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19 DE ABRIL DE 2001

48ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: CELINO CARDOSO, JOSÉ CARLOS STANGARLINI e WALTER FELDMAN

 

Secretários: HAMILTON PEREIRA, ROQUE BARBIERE e NEWTON BRANDÃO

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 19/04/2001 - Sessão 48ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: CELINO CARDOSO/JOSÉ CARLOS STANGARLINI/WALTER FELDMAN

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - CELINO CARDOSO

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - VALDOMIRO LOPES

Defende a extinção de voto secreto, para que se democratizem as decisões.

 

003 - MILTON FLÁVIO

Louva o Governador pela sanção da Apta e o incremento da municipalização do ensino com a assinatura, hoje, de vários convênios. Comemora a ampliação da distribuição de remédios nos municípios e se refere a projeto de lei de sua autoria sobre a venda, a preço de custo, de remédios para os idosos. Congratula-se com o Deputado José Aníbal pela indicação para a direção do PSDB, com apoio do Governador.

 

004 - JAMIL MURAD

Comenta notícias, segundo as quais o Senador José Roberto Arruda deixa a liderança do Governo. Reitera o pedido da abertura de CPI para investigar a corrupção do Governo de FHC. Critica o Deputado Milton Flávio que, em vez de defender o governo, ataca os jovens, o PC do B e a Prefeita Marta Suplicy.

 

005 - NIVALDO SANTANA

Critica a política de privatizações do Governo do Estado.

 

006 - ALBERTO CALVO

Comenta a condenação do promotor público Igor Ferreira da Silva pelo Tribunal de Justiça por assassinato. Faz ponderações sobre o projeto de lei, aprovado pelo Congresso Nacional, que criminaliza o assédio sexual. Critica a Segurança Pública ao referir-se a episódio sobre família de vítima que localiza e prende criminoso.

 

007 - VITOR SAPIENZA

Esclarece os eleitores que os Deputados Estaduais não têm jurisdição sobre a possibilidade de se atualizar a tabela do IR.

 

008 - JOSÉ AUGUSTO

Lembra que hoje se comemora o "Dia do Índio" e lamenta a situação em que se encontra o silvícola no país. Traz denúncia publicada no "Diário do Grande ABC", sobre o transporte irregular de trabalhadores.

 

009 - CLAURY ALVES SILVA

Denuncia a usura praticada por empresas de crédito e administradoras de cartões de crédito.

 

010 - CESAR CALLEGARI

Relata a audiência pública com o Secretário da Segurança Pública ocorrida ontem, nesta Casa.

 

GRANDE EXPEDIENTE

011 - JOSÉ CARLOS STANGARLINI

Rebate críticas à política de Segurança Pública, considerando o aumento da criminalidade causado por problemas sócio-econômicos, isentando a Polícia. Elogia atuação da PM em episódio em Jaú.

 

012 - CICERO DE FREITAS

Cobra severa apuração das denúncias de corrupção em Brasília e também nos Estados.

 

013 - NEWTON BRANDÃO

Lembra que hoje comemora-se o nascimento de Getúlio Vargas. Enumera suas realizações políticas.

 

014 - RODOLFO COSTA E SILVA

Informa que amanhã participará da inauguração da Vara da Justiça Federal em Jales. Prega a definição do papel do Estado na processo de construção do saneamento básico. Declara-se favorável à instalação de CPI para investigar a contaminação do meio ambiente em Paulínia, pela Shell (aparteado pelo Deputado Alberto Turco Loco Hiar).

 

015 - ROSMARY CORRÊA

Discorre sobre a tipificação do crime de assédio sexual. Elabora questionamentos a respeito das fugas de presos.

 

016 - JOSÉ CARLOS STANGARLINI

Assume a Presidência.

 

017 - CELINO CARDOSO

Assume a Presidência.

