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12 DE ABRIL DE 2000
48ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência: SIDNEY
BERALDO e NEWTON BRANDÃO
Secretário: ROBERTO GOUVEIA
DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data:
12/04/2000 - Sessão 48ª S. Ordinária Publ. DOE:
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - SIDNEY BERALDO
Assume a Presidência e abre
a sessão.
002 - MILTON FLÁVIO
Anuncia e comenta o programa
"Alimenta São Paulo" do Governo do Estado.
003 - NIVALDO SANTANA
Anuncia que, em 17/04, às
10h da manhã, haverá uma audiência pública da Comissão de Relações do Trabalho
para debater a Medida Provisória do Governo Federal sobre o salário mínimo.
004 - LUIS CARLOS GONDIM
Pede segurança para os
usuários da linha Leste da CPTM, que serve o Brás até Mogi das Cruzes, que estão
submetidos a roubos e atos de violência.
005 - ARY FOSSEN
Responde ao Deputado Nivaldo
Santana. Discorre sobre mudanças feitas pelo Governo Covas nas áreas da Saúde e
da Educação.
006 - JILMAR TATTO
Apela para que seja votada a
PEC nº 4, referente ao Banespa.
007 - NEWTON BRANDÃO
Assume a Presidência. Anuncia a presença da ex-Deputada Clara Ant.
008 - JOSÉ DE FILIPPI
Indigna-se com atentado ao
sindicalista Luiz Gonzaga Costa Freitas - que está internado na UTI de hospital
em Diadema -, quando saía da sede do Sindicato dos Metalúrgicos. Solidariza-se
com ele e com sua família. Apela para que haja empenho em elucidar a agressão
àquele líder sindical.
009 - EDNA MACEDO
Para reclamação, insurge-se
contra o fato de uma pessoa que queria falar com a Deputada ter sido barrada na
recepção por estar de chinelos.
010 - JILMAR TATTO
Pelo art. 82, anuncia que
ontem foi aprovado pedido de urgência de PL seu que visa prorrogar as frentes
de trabalho por mais um ano no Estado.
011 - ARY FOSSEN
Por acordo entre as
lideranças, solicita a suspensão dos trabalhos até as 16h30min.
012 - Presidente NEWTON BRANDÃO
Acolhe o pedido e suspende a
sessão às 15h23min.
ORDEM DO DIA
013 - SIDNEY BERALDO
Assume a Presidência e
reabre a sessão às 16h34min. Põe em
votação requerimento de autoria do Deputado Milton Flávio solicitando
preferência para o item 3 da Ordem do Dia.
014 - MILTON FLÁVIO
Encaminha a votação do
requerimento pelo PSDB.
015 - CARLINHOS ALMEIDA
Encaminha a votação do
requerimento pelo PT.
016 - GILBERTO NASCIMENTO
Encaminha a votação do
requerimento pelo PMDB.
017 - CAMPOS MACHADO
Encaminha a votação do
requerimento pelo PTB.
018 - Presidente SIDNEY BERALDO
Põe em votação e declara
aprovado o requerimento do Deputado Milton Flávio. Põe em discussão, que declara
sem debate encerrada, o PLC 23/99. Põe em votação a matéria.
019 - MILTON FLÁVIO
Encaminha a votação do PLC
23/99 pelo PSDB.
020 - Presidente SIDNEY BERALDO
Põe em votação e declara
rejeitado o PLC 23/99 e mantido o veto.
021 - MILTON FLÁVIO
Havendo acordo entre as
lideranças em plenário, requer o levantamento da sessão.
022 - Presidente SIDNEY BERALDO
Acolhe o
pedido. Convoca os Srs. Parlamentares para uma sessão extraordinária, a
realizar-se hoje, às 19 horas. Convoca os Srs. Deputados para a sessão
ordinária de 13/04, à hora regimental. Levanta
a sessão.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Roberto Gouveia para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - ROBERTO GOUVEIA - PT Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Convido o Sr. 1º Secretário para proceder à leitura da matéria do Expediente.
- Passa-se ao
* * *
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ontem abordamos o programa do nosso Governo chamado “Alimenta São Paulo” por conta das perguntas que nos haviam sido formuladas por um jornalista do “Diário Popular”, que, aliás, publicou um artigo interessante discutindo esse programa importante para o Estado de São Paulo. Esse programa vai distribuir, até o final do ano, cerca de 60 mil cestas de alimentos por mês, atingindo 250 mil pessoas e que incluiu na sua formulação um projeto de inclusão social em parceria com as Secretarias da Promoção Social, da Cidadania, da Saúde e da Educação. Esse programa vai fazer com que essas famílias tenham a oportunidade de atingir benefícios em outras áreas do Estado.
A Secretaria da Saúde vai verificar se as crianças dessas famílias envolvidas têm carteira de vacinação, se as vacinações foram feitas de forma adequada e, quando isso não acontecer, vai corrigir essa deficiência. Na área da Educação, a Secretaria se compromete a garantir a inclusão dessas crianças nas escolas do 1º Grau do ensino oficial. Da mesma maneira, as Secretarias da Justiça e da Cidadania pretendem criar condições para que essas famílias, ainda excluídas do convívio social, possam tirar os documentos que eventualmente estejam faltando. Começa com a certidão de nascimento das crianças, carteira de trabalho, certidão de casamento e também título de eleitor, até porque me parece que votar é um direito do cidadão e é a única forma de o cidadão manter uma eqüidade neste sistema tão desproporcional e tão despropositado como o sistema capitalista. É o único momento em que ele vale tanto quanto o Presidente da República, tanto quanto um Deputado, porque se expressa através do voto. Mas não é, Deputado Newton Brandão, que justamente os partidos que têm preocupação com a cidadania, com a parcela dos excluídos, com os assalariados de mais baixa renda, são os que se insurgem contra essa idéia, dizendo que é uma idéia eleitoral.
O Programa de Renda Mínima não era eleitoral! A proposta do PT nesta Casa, de prorrogar as frentes de trabalho - o Deputado Jilmar Tatto entrou há poucos dias com um projeto nessa direção - não é eleitoral! Mas um programa de Governo que envolve cinco secretarias e que vai, de forma permanente e definitiva oferecer alimentação, sustentação e complementação de cidadania a 250 mil paulistas é um programa eleitoral, como se no nosso País não tivéssemos eleição ano sim, ano não. E o que é que quer o PT? Quer que nosso o Partido, quer que o nosso Governo se imobilize, permita que as carências sociais se multipliquem para que eles possam oferecer um programa alternativo? Não tem de propor alternativas para a nossa gestão. Nós resolveremos cada uma delas com a competência que nos é peculiar.
Parece-me que o nosso Governador tem um mandato de quatro anos. Já se passou mais de um ano e meio do seu segundo mandato e, por conta da candidatura do vice-Governador, o que deve fazer o Sr. Governador? Parar de trabalhar? Não deve tomar nenhuma iniciativa que possa beneficiar a população mais carente? Abandona toda e qualquer preocupação que tenha com o social? Permite que se multipliquem neste Estado as desigualdades e as dificuldades? Para quê? Na direção de quem? Objetivando o benefício de que parcela da população ou de que partido? Tinha algumas dúvidas se o programa era suficientemente eficiente para demonstrar à população mais carente que aqui em São Paulo temos programas conseqüentes, mas tal foi a ferocidade, tal foi a resposta ideológica do PT que agora estou convencido: este é um programa que atingiu no peito, atingiu no coração, atingiu na alma daqueles que costumam, em anos eleitorais, explorar as carências de nosso povo. Aqui em São Paulo isso vai ser um pouco mais difícil, porque não será por ameaça, não será por críticas vazias, extemporâneas que vamos nos preocupar, até porque, é bom que se diga, o decreto-lei não obriga nenhum participante a retirar os documentos. Obriga, sim, a Secretaria a oferecer condições àqueles que querem tirar seus documentos, aliás, condições essas temos oferecido com muita presteza, com muita competência, no “Poupa Tempo”, que, se depender da nossa boa vontade, vai continuar se multiplicando, vai continuar incluindo o cidadão de São Paulo numa sociedade que precisa dessa folha de trabalhos. Mas, de qualquer maneira, tenho a certeza de que seremos obrigados a voltar a este tema, e voltaremos com prazer, porque a cada observação, a cada provocação, como aconteceu hoje, nos permitirão divulgar programas dessa qualidade nas rádios, nos jornais de São Paulo, e ai fica o mico com quem? Com aqueles que dizem: vamos impedir a distribuição. E quero que ele justifique para a população que não será, com certeza, impedida de receber, porque a Justiça pode ser tardia, mas não é cega. Tenho a certeza de que será muito difícil para muitos partidos justificarem essa sua sanha em impedir que 750 mil crianças no programa “Viva Leite” e que 250 mil paulistas do programa “Alimenta/São Paulo” deixem de receber esse benefício, porque a concepção e o programa podem trazer benefícios àqueles que se opõem ao PT na próxima eleição municipal.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o Sr. Nivaldo Santana, pelo tempo regimental de cinco minutos.
