direito é uma coisa. Ninguém é contra a reforma agrária. Muitos líderes da reforma agrária nunca mexeram com terra, mas só com a política. Esse é o problema que está atrapalhando a reforma agrária. Lula está fazendo de tudo para eles, mesmo com crise financeira. Já liberou um bilhão e meio, e mais 400 milhões. Aumentou a verba de seis mil para 16 mil para cada loteamento. O que está acontecendo? Estão ocupando muitas propriedades produtivas. Quer fazer pressão? Vá fazer pressão em Brasília e não para um cidadão que sofreu e está trabalhando na sua terra, ela é seu patrimônio!
O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - É verdade que o Governo Federal está liberando recursos para a realização de reforma agrária, sem discriminar nenhum estado. Tanto é que tem liberado recursos para o Estado de São Paulo. Recentemente, liberou mais de 29 milhões de reais para que o Governador Geraldo Alckmin, em sua política - e que nós, inclusive, criticamos porque é ineficaz - realize assentamentos no âmbito do Estado de São Paulo. Quero dizer inclusive da grande contribuição que esta Casa deu, quando do envio daquele projeto de lei de regularização de terra no Estado de São Paulo. Nós, Deputados, demos uma grande contribuição aprimorando aquele projeto, através de uma emenda aglutinativa, dando assim um instrumento ao Governo estadual, para que ele realize a regularização de terras no Estado de São Paulo.
O Governo Federal está distribuindo recursos para todos os estados. Mas o Governo do Estado tem sido inoperante nessa área de reforma agrária. Chegou a devolver recursos para o Governo Federal porque não sabe como utilizá-los. Emprega-os mal e sequer consegue instruir adequadamente os seus Deputados para que possam aqui fazer uma defesa de qual o modelo de reforma agrária que o Governador Geraldo Alckmin pretende para este Estado.
O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Deputado Hamilton Pereira, vamos falar a verdade. O Governo Federal autorizou 29 milhões, mas a autorização veio em outubro, e, em três meses só liberaram três milhões, novecentos e cinqüenta mil até o final do ano. O Ministro Miguel Rossetto faz política, mas não faz reforma agrária. Para gastar dinheiro, precisa de tempo. Para fazer projeto e vistoria - porque estamos comprando as fazendas no Pontal do Paranapanema e também em Serro Azul e em Cajamar.
Mas, por que o ministro não solta dinheiro para o Estado de São Paulo? Deve ser por motivo político. Talvez. O Estado de São Paulo não é governado por um aliado do PT. Mas, precisamos do dinheiro, porque existe o Ministério da Reforma Agrária que quer arrecadar dinheiro. Não adianta vir atrás somente do Estado de São Paulo. O papel da reforma agrária é do Governo Federal. Cadê a bandeira do PT, que diz que vai assentar cem mil famílias, por ano ?. Mas vejam a experiência do ano passado: chegou 30 mil, mas só seis mil do Governo do PT. O resto está no processo que teve início no Governo Fernando Henrique Cardoso.
O SR. ENIO TATTO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Pedro Tobias, um aparte apenas por um minuto. Este assunto é interessante porque, ontem, dialogamos bastante sobre a reforma agrária e sobre as ocupações. O próprio Presidente Municipal do PSDB, Edson Aparecido, disse que o Governo Lula, durante o ano passado, não havia enviado um real sequer para a reforma agrária aqui no Estado de São Paulo. Mas o Governo Federal enviou 29 milhões, em meados do ano passado. Vai completar um ano e o Governo do Estado conseguiu gastar um pouco mais de três milhões.
O
Governo do Estado não tem projeto para a reforma agrária. É este o grande
problema. Mais um detalhe, tanto que esse governo, comparando com o Governo
Mário Covas - que também fez poucos assentamentos - fez 20, 30% apenas do que
fez o Governador Mário Covas. Então, realmente este Governo não tem compromisso
com a reforma agrária.
O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Não precisa reforma agrária
em São Paulo.
