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48ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidência: ROSMARY CORRÊA
Secretário: GILBERTO NASCIMENTO
DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data:
27/06/2000 - Sessão 48ª S. Extraordinária Publ. DOE:
ORDEM DO DIA
001 - ROSMARY CORRÊA
Assume a Presidência e abre
a sessão. Põe em discussão, que declara sem debate encerrada, o PR 15/96. Põe
em votação e declara sem debate aprovado requerimento do Deputado Roberto
Engler, propondo método de votação para o PR 15/96. Põe em votação e declara
aprovados o projeto, salvo emenda, ficando prejudicados englobadamente os
substitutivos. Põe em votação e declara aprovada a emenda nº 1. Põe em votação
e declara sem debate rejeitado o substitutivo ao PLC 52/2000.
002 - JOSÉ ZICO PRADO
Declara voto favorável às
emendas 5, 6 e 7, bem como os itens em discussão. Comunica que apresentará
declaração de voto também por escrito.
003 - Presidente ROSMARY CORRÊA
Registra a manifestação. Põe
em votação e declara aprovado o PLC 52/2000, salvo emendas. Põe em votação e
declara rejeitadas as emendas de 1 a 7 ao projeto. Põe em votação e declara sem
debate aprovado o PLC 53/2000, salvo emendas. Põe em votação e declara aprovada
a emenda apresentada pelo Congresso de Comissões ao projeto. Põe em votação e
declara rejeitadas, englobadamente, as emendas de 1 a 4.
004 - JOSÉ ZICO PRADO
Declara voto favorável da
bancada do PT às emendas de 2 a 4.
005 - Presidente ROSMARY CORRÊA
Registra a
manifestação. Põe em votação e declara aprovado requerimento propondo a
constituição de comissão de representação objetivando participar do I Congresso
Brasileiro de Regulação de Serviços Públicos Concedidos, em Salvador-BA, de 2 a
5/7 próximos. Põe em votação e declara aprovado requerimento do Deputado João
Caramez, propondo constituição de comissão de representação, objetivando
tratar, em Brasília, da dívida pública com os Presidentes da República e do
Senado. Põe em votação e declara sem debate aprovado requerimento do Deputado
Duarte Nogueira, propondo regime de urgência para o PL 382/2000. Lê comunicado
da Presidência efetiva, convocando a Comissão de Redação para uma reunião
extraordinária, a realizar-se 5min. após a presente sessão. Encerra a sessão.
A SRA. PRESIDENTE - ROSMARY CORRÊA - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Gilberto Nascimento para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
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- Passa-se à
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ORDEM DO DIA
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A SRA. PRESIDENTE - ROSMARY CORRÊA - PMDB - PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
1 - Discussão e votação adiada - Projeto de resolução nº 15, de 1996, de autoria da Mesa. Assegura aos servidores do QSAL, beneficiados pelo artigo 133 da Constituição do Estado a não redução salarial em decorrência da aplicação das Leis Complementares nºs 807 e 808, de 1996. Parecer nº 1157, de 1997, da Comissão de Justiça, favorável, com substitutivo. Parecer nº 1158,de 1997, da Comissão de Finanças, favorável, com substitutivo. Parecer nº 1159, de 1997, da Mesa, favorável ao substitutivo da Comissão de Justiça e contrário ao da Comissão de Finanças. Com emenda apresentada no inciso II, no artigo 175 da IX Consolidação do Regimento Interno. Pareceres nºs 1140 e 1141, de 2000, do Congresso das Comissões de Justiça e de Finanças e da Mesa, favoráveis.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação.
Sobre a mesa requerimento do nobre Deputado Líder do PSDB, Roberto Engler, vazado nos seguintes termos: “Requeiro, nos termos regimentais, que a votação do Projeto de Resolução nº 15, de 1996, se processe na seguinte conformidade:
1. Projeto, salvo emenda.
2. Emenda nº 1
3. Englobadamente os substitutivos.”
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 1 - Projeto, salvo emendas. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 2 - Emenda nº 1. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovada.
