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21 DE JUNHO DE 2001

48ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

 

Presidência: WALTER FELDMAN e CELINO CARDOSO

 

Secretários: ROQUE BARBIERE, CELINO CARDOSO, DONISETE BRAGA, LUIZ GONZAGA VIEIRA, EDMUR MESQUITA e EDSON APARECIDO

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 21/06/2001 - Sessão 48ª S. EXTRAORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: WALTER FELDMAN/CELINO CARDOSO

 

ORDEM DO DIA

001 - Presidente WALTER FELDMAN

Abre a sessão.

 

002 - RENATO SIMÕES

Para Questão de Ordem, pede definição regimental para as falas de parlamentares no horário das sessões ordinárias entre o Grande Expediente e a Ordem do Dia.

 

003 - VITOR SAPIENZA

Para reclamação, comenta a fala do Deputado Renato Simões acerca do regimento. Reclama que na sessão ordinária de ontem, em função de Congresso de Comissões, diversos parlamentares não responderam à chamada de verificação de presença. Pede que a Ata da referida reunião sirva como justificativa de presença.

 

004 - SALVADOR KHURIYEH

Considera que houve lesão ao Regimento Interno na tramitação do PL 280/01. Pede resposta a Questões de Ordem levantadas sobre essa matéria.

 

005 - Presidente WALTER FELDMAN

Responde aos Deputados, considerando que o trâmite do PL 280/01 foi regimental. Considera que esta matéria está sendo amplamente discutida.

 

006 - SALVADOR KHURIYEH

Para reclamação, discorda da interpretação da Presidência. Informa que pretendia falar pelo art. 82.

 

007 - Presidente WALTER FELDMAN

Responde  ao Deputado Salvador Khuriyeh, citando o Regimento Interno.

 

008 - RENATO SIMÕES

Para Questão de Ordem, reitera seu questionamento sobre o andamento dos trabalhos e o uso do art. 82.

 

009 - Presidente WALTER FELDMAN

Responde ao Deputado Renato Simões, afirmando que o Regimento Interno está sendo respeitado. Põe em discussão o PL 280/01.

 

010 - CAMPOS MACHADO

Discute o PL 280/01 (aparteado pelos Deputados Luiz Gonzaga Vieira, Renato Simões, Duarte Nogueira e Nivaldo Santana).

 

011 - SALVADOR KHURIYEH

Requer verificação de presença.

 

012 - Presidente WALTER FELDMAN

Acolhe o pedido e determina que se proceda à chamada, que interrompe ao constatar número regimental.

 

013 - RENATO SIMÕES

Reitera sua Questão de Ordem sobre a inconstitucionalidade do PL 280/01.

 

014 - Presidente WALTER FELDMAN

Responde ao Deputado Renato Simões, com respaldo no art. 225 do Regimento Interno.

 

015 - JAMIL MURAD

Levanta Questão de Ordem acerca do uso dos microfones de aparte.

 

016 - EMIDÍO DE SOUZA

Refere-se a dispositivos regimentais sobre o uso da palavra.

 

017 - Presidente WALTER FELDMAN

Responde aos Deputados Jamil Murad e Emídio de Souza.

 

018 - RENATO SIMÕES

Requer a prorrogação da sessão por 1, 2, 3, 4  e  5 minutos.

 

019 - Presidente WALTER FELDMAN

Registra o pedido e promete votação oportuna.

 

020 - HAMILTON PEREIRA

Levanta Questão de Ordem acerca da cronometragem do tempo de discussão da propositura.

 

021 - Presidente WALTER FELDMAN

Responde ao Deputado Hamilton Pereira.

 

022 - RENATO SIMÕES

Solicita verificação de presença.

 

023 - Presidente WALTER FELDMAN

Acolhe o pedido e determina que se proceda à chamada, que interrompe ao constatar quórum.

 

024 - RENATO SIMÕES

Levanta Questão de Ordem sobre a prorrogação desta sessão.

 

025 - Presidente WALTER FELDMAN

Responde ao Deputado Renato Simões.

 

026 - RENATO SIMÕES

Para Questão de Ordem, indaga sobre a infringência de ato da Mesa que, em colaboração com o racionamento de energia, determinou a interrupção dos trabalhos às 18h.

 

027 - Presidente WALTER FELDMAN

Responde ao Deputado Renato Simões.

 

028 - DUARTE NOGUEIRA

Para reclamação, comenta que a questão levantada pelo Deputado Renato Simões já fora respondida.

 

029 - JAMIL MURAD

Pede a palavra para questão de ordem.

 

030 - Presidente WALTER FELDMAN

Indefere o pedido.

 

031 - CARLINHOS ALMEIDA

Para questão de ordem, faz indagação a respeito de quesitos regimentais sobre a concessão da palavra pela Presidência.

 

032 - Presidente WALTER FELDMAN

Responde ao Deputado Carlinhos Almeida.

 

033 - MILTON FLÁVIO

Requer a prorrogação dos trabalhos por 20  minutos.

 

034 - MARIA LÚCIA PRANDI

Pede a palavra para questão de ordem.

 

035 - Presidente WALTER FELDMAN

Indefere o pedido.

 

036 - CESAR CALLEGARI

Discute o PL 280/01 (aparteado pelos Deputados Renato Simões, Mariângela Duarte e Edson Aparecido).

 

037 - CESAR CALLEGARI

Solicita verificação de presença.

 

038 - Presidente WALTER FELDMAN

Acolhe o pedido e determina que se proceda à chamada, que interrompe ao constatar quórum.

 

039 - CELINO CARDOSO

Assume a Presidência.

 

040 - CESAR CALLEGARI

Requer verificação de presença.

 

041 - Presidente CELINO CARDOSO

Acolhe o pedido e determina que se proceda à chamada, que interrompe ao constatar quórum.

 

042 - SALVADOR KHURIYEH

Indaga sobre a votação do pedido de prorrogação dos trabalhos.

 

043 - Presidente CELINO CARDOSO

Promete votação oportuna.

 

044 - RENATO SIMÕES

Soma-se à manifestação do orador precedente.

 

045 - VANDERLEI MACRIS

Pergunta sobre a prorrogação da sessão.

 

046 - Presidente WALTER FELDMAN

Assume a Presidência. Põe em votação e declara aprovada a prorrogação da sessão por um minuto.

 

047 - RENATO SIMÕES

Requer verificação de votação.

 

048 - Presidente WALTER FELDMAN

Acolhe o pedido e determina que se proceda à verificação pelo sistema eletrônico. Faz esclarecimento sobre o uso do Regimento Interno e sua aplicação democrática.

 

049 - RENATO SIMÕES

Alerta para o esgotamento do tempo da sessão.

 

050 - Presidente WALTER FELDMAN

Havendo perda superviniente do objeto da prorrogação da sessão, encerra os trabalhos.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Roque Barbiere para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - ROQUE BARBIERE - PTB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

* * *

 

-              Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

* * *

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, ontem vivemos nesta Casa uma tarde bastante atribulada, tanto aqui no plenário quanto no Congresso de Comissões, convocado por V.Exa. para apreciar o Projeto de lei nº 280/2001, que trata da criação de empresas privadas por parte do Estado, subsidiárias da Nossa Caixa Nosso Banco, e da alienação de capital dessa empresa.

Levantamos aqui uma série de questões regimentais que gostaríamos de ver esclarecidas por Vossa Excelência. Então, neste momento, formalizamos algumas questões de ordem, para que V.Exa. oportunamente nos esclareça sobre alguns pontos. Em primeiro lugar, queremos questionar V.Exa. sobre esse vazio regimental existente sobre o “período de transição” entre o final do Grande Expediente e o início da Ordem do Dia.

Temos um Regimento que prevê explicitamente a abertura da Ordem do Dia às 16:30 horas. Ontem, caminhamos mais de duas horas num “período de transição” com sucessivas questões de ordem, reclamações e pronunciamentos pelo Artigo 82. Esses pronunciamentos, como V.Exa. mesmo afirmou, naquela oportunidade, deveriam ser regimentalmente avaliados pela Presidência quanto à relevância e urgência, para depois  serem admitidos nesse período. Com todo o respeito aos Deputados que cumpriram o seu papel regimental de tentar prolongar a sessão o máximo possível sem a entrada na Ordem do Dia, não havia questões de relevância e de urgência na grande maioria das observações feitas pelo Artigo 82. Então, Sr. Presidente, temos uma situação que precisa ser resolvida, ou por V.Exa. ou por uma mudança regimental, para que a transição entre o Grande Expediente e a Ordem do Dia seja regulamentada. Caso contrário, teremos um acordo entre os partidos, no Colégio de Líderes, sobrepondo-se ao próprio Regimento da Casa, o que, no nosso entendimento, não é adequado. Dá margem ao arbítrio, como foi o caso de ontem.

O que aconteceu ontem, nesta Casa, é que a Ordem do Dia foi inviabilizada por uma estratégia que tinha por objetivo manter o plenário funcionando sem Ordem do Dia, para que o Congresso de Comissões pudesse aprovar o parecer, a toque de caixa, sobre a Nossa Caixa Nosso Banco. O que, na verdade, está acontecendo nesses dias é um açodamento da bancada governista em fazer com que este projeto, que demorou 10 meses para ser amadurecido pelo Executivo, seja votado pela Assembléia em apenas duas a três semanas, o que significa uma grave ameaça ao futuro do Estado de São Paulo e das suas instituições públicas.

Esta era a primeira questão de ordem que queria apresentar a Vossa Excelência. Não sei se poderia continuar ou se deveria pedir pela ordem para apresentar a minha segunda questão.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - O tempo regimental de V. Exa. ultrapassou em um minuto e 30 segundos. Depois, darei uma resposta a V. Exa., Deputado Renato Simões.

 

O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Em primeiro lugar, quero dizer que este Deputado estranha o posicionamento do Deputado Renato Simões, mesmo porque o PT ajudou, no final do ano passado, usando a mesma forma de obstrução quando se discutia o orçamento. Então, dentro desta Casa, já é praxe usar o Regimento. Esta é a primeira dúvida que levanto, ou seja, quando levo vantagem o Regimento vale, quando não ele não vale?

Em segundo lugar, Sr. Presidente, é fazer uma reclamação com referência à presença dos Srs. Deputados no encerramento da sessão ordinária de ontem. Concomitantemente, aos trabalhos que estavam sendo realizados em plenário, tivemos a realização do Congresso de Comissões e, segundo tudo nos leva a crer, os Deputados que não estavam presentes em plenário, correm o risco de ter que justificar a sua presença. Então, dentro desse quadro, uma reclamação quanto a esta exigência em justificar, se é que ela está existindo, e uma sugestão no sentido de que a ata do Congresso de Comissões serviria como justificativa para a presença dos Srs. Deputados durante a realização da sessão, porque não é justo que os Deputados que estavam participando do Congresso de Comissões tenham que justificar a sua ausência em plenário. Então, a minha sugestão é no sentido de que a própria ata da realização do congresso sirva como presença para todos os fins desta Casa.

 

O SR. SALVADOR KHURIYEH - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, venho fazer o uso da palavra num primeiro momento para poder reiterar algo que disse ontem, por ocasião do congresso de comissões convocado para poder discutir o Projeto de lei nº 280, e de certo modo para poder seguir na mesma linha do que disse hoje, na primeira sessão extraordinária, o nobre Deputado Nivaldo Santana e o nobre Deputado Carlinhos Almeida, ambos representando as suas bancadas, PCdoB e PT.

Venho também para registrar o meu protesto veemente pelo modo com que os trabalhos foram conduzidos tanto no plenário principal, na sessão ordinária de ontem, como ontem no congresso de comissões. Acabei sentindo que o Regimento Interno desta Casa foi absolutamente rasgado para permitir que a bancada de Deputados que pertencem aos partidos da base aliada do Governo dessem condições para que esse projeto fosse aprovado ontem nas comissões.

Em segundo lugar, Sr. Presidente, para poder postular de V. Exa., não em função da reunião da comissão de ontem - porque já passou, ainda que protestemos e condenemos a violência com que foi usada para poder aprovar - mas porque acho que foram abertos precedentes gravíssimos nesta Casa. Lá foram levantadas questões de ordem ao nobre Deputado Nabi Chedid, que presidia a sessão e disse que levaria ao Presidente efetivo desta Casa, para responder mais tarde. Gostaria de reafirmar que continuo achando importante que V. Exa. responda as questões de ordem lá levantadas, até porque penso que foram abertos precedentes seriíssimos sobre os quais tenhamos que nos debruçar daqui por diante, para poder evitar novos casos desse tipo na Casa.

Sr. Presidente, já que o meu tempo se encerrou, gostaria de falar pelo Art. 82, para fazer uma reclamação.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Antes que V. Exa. tenha acesso ao Art.82, que teoricamente seria regimental, gostaria de dizer o seguinte: a primeira intervenção feita hoje foi do nobre Deputado Renato Simões, colocando um forte questionamento sobre a utilização de questões de ordem na sessão ordinária de ontem. Portanto, há um período de transição onde, há meses ou anos, os Srs. Deputados vêm se utilizando desse expediente para obstruir, ou para fazer as suas manifestações políticas, retóricas, todos os instrumentos a que os Srs. Deputados têm direito.