O SR. ENIO TATTO - PT - Há muitas terras devolutas e
o Governo do Estado de São Paulo não tem cumprido o seu papel.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU
TUMA - PPS -
Está encerrado o tempo destinado ao Grande Expediente.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, falo
em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores para comentar e contestar as
informações do Governo do Estado de São Paulo dadas ontem, referindo-se à
questão da reforma agrária em São Paulo. Do nosso ponto de vista, o Governador
falta com a verdade quando diz que o Governo Federal não está disponibilizando
recursos para a reforma agrária em São Paulo.
Tenho
em mãos dados que mostram que o Governo Federal, no ano passado, disponibilizou
para assentamentos no Pontal do Paranapanema 29 milhões de reais, dos quais o
Governo Estadual utilizou apenas três milhões e novecentos mil, devolvendo o
restante. Além desses números, o Governo Federal disponibilizou outros 4
milhões e 543 mil para a capacitação da Secretaria da Agricultura Familiar; 250
mil para o Itesp; 3,7 milhões de crédito-habitação para assentamentos no Estado
e mais 593 mil de crédito-fomento para a instalação de assentamentos. O Governo
utilizou esses recursos. Há ainda disponíveis outros 2,3 milhões já orçados, em
processo de liberação, também com essa finalidade, o que mostra que o Governo
Estadual utilizou recursos do Governo Federal não para fazer reforma agrária,
mas para fazer a manutenção da Fundação Itesp, não utilizou esse dinheiro para
pagamentos das indenizações para assentar as famílias.
Outro
dado. Há um clima de tensão, sim, neste momento. O MST, junto com outros tantos
movimentos sociais, inclusive ligados a sindicatos de trabalhadores rurais que
ficaram no desemprego depois de tantos anos de desmonte do processo de
desarticulação das cadeias produtivas da cana e laranja, também estão em
processo de ocupação, pressionando para a realização da reforma agrária no
Brasil, algo defendido inclusive por todos os partidos. Por quê? Porque no
plano da Agricultura o Brasil resolveu o seu problema. Temos hoje uma
agricultura forte. Porém, no plano da questão agrária, estamos atrasados.
O
Brasil é campeão na concentração de terras nas mãos de poucos e na concentração
de terras ociosas. O Brasil, diferentemente de tantas nações desenvolvidas, não
fez a reforma agrária. Por isso, apoiamos as manifestações de todos os que
lutam pela implantação da reforma agrária. O problema no Estado de São Paulo é
que há dez mil famílias acampadas na área do Pontal do Paranapanema aguardando
uma oportunidade de serem assentadas. O Governo Alckmin anunciou o seu plano de
assentar somente 1500 famílias naquelas áreas arrecadadas após o processo de
legalização das terras devolutas até 500 hectares. E através de jornais - tenho
um recorte em meu gabinete, acompanhei isso de perto, inclusive por conta dos
debates a respeito da legalização das áreas até 500 hectares - anuncia a sua
intenção de legalizar as áreas acima de 500 hectares, legalizar o latifúndio
que o Estatuto da Terra diz claramente: a pequena e a média propriedade serão
protegidas, mas o latifúndio improdutivo, se não cumprir sua função social,
deve ser arrecadado para fins de reforma agrária. Isso é lei.
O
Governo Estadual pretende legalizar uma área toda constituída de terras
públicas devolutas do Estado. Esse é o clima criado no nosso Estado. Por isso
há essa tensão e os movimentos não estão criticando o Governo Lula. Estão
criticando o Governo Alckmin por não fazer a reforma no Estado, por não
utilizar os recursos públicos disponibilizados pelo Governo Federal para a
reforma agrária.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT -
PARA
RECLAMAÇÃO - Sr.Presidente, Srs.
Deputados, telespectadores da TV Assembléia, nossos ouvintes da Rádio
Assembléia, amanhã, 16 de abril, completaremos 60 dias de uma greve das Fatecs
e das ETEs, sem que tenhamos uma negociação que de fato levasse à solução do
problema.
