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18 DE ABRIL DE 2005
047ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência: ROMEU TUMA
Secretário: SIMÃO PEDRO
DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data: 18/04/2005 - Sessão
47ª S.
ORDINÁRIA Publ. DOE:
Presidente: ROMEU TUMA
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - ROMEU TUMA
Assume a Presidência.
Convoca as seguintes sessões solenes: a pedido da Deputada Rosmary Corrêa, dia
2/5, às 10 horas, para homenagear a Força Expedicionária Brasileira pela
passagem do 60º aniversário do término da II Guerra Mundial; por solicitação do
Deputado José Carlos Stangarlini, dia 13/5, às 20 horas, para homenagear a
Legião de Maria; a pedido da Deputada Rosmary Corrêa, dia 16/5 às 10 horas,
para comemorar os 50 anos do Dia da Policial Militar Feminina; por solicitação
dos Deputados Campos Machado e Marcelo Bueno, dia 16/5, às 20 horas, para a
instalação do 3º Fórum de Liberdade
Religiosa do Estado de São Paulo; a pedido do Deputado Rafael Silva, dia 20/5,
às 10 horas, para comemorar o Dia do Trabalhador da Saúde; a pedido do Deputado
Luís Carlos Gondim, dia 23/5, às 10 horas, para comemorar os 40 anos de
fundação da Rede Globo de Televisão; e por solicitação do Deputado Vitor
Sapienza, dia 30/5, às 20 horas, para comemorar o Dia da Comunidade Italiana.
002 - EDSON FERRARINI
Comenta a troca de comando
havida na Polícia Militar. Discorre sobre as necessidades da instituição. Pede
ao Governador a concessão de aumento digno para a categoria.
003 - MILTON FLÁVIO
Considera que é cedo para se
avaliar a gestão de Serra na Capital. Lê e comenta o artigo "Marta criou
cotas para credores" do jornal "O Estado de S.Paulo".
004 - ANTONIO SALIM CURIATI
Para reclamação, afirma ter
sido prejudicado com a mudança de seu gabinete nesta Casa.
005 - Presidente ROMEU TUMA
Registra a manifestação.
Pronunciando-se da Presidência, faz prestação de contas dos dois anos de
mandato e refere-se a visitas feitas a municípios do noroeste do Estado.
006 - JOSÉ DILSON
Discorre acerca de PL que
regulamentaria a cobrança de estacionamento em estabelecimentos comerciais.
Anuncia que pretende realizar Audiência Pública com entidades lojistas para
discutir a questão.
007 - PALMIRO MENNUCCI
Em nome do PPS, cumprimenta
os Deputados Romeu Tuma e Conte Lopes pelos 100 anos da Polícia Civil. Acusa o
recebimento do jornal da Apampesp e elogia o trabalho da presidente da
entidade. Anuncia a realização, nos dias 3 a 6 de maio, do XIX Encontro
Estadual dos Supervisores do Magistério.
008 - SIMÃO PEDRO
Relata que participou do
lançamento de posto de coleta de armas hoje, na Câmara Municipal de São Paulo.
Apresenta números da violência causada por armas de fogo e da campanha de
desarmamento. Sugere que a Assembléia também instale posto para recolher armas.
Lê folheto dos Ministérios da Justiça e da Cultura sobre o tema.
009 - CONTE LOPES
Comenta caso de arrastão em
um prédio de Moema, bairro da Capital, e caso de PM assassinado por bandidos.
Considera incoerência e covardia desarmar a população e deixar os criminosos
armados.
010 - ZUZA ABDUL MASSIH
Pede a formação de Comissão
de Representação nesta Casa com a finalidade de apurar, junto com o Ministério
Público, caso de pedofilia que teria ocorrido em Marília.
011 - MILTON FLÁVIO
Pelo art. 82, enaltece a
Secretaria Estadual da Saúde por estender aos hospitais da administração direta
a obrigação de cumprir metas de gestão. Elogia programa de assistência a mães
que perderam filhos recém-nascidos, do Hospital do Servidor Público Estadual.
Lê matéria publicada hoje pelo "Diário de S.Paulo" sobre o programa.
Informa que nos dois anos do governo Lula dobrou o número de funcionários
não-concursados. Lê e comenta o artigo "Sete pecados do Governo
Lula", de Daniel Piza.
012 - CONTE LOPES
Pelo art. 82, retoma as
críticas à campanha de desarmamento, que tira as armas apenas da população.
013 - CONTE LOPES
Por acordo de líderes,
solicita o levantamento da sessão.
014 - Presidente ROMEU TUMA
Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 19/04, à hora regimental, com Ordem do Dia. Lembra-os da sessão solene de hoje, às 20 horas, para dar posse ao Conselho Regional de Odontologia e comemorar o Dia de Tiradentes. Levanta a sessão.
* * *
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Simão Pedro para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - SIMÃO PEDRO - PT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Convido o Sr. Deputado Simão Pedro para, como 1º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - SIMÃO PEDRO - PT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
* * *
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Srs. Deputados, esta Presidência, atendendo solicitação da nobre Deputada Rosmary Corrêa, convoca V.Exas. nos termos do artigo 18, inciso I, da XII Consolidação do Regimento Interno, para uma Sessão Solene a realizar-se no dia 02 de maio de 2005, às dez horas, com a finalidade de homenagear a FEB - Força Expedicionária Brasileira pelo 60º aniversário do término da Segunda Guerra Mundial.
Nos mesmos termos regimentais, atendendo solicitação do nobre Deputado José Carlos Stangarlini, convoca V.Exas. para uma Sessão Solene a realizar-se no dia 13 de maio de 2005, às 20 horas, com a finalidade de homenagear a Legião de Maria.
Nos mesmos termos regimentais, atendendo solicitação da nobre Deputada Rosmary Corrêa, convoca V.Exas. para uma Sessão Solene a realizar-se no dia 16 de maio de 2005, às dez horas, com a finalidade de comemorar os 50 anos do Dia da Policial Militar Feminina.
Nos mesmos termos, por solicitação dos nobres Deputados Campos Machado e Marcelo Bueno, esta Presidência convoca os Srs. Deputados para uma sessão solene a realizar-se no dia 16 de maio de 2005, às 20 horas, com a finalidade de instalar o 3o Fórum de Liberdade Religiosa no Estado de São Paulo.
Nos mesmos termos, por solicitação do nobre Deputado Rafael Silva, esta Presidência convoca os Srs. Deputados para uma sessão solene a realizar-se no dia 20 de maio de 2005, às 10 horas, com a finalidade de comemorar o Dia do Trabalhador da Saúde.
Nos mesmos termos, por solicitação do nobre Deputado Luis Carlos Gondim, esta Presidência convoca os Srs. Deputados para uma sessão solene a realizar-se no dia 23 de maio de 2005, às 10 horas, com a finalidade de homenagear os 40 anos da fundação da Rede Globo de Televisão.
Nos mesmos termos, por solicitação do nobre Deputado Vitor Sapienza, esta Presidência convoca os Srs. Deputados para uma sessão solene a realizar-se no dia 30 de maio de 2005, às 20 horas, com a finalidade de comemorar o Dia da Comunidade Italiana.
Tem a palavra o primeiro orador inscrito, o nobre Deputado Orlando Morando. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Havanir Nimtz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini.
O SR. EDSON FERRARINI - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, na troca de comando da Polícia Militar de São Paulo, o coronel Alberto Silveira Rodrigues, um dos mais brilhantes comandantes que a Polícia Militar já teve, deixou a ativa por tempo de serviço. Completou cinco anos no posto de coronel. O coronel Rodrigues, ao lado do coronel Pereira, marcou época no comando da Polícia Militar.
Gostaria de saudar o novo comandante-geral da Polícia Militar, coronel Elizeu Eclair Teixeira Borges, e desejar-lhe um comando objetivo, eficaz, humano. Quero saudar também o subcomandante coronel Paulo Marino Lopes.
Desejo um comando objetivo para que a Polícia Militar de São Paulo continue sendo uma das melhores corporações do Brasil e se equipare às melhores do mundo.
Quero um comando eficaz para que a Polícia Militar de São Paulo continue levando a intranqüilidade ao delinqüente, onde quer que ele esteja. Seja qual for o calibre de sua arma, o braço da lei irá buscá-lo.
E um comando humano, pois não se pode jamais esquecer que dentro desta farda está um homem ou uma mulher em cujo peito bate um coração. Hierarquia e disciplina são nossas colunas mestras, mas os regulamentos não podem fazer com que os superiores esqueçam a urbanidade, o carinho e a atenção que devem ao seu subordinado.
O coronel Eclair concentra seus esforços na atividade fim para cada vez mais e melhor atender a população. Muitas gerações nos antecederam e nos legaram esta gloriosa Polícia Militar de São Paulo com suas glórias e tradições. Tenho muito orgulho de pertencer a ela. Meu pai pertenceu a esta gloriosa corporação.
O comandante geral demonstra firmeza na busca da atividade fim da Polícia Militar, que é o cumprimento da lei e a busca incessante do bem comum. O objetivo de qualquer órgão público é o bem comum. Não pode a PM atuar nas causas que influem na criminalidade. Ela não pode atuar naquilo que provoca o crime como os problemas sociais, a má distribuição de renda, paternidade irresponsável, desemprego, demagogia e uma série de outras causas que aí estão e estouram na mão da Polícia Militar. Mas ela não pode influir.
