3 DE DEZEMBRO DE 2025

57ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Presidência: ANDRÉ DO PRADO

RESUMO

ORDEM DO DIA

1 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Abre a sessão às 16h33min. Encerra a discussão do PLC 47/25. Coloca em votação e declara aprovado requerimento de método de votação ao PLC 47/25. Coloca em votação e declara aprovado o PLC 47/25, salvo emendas. Coloca em votação, englobadamente, e declara rejeitadas as emendas ao PLC 47/25. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PL 476/25. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PL 1049/25, salvo subemenda e emendas. Coloca em votação e declara aprovada a subemenda ao PL 1049/25, prejudicadas as emendas de nºs 3, 4 e 10. Coloca em votação e declara rejeitadas as demais emendas, englobadamente.

2 - DONATO

Declara voto favorável às emendas da Federação PT/PCdoB/PV, em nome da Federação PT/PCdoB/PV.

3 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Registra a manifestação. Encerra a discussão do PL 1273/25. Coloca em votação e declara aprovado requerimento de método de votação ao PL 1273/25. Coloca em votação o PL 1273/25, salvo substitutivo e emendas.

4 - DONATO

Encaminha a votação do PL 1273/25, salvo substitutivo e emendas.

5 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Coloca em votação e declara aprovado o PL 1273/25, salvo substitutivo e emendas, restando prejudicado o substitutivo nº 1. Coloca em votação, englobadamente, e declara rejeitadas as emendas ao PL 1273/25. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PL 1274/25, salvo emendas. Coloca em votação, englobadamente, e declara rejeitadas as emendas ao PL 1274/25.

6 - REIS

Para comunicação, faz pronunciamento.

7 - DELEGADA RAQUEL

Para comunicação, faz pronunciamento.

8 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Convoca reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a realizar-se hoje, cinco minutos após o término da presente sessão. Encerra a sessão às 16h46min.

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ÍNTEGRA

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- Abre a sessão o Sr. André do Prado.

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O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior.

Ordem do Dia.

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- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Item nº 1 - Discussão e votação do Projeto de lei Complementar nº 47, de 2025, de autoria do Sr. Governador. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.

Há sobre a mesa requerimento de método de votação. Em votação o requerimento de método de votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis ao requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento de método de votação.

Em votação o projeto, salvo emendas. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto.

O SR. DONATO - PT - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Donato.

O SR. DONATO - PT - Para encaminhar pela bancada da Federação PT/PCdoB/PV. Qual projeto é, por favor?

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É das férias.

O SR. DONATO - PT - É o das férias? Não, então retiro minha inscrição.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Então retirada a inscrição. Aprovado o projeto.

Em votação as emendas, englobadamente. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas as emendas.

Item nº 2 - Discussão e votação do Projeto de lei nº 476, de 2025, de autoria do Tribunal de Justiça.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto, com pareceres favoráveis. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto.

Item 3 - Discussão e votação do Projeto de lei nº 1.049, de 2025, de autoria do Sr. Governador.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto, salvo subemenda e emendas, com pareceres favoráveis. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto.

Em votação a subemenda apresentada no parecer da Comissão de Justiça, com pareceres favoráveis. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a subemenda e prejudicadas as emendas de nºs 3, 4 e 10.

Em votação as demais emendas, englobadamente, com pareceres contrários. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas as demais emendas.

O SR. DONATO - PT - Pela ordem, presidente. Para registrar voto favorável às emendas da bancada do PT.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Está registrado.

Item 4 - Discussão e votação do Projeto de lei nº 1.273, de 2025, de autoria do Sr. Governador.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.

Há sobre a mesa o requerimento de método de votação. Em votação o requerimento de método de votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis ao requerimento, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento de método de votação.

Em votação o projeto, salvo substitutivo e emendas, com parecer favorável.

O SR. DONATO - PT - Pela ordem, presidente. Para encaminhar pela bancada do PT.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Tem o tempo regimental para encaminhamento.

O SR. DONATO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, todos que nos acompanham aqui nesta sessão e pela Rede Alesp, esses dois projetos que votaremos agora dizem respeito às estâncias turísticas e aos Municípios de Interesse Turístico. Temos um aumento do número de estâncias e de MITs e uma classificação deles.

Parece-me um projeto importante e terá o apoio da bancada do PT. Mas eu preciso registrar, presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas: ainda que seja positivo este encaminhamento, e terá nossa votação favorável, o governo Tarcísio de Freitas sequestrou mais de um bilhão e meio de reais das estâncias e dos MITs, não cumprindo o que diz a lei e não repassando esses recursos. Repassou parcialmente em 2023. Em 2024 e 2025, não repassou valor nenhum para esses municípios.

Então espero que, a partir da aprovação deste projeto, não só se pague daqui para frente como também se restitua aos municípios esses recursos, mais de um bilhão e meio de reais devido às estâncias e aos MITs, para que a gente possa, de fato, estimular o Turismo e, de fato, que essa lei não seja apenas letra morta, no papel, mas, de fato, na prática, reverta em investimento dos municípios para melhorar a qualidade de atratividade das suas atrações turísticas.

Então esse é o posicionamento da bancada do PT, e eu queria deixar registrado aqui que votaremos a favor, mas fazendo este apelo e esta denúncia. Não é possível que o governador continue sequestrando recursos dos municípios, recursos a que eles têm direito por lei e que não foram pagos nesses três anos de governo Tarcísio.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado, deputado Donato.

Em votação o projeto, salvo substituto e emendas, com parecer favorável da reunião conjunta de comissões. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto e prejudicado o substitutivo nº 1.

2 - Em votação as emendas, englobadamente, com parecer contrário da reunião conjunta de comissões. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas as emendas.