Coincidentemente,
amanhã, os professores da rede pública estadual, através do seu sindicato dos
professores do Estado de São Paulo, a Apeoesp, realizam uma assembléia, um ato
público, na Avenida Paulista com possibilidade - dada também a intransigência
do Governo do Estado de São Paulo - da deflagração, mais uma vez, de uma greve
que poderá deixar milhões de crianças do Estado de São Paulo sem aula. Faço
esta Reclamação até no sentido de um apelo.
Os
Deputados da Comissão de Educação, por intermédio do nosso Presidente Deputado
Carlinhos Almeida, inclusive a pedido do Presidente do Sindicato dos
Professores, Profº Carlos Ramiro, fizeram contato com a Secretaria de Educação.
Eles tiveram uma reunião, na última segunda-feira, no entanto, sem nenhuma
proposta por parte do Governo.
Gostaria
que a população tivesse muito claro uma coisa - o Deputado Pedro Tobias
referia-se a isso há pouco - o Governo do Estado proclama uma democracia que,
de fato, não existe. O Secretário Gabriel Chalita utiliza-se do mesmo argumento
que está sendo usado no caso das Fatecs e das Escolas Técnicas, de que eles
precisam esperar o mês de maio - primeiro o Governo dizia que não negociava com
a categoria em greve. Quando a Apeoesp procurou o Governo em fevereiro ele
dizia que precisava esperar o mês de março. Se os professores esperarem o mês
de maio eles vão dizer que tem de esperar agosto, enfim. O Governo sempre diz
estar aberto à interlocução com os professores, com os servidores públicos -
neste caso em particular, com os professores da rede pública estadual - mas, na
verdade, nada faz para evitar uma provável greve que possa ser deflagrada a
partir de amanhã.
Então,
gostaria de fazer um alerta para a Casa: que além do esforço da Comissão de
Educação através do Presidente Deputado Carlinhos Almeida, que esta Casa faça
um esforço também no sentido de demover o Governo dessa intransigência e que de
fato abra um processo de negociação, evitando a greve. A greve não pode ser
evitada apenas com a submissão ou com a subordinação dos professores. Mais uma
vez a lógica do Governo, que é a de não atender, prevalece. Quando não está em
greve não dialoga porque os professores não estão com força para o diálogo;
quando entram em greve tenta-se estabelecer essa situação de não negociar com
grevista. Primeiro espera acontecer o pior para depois dizer que não há
condições de negociação.
* * *
-
Assume a Presidência o Sr. Ary Fossen.
* * *
O SR. FAUSTO FIGUEIRA - PT -
PARA
RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, Srs.
Deputados, estamos aqui na Assembléia Legislativa num embate entre as bancadas
de situação, governo, e oposição.
Quero
chamar a atenção dos nobres Deputados, estou com as listas de votação do dia de
ontem, onde a bancada de oposição está exercendo legitimamente o poder de
minoria, para fazer a obstrução em relação a essa discussão.
A
rigor, Sr. Presidente, a bancada do PSDB, bancada do Sr. Governador, não tem
comparecido, não tem dado sustentação. Quem não está dando sustentação ao
governo Geraldo Alckmin é a bancada do PSDB, onde quase 50%, não é a bancada
dos outros partidos, mas a bancada do PSDB, segundo a listagem da votação de
ontem, não tem comparecido. E, basta observar o plenário agora, quantos
Deputados do PSDB, temos! A idéia de inversão de pauta, de priorizar um projeto
que para o Governo do Estado seria importante, a rigor, não acontecerá, porque
fundamentalmente a bancada do PSDB não está comparecendo às sessões. Muito
obrigado.
O SR. PRESIDENTE - ARY
FOSSEN - PSDB - Srs. Deputados, nos termos do artigo 100, inciso I, da XI Consolidação
do Regimento Interno, convoco V. Exas., em nome da Presidência efetiva da Casa,
para uma Sessão Extraordinária, a realizar-se hoje, sessenta minutos após o
término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem
do Dia: Discussão e votação adiada do Projeto de lei 1141, de 2003, que
institui o Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP.
O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados,
respondendo ao nobre Deputado, meu amigo e colega de profissão, Fausto Figueira.