Na verdade levantamos a nossa visão de que na sessão extraordinária isso não deveria ser feito, mesmo porque não há transição. Ela foi convocada com uma ordem do dia específica, portanto é automática a entrada na Ordem do Dia e não caberia na sessão extraordinária a repetição de um instrumento que, regimentalmente, pode ser analisado como adequado. Mesmo na Ordem do Dia, na sessão ordinária, o nobre Deputado Renato Simões acaba de levantar uma dúvida de que esse instrumento não deveria ser utilizado como foi utilizado na sessão de ontem. Nesse momento o que acontece é o mesmo instrumento, só que tem o adicional de ser uma sessão extraordinária. Na verdade, todas as questões levantadas poder ser caracterizadas como um método obstrutivo, com a retórica, o discurso político e eventualmente até questões de ordem reais dentro da análise regimental.

Na nossa avaliação, não cabe nesse momento o Art. 82, nem as questões de ordem que estão sendo levantadas, a não ser que elas sejam para reorientar qualquer desvio na sessão extraordinária que foi convocada para discutir a questão da Nossa Caixa.

Nobre Deputado Salvador Khuriyeh, os Srs. Deputados terão longas horas para discutir na tribuna, nos apartes que poderão ser concedidos, questões que normalmente estão sendo colocadas na questão de ordem. Portanto, seria um equívoco conceder a palavra a V. Exa. pelo Art. 82, pois se isso ocorrer, serei obrigado a conceder a palavra a todos os partidos políticos, que são em número de 14. Portanto, a sessão extraordinária não se realizará , o que é muito grave, é um desvio gravíssimo da finalidade para a qual a sessão foi convocada. A essência do seu pedido é contraditória, inclusive pelo elogio que V. Exa. fez ao nobre Deputado Renato Simões, de que ontem foi usado de maneira exacerbada o instrumento das questões de ordem, com os seus objetivos obstrutivos.

Portanto, agradeço a contribuição de todos os Srs. Deputados. Como todos sabem, temos mantido aqui uma tradição de permitir que todos possam falar, mas quero deixar claro - e falei ontem na imprensa sobre isso - felizmente, nesta última fase do primeiro semestre, está acontecendo uma guerra democrática saudável. Há um conflito de posição entre a oposição e a situação, entre uma matéria que trata da reestruturação da Nossa Caixa. Os Srs. Deputados têm todo direito de se manifestar a respeito disso, contanto que seja dentro dos limites da convocação da sessão extraordinária. Esse debate será levado à exaustão dentro da orientação do Regimento Interno.

Esta Presidência, em nenhum momento, arranhou ou lesou o Regimento Interno. Tive a preocupação de saber exatamente como aconteceram as sessões das comissões e a sessão ordinária e extraordinária da Câmara Municipal no dia de ontem. Quero que V. Exa. preste a atenção a esta informação, porque lá aconteceu exatamente o mesmo que nesta Casa; só que em posições inversas. Segundo a oposição, havia um rolo compressor do Executivo, que quer ver aprovado o seu projeto de criação de 1.500 cargos e a oposição tentava, de todas as maneiras, obstruir. Só que lá os papéis são invertidos, é o PSDB e o PT em posições diferentes daqueles na nossa Assembléia - lá houve a característica de uma luta política, quase chegou ao confronto físico, que seguramente não acontecerá aqui - e o comando do Parlamento é de um queridíssimo Vereador da Bancada do Partido dos Trabalhadores.

Tudo isso são retóricas absolutamente aceitáveis, mas nós seguiremos o Regimento Interno. Desafio aos Srs. Deputados, além da retórica política, a apresentar razões consistentes da lesão ao nosso Regimento Interno, que poderá estar sendo lesado neste momento quando V. Exa. pede a palavra pelo Art. 82, ou quando o nobre Deputado Renato Simões levanta questões que não estão dificultando a realização da nossa sessão extraordinária, o que me leva, neste momento, a entrar na ordem do dia, proposição em regime de urgência.

Srs. Deputados, compreendo as razões obstrutivas de V. Excelências. Se forem questões de ordem regimentais este Presidente as concederá na medida adequada, mas , tendo em vista a compreensão de que existe uma luta política, estou absolutamente abrigado no Regimento Interno. Quero avisar a V. Exas. que para cumprirmos, do ponto de vista do cronograma, a possibilidade de discutir e levar à votação a questão da Nossa Caixa, as sessões extraordinárias terão que ser convocadas e os senhores que criem as minorias ou as maiorias possíveis, para que esse processo se dê dentro do debate adequado da questão em tela e não reiteradamente em cima de questões aparentemente regimentais, mas que não auxiliam no processo do debate necessário solicitado por todas as bancadas e partidos, do tema em si, que é a análise estrutural da mudança que está sendo realizada na instituição Nossa Caixa.

Então, concederei pela ordem, contanto que sejam exatamente questões regimentais, aos nobres Deputados Salvador Khuriyeh e Renato Simões, e logo em seguida, entendendo que as questões regimentais poderão estar absolutamente superadas, entraremos no debate que deverá ser realizado sobre a questão da Nossa Caixa. Tem a palavra o nobre Deputado Salvador Khuriyeh.

 

O SR. SALVADOR KHURIYEH - PSB - para reclamação - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, aproveito este espaço democrático para dizer que discordo do modo com que V.Exa. tem interpretado o Regimento, e acho que a bancada aliada do Governo tem utilizado procedimentos, nestas últimas horas, que passam por cima de qualquer tipo de procedimento regimental, para poder levar esta Casa a iniciar a discussão desse processo que trata da reorganização do processo Nossa Caixa e de um modo absolutamente violento. Não concordo, Presidente, não é nossa interpretação; gostaria de registrar minha reclamação e reiterar o meu pedido para poder falar pelo artigo 82 para poder manifestar minha reclamação.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Na nossa avaliação, Deputado Salvador Khuriyeh, só para deixarmos claro, não aceitaremos a utilização da palavra pelo artigo 82 por considerá-lo não regimental. Há alguma questão regimental que V. Exa. gostaria de colocar, só para encerrar o seu pronunciamento?

 

O SR. SALVADOR KHURIYEH - PSB - Eu gostaria que V Exa. esclarecesse exatamente onde, no Regimento Interno, está essa proibição. Gostaria que V. Exa. lesse, para poder me esclarecer.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Nobre Deputado Salvador Khuriyeh, a sessão foi convocada com uma Ordem do Dia e só para isso; é evidente que se não podemos entrar na Ordem do Dia, e eu disse, pelo excesso, pelo absurdo, encerraríamos a sessão com todos os artigos 82 que teriam que ser concedidos, mais as reclamações, sem entrarmos no objeto desta sessão. A sociedade estaria sendo lesada no seu direito de ter o debate realizado sobre a matéria da Ordem do Dia para a qual a sessão foi convocada. Portanto é ilógico e absurdo.

 

O SR. SALVADOR KHURIYEH - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Vossa Excelência me permite, ouvi na primeira sessão extraordinária de hoje o nobre Deputado Campos Machado levantar aqui uma questão de ordem que, do mesmo modo que a oposição utiliza dos mecanismos regimentais - às vezes até não, na interpretação de V. Exa. - para poder obstruir os trabalhos, os Deputados que fazem parte da base governista também, aliás, como fizeram ontem aqui, e como vi o Deputado Campos Machado fazendo hoje pela manhã, para ganhar tempo para que houvesse número de Deputados que permitisse quorum para que a primeira sessão extraordinária não caísse, para que V. Exa. tivesse oportunidade de convocar esta sessão extraordinária. E, quando o nobre Deputado Campos Machado levantou sua questão de ordem, veio perguntar onde estava escrito no Regimento Interno o número de 24 Deputados como sendo o quorum mínimo para poder fazer com que a sessão não caísse. E V. Exa. leu o artigo de resposta ao Deputado Campos Machado; por isso gostaria que V. Exa. lesse para este Deputado também.

Perguntar por que o Deputado Campos Machado merece mais do que eu, visto que o Deputado pediu e V. Exa. leu; eu pedi e V. Exa. não leu. Foi até interessante, porque, naquele momento o Deputado Campos Machado, pela resposta dada por V. Exa., teve a oportunidade de levantar uma outra questão: se ¼ significa vinte e três e meio Deputados, e não 24, de onde é que V. Exa. tirou a interpretação de que eram 24 Deputados o mínimo para poder dar quorum. Então, do mesmo modo que o nobre Deputado Campos Machado levanta uma outra questão para ser discutida , quero aqui utilizar do meu direito como Deputado de levantar essa discussão aqui, essa polêmica de por que não podemos usar da questão de ordem e do artigo 82 aqui na sessão extraordinária, para que pudéssemos estar aqui exercitando o nosso direito, principalmente pelo fato de que as questões de ordem e o uso do artigo 82 que se pretende fazer aqui neste instante são pertinentes à questão que estamos discutindo, o Projeto de Lei nº 280, que trata da reorganização da Nossa Caixa. Não pretendo fazer uso dos instrumentos regimentais para tratar de outra questão que não seja a questão central para a qual estamos aqui hoje tentando iniciar um processo de discussão.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Deputado Salvador Khuriyeh, o artigo 82, de maneira explícita coloca o seguinte: é facultado aos líderes de partido do bloco parlamentar, em caráter excepcional, salvo durante a Ordem do Dia - esta sessão foi única e exclusivamente convocada com uma Ordem do Dia, não há outros instrumentos de utilização, a não ser dúvidas regimentais explícitas sobre a Ordem do Dia. Não cabe, neste momento, a qualquer partido, levantar outra questões que não sejam questões absolutamente regimentais, para poder auxiliar no andamento dos trabalhos. Portanto, é a nossa interpretação, Deputado Salvador Khuriyeh.

 

O SR. SALVADOR KHURIYEH - PSB - Mas não é isso o que está escrito no Regimento, Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - É exatamente o que está escrito.

 

O SR. SALVADOR KHURIYEH - PSB - Não é Presidente; aqui está escrito: salvo durante a Ordem do Dia. E a Ordem do Dia ainda não foi iniciada.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Nobre Deputado Salvador Khuriyeh, ao contrário, a sessão só foi convocada com uma Ordem do Dia; é automático.

 

O SR. SALVADOR KHURIYEH - PSB - Mas não foi iniciada.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Não, já foi colocada a Ordem do Dia; já anunciei a Ordem do Dia aqui.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de Ordem.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Deputado Renato Simões, por favor, V. Exa. tem a última questão de ordem, logo em seguida chamarei os Srs. oradores inscritos, democraticamente, com direito de usar esta tribuna.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Nobre Deputado Walter Feldman, em primeiro lugar V. Exa. não pode dizer que esta é a última questão de ordem. Tenho o direito de levantar aqui tantas questões de ordem, de natureza regimental ou constitucional sobre a tramitação desse projeto, quantas forem necessárias. Pode ser o desejo de V. Exa. que esta seja a última, mas com certeza não é, porque tenho várias questões de ordem, absolutamente regimentais a apresentar.

Em segundo lugar, Sr. Presidente, V. Exa. confirma, com a observação feita há pouco, o que eu disse ontem. Há, por parte de V. Exa., neste projeto, vários pesos e muitas medidas. Vossa Excelência acabou de dizer que a sociedade estaria sendo lesada se a oposição hoje fizesse o que a situação fez ontem. Ontem V. Exa. não disse que a sociedade estava sendo lesada, quando a Ordem do Dia foi obstruída e ficamos duas horas e meia ouvindo questões de ordem por parte da situação. V. Exa., ainda respondendo regimentalmente a uma questão de ordem do Deputado Salvador Khuriyeh, entra em considerações sobre o funcionamento da Câmara Municipal de São Paulo, absolutamente irrelevantes para um pronunciamento da Presidência sobre questões de ordem levantadas.

Portanto, Sr. Presidente, queremos reiterar aqui a questão de ordem que apresentamos. Não queremos que se consolide essa posição que V.Exa. tem assumido, utilizando-se de vários pesos e várias medidas. Hoje a sociedade estaria sendo lesada; ontem não foi? Ontem foi tudo bem? V. Exa. avalia que os trabalhos andaram normalmente ontem?

Por isso precisamos de uma decisão regimental de V. Exa., ou de uma nova discussão no Colégio de Líderes. Estamos vendo uma situação anômala: não estamos hoje cumprindo o Regimento por conta de acordos feitos no Colégio de Líderes; há ainda as mudanças decorrentes da situação que estamos vivendo no País, do “apagão”, mudanças de horários... Tudo isso, Sr. Presidente, acaba atropelando as relações internas no Parlamento. Para que não tenhamos essa situação institucionalizada aqui, para que não tenhamos a possibilidade de esgarçamento das relações internas no Parlamento, é que pedimos uma decisão de V. Exa., inclusive a respeito da utilização do artigo 82 em sessões extraordinárias nesta Casa. Tenho vindo a praticamente todas as sessões extraordinárias em que os Srs. líderes ou vice- líderes de partidos ocupam o espaço da sessão extraordinária para fazer uso da palavra pelo artigo 82.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Nobre Deputado Renato Simões, só para deixar claro, insistimos, e ainda não recebemos nenhuma informação contrária de que o Regimento estaria sendo lesado. Há uma diferença, que V. Exa. e o Deputado Salvador Khuriyeh não querem entender, que é a questão do uso no funcionamento da sessão ordinária e da sessão extraordinária. Reza o artigo 102, parágrafo único, o seguinte: “O tempo destinado a sessões extraordinárias será totalmente empregado” - já perdemos 30 minutos desse tempo, a lesão está aí, ou seja, na utilização com 90% por cento de argumentos políticos que V. Exa. tem se utilizado do microfone de apartes e 10% de algum argumento regimental, 30 minutos da sessão já foram lesados, segundo o Regimento Interno, por questões não regimentais.

