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48ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidência: WALTER FELDMAN
e CELINO CARDOSO
Secretários: ROQUE BARBIERE,
CELINO CARDOSO, DONISETE BRAGA, LUIZ GONZAGA VIEIRA, EDMUR MESQUITA e EDSON
APARECIDO
DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data:
21/06/2001 - Sessão 48ª S. EXTRAORDINÁRIA Publ. DOE:
ORDEM DO DIA
001 - Presidente WALTER FELDMAN
Abre a sessão.
002 - RENATO SIMÕES
Para Questão de Ordem, pede
definição regimental para as falas de parlamentares no horário das sessões
ordinárias entre o Grande Expediente e a Ordem do Dia.
003 - VITOR SAPIENZA
Para reclamação, comenta a
fala do Deputado Renato Simões acerca do regimento. Reclama que na sessão
ordinária de ontem, em função de Congresso de Comissões, diversos parlamentares
não responderam à chamada de verificação de presença. Pede que a Ata da
referida reunião sirva como justificativa de presença.
004 - SALVADOR KHURIYEH
Considera que houve lesão ao
Regimento Interno na tramitação do PL 280/01. Pede resposta a Questões de Ordem
levantadas sobre essa matéria.
005 - Presidente WALTER FELDMAN
Responde aos Deputados,
considerando que o trâmite do PL 280/01 foi regimental. Considera que esta
matéria está sendo amplamente discutida.
006 - SALVADOR KHURIYEH
Para reclamação, discorda da
interpretação da Presidência. Informa que pretendia falar pelo art. 82.
007 - Presidente WALTER FELDMAN
Responde ao Deputado Salvador Khuriyeh, citando o
Regimento Interno.
008 - RENATO SIMÕES
Para Questão de Ordem,
reitera seu questionamento sobre o andamento dos trabalhos e o uso do art. 82.
009 - Presidente WALTER FELDMAN
Responde ao Deputado Renato
Simões, afirmando que o Regimento Interno está sendo respeitado. Põe em
discussão o PL 280/01.
010 - CAMPOS MACHADO
Discute o PL 280/01
(aparteado pelos Deputados Luiz Gonzaga Vieira, Renato Simões, Duarte Nogueira
e Nivaldo Santana).
011 - SALVADOR KHURIYEH
Requer verificação de
presença.
012 - Presidente WALTER FELDMAN
Acolhe o pedido e determina
que se proceda à chamada, que interrompe ao constatar número regimental.
013 - RENATO SIMÕES
Reitera sua Questão de Ordem
sobre a inconstitucionalidade do PL 280/01.
014 - Presidente WALTER FELDMAN
Responde ao Deputado Renato
Simões, com respaldo no art. 225 do Regimento Interno.
015 - JAMIL MURAD
Levanta Questão de Ordem
acerca do uso dos microfones de aparte.
016 - EMIDÍO DE SOUZA
Refere-se a dispositivos
regimentais sobre o uso da palavra.
017 - Presidente WALTER FELDMAN
Responde aos Deputados Jamil
Murad e Emídio de Souza.
018 - RENATO SIMÕES
Requer a prorrogação da
sessão por 1, 2, 3, 4 e 5 minutos.
019 - Presidente WALTER FELDMAN
Registra o pedido e promete
votação oportuna.
020 - HAMILTON PEREIRA
Levanta Questão de Ordem
acerca da cronometragem do tempo de discussão da propositura.
021 - Presidente WALTER FELDMAN
Responde ao Deputado
Hamilton Pereira.
022 - RENATO SIMÕES
Solicita verificação de
presença.
023 - Presidente WALTER FELDMAN
Acolhe o pedido e determina
que se proceda à chamada, que interrompe ao constatar quórum.
024 - RENATO SIMÕES
Levanta Questão de Ordem
sobre a prorrogação desta sessão.
025 - Presidente WALTER FELDMAN
Responde ao Deputado Renato
Simões.
026 - RENATO SIMÕES
Para Questão de Ordem,
indaga sobre a infringência de ato da Mesa que, em colaboração com o
racionamento de energia, determinou a interrupção dos trabalhos às 18h.
027 - Presidente WALTER FELDMAN
Responde ao Deputado Renato
Simões.
028 - DUARTE NOGUEIRA
Para reclamação, comenta que
a questão levantada pelo Deputado Renato Simões já fora respondida.
029 - JAMIL MURAD
Pede a palavra para questão
de ordem.
030 - Presidente WALTER FELDMAN
Indefere o pedido.
031 - CARLINHOS ALMEIDA
Para questão de ordem, faz
indagação a respeito de quesitos regimentais sobre a concessão da palavra pela
Presidência.
032 - Presidente WALTER FELDMAN
Responde ao Deputado
Carlinhos Almeida.
033 - MILTON FLÁVIO
Requer a prorrogação dos
trabalhos por 20 minutos.
034 - MARIA LÚCIA PRANDI
Pede a palavra para questão
de ordem.
035 - Presidente WALTER FELDMAN
Indefere o pedido.
036 - CESAR CALLEGARI
Discute o PL 280/01
(aparteado pelos Deputados Renato Simões, Mariângela Duarte e Edson Aparecido).
037 - CESAR CALLEGARI
Solicita verificação de
presença.
038 - Presidente WALTER FELDMAN
Acolhe o pedido e determina
que se proceda à chamada, que interrompe ao constatar quórum.
039 - CELINO CARDOSO
Assume a Presidência.
040 - CESAR CALLEGARI
Requer verificação de
presença.
041 - Presidente CELINO CARDOSO
Acolhe o pedido e determina
que se proceda à chamada, que interrompe ao constatar quórum.
042 - SALVADOR KHURIYEH
Indaga sobre a votação do
pedido de prorrogação dos trabalhos.
043 - Presidente CELINO CARDOSO
Promete votação oportuna.
044 - RENATO SIMÕES
Soma-se à manifestação do
orador precedente.
045 - VANDERLEI MACRIS
Pergunta sobre a prorrogação
da sessão.
046 - Presidente WALTER FELDMAN
Assume a Presidência. Põe em
votação e declara aprovada a prorrogação da sessão por um minuto.
047 - RENATO SIMÕES
Requer verificação de
votação.
048 - Presidente WALTER FELDMAN
Acolhe o pedido e determina
que se proceda à verificação pelo sistema eletrônico. Faz esclarecimento sobre
o uso do Regimento Interno e sua aplicação democrática.
049 - RENATO SIMÕES
Alerta para o esgotamento do
tempo da sessão.
050 - Presidente WALTER FELDMAN
Havendo perda superviniente
do objeto da prorrogação da sessão, encerra os trabalhos.
* * *
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Roque Barbiere para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - ROQUE BARBIERE - PTB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
* * *
- Passa-se à
* * *
O SR. RENATO SIMÕES - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, ontem vivemos nesta Casa uma tarde bastante atribulada, tanto aqui no plenário quanto no Congresso de Comissões, convocado por V.Exa. para apreciar o Projeto de lei nº 280/2001, que trata da criação de empresas privadas por parte do Estado, subsidiárias da Nossa Caixa Nosso Banco, e da alienação de capital dessa empresa.
Levantamos aqui uma série de questões regimentais que gostaríamos de ver esclarecidas por Vossa Excelência. Então, neste momento, formalizamos algumas questões de ordem, para que V.Exa. oportunamente nos esclareça sobre alguns pontos. Em primeiro lugar, queremos questionar V.Exa. sobre esse vazio regimental existente sobre o “período de transição” entre o final do Grande Expediente e o início da Ordem do Dia.
Temos um Regimento que prevê explicitamente a abertura da Ordem do Dia às 16:30 horas. Ontem, caminhamos mais de duas horas num “período de transição” com sucessivas questões de ordem, reclamações e pronunciamentos pelo Artigo 82. Esses pronunciamentos, como V.Exa. mesmo afirmou, naquela oportunidade, deveriam ser regimentalmente avaliados pela Presidência quanto à relevância e urgência, para depois serem admitidos nesse período. Com todo o respeito aos Deputados que cumpriram o seu papel regimental de tentar prolongar a sessão o máximo possível sem a entrada na Ordem do Dia, não havia questões de relevância e de urgência na grande maioria das observações feitas pelo Artigo 82. Então, Sr. Presidente, temos uma situação que precisa ser resolvida, ou por V.Exa. ou por uma mudança regimental, para que a transição entre o Grande Expediente e a Ordem do Dia seja regulamentada. Caso contrário, teremos um acordo entre os partidos, no Colégio de Líderes, sobrepondo-se ao próprio Regimento da Casa, o que, no nosso entendimento, não é adequado. Dá margem ao arbítrio, como foi o caso de ontem.
O que aconteceu ontem, nesta Casa, é que a Ordem do Dia foi inviabilizada por uma estratégia que tinha por objetivo manter o plenário funcionando sem Ordem do Dia, para que o Congresso de Comissões pudesse aprovar o parecer, a toque de caixa, sobre a Nossa Caixa Nosso Banco. O que, na verdade, está acontecendo nesses dias é um açodamento da bancada governista em fazer com que este projeto, que demorou 10 meses para ser amadurecido pelo Executivo, seja votado pela Assembléia em apenas duas a três semanas, o que significa uma grave ameaça ao futuro do Estado de São Paulo e das suas instituições públicas.
Esta era a primeira questão de ordem que queria apresentar a Vossa Excelência. Não sei se poderia continuar ou se deveria pedir pela ordem para apresentar a minha segunda questão.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - O tempo regimental de V. Exa. ultrapassou em um minuto e 30 segundos. Depois, darei uma resposta a V. Exa., Deputado Renato Simões.
O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Em primeiro lugar, quero dizer que este Deputado estranha o posicionamento do Deputado Renato Simões, mesmo porque o PT ajudou, no final do ano passado, usando a mesma forma de obstrução quando se discutia o orçamento. Então, dentro desta Casa, já é praxe usar o Regimento. Esta é a primeira dúvida que levanto, ou seja, quando levo vantagem o Regimento vale, quando não ele não vale?
Em segundo lugar, Sr. Presidente, é fazer uma reclamação com referência à presença dos Srs. Deputados no encerramento da sessão ordinária de ontem. Concomitantemente, aos trabalhos que estavam sendo realizados em plenário, tivemos a realização do Congresso de Comissões e, segundo tudo nos leva a crer, os Deputados que não estavam presentes em plenário, correm o risco de ter que justificar a sua presença. Então, dentro desse quadro, uma reclamação quanto a esta exigência em justificar, se é que ela está existindo, e uma sugestão no sentido de que a ata do Congresso de Comissões serviria como justificativa para a presença dos Srs. Deputados durante a realização da sessão, porque não é justo que os Deputados que estavam participando do Congresso de Comissões tenham que justificar a sua ausência em plenário. Então, a minha sugestão é no sentido de que a própria ata da realização do congresso sirva como presença para todos os fins desta Casa.
O SR. SALVADOR KHURIYEH - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, venho fazer o uso da palavra num primeiro momento para poder reiterar algo que disse ontem, por ocasião do congresso de comissões convocado para poder discutir o Projeto de lei nº 280, e de certo modo para poder seguir na mesma linha do que disse hoje, na primeira sessão extraordinária, o nobre Deputado Nivaldo Santana e o nobre Deputado Carlinhos Almeida, ambos representando as suas bancadas, PCdoB e PT.
Venho também para registrar o meu protesto veemente pelo modo com que os trabalhos foram conduzidos tanto no plenário principal, na sessão ordinária de ontem, como ontem no congresso de comissões. Acabei sentindo que o Regimento Interno desta Casa foi absolutamente rasgado para permitir que a bancada de Deputados que pertencem aos partidos da base aliada do Governo dessem condições para que esse projeto fosse aprovado ontem nas comissões.
Em segundo lugar, Sr. Presidente, para poder postular de V. Exa., não em função da reunião da comissão de ontem - porque já passou, ainda que protestemos e condenemos a violência com que foi usada para poder aprovar - mas porque acho que foram abertos precedentes gravíssimos nesta Casa. Lá foram levantadas questões de ordem ao nobre Deputado Nabi Chedid, que presidia a sessão e disse que levaria ao Presidente efetivo desta Casa, para responder mais tarde. Gostaria de reafirmar que continuo achando importante que V. Exa. responda as questões de ordem lá levantadas, até porque penso que foram abertos precedentes seriíssimos sobre os quais tenhamos que nos debruçar daqui por diante, para poder evitar novos casos desse tipo na Casa.
Sr. Presidente, já que o meu tempo se encerrou, gostaria de falar pelo Art. 82, para fazer uma reclamação.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Antes que V. Exa. tenha acesso ao Art.82, que teoricamente seria regimental, gostaria de dizer o seguinte: a primeira intervenção feita hoje foi do nobre Deputado Renato Simões, colocando um forte questionamento sobre a utilização de questões de ordem na sessão ordinária de ontem. Portanto, há um período de transição onde, há meses ou anos, os Srs. Deputados vêm se utilizando desse expediente para obstruir, ou para fazer as suas manifestações políticas, retóricas, todos os instrumentos a que os Srs. Deputados têm direito.
Na verdade levantamos a nossa visão de que na sessão extraordinária isso não deveria ser feito, mesmo porque não há transição. Ela foi convocada com uma ordem do dia específica, portanto é automática a entrada na Ordem do Dia e não caberia na sessão extraordinária a repetição de um instrumento que, regimentalmente, pode ser analisado como adequado. Mesmo na Ordem do Dia, na sessão ordinária, o nobre Deputado Renato Simões acaba de levantar uma dúvida de que esse instrumento não deveria ser utilizado como foi utilizado na sessão de ontem. Nesse momento o que acontece é o mesmo instrumento, só que tem o adicional de ser uma sessão extraordinária. Na verdade, todas as questões levantadas poder ser caracterizadas como um método obstrutivo, com a retórica, o discurso político e eventualmente até questões de ordem reais dentro da análise regimental.
