27 DE ABRIL DE 2010
047ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes: OLÍMPIO GOMES, CONTE LOPES, JOÃO CARAMEZ, ED
THOMAS, LUCIANO BATISTA, BARROS MUNHOZ e EDSON GIRIBONI
Secretário:
CARLOS GIANNAZI
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - OLÍMPIO GOMES
Assume a Presidência e abre a sessão.
Cumprimenta policiais civis e militares, que ocupam as galerias. Fala da
iminência da votação do PLC 13/10, que trata do ALE.
002 - VITOR SAPIENZA
Relata ato em "Memória do Genocídio
Armênio", realizado dia 23/4, nesta Casa. Informa que o evento ocorre,
também, no Legislativo do Ceará. Lê e comenta discurso feito na ocasião.
003 - CELSO GIGLIO
Repudia a proposta de desativação da
Fundação Municipal de Ensino Superior de Osasco, criada há 40 anos, para que,
no mesmo lugar, seja instalada Universidade Federal. Lê e comenta manifesto de
professores e alunos sobre a questão.
004 - CARLOS GIANNAZI
Fala da violência na Baixada Santista.
Recorda aconselhamento do governo dos Estados Unidos para que turistas daquele
país evitem a região, especialmente o Guarujá. Lembra o aumento da violência,
após a renúncia de governadores, ao recordar a assunção de Cláudio Lembo e,
agora, de Alberto Goldman. Cobra programa de Segurança Pública. Propõe a
criação de emenda aglutinativa para incorporação única, e não parcelada, do ALE
aos policiais. Lamenta o aumento da violência no Jardim Primavera.
005 - Presidente OLÍMPIO GOMES
Registra a visita do Sr. Ivan Netto Moreno,
presidente da Sinafresp - Sindicato dos Agentes Fiscais de Renda do Estado de
São Paulo. Anuncia a presença do coronel Ricardo Jacob, da Associação dos
Oficiais da Reserva, bem como de integrantes da Associação dos Policiais
Militares Deficientes Físicos, acompanhados do Deputado Rafael Silva, que
tomariam parte em reunião do Colégio de Líderes. A pedido do Deputado Edson
Ferrarini, cancela a sessão solene, agendada para o dia 21/05, às 10 horas, que
homenagearia o Sescon. Registra a visita de alunos da Escola Estadual Ministro
Alcindo Bueno de Assis, de Bragança Paulista, acompanhados da professora Amanda
Aparecida de Oliveira Fernandes e do professor Rodrigo Leal Forato, convidados
do Deputado Edmir Chedid.
006 - CONTE LOPES
Elogia a Polícia paulista. Recorda projeto
sobre o ALE. Questiona o filme "Salve Geral", indicado ao Oscar como
melhor filme estrangeiro. Comenta ataque a senador do Paraguai. Lembra a morte
de família
007 - DONISETE BRAGA
Lembra a passagem, no dia 24/04, do
"Dia da Empregada Doméstica" e "Dia do Engraxate" e saúda
ambas as categorias. Informa que existe aumento do trabalho formal na gestão
Lula.
008 - CONTE LOPES
Assume a Presidência.
009 - OLÍMPIO GOMES
Fala da iminência da votação do PLC 13/10,
que trata da incorporação do Adicional por Local de Exercício aos policiais.
Pede a acolhida de duas emendas. Faz projetar vídeo sobre as dificuldades
enfrentadas por policiais com deficiência física.
010 - ALEX MANENTE
Informa que o São Bernardo Futebol Clube
subiu à Primeira Divisão. Fala dos efeitos positivos da conquista. Tece
considerações sobre o "Projeto Tigrinho". Dá conhecimento de homenagens,
ocorridas ontem, na Prefeitura de São Bernardo, sobre a assunção do clube.
011 - Presidente CONTE LOPES
Por conveniência da ordem, suspende a sessão
às 15h21min.
012 - JOÃO CARAMEZ
Assume a Presidência e reabre a sessão às
15h38min.
GRANDE EXPEDIENTE
013 - CARLOS GIANNAZI
Faz pedido para que se vote, hoje, o PLC
13/10. Faz críticas às políticas de bonificação e gratificação. Fala sobre
salário de servidores públicos aposentados. Menciona problemas e dificuldades
enfrentados pela polícia e pela população, em diversas regiões. Faz críticas a
atitudes do ex-Governador José Serra durante as greves dos servidores públicos.
Ressalta a importância de um plano estadual de Segurança Pública. Cita capa do
jornal "Folha de S.Paulo".
014 - CARLOS GIANNAZI
Requer a suspensão da sessão até as 16 horas
e 30 minutos, por acordo entre as lideranças.
015 - Presidente JOÃO CARAMEZ
Defere o pedido e suspende a sessão às
15h49min.
016 - ED THOMAS
Assume a Presidência e reabre a sessão às
16h44min.
017 - VANDERLEI SIRAQUE
Pelo art. 82, tece considerações sobre PLC
13/10 e a discussão ocorrida no Colégio de Líderes. Menciona problemas vividos
por policiais que sofreram acidente de trabalho e ficaram deficientes.
018 - PEDRO BIGARDI
Pelo art. 82, lembra que dia 28 de abril
comemora-se Dia Mundial em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças de
Trabalho. Cita dados da Organização Internacional do Trabalho que revelam o
número de acidentes de trabalho. Cita a discussão ocorrida no Colégio de
Líderes e problemas de policiais que sofreram acidente de trabalho. Convida
para lançamento da Frente Parlamentar de Logística e Transporte do Estado de S.
Paulo.
019 - OLÍMPIO GOMES
Para comunicação, agradece as lideranças de
partidos da Assembleia Legislativa por se posicionaram favoravelmente à
diminuição da incorporação do Adicional de Local de Exercício de cinco para
três anos e para que sejam contemplados imediatamente com 100% os policiais
deficientes físicos.
020 - Presidente ED THOMAS
Registra a visita do presidente da Força
Sindical do Estado de São Paulo, Danilo Pereira, acompanhado de José Silvestre
e da assessoria de imprensa, Rogério Salgado.
021 - RAUL MARCELO
Pelo art. 82, cita a reunião do Colégio de
Líderes. Afirma desprestígio para com os servidores da área de Segurança
Pública. Lembra a morte de servidor da área da Segurança Pública
022 - VICENTE CÂNDIDO
Solicita a suspensão da sessão até as 17
horas e 30 minutos, por acordo entre as lideranças.
023 - Presidente ED THOMAS
Defere o pedido e suspende a sessão às
17h07min.
024 - LUCIANO BATISTA
Assume a Presidência e reabre sessão às
17h31min.
025 - MARCO PORTA
Havendo acordo entre as lideranças
partidárias, solicita a suspensão dos trabalhos por 15 minutos.
026 - Presidente LUCIANO BATISTA
Defere o pedido e suspende a sessão às
17h31min.
027 - Presidente BARROS MUNHOZ
Assume a Presidência e reabre a sessão às
17h43min.
028 - LUCIANO BATISTA
Pelo art. 82, critica e discorre sobre o
fato do PSB retirar a pré-candidatura do Deputado Ciro Gomes à Presidência da
República.
ORDEM DO DIA
029 - Presidente BARROS MUNHOZ
Encerra a discussão e coloca em votação
requerimento, do Deputado Vaz de Lima, de urgência ao PL 180/10.
030 - ENIO TATTO
Encaminha a votação do requerimento de
urgência ao PL 180/10, em nome do PT.
031 - Presidente BARROS MUNHOZ
Coloca em votação e declara aprovado o
requerimento do Deputado Vaz de Lima, de urgência ao PL 180/10. Coloca em
votação e declara sem debate aprovados requerimentos de urgência: do Deputado
Celso Giglio, ao PL 155/10; e do Deputado Enio Tatto, ao PLC 21/09. Põe em
votação e declara aprovado requerimento de alteração da ordem do dia. Encerra a
discussão do PLC 21/09. Registra a presença do Dr. Edson Queiroz, diretor do
Fórum de Santo Amaro; Dr. Décio Rodrigues, Titular da 6ª Vara Cível de Santo
Amaro; Teruo Yatabe, conselheiro deliberativo da Associação Comercial de São
Paulo; Presidente da secção Santo Amaro, Dr. Cláudio Schefer; e Dr. Marcos da
Costa, presidente em exercício da OAB. Endossa as manifestações favoráveis ao
PLC 21/09, que trata da construção de dois foros na zona Sul da Capital.
Registra a visita do Deputado Faria Júnior; e do Dr. Jaime de Oliveira,
presidente do Instituto Paulista da Magistratura.
032 - JORGE CARUSO
Encaminha a votação do PLC 21/09, em nome do
PMDB.
033 - EDSON GIRIBONI
Assume a Presidência.
034 - CONTE LOPES
Assume a Presidência.
035 - MARCOS MARTINS
Para comunicação, apoia as manifestações
favoráveis ao PLC 21/09, e justifica a necessidade de ser reformado e
construído fórum em Osasco.
036 - FERNANDO CAPEZ
Encaminha a votação do PLC 21/09,
037 - VICENTE CÂNDIDO
Encaminha a votação do PLC 21/09, em nome da
Liderança da Minoria.
038 - CARLOS GIANNAZI
Encaminha a votação do PLC 21/09, em nome do
PSOL.
039 - Presidente CONTE LOPES
Coloca em votação e declara aprovado o PLC
21/09.
040 - ENIO TATTO
Para comunicação, agradece o empenho
suprapartidário para a aprovação do PLC 21/09.
041 - JORGE CARUSO
Para comunicação, elogia a atuação dos
integrantes da OAB. Lembra que a reivindicação para ampliação dos foros de
Santo Amaro é da década de 80, quando era vereador paulistano.
042 - EDSON GIRIBONI
Para comunicação, cumprimenta a Presidência
e as Lideranças pela aprovação do PLC 21/09.
043 - JORGE CARUSO
Requer o levantamento da sessão, com a
anuência das lideranças.
044 - Presidente CONTE LOPES
Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados
para a sessão ordinária de 28/04, à hora regimental, com ordem do dia. Levanta
a sessão.
* * *
- Assume a Presidência e
abre a sessão o Sr. Olímpio Gomes.
O SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PDT - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado Carlos Giannazi para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se
ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE -
OLÍMPIO GOMES - PDT - Srs.
Deputados, Sras. Deputadas, a Presidência tem a grata satisfação de saudar os
representantes da família policial civil e militar com a expectativa da votação
de projetos de interesse da família policial. A todos, as homenagens do Poder
Legislativo. (Palmas.)
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o primeiro orador
inscrito, nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Vitor Sapienza.
O SR. VITOR SAPIENZA -
PPS - Sr. Presidente, Srs.
Deputados, Sras. Deputadas, público que nos honra com a presença,
telespectadores da TV Assembleia, tive a satisfação de, na última sexta-feira,
presidir um ato solene em homenagem aos mártires armênios, mortos no massacre
em 1915 pelos turcos. Os jovens turcos realizarem seu premeditado projeto de liquidar o povo armênio. Foram trucidadas, aproximadamente, um
milhão e 500 mil pessoas. Se, naquela ocasião, a Liga das Nações tivesse tomado
as providências solicitadas pelo povo armênio, talvez não tivéssemos a
repetição dos tristes acontecimentos do holocausto com o povo judeu.
Na oportunidade do ato solene, ressaltei a importância de se prestar
essa justa homenagem ao povo armênio como forma de manter viva a memória desse
povo martirizado e fazer com que a história não se repita. Mas também que é
imprescindível valorizar os que diante dessa barbárie, encontraram forças para
se reerguer fazendo triunfar a resistência humana, mostrando que o povo armênio continua vivo e atuante.
Para que os telespectadores tenham condições para analisar, dentre os
estados brasileiros somente participam desse movimento Ceará e São Paulo. No
nosso Estado de São Paulo foi instituído pelo então líder da Bancada do PSDB,
Deputado Edson Aparecido, o dia em que se lembra o genocídio ocorrido com os
armênios. Tive a oportunidade de ouvir com atenção a exposição feita pelo
Professor Antranik, da USP, que analisou profundamente o que ocorreu em 1915,
na Armênia. Portanto, passo a lê-la para que os senhores tomem conhecimento:
“O
massacre do povo armênio que reverenciamos hoje como Dia de Homenagem aos hum
milhão e 500 mil Mártires, Vítimas do Genocídio de 1915, na realidade
iniciou-se, primeiro, em 1876 com perseguições esporádicas e em seguida em
1895-1896, na Turquia Asiática e que tirou a vida de cerca de 300.000 armênios.