A
Assembléia Legislativa, o Poder Legislativo não é o PSDB, PT, PMDB. Se temos o
projeto PPP, tão importante, e a bancada de oposição obstruindo, acho que está
fazendo o mesmo papel das bancadas que estão ausentes do plenário.
Os
Deputados optam pela abstenção, quando estão presentes. Não vi isto em nenhum
lugar, só vi isto na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Podem votar
contra ou a favor, porque o voto de abstenção protege Deputados para não contar
falta, e de outro lado, não conta número para dar quorum.
Precisamos
parar de falar que tal projeto é do Sr. Governador, é do PSDB, é do PT.
Projetos são para o país, para o Estado, para a sociedade, e a Assembléia
Legislativa não tem dono. É o Poder Legislativo. A população está nos cobrando.
Falei
desta tribuna que de fevereiro para cá aprovamos apenas um projeto. Na mesma
situação estão os Deputados que faltam, como os que optam pela abstenção. É
injusto. Deputados que obstruem, é pior do que os que faltam, por qualquer
motivo.
Sr.
Presidente, falando agora sobre reforma agrária, temos o nosso Secretário
Alexandre de Moraes, que é uma pessoa aberta, um secretário democrático. Na
semana que vem vou trazer dados sobre tudo o que foi feito em São Paulo.
O
nobre Deputado Renato Simões falou meia verdade nesta tribuna, que São Paulo
não gastou o dinheiro que veio de Brasília. Fazem de propósito, mandam dinheiro
em outubro e se não gastar até o final do ano, tem que devolvê-lo. Esse
problema já deu cassação do Prefeito de Bauru, porque usou dinheiro do Fundef,
uma quantia grande, para comprar carne e pagou antecipado sem recebê-la. O Sr.
Governador não vai fazer isso.
O
ministro Rosseto nunca cuidou da área da agricultura. Só faz política, e como diz o meu companheiro, Edson
Aparecido, o que ele fez foi a melhor reforma: encheu o Ministério da Reforma
Agrária com seus amigos, companheiros
de partido, amigos de confiança. Essa foi a sua reforma. Mas a reforma agrária que está fazendo é
fraca. Não sai do papel. Conhecemos esse estilo de ministro, que discute a
noite toda para marcar o treino. Já conhecemos o estilo dessa gente que
filosofa muito. Só filosofa, nobre Deputado Renato Simões, para marcar a
próxima reunião.
Faço
um apelo aos Srs. Deputados. O Executivo precisa trabalhar. Hoje é o PT no
governo, vamos apoiar porque o país precisa, precisa administrar, precisa
trabalhar. Chega de filosofar, de discutir. Discutir quando temos oposição;
discutir no parlamento. O PT precisa começar a governar.
O
Programa Fome Zero sumiu. Alguém fala mais de Fome Zero? Foi a maior propaganda
mundial. Não vejo mais ninguém falando de Fome Zero. Pergunto: na periferia de
São Paulo esse programa está andando, nobre Deputada Rosmary Corrêa? Na minha
região não. Muita gente acha que somos ricos. Mas, somos pobres, porque todos
os governos só investem na grande São Paulo, e o interior é deixado de lado.
Não podem reclamar na minha região, mas eu reclamo.
Faltam
muitas coisas na minha região, como segurança, que já reclamei desta tribuna,
porque precisamos de mais policiais, delegados, Polícia Militar. Penso que se
deve agir assim, independentemente se somos do governo ou não: quando é preciso
cobrar, deve-se cobrar publicamente. Muito obrigado.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, agora há pouco, o
nobre Deputado Pedro Tobias repercutiu desta tribuna uma crítica à Prefeita
Marta Suplicy, em função de uma notícia que o Estadão publicou no dia de ontem,
dizendo que Marta Suplicy critica o Ministério Público.
Recebi
a íntegra do discurso da Prefeita e vejo que não bate o discurso que a Prefeita
fez, elogiando o Ministério Público e o seu novo Presidente, Dr. Rodrigo César
Ribeiro, que não tem vínculo nenhum com a notícia.