O SR. NIVALDO SANTANA - PC do B - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na próxima 2ª feira, às 10 horas da manhã, no plenário Tiradentes, 3º andar da Assembléia Legislativa, vamos realizar uma audiência pública da Comissão de Relações do Trabalho, que estamos presidindo atualmente, para debater a Medida Provisória do Governo Federal, que estabeleceu 151 reais como o novo salário mínimo e também criou o dispositivo que fere a Constituição Federal, quando cria pisos salariais estaduais. Estamos reiterando e reforçando este convite, porque na nossa opinião o verdadeiro caráter social do Governo, a sua preocupação com a política desenvolvimentista e com a política social de distribuição de rendas, tem como um dos pilares fundamentais o salário mínimo.
O Governo do Sr. Fernando Henrique, que já desmontou todo o País com a privatizações a preço de banana e abriu a economia do Brasil para uma concorrência predatória com grandes conglomerados estrangeiros; um Governo que tem cortado fundo na saúde, educação, moradia, saneamento básico, em todas as áreas sociais; um Governo com essas características está a quilômetros de distância de qualquer postura que mereça receber o nome de social. A concessão desse parco reajuste de 15 reais do salário mínimo demonstra que o Governo Federal tem dinheiro apenas para banqueiros, para grandes grupos econômicos, mas é um Governo insensível para a área social. Cento e cinqüenta e um reais de salário mínimo é uma vergonha, coloca o Brasil como um dos piores países do mundo no “ranking” salarial. Acho importante este debate, essa discussão e a mobilização, que devem incorporar não apenas os trabalhadores, o movimento sindical, mas incorporar todos aqueles que pugnam para um novo tipo de política para o nosso País, com democracia, com justiça social, e soberania. O Governo torra bilhões para pagar os grandes grupos econômicos, mas quando fala em salário mínimo, ele diz que é proibido aumentar, senão vai quebrar a Previdência, o Estado e o município, quando, na verdade, o que quebra a Previdência, os estados e os municípios é essa política de juros altos, uma política de verdadeira extorsão fiscal praticada pelo Governo Federal, que retira dinheiro do orçamento, que originariamente seria destinado municípios e estados canalizarem os recursos para cumprir os seus encargos financeiros. Por isso vemos essa atitude vexatória, o aumento do desemprego, o profundo arrocho salarial e essa desagregação social, essas propostas do Governo Mário Covas, que, às vésperas da eleição, resolve fazer boca de urna com a cesta básica, reeditando as mesmas práticas clientelistas e fisiológicas dos coronéis do Nordeste.
No Estado mais rico da Nação, a chamada “locomotiva” da economia do País, estamos vendo que a única política social deste Governo que já demitiu, sob a administração direta e indireta, mais de 200 mil trabalhadores, agora, às vésperas da eleição vai, é a distribuição de cestas básicas. Está repetindo “ipsis literis” as mesmas práticas políticas adotadas pelos coronéis nos grotões nordestinos, que em ano eleitoral, distribuem cestas básicas e uma ou outra benfeitoria. Esse caráter demagógico e fisiológico tem que ser denunciado, e não qualquer tipo de postura dos partidos de oposição contrária a que se invista na área social.
Por último, Sr. Presidente e Srs. Deputados, queremos manifestar o apoio da liderança do PC do B, para que se coloque imediatamente na Ordem do Dia o Projeto de Emenda Constitucional, - e os companheiros do Banespa estão aqui presentes -, que restitui o Banespa para o Estado de São Paulo.
O Colégio de Líderes vai se reunir para debater a Proposta de Emenda Constitucional. É fundamental que todas as lideranças efetivamente preocupadas em resgatar o Banespa para o nosso Estado se comprometam com a aprovação desta emenda.
O
SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB -
Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Marquinho Tortorello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra
o nobre Deputado Lobbe Neto (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Edson
Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Carlos Sampaio. (Pausa.) Tem a palavra
a nobre Deputada Mariângela Duarte. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim, por
cinco minutos.
O
SR. LUIS CARLOS GONDIM - PV - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs.
Deputados, senhoras e senhores, vou fazer um comentário a respeito da CPTM
referente à Linha Leste, que serve o Brás até Mogi das Cruzes.
A situação de violência que temos
nessa linha é muito grave e muito
séria, e está uma condição
insustentável. Há depredação
dos trens. Há um programa já aprovado pelo Governo e está sendo executado, que
seriam os agentes na tentativa de educar a população a não depredar esses trens.
Arrastões são feitos dentro dessas composições; a situação se torna tão séria
que se perde relógio, dinheiro, tênis. E, se as pessoas não pagam, elas são
jogadas para fora. É um tipo de pedágio feito abertamente, e a CPTM não faz a
segurança dos usuários; só faz a segurança do patrimônio.
A situação é muito delicada, e até meninas de 15 a 17 anos que estão indo para a escola são jogadas para fora desses trens. Anteontem foi jogada uma menina chamada Luciane, porque não quis liberar os seus tênis para os bandidos que ali estão atacando. Não se sabe se estão com metralhadora, mas a situação é delicada.
A CPTM tem dinheiro para montar guarda de segurança dentro dessas composições. Pelo que observamos no orçamento, é a empresa que mais tem dinheiro para aplicações este ano. O que está acontecendo é um descaso à população de baixa renda usuária desses trens. Há poucos dias, tivemos uma batida de trens entre a Estação Manoel Feio e Itaquaquecetuba, onde 38 pessoas ficaram feridas. Há duas semanas, tivemos incêndio de composição por causa de atrasos. No dia seguinte, outro incêndio. O que está acontecendo com a CPTM? Por que a incidência na linha Leste? Será que só bandidos moram lá? Nós, que somos dessa região, estamos preocupadíssimos porque temos observado essa situação todos os dia. Para se ter uma idéia, no momento de pico, temos um metro quadrado para cada cinco pessoas. Imaginem cinco pessoas em um trem com um metro quadrado, quando ocorre um assalto é uma confusão. A situação é muito delicada. Não estão cuidando da população, mas do patrimônio. Queremos denunciar isto na Assembléia Legislativa.
Solicitamos, junto com o nobre Deputado José Zico Prado, uma CPI para CPTM porque transformam três vagões em um só. É necessário que o Governo do Estado fiscalize melhor e que também tenhamos um pouco de altivez no legislativo para fazermos essa CPI. Sei que há seis CPIs sendo realizadas, mas, assim que terminarem, que faça outra. Há mais de 500 milhões de reais, dinheiro suficiente para pagar muitos seguranças. Perguntam: “Um segurança em cada vagão”? Não sei se um segurança em cada vagão. Não trabalho em segurança, sou médico.
Temos que tomar uma atitude em relação à CPTM na região Leste. Muito Obrigado.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lucia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Julião. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Gilberto Nascimento. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edmir Chedid. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen, pelo tempo regimental.
O SR. ARY FOSSEN - PSDB Discurso publicado fora de sessão - Sr. Presidente, Srs. Deputados, pena que o nobre colega Nivaldo Santana, líder do PC do B não se encontra em plenário. Ia fazer colocação referente a dois programas de televisão que estive observando nas duas últimas semanas. Lamento como a oposição se dirige ao Governador Mário Covas.