Em
1908, reacendeu-se a sanha mortal contra os armênios na própria Capital do
Império Otomano, Constantinopla, à vista de delegações estrangeiras, diplomatas
e representantes das grandes potências européias, causando reação imediata pela
Europa, colocando em risco a credibilidade do Sultão Abdul Hamid II, que passou
a ser chamado The Red Sultan, The Red Animal e outros epítetos.
Esta
sanha culminou em
Tais
fatos a despeito de seu horror e de suas dimensões que se caracterizam como
Crimes contra a Humanidade, jamais foram objeto de julgamento de qualquer tribunal
especial, como foi, o julgamento de Nuremberg por ocasião da 2ª Grande Guerra.
Mas,
Salomon Teilirian, Archavir Shiraguian, Missak Torlakian, Aram Yerganian se
encarregaram de tirar a vida dos responsáveis pelo Massacre como resposta do
indefeso povo armênio. Estes jovens devem a meu ver, serem reverenciados como
verdadeiros heróis, pois, defenderam a memória dos Mártires Armênios.
O
processo conhecido como processo Talaat Pachá, que julgou e absolveu Salomon
Teilirian, em 03 de junho de 1921, pelo Tribunal do Júri da Comarca de Berlim,
foi o único julgamento que realmente ocorreu em relação ao Primeiro Genocídio
do Século XX.
Qual
foi o destino dos sobreviventes do Genocídio?
Após
atingir Síria, Líbano e países adjacentes, começaram a se dispersar pelo mundo
- África, Ásia, Europa, América do Norte e América do Sul que receberam de
braços abertos, sem preconceito ou discriminação política religiosa ou racial,
aproximadamente 450.000 armênios.
Esta
imigração foi possível graças ao espírito humanístico de Fridtjof Wedel
Jarlsberg Nansen, que com a aprovação da Liga das Nações criada por Woodrow
Wilson, criou o Passaporte Nansen concedido a todos os sobreviventes que não
possuíam qualquer documento.
Este
humanista recebeu em 1922 o Prêmio Nobel da Paz, exata e principalmente pela
criação do Passaporte Nansen como Comissário da Sociedade das Nações.
Em
Este
Massacre Turco Otomano de Armênios, veementemente negado pelo Governo
Turco,"é considerado Genocídio por Organizações Internacionais dos quais
cito, Elie Wiesel Foundation for Humanity que em 2007 publicou Carta assinada
por 53 laureados do Premio Nobel, afirmando que o reconhecimento pelo Governo
Turco, não criaria nenhuma base legal para reparações ou reivindicações
territoriais, antecipando assim, preocupações no sentido de indenizações
financeiras ou de reivindicações territoriais.
Paulatinamente,
o Primeiro Genocídio do Século XX, vem sendo reconhecido por outras
organizações como o Parlamento Europeu, Conselho da Europa, Conselho Mundial
das Igrejas, Associações de Direitos Humanos.
Quais
foram os países que através de seus governos reconheceram oficialmente este
Genocídio?
Alemanha,
Argentina, Armênia, Austrália, Bélgica, Canadá, Chile, Chipre, Países Bascos na
Catalunha na Espanha, França, Grécia, Holanda, Irã, Lituânia, Líbano, Polônia,
Rússia, Reino Unido (Escócia, País de Gales, Irlanda do Norte), Slovakia,
Suécia, Suíça, Ucrânia, Estados Unidos (44 dos 50 Estados Americanos), Uruguai,
Vaticano e Venezuela.
Qual
é a posição do Brasil?
Houve
manifestações de políticos que datam, segundo Nubar Kerimian, desde 1975,
quando foi o primeiro pronunciamento feito pelo Deputado Federal Freitas Nobre,
e outros em diferentes anos até que finalmente, por proposta do Deputado
Estadual Edson Aparecido em 27 de março de 2003, foi criado o Dia 24 de Abril
como dia de homenagem dos um milhão e meio de mártires vítimas do genocídio de
1915.
A
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que foi a primeira a prestar
esta homenagem, agradeço em nome da Comunidade Armênia, na pessoa do seu
Presidente Deputado Barros Munhoz e na pessoa do Nobre Deputado Vitor Sapienza,
este reconhecimento solicitado pelo nobre Deputado Edson Aparecido.
Além
da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, a única a reconhecer o Genocídio,
foi a Assembleia Legislativa do Ceará.
São
Paulo sempre se destacou e se destacará pelo pioneirismo. Assim rendo homenagem
além da Assembleia Legislativa, ao Governador José Serra, pelo magnífico artigo
publicado em 24 de abril de 2009, na Folha de São Paulo, rememorando o
Genocídio e também, pelo apoio que deu, como Governador, para que se tornasse
realidade o Seminário Internacional 95 Anos do Genocídio Armênio, sob o
patrocínio do Governo do Estado de São Paulo, do Consulado Geral da Armênia de
São Paulo e da minha alma mater à Universidade de São Paulo.
Este
Seminário que conta com a presença de figuras internacionais, é o fruto da
semente lançada há 5 anos pelo Cônsul da Armênia de então, Achot Yeghazarian e
posteriormente, muitíssimo bem trabalhado pelo Cônsul Valery Mgrdumian, que
contou com o apoio decidido da Professora Maria Luisa Tucci Carneiro, do
Departamento de História e Letras Orientais e da senhora Lucine Yeghazarian,
Coordenadora da Área de Armênio do Departamento de Letras Orientais da
Faculdade de Filosofia da Universidade São Paulo.
Estes
são os responsáveis por este Seminário, primeiro e único por este mundo.
Parabéns
aos seus idealizadores e principalmente ao Governador José Serra, que teve a
coragem de se posicionar de maneira clara e franca a respeito dos fatos
históricos ocorridos com o povo armênio.
Meus
senhores e minhas senhoras
Graças
ao Passaporte Nansen, muitos armênios, inclusive, quem lhes dirige a palavra,
chegaram a esta bendita e magnífica terra, que é o Brasil.
Brasil
que já tinha recebido armênios no final do século XIX, instalando-se
O
grande responsável por esta situação, além do núcleo familiar é o Binômio
Igreja/Escola, que ensina a respeitar e amar a terra que acolheu de maneira
fidalga os seus antepassados.
Esta
pequena e minúscula Coletividade, mostra que está integrada de fato na
sociedade brasileira, deixando marcas de sua origem espalhadas por São Paulo,
como: a Catedral São Jorge, a Igreja São João Batista de Osasco, a Igreja São
Gregório Iluminador, a Igreja Evangélica Armênia, o Externato José
Bonifácio-Hay Azgain Turian Varjaran, o Centro Armênio de São Paulo, o Centro
Armênio de Osasco, o Khatch Car, localizado na área desta Assembleia
Legislativa, a Estação Armênia do Metrô, a Praça Armênia, o Viaduto Republica
da Armênia, o Monumento em Memória dos Mártires do Primeiro Genocídio do
Século, o Clube Armênio, a União Geral Armênia de Beneficência e outras
instituições.
Termino
as minhas palavras repetindo William Saroyan
"Eu
gostaria de ver qualquer potência do mundo destruir esta raça, esta pequena
tribo de gente não importante, cujas guerras foram todas lutadas e perdidas,
cujas estruturas foram arrasadas, cuja literatura não é lida, cuja música não é
ouvida e suas preces não são mais atendidas.
Vão
adiante, destruam a Armênia e vejam se vocês conseguem fazê-lo.
Enviem
esta gente para o deserto sem pão ou água. Queimem suas casas e suas igrejas e
então vejam se eles não irão, cantar e gargalhar e rezar novamente. Pois quando
dois deles se encontram em qualquer parte do mundo, vejam se eles não irão
criar uma Nova Armênia.
A
todos, muito obrigado.” Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE -
OLÍMPIO GOMES - PDT - Tem a
palavra o nobre Deputado Celso Giglio.
O
SR. CELSO GIGLIO - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, amigos que
nos assistem pela TV Assembleia, amigos da Casa, nas últimas eleições a Cidade
de Osasco assistiu ao “lançamento” da pedra fundamental de uma universidade federal,
num terreno que, até então, pertencia ao Exército.
Isso
ocorreu durante a campanha para Prefeito, um verdadeiro “estelionato”
eleitoral, porque passados mais de dois anos nada aconteceu naquele terreno,
que está às moscas. Nenhum tijolo, nenhuma pedra. E nunca se soube que
Universidade Federal seria esta, que cursos teria, qual a planta do prédio,
quais os equipamentos que ali seriam instalados. Até agora, absolutamente nada!
Nossa
cidade tem uma fundação de ensino municipal com mais de 40 anos de existência,
a Faculdade Instituto Tecnológico de Osasco - Fito, que oferece curso médio e superior
e que foi indicada para receber o Prêmio Nacional de Excelência em Qualidade no
Ensino, no ano de 2009, concedido pela comissão de consultores de qualidade do
IBPQGP (Instituto Brasileiro de Pesquisa e Qualidade Gomes Pimentel).
E
agora o Senhor Prefeito deseja desativar essa Faculdade, cujo “campus” foi
construído na minha primeira gestão na Prefeitura Municipal de Osasco;
desativar uma Faculdade, que tem sido por mais de 40 anos um orgulho para nossa
cidade – segundo ele – a fim de instalar a tão falada universidade federal. Não
somos contrários a universidade federal. Somos favoráveis, mas não de
implantá-la às custas de uma unidade já existente, em sacrifício de uma faculdade
que é orgulho para a nossa cidade e para o nosso Estado.
Tenho
comigo cartas de alunos e de professores, que passarei a ler, para que todos
saibam da real situação.
“Nós, professores da
FAC-Fito, queremos registrar nosso protesto contra a doação do nosso “campus”
para a instalação da Unifesp.
Estamos cansados do descaso
com que essa administração tem tratado nossa faculdade e do desrespeito a toda
uma comunidade que nestes últimos seis anos tem desenvolvido um trabalho sério
e de qualidade, mesmo contra todas as medidas agressivas e restritivas que
temos sofrido.
Nossos salários estão
defasados, nosso FGTS não é depositado. Não temos verbas para equipar nossos
laboratórios. Nossa biblioteca é deficiente. O prédio está sem manutenção. Todo
ano nos ameaçam com fechamento de cursos, criam medidas restritivas para a
formação de novas turmas, de alunos, aumentam mensalidades enquanto a concorrência
as reduz, não liberam verbas para a propaganda de nossos vestibulares. Tomam
decisões à revelia da comunidade. Desrespeitam o regimento e a congregação. Suprimem
o diálogo e tomamos conhecimento dos atos administrativos apenas pela mídia.
Todos esses fatos têm desmotivado
colegas que aos poucos vão abandonando a instituição e buscando outros
empregos, têm também levado alunos a buscar transferências para outras
instituições esvaziando a faculdade, demonstrando a clara intenção do Sr.
Prefeito Emidio de Souza de extinguir a FAC-Fito.
Declaramos ainda que não
abandonaremos o nosso campus porque lutamos por ele durante 30 anos. Ele é
patrimônio da Fito e portanto, não deve ser usado como instrumento político
para a promoção de deputados e prefeitos. Eles passam. A instituição fica. Ela
presta relevantes serviços à cidade de Osasco. Firmou-se nesses mais de 40 anos
como uma instituição de ensino de qualidade e de referência na cidade. Ela é
orgulho do povo osasquense e a ele ela pertence.
Repudiamos a doação a Unifesp,
o despejo da comunidade da FAC-Fito de nosso campus, e vamos à luta!”
Além
de recorrerem a minha pessoa, alunos e professores têm encaminhado aos jornais
panfletos e manifestos, todos pedindo para que a Faculdade de Osasco seja
preservada. Que venha a Unifesp para Osasco, mas que ela venha de fato, que ela
venha como a Fatec, que já esta próxima de abrir os primeiros cursos, a maior
Fatec do Estado de São Paulo, que será sediada em Osasco, com inauguração prevista
para o próximo mês de julho. Que ela venha se somar à Fito, à Fatec, dando,
assim, oportunidade aos alunos de toda a Zona Oeste da Região Metropolitana de
São Paulo, que conta com mais de dois milhões de habitantes.