A PM não pode atuar no sistema judiciário, moroso e desaparelhado, que ao aplicar as leis superadas passa a imagem de que a polícia prende e a Justiça solta. Isto é o que se chama de sensação de impunidade. A PM não pode atuar no sistema penitenciário, com cadeias superlotadas, que em nada contribuem para a reeducação dos presos. As nossas cadeias são uma enciclopédia, a universidade do crime. É por isto que 70% dos presos que cumprem pena voltam para o crime.
O coronel Eclair tem como meta evoluir sempre, sabendo que isto implica em mudanças e atualização de rumos. Consciente de sua responsabilidade, o comandante geral certamente se valerá de cuidados básicos e técnicos nas suas propostas de modificações e que nada será feito sem um estudo apurado, detalhado e com a certeza do benefício que a mudança irá gerar.
Evoluir é necessário. Evoluir implica em mudanças. A PM de São Paulo não teria chegado aos 173 anos com tanta eficiência se não se atualizasse sempre. Uma das atualizações mais importantes que se deve buscar é investir no homem, melhorando sua condição salarial, dando ao policial e sua família condições de vida digna, para poder viver bem e progredir na corporação.
O plano de carreira que dará a todos a possibilidade de crescimento pessoal deve ser buscado. O maior patrimônio da corporação é o homem que, ao lado das tradições e dignidade de cada um, engrandecem a nossa PM. O homem certo no lugar certo, com auto-estima elevada é o que buscamos.
Faço um apelo ao Governo do Estado sobre a questão salarial para que o pessoal da ativa, reservas e pensionistas tenham um substancial aumento e, certamente, o comandante geral fará a corporação evoluir nos serviços que presta para ser cada vez mais e melhor reconhecida. A sociedade é o nosso objetivo e é quem nos paga através de impostos. A PM será cada vez mais útil se estiver cada vez mais ao lado do cidadão.
É uma questão de sobrevivência institucional e sei que é assim que o coronel Eclair vê o momento atual. Nenhuma associação, nenhum movimento, nenhuma reivindicação terá êxito se nos distanciarmos do cidadão que com justiça e direito reclama por segurança.
A nossa atividade fim é a busca do bem comum. É levar o delinqüente para a cadeia, submetendo-o à lei. Isto deve ser buscado de forma incessante. É a busca de uma polícia voltada para a satisfação da sociedade legalista, competente, moderna e humana. Certamente é assim que o coronel Eclair está dirigindo a PM de São Paulo.
Quero deixar aqui os votos de sucesso ao novo comandante geral da PM, para que em seu trabalho encontre seus objetivos, que sem dúvida alguma são: maior valorização do policial militar; maior eficiência dos serviços prestados pela PM; modernização do aparelho policial militar; preservação da imagem institucional para que a Polícia Militar possa cumprir bem suas missões.
Encerrando, solicito mais uma vez ao Governador um aumento salarial digno para fortalecer a auto-estima dos praças e oficiais da ativa, reserva e pensionistas, que estão com salários profundamente defasados. Para o pessoal da ativa, além dos vencimentos, peço ao Governador a melhora da política de promoções, política de movimentação e otimização do sistema de saúde.
Diante de tantas tarefas, quero desejar ao comandante-geral, coronel Elizeu Eclair Teixeira Borges, e ao subcomandante Paulo Marino Lopes, um desempenho digno, competente e humano.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU
TUMA - PMDB -
Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Sebastião Arcanjo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto
Alves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Jonas Donizette. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos
Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcelo Bueno. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo
Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Milton Flávio.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, Srs.
Deputados, aqueles que nos assistem das galerias, telespectadores da TV
Assembléia, funcionários. Na semana passada, durante vários dias, estiveram
aqui na tribuna vários Deputados discutindo pesquisa feita pelo instituto de
pesquisas Datafolha, em que a população se manifestava de uma certa maneira
desesperançada ou pelo menos não entendendo que a administração José Serra
tivesse cumprido com aquilo que havia prometido no processo eleitoral.
Os
Deputados petistas, sobretudo, vieram à tribuna para dizer que uma pesquisa
documentava que se as eleições fossem agora a Prefeita Marta Suplicy poderia
ter levado as eleições, como se isso efetivamente pudesse acontecer. Como se a
administração de quatro anos pudesse ou devesse ser avaliada em três meses ou
em cem dias. Os que tentavam se contrapor a isso, justificavam as dificuldades
que herdamos, e que não gosto de chamar de herança maldita, prefiro chamar de
herança petista. Porque efetivamente era conhecida, talvez não bem
dimensionada.
De
qualquer maneira, no dia seguinte às grandes críticas que aqui foram feitas, o
jornalista Bruno Paes Manso, do jornal “O Estado de S.Paulo”, relata um fato
bastante interessante que aconteceu cerca de oito ou dez dias depois do
primeiro turno das eleições. Os assessores da Marta, sobretudo na área
financeira, reuniram-se e, num passe de mágica, já prevendo o resultado
eleitoral que se avizinhava no segundo turno, criaram aquilo que ele chamou de
“software do calote”.
O
que significa isso? As pessoas que prestam serviço à Prefeitura de São Paulo,
como em qualquer outra Prefeitura ou órgão público, credenciam-se mediante uma
licitação e o órgão que contrata os empreendedores, as empresas, fazem a
chamada reserva financeira, que é o empenho. O dinheiro fica guardado para a
execução do contrato. A empresa executa o serviço, executada a ação contratada,
emite nota, dando conta da prestação de serviço, a Prefeitura verifica, atesta
a efetiva realização dos serviços e emite uma nota de liquidação, que entrava
no sistema de computação da Prefeitura e em seguida o credor ia aos cofres
públicos e recebia.
A
partir da criação do “software do calote” o que acontecia? A Prefeitura recebia
nota do serviço prestado, comprovava a execução do serviço, como por exemplo,
na varrição, e ninguém pode imaginar que durante meses, a varrição não ocorreu
em São Paulo. Só que os computadores foram modificados para, recebendo a
confirmação e a nota de liquidação, essa não ficar registrada nos computadores.
Desta maneira, pretendia a Prefeita, escapar das garras legas da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
E
fica claro que a Prefeita, se louvando desse “software do calote”, onde milhões
de sua dívida não estiveram registrados, ela se louva dessa engenharia
computacional, para enganar mais uma vez a população de São Paulo, pretendendo
fugir das garras da lei. Sabemos que outro destino não restaria à Prefeita de
São Paulo, se cumprida a Lei de Responsabilidade Fiscal, que não fosse a cadeia,
e mais do que isso, se isso não acontecer, melhor que nós rasguemos a Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Não
haverá medidas provisórias suficientes, como aquela editada pelo Presidente
Lula, que possa absolver tantos Prefeitos que a partir do exemplo Marta
Suplicy, se louvando do seu exemplo maléfico, vão daqui para a frente se sentir
no direito de descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal.
É
por isso que efetivamente a população, não sabendo e não tendo conhecimento
aprofundado de situações como essas, ainda hoje questiona, por exemplo, a
suspensão na sexta-feira do Disque 156, que nas Prefeituras prestava
informações aos seus usuários, aos munícipes de São Paulo. Entende isso como um
desserviço da nova administração, mas não podem imaginar que esse é mais um
serviço que não foi pago pela Prefeitura e pela ex-Prefeita Marta Suplicy,
desde agosto do ano passado. E assim tantos outros serviços que deixaram de ser
prestados, passam a não ser executados, por conta de dívidas herdadas e que não
poderão ser pagas como pretendem os petistas, com o dinheiro do novo ano
fiscal. Para eles é fácil: cumpram-se os contratos que nós fizemos, e a partir
daí, nós vamos esconder, colocar embaixo do tapete, as dívidas que nós fizemos.
Queria
mais uma vez cumprimentar o jornalista corajoso, que botou o dedo na ferida,
que vai como tantos outros, evidenciar a cada dia, as mazelas dessa herança,
digo mais uma vez, não maldita, da herança petista, porque são poucos os
governos do PT que não terminam desta maneira, lesando o erário público e
acreditando que podem construir um novo arcabouço jurídico pela vontade dos
seus ministros, como também pretendem construir uma nova casta, uma nova
sociedade, contratando parentes e apaniguados para cargos de confiança, que
hoje já são mais do que o dobro em gestões anteriores.
Para
ilustrar minha fala, passo a ler na íntegra, o artigo acima referido, de
autoria do jornalista Bruno Paes Manso, sob o título “Marta criou cotas para
credores”.
“Logo depois do primeiro turno das eleições, Prefeitura mudou software para barrar liquidações de empenhos - Bruno Paes Manso
Em 13 de outubro, dez dias depois do primeiro turno das eleições - quando Marta Suplicy (PT) apareceu oito pontos porcentuais atrás de José Serra (PSDB) -, houve uma reunião na Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico. O objetivo do encontro, segundo a ata obtida pelo ‘Estado’, era mudar o programa de computador usado para pagar os credores da Prefeitura, barrando a liquidação dos empenhos que ultrapassassem uma cota estabelecida para cada secretaria. A liquidação de empenhos é uma medida necessária para liberar o pagamento aos credores.