Na nossa avaliação, não cabe nesse momento o Art. 82, nem as questões de ordem que estão sendo levantadas, a não ser que elas sejam para reorientar qualquer desvio na sessão extraordinária que foi convocada para discutir a questão da Nossa Caixa.
Nobre Deputado Salvador Khuriyeh, os Srs. Deputados terão longas horas para discutir na tribuna, nos apartes que poderão ser concedidos, questões que normalmente estão sendo colocadas na questão de ordem. Portanto, seria um equívoco conceder a palavra a V. Exa. pelo Art. 82, pois se isso ocorrer, serei obrigado a conceder a palavra a todos os partidos políticos, que são em número de 14. Portanto, a sessão extraordinária não se realizará , o que é muito grave, é um desvio gravíssimo da finalidade para a qual a sessão foi convocada. A essência do seu pedido é contraditória, inclusive pelo elogio que V. Exa. fez ao nobre Deputado Renato Simões, de que ontem foi usado de maneira exacerbada o instrumento das questões de ordem, com os seus objetivos obstrutivos.
Portanto, agradeço a contribuição de todos os Srs. Deputados. Como todos sabem, temos mantido aqui uma tradição de permitir que todos possam falar, mas quero deixar claro - e falei ontem na imprensa sobre isso - felizmente, nesta última fase do primeiro semestre, está acontecendo uma guerra democrática saudável. Há um conflito de posição entre a oposição e a situação, entre uma matéria que trata da reestruturação da Nossa Caixa. Os Srs. Deputados têm todo direito de se manifestar a respeito disso, contanto que seja dentro dos limites da convocação da sessão extraordinária. Esse debate será levado à exaustão dentro da orientação do Regimento Interno.
Esta Presidência, em nenhum momento, arranhou ou lesou o Regimento Interno. Tive a preocupação de saber exatamente como aconteceram as sessões das comissões e a sessão ordinária e extraordinária da Câmara Municipal no dia de ontem. Quero que V. Exa. preste a atenção a esta informação, porque lá aconteceu exatamente o mesmo que nesta Casa; só que em posições inversas. Segundo a oposição, havia um rolo compressor do Executivo, que quer ver aprovado o seu projeto de criação de 1.500 cargos e a oposição tentava, de todas as maneiras, obstruir. Só que lá os papéis são invertidos, é o PSDB e o PT em posições diferentes daqueles na nossa Assembléia - lá houve a característica de uma luta política, quase chegou ao confronto físico, que seguramente não acontecerá aqui - e o comando do Parlamento é de um queridíssimo Vereador da Bancada do Partido dos Trabalhadores.
Tudo isso são retóricas absolutamente aceitáveis, mas nós seguiremos o Regimento Interno. Desafio aos Srs. Deputados, além da retórica política, a apresentar razões consistentes da lesão ao nosso Regimento Interno, que poderá estar sendo lesado neste momento quando V. Exa. pede a palavra pelo Art. 82, ou quando o nobre Deputado Renato Simões levanta questões que não estão dificultando a realização da nossa sessão extraordinária, o que me leva, neste momento, a entrar na ordem do dia, proposição em regime de urgência.
Srs.
Deputados, compreendo as razões obstrutivas de V. Excelências. Se forem
questões de ordem regimentais este Presidente as concederá na medida adequada,
mas , tendo em vista a compreensão de que existe uma luta política, estou
absolutamente abrigado no Regimento Interno. Quero avisar a V. Exas. que para
cumprirmos, do ponto de vista do cronograma, a possibilidade de discutir e
levar à votação a questão da Nossa Caixa, as sessões extraordinárias terão que
ser convocadas e os senhores que criem as minorias ou as maiorias possíveis,
para que esse processo se dê dentro do debate adequado da questão em tela e não
reiteradamente em cima de questões aparentemente regimentais, mas que não
auxiliam no processo do debate necessário solicitado por todas as bancadas e
partidos, do tema em si, que é a análise estrutural da mudança que está sendo
realizada na instituição Nossa Caixa.
Então,
concederei pela ordem, contanto que sejam exatamente questões regimentais, aos
nobres Deputados Salvador Khuriyeh e Renato Simões, e logo em seguida,
entendendo que as questões regimentais poderão estar absolutamente superadas,
entraremos no debate que deverá ser realizado sobre a questão da Nossa Caixa. Tem
a palavra o nobre Deputado Salvador Khuriyeh.
O SR. SALVADOR KHURIYEH -
PSB - para reclamação - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, aproveito este espaço democrático para dizer que
discordo do modo com que V.Exa. tem interpretado o Regimento, e acho que a
bancada aliada do Governo tem utilizado procedimentos, nestas últimas horas,
que passam por cima de qualquer tipo de procedimento regimental, para poder
levar esta Casa a iniciar a discussão desse processo que trata da reorganização
do processo Nossa Caixa e de um modo absolutamente violento. Não concordo,
Presidente, não é nossa interpretação; gostaria de registrar minha reclamação e
reiterar o meu pedido para poder falar pelo artigo 82 para poder manifestar
minha reclamação.
O SR. PRESIDENTE - WALTER
FELDMAN - PSDB - Na nossa avaliação, Deputado Salvador Khuriyeh, só para deixarmos
claro, não aceitaremos a utilização da palavra pelo artigo 82 por considerá-lo
não regimental. Há alguma questão regimental que V. Exa. gostaria de colocar,
só para encerrar o seu pronunciamento?
O SR. SALVADOR KHURIYEH -
PSB - Eu
gostaria que V Exa. esclarecesse exatamente onde, no Regimento Interno, está
essa proibição. Gostaria que V. Exa. lesse, para poder me esclarecer.
O SR. PRESIDENTE - WALTER
FELDMAN - PSDB - Nobre Deputado Salvador Khuriyeh, a sessão foi convocada com uma Ordem
do Dia e só para isso; é evidente que se não podemos entrar na Ordem do Dia, e
eu disse, pelo excesso, pelo absurdo, encerraríamos a sessão com todos os
artigos 82 que teriam que ser concedidos, mais as reclamações, sem entrarmos no
objeto desta sessão. A sociedade estaria sendo lesada no seu direito de ter o
debate realizado sobre a matéria da Ordem do Dia para a qual a sessão foi
convocada. Portanto é ilógico e absurdo.
O SR. SALVADOR KHURIYEH -
PSB - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Vossa Excelência
me permite, ouvi na primeira sessão extraordinária de hoje o nobre Deputado
Campos Machado levantar aqui uma questão de ordem que, do mesmo modo que a
oposição utiliza dos mecanismos regimentais - às vezes até não, na
interpretação de V. Exa. - para poder obstruir os trabalhos, os Deputados que
fazem parte da base governista também, aliás, como fizeram ontem aqui, e como
vi o Deputado Campos Machado fazendo hoje pela manhã, para ganhar tempo para que
houvesse número de Deputados que permitisse quorum para que a primeira sessão
extraordinária não caísse, para que V. Exa. tivesse oportunidade de convocar
esta sessão extraordinária. E, quando o nobre Deputado Campos Machado levantou
sua questão de ordem, veio perguntar onde estava escrito no Regimento Interno o
número de 24 Deputados como sendo o quorum mínimo para poder fazer com que a
sessão não caísse. E V. Exa. leu o artigo de resposta ao Deputado Campos
Machado; por isso gostaria que V. Exa. lesse para este Deputado também.
Perguntar
por que o Deputado Campos Machado merece mais do que eu, visto que o Deputado
pediu e V. Exa. leu; eu pedi e V. Exa. não leu. Foi até interessante, porque,
naquele momento o Deputado Campos Machado, pela resposta dada por V. Exa., teve
a oportunidade de levantar uma outra questão: se ¼ significa vinte e três e
meio Deputados, e não 24, de onde é que V. Exa. tirou a interpretação de que
eram 24 Deputados o mínimo para poder dar quorum. Então, do mesmo modo que o
nobre Deputado Campos Machado levanta uma outra questão para ser discutida ,
quero aqui utilizar do meu direito como Deputado de levantar essa discussão
aqui, essa polêmica de por que não podemos usar da questão de ordem e do artigo
82 aqui na sessão extraordinária, para que pudéssemos estar aqui exercitando o
nosso direito, principalmente pelo fato de que as questões de ordem e o uso do
artigo 82 que se pretende fazer aqui neste instante são pertinentes à questão
que estamos discutindo, o Projeto de Lei nº 280, que trata da reorganização da
Nossa Caixa. Não pretendo fazer uso dos instrumentos regimentais para tratar de
outra questão que não seja a questão central para a qual estamos aqui hoje
tentando iniciar um processo de discussão.
O SR. PRESIDENTE - WALTER
FELDMAN - PSDB - Deputado Salvador Khuriyeh, o artigo 82, de maneira explícita coloca o
seguinte: é facultado aos líderes de partido do bloco parlamentar, em caráter
excepcional, salvo durante a Ordem do Dia - esta sessão foi única e
exclusivamente convocada com uma Ordem do Dia, não há outros instrumentos de
utilização, a não ser dúvidas regimentais explícitas sobre a Ordem do Dia. Não
cabe, neste momento, a qualquer partido, levantar outra questões que não sejam
questões absolutamente regimentais, para poder auxiliar no andamento dos
trabalhos. Portanto, é a nossa interpretação, Deputado Salvador Khuriyeh.
O SR. SALVADOR KHURIYEH -
PSB - Mas
não é isso o que está escrito no Regimento, Presidente.
O SR. PRESIDENTE - WALTER
FELDMAN - PSDB - É exatamente o que está escrito.
O SR. SALVADOR KHURIYEH -
PSB - Não é
Presidente; aqui está escrito: salvo durante a Ordem do Dia. E a Ordem do Dia
ainda não foi iniciada.
O SR. PRESIDENTE - WALTER
FELDMAN - PSDB - Nobre Deputado Salvador Khuriyeh, ao contrário, a sessão só foi
convocada com uma Ordem do Dia; é automático.
O SR. SALVADOR KHURIYEH -
PSB - Mas
não foi iniciada.
O SR. PRESIDENTE - WALTER
FELDMAN - PSDB - Não, já foi colocada a Ordem do Dia; já anunciei a Ordem do Dia aqui.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, peço a
palavra para uma questão de Ordem.
O SR. PRESIDENTE - WALTER
FELDMAN - PSDB - Deputado Renato Simões, por favor, V. Exa. tem a última questão de
ordem, logo em seguida chamarei os Srs. oradores inscritos, democraticamente,
com direito de usar esta tribuna.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Nobre Deputado Walter Feldman, em
primeiro lugar V. Exa. não pode dizer que esta é a última questão de ordem.
Tenho o direito de levantar aqui tantas questões de ordem, de natureza
regimental ou constitucional sobre a tramitação desse projeto, quantas forem
necessárias. Pode ser o desejo de V. Exa. que esta seja a última, mas com
certeza não é, porque tenho várias questões de ordem, absolutamente regimentais
a apresentar.
Em
segundo lugar, Sr. Presidente, V. Exa. confirma, com a observação feita há
pouco, o que eu disse ontem. Há, por parte de V. Exa., neste projeto, vários
pesos e muitas medidas. Vossa Excelência acabou de dizer que a sociedade
estaria sendo lesada se a oposição hoje fizesse o que a situação fez ontem.
Ontem V. Exa. não disse que a sociedade estava sendo lesada, quando a Ordem do
Dia foi obstruída e ficamos duas horas e meia ouvindo questões de ordem por
parte da situação. V. Exa., ainda respondendo regimentalmente a uma questão de
ordem do Deputado Salvador Khuriyeh, entra em considerações sobre o
funcionamento da Câmara Municipal de São Paulo, absolutamente irrelevantes para
um pronunciamento da Presidência sobre questões de ordem levantadas.
Portanto,
Sr. Presidente, queremos reiterar aqui a questão de ordem que apresentamos. Não
queremos que se consolide essa posição que V.Exa. tem assumido, utilizando-se
de vários pesos e várias medidas. Hoje a sociedade estaria sendo lesada; ontem
não foi? Ontem foi tudo bem? V. Exa. avalia que os trabalhos andaram
normalmente ontem?
Por
isso precisamos de uma decisão regimental de V. Exa., ou de uma nova discussão
no Colégio de Líderes. Estamos vendo uma situação anômala: não estamos hoje
cumprindo o Regimento por conta de acordos feitos no Colégio de Líderes; há
ainda as mudanças decorrentes da situação que estamos vivendo no País, do
“apagão”, mudanças de horários... Tudo isso, Sr. Presidente, acaba atropelando
as relações internas no Parlamento. Para que não tenhamos essa situação
institucionalizada aqui, para que não tenhamos a possibilidade de esgarçamento
das relações internas no Parlamento, é que pedimos uma decisão de V. Exa.,
inclusive a respeito da utilização do artigo 82 em sessões extraordinárias
nesta Casa. Tenho vindo a praticamente todas as sessões extraordinárias em que
os Srs. líderes ou vice- líderes de partidos ocupam o espaço da sessão
extraordinária para fazer uso da palavra pelo artigo 82.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Nobre Deputado Renato Simões, só para deixar claro, insistimos, e ainda não recebemos nenhuma informação contrária de que o Regimento estaria sendo lesado. Há uma diferença, que V. Exa. e o Deputado Salvador Khuriyeh não querem entender, que é a questão do uso no funcionamento da sessão ordinária e da sessão extraordinária. Reza o artigo 102, parágrafo único, o seguinte: “O tempo destinado a sessões extraordinárias será totalmente empregado” - já perdemos 30 minutos desse tempo, a lesão está aí, ou seja, na utilização com 90% por cento de argumentos políticos que V. Exa. tem se utilizado do microfone de apartes e 10% de algum argumento regimental, 30 minutos da sessão já foram lesados, segundo o Regimento Interno, por questões não regimentais.
