048ª
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidência:
RODRIGO GARCIA
Secretário:
ROMEU TUMA
DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data: 19/12/2006 - Sessão 48ª S. EXTRAORDINÁRIA Publ. DOE:
Presidente: RODRIGO GARCIA
ORDEM DO DIA
001
- Presidente RODRIGO GARCIA
Assume
a Presidência e abre a sessão. Põe em votação e declara aprovado o PLC 12/06.
Põe em votação e declara sem debate aprovado o PL 432/03. Põe em votação e
declara sem debate aprovado o PL 644/05, ficando rejeitado o veto. Põe em
votação e declara sem debate aprovado o substitutivo ao PL 728/05, ficando
prejudicado o projeto. Põe em votação e declara sem debate aprovado o PL 245/06
e 694/06, este salvo emendas.
002
- SIMÃO PEDRO
Declara
o voto favorável do PT às emendas apresentadas pela bancada ao PL 694/06.
003
- ANA MARTINS
Declara
o voto favorável às emendas apresentadas pelas bancadas do PCdoB ao PL 694/06.
004
- Presidente RODRIGO GARCIA
Registra
as manifestações. Suspende os trabalhos, por conveniência da ordem, às 22h03min, reabrindo-os às 22h05min. Põe em
votação e declara aprovada a emenda constante do parecer da Comissão de
Constituição e Justiça.ao PL 694/06. Põe em votação e declara rejeitadas as
emendas de parecer contrário ao PL 694/06.
005
- SIMÃO PEDRO
Declara
o voto favorável do PT às emendas apresentadas pela bancada ao PL 694/06.
006
- ANA MARTINS
Declara
o voto favorável às emendas
apresentadas pela bancadas do PCdoB e PT ao PL 694/06.
007
- Presidente RODRIGO GARCIA
Registra
as manifestações. Põe em votação e declara sem debate aprovados os PLs 472/03,
898/03, 55/05 e 59/05, este salvo emenda. Põe em votação e declara aprovada a
emenda da Comissão de Finanças ao PL 59/05. Põe em votação e declara sem debate
aprovado o PL 88/05, salvo emenda. Põe em votação e declara aprovada a emenda
ao PL 88/05. Põe em votação e declara sem debate aprovados os PLs 306/05,
864/05 e 68/06. Por acordo de líderes, põe em votação e declara sem debate
aprovados requerimentos de urgência do Deputado Enio Tatto, aos PLCs 59/06 e
60/06.
008
- ROMEU TUMA
Indaga
à Presidência sobre o teor dos projetos cuja urgência foi aprovada.
009
- Presidente RODRIGO GARCIA
Responde
ao Deputado Romeu Tuma.
010
- RICARDO TRIPOLI
Expressa
sua satisfação com a aprovação dos requerimentos de urgência.
011
- Presidente RODRIGO GARCIA
Registra a manifestação. Suspende os trabalhos, por conveniência da ordem, às 22h12, reabrindo-os às 20h14min. Põe em votação e declara sem debate aprovados requerimentos de urgência: do Deputado Enio Tatto, ao PLC 61/06; e do Deputado Campos Machado, ao PLC 70/06. Encerra a sessão.
* * *
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Romeu Tuma para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - ROMEU TUMA - PMDB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
* * *
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Srs. Deputados, Proposições em Regime de Urgência: Item 1 - Votação adiada - Projeto de lei Complementar nº 12, de 2006, de autoria da Deputada Rosmary Corrêa. Acrescenta inciso ao artigo 22 da Lei Complementar n° 939, de 2003, que dispõe sobre a instituição do Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte. Pareceres nºs 1533 e 1534, de 2006, respectivamente, da Comissão de Justiça e de relator especial pela Comissão de Finanças, favoráveis.
Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 2 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 432, de 2003, de autoria do Deputado Adilson Rossi. Institui o "Dia de Oração e Ação de Graça". Pareceres nºs 38 e 39, de 2005, de relatores especiais, respectivamente, pelas Comissões de Justiça e de Cultura, favoráveis.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 3 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 644, de 2005 (Autógrafo nº 26752), vetado totalmente, de autoria do Deputado Geraldo Lopes. Autoriza o Poder Executivo a criar a "Central de Informações dos Desaparecidos", junto à Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania. Parecer nº 537, de 2006, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis ao projeto e contrários ao veto queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto, rejeitado o veto.
4 - Discussão e
votação - Projeto de lei nº 728, de 2005, de autoria do Deputado Sebastião
Batista Machado. Inclui no calendário turístico do Estado a "Festa de
Flores e Morango de Atibaia". Parecer nº 1129, de 2006, da Comissão de
Justiça, favorável, com substitutivo. Parecer nº 1130, de 2006, de relator
especial pela Comissão de Esportes, favorável ao substitutivo.
Em discussão. Não
havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação o
substitutivo com parecer favorável. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo
queiram permanecer como se encontram.(Pausa.) Aprovado. Fica prejudicado o
projeto.