Item 3- Englobadamente os substitutivos. Esta Presidência declara que os mesmos estão prejudicados em razão da aprovação do item 1 do projeto.
Item 2 - Discussão e votação do Projeto de lei Complementar nº 52, de 2000, de autoria do Sr. Governador. Institui Gratificação por Trabalho Educacional - GET, para os servidores, em efetivo exercício, do Quadro do Magistério. Com 7 emendas e 1 substitutivo. Parecer nº 1142, de 2000, do Congresso das Comissões de Justiça, de Educação e de Finanças, favorável ao projeto e contrário às emendas e ao substitutivo.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o substitutivo de parecer contrário do Congresso de Comissões. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT- Para declarar voto favorável às emendas 5, 6 e 7, e aos itens em discussão vamos apresentar declaração de voto por escrito.
A SRA. PRESIDENTE - ROSMARY CORRÊA - PMDB - Esta Presidência registra a manifestação de V.Exa., nobre Deputado José Zico Prado.
Em votação o projeto, salvo emendas. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em votação englobadamente as emendas de 1 a 7, de parecer contrário do Congresso de Comissões. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.
Item 3 - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 53, de 2000, de autoria do Sr. Governador. Institui Gratificação por Atividade de Suporte Administrativo - Gasa, aos servidores em efetivo exercício nas Secretarias de Estado e Autarquias. Com 4 emendas. Parecer nº 1143, de 2000, do Congresso das Comissões de Justiça, de Administração Pública e de Finanças, favorável ao projeto, com emenda e contrário às emendas.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto, salvo emendas. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em votação a emenda apresentada pelo Congresso de Comissões. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovada.
Em votação, englobadamente, as emendas de 1 a 4, de parecer contrário do Congresso de Comissões. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT- Para declarar voto favorável da bancada do PT às emendas 2, 3 e 4.
A SRA. PRESIDENTE - ROSMARY CORRÊA - PMDB - Esta Presidência registra a manifestação de V.Exa., nobre Deputado José Zico Prado.
Há sobre a mesa o seguinte requerimento: “Requeiro, nos termos do artigo 35, da IX Consolidação do Regimento Interno, a constituição de uma Comissão de Representação, a fim de participar do I Congresso Brasileiro de Regulação de Serviços Públicos Concedidos, em Salvador-Bahia, no período de 2 a 5 de julho próximo.”
Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Há também o requerimento nos seguintes termos: “Requeiro, nos termos do artigo 35 da IX Consolidação do Regimento Interno desta Casa, a constituição de uma Comissão de Representação composta de dois membros, com a finalidade de solicitar, junto ao Presidente da República e ao Presidente do Senado, reunião para debater assunto relativo à definição de limites globais para o montante da dívida consolidada da União, Estado e Município, face os efeitos da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, cujo artigo 29 estabelece que a dívida pública consolidada ou fundada é definida como montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de crédito para amortização em prazo superior a 12 meses.”
Assina o Deputado João Caramez.
Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Há sobre a mesa o seguinte requerimento :
“Requeiro, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei n º 382/ 2000, de iniciativa do Governador do Estado, que altera a Lei nº 10.321/99, que cria o Programa Emergencial de Auxílio Desemprego.”
Deputado Duarte Nogueira, com número regimental de assinaturas.
Em discussão. Para discutir a favor, tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú. (Pausa.) Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
“Srs. Deputados, esta Presidência, nos termos do artigo 18, inciso III, alínea “d”, da IX Consolidação do Regimento Interno, convoca reunião extraordinária da Comissão de Redação para hoje, cinco minutos após o término desta sessão, com a finalidade de apreciar a seguinte matéria em regime de urgência: Projeto de resolução nº15/1996.”
Assina: Presidente efetivo da Casa, Deputado Vanderlei Macris.
Esgotado o objeto da presente sessão, esta Presidência, antes de encerrá-la, lembra V.Exas. da sessão ordinária já convocada para amanhã, à hora regimental, com a Ordem do Dia já anunciada.
Está encerrada a sessão.
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- Encerra-se a sessão às 22 horas e 26 minutos.
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