Portanto,
não somos contra a Unifesp, mas que ela venha se somar às outras, e que as
outras mereçam o respeito, sobretudo, a municipal, das autoridades que são por
ela responsáveis.
O
SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PDT - Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Mozart Russomanno. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Carlos Giannazi.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras.
Deputadas, público aqui presente, telespectadores da TV Assembleia, gostaria de
manifestar a nossa grande preocupação com as últimas notícias em relação à
Baixada Santista, estampadas hoje nos principais jornais do País: os Estados
Unidos vêm desaconselhando os norte-americanos a fazer turismo no Guarujá,
Santos, Praia Grande e São Vicente, por causa de um verdadeiro surto de
violência, em especial no município do Guarujá.
Algumas
semanas atrás essa denúncia já tinha sido feita aqui no Brasil. A Cidade do
Guarujá tinha recebido toque de recolher dos narcotraficantes, talvez do PCC,
não se sabe ao certo. O fato é que houve um grande movimento de terror
psicológico. A cidade inteira parou, o comércio fechou as portas, as escolas
suspenderam as aulas.
Fazemos
aqui um paralelo. Em 2006, quando o ex-Governador Geraldo Alckmin renunciou ao
cargo, para se candidatar, pelo PSDB, à Presidência da República, e no seu
lugar assumiu o vice-Governador, Cláudio Lembo, tivemos um episódio semelhante:
o PCC parou o Estado de São Paulo. Saiu o Governador e o Estado ficou à deriva,
sem norte, sem política de Segurança Pública.
Houve
aquele grande ataque do PCC, que apavorou o Estado inteiro. A Capital fechou as
portas. Eu me lembro que até a Câmara Municipal de São Paulo - eu era vereador
à época - fechou as portas, com medo.
E
agora é a mesma coisa. O ex-Governador José Serra renunciou, há alguns dias, ao
Governo do Estado, para se candidatar também à Presidência da República, e no
seu lugar assumiu o vice-Governador, o ex-Deputado Alberto Goldman e agora estamos perdendo o controle da
situação novamente. Sr. Presidente, gostaria de frisar que não temos no nosso
Estado uma política séria de Segurança Pública. No primeiro ataque do crime
organizado tivemos essa situação de calamidade pública. Talvez votemos hoje o
Projeto de lei Complementar n° 13, que incorpora o Adicional de Local de
Exercício para os servidores da Segurança Pública.
Essa onda de violência que vem ocorrendo no Guarujá
mostra a omissão do Estado, a inexistência de uma política de Segurança
Pública, de Polícia inteligente, trabalhando para coibir o crime. Faremos todas
as gestões para votar esse projeto hoje, para melhorar a situação desses
servidores.
A desvalorização dos servidores é um dos pontos
centrais da falta de Segurança Pública no Estado de São Paulo. O governo tucano
não investe nos servidores, sejam da Segurança Pública, sejam da Educação,
sejam da Saúde. Temos crises em todas essas áreas.
Apelamos para que haja uma emenda aglutinativa
incorporando o ALE de uma vez só. A proposta do Governo é péssima, atenta
contra a dignidade dos servidores, pois o incorpora em cinco anos. Na semana
passada, aprovamos um projeto incorporando uma pequena gratificação para os
servidores da Educação, que variava entre
Sr. Presidente, estamos preocupados com essa onda de
violência na Baixada Santista e em várias outras regiões do Estado. Na semana
passada, fiz um alerta, exigi que a Secretaria de Segurança Pública tomasse
providências em relação ao bairro do Jardim Primavera, Zona Sul da Capital,
onde a violência cresceu 200% em pouco tempo. Os comerciantes são assaltados
20, 30 vezes por ano e nada foi feito até agora. Esse governo estadual é muito
bom para reprimir movimentos sociais, mobiliza toda a Polícia, toda a Tropa de
Choque, a Cavalaria para reprimir professores, estudantes da USP, a própria
Polícia Civil. Mas na hora de colocar a Polícia no combate ao crime, não temos
esse mesmo comportamento do Governo, que não mobiliza a Polícia para o real
combate à criminalidade no nosso Estado, que vem aumentando a cada dia. Muito
obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PDT - Srs. Deputados, esta
Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do Sr. Ivan Netto
Moreno, Presidente do Sinafresp, Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do
Estado de São Paulo; Coronel Ricardo Jacó, vice-Presidente da Associação dos
Oficiais da Reserva. Também se encontram nesta Casa representantes da
Associação dos Policiais Militares Deficientes Físicos do Estado de São Paulo,
acompanhados do nobre Deputado Rafael Silva.
Esta Presidência, atendendo solicitação do nobre
Deputado Edson Ferrarini, cancela a Sessão Solene convocada para o dia 21 de
maio, às 10 horas, com a finalidade de homenagear os 61 anos dos bons serviços
prestados pelo Sescon - Sindicato das Empresas Contábeis do Estado de São
Paulo.
A Presidência anuncia também a presença dos alunos
da Escola Estadual Ministro Alcindo Bueno de Assis, de Bragança Paulista,
acompanhados dos professores Amanda de Oliveira Fernandes e Rodrigo Leal
Forato, a convite do nobre Deputado Edmir Chedid. Sejam bem-vindos (Palmas.)
Tem a palavra o nobre Deputado Reinaldo Alguz.
(Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Conte Lopes.
O
SR. CONTE LOPES - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados,
Sras. Deputadas, aqueles que nos acompanham pela TV Assembleia, hoje devemos
votar nesta Casa o Projeto de lei Complementar n° 13 sobre uma reestruturação
para os inativos e pensionistas da Polícia Militar e Civil e sobre o ALE. Vamos
batalhar para que o projeto seja votado da melhor forma para os policiais, como
sempre fizemos.
A insegurança que reina
Qual o político de São Paulo ou de Brasília que
combate o tráfico de drogas? Pelo contrário, vejo deputado federal fazendo lei
para que o pequeno traficante seja absolvido.
Hoje, recebi uma carta de um agente penitenciário de Bauru. Ele falava da maravilha que era Bauru até que os dois presídios da cidade passaram a funcionar da seguinte maneira: o bandido fica na cadeia à noite e, durante o dia, permanece solto. O crime aumentou: a vovó não pode mais ir à praça com o netinho; o aposentado não pode mais ir à praça jogar dominó. Todos estão aterrorizados. Há furto, e o crack rodando. Essa é a realidade.
E isso acontece em qualquer cidade, como aqui, na Cracolândia. Só que em Brasília aprovaram uma lei que diz que usar droga não é mais crime. Quando um policial prender um drogado, fará o quê? Vai levá-lo para casa? Não. Se encaminhá-lo para a delegacia, o delegado será obrigado a soltá-lo. Para casa, ninguém vai levar. Agora, querem que o pequeno traficante também não vá para a cadeia. Aí está o problema. Depois, querem responsabilizar a Polícia. Se o crime aumentou, é porque não tem Polícia. Realmente, Guarujá está um absurdo. Mas por quê? Porque o bandido não vai para a cadeia, não fica preso, por mais bárbaro que seja o crime cometido.
Guilherme de Pádua matou aquela artista global. Ficou preso alguns anos, fez faculdade na cadeia, casou-se com outra Paula e está por aí, dando entrevistas em televisão como se fosse herói. Bandido é tratado assim no Brasil. Enquanto isso acontecer, será difícil combater a criminalidade. Infelizmente, mas não por falta da Polícia, que prende o bandido e o coloca atrás das grades. Se a Justiça não mantém o bandido preso, se os políticos de Brasília, se partidos políticos com a filosofia de direitos humanos continuarem a passar a mão na cabeça de bandido, coitada da população.
É bom separar o
joio do trigo. A Polícia está batalhando. Muita gente fala que a Polícia de São
Paulo é muito boa, uma das melhores do mundo. Sim, é, tanto é o trabalho que a
Rota faz no dia-a-dia, combatendo o crime. É importante não confundir: São
Paulo não é Rio de Janeiro.
Os senhores da Polícia que estão aqui tenham a certeza de que vamos continuar a lutar, cada vez mais. As pensionistas e os reformados, depois de 17 anos, são reconhecidos por um trabalho do Comando da Polícia Militar. Muita gente não queria. Quando entrei na Polícia Militar como soldado, em 1967, aprendemos que na Polícia pinga, mas não falta. De determinado tempo para cá, começaram a querer fazer faltar: só pinga, e na hora de ir embora a pessoa não pode ir porque perde quase a metade do salário.
Vamos continuar
a lutar pelos interesses da Polícia. A insegurança é um outro problema que
envolve sistema prisional, envolve a Justiça, envolve muita gente. Não é
problema só de Polícia. Repito:
O Sr. Presidente - Olímpio Gomes - PDT - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Conte Lopes.
* * *
O SR. Donisete Braga - PT - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia,
público que nos assiste nas galerias, especialmente a família policial,
boa-tarde. Estamos debatendo o PLC nº 13, de
Gostaria de fazer um registro. É importante nominarmos os dias especiais de comemoração porque, ao fazê-lo, também estabelecemos a reflexão. Hoje, 27 de abril, é o Dia da Empregada Doméstica e o Dia do Engraxate. Santa Zita, que nasceu em 1218, na Itália, estabeleceu o senso de zelar e cuidar do lar alheio. Quero fazer essa menção especial às trabalhadoras domésticas, que na sua nobre jornada cumprem um trabalho tão importante. Quem é que não tem alguém para cuidar do seu lar, nas horas em que as pessoas têm outras atividades profissionais? Muitas vezes, a empregada doméstica não apenas cuida da casa, mas, ao mesmo tempo, também cuida dos nossos filhos.
Ontem, deste microfone, falava sobre a evolução tão positiva do Governo Federal. Os dados do IBGE demonstram que mais da metade dos brasileiros possuem carteira assinada. Ainda há uma fatia importantíssima que não tem a vida formalizada através da carteira de trabalho. Mas sabemos que hoje há um processo de direitos, de igualdades, de reconhecer todos os trabalhadores que prestam atividades tão importantes para o nosso País. Dialogava com o meu colega de partido, o Deputado Carlinhos Almeida, que junto com a Vereadora Amélia, de São José dos Campos, fez uma campanha de grande reflexão, trazendo esse tema tão fundamental das trabalhadoras domésticas do País, do Estado de São Paulo.
Quero dizer da importância da garantia dos direitos previdenciários, de férias, de um salário digno. O Presidente Lula estabeleceu um salário mínimo que garante a cesta-básica ao povo brasileiro. Saúdo também os engraxates. Um dia, fui engraxate; foi minha primeira atividade profissional. Temos que valorizar tão nobres atividades profissionais, que, sem dúvida alguma, ajudam-nos muito no cotidiano. Muito obrigado.
O Sr. Presidente - Conte Lopes - PTB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.
O SR. Olímpio Gomes - PDT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, policiais civis e militares que estão aqui vigilantes, aguardando desta Casa de Leis um tratamento mais digno à família policial no Estado de São Paulo por meio da deliberação do Projeto de lei Complementar nº 13.
Existe a
expectativa de que haja um pouco de serenidade desta Casa e que se acolham,
pelo menos, as emendas de plenário nºs 33 e 34, que reduzem de cinco para três
anos o prazo para a incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) e
prevê a incorporação, na totalidade, ao policial civil e militar deficiente
físico. É o mínimo de compromisso que esta Casa tem que ter com a família
policial. Por que isso? Porque
votando contra isso estaremos votando contra situações como essas.
Solicito
aos técnicos que passem o vídeo que retrata exatamente o que acontece com os
policiais no Estado de São Paulo. O vídeo mostra o soldado Oliveira, que levou
12 tiros dos ataques do PCC em Santos; o capitão Mondadori, baleado em serviço
na quarta vértebra cervical e ficou tetraplégico; e o sargento Florin,
massacrado dentro de sua casa porque é policial.
* * *
- É
feita a exibição do vídeo.
* * *
Não
acolher as Emendas 33 e 34 é exatamente votar contra essas situações. Sr. Duca,
vice-presidente da Associação de Cabos e Soldados, presente nas galerias, essa
afirmação da senhora do sargento Florin, de que quem custeia a alimentação
especial e a fisioterapia passiva e especial é a Associação de Cabos e Soldados
e a Associação dos Policiais Militares Deficientes Físicos, significa que o
Estado abandonou o sargento.