O tempo destinado às sessões extraordinárias será totalmente empregado. Já perdemos trinta minutos desse tempo e a lesão está aí, ou seja, na utilização com 90% de argumentos políticos que V. Exa. tem se utilizado no microfone de apartes e 10% de argumentos regimentais. Trinta minutos da sessão já foi lesada, segundo o Regimento Interno, por colocações que não são regimentais. O tempo destinado às sessões extraordinárias será totalmente empregado na apreciação da matéria objeto da convocação. Portanto, a Ordem do Dia já foi convocada no início desta sessão - Proposição em Regime de Urgência.

O Deputado Campos Machado, que é o primeiro inscrito, já está sendo lesado. Passo a palavra a S. Exa., neste momento, para que possa começar a sua oração. Não darei nenhuma nova questão de ordem, se ela não for regimental. É com a anuência do orador?

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Mas, Sr. Presidente, se eu nem iniciei o meu pronunciamento!

 

O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, antes do orador eu havia formulado a V. Exa. a questão de ordem.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Esta Presidência estava explicando a questão regimental levantada pelo nobre Deputado Renato Simões. Convoquei o nobre Deputado Campos Machado. Portanto, se houver a anuência de S. Exa., V. Exa, poderá falar.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, inicio o meu pronunciamento verificando que o tempo já está sendo consignado.

 

O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - Sr. Presidente, o que depende da anuência do orador é o aparte e não a questão de ordem. A questão de ordem depende da Presidência.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Deputado, nenhuma questão de ordem foi levantada até agora que alterasse o andamento da sessão. Todas que foram levantadas foram respondidas. O nobre Deputado Campos Machado já foi convocado e tem o direito regimental de usar todo o seu tempo.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, inicio o meu pronunciamento, pedindo aos Deputados da chamada oposição que se atenham ao que diz o Regimento Interno.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero registrar aqui a posição da Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro. Os 14 Deputados Estaduais afirmam e reafirmam, nesta manhã, Sr. Presidente, que nós somos frontalmente contrários a qualquer privatização da Nossa Caixa Nosso Banco. O Partido Trabalhista Brasileiro jamais vai aceitar que o orgulho paulista caia nas mãos de particulares.

 

* * *

-         Cruzam-se apartes.

 

* * *

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Verifico que essas aves de grandes plumagens que aqui se encontram, que não são tucanas, não permitem...

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Deputado Campos Machado, alguns Deputados reclamam que a discussão e votação adiada do PL nº 280/2001, não havia sido anunciada. Na nossa avaliação, a Ordem do Dia, Proposição em Regime de Urgência, já tinha sido anunciada, várias questões de ordem foram solicitadas, nenhuma delas com a característica de debate sobre o Regimento Interno. A discussão e votação adiado do Projeto de Lei nº 280/2001, já foi também anunciado; portanto, peço ao Deputado Campos Machado que continue a sua oração.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, continuando, quero pedir ao nobre Deputado Salvador Khuriyeh, a quem tenho profundo apreço e respeito, que empunhe a bandeira da democracia.

 

O SR. SALVADOR KHURIYEH - PSB - Sr. Presidente, solicito uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Celino Cardoso e o Deputado Donisete Braga, para que nos auxiliem na verificação de presença ora requerida.

 

* * *

- É iniciada a chamada.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - A Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença, agradecendo aos nobres Deputados Celino Cardoso e Donisete Braga. Continua com a palavra o nobre Deputado Campos Machado.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, solicito a V. Exa., por uma questão de ordem absolutamente regimental, a retirada da pauta do Projeto de Lei nº 280/2001 por infringir o Artigo 37 da Constituição Federal.

Não tivemos ontem, durante o Congresso de Comissões, um dos requisitos fundamentais para que os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas pudessem pronunciar-se a respeito do objeto dos trabalhos do Congresso. Não houve a publicação das emendas de autoria dos Srs. Deputados e das Sras. Deputadas. As emendas de plenário não foram publicadas e mesmo assim realizou-se o Congresso de Comissões, sob a égide do Regimento Interno, que permite a dispensa da publicação das emendas por conta do regime de urgência. No entanto, Sr. Presidente, o que questionamos é que a base regimental para a realização do Congresso de Comissões fere o Artigo 37 da Constituição Federal, que diz: “A administração pública direta e indireta de poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.

Portanto, Sr. Presidente, entendemos que a Constituição Federal está acima do Regimento Interno desta Casa e não podemos realizar atos que não estejam pautados pelo princípio da publicidade. Não houve, Sr. Presidente, a publicidade das emendas de Plenário apresentadas pelos Srs. Deputadose pelas Sras. Deputadas. Tivemos uma série de emendas apresentadas. O relator se pronunciou sobre cada uma delas, sem que o Congresso de Comissões tivesse tido a oportunidade de estudar antecipadamente as emendas apresentadas. No nosso entendimento, a tramitação deste Projeto de lei que ora discutimos aqui na Assembléia Legislativa está eivada pela infração ao princípio da publicidade. Por isso, solicitamos a V.Exa. que determine a anulação do Congresso de Comissões realizado ontem, a publicação dessas emendas e a realização de um novo Congresso de Comissões, para que aí, efetivamente, a Casa possa discutir este projeto com base nos princípios enunciados pela Constituição Federal em seu Art. 37.

Essa é a questão de ordem, Sr. Presidente, que queremos apresentar uma vez que, se não obedecido esse princípio, tudo que fizemos, neste Plenário, estará eivado de um vício de inconstitucionalidade, que queremos evitar na gestão de V.Exa. à frente desta Casa de Leis.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Nobre Deputado Renato Simões, quero cumprimentá-lo pela inteligência, pela sagacidade, mas teríamos que talvez questionar todas as medidas do Congresso Nacional, da Assembléia Legislativa de São Paulo, da câmaras de todo o País. Jamais o Regimento poderia escrever um artigo que fosse contrário à Constituição do Estado e à Constituição Federal.

O Art. 225 reza expressamente - e não teria sido escrito se houvesse uma colisão tão flagrante com uma determinação superior - o seguinte: “A urgência dispensa as exigências regimentais, salvo número legal e parecer para, que determinada proposição seja considerada.” Portanto, apesar da consistência aparente de V.Exa. e mesmo a veemência que o caracteriza, essa questão está absolutamente superada e volto a palavra ao nobre Deputado Campos Machado.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, reinicio o meu pronunciamento interrompido por aqueles parlamentares que se dizem “amantes da democracia” para dizer, desde logo, que a Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro nesta Casa é frontalmente contrária à privatização da Nossa Caixa.

A Nossa Caixa Nosso Banco é um orgulho paulista, é uma honra para São Paulo e nós, em hipótese alguma, em nenhuma circunstância, permitiremos que a Nossa Caixa seja privatizada. Não se trata aqui de privatização, mas simplesmente de abertura de capital. Portanto, deixando de lado essas considerações quero agora, Sr. Presidente, e peço aos Srs. Deputados que não me dêem atenção, não, mas tenham um pouco de educação.

Srs. parlamentares, quero fazer justiça agora ao Sr. Presidente desta Casa, nobre Deputado Walter Feldman. Verifico que alguns parlamentares desta Casa, na ânsia de fazer obstrução, que é legítima, tentaram enodoar a posição de magistrado desta Casa do Presidente Walter Feldman. Insinuações outras, grotescas, grosseiras...

 

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-         Tumulto. Falam ao mesmo tempo.

 

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O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, volto a insistir: este parlamentar não quer atenção, quer educação. Quero aqui reiterar, Sr. Presidente, que essas colocações levantadas pelo nobre Deputado Nivaldo Santana endossadas pelo nobre Deputado Renato Simões marcham na esteira da incompreensão.

  Desde que assumiu essa Presidência, V.Exa. tem sido um democrata por excelência; tem pautado a sua conduta com respeito aos parlamentares. Prudente, benevolente, Sr. Presidente, V.Exa. concede aos parlamentares desta Casa todo tipo de atenção.

Sr. Presidente, quero falar agora do episódio, do fato que está ocupando os jornais de todo o País. Quero falar daquele julgamento que está sendo realizado neste momento no Tribunal do Júri. Sr. Presidente, gostaria de indagar alguns desavisados parlamentares desta Casa.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Nobre Deputado Campos Machado, não preciso fazer isso, sei que V.Exa. compreende mas é fundamental que, em toda a sua análise, esteja incluída evidentemente a questão da Nossa Caixa. Só estou fazendo isso por conta de uma reclamação feita pelo Plenário, mas da mesma forma peço aos Srs. Deputados de outras bancadas que façam o mesmo.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Quero para demonstrar, de maneira mais efetiva, a posição do PTB. Preciso trazer aqui algumas conotações referentes ao julgamento que acontece neste exato momento. Sr. Presidente, imaginemos o seguinte quadro: um presídio...

 

O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - Sr. Presidente, pela ordem, não é aparte que estou pedindo, mas estou pedindo a palavra, pela ordem. É uma questão de ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Não é assim que se faz democracia, nobre Deputado Jamil Murad.

 

O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - Uma questão de ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Não é assim, Deputado Murad! Não concordo

 

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-         Tumulto. Falam ao mesmo tempo.

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O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Nobre Deputado Campos Machado, o nobre Deputado Jamil Murad pede uma questão de ordem em relação à Ordem do Dia. Se o nobre Deputado Jamil Murad não se utilizar de uma questão de ordem efetiva, interromperemos e não daremos mais a palavra para nenhuma questão de ordem, porque interpretaremos como de uso inadequado.

 

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-         Falam ao mesmo tempo.

 

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O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - A continuar essa situação, voltarei a palavra ao nobre Deputado Campos Machado.

 

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-              Tumulto. Falam ao mesmo tempo.

 

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O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Deputado Campos Machado, vou conceder uma questão de ordem absolutamente regimental ao Deputado Jamil Murad para que nos ajude a dar continuidade a esta sessão. Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad.

 

O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, a Assembléia tem dois microfones para apartes, instalados em plenário. Eles não estão aqui dispostos apenas  por capricho, mas porque há a situação e a oposição.

O que aconteceu? Dois deputados da situação se apossaram de ambos os microfones. Ocuparam-nos e assumem uma postura pouco democrática. É como se dissessem: “Estou na frente e não deixo ninguém entrar aqui.”

Um colega deputado pediu um aparte, o orador não deu. Ele e seu colega situacionista bloqueiam os dois microfones durante o tempo todo, impedindo que  deputados da oposição levantem, civilizadamente, as suas questões de ordem.

O que isto quer dizer? Isso é impedir o funcionamento regimental e normal da Assembléia. Portanto, solicito a V.Exa. que estabeleça que a situação ocupe este microfone, e a oposição se entenda no outro microfone para os trabalhos transcorrerem normalmente.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Responder a questão de ordem levantada pelo Deputado Jamil Murad, na verdade não existe o microfone da situação e o microfone da oposição, mas como acho que temos um convívio bastante democrático e respeitoso, apenas nesta matéria que declaradamente estão declarados campos da oposição e da situação, eu pediria, Deputado Luiz Gonzaga, só para nós combinarmos um “modus vivendi”, que este microfone à nossa direita fosse o microfone que chamaríamos circunstancialmente nesta sessão o microfone da oposição, e o microfone que está à nossa esquerda fosse o microfone da situação, só para não haver um entrevero, um conflito no plenário como está acontecendo agora.

Agradeço ao Deputado Jamil Murad pela sua conseqüente questão de ordem aqui levantada. Agradeço ao Deputado Luiz Gonzaga pela sua anuência e pela sua compreensão. Darei a última questão de ordem ao Deputado Emídio de Souza, um Deputado bastante responsável, que solicita um esclarecimento pelo Artigo 186.