O nobre Deputado Nivaldo Santana fez referência ao Governo do PSDB, que não fez outra coisa, durante os cinco anos de gestão do Governador Mário Covas, além de preocupar-se com a cidadania e os direitos humanos, contrariando aqueles que querem a violência contra os bandidos e as pessoas, querem injustiças e ver o nome de Mário Covas manchado. Isso não vai ocorrer.
Gostaria de lembrar o nobre Deputado Nivaldo Santana de que o Governo do PSDB introduziu uma série de programas de ordem social: o ‘Viva Leite’, o ‘Qualis’, tão democrático que a execução da maioria de seus projetos está nas mãos da oposição, o Partido dos Trabalhadores, na Capital de São Paulo. A vacina contra a gripe, um projeto que saiu desta Casa, pela inteligência e competência do líder do Governo, o nobre Deputado Milton Flávio, estendeu-se. O Governo Federal assumiu e, se, no ano passado, a vacina contra a gripe para os idosos atingiu pessoas com mais de 65 anos, neste ano será para pessoas com mais de 60 anos.
Temos também o Banco do Povo, que todas as pessoas querem. Todas as cidades o querem. Este deputado é do interior e saber que todas as cidades querem o Banco do Povo, querem um posto de atendimento ao trabalhador. A beleza das Frentes de Trabalho, projeto do Governador Mário Covas, atende a mais de 50 mil pessoas na Grande São Paulo. Todas as prefeituras querem a Frente de Trabalho, para ajudar no aumento do número de empregos. Há o Poupa Tempo, aqui mencionado pelo líder do Governo, o nobre Deputado Milton Flávio.
Normalmente a população - e principalmente os jornalistas - costuma esquecer o que aconteceu no passado. Recordo-me de que, no início de sua administração, o Governador Mário Covas esteve visitando o campo de concentração do Juqueri. E lá ele chorou. Esse homem duro, firme, enérgico, macho derramou lágrimas naquela ocasião. No ano passado, a Rede Globo lá esteve novamente e filmou durante trinta ou quarenta dias. Não exibiu o programa até hoje, porque o Juqueri deixou de ser um campo de concentração, devido ao trabalhode Medicina Ocupacional executado pela Diretora do DIR 4, Drª Maria Teresa, ao longo desses anos. Lá dentro, funcionam duas empresas. O que era uma cela de bicho hoje é um quarto de gente. Com que dinheiro? De uma indústria de carpintaria que produz engradados para grandes forjados e uma de sacos plásticos, com aproveitamento de empresas antigas, que forneceram o material - e, por conseguinte, a comunidade. Vale a pena fazer-se uma visita ao Juqueri nos dias de hoje. O local deixou de ser aquele campo de concentração, que aterrorizava as pessoas.
O nobre Deputado Nivaldo Santana e os Deputados da oposição não devem ter-se atido a algumas informações relativas ao Governo do Estado e à educação no tocante àquilo que o Governo do Estado de São Paulo fez para o professorado paulista: de primeira a quarta séries - 40 horas semanais (em 1995: R$ 416,49; em 2000: R$ 1.278,00 - 207% de aumento); da quinta série em diante - 40 horas semanais (em 1995: R$ 477,52; hoje: R$ 1351,83 - 183% de aumento). Nenhuma categoria recebeu tanto aumento salarial como os professores da Secretaria da Educação. É desconhecer, é um pouquinho de má intenção, de má vontade. A crítica é válida, mas se este Governo não for social-democrata, nenhum outro o será. Não temos vergonha. O nobre Deputado Jilmar Tatto sabe que o Qualis, na Zona Leste, está nas mãos de políticos ligados ao PT. Não que façam um serviço ruim - fazem-no até muito bem -, mas está em suas mãos. Esse é o governo democrático do Governador Mário Covas.
Quero fazer duas observações, Sr. Presidente. Uma diz respeito a propaganda enganosa que vem sendo transmitida pelos canais de televisão. Deve ser motivo até de reclamação junto ao Procon. Não é direito vender-se um produto e entregar-se outro. O nobre Deputado Federal Marcos Cintra, Presidente do PL e agora pretenso pré-candidato a Prefeito de São Paulo, voltou com um exemplo, como professor da Fundação Getúlio Vargas.
Tive a honra de receber um livro autografado com referência ao imposto único, que usou como bandeira para se eleger Deputado Federal recentemente, explorou isso no Estado todo, elegeu-se até muito bem, mas o ano passado ele fez manifestação de que realmente o imposto único não tinha muita firmeza. Agora ele volta à divulgar o imposto único com um exemplo que não consigo entender, mal intencionado, dizendo que aquele pedaço do mamão que sobra é a parte que servirá para o aproveitamento do povo; enganando a população. As coisas não são tão simples em termos orçamentários. Lamento esta manifestação, que considero uma propaganda enganosa. O eleitor que fique firme. Isso realmente é um oportunismo desenfreado, vendendo uma coisa que não é realidade.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Jilmar Tatto.
O SR. JILMAR TATTO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados e público presente, ouvi atentamente a intervenção do nobre Deputado Ary Fossen. Acredito nas suas intenções, mas queria solicitar não só ao nobre Deputado Ary Fossen, mas a todos os Deputados que pudéssemos votar nesta Casa a PEC nº 4, referente ao Banespa, até por respeito àquelas trezentas Câmaras Municipais e à população deste Estado. Já saiu até em pesquisa que querem que o Banespa continue no Estado de São Paulo, por respeito aos funcionários que se dedicaram a ele durante toda vida e à sua população, principalmente ao pequeno produtor rural, que votássemos e apreciássemos a PEC nº 4. É inaceitável que depois de um movimento que está na Constituição, onde pode ser feita emenda constitucional a partir de um certo número de eleitores, das Câmaras Municipais, das Prefeituras, ou de Deputados, depois de tudo isso esta Casa simplesmente não aprecia e ignora, passando uma idéia que não existe. Como queremos aperfeiçoar a democracia? Como um Governo dito social-democrata pode, num momento desses, com o Banespa correndo o risco de ser federalizado e julgado, mandar uma PEC dessas, com esse calor, com esse movimento social forte, com essa importância política e econômica, formada por todas as cidades deste Estado, Deputados de todos os partidos, dizer que defendem o Banespa e que são favoráveis à votação dessa PEC, assinatura de 13 líderes desta Casa, dizendo que são favoráveis à votação dessa PEC.
Nobre Deputada Clara Ant, temos muita satisfação em tê-la nesta Casa. Veja que estamos ainda com os mesmos ideais, lutando pelos mesmos compromissos desta população. Infelizmente os governos passam, mas as atitudes continuam as mesmas. Agora, em relação ao Banespa que o Governo de São Paulo não teve a coragem de defender, um movimento através de seus funcionários e das associações conseguiram reunir mais de 300 câmaras municipais. Apresentaram moção, proposta de um projeto de emenda constitucional e entregaram para esta Casa.. Até agora estamos correndo risco do Banespa ser federalizado e esta Casa ainda nem apreciou. Simplesmente ignorou, visto que isso é um dispositivo garantido na Constituição. Como queremos a participação popular, que a população participe do processo legislativo, não vamos nem apreciar essa PEC nº 4. Vai acontecer agora a reunião do colégio de líderes e isso será discutido novamente. Isso não é uma bandeira do PT, é uma bandeira que tem que ser de todos os partidos, de todos os Srs. Deputados. Aliás, até para ser coerente com aquilo que dizem os deputados desta Casa nas cidades onde há manifestação pública, onde tem debate que dizem defender o Banespa. Até para ser coerente com isso, que seus líderes coloquem em votação a PEC nº 4 para que o Banespa não seja federalizado, que esse patrimônio público de interesse social, de importância econômica continue nas mãos dos cidadãos paulistas, onde ele gerido e onde deve ficar. Por isso faço um apelo. Solicito para os Srs. Deputados se pronunciem e peçam aos seus líderes que concordem em pôr em discussão e votação essa PEC nº 4 em defesa do Estado de São Paulo.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Newton Brandão.
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O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Srs. Deputados, esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença no plenário desta Casa da ilustre ex-Deputada e sempre moradora no coração de todos os Srs. Deputados, a nobre Deputada Clara Ant.