Item 5 - Discussão e votação do Projeto de lei nº 1.274, de 2025, de autoria do Sr. Governador.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto, salvo emendas, com parecer favorável da reunião conjunta de comissões. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto.

Em votação as emendas englobadamente, com parecer contrário da reunião conjunta de comissões. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitada as emendas.

O SR. REIS - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Reis.

O SR. REIS - PT - Uma comunicação?

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Tem dois minutos Vossa Excelência.

O SR. REIS - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Muito obrigado, Sr. Presidente. Presidente.

Eu gostaria de fazer um pedido a V. Exa., para que os projetos que foram vetados pelo governador do estado de São Paulo que tenham relação com os policiais sejam colocados aqui, sejam pautados para a derrubada de vetos. Nós temos um projeto muito importante para os policiais que trata da gratuidade no transporte. Os policiais tinham essa gratuidade e a Artesp revogou.

Nós fizemos um projeto buscando uma compensação tributária que pudesse ser custeado esse transporte para os policiais intercidades através de uma compensação tributária que é constitucional - pesquisei bastante isso. Ou seja, o policial se inscreve em uma plataforma, vamos dizer que, hipoteticamente, ele mora em Sorocaba e trabalha em São Paulo.

Ele coloca ali qual é a empresa que ele toma o ônibus durante os seus plantões. Então, ele teria direito ali a 15 plantões que ele faz durante o mês, 15 passagens para ir e 15 passagens para voltar e a empresa emitiria o boleto e esse boleto ela faria a compensação no ICMS.

Seria garantido, então, o transporte para esses policiais que estão sofrendo muito, pedindo carona na beira da estrada, o que é muito perigoso. Existe um acordo com algumas empresas que eles podem levar até dois policiais, mas muitas vezes eles ficam lá duas, três horas esperando para poder ir para casa.

Então que esta Casa pudesse ter a sensibilidade com os policiais civis, policiais penais, policiais técnico-científicos, policiais militares e pudesse garantir essa gratuidade como tinham anteriormente, através dessa compensação tributária, dando essa resposta, fazendo esse gesto para os policiais.

Esse projeto foi vetado pelo governador. Ele alegou que já tinha um sistema de transporte da Polícia Militar, mas são 11 ônibus que eles têm para 645 municípios, que não dão conta. Então, eu gostaria de fazer esse apelo a V. Exa., para que esse projeto pudesse ser avaliado e esse veto, então, fosse derrubado.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado, deputado Reis. Está registrado o pedido de Vossa Excelência. Com a palavra a deputada Raquel Gallinati.

A SRA. DELEGADA RAQUEL - PL - Pela ordem, presidente, uma comunicação.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Tem dois minutos Vossa Excelência.

A SRA. DELEGADA RAQUEL - PL - PARA COMUNICAÇÃO - Nobre presidente, nobre colegas parlamentares, hoje é Dia Nacional do Delegado de Polícia e eu venho, através desta fala, homenagear as presidentes delegadas Jacqueline Valadares, presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo; Tania Prado, presidente do Sindicato dos Delegados da Polícia Federal.

Em nome de vocês, eu homenageio todos os delegados de polícia do Brasil. Em virtude, a minha permanência aqui como deputada estadual realmente é decorrente de um sentimento de gratidão pela minha carreira, pelo tempo que eu exerci como policial, ladeando na luta e passando as agruras e as dificuldades do que é ser policial.

E, nesse sentido, aqui eu clamo por instrumentos que possamos, assim, proporcionar uma Segurança Pública de excelência e de qualidade. Nesse sentido, causa-me grande preocupação a não tramitação da Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo, e que eu trabalhei na Lei Orgânica Nacional como diretora da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil.

E no meu estado essa preocupação me traz um sentimento de tristeza, porque a lei orgânica fala diretamente no trâmite da carreira, em que ela não fica estagnada de forma arcaica a obstáculos subjetivos para que os policiais possam ter ascensão na carreira, muito pelo contrário.

Alguns policiais não têm sequer a certeza de que essa carreira será atingida ao ápice, e isso só fragiliza a Polícia Civil do Estado de São Paulo e, obviamente, só fortalece a criminalidade. Já indo para o final, presidente, gostaria de falar também que não é um ato de pedido político, mas é um ato em nome da sociedade, em nome do povo, a valorização dos policiais.

Neste ano de 2026, sequer os servidores públicos do estado de São Paulo ou os policiais tiveram a revisão anual. E, nesse caminho, também clamo para que o Governo do Estado de São Paulo, que essa mensagem pode não estar chegando de forma adequada ao Governo do Estado de São Paulo. Escute os seus deputados, governador, que representam a Segurança Pública. Escute os seus deputados que representam de forma verdadeira os policiais. Escute, governador, os representantes de classe. E escute os policiais.

Nós merecemos um tratamento digno porque nós, policiais, já estamos trabalhando no limite. E, nesse sentido, nomeie também os 500 delegados de Polícia que hoje, no Dia do Delegado de Polícia, estão aguardando essa nomeação há dois anos. Encerro a minha fala clamando por um olhar de respeito a todos nós. Muito obrigada. E, aqui, encerro homenageando todos os delegados de Polícia do Brasil.

Muito obrigada, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado, deputada Dra. Raquel Gallinati.

Antes de encerrar os trabalhos, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 45, § 5º, ambos do Regimento Interno, convoco uma reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a realizar-se hoje, cinco minutos após o encerramento da presente sessão, no Salão Nobre Campos Machado, com a finalidade de oferecer a redação final ao Projeto de lei nº 1.049, de 2025, da autoria do Sr. Governador.

Nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão.

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- Encerra-se a sessão às 16 horas e 46 minutos.

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