O tempo destinado às sessões extraordinárias será totalmente empregado. Já perdemos trinta minutos desse tempo e a lesão está aí, ou seja, na utilização com 90% de argumentos políticos que V. Exa. tem se utilizado no microfone de apartes e 10% de argumentos regimentais. Trinta minutos da sessão já foi lesada, segundo o Regimento Interno, por colocações que não são regimentais. O tempo destinado às sessões extraordinárias será totalmente empregado na apreciação da matéria objeto da convocação. Portanto, a Ordem do Dia já foi convocada no início desta sessão - Proposição em Regime de Urgência.
O Deputado Campos Machado, que é o primeiro inscrito, já está sendo lesado. Passo a palavra a S. Exa., neste momento, para que possa começar a sua oração. Não darei nenhuma nova questão de ordem, se ela não for regimental. É com a anuência do orador?
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Mas, Sr. Presidente, se eu nem iniciei o meu pronunciamento!
O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, antes do orador eu havia formulado a V. Exa. a questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Esta Presidência estava explicando a questão regimental levantada pelo nobre Deputado Renato Simões. Convoquei o nobre Deputado Campos Machado. Portanto, se houver a anuência de S. Exa., V. Exa, poderá falar.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, inicio o meu pronunciamento verificando que o tempo já está sendo consignado.
O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - Sr. Presidente, o que depende da anuência do orador é o aparte e não a questão de ordem. A questão de ordem depende da Presidência.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Deputado, nenhuma questão de ordem foi levantada até agora que alterasse o andamento da sessão. Todas que foram levantadas foram respondidas. O nobre Deputado Campos Machado já foi convocado e tem o direito regimental de usar todo o seu tempo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero registrar aqui a posição da Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro. Os 14 Deputados Estaduais afirmam e reafirmam, nesta manhã, Sr. Presidente, que nós somos frontalmente contrários a qualquer privatização da Nossa Caixa Nosso Banco. O Partido Trabalhista Brasileiro jamais vai aceitar que o orgulho paulista caia nas mãos de particulares.
* * *
- Cruzam-se apartes.
* * *
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Verifico que essas aves de grandes plumagens que aqui se encontram, que não são tucanas, não permitem...
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Deputado Campos Machado, alguns Deputados reclamam que a discussão e votação adiada do PL nº 280/2001, não havia sido anunciada. Na nossa avaliação, a Ordem do Dia, Proposição em Regime de Urgência, já tinha sido anunciada, várias questões de ordem foram solicitadas, nenhuma delas com a característica de debate sobre o Regimento Interno. A discussão e votação adiado do Projeto de Lei nº 280/2001, já foi também anunciado; portanto, peço ao Deputado Campos Machado que continue a sua oração.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, continuando, quero pedir ao nobre Deputado Salvador Khuriyeh, a quem tenho profundo apreço e respeito, que empunhe a bandeira da democracia.
O SR. SALVADOR KHURIYEH - PSB - Sr. Presidente, solicito uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Celino Cardoso e o Deputado Donisete Braga, para que nos auxiliem na verificação de presença ora requerida.
* * *
- É iniciada a chamada.
* * *
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - A Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença, agradecendo aos nobres Deputados Celino Cardoso e Donisete Braga. Continua com a palavra o nobre Deputado Campos Machado.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, solicito a V. Exa., por uma questão de ordem absolutamente regimental, a retirada da pauta do Projeto de Lei nº 280/2001 por infringir o Artigo 37 da Constituição Federal.
Não tivemos ontem, durante o Congresso de Comissões, um dos requisitos fundamentais para que os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas pudessem pronunciar-se a respeito do objeto dos trabalhos do Congresso. Não houve a publicação das emendas de autoria dos Srs. Deputados e das Sras. Deputadas. As emendas de plenário não foram publicadas e mesmo assim realizou-se o Congresso de Comissões, sob a égide do Regimento Interno, que permite a dispensa da publicação das emendas por conta do regime de urgência. No entanto, Sr. Presidente, o que questionamos é que a base regimental para a realização do Congresso de Comissões fere o Artigo 37 da Constituição Federal, que diz: “A administração pública direta e indireta de poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.
Portanto,
Sr. Presidente, entendemos que a Constituição Federal está acima do Regimento
Interno desta Casa e não podemos realizar atos que não estejam pautados pelo
princípio da publicidade. Não houve, Sr. Presidente, a publicidade das emendas
de Plenário apresentadas pelos Srs. Deputadose pelas Sras. Deputadas. Tivemos
uma série de emendas apresentadas. O relator se pronunciou sobre cada uma
delas, sem que o Congresso de Comissões tivesse tido a oportunidade de estudar
antecipadamente as emendas apresentadas. No nosso entendimento, a tramitação
deste Projeto de lei que ora discutimos aqui na Assembléia Legislativa está
eivada pela infração ao princípio da publicidade. Por isso, solicitamos a
V.Exa. que determine a anulação do Congresso de Comissões realizado ontem, a
publicação dessas emendas e a realização de um novo Congresso de Comissões,
para que aí, efetivamente, a Casa possa discutir este projeto com base nos
princípios enunciados pela Constituição Federal em seu Art. 37.
Essa
é a questão de ordem, Sr. Presidente, que queremos apresentar uma vez que, se
não obedecido esse princípio, tudo que fizemos, neste Plenário, estará eivado
de um vício de inconstitucionalidade, que queremos evitar na gestão de V.Exa. à
frente desta Casa de Leis.
O SR. PRESIDENTE - WALTER
FELDMAN - PSDB - Nobre Deputado Renato Simões, quero cumprimentá-lo pela inteligência,
pela sagacidade, mas teríamos que talvez questionar todas as medidas do
Congresso Nacional, da Assembléia Legislativa de São Paulo, da câmaras de todo
o País. Jamais o Regimento poderia escrever um artigo que fosse contrário à
Constituição do Estado e à Constituição Federal.
O
Art. 225 reza expressamente - e não teria sido escrito se houvesse uma colisão
tão flagrante com uma determinação superior - o seguinte: “A urgência dispensa
as exigências regimentais, salvo número legal e parecer para, que determinada
proposição seja considerada.” Portanto, apesar da consistência aparente de
V.Exa. e mesmo a veemência que o caracteriza, essa questão está absolutamente
superada e volto a palavra ao nobre Deputado Campos Machado.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB -
Sr.
Presidente, Srs. Deputados, reinicio o meu pronunciamento interrompido por
aqueles parlamentares que se dizem “amantes da democracia” para dizer, desde
logo, que a Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro nesta Casa é frontalmente
contrária à privatização da Nossa Caixa.
A
Nossa Caixa Nosso Banco é um orgulho paulista, é uma honra para São Paulo e
nós, em hipótese alguma, em nenhuma circunstância, permitiremos que a Nossa
Caixa seja privatizada. Não se trata aqui de privatização, mas simplesmente de
abertura de capital. Portanto, deixando de lado essas considerações quero
agora, Sr. Presidente, e peço aos Srs. Deputados que não me dêem atenção, não,
mas tenham um pouco de educação.
Srs.
parlamentares, quero fazer justiça agora ao Sr. Presidente desta Casa, nobre
Deputado Walter Feldman. Verifico que alguns parlamentares desta Casa, na ânsia
de fazer obstrução, que é legítima, tentaram enodoar a posição de magistrado
desta Casa do Presidente Walter Feldman. Insinuações outras, grotescas,
grosseiras...
* * *
-
Tumulto.
Falam ao mesmo tempo.
* * *
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB -
Sr.
Presidente, volto a insistir: este parlamentar não quer atenção, quer educação.
Quero aqui reiterar, Sr. Presidente, que essas colocações levantadas pelo nobre
Deputado Nivaldo Santana endossadas pelo nobre Deputado Renato Simões marcham
na esteira da incompreensão.
Desde que assumiu essa Presidência, V.Exa. tem
sido um democrata por excelência; tem pautado a sua conduta com respeito aos
parlamentares. Prudente, benevolente, Sr. Presidente, V.Exa. concede aos
parlamentares desta Casa todo tipo de atenção.
Sr.
Presidente, quero falar agora do episódio, do fato que está ocupando os jornais
de todo o País. Quero falar daquele julgamento que está sendo realizado neste
momento no Tribunal do Júri. Sr. Presidente, gostaria de indagar alguns
desavisados parlamentares desta Casa.
O SR. PRESIDENTE - WALTER
FELDMAN - PSDB - Nobre Deputado Campos Machado, não preciso fazer isso, sei que V.Exa.
compreende mas é fundamental que, em toda a sua análise, esteja incluída
evidentemente a questão da Nossa Caixa. Só estou fazendo isso por conta de uma
reclamação feita pelo Plenário, mas da mesma forma peço aos Srs. Deputados de
outras bancadas que façam o mesmo.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB -
Quero para
demonstrar, de maneira mais efetiva, a posição do PTB. Preciso trazer aqui
algumas conotações referentes ao julgamento que acontece neste exato momento.
Sr. Presidente, imaginemos o seguinte quadro: um presídio...
O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - Sr. Presidente, pela ordem,
não é aparte que estou pedindo, mas estou pedindo a palavra, pela ordem. É uma
questão de ordem, Sr. Presidente.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB -
Não é assim
que se faz democracia, nobre Deputado Jamil Murad.
O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - Uma questão de ordem, Sr.
Presidente.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB -
Não é
assim, Deputado Murad! Não concordo
* * *
-
Tumulto.
Falam ao mesmo tempo.
* * *
O SR. PRESIDENTE - WALTER
FELDMAN - PSDB - Nobre Deputado Campos Machado, o nobre Deputado Jamil Murad pede uma
questão de ordem em relação à Ordem do Dia. Se o nobre Deputado Jamil Murad não
se utilizar de uma questão de ordem efetiva, interromperemos e não daremos mais
a palavra para nenhuma questão de ordem, porque interpretaremos como de uso
inadequado.
* * *
-
Falam
ao mesmo tempo.
* * *
O SR. PRESIDENTE - WALTER
FELDMAN - PSDB - A continuar essa situação, voltarei a palavra ao nobre Deputado Campos
Machado.
* * *
-
Tumulto.
Falam ao mesmo tempo.
* * *
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Deputado Campos Machado, vou conceder uma questão de ordem absolutamente regimental ao Deputado Jamil Murad para que nos ajude a dar continuidade a esta sessão. Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad.
O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, a Assembléia tem dois microfones para apartes, instalados em plenário. Eles não estão aqui dispostos apenas por capricho, mas porque há a situação e a oposição.
O que aconteceu? Dois deputados da situação se apossaram de ambos os microfones. Ocuparam-nos e assumem uma postura pouco democrática. É como se dissessem: “Estou na frente e não deixo ninguém entrar aqui.”
Um colega deputado pediu um aparte, o orador não deu. Ele e seu colega situacionista bloqueiam os dois microfones durante o tempo todo, impedindo que deputados da oposição levantem, civilizadamente, as suas questões de ordem.
O que isto quer dizer? Isso é impedir o funcionamento regimental e normal da Assembléia. Portanto, solicito a V.Exa. que estabeleça que a situação ocupe este microfone, e a oposição se entenda no outro microfone para os trabalhos transcorrerem normalmente.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Responder a questão de ordem levantada pelo Deputado Jamil Murad, na verdade não existe o microfone da situação e o microfone da oposição, mas como acho que temos um convívio bastante democrático e respeitoso, apenas nesta matéria que declaradamente estão declarados campos da oposição e da situação, eu pediria, Deputado Luiz Gonzaga, só para nós combinarmos um “modus vivendi”, que este microfone à nossa direita fosse o microfone que chamaríamos circunstancialmente nesta sessão o microfone da oposição, e o microfone que está à nossa esquerda fosse o microfone da situação, só para não haver um entrevero, um conflito no plenário como está acontecendo agora.
Agradeço ao Deputado Jamil Murad pela sua conseqüente questão de ordem aqui levantada. Agradeço ao Deputado Luiz Gonzaga pela sua anuência e pela sua compreensão. Darei a última questão de ordem ao Deputado Emídio de Souza, um Deputado bastante responsável, que solicita um esclarecimento pelo Artigo 186.
O SR. EMÍDIO DE SOUZA - PT - Sr. Presidente, há pouco solicitamos questão de ordem, tanto este quanto outros Deputados, e V.Exa. disse que precisaria da anuência do orador para conceder questão de ordem. Interpelado pelo Deputado Renato Simões, que afirmou não haver necessidade, V.Exa. disse que precisaria. V.Exa. está acompanhando o Artigo 186 do nosso Regimento Interno, que diz: “Nenhum Deputado poderá pedir a palavra quando houver orador na tribuna, exceto para solicitar prorrogação do tempo da sessão, levantar questão de ordem ou fazer reclamação quanto à não observância do Regimento em relação ao assunto em debate.” Ou seja, Sr. Presidente, para se solicitar questão de ordem não precisa da anuência do orador, com todo o respeito que temos pela figura do ilustre Deputado que ocupa a tribuna neste momento. Aliás, é para V.Exa. que a questão de ordem é formulada, e V.Exa. ao conceder questão de ordem deve, evidentemente, pedir licença ao Sr. Deputado que estiver na tribuna.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Muito bem, Deputado Emídio de Souza, está muito claro e evidente que se houver algum tipo de tumulto e irregularidade na condução da sessão qualquer Deputado poderá levantar uma questão de ordem. O que estamos observando aqui do alto desta tribuna presidencial é que muitas questões de ordem que são levantadas têm caráter político, de intervenção política, formulações que deverão ser feitas na tribuna quando da inscrição dos Srs. oradores para discutirem a matéria. Então, é exatamente por esta questão que temos dificultado questões de ordem que reiteradamente têm tido essa característica. Nós sabemos disso, mas se questões de ordem como o Deputado Jamil Murad muito bem levantou aqui, aí sim, poderemos interromper porque elas são necessárias para a orientação dos trabalhos. O Presidente, inclusive, pode interromper a formulação ao Deputado que eventualmente levante uma questão de ordem por considerá-la não questão de ordem. Então, se houver tempo de prorrogação do trabalho, uma questão regimental bastante adequada, é evidente que mesmo sem a anuência do orador ela poderá ser solicitada e nós respeitaremos essa observação regimental.