A Sua Excelência as homenagens do Poder Legislativo de São Paulo. (Palmas.)
Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Aparecido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Junji Abe. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José de Filippi.
O SR. JOSÉ DE FILIPPI - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, nobre Deputada Clara Ant, cidadãos presentes, gostaria de fazer aqui duas comunicações. A primeira delas é expressar desta tribuna a minha solidariedade e ao mesmo tempo minha indignação diante de um fato ocorrido hoje de manhã na região do ABCD, na cidade de Diadema. Às cinco meia da manhã um dirigente sindical, nosso companheiro Luiz Gonzaga Costa Freitas, de aproximadamente 30 anos, saiu da sede do Sindicato dos Metalúrgicos nesse horário da madrugada, como faz todos os dias, levando o jornal “A Tribuna Metalúrgica” para a fábrica da qual era funcionário, a Metalúrgica Alto Metal. E, na minha opinião, sofreu um atentado, recebendo dois tiros. Nesse momento está na UTI de um hospital público em Diadema. Queria, então, expressar minha solidariedade ao companheiro Luiz Gonzaga e sua família. Gostaria, também, de agradecer o empenho do delegado seccional, Dr. Reynaldo Corrêa. Estive pessoalmente na delegacia, falei com o delegado assistente, Dr. Mitiaki, que prontamente foi até o local e iniciou as investigações. Gostaria de fazer um apelo de público desta tribuna aos policiais do ABC, especialmente à equipe do Dr. Reynaldo Corrêa para que se empenhem em elucidar essa agressão inadmissível, intolerável frente a uma ação de um líder sindical. Não podemos admitir isso num País que está entrando no terceiro milênio, depois de 11 anos de uma conquista árdua, com a volta da democracia formal, da democracia importante, do estado de direito, onde podemos escolher o nosso Presidente; com a volta, a partir da Constituição de 1988, do direito constitucional à greve. Na verdade, esse sindicalista não estava em situação de conflito naquele momento, não estava em greve; estava simplesmente fazendo uma atividade de contato como faz permanentemente todos os dias com a sua base, com os trabalhadores de fábrica, que constituem uma base de 30 mil trabalhadores na cidade de Diadema.
Registro aqui a nossa solidariedade e a nossa preocupação a Luiz Gonzaga. Tenho a certeza de que a polícia de Diadema, também sob o nosso acompanhamento, vai se empenhar para esclarecer esse crime.
Gostaria, como fez o nosso companheiro de bancada, Deputado Jilmar Tatto, de expressar nossa total solidariedade e o nosso empenho. A Bancada do PT solicita o apoio e a manifestação das outras bancadas, dos outros Deputados para colocarmos na Ordem do Dia a questão da PEC do Banespa. Estamos travando uma luta judicial. Neste momento ainda a liminar, concedida ao advogado que ingressou com ação junto com os companheiros do Sindicato dos Bancários, está sustando o processo de privatização do Banespa. Comemoramos esse fato, a defesa do patrimônio do Estado de São Paulo, com muita alegria. Quando alguns deputados dizem que esta PEC perdeu a oportunidade e o momento porque o banco já não é mais do Estado de São Paulo, gostaria de lembrar que essas ações judiciais podem levar justamente a uma situação contrária. Tenho essa convicção, inclusive assino uma ação popular em conjunto com o Senador Eduardo Suplicy e o Deputado José Dirceu. O juiz da Justiça Federal Regional de São Paulo já está analisando o mérito, não vamos nem solicitar a liminar e tenho a convicção de que vamos anular esse processo de venda do Banespa para o Governo Federal, devido às inúmeras irregularidades que ocorreram no processo. E aí, sim, o banco, voltando a ser do Estado de São Paulo, a PEC nº 4, do Banespa, tem toda a efetividade e razão de ser do seu conteúdo. Desta forma, nós, da Bancada do PT, insistimos para que os nossos colegas façam a mesma coisa no plenário, nas reuniões de líderes, para se manifestarem e em depoimentos junto às entidades defenderem o Banespa.
Muito obrigado, Senhor Presidente.
A SRA. EDNA MACEDO - PTB - PARA UMA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, ontem uma pessoa veio do bairro Tremembé para falar com esta Deputada e foi barrada na entrada desta Assembléia por uma das recepcionistas. Acho que a recepcionista não tem culpa, talvez não tenha sido bem orientada no seu trabalho. Ela não queria deixar esta pessoa entrar para falar com esta Deputada pelo simples fato de este senhor estar de chinelos. Ora, ele não tem culpa dessa política econômica do Sr. Fernando Henrique Cardoso. E é preciso que todos saibam que este é um reflexo deste Governo Federal que está aí. Não vou aceitar isto. Se esta funcionária o barrou foi porque estava mal informada. Ela não tem culpa e deve receber algum tipo de instrução nesta Casa. Esta Casa fala muito em democratização de informação mas é informação para os que possuem internet. Mas as pessoas que estão na recepção não estão preparadas para receber as pessoas que chegam aqui. Soubemos que até pessoas armadas entraram aqui e não foram barradas. Agora mudou o sistema, e até onde eu sei as pessoas não podem entrar nesta Casa de bermuda e camiseta, mas de chinelos ninguém pode impedir.
A recepcionista ligou ao meu gabinete e disse que não poderia deixá-lo entrar, porque ele estava de chinelos. Foi preciso a minha secretária ligar para a Assessoria Policial Militar para que esse homem pudesse entrar.
Quero deixar registrada a minha reclamação e dizer que não vou admitir que isso aconteça novamente. Esta é a Casa do povo e, se esse homem estava de chinelos, foi porque não tinha condições de vir de sapatos. Esse é o retrato do nosso povo brasileiro.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. JILMAR TATTO - PT - PELO ARTIGO 82 - Sr. Presidente, ontem foi aprovado por esta Casa um pedido de urgência de um projeto de lei de minha autoria, que visa prorrogar as frentes de trabalho por mais um ano. Aprovamos, em junho de 1999, a Lei 10.321, de iniciativa do Executivo, que trata dessas frentes de trabalho, através das quais o Governo do Estado poderia preencher até 50 mil vagas, amenizando o sofrimento de milhares de pessoas que estão desempregadas. Pelas informações que obtivemos, o contrato das 42 mil pessoas em atividade está expirando, e elas vão para o olho da rua. Mas este Deputado tomou iniciativa para que fossem prorrogados os contratos.
Sr. Presidente, tive conhecimento de que, através do Sigeo, foram previstos 120 milhões para essas contratações. O Governo de São Paulo gastou apenas 33 milhões, 512 mil, 789 reais e 46 centavos, portanto, menos de um terço foi gasto com a contratação dessas pessoas. Conversamos hoje na Bancada do PT e vamos solicitar que a votação deste projeto se dê em regime de urgência. Peço que todos os líderes desta Casa tenham sensibilidade para que aprovemos, com urgência, este projeto. Várias empresas contratadas já estão começando a demitir e agora, entre os meses de abril e maio, serão demitidas essas 42 mil pessoas.
Solicito que todas as bancadas apoiem essa iniciativa, originária do Executivo, que não enviou para esta Casa o pedido de prorrogação dos contratos. É esse o pedido que faço, para que essas pessoas possam continuar sustentando as suas famílias.
Todos nós sabemos que isso não é política de emprego. O Governo de São Paulo não tem política de emprego, não tem se preocupado com esse problema, nem em definir políticas sociais, principalmente para as famílias de baixa renda, tanto é que existe um projeto de renda mínima nesta Casa para ser votado, mas as bases do Governo não deixam. O Governo de São Paulo não implementa a renda mínima, a bolsa-escola, há uma posição bastante tímida em relação ao Banco do Povo.
Em relação à política de empregos, desenvolvimento econômico neste Estado, o que o governo tem feito é o contrário, é demissão cada vez mais, haja vista as várias demissões nesses cinco anos. A política que tem sido praticada é que o Estado não gere emprego, prova disso são os próprios institutos de pesquisa que mostram um aumento crescente do desemprego no Estado de São Paulo.