Com a alteração, o programa Novo Serviço de Execução Orçamentária (NovoSeo) deveria mostrar na tela 'Cota financeira/liquidação excedida'. Mesmo que o serviço tivesse sido efetivamente prestado, o empenho não poderia ser liquidado. Estava criado o 'software do calote', segundo especialistas em administração. Para a mudança ser feita, o NovoSeo ficou fora do ar entre os dias 11 e 17 de outubro.
Normalmente, a Prefeitura respeita três procedimentos para quitar seus contratos. Primeiro, registra no sistema o empenho da verba, fazendo uma espécie de reserva de recursos no orçamento que serve de garantia ao fornecedor de que a despesa vai ser paga. Depois disso, e após o serviço ter sido realizado, a administração verifica o trabalho, confirma o valor a ser pago e liquida a despesa. Finalmente, o pagamento é feito pela Secretaria de Finanças. Como o bloqueio no NovoSeo atingia a fase de liquidação, o pagamento precisava do aval da secretaria para ser efetivado.
Em 28 de dezembro, três dias antes de deixar o cargo, a Prefeita publicou um decreto cancelando empenhos - as tais reservas de verbas no orçamento - que somavam R$ 578 milhões. Isso só pôde ser feito porque as liquidações haviam sido bloqueadas.
Com isso, a Prefeitura conseguiu que a dívida pelos serviços prestados não constasse no balanço final da gestão. Dando o calote, mas não deixando restos a pagar na contabilidade para o próximo prefeito, escapava da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Crimes Fiscais.
Para explicar o decreto que cancelou os empenhos, Marta disse que o bloqueio só havia atingido os serviços que não tiveram a realização comprovada. No dia 18 de março, no entanto, o Estado mostrou que foram cancelados inclusive os empenhos de serviços reconhecidos e aprovados pela Prefeitura e que, por conseguinte, deveriam ter sido liquidados e pagos.
O empresário Francisco José Ruggero, de 61 anos, por exemplo, dono da empresa Servtécnica, que aluga máquinas de copiar para a Prefeitura, teve R$ 112 mil de empenhos cancelados. Os serviços haviam sido prestados, como comprovaram as avaliações feitas pela Prefeitura e mostradas pelo Estado. 'Por tudo o que aconteceu, pela quantidade de credores que fizeram serviços e não foram pagos, podemos dizer que a Prefeitura criou um software do calote', afirma o advogado Floriano de Azevedo Marques, professor de direito administrativo da Universidade de São Paulo (USP).
Redução - Os benefícios dessa mudança para a Prefeitura ficam evidentes nos dados do programa de limpeza urbana. Entre janeiro e setembro do ano passado, a Secretaria de Serviços e Obras liquidou ou deu a ordem para o pagamento de R$ 47,7 milhões, em média, por mês. De outubro a dezembro, depois da reunião que definiu as alterações, essa média mensal despencou para R$ 2,2 milhões.
O decreto da Prefeitura de 28 de dezembro cancelou R$ 226,1 milhões em empenhos (reservas no orçamento) não liquidados referentes aos serviços de limpeza urbana. Como as 12 mil toneladas diárias de lixo não estavam nas ruas da capital, pode-se afirmar que a Prefeitura cancelou serviços que ela sabia que tinham sido prestados. O Sindicato das Empresas de Limpeza Urbana está cobrando o dinheiro atrasado da atual gestão.
O ‘Estado’ tentou entrevistar o ex-secretário de Finanças Luís Carlos Fernandes Afonso, desde sexta-feira. Afonso afirmou estar com a agenda ocupada e explicou o episódio por intermédio de sua assessoria de imprensa. A assessoria negou que a cota de despesas definida para cada secretaria impedisse a liquidação de empenhos de forma arbitrária.
Justificou, ainda, que as mudanças feitas no software foram o 'instrumento de uma boa execução orçamentária'. Como o ano se aproximava do encerramento, explicou a assessoria, as regras foram estabelecidas para orientar as secretarias sobre os gastos. Quando as pastas se aproximavam do limite de despesas, sabiam estar impedidas de lançar novos empenhos, informa.
Ainda segundo a assessoria do ex-secretário, caso alguma secretaria precisasse liquidar o empenho e aparecesse na tela de computador que a cota havia sido 'excedida', a situação podia ser explicada para a Secretaria de Finanças, que liberava a liquidação do empenho para que o pagamento pudesse ser feito.
Dados sobre dívida não batem
Além de valores, interpretações da Lei Fiscal são divergentes
As administrações Marta Suplicy (PT) e José Serra (PSDB) não chegam a consenso sobre o balanço financeiro de 2004 e os restos a pagar. A assessoria da Secretaria de Finanças da ex-Prefeita diz que deixou R$ 428,8 milhões em caixa. Alega que é valor suficiente para cobrir as dívidas com fornecedores, de R$ 417,2 milhões. Esse balanço não leva em conta os empenhos cancelados e, diante desses números, a gestão passada afirma que cumpriu a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
No balanço da equipe de Serra, os dados são diferentes. A Secretaria de Finanças afirma que havia R$ 358,7 milhões em caixa, enquanto os restos a pagar eram de R$ 1,018 bilhão. Os dados significam que a Prefeitura deixou despesas sem dinheiro suficiente para pagá-las e, por isso, teria descumprido a LRF.
A diferença dos números tem explicação. O valor de 31 de dezembro não bate porque a gestão passada credita R$ 55 milhões no balanço, verba seqüestrada para pagar dívida com a União, segundo a atual gestão. Um extrato das contas da Prefeitura em 3 de janeiro prova isso.
Já a diferença dos dados de restos a pagar abre nova polêmica. A gestão Marta alega que precisava deixar dinheiro só para despesas de 2004. O dinheiro para 2005 viria das receitas do ano. Por isso, divide os restos a pagar entre despesas vencidas em 2004 e a vencer em 2005.
A gestão Serra alega que o artigo 42 da LRF é claro ao definir que contratos feitos nos últimos oito meses de gestão devem ter verba correspondente, não importa o ano em que a despesa vence. A gestão passada afirma que estabeleceu esse critério na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2003 e em decreto da prefeita de 2004. Os juristas ouvidos pelo Estado afirmam que isso cabe à Justiça. Mas o advogado Marcio Cammarosano, professor da PUC-SP, diz que a LRF é superior a leis municipais.
Lei Fiscal não prevê punição em caso de calote
A Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei de Crimes Fiscais foram criadas em 2000
para disciplinar gastos públicos e impedir, por exemplo, que administradores
façam muitas obras no último ano de governo para se reeleger ou eleger um
sucessor, deixando dívidas para trás. O artigo 42 é claro. O titular é proibido
de contrair despesas nos últimos oito meses sem deixar dinheiro para pagá-las:
são os 'restos a pagar'. Em caso de descumprimento, fica sujeito a pena de 1 a
4 anos de prisão, pela Lei dos Crimes contra as Finanças Públicas.
O cancelamento de R$ 578 milhões de empenhos pela Prefeitura foi um passo importante para a gestão passada tentar escapar da lei. O assunto, porém, não é tratado na LRF e na Lei de Crimes Fiscais. A legislação é rigorosa com os 'restos a pagar', mas não fala de punições para o calote. 'Isso pode ser um problema porque, juridicamente, o calote vira a melhor alternativa para o administrador sem dinheiro', analisa o advogado Edson Ortolai, professor da PUC-SP. 'Imagina se a prática pega e os governantes passem a dar o calote para não serem punidos pela Lei Fiscal?' Segundo Ortolai, para que não haja esse risco, quando o cancelamento é feito de forma ilegal, a ação deve ser considerada crime de responsabilidade fiscal, 'por razão contrária'. A interpretação, contudo, cabe ao Judiciário.”
Muito
obrigado.
O SR. ANTONIO SALIM CURIATI
- PP - PARA
RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, tenho a
satisfação muito grande de vir ao microfone de apartes para encontrar V. Exa.,
que trabalha muito, presidindo esta sessão. Quando converso com V. Exa., lembro
do seu pai, o brilhante senador Romeu Tuma.
Mas,
na realidade, nobre Presidente, quero dizer que há coisas que podemos
considerar absurdas nesta Casa.
Estou
aqui desde 67, sou o mais antigo Deputado desta Casa e que tenho observado é
estarrecedor e ainda não consegui entender. Meu gabinete sempre foi no quarto
andar, agora modificaram e passaram para o segundo andar. Fizeram com que eu
tivesse que mudar todas as etiquetas, gastando dinheiro. Retiraram as marcas
antigas, ficou a marca na parede. Vai ter que pintar toda a parede. Além disso,
tiraram as etiquetas das portas. Naturalmente terão que passar cera, arrumar
tudo direitinho.
E
há mais um outro episódio, Sr. Presidente. Fizemos material com endereço de 4º
andar e o número da sala. Indago Vossa Excelência se a Assembléia vai reparar
tudo isso e fazer com que os Deputados não sejam prejudicados.
Sr.
Presidente, acho que a Casa está indo de mal a pior. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU
TUMA - PMDB - Esta
Presidência recebe a reclamação de V. Exa. e a encaminhará à Presidência
efetiva. Como parlamentar também concordo com Vossa Excelência. Mas entendo que
essa deliberação foi da Mesa anterior.