O SR. EMÍDIO DE SOUZA - PT - Sr. Presidente, por mais que V.Exa. tenha o brilhantismo que tem, V.Exa. não me parece que tem o poder de adivinhação para saber qual é a questão de ordem que vai ser formulada pelo Deputado, se tem ou não tem amparo, e se está ou não está estribada no nosso Regimento. Então, quero dizer a V.Exa. que o que estou questionando é que não precisa da anuência do orador. E o que queremos questionar é que V.Exa. vem conduzindo até aqui, até esta quadra do mandato presidencial, com imparcialidade os trabalhos. No entanto, Sr. Presidente, ao recusar questão de ordem e Artigo 82 para os Deputados da oposição V.Exa. se esquece que ainda na sessão extraordinária da manhã de ontem, sob a Presidência ainda imparcial de V.Exa., V.Exa. concedeu questões de ordem já durante a Ordem do Dia, questões de ordem para reclamação aos Deputados Vanderlei Siraque, Jamil Murad, Carlinhos Almeida, José Zico Prado, Milton Flávio e aos Deputados Jamil Murad e Carlinhos Almeida novamente, Mariângela Duarte, Duarte Nogueira e tantos outros Deputados.
Assim, o que este Deputado quer dizer é que, primeiro, a questão de ordem ao ser solicitada não necessita da anuência do orador. Segundo, não é possível V.Exa. adivinhar se a questão de ordem será de natureza política, o que em tese também não seria crime, porque esta Casa é uma Casa eminentemente política, mas, principalmente porque V.Exa. tratou a sessão de ontem com tantas questões de ordem antes de entrar a Ordem do Dia da sessão extraordinária. E V.Exa., nesta sessão, está tratando de outra forma.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Deputado Emídio de Souza, realmente não há nenhuma possibilidade de adivinharmos aquilo que vai ser falado, mas no Artigo 261 está bem explícito no seu parágrafo 1º que “Se o Deputado não indicar, inicialmente, - ou seja, no início da sua oração a questão de ordem que foi solicitada - o Presidente não permitirá a sua continuação.”
O Regimento é presidencialista, ele permite até ações duras, o que nós não temos feito. Agora, veja bem, Deputado Emídio de Souza, nós temos tido uma flexibilidade democrática adequada para a Casa, mas no início da instalação dos trabalhos de hoje, quando iniciamos o processo de discussão da matéria, deixei muito claro que existe uma guerra democrática em marcha. É uma guerra de opiniões, de postura e de doutrinas.
O SR. EMÍDIO DE SOUZA - PT - .A discussão é de natureza apenas regimental. A discussão política vai ser no momento adequado.
O SR. PRESIDENTE - WALTER
FELDMAN - PSDB - Não, não, Deputado Emídio de Souza. Se não formos rigorosos no
Regimento, neste momento, um ou outro lado estará sendo prejudicado. Na nossa
avaliação, cabe uma flexibilidade de concessão pelo Art. 82, pela questão de
ordem e para uma reclamação. Mas, onde está estabelecida uma luta política,
temos que ser rigorosos no Regimento Interno e neste momento a chamada oposição
está sendo beneficiada, na medida que estamos discutindo uma matéria que já
está superada.
O
nobre Deputado Campos Machado, que é da situação, está tendo dificuldades na
formulação da sua manifestação pela lista dos oradores. Parece-me que a questão
de ordem está respondida neste momento.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Hoje, o Presidente desta
Casa demonstra que a sua benevolência chega aos extremos. Suas Excelência tem
demonstrado benevolência ao extremo com a oposição.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, requeiro
a prorrogação dos nossos trabalhos por 1, 2, 3, 4 e 5 minutos.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN
- PSDB - O
pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência colocará em votação o pedido
de V. Exa. no tempo oportuno.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - S. Exa. demonstra um
senso democrático extraordinário, uma paciência ilimitada com a chamada oposição.
Portanto, ainda que a chamada oposição, suplicando no microfone de aparte...
O SR. PRESIDENTE - WALTER
FELDMAN - PSDB
- Nobre Deputado Campos Machado, pelo fato até excepcional do nobre Deputado
Hamilton Pereira ser membro da Mesa, não acredito que S. Exa. apresentaria uma
questão de ordem regimental, se não fosse absolutamente conseqüente.
O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, agradeço,
só que não gostaria de ter esse privilégio por ser membro da Mesa. Estou
levantando uma questão de ordem em função do próprio Regimento da Casa e,
também, para solicitar de V. Exa. a correção de uma injustiça que se faz ao
orador na tribuna. Quando deste microfone de aparte outros Deputados desta Casa
começaram a solicitar as questões de ordem, o relógio cronometrava 22 minutos
de tempo restante para o orador na tribuna. Em que pese V. Exa. estar
respondendo a questões de ordem, o relógio continuou contabilizando este tempo
e agora o Deputado retoma a palavra já com 18 minutos.
Este
Deputado gostaria que V. Exa. devolvesse o tempo ao orador na tribuna, para que
tivesse exatamente os 22 minutos restantes quando da primeira questão de ordem
levantada.
O SR. PRESIDENTE - WALTER
FELDMAN - PSDB
- A Mesa é fiscal dos trabalhos. Agradeço muito ao nobre Deputado Hamilton
Pereira. Se isso realmente aconteceu, solicito aos assessores dos nossos
trabalhos que façam a readequação do horário ao tempo regimental.
Devolvo
a palavra ao nobre Deputado Campos Machado, a quem solicito que formule a sua
idéia sobre a matéria, o que não foi possível ser feito até o momento.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, esta Casa
não é uma relojoaria. A preocupação que a chamada oposição tem com os relógios
desta Casa é uma coisa impressionante. Até hoje não consegui detectar quem é
oposição nesta Casa.
Sr.
Presidente, quero reiniciar o meu pronunciamento dizendo que a oposição deu
nesta Casa hoje, nesta manhã, uma pálida demonstração do que é a democracia
para o PT, mostrou o que o PT vai fazer se chegar um dia no Governo. Pousam de
anjinhos, de bonzinhos e de amantes da democracia.
Há
15 minutos, quero iniciar o meu pronunciamento e não consigo. Reiniciando o meu
pronunciamento para aqueles que fazem ouvidos de mercador nesta Casa, que se
fantasiam de budas, cegos, surdos e mudos, quero manifestar uma vez mais a
posição do mais tradicional e histórico partido político do País, que é o PTB.
Somos contrários a qualquer privatização da Nossa Caixa. E como não se trata de
privatização, mas de alienação de ações, começa a chamada oposição a imaginar
aquilo que ela pensa que pode, mas que não vai acontecer.
Sr.
Presidente, quero fazer uma analogia e me permita que faça de maneira que possa
fazer os fatos caminharem para o mesmo rio. O Brasil assiste a um julgamento
único na sua história. Imaginemos um presídio com oito mil presos, um presídio
com quase todos os presos rebelados e com a notícia de que alguns presos trazem
nas mãos frascos de sangue contaminado de Aids, que grande parte dos presos
estão armados de estiletes, revólveres, facas, imaginem qual a posição do
Estado. O Estado tem a obrigação de cuidar da tranqüilidade, da segurança de
todos nós e designa um comandante de um batalhão para ir ao presídio, para
evitar que essa rebelião se transforme em fuga em massa, que ocorram mortes. Lá
vai o comandante, seguindo uma ordem legal, dentro do presídio e os presos
ameaçam matar uns aos outros.
Quero
indagar inicialmente qual o comportamento desse comandante, que tem o
compromisso e a obrigação de zelar pela segurança e pela tranqüilidade. Recebe
a ordem legal de manter a paz, evitar mortes, trazer tranqüilidade e esse
comandante, recebendo ordens legais, acompanhado de um magistrado, ordena que
os seus soldados invadam o presídio. Os amotinados, armados, ameaçando jogar o
sangue contaminado nos policiais, quero indagar qual o comportamento da
autoridade. Omite-se? Queda-se? Acovarda-se? Foge? Recua? A autoridade
determina a invasão em virtude de conflitos ainda não explicados. Morrem
presos. Os chamados defensores dos Direitos Humanos, os mesmos da chamada
oposição, que trazem tarja no peito, querem a qualquer custo a condenação de um
comandante que apenas cumpria a ordem legal.
Perguntem
à população e ao nosso povo, perguntem à gente humilde deste Estado, qual é a
opinião deles, quais os direitos humanos. Nunca soube que algum defensor dos
Direitos Humanos tivesse se preocupado, alguma vez na vida, com as vítimas;
nunca soube que qualquer entidade tivesse ido, uma vez sequer confortar ...
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, requeiro uma
verificação de presença, Presidente.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB -
É isso aí,
Srs. Deputados, quando se busca a verdade, quando se arranca a verdade, quando
se quer demonstrar o que acontece neste País, surgem as verificações de
presença da chamada oposição, regimentais, sim.
O SR. PRESIDENTE - WALTER
FELDMAN - PSDB - Nobre Deputado Campos Machado, o Deputado Renato Simões é muito
rigoroso em relação ao Regimento e à presença dos Srs. Deputados. É regimental;
não há neste momento, visível, a presença de 24 Deputados em plenário. Solicito
ao Deputado Luiz Gonzaga e ao Deputado Celino Cardoso para que nos auxiliem
nessa verificação de presença.
Dada
a relevância da intervenção do Deputado Campos Machado na matéria em tela,
pediria aos Srs. Deputados presentes na Casa que, por favor, compareçam ao
plenário.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM- Sr. Presidente, ainda há pouco V.Exa.
admitiu como regimental o pedido de prorrogação dos trabalhos, formulado pelo
Deputado Luiz Gonzaga Vieira, por duas horas e 30 minutos. Quero contestar essa
decisão de V. Exa. com base no Regimento Interno, que estabelece, no seu artigo
99, que as sessões deliberativas poderão ser prorrogadas no máximo por duas
horas e 30 minutos.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN
- PSDB - Nobre
Deputado Renato Simões, já admiti para V.Exa., pessoalmente, que não tinha
observado isso; V.Exa. tem toda a razão.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Mas quero acabar de formular
a questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE - WALTER
FELDMAN - PSDB - Mas já está compreendido.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Absolutamente; a questão de
ordem tem dois objetivos. O primeiro é sanar uma decisão de V.Exa., que V. Exa.
retorna ao Regimento, não admitindo. A segunda questão é a seguinte: que a
prorrogação dos trabalhos deve garantir o interstício de uma hora entre o
encerramento de uma sessão e o início de outra. Portanto, minha questão é a
seguinte: no período matutino não serão admitidas prorrogações até uma hora
antes do início da sessão ordinária.
O SR. PRESIDENTE - WALTER
FELDMAN - PSDB - Vou explicar a V. Exa. Nobre Deputado, não poderemos ter a sessão
extraordinária até as 13 horas e 30 minutos; nada mais além disso.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Muito obrigado, Sr.
Presidente, era do que eu queria ser informado.
O SR. PRESIDENTE - WALTER
FELDMAN - PSDB - Vossa Excelência tem razão nas duas questões de ordem levantadas.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Muito obrigado, Sr.
Presidente.
O SR. PRESIDENTE - WALTER
FELDMAN - PSDB - Esta Presidência devolve a palavra para o Deputado Campos Machado.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB -
Sr.
Presidente, o formalismo extremado do nobre Deputado Renato Simões, apegado ao
Regimento, impediu-me, momentaneamente, de dar continuidade ao meu raciocínio.
Mas,
antes de conceder um aparte e ao Deputado Luiz Gonzaga Vieira, quero dizer que
é preciso consultar a população de São Paulo. Pergunte à gente humilde da
Brasilândia, pergunte ao povo da cidade, de todo o Estado e do País, o que
acha. As entidades do Direitos Humanos, que fincaram suas barracas em frente ao
Tribunal do Júri, pensam que falam em nome do povo. Perguntem para o coração do
povo para ver se o povo aceita. Quero
ceder um aparte inicialmente ao Deputado Luiz Gonzaga Vieira.
O SR. LUIZ GONZAGA VIEIRA -
PSDB -
Agradeço ao nobre Deputado Campos Machado, ouvia aqui as suas vibrantes
palavras, suas colocações precisas, mas gostaria de ater-me ao início da fala
de V. Exa., com referência o PTB ser contra a privatização da Nossa Caixa,
porque é este também o princípio do meu partido PSDB. Somos visceralmente
contra a privatização da Nossa Caixa, até porque temos um compromisso moral com
o saudoso líder e ex-Governador de São Paulo, Mário Covas, que fez um
sacrifício enorme no início da sua gestão para poder continuar com a Nossa
Caixa sob os domínios do Governo de São Paulo.
Digo
mais, prezado Deputado Campos Machado, a oposição, tão zelosa no Regimento
hoje, ontem quis “tratorar” o Regimento desta Casa. .O Deputado Renato Simões
usou da palavra no plenário por mais de vinte minutos. Mas quando convém à
oposição, o Regimento é “tratorado”, como se diz. A oposição vem neste
microfone dizer que estamos querendo privatizar a Nossa Caixa, como uma forma
de tentar iludir a população de São Paulo, quando na verdade esse projeto que discutimos
aqui é o projeto inteligente, é a forma descoberta pelo Governador de São Paulo
para que tenhamos uma entidade de crédito que seja o orgulho de São Paulo e que
substitua plenamente o saudoso Banespa.