Então, sabemos que essas frentes de trabalho não são uma política de empregos, na verdade servem para amenizar o problema por um período e assim as pessoas podem sustentar as suas famílias. Esse é o sentido do projeto e é por isso que eu venho aqui, em nome da Bancada do PT, solicitar a todos os Deputados apoio a esse projeto e que nós possamos votá-lo o mais urgente possível, porque é um projeto que tem um cunho social e tem um clamor muito grande. Uma comissão foi ao meu gabinete solicitar essa prorrogação dos contratos, para que eles não fiquem no olho da rua.
Sr. Presidente, eu tenho conversado com várias Secretarias, pessoas responsáveis, tanto diretor de escola como na área da CPTU, do metrô, pessoas que contrataram esses profissionais, que me disseram o quanto eles estão sendo úteis no sentido da manutenção, na limpeza de pátios, na conservação de jardins e de parques. Então, é esse o sentido. E essas pessoas já estão preparadas, já foram treinadas. Se o Governo de São Paulo for demitir essas 42 mil pessoas para contratar outras 42 mil, qual o sentido? Eu só posso entender que é um sentido apenas propagandístico, um sentido eleitoral, para dizer à população que o governo de São Paulo está tendo política de geração de emprego, quando na verdade não é isso. Esse é o sentido da prorrogação dos contratos e por isso que eu apresentei esse projeto de lei.
O SR. ARY FOSSEN - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias presentes em plenário, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Ary Fossen e suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 15 horas e 23 minutos, a sessão
é reaberta às 16 horas e 34 minutos sob a Presidência do Sr. Sidney Beraldo.
* *
*
-
Passa-se à
ORDEM DO
DIA
* * *
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY
BERALDO -
PSDB - Sobre a mesa requerimento de autoria do
nobre Deputado Milton Flávio:
“Requeiro, nos termos regimentais, que a pauta da Ordem do Dia da 48ª Sessão
Ordinária se dê na seguinte conformidade: 1 - O item 3 como 1. 2 - Renumerem-se os demais itens.”
Em
votação.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente,
peço a palavra para encaminhar a votação pelo PSDB.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY
BERALDO -
PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio para encaminhar a votação
pelo PSDB.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados e Sras. Deputadas, vamos encaminhar favoravelmente à inversão proposta. Pretendemos discutir o item 3, o veto aposto pelo Sr. Governador ao Projeto de Lei Complementar nº 23/99, vetando-o parcialmente. O projeto era de autoria da Procuradoria Geral do Estado e estendia as disposições da Lei Complementar 840/97 a funcionários e servidores do quadro do Ministério Público. Na verdade, esta Casa debateu esse projeto, discutiu em profundidade a proposta que nos foi encaminhada, e acabou sendo surpreendida pela extensão do projeto que conferiu aos servidores, a partir de uma determinada data, os benefícios da lei, portanto retroagindo a um período em que a lei não existia. Ora, se na verdade reduzia-se a jornada de trabalho dos servidores e se estendeu esse benefício retroativamente, nós estamos numa situação impensável: o Estado passa a ser devedor daqueles funcionários que, tendo cumprido uma jornada maior, e agora retroativamente se beneficiando desta lei, teriam de compensar as horas já trabalhadas ou recebê-las do ponto de vista pecuniário. É claro que não era este o objetivo da lei; era reduzir a jornada, mas não sobrecarregar o Estado com a situação que se criou. Então, nesse sentido, entendemos importante a inversão, até porque existe consensualmente a disposição de manter-se o veto. Isto faz com que possamos continuar trabalhando na direção do objetivo do Colégio de Líderes, qual seja; nas reuniões ordinárias, continuar avançando na direção e na solução das matérias que foram objeto de avaliação do Executivo e tiveram a sua sanção limitada por vetos parciais ou por vetos totais.
Um outro aspecto que nos parece relevante, e é importante ressaltar, é que independentemente das atividades que temos tido nesta Casa, pela presença da CPI do Narcotráfico da Câmara Federal, as nossas atividades continuam se fazendo da mesma forma que ocorriam na ausência desta visita tão ilustre. As CPIs desta Casa continuaram se reunindo, continuaram com as suas diligências e o Colégio de Líderes continua avançando na solução dos seus problemas. Temos tido oportunidade de continuar debatendo e votando matérias nas nossas sessões ordinárias. E, o que é mais importante, continuamos aprovando leis. Ainda ontem tivemos oportunidade de aprovar matérias relevantes nesta Casa, que estenderam gratificação a servidores, era um projeto que tinha também o consenso desta Casa. Hoje à noite - este Deputado tem até razões para comemorar -, nós realizaremos duas sessões extraordinárias e nelas poderemos aprovar, consensualmente, emenda deste Deputado que amplia os poderes de fiscalização desta Casa. É uma emenda que já estamos discutindo há várias sessões, temos quase 10 horas de debate, e diferentemente do que foi dito por alguns, não se trata de uma medida punitiva, coercitiva, discricionária em relação às universidades. Pelo contrário, o que se pretendia era não manter nenhum órgão financiado pelo povo de São Paulo sem que esta Assembléia tivesse, sobre esse órgão, uma fiscalização adequada e nós, infelizmente, tínhamos órgãos da administração indireta que por uma determinação constitucional, por uma concessão ou benevolência desta Casa no passado, ficaram fora do crivo tão necessário da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Não eram apenas as entidades, os órgãos da administração indireta, mas os órgãos fundacionais também não ofereciam essa oportunidade a nossa Casa e também as nossas universidades. Isso fazia com que não tivéssemos competência para fiscalizar um segmento importante no Poder Executivo que mantém sob sua responsabilidade entre 13% e 15% do orçamento estadual. É muito dinheiro, dinheiro esse do povo de São Paulo, que custa o suor do trabalhador e que precisa ter a nossa fiscalização. Tanto isso é verdade que deveremos ter a aprovação dessa matéria por votação simbólica, traduzindo o pensamento unânime das bancadas desta Casa. Independentemente das manifestações que muitas vezes questionavam não a PEC, mas sua preferência, o importante é que a matéria conseguiu abranger a Casa como um todo, a ponto de, na última reunião de Colégio de Líderes, o nobre Deputado Campos Machado, de maneira provocativa, dizer aos Deputados que a emenda não mais pertencia ao Deputado Milton Flávio, mas ao Colégio de Líderes, ao conjunto dos Deputados desta Casa. A demonstração de que essa afirmação é verdadeira é o fato de que ela deverá ser aprovada hoje nos dois turnos, em duas sessões extraordinárias. Muitos poderão estranhar a convocação de uma segunda sessão. É porque a Constituição exige que assim se faça, é como se fôssemos confirmar a votação. Esse é um cuidado necessário e demonstra à população de São Paulo a importância que têm as emendas constitucionais, que, embora tenha origem em um deputado e num partido, não nos obrigam, na sua aprovação, a respeitarmos o princípio da eqüidade, do equilíbrio que em outros projetos muitas vezes temos com relação às várias bancadas. Acho muito importante que a Assembléia continue na discussão das demais PECs que tramitam nesta Casa, acho que o Deputado Campos Machado foi muito feliz ao propor ao Colégio de Líderes que cada bancada selecionasse, dentre as quase oitenta emendas que tramitam nas várias comissões da Casa e muitas delas já prontas para serem votadas, duas da preferência dos seus Deputados, para que pudessem ser priorizadas e analisadas com um pouco mais de cuidado pelo Colégio de Líderes. Em seguida, outros critérios serão adotados, como por exemplo, o critério que essa emenda nossa contempla, qual seja, o da ampliação do poder fiscalizador, da busca de emendas que sejam consensuais, que devolvam ou que acrescentem poder à Assembléia de São Paulo, que atendam ao conjunto dos Deputados, aos reclamos da população e, principalmente, que não criem dificuldades ou sofram restrições de programas ou projetos ideológicos das várias bancadas aqui representadas.
Tenho
certeza que, da mesma maneira como ocorreu com a nossa emenda, muitas outras
poderão obter o mesmo tipo de consenso e com isso, progressivamente, vamos
aprimorando a nossa Carta Máxima e ampliando o poder fiscalizador desta Casa.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Continua em votação.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, solicito a palavra para encaminhar a votação pelo PT .