 

O SR. EMÍDIO DE SOUZA - PT - Sr. Presidente, há pouco solicitamos questão de ordem, tanto este quanto outros Deputados, e V.Exa. disse que precisaria da anuência do orador para conceder questão de ordem. Interpelado pelo Deputado Renato Simões, que afirmou não haver necessidade, V.Exa. disse que precisaria. V.Exa. está acompanhando o Artigo 186 do nosso Regimento Interno, que diz: “Nenhum Deputado poderá pedir a palavra quando houver orador na tribuna, exceto para solicitar prorrogação do tempo da sessão, levantar questão de ordem ou fazer reclamação quanto à não observância do Regimento em relação ao assunto em debate.” Ou seja, Sr. Presidente, para se solicitar questão de ordem não precisa da anuência do orador, com todo o respeito que temos pela figura do ilustre Deputado que ocupa a tribuna neste momento. Aliás, é para V.Exa. que a questão de ordem é formulada, e V.Exa. ao conceder questão de ordem deve, evidentemente, pedir licença ao Sr. Deputado que estiver na tribuna.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Muito bem, Deputado Emídio de Souza, está muito claro e evidente que se houver algum tipo de tumulto e irregularidade na condução da sessão qualquer Deputado poderá levantar uma questão de ordem. O que estamos observando aqui do alto desta tribuna presidencial é que muitas questões de ordem que são levantadas têm caráter político, de intervenção política, formulações que deverão ser feitas na tribuna quando da inscrição dos Srs. oradores para discutirem a matéria. Então, é exatamente por esta questão que temos dificultado questões de ordem que reiteradamente têm tido essa característica. Nós sabemos disso, mas se questões de ordem como o Deputado Jamil Murad muito bem levantou aqui, aí sim, poderemos interromper porque elas são necessárias para a orientação dos trabalhos. O Presidente, inclusive, pode interromper a formulação ao Deputado que eventualmente levante uma questão de ordem por considerá-la não questão de ordem. Então, se houver tempo de prorrogação do trabalho, uma questão regimental bastante adequada, é evidente que mesmo sem a anuência do orador ela poderá ser solicitada e nós respeitaremos essa observação regimental.

 

O SR. EMÍDIO DE SOUZA - PT - Sr. Presidente, por mais que V.Exa. tenha o brilhantismo que tem, V.Exa. não me parece que tem o poder de adivinhação para saber qual é a questão de ordem que vai ser formulada pelo Deputado, se tem ou não tem amparo, e se está ou não está estribada no nosso Regimento. Então, quero dizer a V.Exa. que o que estou questionando é que não precisa da anuência do orador. E o que queremos questionar é que V.Exa. vem conduzindo até aqui, até esta quadra do mandato presidencial, com imparcialidade os trabalhos. No entanto, Sr. Presidente, ao recusar questão de ordem e Artigo 82 para os Deputados da oposição V.Exa. se esquece que ainda na sessão extraordinária da manhã de ontem, sob a Presidência ainda imparcial de V.Exa., V.Exa. concedeu questões de ordem já durante a Ordem do Dia, questões de ordem para reclamação aos Deputados Vanderlei Siraque, Jamil Murad, Carlinhos Almeida, José Zico Prado, Milton Flávio e aos Deputados Jamil Murad e Carlinhos Almeida novamente, Mariângela Duarte, Duarte Nogueira e tantos outros Deputados.

Assim, o que este Deputado quer dizer é que, primeiro, a questão de ordem ao ser solicitada não necessita da anuência do orador. Segundo, não é possível V.Exa. adivinhar se a questão de ordem será de natureza política, o que em tese também não seria crime, porque esta Casa é uma Casa eminentemente política, mas, principalmente porque V.Exa. tratou a sessão de ontem com tantas questões de ordem antes de entrar a Ordem do Dia da sessão extraordinária. E V.Exa., nesta sessão, está tratando de outra forma.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Deputado Emídio de Souza, realmente não há nenhuma possibilidade de adivinharmos aquilo que vai ser falado, mas no Artigo 261 está bem explícito no seu parágrafo 1º que “Se o Deputado não indicar, inicialmente, - ou seja, no início da sua oração a questão de ordem que foi solicitada - o Presidente não permitirá a sua continuação.”

O Regimento é presidencialista, ele permite até ações duras, o que nós não temos feito. Agora, veja bem, Deputado Emídio de Souza, nós temos tido uma flexibilidade democrática adequada para a Casa, mas no início da instalação dos trabalhos de hoje, quando iniciamos o processo de discussão da matéria, deixei muito claro que existe uma guerra democrática em marcha. É uma guerra de opiniões, de postura e de doutrinas.

 

O SR. EMÍDIO DE SOUZA - PT - .A discussão é de natureza apenas regimental. A discussão política vai ser no momento adequado.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Não, não, Deputado Emídio de Souza. Se não formos rigorosos no Regimento, neste momento, um ou outro lado estará sendo prejudicado. Na nossa avaliação, cabe uma flexibilidade de concessão pelo Art. 82, pela questão de ordem e para uma reclamação. Mas, onde está estabelecida uma luta política, temos que ser rigorosos no Regimento Interno e neste momento a chamada oposição está sendo beneficiada, na medida que estamos discutindo uma matéria que já está superada.

O nobre Deputado Campos Machado, que é da situação, está tendo dificuldades na formulação da sua manifestação pela lista dos oradores. Parece-me que a questão de ordem está respondida neste momento.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Hoje, o Presidente desta Casa demonstra que a sua benevolência chega aos extremos. Suas Excelência tem demonstrado benevolência ao extremo com a oposição.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, requeiro a prorrogação dos nossos trabalhos por 1, 2, 3, 4 e 5 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência colocará em votação o pedido de V. Exa. no tempo oportuno.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - S. Exa. demonstra um senso democrático extraordinário, uma paciência ilimitada com a chamada oposição. Portanto, ainda que a chamada oposição, suplicando no microfone de aparte...

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Nobre Deputado Campos Machado, pelo fato até excepcional do nobre Deputado Hamilton Pereira ser membro da Mesa, não acredito que S. Exa. apresentaria uma questão de ordem regimental, se não fosse absolutamente conseqüente.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, agradeço, só que não gostaria de ter esse privilégio por ser membro da Mesa. Estou levantando uma questão de ordem em função do próprio Regimento da Casa e, também, para solicitar de V. Exa. a correção de uma injustiça que se faz ao orador na tribuna. Quando deste microfone de aparte outros Deputados desta Casa começaram a solicitar as questões de ordem, o relógio cronometrava 22 minutos de tempo restante para o orador na tribuna. Em que pese V. Exa. estar respondendo a questões de ordem, o relógio continuou contabilizando este tempo e agora o Deputado retoma a palavra já com 18 minutos.

Este Deputado gostaria que V. Exa. devolvesse o tempo ao orador na tribuna, para que tivesse exatamente os 22 minutos restantes quando da primeira questão de ordem levantada.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - A Mesa é fiscal dos trabalhos. Agradeço muito ao nobre Deputado Hamilton Pereira. Se isso realmente aconteceu, solicito aos assessores dos nossos trabalhos que façam a readequação do horário ao tempo regimental.

Devolvo a palavra ao nobre Deputado Campos Machado, a quem solicito que formule a sua idéia sobre a matéria, o que não foi possível ser feito até o momento.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, esta Casa não é uma relojoaria. A preocupação que a chamada oposição tem com os relógios desta Casa é uma coisa impressionante. Até hoje não consegui detectar quem é oposição nesta Casa.

Sr. Presidente, quero reiniciar o meu pronunciamento dizendo que a oposição deu nesta Casa hoje, nesta manhã, uma pálida demonstração do que é a democracia para o PT, mostrou o que o PT vai fazer se chegar um dia no Governo. Pousam de anjinhos, de bonzinhos e de amantes da democracia.

Há 15 minutos, quero iniciar o meu pronunciamento e não consigo. Reiniciando o meu pronunciamento para aqueles que fazem ouvidos de mercador nesta Casa, que se fantasiam de budas, cegos, surdos e mudos, quero manifestar uma vez mais a posição do mais tradicional e histórico partido político do País, que é o PTB. Somos contrários a qualquer privatização da Nossa Caixa. E como não se trata de privatização, mas de alienação de ações, começa a chamada oposição a imaginar aquilo que ela pensa que pode, mas que não vai acontecer.

Sr. Presidente, quero fazer uma analogia e me permita que faça de maneira que possa fazer os fatos caminharem para o mesmo rio. O Brasil assiste a um julgamento único na sua história. Imaginemos um presídio com oito mil presos, um presídio com quase todos os presos rebelados e com a notícia de que alguns presos trazem nas mãos frascos de sangue contaminado de Aids, que grande parte dos presos estão armados de estiletes, revólveres, facas, imaginem qual a posição do Estado. O Estado tem a obrigação de cuidar da tranqüilidade, da segurança de todos nós e designa um comandante de um batalhão para ir ao presídio, para evitar que essa rebelião se transforme em fuga em massa, que ocorram mortes. Lá vai o comandante, seguindo uma ordem legal, dentro do presídio e os presos ameaçam matar uns aos outros.

Quero indagar inicialmente qual o comportamento desse comandante, que tem o compromisso e a obrigação de zelar pela segurança e pela tranqüilidade. Recebe a ordem legal de manter a paz, evitar mortes, trazer tranqüilidade e esse comandante, recebendo ordens legais, acompanhado de um magistrado, ordena que os seus soldados invadam o presídio. Os amotinados, armados, ameaçando jogar o sangue contaminado nos policiais, quero indagar qual o comportamento da autoridade. Omite-se? Queda-se? Acovarda-se? Foge? Recua? A autoridade determina a invasão em virtude de conflitos ainda não explicados. Morrem presos. Os chamados defensores dos Direitos Humanos, os mesmos da chamada oposição, que trazem tarja no peito, querem a qualquer custo a condenação de um comandante que apenas cumpria a ordem legal.

Perguntem à população e ao nosso povo, perguntem à gente humilde deste Estado, qual é a opinião deles, quais os direitos humanos. Nunca soube que algum defensor dos Direitos Humanos tivesse se preocupado, alguma vez na vida, com as vítimas; nunca soube que qualquer entidade tivesse ido, uma vez sequer confortar ...

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, requeiro uma verificação de presença, Presidente.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - É isso aí, Srs. Deputados, quando se busca a verdade, quando se arranca a verdade, quando se quer demonstrar o que acontece neste País, surgem as verificações de presença da chamada oposição, regimentais, sim.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Nobre Deputado Campos Machado, o Deputado Renato Simões é muito rigoroso em relação ao Regimento e à presença dos Srs. Deputados. É regimental; não há neste momento, visível, a presença de 24 Deputados em plenário. Solicito ao Deputado Luiz Gonzaga e ao Deputado Celino Cardoso para que nos auxiliem nessa verificação de presença.

Dada a relevância da intervenção do Deputado Campos Machado na matéria em tela, pediria aos Srs. Deputados presentes na Casa que, por favor, compareçam ao plenário.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM- Sr. Presidente, ainda há pouco V.Exa. admitiu como regimental o pedido de prorrogação dos trabalhos, formulado pelo Deputado Luiz Gonzaga Vieira, por duas horas e 30 minutos. Quero contestar essa decisão de V. Exa. com base no Regimento Interno, que estabelece, no seu artigo 99, que as sessões deliberativas poderão ser prorrogadas no máximo por duas horas e 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Nobre Deputado Renato Simões, já admiti para V.Exa., pessoalmente, que não tinha observado isso; V.Exa. tem toda a razão.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Mas quero acabar de formular a questão de ordem.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Mas já está compreendido.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Absolutamente; a questão de ordem tem dois objetivos. O primeiro é sanar uma decisão de V.Exa., que V. Exa. retorna ao Regimento, não admitindo. A segunda questão é a seguinte: que a prorrogação dos trabalhos deve garantir o interstício de uma hora entre o encerramento de uma sessão e o início de outra. Portanto, minha questão é a seguinte: no período matutino não serão admitidas prorrogações até uma hora antes do início da sessão ordinária.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Vou explicar a V. Exa. Nobre Deputado, não poderemos ter a sessão extraordinária até as 13 horas e 30 minutos; nada mais além disso.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Muito obrigado, Sr. Presidente, era do que eu queria ser informado.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Vossa Excelência tem razão nas duas questões de ordem levantadas.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Esta Presidência devolve a palavra para o Deputado Campos Machado.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, o formalismo extremado do nobre Deputado Renato Simões, apegado ao Regimento, impediu-me, momentaneamente, de dar continuidade ao meu raciocínio.

Mas, antes de conceder um aparte e ao Deputado Luiz Gonzaga Vieira, quero dizer que é preciso consultar a população de São Paulo. Pergunte à gente humilde da Brasilândia, pergunte ao povo da cidade, de todo o Estado e do País, o que acha. As entidades do Direitos Humanos, que fincaram suas barracas em frente ao Tribunal do Júri, pensam que falam em nome do povo. Perguntem para o coração do povo para ver se o povo aceita. Quero ceder um aparte inicialmente ao Deputado Luiz Gonzaga Vieira.

 

O SR. LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - Agradeço ao nobre Deputado Campos Machado, ouvia aqui as suas vibrantes palavras, suas colocações precisas, mas gostaria de ater-me ao início da fala de V. Exa., com referência o PTB ser contra a privatização da Nossa Caixa, porque é este também o princípio do meu partido PSDB. Somos visceralmente contra a privatização da Nossa Caixa, até porque temos um compromisso moral com o saudoso líder e ex-Governador de São Paulo, Mário Covas, que fez um sacrifício enorme no início da sua gestão para poder continuar com a Nossa Caixa sob os domínios do Governo de São Paulo.

Digo mais, prezado Deputado Campos Machado, a oposição, tão zelosa no Regimento hoje, ontem quis “tratorar” o Regimento desta Casa. .O Deputado Renato Simões usou da palavra no plenário por mais de vinte minutos. Mas quando convém à oposição, o Regimento é “tratorado”, como se diz. A oposição vem neste microfone dizer que estamos querendo privatizar a Nossa Caixa, como uma forma de tentar iludir a população de São Paulo, quando na verdade esse projeto que discutimos aqui é o projeto inteligente, é a forma descoberta pelo Governador de São Paulo para que tenhamos uma entidade de crédito que seja o orgulho de São Paulo e que substitua plenamente o saudoso Banespa.