Vamos
ver se vamos votar, e se nós, pela Assembleia Legislativa, faremos coro para
não mais contemplar situações como essas mostradas no vídeo. Fazer discurso
apoiando a polícia é a coisa mais fácil do mundo, principalmente num ano
eleitoral, mas ter atitudes concretas, não. Veremos nesta tarde, ou nesta
noite, quem está de fato do lado da família policial no Estado de São Paulo.
Muito obrigado pela tolerância, Sr. Presidente. (Manifestação nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem
a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo
Alexandre Barbosa. (Pausa.)
Sras.
Deputadas, Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no
Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.
Tem
a palavra o nobre Deputado João Barbosa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Uebe
Rezeck. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Alex Manente.
O
SR. ALEX MANENTE - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, público que nos
acompanha nas galerias, telespectadores da TV Assembleia, venho aqui para falar
sobre a grande felicidade da população de São Bernardo do Campo, do Grande ABC.
Depois de muita luta, o time da nossa cidade chegou à primeira divisão do
futebol paulista. No sábado, o São Bernardo Futebol Clube conseguiu ingressar
na primeira divisão ao empatar o jogo, que teve um público de mais de 17 mil
pessoas. O público vibrou e pôde saborear a vitória, elevando em muito a sua
autoestima. Pudemos observar no esporte uma excelente ferramenta para termos
uma sociedade mais justa e fraterna.
Render
homenagens a esse clube nesta Casa é muito importante porque a Cidade de São
Bernardo do Campo, com quase um milhão de habitantes, nunca havia conseguido
entrar na elite do futebol paulista. Embora São Bernardo do Campo goste muito
de futebol e é sede de um campeonato amador mais importante do Estado de São
Paulo, a cidade nunca teve um time que a representasse. O São Bernardo Futebol
Clube, que é presidido hoje pelo Luiz Fernando Teixeira, com Edinho Montemor
como presidente de honra e com o técnico Ruy Scarpino, conseguiu de maneira
muito satisfatória se integrar com a cidade. Não foi apenas no âmbito do
esporte, do futebol, mas houve uma integração da cidade com o time. Podemos
agora observar um programa social fantástico, uma parceria do time com a administração
municipal. É o Projeto Tigrinho, com mais de cinco mil crianças incentivadas
por conta do acesso do time à primeira divisão. As crianças podem, nas horas
extracurriculares, praticar esportes como o futebol, gerando muita perspectiva
a esses jovens.
Acompanhei
neste ano a trajetória do time e pude verificar a quinta maior média de público
no Estado de São Paulo, perdendo apenas para os grandes times da Capital do
Estado. A média do público de São Bernardo do Campo surpreendeu e foi inclusive
objeto de uma matéria na “Folha de S.Paulo” de sábado por ter sido, na segunda
divisão, a quinta maior média de público de todos os campeonatos que estão
ocorrendo no futebol brasileiro. O time da nossa cidade terá a possibilidade
então de, no Estádio Primeiro de Maio - que tem história pelas lutas sindicais
para a redemocratização do nosso país -, fazer com que a população da cidade,
que acompanhou o time durante a semana toda, possa se sentir mais orgulhosa e
satisfeita, elevando ainda mais a sua autoestima.
Tive
a oportunidade ontem de estar na prefeitura, participando das homenagens que a
Administração fez ao clube, à direção, aos técnicos, e quero aproveitar nesse
momento para render as nossas homenagens desta Assembleia Legislativa. Parabéns
ao São Bernardo, à cidade e ao time de futebol. Parabéns a todos que fizeram
parte dessa história. Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Davi Zaia. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Massafera. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Fausto Figueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vinícius Camarinha.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra
o nobre Deputado Olímpio Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos
Giannazi. (Pausa.)
Não
havendo mais oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, esta
Presidência suspende a sessão até as 15 horas e 30 minutos por conveniência da
ordem.
Está
suspensa a sessão.
*
* *
- Suspensa às 15 horas e 21 minutos, a sessão é reaberta às 15 horas e 38
minutos sob a Presidência do Sr. João Caramez.
* * *
O
SR. PRESIDENTE - JOÃO CARAMEZ - PSDB - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, vamos passar ao
Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - JOÃO CARAMEZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Vitor
Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público aqui presente, servidores
públicos, telespectadores da TV Assembleia, gostaria de fazer aqui um apelo a
todos os partidos desta Casa, a todos os parlamentares no sentido de votarmos
hoje o PLC-13, que versa sobre a incorporação do ALE para os servidores da
Segurança Pública. Não só aprovar, mas aprovar de forma correta através da
apresentação de uma emenda aglutinativa para que essa incorporação do ALE aos
salários dos servidores da Segurança Pública seja feita integralmente numa
única parcela este ano e não como o Governo está propondo fazendo parcelamento
de cinco anos como fez com os professores.
Acabei de dizer, no Pequeno Expediente, que os
professores também da Rede Estadual foram vítimas dessa política danosa,
nefasta e prejudicial aos servidores porque, na verdade, essas políticas
salariais de bonificação, de gratificação, do ALE têm uma única intenção:
encobrir a valorização salarial dos servidores do Estado de São Paulo. Os
servidores públicos não querem bonificação, gratificação ou avaliação de
mérito. Os servidores querem salários dignos. Os servidores não querem depender
de bonificação, de gratificação, de avaliação. Agora inventaram avaliação de
mérito. Isso é um absurdo, isso destrói as carreiras dos servidores públicos,
tanto é verdade que neste ano, mais uma vez, o Governo Estadual não apresentou
o índice de reajuste salarial dos servidores do Estado. A data-base foi
desrespeitada mais uma vez. Então, como o Governo não investe mais no reajuste
salarial, não corrige os salários nem para compensar a inflação, ele lança uma
nuvem de poeira para não fazer o reajuste, daí começa a incorporar em
prestações o ALE, a GAM na área da Educação, quando deveria dar reajuste,
aumento salarial valorizando assim o salário-base de todos os servidores.
Assim, o que estamos assistindo aqui no Estado de São Paulo?
Uma profunda desvalorização dos servidores da ativa,
sobretudo dos aposentados e pensionistas, porque essa gratificação, esse bônus,
essa avaliação de mérito a que por porventura o servidor tenha acesso não é
incorporado ao salário-base. Portanto, ao se aposentar ele perde. O salário de
um aposentado hoje no Estado cai praticamente pela metade. Outro dia mesmo
conversei com um professor de Geografia da Rede Estadual que tinha acabado de
se aposentar. Ele ganhava 1500 reais por mês na ativa. No mês seguinte à sua
aposentadoria ele estava recebendo 800 reais. Esta é a política danosa e
nefasta de bonificação, de gratificação e do ALE. Nós não queremos isso. Eu
falo porque também sou professor, sou diretor de escola pública aqui na Cidade
de São Paulo e sabemos dos efeitos perversos desse modelo de política.
Os servidores do Estado de São Paulo precisam de uma
valorização salarial real. Mas hoje queremos votar o PLC 13 e votá-lo com
dignidade porque o servidor da Segurança Pública tem de ser valorizado. Nesse
sentido, queremos a incorporação do ALE na forma integral. Esta é a posição da
Bancada do PSOL e de vários outros deputados também, pelo menos dos mais
independente, dos chamados da oposição.
Vamos fazer gestões tentando convencer o Governo até o
final da discussão a ceder, a investir nos servidores do Estado de São Paulo
até porque se não houver investimento nos servidores da Segurança Pública nós
não teremos Segurança Pública no Estado. Disse há pouco no Pequeno Expediente o
que está acontecendo no Guarujá, Santos, Praia Grande, São Vicente. O governo
americano está recomendando aos seus cidadãos para que não venham para esses
municípios porque há uma onda de violência. Mais de 20 pessoas foram mortas nos
últimos dias, os assaltos são generalizados, há uma crise na área da Segurança
Pública nestas cidades da Baixada Santista, uma crise que não é de hoje porque
não temos uma política séria, definida na área da Segurança Pública do Estado.
A Segurança Pública no Estado de São Paulo está à deriva e por quê? Porque o
Governo não investe nessa área, o Governo não investe nos servidores, não
investe na Polícia Militar, não investe na Polícia Civil.
Recentemente estive numa reunião do Conseg/Jardim Primavera, Zona Sul, Capela do Socorro. Lá, o número de assaltos aumentou em 200% em menos de um ano. Fomos conversar com o tenente da 3ª Companhia e ele disse “Nós não podemos fazer quase nada, só temos duas viaturas, não temos efetivo, não temos material.” Vejam a situação de abandono da Polícia Militar. Os profissionais de Segurança Pública da Polícia Militar e da Polícia Civil querem trabalhar, mas não têm instrumentos para isso. Tem de haver uma verdadeira reforma na Segurança Pública com mais investimentos, sobretudo no servidor. Estamos preocupados com o que está acontecendo no Guarujá e exigimos que o Governo Estadual tome as providências cabíveis. Ele tem de atuar porque a situação ali é de calamidade pública. As escolas estão fechando, o comércio está fechando, as pessoas estão com medo de saírem às ruas e o Governo até agora não tomou nenhuma providência. Estamos recebendo muitos telefonemas da Baixada Santista com esse tipo de reclamação.
Disse e repito: este governo do PSDB, este tucanato de São Paulo é muito bom para reprimir professores, estudantes da USP e os próprios servidores da Segurança Pública. Não podemos esquecer que há questão de dois anos o Governador José Serra jogou a tropa de Choque da Polícia Militar contra os servidores da Polícia Civil tentando criar uma briga entre as duas Polícias porque não quis negociar, porque não quis receber as entidades representativas dos servidores da Polícia Civil que estavam fazendo uma reivindicação justa que iria beneficiar também a própria Polícia Militar. Há menos de um mês o Governador jogou novamente a tropa de Choque, a Cavalaria, a Força Tática contra os professores nas imediações do Palácio dos Bandeirantes, inclusive machucando alguns deles. Nós estávamos lá nos dois episódios. Nós estávamos acompanhando e apoiando a manifestação dos servidores da Segurança Pública em outubro de 2007 e também agora na manifestação dos professores. Nos dois momentos tivemos todo o aparato repressivo do Estado contra os nossos servidores.
Estivemos também na USP quando do massacre dos estudantes e professores. No entanto, o Governador não mobiliza essa mesma máquina repressora contra a bandidagem, contra o crime organizado. Onde está a inteligência da Polícia? O Governo não investe nessas áreas para coibir a criminalidade no nosso Estado. É isso que estamos pedindo e exigindo do Governo Estadual até porque está na Constituição Federal e na Constituição Estadual que todo cidadão tem direito à Segurança Pública e nós não temos, repito, uma política séria de Segurança Pública no Estado de São Paulo. O que temos é a desvalorização dos servidores da Segurança Pública e o sucateamento das duas Polícias.
Enquanto não houver um verdadeiro investimento nas nossas duas Polícias, enquanto não tivermos um plano estadual de Segurança Pública que reflita a realidade do Estado de São Paulo vamos continuar à mercê dos assaltos, da bandidagem, do crime organizado, do narcotráfico, enfim, de toda essa situação que estamos assistindo, inclusive de episódios como esses que ganharam as páginas dos principais jornais do mundo. Está aqui a "Folha de S.Paulo", é capa de hoje: “Estados Unidos desaconselham viagem ao Guarujá. País pede que turistas evitem também ir a Santos, Praia Grande e São Vicente após onda de assassinatos na região.”
Isso é uma vergonha para o Brasil. Esta é a Segurança Pública que o PSDB, que o Governador José Serra oferece para a população do Estado de São Paulo.
Da nossa parte tudo faremos para aprovar o PLC 13 ainda hoje incorporando em uma única parcela o ALE para todos os servidores da Segurança Pública. (Manifestação das galerias.)
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças, solicito a suspensão da sessão até as 16 horas e 30 minutos.
O SR. PRESIDENTE - JOÃO CARAMEZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Em face do acordo entre as lideranças a Presidência suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
Suspensa às 15 horas e 49 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 44 minutos, sob a Presidência do Sr. Ed Thomas.
* * *
O
SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs.