Tem
a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Romeu Tuma.
O SR. ROMEU TUMA - PMDB - PRONUNCIANDO-SE DA PRESIDÊNCIA - Senhores Deputados, hoje eu quero fazer uma prestação de contas destes dois anos de mandato parlamentar. Sem querer fazer reparo de qualquer natureza, mas que à guisa de intróito, quero reafirmar que o mandato não é meu, e sim daqueles que me elegeram.
Dentro desse princípio tenho pautado minha atuação.
Também lutei e tenho lutado, incessantemente, pela independência deste Poder
Legislativo, que nos últimos onze anos abdicou de sua função de legislar, pois
essa atividade passou a ser exercida através dos ilimitados poderes do
Executivo.
Apenas para deixar consignado o produto do trabalho
incansável que venho desenvolvendo nesta Casa, vou relacionar alguns Projetos
de Lei de minha autoria, dentre outras proposituras apresentadas:
Projeto de lei 151/2005
Obriga a indicação, nas embalagens de produtos
alimentícios, do prazo em que, depois de abertos, devem ser consumidos.
Projeto de lei 135/2005
Isenta os doadores voluntários de sangue do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos estaduais.
Projeto de lei 112/2005
Vincula, administrativamente, as Circunscrições Regionais de Trânsito - CIRETRANS ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN.
Projeto de lei 32/2005
Obriga o Governo do Estado a disponibilizar na internet e publicar no Diário Oficial as informações referentes às despesas com publicidade, apoios culturais e patrocínios da administração direta e indireta.
Projeto de lei 7/2005
Declara de utilidade pública a "Associação de Recuperação de Alcoólatras de Guararapes", naquele município.
Projeto de lei 806/2004
Institui o Programa Estadual de Fomento à Economia Popular Solidária no Estado - PEFEPS.
Projeto de lei 747/2004
Institui a “Política de Informação e Prevenção sobre o Uso de Álcool e Drogas” nas faculdades e universidades públicas e privadas do Estado.
Projeto de lei 746/2004
Proíbe os jogos eletrônicos ou manuais que gerem ou possam estimular a prática da violência.
Projeto de lei 728/2004
Institui a “Política Antidrogas” nas escolas da rede pública e privada do Estado.
Projeto de lei 727/2004
Obriga a impressão do quadro de vacinas infantis obrigatórias nas contas de energia elétrica.
Projeto de lei 726/2004
Obriga a impressão de fotografias e dados de pessoas desaparecidas nas contas de consumo de água encanada.
Projeto de lei 605/2004
Obriga o Governo do Estado a disponibilizar, pela internet, informações sobre as finanças estaduais.
Projeto de lei 409/2004
Obriga a classificação segundo critérios psicopedagógicos das publicações infanto-juvenis editadas, comercializadas ou divulgadas no Estado.
Projeto de lei 381/2004
Institui a "Política de Valorização da Carreira de Policial Civil".
Projeto de lei 341/2004
Institui o Cadastro de Fornecedores da Administração Pública Estadual Comprometidos com Questões Ambientais.
Projeto de lei 289/2004
Institui o "Dia de Prevenção às LER/DORT".
Projeto de lei 227/2004
Proíbe a instalação, a construção de presídios e/ou similares e a permanência de presos nos estabelecimentos penais, bem como nas cadeias públicas, carceragens das Delegacias de Polícias e Distritos Policiais, em cidades com população inferior a 250.000 habitantes no Estado.
Projeto de lei 196/2004
Institui o "Dia da Comunidade Alemã".
Projeto de lei 195/2004
Acrescenta dispositivo ao artigo 5º da Lei 6.374, de 1989, que dispõe sobre o ICMS.
Projeto de lei 194/2004
Acrescenta dispositivo ao artigo 9º da Lei 6.606, de 1989, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Projeto de lei 176/2004
Obriga os estabelecimentos que comercializam alimentos a afixarem, em lugar de fácil visualização, aviso que determinados produtos, oferecidos em promoção, só estão com desconto em virtude da proximidade do vencimento do prazo de validade para o seu consumo.
Projeto de lei 173/2004
Institui o "Dia da Comunidade Árabe".
Projeto de lei 1299/2003
Veda ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE exigir Certidão Negativa de Débito junto a qualquer órgão público federal como requisito prévio à assinatura de convênios com as Santas Casas de Misericórdia.
Projeto de lei 1130/2003
Institui condições mínimas para funcionamento das bases comunitárias e unidades policiais.
Projeto de lei 1055/2003
Institui a Política Regional de Reciclagem de Resíduos Sólidos.
Projeto de lei 1034/2003
Institui a Política de Informação e Prevenção à Poluição Sonora.
Projeto de lei 1033/2003
Proíbe a presença de terceiros, nas dependências dos estabelecimentos públicos de saúde e nas unidades médico-legais, que se apresentem para intermediar, em nome das vítimas ou de suas famílias, o recebimento dos benefícios do seguro obrigatório - DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres).
Projeto de lei 1023/2003
Proíbe a comercialização e a propaganda, nos estabelecimentos de ensino, de alimentos considerados prejudiciais à saúde, de conformidade com a classificação da Organização mundial da Saúde - OMS.
Projeto de lei 1022/2003
Institui a Política de Informação e Prevenção à Obesidade e às doenças dela decorrentes.
Projeto de lei 1016/2003
Assegura aos usuários de serviços de telefonia o direito à intimidade e à privacidade quanto ao recebimento de ligações de empresas prestadoras de serviço de telemarketing.
Parecer nº 795, de 2004, da Comissão de Redação.
Projeto de lei 988/2003
Transforma em estância turística hidromineral o município de Embu-Guaçu.
Projeto de lei 882/2003
Autoriza o Poder Executivo a instalar, nas Seccionais de Polícia, Distritos Policiais, Delegacias dos Municípios e Delegacias de Defesa da Mulher, Equipes de Plantões de Atendimento Psicossocial.
Projeto de lei 683/2003
Institui Política de Informação e Prevenção às Lesões por Esforços Repetitivos/Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho LER/DORT.
Projeto de lei 679/2003
Declara patrimônio cultural o acervo de premiações das entidades, associações e clubes esportivos do Estado.
Projeto de lei 670/2003
Altera a redação dos artigos 2º e 3º, da Lei nº 11.385, de 2003, que dispõe sobre o monitoramento e identificação de visitantes a sentenciados e presos provisórios, nas unidades prisionais e cadeias públicas do Estado de São Paulo.
Projeto de lei 495/2003
Transforma em estância turística o município de Jales.
Projeto de lei 397/2003
Dispõe sobre a instalação de caixas eletrônicos e de bancos 24 horas nas dependências de Delegacia de Polícia e/ou de Distrito Policial.
Projeto de lei 365/2003
Institui o “Dia dos Conselhos Comunitários de Segurança”.
Projeto de lei 362/2003
Institui o "Dia do Voto Consciente".
Projeto de lei 334/2003
Dispõe sobre transporte gratuito, no sistema de transporte coletivo intermunicipal, a policiais civis do Estado.
Projeto de lei 184/2003
Proíbe a instalação, utilização, manutenção, locação, guarda ou depósito de máquinas caça-níqueis de vídeo-bingo, vídeo-pôquer e assemelhadas, em bares, restaurantes e similares.
Para finalizar, Senhores Deputados, quero comunicar que estive percorrendo o interior do estado no final de semana, mais especificamente os municípios de Jales, São José do Rio Preto e Araçatuba, aonde fui para debater questões políticas e prestar contas de minha atividade parlamentar. Fui muito bem recebido pelos companheiros dessas cidades e isto é muito estimulante para continuar minha jornada, acreditando no sonho de termos uma sociedade mais justa, mais humana e igualitária.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU
TUMA - PMDB - Tem
a palavra o nobre Deputado Souza Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Waldomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Dilson.
O SR. JOSÉ DILSON - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados,
venho à tribuna para falar do projeto de lei de minha autoria, Projeto de lei
35/2005, que dispõe sobre a cobrança de estacionamento de veículos nos
shoppings centers e hipermercados para os consumidores desses estabelecimentos.
A iniciativa é justificada.
O
projeto de lei institui gratuidade para o uso desses estabelecimentos mediante
comprovação de despesas que deverá ser feita com a apresentação das notas
fiscais correspondentes.
“Requerimento de Urgência
Senhor Presidente, requeremos, nos termos regimentais, tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de Lei nº 35 de 2005, de autoria do primeiro signatário deste, que dispõe sobre a cobrança de estacionamento de veículos nos Shopping Centers e Hipermercados para os consumidores destes estabelecimentos.
Justificativa
Trata-se de Projeto de Lei que institui a gratuidade do estacionamento em shopping centers e hipermercados, de forma condicionada à comprovação pelo usuário, de despesas em montante correspondente a, pelo menos, 10 (dez) vezes o valor do preço cobrado pelo uso do estacionamento e até o limite máximo de 6 (seis) horas, sendo que a comprovação das despesas deverá ser feita mediante apresentação das notas fiscais correspondentes.