A Nossa Caixa será para todos nós paulistas, sem dúvida alguma, motivo de orgulho e satisfação, mesmo porque a oposição parece que não sabe fazer contas; 51% é maior do que 49%. E, na sociedade por ações manda quem tem mais cotas. Muito obrigado, nobre Deputado Campos Machado.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Agradeço o aparte de V. Exa., é apenas para dizer que, se o Deputado Luiz Gonzaga Viera está tão saudoso assim do Banespa, deveria ter cerrado fileiras com a oposição, no passado, para evitar que o Governo Mário Covas entregasse o Banespa ao Governo Federal. Hoje não temos mais esse banco público, precisamos apenas da Nossa Caixa.

Cinqüenta e um por cento é mais do que 49%; tem razão o nobre Deputado. Por isso contestamos o fato de que as subsidiárias criadas por esse projeto dão 51% para a iniciativa privada. O Governo do Estado de São Paulo está criando de uma forma ilegal e inconstitucional sete empresas privadas, que vão ser subsidiárias da empresa estatal Nossa Caixa-Nosso Banco. E, como V. Exa. mesmo diz, estudioso da matemática que é, 51% é mais do que 49, e manda quem tem mais.

Portanto, quem mandará nessas subsidiárias será a iniciativa privada, e, sendo assim, trata-se efetivamente de um projeto privatista. Em relação aos direitos humanos, nobre Deputado Campos Machado, eu queria apenas lamentar que V. Exa. reduza a bandeira dos direitos humanos apenas à oposição. O Governador Mário Covas, por exemplo, tem um programa estadual de direitos humanos, com trezentos e três compromissos na área de direitos humanos. E nós nos orgulhamos de ter alguns parceiros no Governo do Estado que também defendem essa bandeira. E V. Exa. com certeza não pode desconhecer que este Deputado não pode ser chamado de não defensor dos direitos humanos, pois sou Presidente da Comissão, sou o autor da única lei estadual de atenção às vítimas da violência , que é a Lei nº 10354 aprovada por unanimidade, com o voto de V. Exa. inclusive, nesta Casa e que até hoje, apesar de sancionada em junho de 1999, não foi regulamentada pelo Governo a que V. Exa. serve nesta Casa. Por isso aproveito para dizer a V. Exa., cioso que é dos direitos das vítimas da violência, que solicite ao Governador Geraldo Alckmin que regulamente esta importante lei de assistência à vítima de violência e proteção à testemunha. Obrigado.

 

O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Eu acompanhava atentamente as manifestações do nobre Deputado Renato Simões que dizia que o Governador Mário Covas privatizou o Banespa, quando na verdade o Governador Mário Covas não teve nem a oportunidade de escolher a diretoria do Banespa , porque 48 horas antes de ele tomar posse o Banco Central realizou uma intervenção no Banespa não dando possibilidade do Governador Mário Covas de fazer o que fez na Caixa, ou seja, uma reestruturação profunda na Nossa Caixa, que era um banco anteriormente insolvente, inadimplente, devedor, quebrado. Recuperou as finanças da Nossa Caixa e ao mesmo tempo deu vigor e estímulo ao seu conjunto de funcionários para que a Caixa pudesse chegar, nobre Deputado Campos Machado, seis anos depois, ativa , dando lucros, recolhendo no ano próximo passado cento e noventa milhões de dividendos para o seu acionista majoritário, para o povo de São Paulo.

Portanto, injustamente aqui, o nobre Deputado Renato Simões tenta distorcer essas questões. Por isso eu não poderia deixar, estando presente neste plenário, de fazer estas considerações nesse instante em na verdade se faz uma outra distorção no que diz respeito às subsidiárias integrais. Essas sim, as parceiros privadas, terão um capital acionário majoritário, como já acontece no Banco do Brasil, e eu nunca ouvi dizer que o Banco do Brasil é um banco privado. Portanto, é uma retórica da oposição que distorce a discussão do debate. E nós estamos aqui totalmente abertos para que possamos, à luz dos argumentos reais daquilo que está sendo debatido, e que V. Exa. traz a esta tribuna com tanto brilhantismo, para que possamos, portanto, nesse andar da carruagem, debater com a oposição que até há instantes atrás se utilizava de instrumentos de obstrução para não deixar nem iniciar a discussão nesta Casa do projeto da Nossa Caixa.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Acho que o PSDB deveria assumir publicamente que ele é um feroz defensor da privatização. O PSDB privatizou o Banespa, o Ceagesp, Eletropaulo, a Companhia de Força e Luz, a Comgás, privatizou boa parte das estradas e agora está iniciando o processo de privatização da Nossa Caixa. Isso é um debate doutrinário e programático. Todos os líderes do PSDB nesta Casa defendem a retirada do Estado das suas funções econômicas, das suas funções sociais, apregoam o livre jogo de mercado e sempre têm dito que a oposição que é estadista, que defende isso e defende aquilo. Acho que por coerência programática o líder do Governo nesta Casa deveria assumir de forma pública, clara e transparente, que o PSDB é privatista sim, e esse projeto é um passo muito grande no caminho da privatização da última instituição financeira ainda nas mãos do nosso Estado. Então era isso que nós gostaríamos que as pessoas entendessem e não que o debate fosse de outra natureza. O Deputado Vieira falou que era irreversivelmente contra a privatização. E eu acho que ele não leu o programa e não acompanha a prática do PSDB para fazer uma afirmação com essas características.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Eu tenho pouquíssimo tempo, nobre Deputado Nivaldo Santana, mas eu li esse projeto e quero concordar com o nobre Deputado Gonzaga. Eu não vi em nenhum momento nesse projeto a palavra privatização e não vejo nenhum interesse, nenhuma intenção de privatizar. Eu não sei onde é que a chamada oposição foi buscar a palavra privatização. Mas como a bancada do Partido Trabalhista Brasileiro já se colocou favorável a esse projeto, que não tem nada de privatização, eu quero dar continuidade a um fato político de grande relevância. Dizia o Deputado Renato Simões há pouco e efetivamente ele é o Presidente da Comissão de Direitos humanos, é o homem que talha a sua vida com essa bandeira.

Mas o que eu disse aqui há pouco e que quero repetir uma vez mais, é que eu nunca soube que um membro de qualquer entidade de direitos humanos, um só, houvesse ido consolar uma viúva de um policial militar morto, nunca soube que nenhum membro de qualquer entidade tivesse ido à casa do delegado da zona leste assassinado com cinco tiros. A viúva foi bater nas portas das entidades de direitos humanos e não recebeu ajuda; e quando a nossa sociedade, pressionada por parte da mídia - e lá em frente ao Fórum criminal barracas estão instaladas pelas tais entidades de direitos humanos e o dístico é claro “basta de impunidade”. Eu indago que papel caberia a esse comandante que recebeu uma ordem, para evitar mortes entre presos, para evitar rebelião. Que posição deveria tomar um soldado que invadisse um presídio e um preso o ameaçasse com um estilete ou um revolver ou ameaçasse de lhe atirar sangue contaminado com Aids. Qual seria o comportamento que as entidades de direitos humanos gostariam que acontecesse? Essa posição dúbia dessas entidades é a mesma posição da chamada oposição com relação a este projeto.

Portanto, Sr. Presidente Deputado Walter Feldman e Deputado Rodrigo Garcia, para encerrar, como dizia o compositor , para não dizer que eu não falei de flores, eu repito nobre Deputado Ary Fossen, para não dizer que eu não falei de flores, quero prestar uma homenagem a um homem íntegro, decente, honrado, democrata demais para o meu gosto, benevolente demais para o meu gosto e que quanto mais benevolente é, quanto mais democrático é , quanto mais atencioso é com a chamada oposição, mais a oposição vem sobre ele, cutucando , fazendo insinuações que não refletem a verdade. Foi por isso que eu usei as palavras do compositor “para não dizer que não falei de flores.”

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão regimental.

 

O SR PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Nobre Deputado, V.Exa. está muito preocupado com as questões regimentais. Parece-me que neste momento a sessão caminha com muita regularidade, mas V.Exa. deve ter mais algum assunto que não foi lembrado pelos outros oradores.

 

O SR RENATO SIMÕES - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Nobre Deputado, esta sessão foi convocada com um projeto que no nosso entendimento não poderia estar tramitando. Entre outras razões, por uma questão que gostaria de formular a V. Exa. no momento. Gostaria de saber quanto tempo eu tenho para apresentar uma Questão de Ordem.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - V. Exa. dispõe do tempo regimental de três minutos.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, estamos nesta Casa sob uma situação de transição. Estamos no contexto de uma política econômica que gerou necessidade de racionamento de energia. ..

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Isso é político, Deputado.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - ... e V.Exa., por conta disso, ontem fez publicar no Diário Oficial um ato administrativo. Assinado por V.Exa. e pela Mesa Diretora, ele estabelece que deveríamos encerrar os trabalhos da Assembléia Legislativa às 18 horas para que pudéssemos, então, liberar os funcionários e as instalações, assim contribuindo para o racionamento de energia. O ato que V. Exa. assina permite que esse período seja prolongado até o limite do encerramento da Sessão Ordinária. Portanto, até as 19 horas. Entendo, Sr. Presidente, portanto, que às 19 horas não deverá haver mais atividades na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo e que sua sede deverá estar fechada, segundo um ato baixado por Vossa Excelência.

Mas ontem, Sr. Presidente, presenciamos o funcionamento do Congresso de Comissões que analisou o Projeto de lei nº 280, de 2001, até as 19 horas e 30 minutos, excedendo o tempo de funcionamento do expediente da própria Casa. Considero, Sr. Presidente, que as decisões emanadas pelo Congresso de Comissões na noite de ontem, tomadas num período posterior ao ato baixado por V.Exa., contrariam não somente esse ato, como geram efeitos de nulidade sobre as decisões ali tomadas, sob a Presidência do nobre Deputado Nabi Abi Chedid.

Logo, gostaria de requisitar a V.Exa., neste momento, a reconsideração da decisão anterior, quando fundamentei o pedido no Art. 37, da Constituição Federal, no sentido de que seja anulado o Congresso de Comissões da noite de ontem e que tenhamos a realização de um novo Congresso, com a publicação das emendas no Diário Oficial do Estado, para que, em seguida, iniciemos o processo de discussão.

Era esta, Sr. Presidente (economizando o tempo, já que a energia ontem V.Exa. não permitiu que economizássemos), a nossa questão, requerendo, com ela, a realização de um novo Congresso de Comissões no dia de hoje, com a mesma matéria, para sanar essa irregularidade. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - O que não é natural, nobre Deputado Renato Simões, pois V.Exa. não é um Deputado redundante. Essa questão já foi formulada na sessão de ontem. Eu a respondi. Não há ato da Mesa que possa revogar o Regimento Interno. O Congresso de Comissões é absolutamente soberano e, se fosse levado pelo seu argumento, teria que desconvocar, de pronto, a Sessão Solene que homenageia o povo chileno, numa sessão que é noturno. Não o farei em respeito ao povo chileno, em respeito a V.Exas., nobres Deputados Wagner Lino e Jamil Murad.

Pela lista de oradores, tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari.

 

O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - PARA RECLAMAÇÃO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, observando atentamente a questão de ordem levantada pelo nobre Deputado Renato Simões, que havia sido anteriormente questionada e respondida pela Presidência, venho aqui para reclamar, porque V. Exa. automaticamente já deu a resposta, e mesmo fazendo publicar esse ato da Mesa, por questões extraordinárias, inclusive pela convocação em homenagem ao povo chileno em Sessão Solene solicitada pelo nobre Deputado Renato Simões, de grande inspiração e homenagem a esse povo que nos é muito cordato, não voltou atrás na sua colocação. Portanto, só usei deste microfone para me manifestar, sob a forma de reclamação, em função de que essa questão já havia sido respondida anteriormente.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Nobre Deputado Jamil Murad, darei a palavra, pela ordem, mas logo em seguida...

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, por uma questão de ordem, apenas em relação...

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Nobre Deputado Renato Simões, por favor.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, ontem fiz uma questão de ordem solicitando o encerramento do Congresso de Comissões.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Por favor, nobre Deputado Renato Simões, a sua questão é política.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - É diferente a questão de ordem.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Por favor, nobre Deputado Renato Simões, é exatamente igual e ela já foi respondida. Vamos respeitar o nobre Deputado Jamil Murad que deve ter uma questão de ordem que vai ser formulada agora. Por favor, cite o dispositivo regimental que V.Exa. vai questionar.

 

O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, a questão de ordem elaborada pela Bancada do PCdoB, deste Deputado e do nobre Deputado Nivaldo Santana, tinha grande procedência. Vossa Excelência e sua assessoria estudaram o problema, mas este Deputado, ao tomar conhecimento do documento resposta, quer dizer que é insatisfatória e não procede a resposta dada pelo seguinte, Sr. Presidente:...

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Qual é o artigo do Regimento ao qual V.Exa. está citando neste momento? Entendo que há discordância em relação à resposta que demos à questão de ordem formulada por Vossa Excelência.