Deputados, estávamos discutindo no Colégio de Líderes numa tentativa de chegar
num acordo sobre o Projeto de lei Complementar nº 13/0 , Adicional de Local de
Exercício que na verdade envolve a Polícia Civil e a Polícia Militar do Estado
de São Paulo. Há algumas emendas, algumas inclusive que contam com o apoio da
Liderança da Minoria, que é a incorporação integral do Adicional de Local de
Exercício para os policiais deficientes físicos que foram compulsoriamente
aposentados porque ficaram deficientes em decorrência do exercício da
profissão.
A
outra emenda é para que a incorporação do Adicional de Local de Exercício ao
invés de ser em cinco anos para todos os policiais seja feita em três anos.
O
Governo alega que nós deputados não poderíamos apresentar emenda porque tudo
que envolve os servidores públicos do Estado é de exclusiva iniciativa do Poder
Executivo e que também as emendas desta Casa podem gerar despesas para o
Governo. Nós entendemos de forma contrária. Entendemos que a partir do momento
que apresentamos emendas aqui na Casa, Sr. Presidente, um acordo entre os
diversos partidos - tanto da situação quanto da oposição -, e o Governo
sancionar, fica suprido o vício de iniciativa.
Até
para não aumentar as despesas do Governo para esse ano, uma proposta que
particularmente defendo - e defendo junto a todos os deputados - é a seguinte:
se o Governo quer pagar o Adicional de Local de Exercício em cinco anos
significa que deseja pagar 20% ao ano. Então, para não aumentar as despesas do
Governo esse ano ele poderia pagar 20% esse ano - seria uma parcela -, 40% em
2.011 e os restantes 40% em 2.012; dessa forma reduziria de cinco para três
anos e supriria também qualquer vício de inconstitucionalidade.
Sr.
Presidente, estamos defendendo que o Governo mostre boa vontade. Não queremos
que as emendas sejam aprovadas para que depois tenham o veto do Governador do
Estado de São Paulo.
O
Governo fala o seguinte: “ah, mas há deficientes físicos em todas as
categorias”. É verdade; respeitamos todas as categorias. Porém, no caso do
Adicional de Local de Exercício só os policiais têm.
Sr.
Presidente, nós entendemos que, de fato, todos os deficientes de todas as
categorias deveriam receber. Temos os professores que acabam tendo problema na
voz, que também têm deficiência, tem os servidores que têm “LER”, lesão por
esforços repetitivos; mas esses problemas têm que ser tratados por meio de
outro projeto de lei.
Os
deficientes policiais têm uma diferença porque na verdade ficaram deficientes
no exercício da função defendendo a população; 99,9% desses casos foram em
decorrência de uma troca de tiros ou sofreram algum atentado, ou seja, a
deficiência física não está diretamente relacionada à saúde do policial, ou por
motivo genético, não é nada disso, foi no exercício da função.
Portanto,
entendemos que tem que haver uma diferenciação. Essa é uma profissão que exige
mais do que as outras no aspecto da periculosidade do trabalho.
Nesse
sentido é que estamos defendendo essa emenda, fazendo um apelo à bancada
governista e ao Governador Alberto Goldman, que tem pela frente oito meses de
mandato, até para deixar a sua marca, que seria positiva se acatasse uma emenda
aglutinativa desta Casa. Obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)
O
SR. PEDRO BIGARDI - PCdoB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras.
Deputadas, público presente, amanhã, 28 de abril, comemora-se o Dia Mundial em
Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças de Trabalho.
A
Organização Internacional do Trabalho revela que, anualmente, no mundo, ocorrem
270 milhões de acidentes de trabalho, 160 milhões de casos de doenças
ocupacionais. Só para se ter uma ideia, no Brasil, em 2007, foram registrados
mais de 670 mil acidentes e doenças relacionadas ao trabalho, e ainda muitos
casos nem são notificados. Esses acidentes e doenças ocorrem no mundo todo, mas
no Brasil ainda é um caso a ser enfrentado com políticas públicas que possam
realmente atender o trabalhador para superarmos essa situação dramática por que
o passa o País em relação aos acidentes de trabalho.
Há
pouco, discutimos no Colégio de Líderes o caso dos deficientes da Polícia.
Vamos acompanhar a proposta feita, de que seja pago integralmente o ALE para os
que são vítimas de acidentes de trabalho e deficientes, e também a proposta de
se reduzir de cinco anos para três a incorporação desse adicional. Os deputados
da situação também reiteraram que a liderança do Governo leve essa proposta ao
Governador para possamos fazê-la em três anos, que é o mínimo que podemos
fazer. A proposta do Deputado Vanderlei Siraque foi muito bem aceita: serem
pagos 20%, 40% e 40 por cento. Seria um avanço nessa proposta que está sendo
discutida na Casa.
Sr.
Presidente, quero fazer um convite a todos os deputados e funcionários. Amanhã
faremos aqui um evento, às 10 horas, para o lançamento da Frente Parlamentar de
Logística e Transporte do Estado de São Paulo, assinada por diversos deputados.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, corroborando o que disse o
Deputado Pedro Bigardi a respeito da reunião do Colégio de Líderes, gostaria de
cumprimentar e agradecer a todas as lideranças de partidos da Assembleia
Legislativa, quer da situação, quer da oposição. Todos os partidos, exceção ao
líder do Governo, posicionaram-se favoravelmente à diminuição do prazo para a
incorporação do Adicional de Local de Exercício de cinco para três anos e para
que sejam contemplados imediatamente com 100% os policiais deficientes físicos,
uma demonstração de grandeza da Assembleia Legislativa, que não pode ficar
prostrada e subjugada diante das determinações do Executivo.
Esta
Casa tem que aperfeiçoar, melhorar, substituir. O que normalmente acaba
acontecendo com os partidos de oposição, o PT, o PCdoB e o PSOL, é
posicionarem-se a favor dos servidores públicos. Em relação a esse projeto, o
PLC 13, que altera a forma de pagamento do ALE e cria uma forma de
incorporação, devo admitir, reconhecer e parabenizar todas as lideranças
partidárias pelo posicionamento que acabam de tomar. Tenho certeza absoluta de
que vai criar esse episódio uma nova forma de relacionamento do Poder Executivo
com o Poder Legislativo.
Agradecimentos
a todos os líderes partidários que fizeram os seus encaminhamentos mais do que
sóbrios e reconhecedores da grandeza do serviço que prestam os policiais civis
e militares do Estado de São Paulo. Devo dizer à família policial que o
amargor, a dor e a preocupação em relação a esse projeto é muito grande, mas
não é nenhuma obstrução ao projeto que está sendo realizado neste momento. É
simplesmente para que a dignidade e o amparo sejam muito maiores. Inclusive,
quero cumprimentar o Deputado Vanderlei Siraque pela solução dada de fazer a
incorporação em três anos, 20% neste ano, 40% em 2011 e 40% em 2012, se o
Governo entender que não possa haver um maior comprometimento de receita para
este exercício.
De
qualquer forma, ficou deliberado pelo líder do Governo, pelo Presidente da
Assembleia e por outras lideranças mais próximas ao Palácio dos Bandeirantes
que farão as devidas gestões já hoje à noite com o Governador de São Paulo e
sua assessoria técnica, para que se chegue a um denominador comum e se vote o
PLC 13 com a incorporação desse adicional em três anos e a incorporação
imediata ao policial deficiente físico. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Palmas.)
O SR. PRESIDENTE - ED THOMAS - PSB - Esta
Presidência registra a ilustre visita do grande companheiro e trabalhador,
presidente da Força Sindical do Estado de São Paulo, Danilo Pereira,
acompanhado do amigo José Silvestre e da assessoria de imprensa, Rogério
Salgado. A todos as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)
O
SR. RAUL MARCELO - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras.
Deputadas, servidores da área de Segurança Pública presentes nas galerias,
acompanhei ainda há pouco pela liderança do PSOL a reunião do Colégio de
Líderes. Quero dizer, com muita dor no coração, que infelizmente os servidores
da área de Segurança Pública são diuturnamente desprestigiados.
Na
semana passada, em Sorocaba, um servidor da área de Segurança Pública, que mora
em Itapetininga, foi assassinado
Quero dizer aqui, em alto e bom som, que para ser, no mínimo, digno com esses servidores, a Assembleia deveria votar o pagamento do ALE em uma única vez. Já é, na minha avaliação, rebaixamento o debate dessa questão, em três parcelas, porque sabemos hoje que 25 mil policiais militares do Estado de São Paulo fazem “bico” para poder sobreviver.
E na Polícia Civil a situação é a mesma: trabalham no supermercado, fazem segurança para algumas famílias, enfim, viram-se para poder sobreviver. Esse é o quadro.
Procura-se uma saída intermediária. A nossa posição é que se deveria votar em uma única parcela. Mas esse entendimento mediano, de se pagar em três parcelas, terá o nosso voto favorável. É inadmissível um Governo que fez com que os servidores da área da segurança fossem à greve, no ano passado, e sequer repôs a correção da inflação, e não respeita a data-base, que esta Casa votou: 1º de março, e agora o Governo quer pagar em cinco vezes o que já é pouco, porque isso não vai trazer dignidade. O ALE não trará dignidade aos servidores da área da Segurança Pública no Estado de São Paulo.
A posição da Bancada do PSOL é muito clara, cristalina: votar em uma única parcela. Vamos seguir essa orientação mediana, que se tem buscado construir no Colégio de Líderes, que é o pagamento em três parcelas. Mas em cinco, aí já é um desrespeito a quem paga muitas vezes com a vida para poder servir à população do Estado de São Paulo.
A Assembleia também precisa aprovar os projetos dos Deputados, precisa apreciar novas matérias. Para o Governo, na verdade, no limite, o Governo não tem mais interesse no funcionamento da Assembleia. Esse é o ponto fundamental: não tem mais interesse.
Mas o povo de São Paulo tem interesse em que a Assembleia aprove matérias importantes. Quero encerrar esta minha manifestação colocando uma matéria de extrema relevância, um projeto que trata da regulamentação da situação descontrolada do uso de agrotóxicos no Estado de São Paulo. O Brasil hoje é o maior consumidor dessa substância nociva, que surgiu na Segunda Guerra Mundial e que acaba com a biodiversidade. Infelizmente é uma realidade na agricultura hoje.
Só que qualquer cidadão vai à casa de agricultura e compra produtos como o carbofuran, produtos com fósforo, produtos que já são proibidos na Europa inteira, no Japão, nos Estados Unidos e vários outros países desenvolvidos, e levam para sua residência, para jogar no jardim, ou para a sua pequena propriedade na área agrícola, e coloca, sem equipamento de proteção.
Acaba contaminando muitas vezes o lençol freático. O pequeno agricultor, via de regra, também se contamina. E as pessoas que compram os alimentos também ficam contaminadas, porque hoje existe uma frouxidão. Para comprar remédio, é preciso ter a receita do médico, porque o remédio é uma droga. Mas para comprar essa outra droga, que tem a possibilidade de afetar a coletividade, não existe controle nenhum.
É uma piada o que acontece hoje com a presença dos engenheiros agrônomos, nas casas de agricultura, nas lojas que vendem os agrotóxicos. Ele vai uma vez por semana, Sr. Presidente, e V. Exa. é de uma região que tem muita agricultura familiar, a região de Presidente Prudente, nosso Pontal do Paranapanema.
Hoje o agricultor compra o
produto agrotóxico e o engenheiro agrônomo - porque está na legislação -
precisa assinar. O engenheiro vai uma vez por semana e assina os pedidos de
forma coletiva. Na verdade, é um fingimento de que se cumpre a legislação
A Anvisa está tentando proibir
algumas substâncias, mas aqui
Para concluir, faço este chamamento à Assembleia, porque a Casa precisa também debater os projetos dos Srs. Deputados, que estão tramitando, porque há muitos projetos importantes, e eu fiz questão de lembrar deste. Mas existem outros projetos, e não só os de iniciativa do Governo. Infelizmente o Governo não tem interesse pelos outros projetos, como é o caso da polícia, cuja análise vai ficar para a semana que vem, porque o Governo não quis aceitar as propostas que foram colocadas no Colégio de Líderes.
Nós, repito mais uma vez, somos
defensores do pagamento em uma única parcela, e vamos votar a favor do
pagamento
O
SR. VICENTE CÂNDIDO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças
partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as
17 horas e 30 minutos.