 

018 - RODOLFO COSTA E SILVA

Pelo art. 82, fala de projeto de lei de sua autoria para que os próprios municipais, desde que tenham acertadas suas contas, possam ter 50% de desconto no pagamento de suas taxas.

 

019 - DONISETE BRAGA

Pelo art. 82, considera a importância da comissão criada para revisão do Regimento Interno. Anuncia a intenção da Prefeitura de Mauá de acelerar o tratamento do esgoto e a trituração de pneus usados.

 

020 - MARIÂNGELA DUARTE

Para reclamação, denuncia obstrução, orquestrada pelo PSDB, já nas comissões temáticas, contra os projetos do PT.

 

021 - Presidente CELINO CARDOSO

Recebe a manifestação e promete encaminhamento à Presidência efetiva.

 

022 - NEWTON BRANDÃO

Pelo art. 82, lamenta que haja atritos entre a CNBB e o governo, e que a questão indigenista não receba tratamento adequado, fatos, que segundo ele, não ocorreriam no tempo da gestão de Getúlio Vargas, cujo dia de nascimento, hoje se comemora.

 

023 - JAMIL MURAD

Pelo art. 82, manifesta seu apoio à instituição de CPI para investigar a votação da emenda que veio a beneficiar a reeleição do Presidente Fernando Henrique.

 

024 - Presidente CELINO CARDOSO

Anuncia a presença do Sr. Vereador Manoel Reis Guedes, de Peruíbe, acompanhado do Deputado Jorge Caruso.

 

025 - MARIÂNGELA DUARTE

Saúda o visitante.

 

026 - ALBERTO CALVO

Pelo art. 82, esclarece sua posição com relação ao projeto de lei contra o assédio sexual.

 

ORDEM DO DIA

027 - Presidente CELINO CARDOSO

Põe em votação e declara aprovado, por acordo de lideranças, requerimento do Deputado Rodolfo Costa e Silva, solicitando constituição de CPI para apurar responsabilidades pela contaminação ocorrida no município de Paulínia.

 

028 - ANTONIO SALIM CURIATI

Requer verificação de votação.

 

029 - Presidente CELINO CARDOSO

Acolhe o pedido e determina que se proceda à verificação pelo sistema eletrônico.

 

030 - ANTONIO SALIM CURIATI

Retira seu pedido de verificação de votação.

 

031 - Presidente CELINO CARDOSO

Acolhe o pedido e confirma a aprovação do requerimento. Anuncia a presença do Vereador José Pereira, de Cotia, acompanhado do ex-Deputado Guilherme Gianetti.

 

032 - CARLINHOS ALMEIDA

Solicita verificação de presença.

 

033 - Presidente CELINO CARDOSO

Acolhe o pedido e determina que se faça a chamada, interrompendo-a ao constatar quórum. Põe em votação requerimento do Deputado Duarte Nogueira solicitando alteração da Ordem do Dia.

 

034 - CÂNDIDO VACCAREZZA

Encaminha a votação do requerimento pelo PT.

 

035 - WADIH HELÚ

Encaminha a votação do requerimento pelo PPB.

 

036 - LUIS CARLOS GONDIM

Encaminha a votação do requerimento pelo PV.

 

037 - ALBERTO TURCO LOCO HIAR

Encaminha a votação do requerimento pelo PSDB.

 

038 - CESAR CALLEGARI

Encaminha a votação do requerimento pelo PSB.

 

039 - Presidente WALTER FELDMAN

Assume a Presidência.

 

040 - MÁRCIO ARAÚJO

Encaminha a votação do requerimento pelo PL.

 

041 - JAMIL MURAD

Encaminha a votação do requerimento pelo PC do B.

 

042 - JOSÉ ZICO PRADO

De comum acordo entre as lideranças, pede o levantamento da sessão.