A
Nossa Caixa será para todos nós paulistas, sem dúvida alguma, motivo de orgulho
e satisfação, mesmo porque a oposição parece que não sabe fazer contas; 51% é
maior do que 49%. E, na sociedade por ações manda quem tem mais cotas. Muito
obrigado, nobre Deputado Campos Machado.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Agradeço o aparte de V. Exa., é
apenas para dizer que, se o Deputado Luiz Gonzaga Viera está tão saudoso assim
do Banespa, deveria ter cerrado fileiras com a oposição, no passado, para
evitar que o Governo Mário Covas entregasse o Banespa ao Governo Federal. Hoje
não temos mais esse banco público, precisamos apenas da Nossa Caixa.
Cinqüenta
e um por cento é mais do que 49%; tem razão o nobre Deputado. Por isso
contestamos o fato de que as subsidiárias criadas por esse projeto dão 51% para
a iniciativa privada. O Governo do Estado de São Paulo está criando de uma
forma ilegal e inconstitucional sete empresas privadas, que vão ser
subsidiárias da empresa estatal Nossa Caixa-Nosso Banco. E, como V. Exa. mesmo
diz, estudioso da matemática que é, 51% é mais do que 49, e manda quem tem
mais.
Portanto, quem mandará nessas subsidiárias será a iniciativa privada, e, sendo assim, trata-se efetivamente de um projeto privatista. Em relação aos direitos humanos, nobre Deputado Campos Machado, eu queria apenas lamentar que V. Exa. reduza a bandeira dos direitos humanos apenas à oposição. O Governador Mário Covas, por exemplo, tem um programa estadual de direitos humanos, com trezentos e três compromissos na área de direitos humanos. E nós nos orgulhamos de ter alguns parceiros no Governo do Estado que também defendem essa bandeira. E V. Exa. com certeza não pode desconhecer que este Deputado não pode ser chamado de não defensor dos direitos humanos, pois sou Presidente da Comissão, sou o autor da única lei estadual de atenção às vítimas da violência , que é a Lei nº 10354 aprovada por unanimidade, com o voto de V. Exa. inclusive, nesta Casa e que até hoje, apesar de sancionada em junho de 1999, não foi regulamentada pelo Governo a que V. Exa. serve nesta Casa. Por isso aproveito para dizer a V. Exa., cioso que é dos direitos das vítimas da violência, que solicite ao Governador Geraldo Alckmin que regulamente esta importante lei de assistência à vítima de violência e proteção à testemunha. Obrigado.
O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Eu acompanhava atentamente as manifestações do nobre Deputado Renato Simões que dizia que o Governador Mário Covas privatizou o Banespa, quando na verdade o Governador Mário Covas não teve nem a oportunidade de escolher a diretoria do Banespa , porque 48 horas antes de ele tomar posse o Banco Central realizou uma intervenção no Banespa não dando possibilidade do Governador Mário Covas de fazer o que fez na Caixa, ou seja, uma reestruturação profunda na Nossa Caixa, que era um banco anteriormente insolvente, inadimplente, devedor, quebrado. Recuperou as finanças da Nossa Caixa e ao mesmo tempo deu vigor e estímulo ao seu conjunto de funcionários para que a Caixa pudesse chegar, nobre Deputado Campos Machado, seis anos depois, ativa , dando lucros, recolhendo no ano próximo passado cento e noventa milhões de dividendos para o seu acionista majoritário, para o povo de São Paulo.
Portanto, injustamente aqui, o nobre Deputado Renato Simões tenta distorcer essas questões. Por isso eu não poderia deixar, estando presente neste plenário, de fazer estas considerações nesse instante em na verdade se faz uma outra distorção no que diz respeito às subsidiárias integrais. Essas sim, as parceiros privadas, terão um capital acionário majoritário, como já acontece no Banco do Brasil, e eu nunca ouvi dizer que o Banco do Brasil é um banco privado. Portanto, é uma retórica da oposição que distorce a discussão do debate. E nós estamos aqui totalmente abertos para que possamos, à luz dos argumentos reais daquilo que está sendo debatido, e que V. Exa. traz a esta tribuna com tanto brilhantismo, para que possamos, portanto, nesse andar da carruagem, debater com a oposição que até há instantes atrás se utilizava de instrumentos de obstrução para não deixar nem iniciar a discussão nesta Casa do projeto da Nossa Caixa.
O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Acho que o PSDB deveria assumir publicamente que ele é um feroz defensor da privatização. O PSDB privatizou o Banespa, o Ceagesp, Eletropaulo, a Companhia de Força e Luz, a Comgás, privatizou boa parte das estradas e agora está iniciando o processo de privatização da Nossa Caixa. Isso é um debate doutrinário e programático. Todos os líderes do PSDB nesta Casa defendem a retirada do Estado das suas funções econômicas, das suas funções sociais, apregoam o livre jogo de mercado e sempre têm dito que a oposição que é estadista, que defende isso e defende aquilo. Acho que por coerência programática o líder do Governo nesta Casa deveria assumir de forma pública, clara e transparente, que o PSDB é privatista sim, e esse projeto é um passo muito grande no caminho da privatização da última instituição financeira ainda nas mãos do nosso Estado. Então era isso que nós gostaríamos que as pessoas entendessem e não que o debate fosse de outra natureza. O Deputado Vieira falou que era irreversivelmente contra a privatização. E eu acho que ele não leu o programa e não acompanha a prática do PSDB para fazer uma afirmação com essas características.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Eu tenho pouquíssimo tempo, nobre Deputado Nivaldo Santana, mas eu li esse projeto e quero concordar com o nobre Deputado Gonzaga. Eu não vi em nenhum momento nesse projeto a palavra privatização e não vejo nenhum interesse, nenhuma intenção de privatizar. Eu não sei onde é que a chamada oposição foi buscar a palavra privatização. Mas como a bancada do Partido Trabalhista Brasileiro já se colocou favorável a esse projeto, que não tem nada de privatização, eu quero dar continuidade a um fato político de grande relevância. Dizia o Deputado Renato Simões há pouco e efetivamente ele é o Presidente da Comissão de Direitos humanos, é o homem que talha a sua vida com essa bandeira.
Mas o que eu disse aqui há pouco e que quero repetir uma vez mais, é que eu nunca soube que um membro de qualquer entidade de direitos humanos, um só, houvesse ido consolar uma viúva de um policial militar morto, nunca soube que nenhum membro de qualquer entidade tivesse ido à casa do delegado da zona leste assassinado com cinco tiros. A viúva foi bater nas portas das entidades de direitos humanos e não recebeu ajuda; e quando a nossa sociedade, pressionada por parte da mídia - e lá em frente ao Fórum criminal barracas estão instaladas pelas tais entidades de direitos humanos e o dístico é claro “basta de impunidade”. Eu indago que papel caberia a esse comandante que recebeu uma ordem, para evitar mortes entre presos, para evitar rebelião. Que posição deveria tomar um soldado que invadisse um presídio e um preso o ameaçasse com um estilete ou um revolver ou ameaçasse de lhe atirar sangue contaminado com Aids. Qual seria o comportamento que as entidades de direitos humanos gostariam que acontecesse? Essa posição dúbia dessas entidades é a mesma posição da chamada oposição com relação a este projeto.
Portanto, Sr. Presidente Deputado Walter Feldman e Deputado Rodrigo Garcia, para encerrar, como dizia o compositor , para não dizer que eu não falei de flores, eu repito nobre Deputado Ary Fossen, para não dizer que eu não falei de flores, quero prestar uma homenagem a um homem íntegro, decente, honrado, democrata demais para o meu gosto, benevolente demais para o meu gosto e que quanto mais benevolente é, quanto mais democrático é , quanto mais atencioso é com a chamada oposição, mais a oposição vem sobre ele, cutucando , fazendo insinuações que não refletem a verdade. Foi por isso que eu usei as palavras do compositor “para não dizer que não falei de flores.”
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr.
Presidente, peço a palavra para uma questão regimental.
O SR PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Nobre Deputado, V.Exa. está muito preocupado com as questões regimentais. Parece-me que neste momento a sessão caminha com muita regularidade, mas V.Exa. deve ter mais algum assunto que não foi lembrado pelos outros oradores.
O SR RENATO SIMÕES - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Nobre Deputado, esta sessão foi convocada com um projeto que no nosso entendimento não poderia estar tramitando. Entre outras razões, por uma questão que gostaria de formular a V. Exa. no momento. Gostaria de saber quanto tempo eu tenho para apresentar uma Questão de Ordem.
O SR. PRESIDENTE - WALTER
FELDMAN - PSDB - V. Exa. dispõe do tempo regimental de três minutos.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, estamos
nesta Casa sob uma situação de transição. Estamos no contexto de uma política
econômica que gerou necessidade de racionamento de energia. ..
O SR. PRESIDENTE - WALTER
FELDMAN - PSDB - Isso é político, Deputado.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - ... e V.Exa., por conta
disso, ontem fez publicar no Diário Oficial um ato administrativo. Assinado por
V.Exa. e pela Mesa Diretora, ele estabelece que deveríamos encerrar os
trabalhos da Assembléia Legislativa às 18 horas para que pudéssemos, então,
liberar os funcionários e as instalações, assim contribuindo para o
racionamento de energia. O ato que V. Exa. assina permite que esse período seja
prolongado até o limite do encerramento da Sessão Ordinária. Portanto, até as 19
horas. Entendo, Sr. Presidente, portanto, que às 19 horas não deverá haver mais
atividades na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo e que sua sede
deverá estar fechada, segundo um ato baixado por Vossa Excelência.
Mas
ontem, Sr. Presidente, presenciamos o funcionamento do Congresso de Comissões
que analisou o Projeto de lei nº 280, de 2001, até as 19 horas e 30 minutos,
excedendo o tempo de funcionamento do expediente da própria Casa. Considero,
Sr. Presidente, que as decisões emanadas pelo Congresso de Comissões na noite
de ontem, tomadas num período posterior ao ato baixado por V.Exa., contrariam
não somente esse ato, como geram efeitos de nulidade sobre as decisões ali
tomadas, sob a Presidência do nobre Deputado Nabi Abi Chedid.
Logo,
gostaria de requisitar a V.Exa., neste momento, a reconsideração da decisão
anterior, quando fundamentei o pedido no Art. 37, da Constituição Federal, no
sentido de que seja anulado o Congresso de Comissões da noite de ontem e que
tenhamos a realização de um novo Congresso, com a publicação das emendas no
Diário Oficial do Estado, para que, em seguida, iniciemos o processo de
discussão.
Era
esta, Sr. Presidente (economizando o tempo, já que a energia ontem V.Exa. não
permitiu que economizássemos), a nossa questão, requerendo, com ela, a
realização de um novo Congresso de Comissões no dia de hoje, com a mesma
matéria, para sanar essa irregularidade. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - WALTER
FELDMAN - PSDB - O que não é natural, nobre Deputado Renato Simões, pois V.Exa. não é um
Deputado redundante. Essa questão já foi formulada na sessão de ontem. Eu a
respondi. Não há ato da Mesa que possa revogar o Regimento Interno. O Congresso
de Comissões é absolutamente soberano e, se fosse levado pelo seu argumento,
teria que desconvocar, de pronto, a Sessão Solene que homenageia o povo
chileno, numa sessão que é noturno. Não o farei em respeito ao povo chileno, em
respeito a V.Exas., nobres Deputados Wagner Lino e Jamil Murad.
Pela
lista de oradores, tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari.
O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB
- PARA
RECLAMAÇÃO - SEM REVISÃO DO ORADOR -
Sr. Presidente, observando atentamente a questão de ordem levantada pelo nobre
Deputado Renato Simões, que havia sido anteriormente questionada e respondida
pela Presidência, venho aqui para reclamar, porque V. Exa. automaticamente já
deu a resposta, e mesmo fazendo publicar esse ato da Mesa, por questões
extraordinárias, inclusive pela convocação em homenagem ao povo chileno em
Sessão Solene solicitada pelo nobre Deputado Renato Simões, de grande
inspiração e homenagem a esse povo que nos é muito cordato, não voltou atrás na
sua colocação. Portanto, só usei deste microfone para me manifestar, sob a
forma de reclamação, em função de que essa questão já havia sido respondida
anteriormente.
O SR. PRESIDENTE - WALTER
FELDMAN - PSDB - Nobre Deputado Jamil Murad, darei a palavra, pela ordem, mas logo em
seguida...
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, por uma
questão de ordem, apenas em relação...
O SR. PRESIDENTE - WALTER
FELDMAN - PSDB - Nobre Deputado Renato Simões, por favor.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, ontem fiz
uma questão de ordem solicitando o encerramento do Congresso de Comissões.
O SR. PRESIDENTE - WALTER
FELDMAN - PSDB - Por favor, nobre Deputado Renato Simões, a sua questão é política.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - É diferente a questão de
ordem.
O SR. PRESIDENTE - WALTER
FELDMAN - PSDB - Por favor, nobre Deputado Renato Simões, é exatamente igual e ela já
foi respondida. Vamos respeitar o nobre Deputado Jamil Murad que deve ter uma
questão de ordem que vai ser formulada agora. Por favor, cite o dispositivo
regimental que V.Exa. vai questionar.
O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, a questão de ordem
elaborada pela Bancada do PCdoB, deste Deputado e do nobre Deputado Nivaldo
Santana, tinha grande procedência. Vossa Excelência e sua assessoria estudaram
o problema, mas este Deputado, ao tomar conhecimento do documento resposta,
quer dizer que é insatisfatória e não procede a resposta dada pelo seguinte,
Sr. Presidente:...
O SR. PRESIDENTE - WALTER
FELDMAN - PSDB - Qual é o artigo do Regimento ao qual V.Exa. está citando neste momento?
Entendo que há discordância em relação à resposta que demos à questão de ordem
formulada por Vossa Excelência.
O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - Pelo Art. 82.
O SR. PRESIDENTE - WALTER
FELDMAN - PSDB - Não cabe, Deputado. Quando V. Exa. assomar a esta tribuna para discutir
sobre o Projeto da Nossa Caixa, poderá discorrer longamente sobre essa matéria.