 

O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - Pelo Art. 82.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Não cabe, Deputado. Quando V. Exa. assomar a esta tribuna para discutir sobre o Projeto da Nossa Caixa, poderá discorrer longamente sobre essa matéria. Portanto, a questão de ordem...

 

O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - Só para terminar, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Nobre Deputado Jamil Murad, vou fazer exatamente o que o Regimento me autoriza quando identificado no início da questão de ordem levantada de que não cabe a formulação que está sendo feita, mas cabe ao Presidente interrompê-la e pedir que o Deputado César Callegari, convidado a assomar à tribuna para fazer a sua oração, enfim peço que V.Exa. fale disso quando for discutir na lista de oradores. Por favor, Deputado, agradeço a sua compreensão.

 

O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - Voltarei ao assunto, respeitando o Regimento como todos os Srs. Deputados. Inclusive, a Presidência deve cultivar a Lei Maior do funcionamento da Assembléia Legislativa apesar das diferenças, do antagonismo de propostas a serem atingidas, porque só terminando...

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Não, Deputado Jamil Murad, é um desrespeito à Presidência. Por favor, peço ao nobre Deputado Cesar Callegari...

 

O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Muito obrigado, nobre Deputado Jamil Murad. Vossa Excelência é muito elegante, compreendendo a nossa necessidade de dar continuidade aos nossos trabalhos.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Peço a palavra para uma questão de ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Qual é o artigo? O nobre Deputado Cesar Callegari anui a questão de ordem?

 

O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - A questão de ordem não é dirigida a mim, Sr. Presidente, e sim a Vossa Excelência. Portanto, considero não iniciado o meu tempo.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, o Art. 18 do Regimento Interno dispõe o seguinte: “São atribuições do Presidente, além de outras expressas neste Regimento ou que decorram da natureza de suas funções ou prerrogativas: 1. Quanto às sessões da Assembléia: a) presidir as sessões, abrir, suspender, levantar e encerrá-las; b) manter a ordem e fazer observar este Regimento; c) fazer ler a Ata pelo 2º Secretário, o expediente e as comunicações pelo 1º secretário: d) conceder licenças aos Deputados; e) conceder a palavra aos Deputados...”

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Nobre Deputado Carlinhos Almeida, por favor, identifico o objetivo de obstrução na leitura do Regimento. Qual é exatamente o item que V.Exa. pretende se referir para levantar a sua questão de ordem? Até agora nada foi citado nada que ajude à continuidade dos trabalhos.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Veja bem, Sr. Presidente, indago a V.Exa. qual o tempo que tenho para apresentar a minha questão de ordem.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Independente disso, se eu não identificar que inicialmente existe objetivo real de ajudar nos trabalhos, levantando uma questão de ordem, posso interrompê-lo. Portanto, qual é o item? Não há a necessidade de se ler todo o Art. 18. Podemos lê-lo em outra oportunidade.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Veja bem, Sr. Presidente, acredito que V.Exa. como Presidente desta Casa, magistrado deste Parlamento violou o Art. 18.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Em que item?

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Em vários itens combinados, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Até agora V.Exa. não citou nenhum item.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sabe bem V.Exa. que o ordenamento jurídico do país, do estado e de cada município, não é feito de tomos isolados e independentes. Há relação entre vários, aliás a relação entre todos ....

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Esgotou todo o seu tempo, Deputado Carlinhos Almeida. Por favor, seja absolutamente sintético porque o Deputado Cesar Callegari, de maneira angustiante espera o tempo para poder fazer o seu pronunciamento.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, o parágrafo 3º desse artigo dispõe sobre restrições à atuação do Presidente: “Para tomar parte em qualquer discussão, o Presidente deixará a Presidência e não a reassumirá enquanto se debater a matéria que se propôs a discutir.” Se V.Exa. combinar isso com os itens que acabei de ler, que cabe ao Presidente manter a ordem e fazer observar esse Regimento, letra b, Inciso I, “cabe ao Presidente conceder a palavra aos Deputados”. Nesta sessão e na sessão de ontem, V.Exa. tem feito diversas intervenções que, a nosso ver, contraria o disposto do item que mencionamos e, mais do que isso, não só interferindo no debate, mas interferindo nos próprios andamentos dos trabalhos de maneira a favorecer uma posição, que é a posição dos defensores do projeto, e a prejudicar e até mesmo cassar e diminuir as prerrogativas daqueles que são contrários ao projeto. V.Exa., ontem, concedia a todo momento reclamações, questões de ordem, e intervenções não previstas no Regimento. Hoje, V.Exa., tem um outro...

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Deputado Carlinhos Almeida, um minuto e 48 segundos além do seu tempo, considero isso uma denúncia, uma ofensa grave à Presidência, inaceitável. Essa é uma argumentação política de contestação da condução dos trabalhos pela Presidência. Não aceitarei isso a não ser que V.Exa. formule de maneira contundente, se possível jurídica, porque este é um questionamento à instituição.

Neste momento, o Deputado Cesar Callegari, que é de oposição, pretende se manifestar a respeito da matéria, exatamente ou muito provavelmente de maneira semelhante à sua e V.Exa. não está permitindo que o debate se realize, exatamente na contradição daquilo que V.Exa. acaba de falar. Portanto, quero interromper o que V.Exa. falou. Por favor, manifeste de maneira mais clara essa acusação, porque ela me parece muito grave, é um questionamento à nossa posição no comando da instituição.

Peço ao Deputado que inicie o seu pronunciamento. Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari, líder do PSB.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Não darei pela ordem a V.Exa. neste instante.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, para pedir a prorrogação dos nossos trabalhos por 20 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - É regimental, fica registrado no tempo oportuno.

Deputado Cesar Callegari, por favor, inicie seu pronunciamento.

 

O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - Sr. Presidente, Srs. Deputados e aqueles que acompanham os nossos trabalhos.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Pela ordem, Sr. Presidente, com anuência do orador.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Deputado Cesar, por favor.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Com anuência do Deputado Cesar Callegari. Estou levando uma questão de ordem e V.Exa. há de considerar...

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Deputada, identifico esta posição como obstrução dos trabalhos. Não há questão de ordem até agora levantada, nenhuma delas, que justifique algum questionamento em relação às irregularidades dos trabalhos.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Gostaria de ter o direito, que é regimental, de fazer a questão de ordem.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Deputado Cesar Callegari, seu tempo está correndo.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - V.Exa. não pode colocar o Deputado Cesar Callegari nesta condição.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Deputada Maria Lúcia Prandi, tenho todo o direito de dar continuidade aos trabalhos.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, quero fazer uma questão de ordem sobre a hierarquia da lei

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - V.Exa. não pode me interromper.             Qual é ? Por favor, cite o artigo.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Então, me permita, Sr. Presidente...

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Não, não permito. Tenho o direito regimental de interromper a sua oração.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - É sobre a publicidade dos atos. Determina a nossa Constituição que todo e qualquer ato público deve ter publicidade.     

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Qual é o artigo da Constituição ? Isso caracteriza obstrução. O tempo do Deputado Cesar Callegari já está correndo.

 

* * *

 

-              Trocam-se apartes.

 

* * *

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - É uma questão da publicidade, Sr. Presidente. Um artigo do Regimento não pode se sobrepor à Lei Magna...

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Isso já foi tratado, Deputada Maria Lúcia. Isso já foi citado e já foi respondido : não há incoerência por parte da Presidência. Por favor, Deputado Cesar, seu tempo já está correndo.

Peço a Deputada Maria Lúcia Prandi que respeite o seu tempo. Essa questão já foi falada e já foi respondida. Caracterizo como obstrução equivocada e desrespeitosa ao Regimento. Por favor, respeite esta Presidência.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Respeito V.Exa.....

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Estou retirando a palavra de V.Exa. Pela primeira vez, vou solicitar ao sistema de som que retire o som desse microfone, por favor.

Deputado Cesar, V.Exa. tem o direito regimental pela lista de oradores para fazer a sua oração. Deputado Cesar, desculpe-me, mas seu tempo está correndo.

 

O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - Sr. Presidente, eu jamais poderia desrespeitar uma colega de plenário, mas muito menos V. Exa e V.Exa. não me deu condições de usar a minha palavra até o presente momento que esteve respondendo à Deputada Maria Lúcia Prandi. Em primeiro lugar, gostaria que fosse restaurada na integralidade do relógio o meu tempo.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - V.Exa. tem toda a razão. Por favor, restaure o tempo integral do Deputado Cesar.

 

O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - Concedo um aparte ao nobre Deputado Renato Simões.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT- COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Realmente, o Presidente exorbitou neste momento. Sr. Presidente, pela primeira vez e espero que seja a última, V.Exa. cortou a palavra de uma Deputada, utilizando um mecanismo antidemocrático, cortando o som.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Absolutamente regimental.

 

* * *

 

-              Trocam-se apartes.

 

* * *

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Estou com um aparte do nobre Deputado Cesar Callegari, V.Exa. me respeite. Sr. Presidente, estamos aqui protestando contra medidas de V.Exa. democraticamente no tempo do nobre Deputado Cesar Callegari gentilmente cedido a este Deputado. V.Exa. não pode, no grito, interromper este Deputado para fazer qualquer correção, ou passar qualquer pito a colega seu, porque esta não é uma atribuição de Vossa Excelência.

Nós queremos respeito aqui neste plenário e estamos conduzindo os nossos trabalhos como obstrução firme e vamos fazê-lo porque o projeto da Nossa Caixa-Nosso Banco é lesivo aos interesses de São Paulo e esperamos que a condução de V.Exa. se dê no marco do Regimento respeitosamente aos seus colegas Deputados que o colocaram aí nesse lugar para respeitar o Regimento e fazê-lo cumprir.

Sr. Presidente, ainda no tempo do nobre Deputado Cesar Callegari, queremos dizer que a questão formulada pela nobre Deputada Maria Lúcia Prandi precisa ser respondida por V.Exa., algo mais do que aquele meio minuto que V.Exa. deu de atenção à palavra deste Deputado.

Nós queremos uma resposta por escrito quanto à constitucionalidade do que diz respeito à não publicação de emendas porque, no nosso entendimento e no entendimento também da nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, esta medida do Regimento fere o Artigo n° 37 da Constituição Federal, que se sobrepõe ao Regimento Interno, porque é a lei maior deste país.

Era esta a questão, Deputado Cesar Callegari, que a oposição tentava fazer aqui e V.Exa. permitiu que isso fosse feito com o prejuízo de V.Exa., pelo que nos desculpamos com V.Exa. e lhe devolvemos a palavra.

 

O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - De forma alguma, Deputado Renato Simões, é prejuízo porque essa questão levantada com brilhantismo por V.Exa. é uma questão que assinamos embaixo e esperamos que seja apropriadamente respondida pela Presidência desta Casa.

Antes de mais nada, quero fazer uma explicação porque temos recebido em nossos gabinetes várias pessoas que acompanham os trabalhos da Assembléia pela TV Assembléia, algumas delas estão sem entender o que de fato acontece aqui, como se Deputados estivessem impedindo que a Assembléia Legislativa funcionasse.

Ouvimos do Presidente Walter Feldman, há poucos minutos, uma das coisas que acho inaceitáveis pela própria história do Presidente Walter Feldman, que procura qualificar e adjetivar de "política" posições, proposituras e argumentos de Deputados como se a qualificação política fosse algo pejorativo. Ora, Presidente Walter Feldman, esta Casa, presidida por V. Exa., é uma Casa política. Temos orgulho de sermos políticos. A questão envolvendo o projeto de privatização da Nossa Caixa é uma medida de força e uma medida política. Sou daqueles parlamentares que têm o orgulho de ser político e não aceito essa pecha de que argumentos políticos podem ser algo a desqualificar argumentos de Deputados na Assembléia.

Já não é a primeira vez que ouço isso. Durante o período em que presidi a CPI da Educação na Assembléia Legislativa, V. Exa. e outros parceiros do PSDB procuraram desqualificar a minha conduta como Presidente, assim como a conduta da nobre Deputada Mariângela Duarte, dizendo que conduzíamos a CPI da Educação de maneira política. Política, sim senhor, e com muito orgulho. Não quer dizer politicagem de propostas indecentes que ocorrem, muitas vezes, quando projetos dessa natureza começam a tramitar na Assembléia Legislativa. Estranha-me muito e aliás, em termos de estranhamento, quero recuperar a primeira manifestação que tive perante os líderes partidários, na reunião com o Governador Geraldo Alckmin, quando disse a S. Exa. que me encontrava perplexo com a proposta que naquele momento ele anunciava, uma proposta de privatização parcial e total da Nossa Caixa-Nosso Banco. Ele me respondeu que não entendia a perplexidade, mas agora vejo que aquela percepção intuitiva de um primeiro momento mostrava todo empenho e todo tipo de autoritarismo que está havendo, o verdadeiro trator que passa neste momento sobre a Assembléia Legislativa em relação à vontade e à determinação do Governo de São Paulo de realizar mais um lance do seu cacoete privatista.