 

043 - Presidente WALTER FELDMAN

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 20/04, à hora regimental, sem ordem do dia, lembrando-os da realização, amanhã às 10 horas, de sessão solene em comemoração ao "Dia dos Espíritas". Levanta a sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Roque Barbiere para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - ROQUE BARBIERE - PTB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO –– PSDB - Convido o Sr. 1º Secretário para proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - HAMILTON PEREIRA - PT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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-  Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Petterson Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dorival Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes.

 

O SR. VALDOMIRO LOPES - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores a TV Assembléia, assomo à tribuna no dia de hoje para falar sobre uma questão que reputamos da maior importância, qual seja, a transparência das votações que ocorrem no âmbito dos Legislativos. Vários Parlamentos aboliram de forma definitiva a questão do voto secreto.

Vejo a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo instituir uma comissão para estudar mudanças no Regimento Interno e uma das mudanças que deverá ser muito bem estudada e aplicada será com relação ao voto secreto. Extinguir toda forma de votação secreta para que possamos democratizar as decisões e prestar contas de todos os nossos atos aos eleitores e à população do nosso Estado.

Para que isso aconteça não basta só mudar o Regimento Interno, mas a Constituição Estadual, que prevê, em alguns casos específicos, a questão da votação secreta nesta Assembléia Legislativa.

Devemos aproveitar o episódio tremendamente desgastante por que passa hoje o Senado Federal, que aliás, também já foi fruto de desgaste em outras Casas de Lei, e seguir o exemplo de algumas Câmaras Municipais, Assembléias Legislativas abolindo a questão do voto secreto. Somos pelo voto em aberto para todos os projetos, todas as iniciativa, da eleição da Mesa a outros procedimentos da Casa.

Acho fundamental essa postura para que nós, Deputados, possamos mostrar o nosso pensamento e o nosso posicionamento. Mais do que isso: para que nós possamos democratizar as nossas posições e a população tomar conhecimento delas.

Quero deixar consignado que a comissão da Assembléia Legislativa que estudará as modificações do Regimento Interno analise também com muito carinho a modificação na Constituição Estadual do artigo que prevê o número de votações secretas para determinados projetos, inclusive para a própria eleição da Mesa Diretora desta Casa para, em seguida, modificar o Regimento Interno da Assembléia Legislativa implantando o voto em aberto a fim de que não paire sobre os Deputados estaduais paulistas qualquer tipo de dúvida sobre a votação e procedimento deste ou daquele parlamentar.

Sr. Presidente, era isso que queríamos colocar no dia de hoje, uma fala que qualificamos muito importante e vinculada com a prestação de conta que o homem púbico tem de fazer junto à população e seus eleitores.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra a nobre Deputada Terezinha da Paulina. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Gilberto Nascimento. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste. Hoje gostaríamos de cumprimentar o nosso Governador Geraldo Alckmin por uma série de medidas que vem sendo anunciadas, e de certa forma, confirmando a expectativa de todos os paulistas de que não haveria solução de continuidade no Governo do Estado de São Paulo. Dizemos isso porque ficamos bastante felizes em perceber que com bastante rapidez o Governador sancionou projeto de lei aprovado nesta Casa que resultou na criação da APTA, agência que vai coordenar a atuação dos institutos de pesquisa na área da agricultura e com rapidez pretende implementar a criação de 15 pólos de desenvolvimento no Estado de São Paulo.

Da mesma maneira queremos comemorar o que deverá acontecer nos próximos momentos no Palácio dos Bandeirantes, ou seja, a assinatura de uma centena de convênios entre a Secretaria de Estado da Educação e municípios paulistas visando a implementação da municipalização do ensino no nosso Estado, prática essa que é uma determinação do estatuto do nosso partido, preocupação do nosso ministro.

Graças à implementação dessas medidas no Estado de São Paulo e no Brasil, hoje podemos comemorar índices crescentes de alfabetização, redução de crianças fora da escola e, sobretudo, uma demonstração cabal de que cada vez mais os aproveitamentos se fazem presentes no ensino aplicado no nosso País.