Portanto, a questão de ordem...
O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - Só para terminar, Sr.
Presidente.
O SR. PRESIDENTE - WALTER
FELDMAN - PSDB - Nobre Deputado Jamil Murad, vou fazer exatamente o que o Regimento me
autoriza quando identificado no início da questão de ordem levantada de que não
cabe a formulação que está sendo feita, mas cabe ao Presidente interrompê-la e
pedir que o Deputado César Callegari, convidado a assomar à tribuna para fazer
a sua oração, enfim peço que V.Exa. fale disso quando for discutir na lista de
oradores. Por favor, Deputado, agradeço a sua compreensão.
O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - Voltarei ao assunto,
respeitando o Regimento como todos os Srs. Deputados. Inclusive, a Presidência
deve cultivar a Lei Maior do funcionamento da Assembléia Legislativa apesar das
diferenças, do antagonismo de propostas a serem atingidas, porque só
terminando...
O SR. PRESIDENTE - WALTER
FELDMAN - PSDB - Não, Deputado Jamil Murad, é um desrespeito à Presidência. Por favor,
peço ao nobre Deputado Cesar Callegari...
O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - WALTER
FELDMAN - PSDB - Muito obrigado, nobre Deputado Jamil Murad. Vossa Excelência é muito
elegante, compreendendo a nossa necessidade de dar continuidade aos nossos
trabalhos.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT
- Peço a
palavra para uma questão de ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - WALTER
FELDMAN - PSDB - Qual é o artigo? O nobre Deputado Cesar Callegari anui a questão de
ordem?
O SR. CESAR CALLEGARI - PSB
- A questão
de ordem não é dirigida a mim, Sr. Presidente, e sim a Vossa Excelência.
Portanto, considero não iniciado o meu tempo.
O SR. PRESIDENTE - WALTER
FELDMAN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT
- PARA
QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, o
Art. 18 do Regimento Interno dispõe o seguinte: “São atribuições do Presidente,
além de outras expressas neste Regimento ou que decorram da natureza de suas
funções ou prerrogativas: 1. Quanto às sessões da Assembléia: a) presidir as
sessões, abrir, suspender, levantar e encerrá-las; b) manter a ordem e fazer
observar este Regimento; c) fazer ler a Ata pelo 2º Secretário, o expediente e
as comunicações pelo 1º secretário: d) conceder licenças aos Deputados; e)
conceder a palavra aos Deputados...”
O SR. PRESIDENTE - WALTER
FELDMAN - PSDB - Nobre Deputado Carlinhos Almeida, por favor, identifico o objetivo de
obstrução na leitura do Regimento. Qual é exatamente o item que V.Exa. pretende
se referir para levantar a sua questão de ordem? Até agora nada foi citado nada
que ajude à continuidade dos trabalhos.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT
- Veja bem,
Sr. Presidente, indago a V.Exa. qual o tempo que tenho para apresentar a minha
questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE - WALTER
FELDMAN - PSDB - Independente disso, se eu não identificar que inicialmente existe
objetivo real de ajudar nos trabalhos, levantando uma questão de ordem, posso
interrompê-lo. Portanto, qual é o item? Não há a necessidade de se ler todo o
Art. 18. Podemos lê-lo em outra oportunidade.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT
- Veja bem,
Sr. Presidente, acredito que V.Exa. como Presidente desta Casa, magistrado
deste Parlamento violou o Art. 18.
O SR. PRESIDENTE - WALTER
FELDMAN - PSDB - Em que item?
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT
- Em vários
itens combinados, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - WALTER
FELDMAN - PSDB - Até agora V.Exa. não citou nenhum item.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sabe bem V.Exa. que o ordenamento jurídico do país, do estado e de cada município, não é feito de tomos isolados e independentes. Há relação entre vários, aliás a relação entre todos ....
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Esgotou todo o seu tempo, Deputado Carlinhos Almeida. Por favor, seja absolutamente sintético porque o Deputado Cesar Callegari, de maneira angustiante espera o tempo para poder fazer o seu pronunciamento.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, o parágrafo 3º desse artigo dispõe sobre restrições à atuação do Presidente: “Para tomar parte em qualquer discussão, o Presidente deixará a Presidência e não a reassumirá enquanto se debater a matéria que se propôs a discutir.” Se V.Exa. combinar isso com os itens que acabei de ler, que cabe ao Presidente manter a ordem e fazer observar esse Regimento, letra b, Inciso I, “cabe ao Presidente conceder a palavra aos Deputados”. Nesta sessão e na sessão de ontem, V.Exa. tem feito diversas intervenções que, a nosso ver, contraria o disposto do item que mencionamos e, mais do que isso, não só interferindo no debate, mas interferindo nos próprios andamentos dos trabalhos de maneira a favorecer uma posição, que é a posição dos defensores do projeto, e a prejudicar e até mesmo cassar e diminuir as prerrogativas daqueles que são contrários ao projeto. V.Exa., ontem, concedia a todo momento reclamações, questões de ordem, e intervenções não previstas no Regimento. Hoje, V.Exa., tem um outro...
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Deputado Carlinhos Almeida, um minuto e 48 segundos além do seu tempo, considero isso uma denúncia, uma ofensa grave à Presidência, inaceitável. Essa é uma argumentação política de contestação da condução dos trabalhos pela Presidência. Não aceitarei isso a não ser que V.Exa. formule de maneira contundente, se possível jurídica, porque este é um questionamento à instituição.
Neste momento, o Deputado Cesar Callegari, que é de oposição, pretende se manifestar a respeito da matéria, exatamente ou muito provavelmente de maneira semelhante à sua e V.Exa. não está permitindo que o debate se realize, exatamente na contradição daquilo que V.Exa. acaba de falar. Portanto, quero interromper o que V.Exa. falou. Por favor, manifeste de maneira mais clara essa acusação, porque ela me parece muito grave, é um questionamento à nossa posição no comando da instituição.
Peço ao Deputado que inicie o seu pronunciamento. Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari, líder do PSB.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Não darei pela ordem a V.Exa. neste instante.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, para pedir a prorrogação dos nossos trabalhos por 20 minutos.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - É regimental, fica registrado no tempo oportuno.
Deputado Cesar Callegari, por favor, inicie seu pronunciamento.
O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - Sr. Presidente, Srs. Deputados e aqueles que acompanham os nossos trabalhos.
A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Pela ordem, Sr. Presidente, com anuência do orador.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Deputado Cesar, por favor.
A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Com anuência do Deputado Cesar Callegari. Estou levando uma questão de ordem e V.Exa. há de considerar...
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Deputada, identifico esta posição como obstrução dos trabalhos. Não há questão de ordem até agora levantada, nenhuma delas, que justifique algum questionamento em relação às irregularidades dos trabalhos.
A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Gostaria de ter o direito, que é regimental, de fazer a questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Deputado Cesar Callegari, seu tempo está correndo.
A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - V.Exa. não pode colocar o Deputado Cesar Callegari nesta condição.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Deputada Maria Lúcia Prandi, tenho todo o direito de dar continuidade aos trabalhos.
A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, quero fazer uma questão de ordem sobre a hierarquia da lei
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - V.Exa. não pode me interromper. Qual é ? Por favor, cite o artigo.
A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Então, me permita, Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Não, não permito. Tenho o direito regimental de interromper a sua oração.
A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - É sobre a publicidade dos atos. Determina a nossa Constituição que todo e qualquer ato público deve ter publicidade.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Qual é o artigo da Constituição ? Isso caracteriza obstrução. O tempo do Deputado Cesar Callegari já está correndo.
* * *
- Trocam-se apartes.
* * *
A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - É uma questão da publicidade, Sr. Presidente. Um artigo do Regimento não pode se sobrepor à Lei Magna...
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Isso já foi tratado, Deputada Maria Lúcia. Isso já foi citado e já foi respondido : não há incoerência por parte da Presidência. Por favor, Deputado Cesar, seu tempo já está correndo.
Peço a Deputada Maria Lúcia Prandi que respeite o seu tempo. Essa questão já foi falada e já foi respondida. Caracterizo como obstrução equivocada e desrespeitosa ao Regimento. Por favor, respeite esta Presidência.
A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Respeito V.Exa.....
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Estou retirando a palavra de V.Exa. Pela primeira vez, vou solicitar ao sistema de som que retire o som desse microfone, por favor.
Deputado Cesar, V.Exa. tem o direito regimental pela lista de oradores para fazer a sua oração. Deputado Cesar, desculpe-me, mas seu tempo está correndo.
O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - Sr. Presidente, eu jamais poderia desrespeitar uma colega de plenário, mas muito menos V. Exa e V.Exa. não me deu condições de usar a minha palavra até o presente momento que esteve respondendo à Deputada Maria Lúcia Prandi. Em primeiro lugar, gostaria que fosse restaurada na integralidade do relógio o meu tempo.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - V.Exa. tem toda a razão. Por favor, restaure o tempo integral do Deputado Cesar.
O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - Concedo um aparte ao nobre Deputado Renato Simões.
O SR. RENATO SIMÕES - PT- COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Realmente, o Presidente exorbitou neste momento. Sr. Presidente, pela primeira vez e espero que seja a última, V.Exa. cortou a palavra de uma Deputada, utilizando um mecanismo antidemocrático, cortando o som.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Absolutamente regimental.
* * *
- Trocam-se apartes.
* * *
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Estou com um aparte do nobre Deputado Cesar Callegari, V.Exa. me respeite. Sr. Presidente, estamos aqui protestando contra medidas de V.Exa. democraticamente no tempo do nobre Deputado Cesar Callegari gentilmente cedido a este Deputado. V.Exa. não pode, no grito, interromper este Deputado para fazer qualquer correção, ou passar qualquer pito a colega seu, porque esta não é uma atribuição de Vossa Excelência.
Nós queremos respeito aqui neste plenário e estamos conduzindo os nossos trabalhos como obstrução firme e vamos fazê-lo porque o projeto da Nossa Caixa-Nosso Banco é lesivo aos interesses de São Paulo e esperamos que a condução de V.Exa. se dê no marco do Regimento respeitosamente aos seus colegas Deputados que o colocaram aí nesse lugar para respeitar o Regimento e fazê-lo cumprir.
Sr. Presidente, ainda no tempo do nobre Deputado Cesar Callegari, queremos dizer que a questão formulada pela nobre Deputada Maria Lúcia Prandi precisa ser respondida por V.Exa., algo mais do que aquele meio minuto que V.Exa. deu de atenção à palavra deste Deputado.
Nós queremos uma resposta por escrito quanto à constitucionalidade do que diz respeito à não publicação de emendas porque, no nosso entendimento e no entendimento também da nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, esta medida do Regimento fere o Artigo n° 37 da Constituição Federal, que se sobrepõe ao Regimento Interno, porque é a lei maior deste país.
Era esta a questão, Deputado Cesar Callegari, que a oposição tentava fazer aqui e V.Exa. permitiu que isso fosse feito com o prejuízo de V.Exa., pelo que nos desculpamos com V.Exa. e lhe devolvemos a palavra.
O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - De forma alguma, Deputado Renato Simões, é prejuízo porque essa questão levantada com brilhantismo por V.Exa. é uma questão que assinamos embaixo e esperamos que seja apropriadamente respondida pela Presidência desta Casa.
Antes de mais nada, quero fazer uma explicação porque temos recebido em nossos gabinetes várias pessoas que acompanham os trabalhos da Assembléia pela TV Assembléia, algumas delas estão sem entender o que de fato acontece aqui, como se Deputados estivessem impedindo que a Assembléia Legislativa funcionasse.
Ouvimos
do Presidente Walter Feldman, há poucos minutos, uma das coisas que acho
inaceitáveis pela própria história do Presidente Walter Feldman, que procura
qualificar e adjetivar de "política" posições, proposituras e
argumentos de Deputados como se a qualificação política fosse algo pejorativo.
Ora, Presidente Walter Feldman, esta Casa, presidida por V. Exa., é uma Casa
política. Temos orgulho de sermos políticos. A questão envolvendo o projeto de
privatização da Nossa Caixa é uma medida de força e uma medida política. Sou
daqueles parlamentares que têm o orgulho de ser político e não aceito essa
pecha de que argumentos políticos podem ser algo a desqualificar argumentos de
Deputados na Assembléia.
Já
não é a primeira vez que ouço isso. Durante o período em que presidi a CPI da
Educação na Assembléia Legislativa, V. Exa. e outros parceiros do PSDB
procuraram desqualificar a minha conduta como Presidente, assim como a conduta
da nobre Deputada Mariângela Duarte, dizendo que conduzíamos a CPI da Educação
de maneira política. Política, sim senhor, e com muito orgulho. Não quer dizer
politicagem de propostas indecentes que ocorrem, muitas vezes, quando projetos
dessa natureza começam a tramitar na Assembléia Legislativa. Estranha-me muito
e aliás, em termos de estranhamento, quero recuperar a primeira manifestação
que tive perante os líderes partidários, na reunião com o Governador Geraldo
Alckmin, quando disse a S. Exa. que me encontrava perplexo com a proposta que
naquele momento ele
anunciava, uma proposta de privatização parcial e total da Nossa Caixa-Nosso
Banco. Ele me respondeu que não entendia a perplexidade, mas agora vejo que
aquela percepção intuitiva de um primeiro momento mostrava todo empenho e todo
tipo de autoritarismo que está havendo, o verdadeiro trator que passa neste
momento sobre a Assembléia Legislativa em relação à vontade e à determinação do
Governo de São Paulo de realizar mais um lance do seu cacoete privatista.