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida, para encaminhar a votação pelo PT.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, nesse encaminhamento de votação gostaríamos de manifestar o nosso apoio e a nossa solidariedade aos funcionários do Banespa e ao povo de São Paulo, porque hoje se está perpetrando um verdadeiro crime contra o patrimônio público, que é o processo de privatização do Banespa que vem sendo levado pelo Governo Federal, no nosso entender, com a conivência do Sr. Governador de São Paulo.
Entendemos que muitos estados da Federação talvez não comportem um banco público estadual. Talvez existam estados no Brasil que não tenham uma economia capaz de manter uma instituição financeira própria, mas este não é o caso de São Paulo.
São Paulo é a terceira economia da América do Sul. O Estado de São Paulo responde por metade de tudo o que se produz no Brasil. Só a região metropolitana de São Paulo possui uma população superior a muitos países. Não há dúvida de que o Estado de São Paulo tem todas as condições de manter o Banespa que tem um papel fundamental no desenvolvimento de São Paulo, haja vista o que vem passando o setor agrícola.
Recentemente, vimos pela imprensa que em 98 o Banespa financiou só no Estado de São Paulo, na área da agricultura, metade do que o BNDES utilizou para financiar a agricultura em todo o país. Veja bem: o Banespa, só em São Paulo, aplicou metade do que o BNDES aplicou em todo o Brasil na área da agricultura. Esta é uma instituição necessária para o Estado de São Paulo exatamente para cumprir o papel social. Ouvíamos com atenção o Deputado Milton Flávio fazer considerações a respeito das emendas constitucionais. É importante ressaltar mais uma vez que ,nesta Casa, há uma Proposta de Emenda Constitucional que tem como objetivo suspender o acordo da dívida paulista e permitir a retomada do Banespa pelo Estado de São Paulo. Nós, que participamos da Comissão de Constituição e Justiça, tivemos oportunidade de apresentar o voto favorável a esta Proposta de Emenda Constitucional, Entendemos que é fundamental que ela seja votada, que a Assembléia Legislativa aprove esta mudança no texto da Constituição de São Paulo garantindo a retomada do controle do Banespa por parte do Estado de São Paulo. Se a Assembléia Legislativa fizer isso, pelo menos terá dado um gesto concreto na defesa do Banespa.
Sabemos que o Governo Federal, na sua sanha de privatizar, no seu afã de entregar o patrimônio público, vai questionar judicialmente esta medida, vai tentar bombardeá-la para manter o processo de privatização. Agora percebemos que, ao agir desta forma, tanto o Governo Federal por ação, como o Governo Estadual por omissão, entregam um patrimônio fundamental para o Brasil.
O Banespa, só pela força da sua marca, só pela rede de agências que tem, pela carteira de clientes que possui, já é um banco viável. Então, lamentamos que o Governo Federal, com a conivência do Governo Estadual, esteja levando à frente o processo de privatização do Banespa, e queremos fazer um apelo, aqui, a todas as lideranças partidárias e ao Presidente desta Casa, para que possamos pautar esta Emenda Constitucional, que é de autoria das Câmaras Municipais do Estado de São Paulo, - aproximadamente 200 Câmaras Municipais se manifestaram e enviaram a esta Casa sua posição, assinando essa Emenda Constitucional. Temos a possibilidade de colocá-la na Ordem do Dia, de discuti-la, e até de aprová-la, para que, pelo menos a Assembléia de São Paulo tenha uma posição concreta, e possa sinalizar para o Brasil que os representantes do povo de São Paulo não aceitam a privatização do Banespa, a entrega desse importante patrimônio público, como estamos aqui assistindo. É isto que tínhamos a dizer, Sr. Presidente. Nosso apoio, nossa solidariedade à luta em defesa do Banespa. Já participamos de debates e manifestações em defesa do Banespa. Estivemos, por exemplo, no município de Mogi das Cruzes, em Taubaté, em Guaratinguetá. Vamos todos nos engajar nesta luta em defesa do Banespa e em defesa do povo de São Paulo. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o Sr. Gilberto Nascimento para encaminhar requerimento no prazo regimental de 10 minutos.
O SR. GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o objetivo nosso nesse momento é fazermos o encaminhamento de um requerimento do nobre Deputado Milton Flávio, que requer, nos termos regimentais, que a pauta da Ordem do Dia, da 48ª Sessão Ordinária, se dê na seguinte conformidade:
Item 3, como item 1º. O item 3, que é um Veto, dispõe: “ - Discussão e votação - Projeto de Lei Complementar nº 23, de 1999, (Autógrafo nº 24565), vetado parcialmente, de autoria da Procuradoria Geral. Estende as disposições da Lei Complementar nº 840, de 1997, a funcionários e servidores do Quadro do Ministério Público. Parecer nº 239, de 2000, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, parágrafo 6º da Constituição do Estado)”.
Também gostaríamos de fazer
encaminhamento, mas que não teremos o devido tempo, tendo em vista que se
aprovou hoje no Colégio de Líderes, de forma muito inteligente, o fato de
estarmos votando uma PEC, e esta PEC que vamos votar hoje reforça em muito a
posição dos Srs. Deputados. Após
semanas na reunião de líderes, e aqui também colocado pelo Deputado Milton
Flávio, em que pese ter sido por ele encaminhada e assinada, é uma PEC que
ganhou o consenso de todas as bancadas, tendo em vista tratar-se de uma
PEC que dá à Assembléia a condição de
podermos fiscalizar o recurso das universidade. Porque até então esta Casa,
entendendo a autonomia das universidades,
votou a autonomia das universidades.
As universidades normalmente ao
receberem os seus valores, que são aproximadamente 10% da arrecadação do
ICM, infelizmente acabam não trazendo a
esta Casa as informações quando necessárias. Há poucos dias um Deputado desta
Casa solicitou a uma universidade para que informasse sobre a compra de alguns
equipamentos e onde esses equipamentos estavam, o diretor da universidade
simplesmente mandou um ofício dizendo que, tendo em vista a autonomia das universidades, ele não precisaria dar
satisfação à Assembléia Legislativa.
Srs. Deputados, vejam a que cúmulo
chegamos: ao fato de alguém que está trabalhando com o dinheiro público, alguém
que está fazendo uso do dinheiro público jamais querer dar satisfação, ou seja,
qualquer informação à Assembléia Legislativa, que votou esses recursos para a
universidade.
Com esta PEC que vamos aprovar, que
dá abertura para que os Deputados possam estar questionando as universidades -
logicamente respeitamos a autonomia das universidades, respeitamos todas as
autonomias já adquiridas nesta Casa, por quaisquer outros órgãos, mas no
entanto jamais podemos deixar de fazer o nosso papel constitucional, que é o de
legislar e fiscalizar; inclusive após, ou legislar aprovando o orçamento dessas
universidades para que possamos fiscalizar onde são gastos os seus recursos.
Portanto, vamos estar votando hoje esta PEC. Tenho dito que qualquer
postura ou posição que realmente dê força e condição a esta Casa de estar
fiscalizando, porque é a sua função constitucional, nossa Bancada e o nosso
Partido, o PMDB, estará sempre votando favoravelmente esta PEC. Vamos votar e
votaremos qualquer outra PEC que seja
reforçando a posição desta Casa. Esta Casa que, infelizmente, às vezes,
- não quero fazer nenhum comentário a respeito da maioria dos reitores -
alguns reitores não entendem e
acham que a autonomia universitária é para tudo, que não há necessidade de
prestar contas a ninguém, que o dinheiro pode ser gasto como quiserem; que o
dinheiro pode ser gasto e que os Deputados não podem questionar. Dentro dessa
premissa, o meu partido, o PMDB, votará quantas vezes forem necessárias. Há que
se fiscalizar e que as pessoas possam aqui
vir e mandar informações.
Temos, por exemplo, nesta Casa a
Comissão de Fiscalização e Controle que, na maioria das vezes, tem sido
muito bem-sucedida, porque quando
requer informação para qualquer uma das empresas do Estado ou de qualquer
Secretaria é prontamente atendida. Mas acaba batendo sempre no problema de que,
na autonomia, as universidades infelizmente são intocáveis. Ficam, às
vezes, nobres Deputados, dizendo: “Não, mas não temos nenhuma
satisfação a dar à Assembléia.”