Sr. Presidente, quero reservar o tempo final do meu pronunciamento para destacar dois fatos importantes, um deles na área do próprio Governo.

Ainda ontem li que o Governador Geraldo Alckmin vai liberar recursos para que a Furp tenha sua capacidade de atuação duplicada. Comemoramos o fato porque entendemos que com o Projeto Dose Certa iniciado pelo Governador Mário Covas os municípios tiveram um reforço fundamental. Com a entrega da cesta básica de medicamentos 40 itens vêm sendo entregues e reconhecemos que ainda numa quantidade não desejável para todos os municípios. É necessário ampliar a distribuição desses medicamentos que respeita a série histórica daqueles municípios, que nem sempre corresponde à necessidade total daqueles medicamentos daqueles municípios. Mas temos uma razão secundária para comemorar essa possibilidade, porque temos uma lei nossa aprovada nesta Casa que propiciará, através de convênios, a venda de medicamentos a preço de custo à entidades que fazem assistência para a terceira idade. Essa lei aprovada por esta Casa e sancionada pelo Governador ainda não teve conseqüência justamente porque a Furp não tem condições de vencer as demandas dos municípios e ter uma sobra de medicamentos que possa ser repassada a preço de custo para entidades que fazem o atendimento para a terceira idade.

Nós, que fomos o autor da lei, nos sentimos neste momento esperançoso de que, finalmente, os objetivos da lei possam ser conseguidos. Esperamos que com a duplicação dessa produção possa a Furp, efetivamente, atender essa exigência legal .

Sr. Presidente, queremos também deixar registrada a nossa satisfação pelas notícias que recolhemos na grande imprensa de São Paulo de que eventualmente o PSDB nacional poderá ser presidido por um paulista. Particularmente, se esse paulista for o Deputado Federal e hoje o Secretário da Ciência e Tecnologia, José Aníbal. Ficamos felizes com a manifestação do nosso Governador dizendo que vê com bons olhos essa indicação, que entende ser o Deputado José Aníbal um bom nome. Convivi com o Deputado José Aníbal há seis anos e dividimos as nossas lideranças, eu, aqui em São Paulo e ele em Brasília, no nosso primeiro mandato. Fico satisfeito porque tenho a convicção de que poucos políticos neste Estado e no PSDB têm a identidade necessária com o projeto original do PSDB como tem o Deputado José Aníbal. Nesse sentido quero dizer que como o nosso Governador, eu, enquanto Deputado, passo a trabalhar para que essa possibilidade seja uma realidade. São Paulo merece, São Paulo precisa e o PSDB vai se oxigenar se efetivamente tivermos um paulista comandando esse partido nacionalmente. Mas, sobretudo, se for um paulista que tem a história que tem o Deputado José Aníbal, militante de esquerda, exilado político, mas sobretudo um parceiro que mantém exatamente as suas convicções na trilha que tiveram Montoro, Mário Covas e que teve também o saudoso Sérgio Motta.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Sidney Beraldo. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad.

 

O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - Sr. Presidente e Srs. Deputados, é de causar indignação a desfaçatez mostrada por Fernando Henrique quando ele ataca o Congresso Nacional, dizendo que lá não há condições morais de ser instalada uma CPI para apurar denúncias de corrupção no Governo. Mas quem corrompe??  É o Executivo.

O Senador Arruda é Senador do PSDB, homem de confiança de Fernando Henrique Cardoso – tanto que até o início do dia de hoje era o  líder do Governo no Senado. Contudo o Senador Arruda acaba de perder tal atribuição de líder, numa clara manifestação do Executivo de que não confia mais nele. Acima de tudo os homens públicos devem ter um compromisso com o nosso país, um compromisso com o Brasil e um compromisso com o nosso povo.

O líder do Governo, Senador do PSDB José Roberto Arruda, tramou uma maracutaia para alterar as votações no Senado. Portanto, é um desrespeito aos princípios democráticos, é uma decisão prévia de não aceitar a participação de outros interessados, o resultado já está previamente determinado.