5 - Discussão e
votação - Projeto de lei nº 245, de 2006, de autoria do Deputado Renato Simões.
Garante o direito de acesso, aos brasileiros naturalizados e estrangeiros aos
cargos e empregos públicos da Administração Pública Estadual Direta e Indireta.
Pareceres nºs 1720, 1721 e 1722, de 2006, respectivamente, das Comissões de
Justiça, de Administração Pública e de Finanças, favoráveis.
Em discussão. Não
havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs.
Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram.
(Pausa.) Aprovado.
6 - Discussão e
votação - Projeto de lei nº 694, de 2006, de autoria do Sr. Governador. Altera
a denominação da Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor - Febem-SP para
"Fundação Centro de Atendimento Sócio-Educativo ao Adolescente - Fundação
Casa-SP". Com 06 emendas. Parecer nº 1719, de 2006, do Congresso das
Comissões de Justiça, de Promoção Social e de Finanças, favorável ao projeto,
com emenda e contrário às emendas de nºs 1 a 6.
Em discussão. Não
havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação o projeto
salvo emendas. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer
como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. SIMÃO PEDRO
- PT - Sr. Presidente, para
declarar o voto favorável da Bancada do PT às emendas elaboradas pelos
parlamentares do nosso partido.
O SR. PRESIDENTE
- RODRIGO GARCIA - PFL -
Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
A SRA. ANA
MARTINS - PCdoB - Sr.
Presidente, para declarar o meu voto favorável às emendas apresentadas pelo
PCdoB.
O SR. PRESIDENTE
- RODRIGO GARCIA - PFL -
Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
Esta Presidência
suspende a sessão por um minuto por conveniência da ordem.
* * *
- Suspensa às 22 horas e 03 minutos, a sessão é reaberta às 20 horas e 05 minutos, sob a Presidência do Sr. Rodrigo Garcia.
* * *
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Em votação a emenda constante do parecer do Congresso de Comissões ao Projeto de lei nº 694, de 2006, de autoria do Sr. Governador. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em votação as emendas de parecer contrário. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.
O SR. SIMÃO PEDRO
- PT - Sr. Presidente, para
registrar o voto favorável da Bancada do PT às emendas elaboradas pelos parlamentares
do nosso partido.
O SR. PRESIDENTE
- RODRIGO GARCIA - PFL -
Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
A SRA. ANA
MARTINS - PCdoB - Sr.
Presidente, para declarar o meu voto favorável às emendas apresentadas pela
Bancada do PCdoB e do PT.
O SR. PRESIDENTE
- RODRIGO GARCIA - PFL -
Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
Proposições em
Regime de Tramitação Ordinária - 1 - Discussão e votação - Projeto de lei nº
472, de 2003, de autoria da Deputada Havanir Nimtz. Institui o "Dia do
Médico Dermatologista". Pareceres nºs 111 e 112, de 2004, respectivamente,
das Comissões de Justiça e de Saúde, favoráveis
Em discussão. Não
havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs.
Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram.
(Pausa.) Aprovado.
2 - Discussão e
votação - Projeto de lei nº 898, de 2003, de autoria da Deputada Ana Martins.
Institui o programa "Pró-Mulher" de trabalho e qualificação da
mão-de-obra feminina no Estado. Pareceres nºs 445, 446 e 447, de 2005,
respectivamente, das Comissões de Justiça, de Relações do Trabalho e de
Finanças, favoráveis.
Em discussão. Não
havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs.
Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram.
(Pausa.) Aprovado.
3 - Discussão e
votação - Projeto de lei nº 55, de 2005, de autoria do Deputado Sebastião
Arcanjo. Disciplina a inscrição de atletas para a participação dos Jogos
Abertos da Juventude, dos Jogos Regionais e dos Jogos Abertos do Interior.
Pareceres nºs 595, 596 e 597, de 2006, respectivamente, das Comissões de
Justiça, de Esportes e de Finanças, favoráveis.
Em discussão. Não
havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs.
Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram.
(Pausa.) Aprovado.
4 - Discussão e
votação - Projeto de lei nº 59, de 2005, de autoria do Deputado Paulo Sergio.
Autoriza o Estado a destinar áreas, de sua propriedade, para a prática de
atividades esportivas, recreativas e de lazer. Pareceres nºs 973 e 974, de
2006, respectivamente, das Comissões de Justiça e de Esportes, favoráveis.
Parecer nº 975, de 2006, da Comissão de Finanças, favorável, com emenda.
Em discussão. Não
havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação o projeto
salvo emendas. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer
como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em votação a emenda
da Comissão de Finanças. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram
permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovada.
5 - Discussão e
votação - Projeto de lei nº 88, de 2005, de autoria do Deputado Palmiro
Mennucci. Estabelece prazo para servidores aposentados e pensionistas
retornarem à condição de contribuintes do Instituto de Assistência Médica dos
Servidores Públicos Estaduais - Iamspe. Com emenda. Pareceres nºs 1237, 1238 e
1239, de 2006, respectivamente, da Comissão de Justiça, de relator especial
pela Comissão de Promoção Social e da Comissão de Finanças, favoráveis ao
projeto e à emenda.