O referido projeto é dotado de competência estadual para legislar sobre direito econômico (CF, art. 24, 1), sobre produção e consumo (CF, art. 24 V) e sobre defesa do consumidor (CF, art. 24, VIII). O art. 7º do CDC dispõe que os direitos do consumidor previstos no Código não excluem outros previstos na legislação interna. Observância do principio da proporcionalidade pelo Projeto de Lei: a gratuidade do estacionamento é condicionada a um limite mínimo de consumo e a um limite máximo de horas.
O Projeto de iniciativa parlamentar não interfere com qualquer das competências privadas da Chefia do Executivo. Ademais, enquadra-se ele no campo do direito econômico e da defesa do consumidor, matérias para as quais o Estado-membro está autorizado a legislar concorrentemente.
Com efeito, as normas veiculadas no Projeto de Lei exibirão conteúdo protetivo do consumidor, o que se encaixe perfeitamente nas competências previstas no art. 24, incisos V e VIII, da Constituição da República.
Ademais, mirando-se o projeto de lei pelo prisma do direito econômico, verifica-se que o Estado também dispõe de competência legislativa na matéria. De fato, em conformidade com o art. 24, inciso I, da Carta Federal, os Estados estão autorizados a legislar concorrentemente com a União sobre direito econômico.
Portanto, em não havendo norma geral federal a vedar a disciplina da cobrança pelo estacionamento em shopping centers e hipermercados, não há que se falar em inconstitucionalidade. Antes, ao contrário, há, no art. 70 do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal no 8.078/90), norma que prevê expressamente que os direitos do consumidor previstos no CDC não excluem outros decorrentes da legislação interna. Tal norma corrobora aquilo que, em tese, prevêem os §§ 2º e 3º' do art. 24 da Constituição Federal.
Por outro lado, não há que se falar em invasão da competência federal para legislar sobre direito civil, nem tampouco em supressão do direito de propriedade. Primeiro, porque o exercício de competência legislativa sobre direito econômico e direito consumerista sempre repercutirá, de forma indireta, sobre o direito de propriedade dos agentes econômicos. Por evidente, a defesa do consumidor e a defesa da concorrência, v.g., importam, a fortiori, a imposição de limites ao direito de propriedade e à liberdade contratual dos agentes econômicos. Negar essa possibilidade significaria retroceder ao estágio do capitalismo liberal dito puro.
Ademais, não é correto dizer-se que o projeto de lei interfira com o direito de propriedade a ponto de subvertê-lo ou suprimi-lo. Com efeito, o projeto estabelece uma nítida correlação entre o consumo de produtos ou serviços no shopping centers ou no hipermercado e a gratuidade, ao exigir a apresentação de notas fiscais comprobatórias de despesas correspondentes a 10 (dez) vezes o preço cobrado pelo estacionamento. De outra banda, reprime-se o uso excessivo e desproporcional do espaço privado, com a limitação ao número máximo de 6 (seis) horas.
É evidente, aqui, que o intuito do legislador estadual é o de impedir a chamada "venda casada" por parte de shopping centers e hipermercados, que impõem aos usuários o pagamento compulsório do estacionamento, além do consumo de seus produtos e serviços (no parking, no business). Note-se que o projeto de lei age com prudência e moderação ao exigir, como contrapartida do usuário, a apresentação das notas fiscais comprobatórias de despesas que justifique o uso do estacionamento e o limita a 6 (seis) horas para evitar abusos. Tal disciplina revela uma louvável preocupação com a razoabilidade e a proporcionalidade na ponderação entre, de um lado, os interesses dos proprietários do shopping centers e hipermercados, e, de outro lado, os interesses dos consumidores.
Na verdade, o que se veda é o bis in idem, a cobrança dupla pelo que já é pago pelo consumidor, embutido no preço dos produtos e serviços fornecidos no shopping center ou no hipermercado, porquanto as lojas repercutem nos seus preços as taxas condominiais e os gastos com terceiros (segurança, limpeza, dentre outros) decorrentes da manutenção das áreas comuns. Alguém acharia justo, por exemplo, cobrar dos adolescentes que tomam sorvete sentados em um banco de um shopping ou na lanchonete de um hipermercado? O uso de área privada de propriedade alheia ocorre do mesmo modo, mas é algo inerente à atividade comercial dos estabelecimentos.
Por fim, releva sublinhar que o Projeto, a par de proteger direitos legítimos do consumidor, produz ainda um importante incentivo à exigência da nota fiscal pelo consumidor, o que decerto acarretará aumentos significativos de arrecadação e diminuição da sonegação.
A presente solicitação de urgência se justifica portanto, pela importância da matéria tratada na referida proposição, que como explicitado é de relevante interesse público.
Projeto de Lei nº 35, de 2005
Dispõe sobre a cobrança de estacionamento de
veículos nos shopping centers e Hipermercados para os consumidores destes
estabelecimentos.
A
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:
Artigo 1º - Ficam dispensados do pagamento dos valores referentes ao uso do estacionamento cobrados por shopping centers e hipermercados, instalados no Estado de São Paulo, os consumidores que comprovarem despesa correspondente a pelo menos 10 (dez) vezes o valor cobrado do estacionamento.
§ 1º - A gratuidade a que se refere o “caput” deste
artigo só será efetivada mediante a apresentação de notas fiscais que
comprovarem a despesa efetuada no estabelecimento pertencente ao
estacionamento.
§ 2º - As notas fiscais deverão necessariamente datar do dia no qual o consumidor faz jus à gratuidade.
Artigo 2º - O período de permanência do veículo no estacionamento dos estabelecimentos citados no Artigo 1º, por até vinte minutos, deverá ser gratuito.
Artigo 3º - O benefício previsto nesta lei só poderá ser percebido pelo consumidor que permanecer por, no máximo, 06 (seis) horas no interior de shopping centers e hipermercados.
§ 1º - O tempo de permanência do consumidor no interior do estabelecimento deverá ser comprovado através da emissão de um documento quando de sua entrada no estacionamento.
§ 2º - Caso o consumidor ultrapasse o tempo previsto para a concessão da gratuidade, passa a vigorar a tabela de preços utilizada normalmente pelo estacionamento.
Artigo 4º - Ficam os shopping centers e hipermercados obrigados a divulgar o conteúdo desta lei através da colocação de cartazes em suas dependências.
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
Quem ganha com isto?
Resposta: 1. O governo. 2. Os lojistas e comerciantes. 3. O consumidor.
Por quê?
1. A obrigatoriedade da emissão da nota fiscal faz com que não haja sonegação de imposto, conseqüentemente, maior será a arrecadação do ICMS pelo Governo, beneficiando o Estado e os municípios.
2. A compensação da não cobrança do estacionamento dos veículos estimula maior consumo, conseqüentemente, aumento do faturamento dos estabelecimentos comerciais.
3. O consumidor que já não mais suporta mais pagar tantas taxas e impostos, uma vez que a possibilidade de gratuidade em relação ao uso do estacionamento seja facultada àqueles que o freqüentam.
O objetivo principal é de que toda a população freqüentadora de shopping centers e hipermercados seja beneficiada com a supressão da cobrança, uma vez que já tenha consumido valores significativos nos estabelecimentos citados.
Sala das Sessões, em 16/202005
a) José Dilson - PDT”
Portanto, Sr. Presidente, este Deputado está tentando uma audiência pública junto com representantes dos shopping centers e dos lojistas: a Alshop - Associação dos Lojistas de Shopping Centers, a Idelos - Instituto Brasileiro de Defesa dos Lojistas e a Abrasce - Associação Brasileira dos Shopping Centers - para discutirmos o que é melhor para todas as partes.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Palmiro Mennucci.
O SR. PALMIRO MENNUCCI - PPS - Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, senhores funcionários - sustentáculo da Assembléia Legislativa -, em nome da Bancada do PPS cumprimento os Deputados Conte Lopes, Romeu Tuma e todos os integrantes da Polícia Civil pelos 100 anos de existência, que será comemorado no próximo dia 21.
Recebi hoje o jornal da Apampesp (Associação dos Professores Aposentados) dirigido pela presidente professora Zilda Halbern Guerra, que tem dedicado toda sua vida na luta pelo magistério. A professora Zilda sempre diz: “seremos fortes enquanto permanecermos unidos”.
Senhor Presidente, Senhoras Deputadas, Senhores Deputados, a Apase, Sindicato dos Supervisores de Ensino da Rede Pública Estadual, estará realizando, no período de 03 a 06 de maio de 2005, no Grande Hotel São Pedro, em Águas de São Pedro, o XIX Encontro Estadual de Supervisores do Magistério.
O objetivo do encontro, segundo o sindicato, é oferecer oportunidade de reflexão sobre educação, escola e poder, buscando exercitar o poder compartilhado e superar formas de dominação e exploração.
A abertura solene será no dia 03 de maio, próximo, às 14 horas e, às 16 horas do mesmo dia, será realizada a primeira Conferência, cujo tema é “Caminhos e Perspectivas de Humanização”.
Para enriquecer o evento, a Apase convidou palestrantes ilustres e autoridades em educação. Os palestrantes convidados são: César Nunes, Carlos Roberto Jamil Cury, Luciano Pires, Marcos Ferreira Santos, Alexandre de Paula Franco e Silvonê Chaves.