Queremos a CPI da Corrupção no governo FHC. Fernando Henrique não deixou abrir uma CPI, até hoje, mesmo diante de fatos graves que envolviam o seu governo. O Presidente se tornou o baluarte da defesa do mar de lama instalado no Palácio do Planalto. Chegou um determinado momento em que, de maneira até covarde, o chefe do Executivo abandona o seu líder, o senador que tramou acerca dos resultados de votações no Congresso – como às vezes ocorre com algum membro de quadrilha que, no último instante, quer salvar a sua pele. Não existe uma causa nobre, pelo contrário, é uma causa contra o Brasil, em que se alteram votações, em que se altera o resultado soberano do Plenário do Congresso, em que se vende o patrimônio público, em que se vota o reajuste do salário mínimo. E aí sim, vota-se o aumento do salário mínimo de R$ 6,00, de R$ 8,00. É esta a democracia de Fernando Henrique.

Eliane Catanhêde, articulista do jornal “Folha de S. Paulo”, diz : “PSDB entra na rota da crise. A qualificação de líder do Governo é a única que une à violação do painel do Senado ao Planalto.” É uma ligação indisfarçável. “A suposta ligação de Arruda seria pessoal, movida por interesses pessoais e políticos e não teria nada a ver com o governo federal”, diz Fernando Henrique.

Srs. Deputados, quem acredita nisso ? É por isso que ao longo de oito, dez dias o Deputado Milton Flávio ataca os jovens, ataca entidades que existem há mais de meio século, como as entidades estudantis, e ataca o meu partido que tem 79 anos de existência . Porque, ao invés de defender e esclarecer a opinião pública, ele prefere atacar, ataca o PCdoB, ataca a Prefeita Marta Suplicy e o seu Governo, ataca o MST e ataca sindicatos. Que venha a esta Casa para dar esclarecimento à opinião pública de São Paulo e não para ficar agredindo, se escondendo, deixando o rabo de fora.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Macris. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PC DO B - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Governador Geraldo Alckmin definiu dar continuidade ao projeto de desmonte do patrimônio público do nosso Estado.

Quando o atual Governador era vice comandou o processo de privatização mandando para a iniciativa privada patrimônios públicos construídos ao longo de diversas gerações como o Banespa, a Fepasa, Ceagesp, CPFL, Eletropaulo e parte da Cesp e principalmente com a multiplicação das praças de pedágios.

O resultado dessa política de privatizações foi o desemprego em massa nessas áreas. O Banespa, que já havia promovido um grande enxugamento e agora, privatizado, está introduzindo novamente  essa famigerada política chamada demissão voluntária. As tarifas abusivas tanto dos pedágios quanto dos serviços públicos privatizados oneram pesadamente o bolso do consumidor. Além disso, já no limiar do terceiro milênio, o Brasil e também o Estado de São Paulo procuram reeditar aquela marchinha famosa do carnaval carioca que dizia : “Rio de Janeiro cidade que seduz, de dia falta água, de noite falta luz”. Se trocarmos Rio de Janeiro por São Paulo vamos conviver com racionamento de energia elétrica e também com racionamento de água. Esses administradores públicos são irresponsáveis, suas administrações oneram pesadamente o nosso povo e a economia do nosso Estado e parece que não aprendem com a dura experiência , insistem nessa política de privatizações.

Anuncia-se para o próximo dia 16 de maio a privatização da Cesp- Paraná, uma importante usina geradora. Todos os estudos demonstram que o problema de racionamento de energia elétrica em São Paulo e no Brasil não é responsabilidade de São Pedro. É responsabilidade, sim, daqueles grupos privatistas que entregaram o patrimônio público e esse patrimônio, hoje privatizado, se vê às voltas com investimentos cada vez menores, com uma preocupação única e obsessiva apenas de lucro.