Quero parabenizar, mais uma vez, o nobre Deputado Milton Flávio que, em boa hora, consciente, como sempre, da responsabilidade daqueles eleitores que aqui o colocaram para legislar, fiscalizar, achou, também que essa brecha da lei deixava as universidade totalmente soltas, sem prestar nenhuma informação ao Legislativo para que pudesse ser corrigida. Esta Casa está precisando de teses como essas, de encaminhamentos como esses e de estar cada dia mais fortalecida.
Parabenizo os líderes desta Casa. Como disse o nobre Deputado Campos Machado, esta PEC não é mais do nobre Deputado Milton Flávio, mas de toda Casa, porque só engrandece e dá condições de cumprir o seu dever constitucional de legislar e fiscalizar.
Parabenizo, também, o nobre deputado autor dessa proposta. Sei que hoje teremos duas sessões, mas, como já existe consenso nesta Casa, não haverá encaminhamento ou discussão.
Aproveito o meu tempo para encaminhar e dizer da nossa posição partidária de votarmos favoravelmente a esta PEC, entendendo que isso fortalece o Legislativo e nos dá condição de continuarmos fazendo o nosso trabalho.
Creio que as nossas universidades nada têm nada a esconder porque os reitores são escolhidos, são pessoas sérias que têm responsabilidade acadêmica, querem o melhor para as universidades. E, tendo a Assembléia Legislativa possibilidade de convocá-los para aqui prestarem esclarecimentos, trazer aqui os números de universidades e como são feitos os gastos.
A Assembléia Legislativa é composta de pessoas sensíveis, eleitas pela população, que sabem onde estão os problemas, que sabem onde aplicar melhor esses recursos, que sabem onde as coisas podem acontecer da melhor forma e que estarão também trazendo sugestões, além de fiscalizar. Portanto, com as contas abertas, teremos condições de trazer, mandar sugestões, conversar com cada um dos diretores e reitores das universidades para que a população fique mais tranqüila. Esta Casa terá um fórum para que, além de conferir as contas, de conversar com cada uma dessas pessoas e reitores, possa também dar as suas sugestões. Parabenizo, mais uma vez, a Assembléia Legislativa. Hoje estou tranqüilo e feliz por estar votando a PEC que realmente vai fortalecer o Legislativo de São Paulo. Muito Obrigado!
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação em nome da Bancada do PTB.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado, por 10 minutos.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB Discurso publicado fora de sessão - Sr. Presidente, Srs. Deputados, tenho imenso respeito pela nossa imprensa. Aliás, em tempos idos, tive a honra de ser advogado de 50% dos crimes de imprensa no eixo Rio-São Paulo. Admiro a independência da nossa imprensa, mas de quando em quando comete alguns equívocos, não sei se voluntários ou não.
Deparo-me, Sr. Presidente, com nota publicada em um jornal de hoje, cujo nome nem vou mencionar. A nota é a seguinte: “O dia de ontem foi de muito falatório no gabinete do Deputado Campos Machado, líder do PTB, após o boato de que o partido poderia trocar o Vereador Bezerra na Comissão Processante que analisa o pedido de ‘impeachment’ de Celso Pitta.” Aí vem a pérola da nota: “Quem pressionou o PTB para fazer com que o PTB pudesse trocar Bezerra foi sobretudo o PT.”
Vejam, Srs. Deputados, quanta leviandade, quanta estultície, quanta estupidez, quanta falta de caráter nesta nota. Afirmar que o Partido dos Trabalhadores pressionou o PTB é de uma inconseqüência que agride o bom senso. As questões do PTB só dizem respeito ao PTB. E eu, ontem, pressionei, sim, o nobre Vereador Natalício Bezerra, meu amigo e companheiro de sonhos e ideais. Nem havia necessidade. Perguntei a ele se tinha qualquer constrangimento em votar o ‘impeachment’ do prefeito; perguntei-lhe se estava incomodado. Se o estivesse, outro vereador ocuparia o seu lugar para votar. Não tenho ligação política com o PT, pelo contrário, abismos intransponíveis e insuperáveis nos separam. Respeito, sim, o PT, mas jamais admitiria que alguém, do PT ou de qualquer outro partido, se arvorasse no direito de conselheiro do PTB. Essa nota é mentirosa, leviana, bandida, estúpida e grosseira. Não posso aceitar uma nota como essa; não posso aceitar, em hipótese alguma, que alguns vereadores - se é que é verdade - do PT tenham pressionado a nossa bancada, como se aceitássemos pressão de quem quer que seja. E alguns jornais ainda dizem: “O Deputado Campos Machado, líder do PTB, aliado de Mário Covas.” Vou colocar aqui algumas posições: sou aliado, sim, de Mário Covas. Aliado, repito, não quer dizer alienado. Se o Governador Mário Covas houvesse me telefonado, para solicitar qualquer coisa neste sentido, já não seria Mário Covas e eu nem o atenderia, porque ele perderia as características e o caráter que tem. Se o nosso Governador tivesse esse comportamento - que nunca teve em sua vida - deixaria de ser o Governador Mário Covas, que respeito e admiro. Nunca, em nenhuma hipótese, em nenhum instante. Trago de volta a questão da Emenda Constitucional da Comgás. Durante um ano, fiquei, aqui, pondo-me contrário, e o meu partido apoiava o Governo. E em nenhum instante o Governador telefonou-me. Quero dizer aqui, portanto, que o meu partido jamais se quedou e não vai quedar-se de joelhos. Essa nota, própria de imbecis de plantão, de jornalistas de couro marrom, vendáveis e inconseqüentes. Uma nota como esta que não tem fundo de verdade, busca atingir a história de um partido que já é o maior do Estado. Sr. jornalista autor desta nota, nem vou divulgar seu nome, pois o senhor não merece que este Deputado diga desta tribuna o seu nome. Este jornalista deveria ter vergonha na cara, olhar no espelho e dizer que a imagem refletida é de um marginal da imprensa.
Sr. jornalista que está me ouvindo da sala da imprensa, quero afirmar que o senhor é leviano, o senhor é um bandido que envergonha a nossa imprensa.
Sr. jornalista, este Deputado está falando o que o senhor merece ouvir: marginal da imprensa. Não posso aceitar uma ofensa desse porte, pois agride toda uma história e toda uma tradição. Também não posso aceitar que a CPI Nacional de Narcotráfico venha a esta Casa, seja recebida com carinho e amor, ontem tenha expulsado os deputados da CPI Estadual da sala onde se ouvia os depoimentos, sob alegação de que o Regimento não permitia. Falta de consideração, estrelismo exagerado e falta de respeito. Este Deputado foi o autor do pedido que instalou a CPI do Narcotráfico em São Paulo. Seu texto diz que é uma continuidade das atividades da CPI Nacional, mas quando a CPI vem aqui, com todas as estrelas de TV, procura, ofende e humilha os Deputados desta Casa, tenho que vir a esta tribuna para falar o que penso e o que sinto.
Ora, Srs. Parlamentares, esta ofensa não pode permanecer impune. Pelo menos dessa tribuna tenho que protestar, porque silenciar quando se deveria protestar, transforma os homens em covardes. Ontem foi ouvido um mascarado que usa um nome falso. Será que os deputados estaduais que integram a CPI Estadual do Narcotráfico, não poderiam participar se os fatos dizem respeito a São Paulo? Que explicação os Srs. membros da CPI Nacional vão dar? O Regimento? O vedetismo? O estrelismo?
Portanto, Sr. Presidente, lamento profundamente esse arranhão à nossa história e tradição.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Em votação o requerimento de autoria do nobre Deputado Milton Flávio. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado.
3
- Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 23, de 1999,
(Autógrafo nº 24565), vetado parcialmente, de autoria da Procuradoria Geral.
Estende as disposições da Lei Complementar nº 840, de 1997, a funcionários e
servidores do Quadro do Ministério Público. Parecer nº 239, de 2000, de relator especial pela
Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do
Estado).
Em
discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. em
votação
.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr.
Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PSDB.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO -
PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado o nobre Deputado Milton Flávio para
encaminhar em nome do PSDB, por 10 minutos.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, nesse encaminhamento vamos voltar a dois temas que já foram debatidos no dia de hoje. Vamos deixar para falar na sessão extraordinária da nossa satisfação de ver hoje aprovada nossa emenda. Tantas vezes assumimos para defender a oportunidade, a propriedade daquela emenda que seria até dispensável mais uma vez a nossa manifestação. Mas, dois fatos quero aqui reafirmar. O primeiro diz respeito à manifestação, a discussão que se restabelece com relação ao programa do nosso Governo, o “Alimenta São Paulo”, que reputamos da maior importância e com o qual temos o maior compromisso. Tanto assim que já dizíamos anteriormente que temos falado sobre esse programa desde antes da sua divulgação ou do fato que permitiu seu lançamento há quase três semanas. Já vínhamos participando das discussões com a Secretaria da Agricultura. Portanto, antecipamos a esta Casa qual seria o objetivo do programa a ser lançado pela Secretaria da Agricultura. Mais do que isso, temos debatido e reiterado aqui nesta Casa a nossa satisfação por estarmos assistindo à agregação a um programa que pretende complementar a alimentação da população carente, dos excluídos de São Paulo. Com um projeto com a participação das secretarias da Educação, da Saúde, da Promoção Social e da Justiça e Cidadania vamos somar agregar valores a esse programa. O que significa agregar valores? É aproveitar esse momento onde o Estado estende a mão à população mais carente para dizer-lhe que tem outros direitos além daquele que talvez seja a motivação maior do programa que é complementar sua alimentação. É por isso que a Secretaria da Saúde vai exigir das pessoas que freqüentam e participam desse programa a demonstração de que seus filhos estão efetivamente matriculados, cadastrados na Secretaria da Saúde. Mediante a verificação da carteira de vacinação, vão observar se aquelas crianças efetivamente foram vacinadas, se cumpriram com o programa que tem afastado das nossas crianças doenças graves como, por exemplo, a poliomielite ou, para dar um segundo exemplo, que minimiza o problema da tuberculose, ou que excluiu a varíola - e há médicos que se formaram e não viram um caso dessa doença, portanto sequer seriam capazes de identificá-la. Não identificam porque hoje o programa de vacinação, que não é propriedade deste governo, vem fazendo isso com competência. É muito importante que a Secretaria de Educação se comprometa também com estas famílias a garantir a estas crianças a matrícula no 1º grau em escolas estaduais, essa mesma Secretaria, que tantas vezes foi criticada porque diziam que excluía crianças da escola, que promovia filas nas matrículas. Agora não. Essas 60 mil famílias terão garantida também a entrada na programação da rede oficial, dando uma demonstração de um compromisso. Mais do que isso, tentando convencer estas famílias, que muitas vezes encaminham essas crianças para a mendicância, para as ruas de São Paulo, de que será necessário, sim, matriculá-las na escola sob pena de sair fora do programa. Aí, surpreendemo-nos quando pretendemos estender este benefício à área da justiça dando condições e orientando estas pessoas no sentido de obter documentos que na verdade representam a inclusão social dessas famílias. Isso porque um cidadão que não tem carteira de trabalho, um cidadão que não tem uma carteira de identidade, um cidadão que não tem um título de eleitor, é um cidadão de segunda classe; pode estar bem alimentado, mas continua sendo um excluído. Ao fazermos isso, recebemos dos partidos que nos fazem oposição críticas, dizendo que este Governo do Estado, que ainda tem dois anos e meio de mandato, se apropria neste momento de um programa para fazer campanha eleitoral como se o nosso Governo estivesse em final de mandato. Estamos começando um segundo mandato e temos a obrigação de continuar investindo na direção daquilo que entendemos adequado. Temos, inclusive, vários projetos assemelhados a este. Está aí o programa de frentes de trabalho e, quando foi lançado, ninguém questionou. Esse programa será renovado, tanto é que já temos projetos de deputados do PT pedindo a prorrogação dos contratos, quando, na verdade, o que pretendemos fazer - e é essa a nossa oposição e foi essa a nossa explicação - é continuar oferecendo as 50 mil vagas ou mais. Mas por que queremos reciclar? De um lado, para não criar o vínculo empregatício que pode ser eventualmente dissimulado, transformando esse pré-pagamento em uma bolsa educacional. Esse programa também acopla um outro fato importante que é o fato da requalificação profissional. Nós pagávamos uma certa quantia, garantíamos vale-transporte, garantíamos cesta básica para essas famílias e ninguém reclamava dessas 50 mil cestas básicas. Ao mesmo tempo, durante pelo menos um dia por semana, obrigávamos esses companheiros a fazerem cursos que os requalificavam, que os preparavam para enfrentar um novo desafio depois que esse programa se extinguisse. Se esse é um programa conseqüente, que quer requalificar a mão-de-obra, esse não é um programa de emprego. Tem gente que está confundindo e está tentando dar a esse programa uma outra conotação. Esse não é um programa de emprego mínimo. Esse é um programa de frente de trabalho emergencial, que pretende aproveitar esse momento crítico da economia brasileira para requalificar a mão-de-obra. Como ela vem acontecendo, temos interesse, sim, em reciclar outros grupos de pessoas. Não nos interessa empregar 50 mil pessoas que vão ficar de maneira indefinida trabalhando para o Estado com subemprego, com subsalário. Temos vergonha de dizer, isso não é salário, é uma bolsa e, assim sendo, tem que ter prazo limitado, tem que programar e se esgotar após o cumprimento dessa programação. É por isso que não queremos estender os contratos. Não queremos prorrogar para permitir que a renovação se faça pela troca das pessoas. Não vamos manter o mesmo agrupamento lá, num subemprego. Queremos renovar o programa, trazendo novas pessoas. Vamos adensar esse programa, trazendo novos paulistas excluídos para requalificá-los, para dar a eles o mesmo tratamento que esses primeiros 50 mil tiveram. Espero que, ao fazer isso, as pessoas que têm por norma criticar, entender que só os seus projetos têm qualidade, abrangem a cidadania, só eles são proprietários da ética e da moral na política brasileira, entendam que existe gente séria, em todos os partidos. Mas temos o orgulho da qualidade dos homens públicos de São Paulo. É por isso que queremos concordar com o Deputado Campos Machado.
Tomamos conhecimento, aqui e agora, do fato acontecido ontem, em que deputados desta Casa foram impedidos de permanecer num recinto que é nosso, que foi emprestado, como se nós fôssemos deputados de segunda categoria. E não é por outra razão que aqueles que freqüentaram essa comissão saíram de lá orgulhosos do trabalho que nós fazemos nesta Casa. Não fui lá assistir nenhuma vez, porque não tenho nada a aprender com quem está aqui executando essa tarefa, mas os que foram vieram reforçados e disseram: “Nós podemos nos orgulhar do trabalho que estamos fazendo nas seis CPIs, porque não devemos nada a ninguém, executamos um trabalho com excelência”. Sem constrangimento, sem criarmos caso, até porque respeitamos os trabalhos daqueles que aqui nos visitam hoje, seria muito importante alertá-los que estão em São Paulo. Esta Assembléia é a Casa dos paulistas. Ela é democrática, livre, transparente, como poucas Casas. É freqüentada por deputados com qualidade e, portanto, nessa concessão, nesta cessão que foi democrática e que educadamente nós fizemos, não está incluída a permissão para tirar os donos da casa da sua própria habitação.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Em votação. Os senhores deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças, solicito o levantamento da sessão.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esta Presidência, antes de levantar a presente sessão, faz a seguinte convocação: “Srs. Deputados, nos termos do artigo 100, inciso I, da IX Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 19 horas, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: “Discussão e votação em 1º turno da proposta da Emenda nº 6, de 1998, à Constituição do Estado, que dispõe sobre a convocação de reitores de universidades públicas estaduais e de superintendentes de órgãos da administração pública indireta e fundacional.” Convoco V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com o remanescente da Ordem do Dia, lembrando ainda os Srs. Deputados da sessão extraordinária a realizar-se às 19 horas.
Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 17 horas e 30 minutos.
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