Vou
citar um exemplo. A Prefeita começa dizendo: “Completa-se hoje mais um ciclo de
alternância democrática no interior dessa Instituição, que é autêntico do Poder
do Estado, certamente o 4º poder do Estado Brasileiro”. E, segue elogiando o
Ministério Público, a sua ação e a sua importância.
Em
outro momento, a Prefeita referindo-se ao novo Presidente, diz: ”V. Exa., vê-se
a partir de agora no comando do maior Ministério Público do País; quanto a mim,
vejo-me no comando da maior cidade da América do Sul.
É
claro que o gigantismo das nossas instituições nos acarreta, em conseqüência,
enormes problemas administrativos. Não podemos ter a pretensão de resolvê-los
todos. Porém, mais do que a solução de todos os problemas, o que conta é a
nossa atitude diante deles. Hoje, aqui e ali nos deparamos com desmandos e com
a corrupção na máquina pública. Nada, porém, que se assemelhe em proporção e
intensidade àquilo que se verifica quando assumimos.
Não
posso ter a pretensão de proscrever todos os desmandos, as incúrias, nem de
extirpar toda a corrupção na administração municipal; tenho, isso sim, o
compromisso de ter com eles atitude de absoluta intolerância e de combate
permanente. V. Exa. provavelmente se deparará, aqui e ali, com exageros e
ilegalidades na atuação de membros da sua instituição, desbordando dos limites
da própria Constituição.
Não esperamos que V. Exa. proscreva todas as atuações dessa natureza. Esperamos, isso sim, atitudes permanentes de vigilância e de pronto controle sobre os excessos cometidos.” Então não tem nada de crítica ao Ministério Público. Por isso queria aqui contestar a nota do "Estadão" e a repercussão que o Deputado Pedro Tobias fez aqui em relação a esta matéria. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Enio Tatto e Rosmary Corrêa para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
* * *
- É iniciada a chamada.
* * *
O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados Enio Tatto e Rosmary Corrêa.
Esta Presidência anuncia, por acordo de lideranças, o seguinte requerimento de urgência:
“Requeiro, nos termos do Art. 226, inciso II, da XI Consolidação do Regimento Interno, tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei 1120/03, de minha autoria, que dá denominação de Antônio Cândido Moreira ao complexo viário situado no quilômetro 449 da Rodovia Washington Luiz, SP-310, em Mirassol.”
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Há sobre a mesa dois requerimentos do nobre Deputado Vanderlei Macris sobre a inversão da Ordem do Dia, e mais oito requerimentos do nobre Deputado Fausto Figueira.
Nos termos do artigo 224, da XI Consolidação do Regimento Interno, esta Presidência consulta o Plenário sobre admissão da modificação da Ordem do Dia. Em votação a consulta. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovada.
O SR. FAUSTO FIGUEIRA - PT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
* * *
- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
* * *
O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Srs. Deputados, participaram do processo de votação 37 Srs. Deputados: 33 responderam “sim”, três se abstiveram e este Deputado na Presidência, quorum insuficiente para deliberação, ficando portanto inalterada a disposição da Ordem do Dia.
O SR. FAUSTO FIGUEIRA - PT - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos nossos trabalhos por um minuto.
O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Esta Presidência coloca em votação a propositura do nobre Deputado Fausto Figueira. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitada.
O SR. FAUSTO FIGUEIRA - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por cinco minutos.
O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Fausto Figueira e suspende a sessão por cinco minutos. Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 17 horas e 11 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 14 minutos, sob a Presidência do Sr. Ary Fossen.
* * *
O SR. RODRIGO GARCIA - PFL - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência, antes de levantar a sessão, convoca V.Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia, lembrando-os da Sessão Solene a realizar-se amanhã às 10 horas, com a finalidade de comemorar o 20º aniversário do MST e dos assentamentos da reforma agrária no Estado de São Paulo, e também da Sessão Extraordinária a realizar-se, hoje, às 19 horas.
Está levantada a sessão.
* * *
- Levanta-se a sessão às 17 horas e 15 minutos.
* * *