É aquela história que sabemos da essência do pensamento e da prática dos tucanos no Estado de São Paulo e no Brasil, que, inspirados na ideologia neoliberal, formulada pelo consenso de Washington, encontraram no Brasil e em outros países do mundo a grande oportunidade daquilo que chamam de big business, o grande negócio, a oportunidade de desmontar o aparato do Estado construído com o sangue, o suor e muitas vezes até lágrimas do povo brasileiro. E ao desmontar esse aparato do Estado, construir inúmeros nichos de negócio privado. Esse projeto de privatização parcial e total da Nossa Caixa é um exemplo claro do que estamos falando. O Governo quer a nossa autorização, dos representantes do povo, para criar sete empresas “filet mignon” da Caixa Econômica do Estado de São Paulo, para operar cartão de crédito, seguros e tudo aquilo que só dá lucro e dá muito pouco custo e não tem nenhum compromisso social. Quer no Projeto 280, o Sr. Governador, fazer com que esse “filet mignon” seja entregue a operadores, a capitalistas privados que porventura poderão ser de empresas internacionais. É ou não é um processo de privatização total da Nossa Caixa nesses setores a criação de sete empresas subsidiárias integrais para serem entregues para o controle direto do capital privado? Da mesma maneira que aconteceu com o setor elétrico, mais uma vez o Governo se empenha, ao privatizar, em abrir nichos de negócios privados sem nenhum compromisso com o interesse público.

Sr. Presidente, por falar em interesse público, acredito que este assunto mereça a presença dos Srs. Deputados em massa e, como sei que os Srs. Deputados estão na Assembléia Legislativa, solicito uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Celino Cardoso e Edmur Mesquita para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

Nobre Deputado Cesar Callegari, esta Presidência constata número regimental de Srs. Deputados. Continua V.Exa. com a palavra .

 

O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - Sr. Presidente, há 24 Deputados em plenário?

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Nobre Deputado Cesar Callegari, foram contados 25 Deputados.

 

O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - Gostaria de dar uma satisfação àqueles que acompanham os nossos trabalhos, justificando o que quer a oposição. Queremos que esse projeto seja discutido. O Governo traz a questão da privatização da Nossa Caixa como uma grande novidade no final do semestre. Sou líder do PSB e acompanho desde março todas as reuniões do colégio de líderes, todo o planejamento do nosso semestre e em nenhum momento se falou dessa questão, da intenção do Governo de enviar a esta Casa o exame desse projeto de privatização na Nossa Caixa. Era algo que estava sendo articulado no seio do Poder Executivo. Tanto é assim que o Líder do Governo, o nobre Deputado Duarte Nogueira, acompanhado de outros líderes partidários da base governista, estabeleceram um cronograma de atividades que envolviam outros projetos de interesse da sociedade, como é o caso dos guardas de muralha, frentes de trabalho e outros projetos, principalmente o da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

De repente aparece esse projeto, que vem com o requerimento constitucional de urgência feito pelo Governador de São Paulo. Essa questão de urgência é importante - para aqueles que não conhecem o detalhe -, pois significa reduzir o tempo de discussão, diminuindo inclusive o tempo de reunião das comissões, significa limitar a participação da sociedade paulista e até brasileira, legítimos proprietários do Banco Nossa Caixa Nosso Banco, limitar a participação dessa mesma sociedade, por intermédio dos seus representantes, num processo de discussão. Esse é o nosso maior inconformismo neste instante.

Que motivos jamais explicados - tenho impressão que inconfessáveis - fazem com que o Governo e a sua base de sustentação na Assembléia pretendam limitar as discussões a respeito de um projeto que trata de um único mecanismo financeiro de fomento e de desenvolvimento no Estado de São Paulo, que ainda de propriedade do Estado e do povo, porque querem privatizar? Se alguém pudesse dizer que é porque o Governo precisa de dinheiro... Mas precisa de dinheiro para quê? O Governo que anunciava, até posando de valente e eficiente, que tinha sete bilhões de reais para fazer investimentos entre este ano e o ano que vem quer dinheiro para quê? Pergunto isso porque o telespectador que nos acompanha neste momento deve saber responder. É dinheiro para melhorar as escolas de São Paulo? É dinheiro para melhorar a situação da Saúde? É um dinheiro que por acaso vai resolver a calamidade que é a questão de segurança pública, que atinge cidades pequenas, médias e grandes? É um dinheiro que finalmente vai ser utilizado, depois de quase oito anos de mandato em São Paulo, para recuperar as atividades de agricultura e agropecuária? Pergunto se seria um dinheiro absolutamente indispensável para, finalmente, depois de oito anos, de dois mandatos começar a tentar fazer justiça perante o funcionalismo público do nosso Estado? Se fosse isso deveria estar escrito. O Governo não se compromete porque o único compromisso hoje, do Governo do Estado de São Paulo, é o compromisso do big business, do grande negócio, o compromisso de abrir possibilidades de operação no mercado em coisas que antes era do público, era de todos, o compromisso que privilegia o lucro e não a conseqüência social.

É por isso, Sr. Presidente, Srs. Deputados e aqueles que acompanham os nossos trabalhos, que o papel neste instante dos partidos que fazem oposição, nominadamente o Partido Socialista Brasileiro, meu partido, o Partido dos Trabalhadores, o Partido Comunista do Brasil, em primeiro lugar é aqui salvaguardar o direito sagrado do parlamento e da sociedade, que é permitir que a sociedade se manifeste com a sua vontade, o seu parecer, a sua visão os seus interesses em relação à matéria que lhe toca.

Em algum momento, Sr. Presidente e Srs. Deputados, esteve sendo consultada a categoria dos Prefeitos municipais do Estado de São Paulo e seus Vereadores, que têm ligações diretas com o único banco que resta, talvez, nos nosso Estado, que tem condições de dar uma atenção às vicissitudes, aos problemas, aos ritmos, aos propósitos exatamente daquilo que é a administração pública municipal e não vi nenhuma referência de consideração ao setor municipalista fundamental em São Paulo, que deveria ter o que dizer.

Nosso companheiro Pedro Mori, por exemplo, Deputado ligado às causas municipalistas, é um dos que, ontem mesmo, conversava conosco, nem pôde saber e, também, os Prefeitos municipais não puderam estudar o projeto e as suas conseqüências; como podemos agora decidir?

 

A SRA. MARIÂNGELA DUARTE - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Agradecemos o aparte. Para reforço da argumentação de V. Exa., muito me espanta que o Deputado líder do PTB, Campos Machado, toda hora se referencia à oposição como sendo a “chamada oposição, a dita oposição”. Veja V. Exa. o nível do trator que estão trazendo para esta Assembléia. Andei consultando Deputados antigos de diversos partidos e, Deputado Cesar Callegari, em um mês, aliás, não completou um mês da entrada do pedido de urgência desse projeto e esse trator nos impedindo de colocar. Estou trazendo aqui uma matéria altamente esclarecedora do que está ocorrendo aqui.

Na “Gazeta Mercantil” do dia 19/06, do mês em curso, portanto bem recente, terça-feira: “Banco Central simpatiza com o plano da Nossa Caixa. Diretores dizem que expansão só é recomendada se for feita em parceria com o setor privado.” Vou ler um trecho para V. Exa. ver a escaramuça montada aqui como último instrumento de alavancagem possível e, quando e se houver vontade política para tanto, incrementar a retomada do desenvolvimento do Estado mais importante do País, com repercussão na economia nacional. Diz aqui: “O plano de expansão anunciado, há cerca de duas semanas, pelo Governo do Estado de São Paulo para o Banco Nossa Caixa, ganhou a simpatia dos diretores do Banco Central que consideram que a medida pode ser um passo importante na profissionalização da administração do Banco Central. Seria, ainda, um caminho para uma futura privatização da instituição que, no entanto, ainda não estaria nos planos do Governo do Estado.”

Então, gostaria de corroborar com essa afirmação de que eles tentam toda hora deslocar o Governo tucano do Sr. Geraldo Alckmin, Presidente da Comissão de Desestatização do Estado, até que foi afastado, por conveniências eleitorais. Está sendo elogiado este Estado, o Governo do Sr. Geraldo Alckmim e a sua tropa de choque aqui exatamente pelos parceiros do Banco Central, que também deflagraram, no âmbito nacional, o mesmo processo. Que coincidência, Deputado, os jornais de ontem traziam que o Presidente Fernando Henrique Cardoso deflagrou o mesmo processo em relação aos bancos nacionais. E aqui está uma declaração do Banco Central. Seria interessante ter acesso a esse documento que é realmente o primeiro passo da privatização. Tanto que com as sete subsidiárias, o banco Nossa Caixa perderá o domínio por ter 49% apenas das ações. Queria trazer esta contribuição ao excelente discurso de V. Exa., um Deputado extremamente vigilante às questões da democracia nesta Casa que nunca foram tão atropeladas como agora. Obrigada.

 

O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - Obrigado, Deputada Mariângela Duarte. Deputado Edson Aparecido, vou conceder, com muito prazer, um aparte a V. Excelência. Gostaria apenas de aproveitar, no máximo durante três minutos, para localizá-lo em termos de tempo, para fazer uma dimensão de como a nós, do PSB, essa questão se passa também. Além das questões de natureza da gestão do Estado - e temos aqui uma responsabilidade em relação a isso –, há posições de natureza política que um partido político tem a obrigação de observar.

O Partido Socialista Brasileiro tem uma larga tradição em nosso País de defesa do papel do Estado, como elemento indutor do processo de desenvolvimento econômico e social. Esta é tradição de um partido que tem mais de 60 anos. Portanto, além da tradição do Estado, nós hoje estaríamos muito mais propensos a imaginar áreas sem sermos estatizantes, mas áreas que deveriam ser recuperadas para o controle público como a privatizada por obra do Governo Covas/Geraldo Alckmin, que é o setor da área energético. Esse, sim, é um projeto que nos colocaria aqui em peso, tratando da questão da gestão dos negócios do Estado.

Primeiro, o Partido Socialista Brasileiro não apenas tem uma tradição de atenção num País como o Brasil, submetido durante séculos à espoliação de países centrais do capitalismo e do imperialismo. Entendemos que o papel do Estado ainda é central, para recuperarmos o mínimo de autonomia, o mínimo de um projeto autônomo de desenvolvimento em termos econômico-sociais da nação brasileira. Além da nossa tradição de posicionamento histórico, somos socialistas, sim. Quero também dizer que o Partido Socialista tem apresentado posições concretas em defesa dessa questão.

Apresento dois exemplos: em documento aprovado pelo Diretório Nacional do nosso Partido, do qual faço parte, o partido hoje propõe uma auditoria minuciosa de tudo o que foi privatizado no Brasil. Pretendemos essa auditoria, para responsabilizar os possíveis crimes de lesa pátria cometidos pelos agentes dessa privatização. Há pouco mais de duas semanas, um dos nossos maiores líderes, o Governador do Rio de Janeiro, Anthony Garotinho, pré-candidato do nosso partido a Presidente da República, liderou uma das maiores manifestações de massa nas ruas do Rio de Janeiro, exigindo, com outras forças também do campo democrático e popular, a responsabilização das autoridades governamentais federais e estaduais pelo apagão, pela crise energética, que tanto infelicita o povo, e exigindo, também, a abertura da CPI da Corrupção no Congresso Nacional.

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 - Assume a Presidência o Sr. Celino Cardoso.

 

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Temos sim, num processo político contemporâneo, um posicionamento a zelar. Que cabimento tem agora, mesmo que viéssemos a considerar propriedades em relação a uma propositura - e nesse sentido não enxergamos nada, pelo menos eu não enxergo nada de positivo nesse projeto - é importante compreendermos que não podemos estar descolados de um momento maior. Esse momento maior não é de natureza política ou partidária, mas uma questão de cidadania.

Qual é o cidadão brasileiro das grandes, pequenas e médias cidades, do campo, jovens e velhos que, por si só, já não chegou à conclusão de que o processo de privatizações colocado em prática no Brasil leva a desastre social que está sendo sentido por todos? A questão da Nossa Caixa que está sendo colocada aqui no plenário não pode ser desvinculada da questão da CESP, da Eletropaulo, da CPFL, de Furnas, da Telefonia, de tudo que foi privatizado no Brasil. Que direito temos, em homenagem e respeito ao cidadão brasileiro, de achar que um projeto dessa natureza pode ser considerado um projeto por si positivo se, atrás dele, sobre ele, sob ele, em todos os lados, não esteja a grande causa discutida pela nação brasileira que é a causa das privatizações irresponsáveis, que foram conduzidas e que tem sido conduzidas desde Fernando Collor de Melo e depois por Fernando Henrique Cardoso, Geraldo Alckmin, Mário Covas e outros partidários desse tipo de espoliação do processo do Estado.

Essa é a questão central que está sendo discutida, não temos o direito de pensar que um projeto dessa natureza, privatizante sim, à revelia do bom-senso do povo brasileiro, do povo paulista, pode ser tratado como uma questão menor. Ora, é a questão maior que está sendo discutida aqui, é o modelo que está sendo colocado e espero que o povo brasileiro, com a sagrada ferramenta que tem que é o voto, no ano que vem julgue e coloque nas urnas o julgamento dessa política. Não é nem aqui que faremos isso, mas é o julgamento de uma política que gerou desemprego, que gerou violência, que gerou atraso, que gera dependência. Com essa política não podemos concordar.