Em discussão. Não
havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação o projeto,
salvo emenda. Os Srs. Deputados que
estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em votação a emenda. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram
permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovada.
6 - Discussão e
votação - Projeto de lei nº 306, de 2005, de autoria da Deputada Beth Sahão.
Determina o fechamento de estabelecimentos e instituições que facilitem ou
promovam a exploração sexual comercial e o aliciamento de crianças e
adolescentes. Pareceres nºs 3344 e 3345, de 2005, respectivamente, das
Comissões de Justiça e de Direitos Humanos, favoráveis.
Em discussão. Não havendo
oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados
que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
7 - Discussão e
votação - Projeto de lei nº 864, de 2005, de autoria do Deputado Geraldo "Bispo
Gê" Tenuta. Obriga a exibição de informe publicitário em todas as salas de
cinema, antes das sessões, esclarecendo as conseqüências sofridas pelo
organismo humano e pela sociedade devido ao uso de drogas ilícitas. Pareceres
nºs 1691 e 1692, de 2006, respectivamente, das Comissões de Justiça e de
Transportes, favoráveis.
Em discussão. Não
havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs.
Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram.
(Pausa.) Aprovado.
8 - Discussão e
votação - Projeto de lei nº 68, de 2006, de autoria do Deputado Roberto Alves.
Institui o "Dia da Busca e da Defesa da Criança Desaparecida".
Pareceres nºs 1250 e 1251, de 2006, respectivamente, das Comissões de Justiça e
de Segurança Pública, favoráveis.
Em discussão. Não
havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs.
Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram.
(Pausa.) Aprovado.
Havendo entendimento
entre os líderes, esta Presidência passa a votar neste momento os requerimentos
de urgência, com o número regimental de assinaturas que passo a ler.
Requerimento de autoria do nobre Deputado Enio Tatto
solicitando regime de urgência para o Projeto de lei Complementar nº 59, de
2006, de iniciativa coletiva.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Requerimento de autoria do nobre Deputado Enio Tatto
solicitando regime de urgência para o Projeto de lei complementar nº 60, de
2006, de iniciativa coletiva.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. ROMEU TUMA - PMDB - Sr. Presidente, somente para um esclarecimento pessoal e também dos demais companheiros do plenário. Essas urgências são relativamente àqueles projetos que visam a melhorias salarial e carreira para as Polícias Civil, Militar, superintendência e para os técnicos científicos?
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Esses requerimentos de urgência que estamos votando neste momento, promovendo o acordo de Líderes desta Casa, trata-se dos projetos de lei que dizem respeito às carreiras das Polícias Civil, Militar e Científica.
Esta Presidência faria essa votação no início da sessão, mas, por um lapso desta Presidência, estamos fazendo no final da sessão. Daí a justificativa de estarmos votando neste momento. Essas três urgências, que a Presidência aguarda, é também para o projeto de lei do Ministério Público do Estado, promovendo então, em plenário, o entendimento que ocorreu no Colégio de Líderes.
Nós já votamos, Deputado Romeu Tuma, urgência ao Projeto de lei Complementar nº 60, o Projeto de lei Complementar nº 59, e temos ainda duas urgências a serem votadas: o Projeto de lei Complementar nº 61/06 e o projeto de lei que trata do Ministério Público.
Por conveniência e acordo de V.Exas., suspenderei a sessão por um minuto para que possamos colocar à disposição dos Srs. Líderes a urgência do Ministério Público.
O SR. RICARDO TRIPOLI - PSDB - Sr. Presidente, se V.Exa. me permitir, quero apenas agradecer ao conjunto de Srs. Deputados desta Casa que reconhece o trabalho das polícias, algo significante para a nossa sociedade, pois, votando essa urgência, possibilitará uma tramitação mais rápida aos projetos que visam dar condições e melhorias salariais e funcionais à Polícia do Estado de São Paulo.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Srs. Deputados, esta Presidência suspende a sessão por um minuto.
* * *
- Suspensa às 22 horas e 12 minutos, a sessão é reaberta às 22 horas e 14 minutos.
* * *
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Srs. Deputados, requerimento de urgência do Deputado Enio Tatto, com número regimental de assinaturas, que requer tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei Complementar 61/06, de iniciativa coletiva.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Requerimento do Deputado Campos Machado, com número regimental de assinaturas, que requer tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei Complementar 70/06, de autoria do Ministério Público.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Srs. Deputados, esgotado o objeto da presente sessão, esta Presidência vai encerrar a sessão, lembrando-os da Sessão Ordinária de amanhã.
Está encerrada a sessão.
* * *
- Encerra-se a sessão às 22 horas e 15 minutos.
* * *