A proposta para a palestra "Caminhos e perspectivas de humanização" é trabalhar a cultura no sentido antropológico, como processo, produto e instrumento do ser humano e como garantia de sua sobrevivência na natureza e na sociedade. No processo da humanização que acontece no decurso histórico, considerar o homem como um ser de relações (com a natureza, com os outros homens e consigo mesmo), graças às quais produz cultura e formas de pensar, sentir e agir, focalizando a cultura local e a universal, bem como a necessidade de produzi-la, preservá-la, disseminá-la e usá-la.
Já, com a palestra "A soberania dos cidadãos" o que se pretende é enfocar a organização das pessoas em torno de suas necessidades e interesses, caracterizando a democracia, o poder do povo, discutindo as possibilidades da apropriação e ampliação do poder do cidadão comum, graças à aquisição da cultura elaborada, por meio de uma educação escolar de qualidade para todos, como direito.
"A educação e a mediocridade pocotó” pretende mostrar o papel da educação como elemento para restabelecer a identidade da cultura brasileira e como recurso para superar a produção "cultural" que caracteriza a mediocridade pocotó, mostrando como a cultura da baixaria é obstáculo para a humanização das pessoas.
"O cidadão educador e as relações de poder no sistema de ensino" é o tema da palestra que tratará da interdependência entre o “paradigma de relações de poder” vividas pelos educadores no sistema de ensino e o “paradigma de relações de poder” na sociedade que se deseja construir com a contribuição da educação escolar.
Será realizada uma apresentação teatral pelo próprio autor da peça "Memória de um Educador”, num rememorando de nossas vivências no ofício de ensinar. Será "um alimento espiritual” e um “espaço de reflexão sobre a beleza e importância do magistério", conforme propõe o autor/ator/professor.
Como Deputado, e também como presidente do Centro do Professorado Paulista, entidade que, entre os seus 125 mil associados, congrega grande número de supervisores de ensino, quero cumprimentar toda a diretoria da Apase pela realização de tão importante e grandioso evento e, especialmente, a presidente da entidade, professora Maria Clara Paes Tobo, e desejar que esse encontro seja revestido do mais absoluto êxito.
Parabéns Apase! Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos visita na Assembléia Legislativa, telespectadores da TV Assembléia, tive a honra e felicidade de participar hoje, na Câmara Municipal da Capital, de um ato organizado por aquela entidade, uma audiência solicitada pelo nobre Vereador Paulo Teixeira, juntamente com a Comissão de Direitos Humanos da Câmara, que contou com a presença do Presidente Roberto Tripoli.
Hoje foi lançado, naquela Casa Legislativa, um posto de coleta de armas dentro da campanha de combate à violência e desarmamento da nossa população. Essa campanha é fruto de um trabalho de mais de dez anos. O Governo Federal e o Congresso aprovaram o Estatuto do Desarmamento e agora convidam o povo para tomar parte dessa campanha, uma campanha cívica, democrática, de grande envergadura.
Neste quase um ano de campanha, temos alguns resultados interessantes, números que nos dão uma expectativa positiva. Na cidade de Curitiba, registrou-se a diminuição de 30% dos assaltos à mão armada. Aqui em São Paulo houve uma diminuição de 5% nos homicídios cometidos por arma de fogo. Até este momento a campanha arrecadou 300 mil armas. A meta é chegar a 500 mil armas até o final de 2005. Faço um chamado para que todas as Câmaras Municipais implantem esses postos de coleta. Vou encaminhar uma sugestão ao Presidente para que também o façamos aqui na Assembléia.
Por que desarmar? Porque a arma não é proteção, só gera mais violência. Provas disso são os números mostrados pela campanha. Todos os dias 100 pessoas morrem no Brasil vítimas de arma de fogo e a cada dia uma pessoa morre vítima de acidente com a arma de fogo. Arma de fogo mata mais do que acidente de trânsito no Brasil: 67% das mortes de homens entre 15 e 34 anos são causadas por arma de fogo.
Essa campanha, diferentemente do que alguns possam estar dizendo, não visa tirar a arma do policial, daquele que combate o crime, que prende o criminoso. A Polícia Federal, junto com as Polícias Civil e Militar, tem feito ações de grande envergadura para apreender as armas de criminosos. Esta é uma campanha no direcionamento da sociedade, daquele pai que guarda arma em casa e o filho, numa discussão, mata o amigo; daquela arma que o cidadão carrega no porta luvas e, numa discussão de trânsito, numa situação se estresse, acaba sendo usada. E a campanha vai finalizar com um plebiscito no segundo semestre deste ano. É uma campanha da maior importância. Precisamos acabar com a cultura da violência que reina na nossa sociedade e construir uma cultura de paz.
Sr. Presidente, quero saudar a Câmara Municipal de São Paulo por ter entrado nessa campanha, convidando ministros, Deputados federais, Deputados estaduais e um grande número de membros de entidades da sociedade civil que já vêm participando desse grande empreendimento que permitirá que o Brasil não seja mais visto como um país da violência, da morte banal, como presenciamos todos os dias na grande imprensa.
Passo a ler o folheto distribuído pelo Ministério da Justiça e Ministério da Cultura para que conste nos Anais da Casa: “Para combater a violência, o Governo Federal e o Congresso aprovaram o Estatuto do Desarmamento. Uma atitude que todo o País esperava há mais de 10 anos. Agora chegou a vez do brasileiro participar da maior campanha de desarmamento já feita no País. Enquanto a polícia se encarrega de tomar armas de bandidos, a campanha visa retirar de circulação armas que estão nas mãos de cidadãos comuns, e assim evitar homicídios decorrentes de discussões banais, como brigas em famílias, no trânsito, em bares ou motivados pela curiosidade de crianças com armas de fogo, que muitas vezes acaba em tragédia.
Por que se desarmar?
Arma não é proteção. Ela só gera mais violência. E a prova disto são estes números:
* Todo dia, 100 pessoas morrem no Brasil vítimas de arma de fogo.
* No Brasil, a cada dia morre uma pessoa vítima de acidente com arma de fogo.
* Arma de fogo mata mais que acidente de trânsito.
* 67% das mortes de homens entre 15 e 34 anos é causada por anua de fogo.
Como entregar a arma?
A Campanha de Desarmamento vai até o dia 23 de junho de 2005. Depois deste dia, segundo o Estatuto do Desarmamento, será crime ter arma de fogo sem registro. E crime andar armado sem ter porte de arma. Por isso, para não ser detida pela policia quando estiver indo entregar a arma, a pessoa precisa ter uma Guia de Trânsito.
Para saber onde pegar a guia de trânsito e qual o posto de recolhimento de armas mais próximo de casa, é só ligar 0800 729 0038.
Qualquer um pode entregar tranqüilamente a arma. Ninguém vai perguntar quem é o dono da arma e nem de onde ela veio. O problema é com a arma e não com quem a entrega.
Indenizações de R$ 100,00 a R$ 300,00 por arma.
Além de ajudar a combater a violência, quem participa da campanha também recebe uma indenização por arma entregue. O valor depende do tipo de arma devolvida e vai de R$ 100,00 a R$ 300,00.
Ao devolver a arma, o cidadão deve pedir um comprovante da entrega. É este documento que garante o pagamento da indenização. É preciso indicar uma conta de banco, onde o dinheiro será depositado. Esta conta não precisa ser do dono da arma nem de quem a entregou.
Qualquer dúvida e só ligar 0800 729 0038 (ligação gratuita).”
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Tem a palavra o nobre
Deputado Rogério Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ubiratan Guimarães. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Rodolfo Costa e Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir
Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Paulo Sérgio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.
O SR. CONTE
LOPES - PP - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham das galerias e através
da TV Assembléia, tenho nas minhas mãos um jornal. Fala-se muito em números.
Caiu o crime em tal lugar, não tem mais homicídio.
Estão todos morrendo de medo, morrendo nas mãos de bandidos. Desarmam a população, e os bandidos estão aí metendo bronca para tudo quanto é lado.Os números são muito relativos, depende do número que se quer enxergar.
O
Ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos e o Ministro da Cultura, Gilberto
Gil, participavam ontem de um ato ecumênico na Catedral da Sé, na capital
paulista, pedindo para que se aprove o projeto que regulamenta o referendo
sobre a proibição de venda de armas.
Primeiramente,
é bom entender que como policial nunca vi bandidos comprarem armas, pelo menos
em lojas. Quando o bandido tiver que arrumar arma, ele tem um modo de arrumar e
vai continuar arrumando.
Não
tenho fábrica de armas. Acho que é uma incoerência desarmar o cidadão de bem e
deixar o bandido armado.
Sr.
Presidente, no mesmo jornal há a seguinte manchete: “Arrastão em prédio de luxo
em Moema. Um grupo de 10 assaltantes invadiram um prédio na Rua Gaivota e
roubou oito apartamentos, fazendo 25 moradores reféns. A ação durou mais de
cinco horas. O bando levou cerca de 350 mil reais.” Enquanto os ministros
estavam rezando, os bandidos estavam assaltando.