É aquela história que sabemos da essência do pensamento e da prática dos tucanos no Estado de São Paulo e no Brasil, que, inspirados na ideologia neoliberal, formulada pelo consenso de Washington, encontraram no Brasil e em outros países do mundo a grande oportunidade daquilo que chamam de big business, o grande negócio, a oportunidade de desmontar o aparato do Estado construído com o sangue, o suor e muitas vezes até lágrimas do povo brasileiro. E ao desmontar esse aparato do Estado, construir inúmeros nichos de negócio privado. Esse projeto de privatização parcial e total da Nossa Caixa é um exemplo claro do que estamos falando. O Governo quer a nossa autorização, dos representantes do povo, para criar sete empresas “filet mignon” da Caixa Econômica do Estado de São Paulo, para operar cartão de crédito, seguros e tudo aquilo que só dá lucro e dá muito pouco custo e não tem nenhum compromisso social. Quer no Projeto 280, o Sr. Governador, fazer com que esse “filet mignon” seja entregue a operadores, a capitalistas privados que porventura poderão ser de empresas internacionais. É ou não é um processo de privatização total da Nossa Caixa nesses setores a criação de sete empresas subsidiárias integrais para serem entregues para o controle direto do capital privado? Da mesma maneira que aconteceu com o setor elétrico, mais uma vez o Governo se empenha, ao privatizar, em abrir nichos de negócios privados sem nenhum compromisso com o interesse público.
Sr. Presidente, por falar em interesse público, acredito que este assunto mereça a presença dos Srs. Deputados em massa e, como sei que os Srs. Deputados estão na Assembléia Legislativa, solicito uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Celino Cardoso e Edmur Mesquita para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
Nobre Deputado Cesar Callegari, esta Presidência constata número regimental de Srs. Deputados. Continua V.Exa. com a palavra .
O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - Sr. Presidente, há 24 Deputados em plenário?
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Nobre Deputado Cesar Callegari, foram contados 25 Deputados.
O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - Gostaria de dar uma satisfação àqueles que acompanham os nossos trabalhos, justificando o que quer a oposição. Queremos que esse projeto seja discutido. O Governo traz a questão da privatização da Nossa Caixa como uma grande novidade no final do semestre. Sou líder do PSB e acompanho desde março todas as reuniões do colégio de líderes, todo o planejamento do nosso semestre e em nenhum momento se falou dessa questão, da intenção do Governo de enviar a esta Casa o exame desse projeto de privatização na Nossa Caixa. Era algo que estava sendo articulado no seio do Poder Executivo. Tanto é assim que o Líder do Governo, o nobre Deputado Duarte Nogueira, acompanhado de outros líderes partidários da base governista, estabeleceram um cronograma de atividades que envolviam outros projetos de interesse da sociedade, como é o caso dos guardas de muralha, frentes de trabalho e outros projetos, principalmente o da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
De repente aparece esse projeto, que vem com o requerimento constitucional de urgência feito pelo Governador de São Paulo. Essa questão de urgência é importante - para aqueles que não conhecem o detalhe -, pois significa reduzir o tempo de discussão, diminuindo inclusive o tempo de reunião das comissões, significa limitar a participação da sociedade paulista e até brasileira, legítimos proprietários do Banco Nossa Caixa Nosso Banco, limitar a participação dessa mesma sociedade, por intermédio dos seus representantes, num processo de discussão. Esse é o nosso maior inconformismo neste instante.
Que
motivos jamais explicados - tenho impressão que inconfessáveis - fazem com que
o Governo e a sua base de sustentação na Assembléia pretendam limitar as
discussões a respeito de um projeto que trata de um único mecanismo financeiro
de fomento e de desenvolvimento no Estado de São Paulo, que ainda de
propriedade do Estado e do povo, porque querem privatizar? Se alguém pudesse
dizer que é porque o Governo precisa de dinheiro... Mas precisa de dinheiro
para quê? O Governo que anunciava, até posando de valente e eficiente, que
tinha sete bilhões de reais para fazer investimentos entre este ano e o ano que
vem quer dinheiro para quê? Pergunto isso porque o telespectador que nos
acompanha neste momento deve saber responder. É dinheiro para melhorar as
escolas de São Paulo? É dinheiro para melhorar a situação da Saúde? É um
dinheiro que por acaso vai resolver a calamidade que é a questão de segurança
pública, que atinge cidades pequenas, médias e grandes? É um dinheiro que
finalmente vai ser utilizado, depois de quase oito anos de mandato em São
Paulo, para recuperar as atividades de agricultura e agropecuária? Pergunto se
seria um dinheiro absolutamente indispensável para, finalmente, depois de oito
anos, de dois mandatos começar a tentar fazer justiça perante o funcionalismo
público do nosso Estado? Se fosse isso deveria estar escrito. O Governo não se
compromete porque o único compromisso hoje, do Governo do Estado de São Paulo,
é o compromisso do big business, do grande negócio, o compromisso de abrir
possibilidades de operação no mercado em coisas que antes era do público, era
de todos, o compromisso que privilegia o lucro e não a conseqüência social.
É
por isso, Sr. Presidente, Srs. Deputados e aqueles que acompanham os nossos
trabalhos, que o papel neste instante dos partidos que fazem oposição,
nominadamente o Partido Socialista Brasileiro, meu partido, o Partido dos
Trabalhadores, o Partido Comunista do Brasil, em primeiro lugar é aqui
salvaguardar o direito sagrado do parlamento e da sociedade, que é permitir que
a sociedade se manifeste com a sua vontade, o seu parecer, a sua visão os seus
interesses em relação à matéria que lhe toca.
Em
algum momento, Sr. Presidente e Srs. Deputados, esteve sendo consultada a
categoria dos Prefeitos municipais do Estado de São Paulo e seus Vereadores,
que têm ligações diretas com o único banco que resta, talvez, nos nosso Estado,
que tem condições de dar uma atenção às vicissitudes, aos problemas, aos
ritmos, aos propósitos exatamente daquilo que é a administração pública
municipal e não vi nenhuma referência de consideração ao setor municipalista
fundamental em São Paulo, que deveria ter o que dizer.
Nosso
companheiro Pedro Mori, por exemplo, Deputado ligado às causas municipalistas,
é um dos que, ontem mesmo, conversava conosco, nem pôde saber e, também, os
Prefeitos municipais não puderam estudar o projeto e as suas conseqüências;
como podemos agora decidir?
A SRA. MARIÂNGELA DUARTE -
PT - COM
ASSENTIMENTO DO ORADOR - Agradecemos
o aparte. Para reforço da argumentação de V. Exa., muito me espanta que o
Deputado líder do PTB, Campos Machado, toda hora se referencia à oposição como
sendo a “chamada oposição, a dita oposição”. Veja V. Exa. o nível do trator que
estão trazendo para esta Assembléia. Andei consultando Deputados antigos de
diversos partidos e, Deputado Cesar Callegari, em um mês, aliás, não completou
um mês da entrada do pedido de urgência desse projeto e esse trator nos
impedindo de colocar. Estou trazendo aqui uma matéria altamente esclarecedora
do que está ocorrendo aqui.
Na
“Gazeta Mercantil” do dia 19/06, do mês em curso, portanto bem recente,
terça-feira: “Banco Central simpatiza com o plano da Nossa Caixa. Diretores
dizem que expansão só é recomendada se for feita em parceria com o setor
privado.” Vou ler um trecho para V. Exa. ver a escaramuça montada aqui como
último instrumento de alavancagem possível e, quando e se houver vontade
política para tanto, incrementar a retomada do desenvolvimento do Estado mais
importante do País, com repercussão na economia nacional. Diz aqui: “O plano de
expansão anunciado, há cerca de duas semanas, pelo Governo do Estado de São
Paulo para o Banco Nossa Caixa, ganhou a simpatia dos diretores do Banco
Central que consideram que a medida pode ser um passo importante na
profissionalização da administração do Banco Central. Seria, ainda, um caminho
para uma futura privatização da instituição que, no entanto, ainda não estaria
nos planos do Governo do Estado.”
Então,
gostaria de corroborar com essa afirmação de que eles tentam toda hora deslocar
o Governo tucano do Sr. Geraldo Alckmin, Presidente da Comissão de
Desestatização do Estado, até que foi afastado, por conveniências eleitorais.
Está sendo elogiado este Estado, o Governo do Sr. Geraldo Alckmim e a sua tropa
de choque aqui exatamente pelos parceiros do Banco Central, que também
deflagraram, no âmbito nacional, o mesmo processo. Que coincidência, Deputado,
os jornais de ontem traziam que o Presidente Fernando Henrique Cardoso
deflagrou o mesmo processo em relação aos bancos nacionais. E aqui está uma
declaração do Banco Central. Seria interessante ter acesso a esse documento que
é realmente o primeiro passo da privatização. Tanto que com as sete
subsidiárias, o banco Nossa Caixa perderá o domínio por ter 49% apenas das
ações. Queria trazer esta contribuição ao excelente discurso de V. Exa., um
Deputado extremamente vigilante às questões da democracia nesta Casa que nunca
foram tão atropeladas como agora. Obrigada.
O SR. CESAR CALLEGARI - PSB
- Obrigado,
Deputada Mariângela Duarte. Deputado Edson Aparecido, vou conceder, com muito
prazer, um aparte a V. Excelência. Gostaria apenas de aproveitar, no máximo
durante três minutos, para localizá-lo em termos de tempo, para fazer uma
dimensão de como a nós, do PSB, essa questão se passa também. Além das questões
de natureza da gestão do Estado - e temos aqui uma responsabilidade em relação
a isso –, há posições de natureza política que um partido político tem a
obrigação de observar.
O
Partido Socialista Brasileiro tem uma larga tradição em nosso País de defesa do
papel do Estado, como elemento indutor do processo de desenvolvimento econômico
e social. Esta é tradição de um partido que tem mais de 60 anos. Portanto, além
da tradição do Estado, nós hoje estaríamos muito mais propensos a imaginar áreas
sem sermos estatizantes, mas áreas que deveriam ser recuperadas para o controle
público como a privatizada por obra do Governo Covas/Geraldo Alckmin, que é o
setor da área energético. Esse, sim, é um projeto que nos colocaria aqui em
peso, tratando da questão da gestão dos negócios do Estado.
Primeiro,
o Partido Socialista Brasileiro não apenas tem uma tradição de atenção num País
como o Brasil, submetido durante séculos à espoliação de países centrais do
capitalismo e do imperialismo. Entendemos que o papel do Estado ainda é
central, para recuperarmos o mínimo de autonomia, o mínimo de um projeto
autônomo de desenvolvimento em termos econômico-sociais da nação brasileira.
Além da nossa tradição de posicionamento histórico, somos socialistas, sim. Quero
também dizer que o Partido Socialista tem apresentado posições concretas em
defesa dessa questão.
Apresento
dois exemplos: em documento aprovado pelo Diretório Nacional do nosso Partido,
do qual faço parte, o partido hoje propõe uma auditoria minuciosa de tudo o que
foi privatizado no Brasil. Pretendemos essa auditoria, para responsabilizar os
possíveis crimes de lesa pátria cometidos pelos agentes dessa privatização. Há
pouco mais de duas semanas, um dos nossos maiores líderes, o Governador do Rio
de Janeiro, Anthony Garotinho, pré-candidato do nosso partido a Presidente da
República, liderou uma das maiores manifestações de massa nas ruas do Rio de
Janeiro, exigindo, com outras forças também do campo democrático e popular, a
responsabilização das autoridades governamentais federais e estaduais pelo
apagão, pela crise energética, que tanto infelicita o povo, e exigindo, também,
a abertura da CPI da Corrupção no Congresso Nacional.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Celino Cardoso.
* * *
Temos
sim, num processo político contemporâneo, um posicionamento a zelar. Que
cabimento tem agora, mesmo que viéssemos a considerar propriedades em relação a
uma propositura - e nesse sentido não enxergamos nada, pelo menos eu não
enxergo nada de positivo nesse projeto - é importante compreendermos que não
podemos estar descolados de um momento maior. Esse momento maior não é de
natureza política ou partidária, mas uma questão de cidadania.
Qual é o cidadão brasileiro das grandes, pequenas e médias cidades, do campo, jovens e velhos que, por si só, já não chegou à conclusão de que o processo de privatizações colocado em prática no Brasil leva a desastre social que está sendo sentido por todos? A questão da Nossa Caixa que está sendo colocada aqui no plenário não pode ser desvinculada da questão da CESP, da Eletropaulo, da CPFL, de Furnas, da Telefonia, de tudo que foi privatizado no Brasil. Que direito temos, em homenagem e respeito ao cidadão brasileiro, de achar que um projeto dessa natureza pode ser considerado um projeto por si positivo se, atrás dele, sobre ele, sob ele, em todos os lados, não esteja a grande causa discutida pela nação brasileira que é a causa das privatizações irresponsáveis, que foram conduzidas e que tem sido conduzidas desde Fernando Collor de Melo e depois por Fernando Henrique Cardoso, Geraldo Alckmin, Mário Covas e outros partidários desse tipo de espoliação do processo do Estado.
Essa é a questão central que está sendo discutida, não temos o direito de pensar que um projeto dessa natureza, privatizante sim, à revelia do bom-senso do povo brasileiro, do povo paulista, pode ser tratado como uma questão menor. Ora, é a questão maior que está sendo discutida aqui, é o modelo que está sendo colocado e espero que o povo brasileiro, com a sagrada ferramenta que tem que é o voto, no ano que vem julgue e coloque nas urnas o julgamento dessa política. Não é nem aqui que faremos isso, mas é o julgamento de uma política que gerou desemprego, que gerou violência, que gerou atraso, que gera dependência. Com essa política não podemos concordar.
O nobre Deputado Edson Aparecido falava da política da modernidade, que coloca o nosso Brasil não no século passado , mas no século retrasado, século XIX. É um assunto tão importante, nobre Deputado Edson Aparecido, agora é a hora de nós polemizarmos, acho importante que para a nossa polêmica e a sua intervenção nós possamos ter a presença de mais Deputados em plenário, peço portanto uma verificação de presença, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Edson Aparecido e Roque Barbiere, para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
* * *
- É iniciada a chamada.