O SR. PRESIDENTE - ED THOMAS
- PSB - Srs.
Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o
solicitado pelo nobre Deputado Vicente Cândido e suspende a sessão até as 17
horas e 30 minutos.
Está
suspensa a sessão.
*
* *
- Suspensa às 17 horas e sete minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 31 minutos, sob a
Presidência do Sr. Luciano Batista.
*
* *
O SR. MARCO PORTA - PSB - Sr. Presidente, havendo
acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a
suspensão dos trabalhos por mais 15 minutos.
O SR. PRESIDENTE - LUCIANO
BATISTA - PSB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças,
a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Marco Porta e suspende a
sessão por mais 15 minutos.
Está
suspensa a sessão.
*
* *
- Suspensa às 17 horas e 31 minutos, a sessão é
reaberta às 17 horas e
43 minutos, sob a Presidência do Sr. Barros Munhoz.
*
* *
O
SR. LUCIANO BATISTA - PSB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs.
Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias do
plenário, funcionários, eu tenho um assunto para tratar hoje que é polêmico,
desagradável e que diz respeito ao Partido Socialista Brasileiro - o PSB.
Hoje
o Partido Socialista Brasileiro está decidindo o futuro do pré-candidato a
Presidente da República, Ciro Gomes.
A
linha adotada pela direção nacional do PSB, Deputado Marco Porta, V. Exa. que
também é membro do PSB, é incompreensível, é inexplicável, é inacreditável.
Como
pode um partido que se propõe a ser um partido político de grande porte como é
o PSB, um dos mais antigos do Brasil, com uma história, com grandes membros,
simplesmente retirar a pré-candidatura do Deputado Ciro Gomes a Presidente da
República? Eu não consigo acreditar nisso.
Como
membro do Partido Socialista Brasileiro há anos, desde 1993, portanto, são 17
anos que estou no PSB, essa é a tacada política mais errada que o PSB poderia fazer.
Um quadro fantástico, como Ciro Gomes, preparadíssimo - Deputado, Ministro,
Governador do Estado - um sujeito pronto para emprestar o nome ao PSB, um
partido que se propõe a ser grande, por quê?
Acompanhem
o raciocínio: se nós sempre lutamos para que o nosso partido tenha grandes
nomes, para as grandes disputas eleitorais, quer seja para Presidente da
República, para o Governo do Estado, para deputados federais, senadores, quando
conseguimos ter um grande nome, nós o afastamos da disputa? Baseado em quê? Ele
não está em primeiro no Ibope, ou no Datafolha, mas só pode entrar na eleição
quem está em primeiro ou em segundo?
Nós
temos milhares de casos no Brasil de pessoas que foram candidatas que começaram
lá embaixo e subiram, e passaram. O ex-Governador Garotinho era prefeito de
Campos, tinha um ou dois por cento nas pesquisas, renunciou à Prefeitura de
Campos, e foi eleito Governador do Estado do Rio de Janeiro.
O
ex-Presidente Collor é outro exemplo, era um dos últimos, até queria apoiar o
saudoso Governador Mário Covas, naquela eleição presidencial, acabou sendo
candidato lá embaixo e foi eleito. E tantos outros políticos de vários
partidos, bons, ruins, essa avaliação quem tem que fazer é o eleitor, como é
que pode o PSB se render às pesquisas eleitorais e jogar ao mar, de mãos
amarradas, e com uma bigorna amarrada ao pescoço, um quadro fantástico como
Ciro Gomes?
Essa
decisão que partiu de quatro, cinco pessoas de Brasília, é uma decisão que nós,
eu particularmente como Deputado do Partido Socialista Brasileiro, lamento
profundamente, porque, se o partido quer crescer, tem que ter candidato, tem
que ter candidato a Presidente da República, tem que ter candidato ao Governo
do Estado, tem que colocar o nome para avaliação dos eleitores, para que os
eleitores possam decidir quem é o melhor candidato a Presidente da República. E
não se retirar da candidatura, em troca de quê? De um futuro ministério? De uma
futura participação no Governo?
O
PSB não pode ser refém disso para ninguém. É um plano suicida.
Lamento muito, profundamente. Acho que o nosso partido poderia disputar a eleição para Presidente da República com esse quadro maravilhoso, que é o Ciro Gomes, e depois, poderíamos decidir um apoio a uma das duas candidaturas que forem para o segundo turno. Mas não se apequenar, não se acovardar baseado em pesquisas porque isso é lamentável. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Vamos passar à Ordem do Dia.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, há
sobre a mesa requerimento nos seguintes termos: “Requeiro, nos termos
regimentais, tramitação em regime de urgência para o PL nº 180/10, de autoria
do Chefe do Executivo”.
Assina o Deputado Vaz de Lima com número regimental de assinaturas.
O SR. ENIO TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos assiste, telespectadores da TV Assembleia, quero cumprimentar o Presidente da OAB de Santo Amaro, Sr. Cláudio Schefer, em seu nome cumprimentar todos os advogados aqui presentes e que estão nos assistindo, cumprimentar o Dr. Edson Luiz Queiroz, Juiz, Diretor do Fórum Regional de Santo Amaro, em seu nome cumprimentar todo magistrado aqui presente e que está aqui nos assistindo, cumprimentar todas as entidades da sociedade civil principalmente da região sul de Santo Amaro que tanto trabalharam para que esse PLC pudesse ser colocado em pauta e pudesse ser votado.
Assomei a esta tribuna diversas vezes sempre cobrando para que fosse pautado esse PLC. Os Deputados da zona sul como Vicente Cândido, Milton Leite Filho, Jorge Caruso, Carlos Giannazi e V. Exa., como Presidente desta Casa, também usaram muitas vezes esta tribuna. Por quê? Porque é um projeto que mexe com a população, que traz benefício para a população e não poderia ficar muito tempo parado um projeto urgente como esse.
Eu preparei o material e usarei o painel para que os telespectadores e o público presente aqui terem uma noção da importância desse PLC 20/O9, que trata da criação dos dois fóruns da zona sul de São Paulo: Fórum do M’Boi Mirim e o Fórum da Capela do Socorro. Justiça mais perto pela implantação dos fóruns de Capela do Socorro e M’Boi Mirim.
Os fóruns criados na Capital são
treze. O gráfico mostra dentre os
Competência do Fórum de Santo Amaro: dois milhões, 496 mil e 167 habitantes; Morumbi: 32 mil e 505: Parelheiros: 151 mil e 533; Santo Amaro: 219 mil e 719: Cidade Ademar 279 mil 557; M’Boi Mirim: 547 mil e 50; Campo limpo: 582 mil 730; Capela do Socorro: 683 mil e 83.
Aí está a porcentagem para verificarmos os 13 fóruns da Capital de São Paulo. Jabaquara 3% da população; Pinheiros 4; Lapa 3; Tatuapé 4; Santana 3; Butantã 3; São Miguel 7; Nossa Senhora do Ó 4; Ipiranga 5; Penha 7; Itaquera 6; Vila Prudente, que é o segundo, 8; Santo Amaro 43% da população que dependem desse fórum.
Santo Amaro atualmente. Há um juiz para cada 60 mil habitantes. Em outras regiões há em média um juiz para cada 10 ou 15 mil habitantes. O Fórum de Santo Amaro tem 200 mil processos aguardando o julgamento. Os juízes estão sobrecarregados e a população sofre a demora para as sentenças.
Competência do Fórum de Santo
Amaro. Aí, colocamos a necessidade da Capela do Socorro e Parelheiros porque lá
tem duas subprefeituras. Em
Quero lembrar também que há uma
reivindicação que apoiamos, inclusive colocado pelo Deputado Vicente Cândido
aqui muitas vezes, de que poderia ser feita uma emenda para criar um fórum de
Campo Limpo. Campo Limpo também precisa de mais um fórum. Verifiquem que tem
505 mil 969 habitantes em 2000, hoje tem 582 mil e 730. Então, precisa de um
fórum também
Vou mais longe, precisamos continuar lutando para que Campo Limpo e também a Cidade Ademar tenham um fórum, Sr. presidente da OAB. Cidade Ademar tinha 249 mil e 111, hoje tem 279 mil 557. Então, aí demonstra que a região sul não precisa apenas do fórum do M’Boi Mirim e da Capela do Socorro, que vai ajudar bastante, mas a luta precisa ser continuada para que tenhamos também o fórum da Cidade Ademar e do Campo Limpo.
A região sul da Capital. Distritos de Capela do Socorro e Parelheiros possuem mais de 830 mil habitantes. E, como eu coloquei, M’ Boi Mirim tem mais de 540 mil habitantes.
Aí está uma foto. Do lado direito, a região do M’Boi Mirim; do lado esquerdo, a região da Capela do Socorro, vista da Barragem da Represa Guarapiranga, que abrange Parelheiros, Capela do Socorro e M’Boi Mirim.
Mais uma foto da Represa Guarapiranga. Trata-se de uma região extremamente importante para São Paulo, que abriga uma população de cerca de 3 milhões de pessoas e possui um pólo industrial e de serviço muito desenvolvido. Grande parte é formada pela área de proteção aos mananciais. A maior parte da população é pobre e com dificuldade de acesso à Justiça.
Fórum da Capela do Socorro. Estão sendo propostas 13 varas no Fórum da Capela do Socorro. Então a população se divide para a região do Grajaú: 443 mil - vou colocar números redondos -; Cidade Dutra: 202 mil; Parelheiros: 141 mil; Socorro: 36 mil, e, lá no fundão, a região do Marsilac com 10 mil.
As varas judiciais são divisões de atribuições ou responsabilidade dentro das comarcas. Estou colocando isso porque muita gente não sabe o que significa uma vara. A população precisa ter noção. Atualmente há uma vara em funcionamento dentro do Fórum de Santo Amaro para atender o distrito de Parelheiros. Essa vara será integrada ao novo Fórum Regional da Capela do Socorro. Cada vara judicial possui um juiz de Direito e na Capela do Socorro serão distribuídas da seguinte forma: 5 Varas cíveis, que tratam de assuntos como despejos, desapropriações, reintegrações de posse, cobranças, indenizações entre outros 4 Varas da Família, que tratam de questões como: guarda, pensão, separações e divórcios, inventários, heranças entre outras; 1 Vara Criminal, que tratará de violência doméstica e familiar contra a mulher; 1 Vara da Infância e da Juventude para tratar de temas como adoção, perda de restituição de poder familiar, proteção aos direitos da criança e do adolescente e duas Varas do Juizado Especial para tratar de questões específicas a serem definidas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.
Fórum
M’Boi Mirim: nove Varas para aproximadamente 540 mil habitantes: Jardim São
Luis com 257 mil e 819 habitantes e Jardim Ângela com 287 mil e 231 habitantes.
Elas serão assim distribuídas: três Varas Cíveis, duas Varas da Família, uma
Vara Criminal, uma Vara da Criança e da Juventude, uma Vara do Júri para tratar
dos crimes contra a vida e uma Vara do Juizado Especial.
Tenho
como marcos importantes da nossa luta a audiência pública que fizemos na Unisa
Quero
parabenizar a população pela luta, todos que se empenharam para que este PLC
fosse pautado: da OAB, dos juízes, da Defensoria da região, do Ministério
Público, da sociedade organizada e não poderia deixar de reconhecer o empenho
de todos os parlamentares da Zona Sul e de V. Exa., Sr. Presidente.
Parabéns
pela mobilização. Trata-se de um projeto que vem tarde como disse o Presidente,
mas veio e o que precisamos agora é lutar pelo Fórum de Campo Limpo, pelo Fórum
da Cidade Ademar para que tenhamos a Justiça mais próxima de toda aquela
população tão sofrida, mas de pessoas trabalhadoras e decentes. Um grande
abraço e parabéns a todos vocês. (Palmas.)
O SR.
PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Em votação o requerimento de urgência para o PL 180. As Sras.
Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como
se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Há sobre
a mesa os seguintes requerimentos:
-
Requeremos, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o PL
155/10. Assina o Deputado Celso Giglio.
-
Requeremos, nos termos regimentais, tramitação de urgência para o PLC 21/09,
que altera a organização e a divisão judiciárias do Estado de São Paulo. Assina
o Deputado Enio Tatto.