Outra
manchete: “Bandido mata um PM com seis tiros, a suspeita é de vingança.” O
crime ocorreu em Itapevi, na Grande São Paulo. Aconteceu por volta das 19:30
horas. Os criminosos chegaram a pé. De acordo com o delegado Raul Francisco
Souza, um PM que trabalhava na 3ª Companhia do 20º Batalhão foi rendido pelas
costas por dois homens. Um deu uma gravata, dominando o policial pelo pescoço e
o outro o pegou pela cintura. Um dos criminosos era magro, moreno, tinha
cabelos curtos, pretos e encaracolados, com cerca de 1,70m de altura. Ele
segurou o PM, sacou um revólver e atirou.
A
bala atingiu a vítima nas costas. O PM não pôde reagir, ele estava desarmado.
Ele tentou correr, mas foi contido pelos assassinos, que o jogaram no chão. O
segundo assassino era magro, branco, usava boné e tinha cerca de 1.55m de
altura. Este sacou um revólver e atirou cinco vezes contra o soldado. Segundo a
polícia, o PM foi atingido no tórax, nos braços e nas costas.
Esta
é a realidade. Dizer que vai se desarmar a população, que vai melhorar, que não
vai haver crime é ficar fazendo balela, conversa mole. Assim, vão impedir
também que se vendam carros porque há muitos acidentes com os carros.
Volto
a dizer que é uma incoerência e covardia tirar arma da população, impedindo-a
de se defender, assim como esse policial que estava desarmado, pois existe uma
ordem no comando da PM para que o
policial só use arma mediante uma ordem escrita do seu comandante. Se o
comandante não permitir, o policial não usa arma.
Assim,
bandidos invadem um prédio durante cinco horas enquanto se reza para que a
violência acabe. Não é este o caminho. Não é assim que vai se acabar com o
crime, não. Temos que diminuir a violência.
A
verdade é que o bandido tem que ter medo também e o policial tem que ter
condição de ter a sua arma para poder combater o crime, senão ficaremos apenas
no discurso.
O
Ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, é o comandante da Polícia Federal e
devia estar armando operações para acabar com os arrastões no centro e não
apenas rezar. Só rezar não dá. Todo mundo fica rezando e assim não vai
funcionar nunca. Os homens da segurança são da segurança. O homem da igreja é
para orar, para rezar, senão não vai funcionar.
Acho
uma incoerência o crime aumentando e todo mundo aterrorizado. Se querem
números, cito números aqui. O major Edson da Mata, que trabalhou comigo na Rota
e no meu gabinete, um homem experiente, foi morto dentro de sua casa em
Guarulhos no ano passado durante um assalto à residência, depois que seu filho
foi dominado. O Sargento Gama, que também trabalhou comigo na Rota e no meu
gabinete, foi morto no final do ano passado, no Jardim Aricanduva, dentro de
sua casa por bandidos.
Ou
sou azarado, ou está todo mundo certo que o crime está acabando. Mas não vejo
ninguém dizer que o crime acabou. Vejo seqüestros de bebezinhos. Ligam no meu
gabinete e todos os dias eu sou procurado por pessoas apavoradas com o crime.
Digo
que não vendo armas de fogo e não aconselho ninguém a andar armado. Mas, se
quer desarmar todo mundo, o Estado tem a obrigação de dar segurança 24 horas
por dia para que o cidadão não tenha a sua casa invadida, a sua mulher
estuprada e barbarizada na sua frente, como já vi várias vezes, principalmente
querer tirar a arma da polícia. Acho que tudo isso está errado. Se houvesse
segurança total, no campo, na praia, na cidade, mas é o contrário, é seqüestro
para todo o lado. Não sabemos quantas pessoas hoje estão em cativeiro.
Vão
fazer um plebiscito para não vender mais armas. E daí? Acho que eu sou o único
contrário a tudo isso. Não se esqueçam que na terra de cego quem tem um olho é
rei. Então, enquanto o bandido tiver um revólver ele vai te dominar, vai
invadir a sua casa e te trucidar. É o que está acontecendo, e você não tem
defesa. Esse é o grande problema.
Porque,
se pelo menos ele souber que você tem uma arma, ele pode ter medo, e você
também pode se defender. Agora, querer que todos se acovardem e os bandidos
continuem armados invadindo prédios de apartamentos, e fiquem cinco horas lá
dentro, fazendo 30 vítimas, matando o policial militar desarmado depois de
dominá-lo, e dizer que o crime está acabando! Se vocês acham que o crime está
diminuindo, andem pelas ruas de São Paulo, dêem uma volta num carro bonito,
andem a pé com uma corrente pendurada no pescoço e vejam se o crime diminuiu.
Desde
quando assaltante compra arma de fogo? Desde quando assaltante vai a uma loja
comprar arma de fogo? Para comprar uma arma de fogo, primeiro a pessoa tem que
apresentar os documentos, tem que trabalhar, registrar a arma. Para tirar um
porte, idem, na polícia. Ele não pode ter antecedentes. Agora, bandido vai
fazer isso? Os bandidos sempre vão encontrar uma arma. Como aquele que cheira
cocaína, encontra a droga em qualquer esquina, da mesma forma aquele que fuma
crack, porque são produtos do meio. Agora, desarmar até a polícia, é
brincadeira! Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU
TUMA - PMDB -
Tem a palavra o nobre Deputado Zuza Abdul Massih.
O SR. ZUZA ABDUL MASSIH -
PRP - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Senhor
Presidente e nobres Senhores Deputados, ocupamos esta tribuna para comunicar
que estou pedindo, através de um requerimento protocolado nesta Casa, nesta
data, um pedido para que seja criada uma comissão especial de Deputados com
finalidade de apurar juntamente com o Ministério Público de Marília, fatos
ocorridos com crianças e adolescentes, sendo um verdadeiro caso de pedofilia e
que a imprensa tem divulgado constantemente, mas sem divulgar os nomes dos
envolvidos.
O que é também muito grave, Senhor Presidente e Senhores Deputados, é a divulgação pela imprensa que existem políticos, Deputados e ex-Prefeitos, envolvidos no referido caso.
Como Deputado que reside há trinta anos em Marília, por este motivo, estou pedindo o apoio desta casa e de todos os deputados e deputadas para que o mais rápido possível possamos apurar esses fatos na cidade de marília, juntamente com o Ministério Público, e mostrar para a população o nome de todos os que estão envolvidos e que praticaram esses atos, e que sejam punidos com o rigor da lei em defesa das vítimas, que são crianças e adolescentes.
Dessa forma, agindo em favor da cidadania, e se for o caso de envolvimento de políticos, salvaguardar o decoro parlamentar desta Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. O que é grave também, Senhor Presidente, nobres Senhores Deputados, é que ouvimos dizer que alguns depoimentos já estão sendo alterados para favorecer possíveis envolvidos, mediante pagamento em dinheiro, vantagens. o que considero gravíssimo, pois se isto acontecer estará envolvida também a seriedade do trabalho daqueles que têm por obrigação apurar fatos com a maior transparência possível.
é do nosso conhecimento que, além de vários inquéritos policiais, existe um ofício de número 598/2004, da delegacia seccional de Marília, encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Doutor Rodrigo César Rebello Pinho, Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo, afirmando que os envolvidos são políticos e tem foro privilegiado.
Para que a população do Estado de São Paulo não venha amanhã criticar a Assembléia Legislativa, dizendo que aqui existe corporativismo, e que a mesma se omitiu diante desses fatos de tal gravidade, e que não defende os direitos da criança e do adolescente, é que peço a todos os Deputados que aprovem este pedido para apurar, com seu voto favorável, e se depois de apurado for constatado realmente o envolvimento de políticos, assim estaremos pedindo a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que se incumbirá de apurar e encaminhar para que seja feita a justiça em favor da moral, boa conduta e dos bons costumes. É o que tínhamos a dizer. Meu muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU
TUMA - PMDB -
Srs. Deputados, está esgotado o tempo destina ao Pequeno Expediente.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB -
PELO ART.
82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, voltamos a esta tribuna para fazer dois
elogios à área da Saúde.
Em
primeiro lugar, à nossa Secretaria de Estado da Saúde, na pessoa do Secretário,
por estender aos hospitais da administração direta a obrigação de cumprir
metas, como já vinha acontecendo com os hospitais contratados, as chamadas OSS.
Durante
muito tempo as avaliações que têm sido feitas mostram que esse contrato de
gestão direciona, orienta e atende melhor aos nossos usuários. Acho que em boa
hora essa prática passa a ser adotada também nos hospitais da administração
direta. Vamos ler o artigo que trata desse assunto e que mostra essas
diferenças a que neste momento nos referimos.
O
segundo assunto a que quero me referir e cumprimentar diz respeito ao programa
que atende mães que perderam recém-nascidos, do Hospital do Servidor Público estadual. Esse programa, chamado de
Papalun, que tem a coordenação da Dra. Erika Letícia Gonçalves, diretora da neonatologia daquele hospital, há muito
tempo vem fazendo um serviço pioneiro com as mães que perderam filhos e que
carregam, em muitas circunstâncias, esse trauma durante dezenas de anos.
É
um trabalho exitoso, que tem trazido muito bons resultados, e queremos que os
nossos cumprimentos fiquem registrados porque esse foi um dos trabalhos que
tiveram durante a nossa administração o maior apoio. É muito bom recolher do
jornal “Diário de S. Paulo” de hoje uma matéria elogiosa a esse serviço, que
continua trazendo bons frutos e seguramente minorando dores que no passado não
tinham essa compensação.