É por isso que denunciar a política de privatizações, denunciar o racionamento de águas e de energia é uma verdadeira ata de acusações contra o tucanato no poder, que apregoa aos quatro ventos que a modernidade era entregar todo o patrimônio público de mãos beijadas para a iniciativa privada como se isso fosse a redenção econômica e social do nosso Estado e do nosso País. A realidade demonstra que os objetivos dessa política de privatização agora vem mais às claras.

No caso concreto de privatização da Cesp consideramos inclusive que o próprio edital de licitação contém diversos vícios de legalidade. A Cesp é devedora em ação que já tramita em fase final na Justiça; desde o período em que se formou o consórcio Paulipetro, o Governo, IPT e a Cesp, gastando e torrando dinheiro público, a Cesp foi derrotada em diversas instâncias na Justiça ao lado de outros entes governamentais. A Cesp não pode ser privatizada sem a superação dessa pendência jurídica, que a matéria mais longa e mais complexa que abordaremos em outra oportunidade.

Fica aqui desde já o nosso protesto contra essa tentativa de dar culminância ao processo de privatização do setor energético cujo resultado, podem anotar nas suas agendas todos aqueles que tiverem acesso, será racionamento de energia e racionamento de água, fazendo o nosso Brasil conviver com desemprego, com miséria, com exclusão social e os serviços básicos de infra-estrutura infelizmente estão sendo dilapidados por administrações irresponsáveis que entregaram tudo de mãos beijadas para grupos privados e o preço caro quem paga é a população de São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo.

 

O SR. ALBERTO CALVO - PSB -  Sr. Presidente, Srs. Deputados e telespectadores que acompanham os nossos trabalhos, lemos no “Diário Popular”, excelente jornal, o caso de um assassino cruel, um indivíduo sem nenhum escrúpulo, que dificilmente podemos considerar como ser humano, porém pode-se considerar como uma besta-fera, que é o tal de Igor, um “promotor” - entre aspas - que enlameou o Poder Judiciário de São Paulo, o Poder Judiciário do Brasil, o Poder Judiciário do mundo. Esse indivíduo após juramento  tornou-se promotor. Todo mundo conhece a forma como ele assassinou a própria mulher, indefesa,  grávida de sete meses, matando também o filho que ela gestava.

Gostaria de parabenizar o Presidente do Tribunal de Justiça, nosso amigo, o Desembargador Márcio Bonilha, que decretou imediatamente a prisão do indivíduo.

Lerei um artigo que mostra que as coisas não estão no seu devido eixo neste País. “Congresso torna crime o assédio sexual.” Ora, o assédio sexual  na inicial do processo crime é apenas indício de que por chantagem ou pressão psicológica, alguém procurava forçar alguém a um relacionamento sexual. Não sei se foram definidas com precisão as condições em que se possa considerar que tipo de atitude de um homem em relação à uma mulher ou de uma mulher em relação a um homem seja considerado como assédio sexual!

Todavia temos aqui uma outra notícia que também nos faz pensar. Olhem bem, não foram policiais da Secretária da Segurança Pública que prenderam um indigitado estuprador. Eis a notícia do Diário Popular: “Família prende o  estuprador procurado pela polícia que desfigurou o rosto de uma garota.”  Pasmem Senhores o maníaco que agia em Sapopemba e vinha sendo “caçado” pela polícia -  está explícito no artigo do referido jornal, que ninguém caçou ninguém - não foi a polícia que o prendeu, mas a família da própria vítima uma menina que após estuprada teve o seu rosto desfigurado. “O ex-cobrador de lotação Marco Fernandes da Silva, de 21 anos, foi preso em sua casa, no Jardim Panorama, em Zona Leste.”, diz o Diário Popular. Se a polícia não perseguiu, não caçou um estuprador cruel, sádico, louco varrido, que agora não poderá ser recolhido  nem em hospital psiquiátrico, para segurar e guardar essa besta fera, quem será que vai caçar um indivíduo acusado de assédio sexual? Será a família da assediada? Queremos uma polícia que garanta a segurança da população em todos os níveis. Isso é o que nós precisamos, principalmente nas questões muito mais graves como estas que o excelente jornal “Diário Popular” também nos traz, para  nossa tristeza, em relação ao absurdo comportamento de um Promotor de Justiça que enlameou o Ministério Público e toda a estrutura judiciária do nosso Estado, do nosso Brasil e de todo planeta.  Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza.