Proposições
em Regime de Urgência:
Há sobre
a mesa requerimento vazado nos seguintes termos: “Requeiro, nos termos
regimentais, que o PLC 21/09 constante da presente Ordem do Dia passe a figurar
como item 1, renumerando-se os demais.”
Item 1 - Discussão e votação
- Projeto de lei Complementar nº 21, de 2009, de autoria do Tribunal de
Justiça. Altera a Organização e a Divisão Judiciárias do Estado, com a criação
de dois Foros Regionais na Comarca da Capital. Pareceres nºs 2254 e 2255, de
2009, respectivamente, das Comissões de Justiça e de Finanças, favoráveis.
Antes de colocar o projeto
em votação esta Presidência quer registrar as presenças entre nós do Dr. Edson
Queiroz, Diretor do Fórum de Santo Amaro; do Dr. Décio Rodrigues, titular da 6ª
Vara Cível de Santo Amaro; do Dr. Teruo Yatabe, Diretor da Associação Comercial
de São Paulo, Regional de Santo Amaro; do Presidente em exercício da seção da
OAB/SP Dr. Marcos da Costa; do Presidente da Subseção de Santo Amaro da OAB Dr.
Cláudio Schefer; do Deputado Faria Júnior; do Dr. Jaime de Oliveira, Presidente
do Instituto Paulista da Magistratura e das demais personalidades da Zona Sul
de São Paulo.
Esta Presidência vai ter de
se retirar para um compromisso decorrente da discussão no Colégio de Líderes,
mas faz questão de se associar a esta luta extraordinariamente valorosa
empreendida pela comunidade da Região Sul. Se alguma coisa precisasse ser dita
a respeito da sua razão, os números apresentados pelo nobre Deputado Enio Tatto
falam mais alto do que qualquer palavra.
A Região
Sul, progressista, populosa e importante, merecia a aprovação deste projeto de
lei, como merece a criação de outros Fóruns, além destes dois que serão criados
na Capela do Socorro e M’Boi Mirim.
Só me resta dizer da
felicidade de estar participando deste momento da vida parlamentar de São Paulo
e parabenizar a comunidade da Região Sul de São Paulo tão bem representada
pelas pessoas aqui citadas e por todos aqueles que participaram desta luta e
continuam dela participando, especialmente a comunidade jurídica da região, os
operadores do Direito que lá labutam. Também parabenizo os parlamentares que,
acima dos interesses partidários, políticos e pessoais, souberam fazer isso de
uma maneira muito digna: defender os legítimos interesses da população
irmanando-se para tornar esta luta vitoriosa: Deputados Enio Tatto, Jorge
Caruso, Vicente Cândido, Milton Leite Filho, Carlos Giannazi, enfim, todos
aqueles que se empenharam pelo sucesso do pleito. Parabéns a todos.
Em votação.
O SR. JORGE CARUSO - PMDB - Sr. Presidente, peço a
palavra para encaminhar a votação pelo PMDB.
O SR. PRESIDENTE - BARROS
MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Jorge Caruso, para encaminhar a votação
pelo PMDB.
* * *
- Assume a Presidência o Sr.
Edson Giriboni.
* * *
O SR. JORGE CARUSO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, em especial os colegas advogados
de Santo Amaro e região, o nosso Juiz de Direito Dr. Edson de Queiroz, Diretor
do Fórum de Santo Amaro; o Dr. Décio; o Dr. Marcos da Costa nosso Presidente em
exercício da OAB/São Paulo; da Associação Comercial aqui presente com o Dr.
Teruo Yatabe, também colega.
De
forma bastante rápida acho que hoje resolvemos em parte problema vivido nos últimos
20 anos. Quando o prédio do atual fórum de Santo Amaro foi desapropriado, na
década de 80, tivemos oportunidade de resolver parte dos problemas jurídicos
daquela região. Naquele fórum, naquela época, já havia problemas com número de
processos, número de funcionários. Isso há 25 anos. Fazemos então um paralelo
com os dias de hoje de qual a situação jurídica da região sul, pois temos o
mesmo prédio, as mesmas varas; o número de funcionários reduziu e o número de
processos aumentou.
Quando
a comunidade jurídica como um todo, quando as associações começaram a brigar
pela construção de novas varas, de novas varas há anos atrás, tivemos
oportunidade, no governo passado, de onde viemos - o Enio estava aqui conosco,
o Vicente também -, de apresentar uma proposta ao Tribunal de Justiça para que
fossem criados os fóruns de Capela do Socorro, de M’Boi Mirim e o de Campo
Limpo. Porque entendíamos que as três regiões comportavam varas, funcionários,
prédios adequados, facilitando em primeiro lugar a vida da população, dando
maior agilidade aos processos e facilitando a vida de muitos advogados.
Num
processo interno, o Dr. Edson acompanhou bem, como diretor, no Tribunal de
Justiça, o nosso pedido, que acabou sendo acatado num relatório interno. O
Tribunal houve por bem encaminhar a esta Casa o projeto que criou nesse
primeiro momento tanto o fórum da Capela do Socorro como o de M’Boi Mirim. Não
veio nesse projeto o fórum de Campo Limpo, o qual, se Deus quiser, em breve
conquistaremos. O Deputado Vicente Candido lutou muito por isso.
Neste
momento, Sr. Presidente, quero agradecer não apenas aos deputados da região,
que moram lá, como o Milton Leite, que briga muito pela região, o meu parceiro
da Capela do Socorro, Deputado Enio Tatto, o Vicente Candido, o Carlos Giannazi,
o Barros Munhoz, de Santo Amaro. Cada colega que participou desse projeto,
ainda que à distância, como o Deputado Fernando Capez, que é promotor e sabe
das dificuldades dos advogados, dos juizes, dos promotores, dos funcionários
com a grande demanda, e sempre foi um grande defensor da aprovação desse
projeto, assim como o Deputado Campos Machado, que tem um tráfego muito grande
na nossa região e conhece os problemas daquele extremo da zona sul.
Em
nome da região agradeço a cada colega e quero dizer ao presidente da OAB,
presente, meu presidente, pois sou inscrito naquela subsecção, que essa é uma
conquista muito grande para todos nós profissionais do Direito e como cidadãos.
Creio que a Assembleia Legislativa dá um passo importante e faz justiça a uma região
que há muito tempo precisava desses novos fóruns, dessas novas varas. Dá-se à
população uma nova credibilidade na Justiça, uma nova esperança.
Agradeço
à minha Bancada, aos deputados que nunca se furtaram de brigar nas reuniões do
Colégio de Líderes para defender esse projeto e aprová-lo da forma mais rápida
possível beneficiando em especial a zona sul de São Paulo.
Encerro
agradecendo mais uma vez a cada um dos senhores deputados por esse momento tão
importante para aquele fundão da zona sul de São Paulo.
* * *
-
Assume a Presidência o Sr. Conte Lopes.
* * *
O
SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Em votação.
O
SR. MARCOS MARTINS - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Em primeiro lugar, quero manifestar meu
apoio à criação do fórum de Santo Amaro. Era uma necessidade incontestável.
Onde existe a maior parte de população pobre, carente, há maior necessidade de
justiça. E a justiça se pratica de várias formas, mas o acesso também faz parte
dessa necessidade. Há também uma luta para a reforma e construção de um fórum
na cidade de Osasco, há alguns anos, ou há quase décadas. O Estado tem deixado
essa responsabilidade sua para as Prefeituras, que pagam aluguel de prédios e
muitas vezes até funcionários. Então é muito importante a criação desse fórum e
que o prédio seja construído com condições adequadas para o funcionamento
pleno, com todas as varas possíveis. Parabéns! Muito obrigado.
O
SR. JOSÉ AUGUSTO - PSDB - Sr. Presidente, indico o nobre Deputado Fernando Capez,
para encaminhar pela Bancada do PSDB.
O
SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - É regimental. Tem a palavra o nobre Deputado
Fernando Capez.
O
SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Presidente Cláudio Schefer,
eminente Dr. Marcos, magistrados presentes, Dr. Edson, Dr. Décio, todos os
representantes que aqui se encontram, como um membro da família forense, eu,
que fui promotor do 3º Tribunal do Júri, na época com o Dr. José Roberto
Cuenca, Amauri Reinaldo Prado Viena B.de Souza e Silva, vejo com muita alegria
o atendimento a essa necessária e justa reivindicação não só da comunidade
jurídica mas de toda a população da gigantesca, da imensa zona sul de São
Paulo.
Quero
deixar o seguinte registro: consideramos este o primeiro grande passo. Temos,
agora, de continuar a luta, para que haja efetiva implementação de todos os
fóruns, das varas com suas respectivas criações e colocação dos respectivos
servidores para acelerar a prestação jurisdicional. Que esteja aqui marco o
início e não o fim dessa nossa grande luta. O PSDB fecha essa questão com toda
a OAB e comunidade jurídica de Santo Amaro.
O
SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Em votação.
O
SR. MARCOS MARTINS - PT - Sr. Presidente, indico o nobre Deputado Vicente Cândido
para encaminhar em nome da minoria.
O
SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - É regimental. Tem a palavra o nobre Deputado Vicente
Cândido.
O SR. VICENTE CÂNDIDO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente Deputado Conte Lopes, venho a esta tribuna para também dizer da minha alegria de estar aqui hoje sendo prestigiado pelos nobres colegas advogados da zona sul de São Paulo. Queria, na pessoa do presidente da OAB de Santo Amaro, Dr. Cláudio Schefer, parabenizar todos os demais advogados que vieram e os que não puderam vier. Na pessoa do Dr. Jayme Martins de Oliveira Neto, juiz da Fazenda Pública e presidente do Instituto Paulista de Magistratura, saudar os demais juízes presentes, o diretor do fórum, o Dr. Teruo, que é um batalhador em nome dos empresários, dos comerciantes da zona sul, e dizer que esta Casa, hoje, paga uma pequena dívida para com o Judiciário de São Paulo. Ficam pendentes, na pauta, projetos importantes. Se esta Casa tivesse deliberado talvez poderia evitar uma greve por melhores salários que os servidores do Judiciário podem deflagrar a qualquer momento. Projeto de cargos e carreiras, projeto da criação de cargos, projeto de criação de cargos auxiliares dos juizes para que eles possam ter melhores condições de trabalho. Fica uma dívida desta Casa de criar o Ano do Judiciário. O Estado de São Paulo, se quiser se desenvolver e ser um estado decente que prima pela cidadania, deverá ter um olhar diferenciado para a questão do Judiciário em todo o estado, neste momento com foco na zona sul, como aqui bem demonstrado pelo Deputado Enio Tatto.
É
só abrir os jornais, nas páginas econômicas para não dizer nas páginas
policiais, para ver que empresas estrangeiras que fazem parcerias com empresas
brasileiras acabam elegendo a comarca do possível litígio fora do Brasil porque
a Justiça aqui é lenta. Ela não é incompetente como às vezes a mídia tenta
dizer. Ela é lenta por falta de estrutura e condições de trabalho. Temos aqui
os melhores juizes, desembargadores, doutrinadores, advogados mas lhes faltam
condições reais e objetivas de trabalho. O Estado de São Paulo precisa estar
atento a isso.
O
Judiciário tem um crédito no Orçamento do Estado de São Paulo de 1,5%. Pela
Constituição Federal poderia receber até 6% do Orçamento estadual. Este ano o
estado vai arrecadar 130 bilhões e tem repassado apenas por volta de 4% do
Orçamento para o Judiciário de São Paulo. Aí não dá para repor salário, não dá
pára informatizar, não dá para criar os fóruns. Não basta apenas criar a lei,
depois precisa ter Orçamento para alugar ou construir o imóvel. Então, esta
Casa precisa ficar atenta a isso.
Como
é ano de eleição e supõe-se que os candidatos daqui sejam mais sensíveis, que
os candidatos a governador, como sugerimos aos advogados de Santo Amaro, façam
também as embaixadas, façam os debates, chamem os candidatos a governador para
o debate para que assumam o compromisso no período de eleições para que depois
não recaia só sobre esta Casa essa responsabilidade. Não adianta esta Casa
querer votar e o Palácio dos Bandeirantes não autorizar a base governista A
votar projetos importantes como ainda fica sobrestado na pauta desta Casa.