O nobre Deputado Edson Aparecido falava da política da modernidade, que coloca o nosso Brasil não no século passado , mas no século retrasado, século XIX. É um assunto tão importante, nobre Deputado Edson Aparecido, agora é a hora de nós polemizarmos, acho importante que para a nossa polêmica e a sua intervenção nós possamos ter a presença de mais Deputados em plenário, peço portanto uma verificação de presença, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Edson Aparecido e Roque Barbiere, para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

 

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- É iniciada a chamada.

 

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O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - A Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença, agradecendo aos nobres Deputados Edson Aparecido e Roque Barbiere e devolve a palavra ao nobre Deputado Cesar Callegari.

 

O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - Eu pretendo atender à solicitação do nobre Deputado Edson Aparecido que me pediu um aparte e se S.Exa. tiver interesse ainda eu concedo o aparte.

 

O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - Primeiramente, fico muito contente, Deputado Cesar Callegari, que V. Exa. de maneira clara, explicita, coloca o pensamento não só de V. Exa. mas de seu partido sob o ponto de vista ideológico. A sua opção, do ponto de vista das teses socialistas, evidentemente o fazem defender uma postura contrária ao projeto, diferente dos Deputados petistas que escondem e não explicitam essa posição. Mas não há , na minha forma de ver, projeto hoje - talvez o projeto da Nossa Caixa tenha exatamente essa qualidade - que, de forma tão transparente e tão clara, coloca exatamente o momento em que o país está vivendo de forma absolutamente nítida.

Quando este projeto foi apresentado pelo Governador Geraldo Alckmin à imprensa especializada em São Paulo, pudemos ver que praticamente a unanimidade dos jornalistas desta área receberam o projeto de maneira absolutamente auspiciosa. Por quê? Porque dava exatamente ao banco aquilo que o projeto diz, aquilo que os Deputados que apoiam o projeto nesta Casa têm manifestado, ou seja, competitividade ao banco, abrir o seu capital, mantê-lo ainda, evidentemente, na sua maioria nas mãos do Governo do Estado de São Paulo e mais, definitivamente ter a nossa agência de fomento, que possa promover cada vez mais ação social do Governo.

O que estamos vendo, nobre Deputado Cesar Callegari, e esta é a grande questão, o momento que estamos vivendo no país é este, é a virada de página. O pensamento de V. Exa., o pensamento do Partido dos Trabalhadores, é velho, é ultrapassado, é arcaico nesse aspecto, porque exatamente impede o país de, cada vez mais, disputar não só no plano internacional, mas em termos aqui no plano do país, condições efetivas de o Estado se concentrar naquilo que é fundamental, que são as questões de ordem social. Então nesse aspecto eu sinto dizer, embora saúde a sua posição clara e muito definida, socialista evidentemente, mas sinto dizer que nesse aspecto o pensamento do seu partido, de V. Exa. e do Partido dos Trabalhadores é absolutamente ultrapassado. E mesmo no que diz respeito à questão de privatização, também podemos nos comparar. O Partido dos Trabalhadores fez uma privatização na Cetep, em Ribeirão Preto, onde vendeu as ações daquela companhia, que tinham no mercado nominal o preço de três mil reais, a setecentos e noventa e oito reais, vendeu as ações da Cetep na bacia das almas. Fez um processo de privatização no sistema de transportes em Santo André que acarretou na dispensa de funcionários, que acarretou diminuição de salários, que acarretou aumento de passagens. Então, até nesse aspecto nós podemos comparar os modelos aqui descritos pelos Deputados do Partido dos Trabalhadores assim como também por Vossa Excelência. Mas de qualquer maneira saudável, pois V. Exa. explicita sua posição socialista em torno daquilo que defende que é a manutenção do Estado em alguns setores que hoje o mundo moderno não permite mais, diferente do Partido dos Trabalhadores que se esconde disso, procurando passar uma versão “light” que evidentemente não tem.

 

O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - Olha eu disponho de muito pouco tempo e teria o maior prazer de conceder a palavra ao nobre Deputado José Zico Prado, que se posiciona no microfone. Quero só dizer ao nobre Deputado Edson Aparecido que teremos muito tempo para debater essa questão. Acusa-nos atrasados o Presidente Estadual do PSDB, dos tucanos em São Paulo, e S. Exas. que puseram o Estado de São Paulo no século. XIX, um Estado que não consegue ligar mais nada, porque tudo está desligado. O que é moderno, nobre Deputado Edson Aparecido? Essa modernização que nos coloca no século. XIX, nobre Deputado Edson Aparecido? Como? Como é que se pode dizer que um país é moderno, um país que desliga as suas tomadas, que acaba com os investimentos?

Gostaria que V.Exa., tão cioso dessas informações, nos trouxesse aqui o número de projetos de investimento para plantas industriais foram cancelados nos últimos dias aqui em São Paulo! Quantas fábricas estão fechando! Quantos empregos estão sendo exterminados! Ora, Deputado, V.Exa. vem nos acusar de atrasados por defendermos a causa pública, por defendermos o povo, por sermos nacionalistas, sim, senhor! Por querermos bem o Brasil! Por querermos bem a nossa Pátria! Por desejarmos o bem do nosso povo! Por querermos preservar aquilo que foi construído com o dinheiro do povo! Ora, nos acusar de atrasados é quase uma pilhéria! Se há pouco tempo isso poderia pegar, agora isso cai, com todo o respeito, nobre Deputado Edson Aparecido, num certo ridículo, porque ridícula, atrasada e irresponsável é o tipo de política sustentado por V.Exas. do PSDB! (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Em discussão. Para discutir contra...

 

O SR. SALVADOR KHURIYEH - PSB - Sr. Presidente, gostaria de saber, neste instante, quem é o próximo orador inscrito para falar.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Não só vou informar V.Exa., como vou dar a palavra ao próximo orador inscrito, nobre Deputado Hamilton Pereira.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, o nobre Deputado Cesar Callegari nos informa que falou contra o projeto e, pela alternância, agora tem que falar um Deputado a favor.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - O nobre Deputado Hamilton Pereira está inscrito para falar a favor.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - ... que bom!

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira, pelo prazo regimental de 30 minutos.

 

O SR. SALVADOR KHURIYEH - PSB - Sr. Presidente, gostaria de saber em que instante será colocado em votação o requerimento de prorrogação do tempo da sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Oportunamente.

 

O SR. SALVADOR KHURIYEH - PSB - Oportunamente? Faltam 10 minutos para o encerramento da sessão, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Oportunamente.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, sem querer contestar V.Exa., mas o pedido de prorrogação que fiz ficará prejudicado se V.Exa. não o colocar em votação, além do fato de que o nobre Deputado Hamilton Pereira ainda não começou a se pronunciar e o tempo de S.Exa. já está correndo. Por isso, peço que V.Exa. corrija.

Muito obrigado, Excelência.

 

O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, pela ordem, sobre a prorrogação dos nossos trabalhos.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem V.Exa. a palavra.

 

O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, está proposta uma prorrogação da sessão por 20 minutos, se não me falha a memória, pelo nobre Deputado Milton Flávio. Estamos próximos do término do tempo da sessão e gostaria de solicitar a V.Exa. que colocasse em votação o pedido de prorrogação dos nossos trabalhos. É o requerimento que fazemos neste momento, Sr. Presidente.

 

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-              Assume a Presidência o Sr. Walter Feldman.

 

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O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Srs. Deputados, o nobre Deputado Renato Simões fez cinco requerimentos de prorrogação. Portanto, faremos o encaminhamento regimental. Em votação a prorrogação da presente sessão por um minuto.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, fizemos a solicitação de prorrogação dos nossos trabalhos por 20 minutos, que prevalece em relação aos pedidos de autoria do nobre Deputado Renato Simões.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Mas é posterior. O nobre Deputado Renato Simões colocou os cinco requerimentos e só prevalece o de duas horas e 30 minutos, que é evidentemente superior ao que V.Exa. requereu. É assim que reza o nosso Regimento Interno.

Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis à prorrogação dos trabalhos por um minuto, conforme o requerimento de autoria do nobre Deputado Renato Simões, queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, requeiro uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - É regimental o pedido de Vossa Excelência.

A partir de agora, vamos fazer soar o sinal intermitente para que os Srs. Deputados que não estão em plenário possam se manifestar a respeito. Os Srs. Deputados que forem favoráveis responderão “sim” e os que forem contrários responderão “não”.

 

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-              É feita a chamada pelo sistema eletrônico.

 

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O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Srs. Deputados, enquanto temos quatro minutos preciosos, pediria a atenção dos nobres Deputados Carlinhos Almeida, Renato Simões, Hamilton Pereira e nobre Deputada Maria Lúcia Prandi pois esta Presidência quer prestar um esclarecimento a V.Exas. tendo em vista a colocação inicial, os minutos estão transcorrendo, os Srs. Deputados estão chegando ao plenário, para que nos entendamos, eis que existe um Regimento Interno e um convívio muito agradável nesta Casa, apesar das profundas divergências partidárias, doutrinárias e ideológicas.

Venho da Câmara Municipal de São Paulo. Lá temos um Regimento muito diferente do daqui. Só para V.Exas. terem uma idéia, tenho acompanhado muito os trabalhos da Câmara Municipal e reiteradamente o Vereador José Eduardo Martins Cardoso, que é um extraordinário Vereador e também procurador, se retira, nobre Deputado Carlinhos Almeida, da Presidência, vai à tribuna e faz uma intervenção em defesa das matérias governamentais. Particularmente, acho estranha essa conduta, porque na função de magistrado fica estranho que haja um posicionamento desse tipo. Como é regimental, politicamente compreensível, isso reiteradamente acontece. Jamais farei isso, porque não me considero em condições de traduzir essa manifestação, embora sendo do PSDB, como todos sabem, tenho mantido neste período sem muito esforço as características de uma Presidência que respeita todas as partes e todos os partidos.

Por conta disso, quero lembrar que existe no Regimento Interno da Assembléia Legislativa condições muito propícias à oposição de realizar a obstrução, inclusive muito superiores àquelas que existem na Câmara Municipal. Só para V.Exas. terem uma idéia, lá dois oradores falam a favor, dois contra, encerra-se a discussão e vai a votos. O Partido dos Trabalhadores que está agora no poder se utiliza, de maneira reiterada, desse instrumento e, portanto, a discussão é reduzida em comparação à Assembléia Legislativa. Além desses recursos regimentais de intensa obstrução, os Srs. Deputados se utilizam também, às vezes de maneira abusiva, insisto, de questões de ordem para acrescentar a obstrução exatamente ao processo que ora se discute e que, em outros momentos, se discute também.

Quero dizer ao nobre Deputado Cesar Callegari que o respeito que V.Exa. tem à política eu também tenho, no mínimo, igual à política e aos políticos. Quando digo que a questão de ordem tem o caráter político não é desmerecendo a política. V.Exa. sabe disso. Muito pelo contrário. É, na verdade, que se exija um cumprimento regimental técnico àquilo que está sendo dito. Sem desmerecer, em hipótese alguma, a questão política, mesmo porque nós só podemos ter orgulho dessa atividade. Mas a oposição solicitou, nesta sessão, 13 questões de ordem, todas elas concedidas por esta Presidência - e todas elas concedidas, não conquistadas no grito.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, um aparte.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Só para explicar: todas elas conquistadas e todas elas na utilização absoluta do tempo, algumas vezes superando muito o tempo. Portanto, contribuindo para o processo de obstrução. Duas delas, apenas, tiveram resultado, porque se baseavam exatamente numa questão de ordem regimental: a do nobre Deputado Hamilton Pereira, que colocou adequadamente a questão do tempo e a do nobre Deputado Renato Simões, que colocou adequadamente a questão do tempo e o Deputado Renato Simões que, numa das suas intervenções, colocava a questão da prorrogação dos trabalhos. Todas as outras tiveram uma análise política, uma análise de mérito e, portanto, não correspondia ao objeto, ao instrumento da utilização da questão de ordem.

A Deputada Maria Lúcia Prandi, na nossa avaliação abusiva, repetiu a intervenção já feita pelo Deputado Renato Simões, que foi respondida, e que o Regimento Interno abriga com muita clareza que é a questão da publicidade, particularmente das emendas - e eu já havia respondido sobre isso. Que instrumento tem o Presidente, quando se caracteriza de maneira clara a questão de ordem como método obstrutivo, a não ser recomendar à Deputada ou a qualquer outro Deputado que não cabe aquilo que está sendo dito? Aí, tem o enfrentamento verbal e não há outro instrumento adicional ao Presidente que solicitar ao som que retire, porque é um embate impossível de ser contemplado e aceito. É impossível! Nenhum de nós tem o direito de questionar quem é mais democrático ou quem é autoritário nesta Casa. Somos absolutamente democráticos, no nosso modo de ser. Eu precisava dar esta explicação e temos absolutamente tudo registrado. Logo em seguida, voltaremos a discutir esta matéria.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, considero que V.Exa. se estendeu na sua colocação e o tempo da sessão se esgotou. Portanto, o objeto da votação já foi atingido. A sessão deveria ter se encerrado há um minuto e, portanto, a prorrogação dos trabalhos não se encontra mais em discussão. Não há mais objeto. Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Como é apenas um minuto, o tempo está superado e cabe razão ao Deputado Renato Simões. Portanto, damos por encerrado os trabalhos.

Está encerrada a sessão.

 

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-              Encerra-se a sessão às 13 horas e 13 minutos.

 

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