Agora,
para não perder o costume, vamos falar do nosso Presidente da República,
chamando a atenção mais uma vez, para a constatação a que já havíamos nos
referido no passado, de que nos últimos meses, nos últimos dois anos, graças à
volúpia, à ânsia do PT de atender os seus associados, os seus militantes, as
pessoas que têm carteirinha com estrelinha do lado, e pudemos chegar à
conclusão de que nesses dois anos dobrou o número de funcionários contratados
no Governo Lula sem concurso.
Digo
isso com tristeza, porque, durante muitos anos o PT nesta Casa, e em todas as
casas que freqüentou, nobre Deputado Conte Lopes, V. Exa. é testemunha,
criticava os chamados apadrinhados. Vivia cobrando de nós outros, que éramos
governo, a realização de concursos públicos.
E
eu diria que não é com surpresa, mas com muita tristeza eu vejo que, agora no
poder, ele se esquece não apenas dos outros discursos, mas desse também, para
contemplar os companheiros, os companheiros que tiveram cargos em governos do
qual foram desalojados, de Prefeituras que perderam.
E
não vou dizer das esposas dos ministros, isso é um capítulo à parte, porque os
salários são muito elevados, todas elas merecedoras, tanto quanto os filhos do
Severino, dos cargos que ocupam.
Mas
chamo a atenção porque não é um aumento discreto. É o dobro de cargos sem
concurso. E na contramão, os petistas, que sempre foram disciplinados e que
pagaram o dízimo de maneira religiosa, os 20%, começam a se rebelar, nobre
Deputado Conte Lopes, e agora não querem pagar mais. Sentem-se agora donos do
poder. Não são poucos, são quase todos. “Para que pagar se todos nós já
compartilhamos do poder?”
Amplia
a base da arrecadação e o partido, que imaginava ficar mais forte, agora começa
a sofrer, porque, como sempre diziam os petistas, ao nomear um apadrinhado você
cria um ingrato. São esses que não querem contribuir, além dos revoltados, que
é o restante da população brasileira - doze milhões de brasileiros que
continuam sem emprego.
Concluindo,
Sr. Presidente, vou ler artigo do Estado de S. Paulo de domingo, no Sinopse, do
Daniel Piza: “Sete Pecados Capitais do Governo Lula”. Achei muito interessante
porque, quando ele fala da soberba ou da vaidade ele chama a atenção para o
Lula, homem que foi operário, que desdenhou a educação formal, mas acha que
pelo fato de não ter diploma ele pode agora, por ter origem proletária, salvar
o Brasil do inferno capitalista que vem grassando a nossa população nos últimos
500 anos.
Chama
a atenção para a preguiça, como ele diz, Macunaíma no poder, mostrando que não
apenas o presidente, para não
falar dos filhos, dos ministros, para não falar das mulheres, não trabalha. Ele
acha que despachar, nobre Deputado Conte Lopes, é palavra do dicionário do
Candomblé. E eles preferem viajar, comemorar, serem homenageados em outros
países. Fala também da inveja, que eles não escondem - Lula querendo ser FHC,
José Dirceu querendo ser “Serjão”, Palocci querendo ser Malan. E assim por
diante.
É
um artigo que vale a pena cada um dos brasileiros ler. Sei que a imensa maioria
da população brasileira não tem recursos para comprar jornal, mas muitos
trabalham, muitos têm acesso ao Diário Oficial e que eles possam como eu, se
divertirem. O que interessa mais é a última frase: “As coisas vão piorar”, “que
quanto mais dinheiro o governo petista tira da sociedade, menos lhe devolve”. E
termina com uma frase conhecida de todos os católicos: “Ave Maria, rogai por
nós.” Muito obrigado.
O SR. CONTE LOPES - PP - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, retornamos a esta tribuna para falar a respeito do problema de armamento, desarmamento.
Acidentes com armas de fogo. Acidentes acontecem com tudo: com fogão a gás, com butijão a gás, com a eletricidade, o fogo na favela. Acidentes vão acontecer sempre: com veículo, com carro, com trem, com avião. Mas se pegaram com esse problema do armamento.
E volto a dizer: não represento nenhuma indústria de arma, não vendo arma, nem aconselho a ninguém andar armado. Falo como policial. Inclusive na presença até de comandantes da PM, como o Coronel Paes de Lira, na presença do Deputado Federal Greenhalgh, de procuradores que participavam de um debate, falou-se: à medida que o bandido souber que ninguém está armado, só ele está armado, vai acontecer isso, arrastões em prédios de luxo, em casa. Só ele está armado! Só ele tem arma, mais ninguém.
Acho que primeiro temos de tirar a arma do bandido. Também sou favorável a viver na Suíça, Suécia, Japão. Também quero todo mundo desarmado. Quero um país de Primeiro Mundo, em que não aconteça nenhum acidente com arma. Agora, tirar a capacidade de defesa do cidadão e deixar só a do bandido não dá. Este é o grande problema. Estão impedindo que a população adquira uma arma. Estão impedindo que o cidadão consiga um porte de arma.
Por isso o arrastão em prédios de luxo. Por quê? Porque hoje não se pode tirar mais porte de arma. Então, se o cidadão quer contratar alguém para fazer segurança, tem de gastar dinheiro com a câmera, com vidro blindado. Mas ele contrata um porteiro. Não pode contratar um vigilante porque não se tem mais porte de arma. Não se dá mais porte de arma no Brasil para ninguém. Ninguém compra mais arma.
Só que graças a minha arma salvei muita gente na vida. Até como Deputado, salvei um bebezinho em Mogi das Cruzes com a minha arma. Matei os dois seqüestradores, mas salvei o bebê que foi esfaqueado duas vezes pelos seqüestradores, uma facada na barriga e outra no peito, um bebê de 65 dias. Como Deputado, aqui em frente à Assembléia, salvei um empresário que estava sendo seqüestrado. Com a minha arma troquei tiro com os dois. Acertei um e o outro fugiu. Mas salvei o empresário.
Agora, querem tirar a arma até da polícia? De policiais aposentados? O policial combateu o crime a vida inteira e se tira a arma do policial. Ele não pode ter mais arma? Soldados da Polícia Militar, investigadores não vão poder ter arma? Precisa de uma ordem da PM, precisa uma ordem do coronel. Meu Deus do céu!
A ferramenta de trabalho do policial é a arma. Ele prende uma quadrilha organizada, ele prende bandidos, ele mora onde mora o bandido. Foi o que aconteceu com esse PM que acabei de mencionar, morto perto de sua casa. Quantos policiais já morreram assim? No ano passado mais de 200. Fala-se nos bandidos mortos, os defensores dos direitos humanos dos bandidos, mas ninguém fala do policial assassinado. Ninguém fala do policial morto; meia dúzia de linhas nos jornais e só. Contrata-se outro e deixa morrer também.
Então, acho que está tudo errado. O Ministro Márcio
Thomaz Bastos tem que comandar a Polícia Federal, que realmente tem de prender
as quadrilhas organizadas. Até o Igor, aquele promotor que ele defendeu, que
matou a mulher e que está fugido até hoje. Ele devia estar usando a polícia
para isso!
Agora, tira-se a arma da população que já está
desarmada e vão fazer plebiscito para quê? Para dizer que é proibido vender
arma? Quem está vendendo arma, quem está comprando arma? Para que esse
plebiscito? Não tem finalidade nenhuma. Alguém lembra de alguém que está
querendo comprar uma arma? Eu, pelo menos, não sei.
Nós
achamos estranho tudo isso. Bandidos matando policiais desarmados. E fiz essa
denúncia quando recebi um documento do comando da PM. V. Exa. é testemunha
disso, Sr. Presidente: o comando da PM estava dizendo que a partir daquela data
para o policial militar andar armado ele precisaria ter autorização de um
comandante.
Acho
estranho tudo isso. Uma pressão fora de série. A polícia tem de ser usada para
combater o crime. O crime está crescendo. Fala-se em estatísticas. Estatística
é muito relativa. Qualquer um de nós pode ser assassinado agora e ao invés de
você entrar na estatística como vítima de homicídio, você entra como encontro
de cadáver. Então o número de homicídios caiu, mas o número de encontro de
cadáveres aumentou. E outra coisa: a polícia registra o que chega na delegacia,
porque o que vai para o hospital não morreu ainda e fica como ferido.
Estatística é mais ou menos assim: estamos em quatro e eu como um frango
sozinho. Mas cada um comeu um quarto do frango.
O SR. CONTE LOPES PP - Sr. Presidente, havendo
acordo entre as lideranças presentes, solicito o levantamento da presente
sessão.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU
TUMA - PMDB - O
pedido de V. Exa. é regimental, antes, porém, a Presidência convoca V. Exas.
para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia
da Sessão Ordinária de nº 45, lembrando-os ainda da sessão solene a realizar-se
hoje, às 20 horas, com a finalidade de dar posse ao Conselho Regional de
Odontologia e comemorar o dia 21 de abril, Dia de Tiradentes. Está levantada a
presente sessão.
* * *
-
Levanta-se
a sessão às 15 horas e 47 minutos.
* * *