 

O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Sr. Presidente e Srs. Deputados, sem dúvida alguma uma das funções do homem é buscar também o aperfeiçoamento da cidadania dos nossos concidadãos. Em busca disso, este Deputado procurou desenvolver, junto à Bancada do PPS, uma cartilha que possibilitasse aos eleitores o conhecimento das diversas competências de tributos. Encarregou um dos seus assessores para fazer a busca.

Com bastante satisfação, porém com tristeza, este Deputado, oriundo da Secretaria da Fazenda, teve oportunidade de chegar a uma unidade da Secretaria da Fazenda que cuida de instrução tributária e conhecer o material: “O sonho do Betinho”; “A coisa certa”; “Adivinhe do que eles estão reclamando”; “Impostos de cidadania”; “A idéia da raposa”; “A mina de ouro”; “Educação tributária e cidadania” e dois vídeos que de certa forma possibilitam não só a área de Educação, porém a todos os Srs. Deputados condições de possibilitar a seus eleitores o conhecimento do bé-a-bá da nossa tributação, do nosso sistema tributário.

Este Deputado, que está nesta Casa há mais de 14 anos, muitas vezes vê com tristeza a cobrança feita pelos eleitores de por que nós, Deputados estaduais, não mexemos na tabela do imposto de renda. Por que nós, Deputados estaduais, não alteramos o sistema de tributar os imóveis?

Srs. Deputados, num passado longínquo, tivemos um homem, Alberto Santos Dumont, que desenvolveu a aviação face à divulgação praticamente inexistente. Nos nossos compêndios, vemos quem desenvolveu a aviação. Isso nos faz lembrar aquele velho adágio de que o ovo da galinha vale mais do que o ovo da pata, pois a pata não faz divulgação quando coloca o ovo.

Gostaria que os Srs. Deputados atentassem para o material farto que a Secretaria da Fazenda tem e possibilitar uma divulgação, de tal forma que a cidadania tão descuidada, infelizmente, muitas vezes de nossa parte, seja enriquecida.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto.

 

O SR. JOSÉ AUGUSTO - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, hoje é o Dia do Índio, um dia perigoso no Brasil. Todos lembram do episódio que aconteceu, há alguns anos, em Brasília, quando um índio foi incendiado, teve seu corpo envolvido em chamas num desfecho que o mundo inteiro repudiou.

Hoje, estamos mais uma vez comemorando o Dia do Índio. Tenho certeza de que o povo paulista há de refletir a situação desse povo marginal. “O Estado de São Paulo”, de terras ricas, provavelmente é um dos poucos Estados brasileiros que não têm nenhuma área onde tenha justamente preservado a cultura desse povo indígena, pela avidez dos que vieram aqui, naquele período, para trabalhar estas terras, retirando o ouro, as pedras preciosas e fez com que os índios paulistas fossem evacuados.

Hoje, os índios estão reivindicando de que aquilo que foi conquistado na Constituinte de 1988 seja preservado. Existem algumas emendas que tiram do índio o pouco que têm. Como exemplo podemos citar a reserva Ianomani, que vem sendo apontada como excessiva, e os índios reclamam para que essas reservas sejam aumentadas. A reserva do Xingu, para onde centenas de tribos foram levadas, os índios reclamam ainda hoje de que mesmo com uma lei que lhes dá a garantia de vida, as suas áreas são invadidas por garimpeiros, por madeireiros e outros brasileiros que se aventuram a tomar as suas terras.