* * *
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - A Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença, agradecendo aos nobres Deputados Edson Aparecido e Roque Barbiere e devolve a palavra ao nobre Deputado Cesar Callegari.
O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - Primeiramente, fico muito contente, Deputado Cesar Callegari, que V. Exa. de maneira clara, explicita, coloca o pensamento não só de V. Exa. mas de seu partido sob o ponto de vista ideológico. A sua opção, do ponto de vista das teses socialistas, evidentemente o fazem defender uma postura contrária ao projeto, diferente dos Deputados petistas que escondem e não explicitam essa posição. Mas não há , na minha forma de ver, projeto hoje - talvez o projeto da Nossa Caixa tenha exatamente essa qualidade - que, de forma tão transparente e tão clara, coloca exatamente o momento em que o país está vivendo de forma absolutamente nítida.
Quando este projeto foi apresentado pelo Governador Geraldo Alckmin à imprensa especializada em São Paulo, pudemos ver que praticamente a unanimidade dos jornalistas desta área receberam o projeto de maneira absolutamente auspiciosa. Por quê? Porque dava exatamente ao banco aquilo que o projeto diz, aquilo que os Deputados que apoiam o projeto nesta Casa têm manifestado, ou seja, competitividade ao banco, abrir o seu capital, mantê-lo ainda, evidentemente, na sua maioria nas mãos do Governo do Estado de São Paulo e mais, definitivamente ter a nossa agência de fomento, que possa promover cada vez mais ação social do Governo.
O que estamos vendo, nobre Deputado Cesar Callegari, e esta é a grande questão, o momento que estamos vivendo no país é este, é a virada de página. O pensamento de V. Exa., o pensamento do Partido dos Trabalhadores, é velho, é ultrapassado, é arcaico nesse aspecto, porque exatamente impede o país de, cada vez mais, disputar não só no plano internacional, mas em termos aqui no plano do país, condições efetivas de o Estado se concentrar naquilo que é fundamental, que são as questões de ordem social. Então nesse aspecto eu sinto dizer, embora saúde a sua posição clara e muito definida, socialista evidentemente, mas sinto dizer que nesse aspecto o pensamento do seu partido, de V. Exa. e do Partido dos Trabalhadores é absolutamente ultrapassado. E mesmo no que diz respeito à questão de privatização, também podemos nos comparar. O Partido dos Trabalhadores fez uma privatização na Cetep, em Ribeirão Preto, onde vendeu as ações daquela companhia, que tinham no mercado nominal o preço de três mil reais, a setecentos e noventa e oito reais, vendeu as ações da Cetep na bacia das almas. Fez um processo de privatização no sistema de transportes em Santo André que acarretou na dispensa de funcionários, que acarretou diminuição de salários, que acarretou aumento de passagens. Então, até nesse aspecto nós podemos comparar os modelos aqui descritos pelos Deputados do Partido dos Trabalhadores assim como também por Vossa Excelência. Mas de qualquer maneira saudável, pois V. Exa. explicita sua posição socialista em torno daquilo que defende que é a manutenção do Estado em alguns setores que hoje o mundo moderno não permite mais, diferente do Partido dos Trabalhadores que se esconde disso, procurando passar uma versão “light” que evidentemente não tem.
O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - Olha eu disponho de muito pouco tempo e teria o maior prazer de conceder a palavra ao nobre Deputado José Zico Prado, que se posiciona no microfone. Quero só dizer ao nobre Deputado Edson Aparecido que teremos muito tempo para debater essa questão. Acusa-nos atrasados o Presidente Estadual do PSDB, dos tucanos em São Paulo, e S. Exas. que puseram o Estado de São Paulo no século. XIX, um Estado que não consegue ligar mais nada, porque tudo está desligado. O que é moderno, nobre Deputado Edson Aparecido? Essa modernização que nos coloca no século. XIX, nobre Deputado Edson Aparecido? Como? Como é que se pode dizer que um país é moderno, um país que desliga as suas tomadas, que acaba com os investimentos?
Gostaria que V.Exa., tão cioso dessas informações, nos trouxesse aqui o número de projetos de investimento para plantas industriais foram cancelados nos últimos dias aqui em São Paulo! Quantas fábricas estão fechando! Quantos empregos estão sendo exterminados! Ora, Deputado, V.Exa. vem nos acusar de atrasados por defendermos a causa pública, por defendermos o povo, por sermos nacionalistas, sim, senhor! Por querermos bem o Brasil! Por querermos bem a nossa Pátria! Por desejarmos o bem do nosso povo! Por querermos preservar aquilo que foi construído com o dinheiro do povo! Ora, nos acusar de atrasados é quase uma pilhéria! Se há pouco tempo isso poderia pegar, agora isso cai, com todo o respeito, nobre Deputado Edson Aparecido, num certo ridículo, porque ridícula, atrasada e irresponsável é o tipo de política sustentado por V.Exas. do PSDB! (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE - CELINO
CARDOSO - PSDB - Em discussão. Para discutir contra...
O SR. SALVADOR KHURIYEH -
PSB - Sr.
Presidente, gostaria de saber, neste instante, quem é o próximo orador inscrito
para falar.
O SR. PRESIDENTE - CELINO
CARDOSO - PSDB - Não só vou informar V.Exa., como vou dar a palavra ao próximo orador
inscrito, nobre Deputado Hamilton Pereira.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB -
Sr.
Presidente, o nobre Deputado Cesar Callegari nos informa que falou contra o
projeto e, pela alternância, agora tem que falar um Deputado a favor.
O SR. PRESIDENTE - CELINO
CARDOSO - PSDB - O nobre Deputado Hamilton Pereira está inscrito para falar a favor.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - ... que bom!
O SR. PRESIDENTE - CELINO
CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira, pelo prazo regimental
de 30 minutos.
O SR. SALVADOR KHURIYEH -
PSB - Sr.
Presidente, gostaria de saber em que instante será colocado em votação o
requerimento de prorrogação do tempo da sessão.
O SR. PRESIDENTE - CELINO
CARDOSO - PSDB - Oportunamente.
O SR. SALVADOR KHURIYEH -
PSB - Oportunamente?
Faltam 10 minutos para o encerramento da sessão, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CELINO
CARDOSO - PSDB - Oportunamente.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, sem querer
contestar V.Exa., mas o pedido de prorrogação que fiz ficará prejudicado se
V.Exa. não o colocar em votação, além do fato de que o nobre Deputado Hamilton
Pereira ainda não começou a se pronunciar e o tempo de S.Exa. já está correndo.
Por isso, peço que V.Exa. corrija.
Muito
obrigado, Excelência.
O SR. VANDERLEI MACRIS -
PSDB - Sr.
Presidente, pela ordem, sobre a prorrogação dos nossos trabalhos.
O SR. PRESIDENTE - CELINO
CARDOSO - PSDB - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. VANDERLEI MACRIS -
PSDB - Sr.
Presidente, está proposta uma prorrogação da sessão por 20 minutos, se não me
falha a memória, pelo nobre Deputado Milton Flávio. Estamos próximos do término
do tempo da sessão e gostaria de solicitar a V.Exa. que colocasse em votação o
pedido de prorrogação dos nossos trabalhos. É o requerimento que fazemos neste
momento, Sr. Presidente.
* * *
-
Assume
a Presidência o Sr. Walter Feldman.
* * *
O SR. PRESIDENTE - WALTER
FELDMAN - PSDB - Srs. Deputados, o nobre Deputado Renato Simões fez cinco requerimentos
de prorrogação. Portanto, faremos o encaminhamento regimental. Em votação a
prorrogação da presente sessão por um minuto.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB -
Sr.
Presidente, fizemos a solicitação de prorrogação dos nossos trabalhos por 20
minutos, que prevalece em relação aos pedidos de autoria do nobre Deputado
Renato Simões.
O SR. PRESIDENTE - WALTER
FELDMAN - PSDB - Mas é posterior. O nobre Deputado Renato Simões colocou os cinco
requerimentos e só prevalece o de duas horas e 30 minutos, que é evidentemente
superior ao que V.Exa. requereu. É assim que reza o nosso Regimento Interno.
Em
votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis à prorrogação dos trabalhos por
um minuto, conforme o requerimento de autoria do nobre Deputado Renato Simões,
queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, requeiro uma
verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - WALTER
FELDMAN - PSDB - É regimental o pedido de Vossa Excelência.
A
partir de agora, vamos fazer soar o sinal intermitente para que os Srs.
Deputados que não estão em plenário possam se manifestar a respeito. Os Srs.
Deputados que forem favoráveis responderão “sim” e os que forem contrários
responderão “não”.
* * *
-
É
feita a chamada pelo sistema eletrônico.
* * *
O SR. PRESIDENTE - WALTER
FELDMAN - PSDB - Srs. Deputados, enquanto temos quatro minutos preciosos, pediria a
atenção dos nobres Deputados Carlinhos Almeida, Renato Simões, Hamilton Pereira
e nobre Deputada Maria Lúcia Prandi pois esta Presidência quer prestar um
esclarecimento a V.Exas. tendo em vista a colocação inicial, os minutos estão
transcorrendo, os Srs. Deputados estão chegando ao plenário, para que nos
entendamos, eis que existe um Regimento Interno e um convívio muito agradável
nesta Casa, apesar das profundas divergências partidárias, doutrinárias e
ideológicas.
Venho
da Câmara Municipal de São Paulo. Lá temos um Regimento muito diferente do
daqui. Só para V.Exas. terem uma idéia, tenho acompanhado muito os trabalhos da
Câmara Municipal e reiteradamente o Vereador José Eduardo Martins Cardoso, que
é um extraordinário Vereador e também procurador, se retira, nobre Deputado
Carlinhos Almeida, da Presidência, vai à tribuna e faz uma intervenção em
defesa das matérias governamentais. Particularmente, acho estranha essa
conduta, porque na função de magistrado fica estranho que haja um
posicionamento desse tipo. Como é regimental, politicamente compreensível, isso
reiteradamente acontece. Jamais farei isso, porque não me considero em
condições de traduzir essa manifestação, embora sendo do PSDB, como todos
sabem, tenho mantido neste período sem muito esforço as características de uma
Presidência que respeita todas as partes e todos os partidos.
Por
conta disso, quero lembrar que existe no Regimento Interno da Assembléia
Legislativa condições muito propícias à oposição de realizar a obstrução,
inclusive muito superiores àquelas que existem na Câmara Municipal. Só para
V.Exas. terem uma idéia, lá dois oradores falam a favor, dois contra,
encerra-se a discussão e vai a votos. O Partido dos Trabalhadores que está
agora no poder se utiliza, de maneira reiterada, desse instrumento e, portanto,
a discussão é reduzida em comparação à Assembléia Legislativa. Além desses
recursos regimentais de intensa obstrução, os Srs. Deputados se utilizam
também, às vezes de maneira abusiva, insisto, de questões de ordem para
acrescentar a obstrução exatamente ao processo que ora se discute e que, em
outros momentos, se discute também.
Quero
dizer ao nobre Deputado Cesar Callegari que o respeito que V.Exa. tem à
política eu também tenho, no mínimo, igual à política e aos políticos. Quando
digo que a questão de ordem tem o caráter político não é desmerecendo a
política. V.Exa. sabe disso. Muito pelo contrário. É, na verdade, que se exija
um cumprimento regimental técnico àquilo que está sendo dito. Sem desmerecer,
em hipótese alguma, a questão política, mesmo porque nós só podemos ter orgulho
dessa atividade. Mas a oposição solicitou, nesta sessão, 13 questões de ordem,
todas elas concedidas por esta Presidência - e todas elas concedidas, não
conquistadas no grito.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, um aparte.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Só para explicar: todas elas conquistadas e todas elas na utilização absoluta do tempo, algumas vezes superando muito o tempo. Portanto, contribuindo para o processo de obstrução. Duas delas, apenas, tiveram resultado, porque se baseavam exatamente numa questão de ordem regimental: a do nobre Deputado Hamilton Pereira, que colocou adequadamente a questão do tempo e a do nobre Deputado Renato Simões, que colocou adequadamente a questão do tempo e o Deputado Renato Simões que, numa das suas intervenções, colocava a questão da prorrogação dos trabalhos. Todas as outras tiveram uma análise política, uma análise de mérito e, portanto, não correspondia ao objeto, ao instrumento da utilização da questão de ordem.
A Deputada Maria Lúcia Prandi, na nossa avaliação abusiva, repetiu a intervenção já feita pelo Deputado Renato Simões, que foi respondida, e que o Regimento Interno abriga com muita clareza que é a questão da publicidade, particularmente das emendas - e eu já havia respondido sobre isso. Que instrumento tem o Presidente, quando se caracteriza de maneira clara a questão de ordem como método obstrutivo, a não ser recomendar à Deputada ou a qualquer outro Deputado que não cabe aquilo que está sendo dito? Aí, tem o enfrentamento verbal e não há outro instrumento adicional ao Presidente que solicitar ao som que retire, porque é um embate impossível de ser contemplado e aceito. É impossível! Nenhum de nós tem o direito de questionar quem é mais democrático ou quem é autoritário nesta Casa. Somos absolutamente democráticos, no nosso modo de ser. Eu precisava dar esta explicação e temos absolutamente tudo registrado. Logo em seguida, voltaremos a discutir esta matéria.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, considero que V.Exa. se estendeu na sua colocação e o tempo da sessão se esgotou. Portanto, o objeto da votação já foi atingido. A sessão deveria ter se encerrado há um minuto e, portanto, a prorrogação dos trabalhos não se encontra mais em discussão. Não há mais objeto. Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Como é apenas um minuto, o tempo está superado e cabe razão ao Deputado Renato Simões. Portanto, damos por encerrado os trabalhos.
Está encerrada a sessão.
* * *
- Encerra-se a sessão às 13 horas e 13 minutos.
* * *