Então, seria recomendável procurar dialogar com os candidatos a governador para
dizer o que eles pensam, como vai se desenvolver o Estado de São Paulo em sua
plenitude, não só na questão social e econômica, mas sobretudo na questão
judiciária, porque é simbólica a questão da justiça para a construção da
cidadania.
Então
quero parabenizar os advogados presentes, os juizes, a Apamagis que esteve
nesta Casa na semana passada e não sai daqui, o próprio presidente do tribunal
de Justiça que tem se empenhado para isso, para que continuemos essa luta de
esperança. Queremos ainda ver o Judiciário de são Paulo com a estrutura que
merece. Comparado o Judiciário do Estado de São Paulo com o de qualquer outro
estado do Brasil, acaba sendo vergonhoso, como vimos a situação da zona sul
muito bem colocada pelo Deputado Enio Tatto.
Vamos
acreditar que seja um ano de mudanças, de esperanças, de compromisso, para que
possamos cumprir nosso papel constitucional, mas também que procuremos sensibilizar
o Palácio dos Bandeirantes nesse momento para aprovar os demais projetos aqui
apresentados, e quem sabe até evitar uma greve, que é justa. A própria direção
da Apamagis, que esteve aqui na semana passada, reconhece que há oito anos os
servidores do Judiciário de São Paulo não têm aumento. Os servidores do
Judiciário federal ganham o dobro dos servidores do Judiciário do Estado de São
Paulo. Por acaso este é o estado mais rico e mais poderoso, economicamente, da
Nação.
Nesta
tarde esta Casa paga uma pequena dívida, mas ainda fica uma enorme dívida com o
Judiciário de São Paulo. Parabéns! Continuamos a luta! (Palmas.)
O
SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Em votação.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela
liderança do PSOL.
O
SR. PRESIDENE - CONTE LOPES - PTB - É regimental. Tem V. Exa. a palavra pelo tempo
regimental de 10 minutos.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs.
Deputados, público aqui presente, uma saudação muito especial para toda a
comunidade jurídica de Santo Amaro, para os operadores do Direito,
representantes da OAB, da Magistratura, todos os servidores do Judiciário e
pessoas que moram na região de Santo Amaro e em toda a zona sul.
Hoje
é um dia importante, um dia histórico aqui na Assembleia Legislativa, sobretudo
um dia histórico para essa parcela considerável da zona sul de São Paulo,
porque vamos aprovar dentro de alguns minutos o PLC nº 21, de 2009, encaminhado
a esta Casa de Leis pelo Tribunal de Justiça.
Fiquei
extremamente chocado com os números apresentados pelo Deputado Enio Tatto. Isso
nos mostra não só a necessidade da aprovação imediata desse PLC, mas sobretudo
nos mostra a irresponsabilidade e a leviandade do Poder Público em só agora
apresentar um projeto como esse. Até porque essa é uma antiga reivindicação de
toda a zona sul; de toda a população, dos advogados, de todas as pessoas
envolvidas e que lutam pela democratização do acesso à Justiça.
Vamos
aprovar, mas é uma aprovação tardia. É inconcebível que o Poder Público, que o
próprio Tribunal de Justiça e o governo estadual tenham deixado a situação
chegar nesse nível. Temos apenas o fórum de Santo Amaro, que é extremamente
sobrecarregado, para atender praticamente 3 milhões de habitantes. É uma
afronta à dignidade humana, não só da população que fica sem acesso à Justiça,
mas sobretudo dos servidores do fórum, dos juízes, dos advogados, enfim, das
pessoas que trabalham no fórum.
Essa
é só a primeira etapa. Precisamos ter mais fóruns na região:
Gostaria
ainda de frisar que o que acontece em relação à Justiça acontece também em
relação às outras áreas da nossa região, da Capela do Socorro, do M’Boi Mirim,
do Campo Limpo, da Cidade Ademar e Parelheiros. Temos aí o mapa da exclusão
social. E a zona sul de São Paulo é uma das regiões mais afetadas pelo processo
de exclusão social. Temos mais de 30 mil crianças, só na região da Capela do
Socorro, fora da Educação Infantil. Esse é um dado gravíssimo. Não temos
hospitais, não temos distritos policiais em número suficiente para atender a
população, temos um sistema caótico e deficitário de transporte público. O que
vem acontecendo em relação ao fórum é muito representativo do processo de
exclusão, principalmente da periferia da zona sul. Não estou falando aqui de
Santo Amaro, do Morumbi. Estou falando aqui do fundão de Parelheiros, do
Grajaú, do Jardim Eliane, do Jardim Ângela, do Capão Redondo. Estou me
referindo a essas regiões que são abandonadas pelo poder público.
Hoje
está acontecendo um grande avanço, um passo importante foi dado graças à grande
mobilização da população, dos movimentos sociais, dos parlamentares da região,
em especial dos deputados da zona sul. Até brincamos dizendo que hoje estava
presente a bancada da zona sul: Deputados Jorge Caruso, Milton Leite Filho,
Vicente Cândido, Enio Tatto, que são grandes batalhadores, deputados que tentam
pressionar o estado em vários aspectos a levar os equipamentos públicos para a
região.
Estou feliz porque sou um santoamarense, sou um botina amarela, como se diz na nossa região. Nasci no Jardim Primavera, me criei na região de Santo Amaro, estudei, leciono, sou diretor de uma escola municipal na Cidade Dutra, então fico muito feliz por esse - eu diria - pequeno avanço. Temos que aprofundar e aperfeiçoar essa nossa luta em defesa da democratização do acesso à justiça na Zona Sul e em todo o Estado de São Paulo.
Sr. Presidente, quero registrar aqui também dentro dessa linha de raciocínio, dessa nossa argumentação, manifestar o meu total apoio à greve dos servidores do judiciário que terá início amanhã. Manifestamos aqui a posição do PSOL, do Partido Socialismo e Liberdade, em apoio à manifestação, a essa greve, ao movimento de paralisação até porque os servidores do judiciário também estão sofrendo, estão abandonados, sem reajuste salarial, trabalhando em péssimas condições de trabalho, com acúmulo de trabalho, estamos acompanhando a mobilização há um bom tempo através das várias associações dos servidores, já fizemos várias gestões para que o Tribunal de Justiça atenda às reivindicações para que o Tribunal de Justiça atenda às reivindicações, para que o Governo libere mais recursos para o pagamento desses servidores, mas até agora nosso clamor ainda não foi ouvido. Por isso que amanhã haverá uma paralisação do judiciário.
Manifestamos nosso total apoio e pedimos o apoio de todos os parlamentares desta Casa para que amanhã possamos votar de fato o projeto da defensoria pública, que é outro órgão, uma instituição importante nessa nossa luta pela democratização do acesso à Justiça. Estamos perdendo defensores públicos. Os defensores públicos do Estado de São Paulo são o são que têm os piores salários do Brasil, as defensorias não estão equipadas, vivem também em condições precárias de funcionamento.
Faço aqui um convite a qualquer parlamentar desta Casa a visitar, por exemplo, o prédio da defensoria pública estadual lá na Liberdade. O prédio é extremamente precário - mal tem elevador -, as pessoas não têm ao menos onde se sentar, a população ali é, praticamente, humilhada, mal atendida no sentido da infraestrutura. Temos bons funcionários, temos servidores que atendem bem, nossos defensores são de primeira linha, têm muita competência, mas não há infraestrutura para que eles possam trabalhar.
Portanto, temos que votar amanhã imediatamente o projeto de lei que tramita neta Casa que trará algum alívio - é pouco ainda, mas melhor do que nada.
Ainda nessa área do direito, como temos muitos advogados aqui presentes, representantes da OAB, os operadores do Direito, não poderia deixar de manifestar, Sr. Presidente, mais uma vez o total apoio da Bancada do PSOL, a luta dos advogados contribuintes da carteira previdenciária do Ipesp que estão vivendo um momento difícil. Infelizmente foi aprovado aqui nesta Casa um projeto nesta Casa destruindo a carteira previdenciária dos advogados. Aqui no Estado de São Paulo estamos criando a figura do “desaposentado”. Essa situação é muito grave. Temos mais de 40 mil advogados sendo golpeados, sendo vítimas de um estelionato patrocinado pelo Governo do Estado, onde o direito à previdência foi praticamente suprimido hoje, em relação a essa categoria profissional muito importante aqui no Estado de São Paulo. E agora o mesmo aconteceu com os serventuários dos cartórios; os cartorários passaram pela mesma situação.
Registro aqui a nossa incondicional simpatia e sobretudo luta em defesa da restituição, agora, dos direitos dos advogados e dos serventuários dos cartórios.
Quero parabenizar aqui a ADA, Associação de Defesa dos Direitos dos Advogados de São Paulo na pessoa do advogado Dr. Maurício Canto aqui presente também nessa luta, que participou no movimento de implantação dos dois Fóruns, da Capela do Socorro e de M' Boi Mirim. Dizer que já fomos ao Supremo Tribunal Federal onde protocolamos uma Adin, que já foi acolhida pelo Ministro Marco Aurélio Mello, já tivemos audiência com o Ministro. A nossa Adin está tramitando para revogar a Lei nº 13.549 que cometeu esse verdadeiro crime contra os advogados do Estado de São Paulo.
Estamos também preparando uma outra Adin para revogar a lei aprovada aqui - logicamente que votamos contra a essas duas leis - que acabou com a carteira previdenciária dos serventuários dos cartórios. Dentro de uns 15 ou 20 dias estaremos indo ao Supremo Tribunal Federal para revogar essa aberração jurídica, esse Projeto de Lei inconstitucional, que foi aprovado - não sei como - aqui na Assembleia Legislativa, e que prejudicou mais 10 mil serventuários dos cartórios.
Sr. Presidente, manifesto aqui nosso voto favorável ao Projeto de lei Complementar nº 21/09. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Em votação o Projeto de lei Complementar nº 21/09. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa). Aprovado.
O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, quero agradecer a todos aos 93 deputados desta Casa, agradecer a presença de todos, a todos que se empenharam, advogados, juízes, toda a população da Zona Sul de São Paulo e não poderia deixar de fazer um agradecimento especial ao Colégio de Líderes, aos líderes de todos os partidos políticos que se empenharam e entenderam a necessidade da criação desses dois Fóruns.
Quero agradecer também, de forma muito especial, a meus Líderes. Primeiramente ao Deputado Rui Falcão, que foi Líder o ano passado, que também se empenhou, e esse ano o Deputado Antonio Mentor, que também trabalhou muito para que esse projeto pudesse vir a plenário, Deputado Vicente Cândido, Líder da Minoria e o Deputado Vanderlei Siraque, que também se empenhou bastante.
Parabéns a toda Zona Sul, parabéns a toda população. Como aqui foi colocado, a luta continua para criar os outros dois Fóruns e a implementação para que possamos assim, realmente, atender a toda população da nossa Zona Sul. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. JORGE
CARUSO - PMDB - Sr. Presidente, como rápida lembrança no Governo Quércia,
na década de 80, como citei, foi desapropriado do atual Fórum de Santo Amaro,
na época tínhamos lá um advogado tradicional
O SR. EDSON GIRIBONI - PV - Sr. Presidente, em nome do PV, como Líder do PV, gostaria de cumprimentar esta Casa por esse avanço no judiciário. E eu não poderia deixar de dar meu testemunho do empenho pessoal do Deputado Enio Tatto, do Deputado Jorge Caruso, Deputado Barros Munhoz, Presidente desta Casa, Deputado Campos Machado, e outros Líderes partidários que se empenharam para que esse projeto fosse possível de ser votado e aprovado de comum acordo com todos os líderes partidários.
Parabéns a esta Casa, parabéns ao judiciário por esse avanço importante para fazer uma justiça mais próxima da nossa população aqui no Estado de São Paulo. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. JORGE CARUSO - PMDB - Sr. Presidente, havendo acordo de Líderes, este Deputado solicita o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - É regimental. Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esta Presidência adita à Ordem do Dia da sessão ordinária de amanhã, com os PLCs nº 20 e 21 de 2010, que tramitam em regime de urgência. Havendo acordo de Líder, antes de dar por levantados os trabalhos, convoco V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com o remanescente da Ordem do Dia de hoje, com os aditamentos anunciados. Está levantada a presente sessão. Esta Presidência agradece também a presença de todos nesta Casa de leis.
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- Levanta-se a sessão às 18 horas e 39 minutos.
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