Quero trazer esta reflexão sem aquela colocação entre índios e brancos, pois estamos vivendo um momento em que todos os povos têm que se organizar e construir as condições de vida, de entendimento, de relacionamento no nosso País.

Aproveitando este Dia do Índio, entendendo que muitos brancos também vivem uma vida de índio, sem direitos, “O Diário do Grande ABC” retrata uma Prefeitura que se diz democrática e um Prefeito que se diz defensor dos trabalhadores numa situação de penúria. Está aqui um caminhão sem condições carregando trabalhadores como se fossem bóias-frias, como se se tratasse de uma cidade do interior. O jornal diz o seguinte: “Trabalhador é transportado como bóia-fria”, em plena Grande São Paulo, numa cidade toda urbanizada, numa cidade que tem uma das maiores arrecadações do Estado de São Paulo. Isso mostra que esse cidadão que está naquela Prefeitura não tem compromisso com os trabalhadores e com os mais humildes. Aliás, eu diria que tive o desgosto de assistir a uma entrevista, a semana passada, quando esse cidadão se apresentou na Rede Globo, e o repórter perguntava-lhe: “Prefeito, o que o senhor vai fazer para canalizar um córrego na Vila Santa Dorotéia?”

Esse cidadão, que não conhece Diadema, disse: “não, fica lá no Eldorado; vamos lá.” Mentindo, porque o Parque Santa Dorotéia fica em São Paulo. E se ele fosse mais inteligente, bastaria entender que Diadema não tem parques, em Diadema há jardins nos diversos bairros. Pois até isso! Queria aqui fazer justiça, porque está aqui o meu companheiro Deputado Newton Brandão, que foi Prefeito de Santo André. E, certa vez, Sr. Presidente, na Prefeitura que ele administrava, um caminhão fazia o transporte de funcionários, e foram os seus adversários hoje, os mesmos que estão em Diadema, entraram com um processo contra o Prefeito Newton Brandão.

Meu colega, Deputado Newton Brandão, vou entrar com um processo contra esse cidadão, pois é um descaso; isso é ilegal e desumano; é fazer com que todos os brancos sejam índios também. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Claury Alves Silva, por cinco minutos.

 

O SR. CLAURY ALVES SILVA - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, queríamos abordar, rapidamente, algumas questões que estão surgindo na CPI das Financeiras, que, na verdade, é uma CPI, que de forma quase inédita procura verificar as irregularidades do setor, no âmbito do Estado de São Paulo - estado que hoje detém quase 50% de toda a movimentação econômica deste País - e, no entanto, verificamos não existir uma regulamentação, uma forma correta, clara e transparente quando se trata da questão do crédito, principalmente o crédito popular, entendido como o crédito das pessoas que procuram uma loja de comércio varejista, de bens duráveis, procurando, através da compra de um eletrodoméstico, melhorar a sua qualidade de vida e da sua casa. No entanto, muitas vezes, por  não ter conhecimento mínimo necessário sobre a  cobrança, acaba entrando em prestações de juros altíssimos, como agora estamos verificando na CPI. Há casos de cobranças de 23% de juros ao mês, quando a financeira, ou mesmo as administradoras de cartões de crédito, que também estão sendo investigadas, e serão investigadas cada vez mais. A prática abusiva de juros, a maneira incorreta de tratar os consumidores, seus clientes, constitui forma lesiva à economia popular.

Vemos que as captações feitas no mercado financeiro de recursos não chegam a 1%, cujo dinheiro é vendido sempre - em todos os depoimentos aqui ouvidos pela CPI das Financeiras -, a mais de 10%, geralmente mais de 12 por cento.

É isso que estamos aqui verificando, com a maior tranqüilidade. As empresas de "factoring", assim como as administradoras de cartões de crédito, a qualquer momento, sem nenhuma fiscalização do Banco Central, por não serem consideradas instituições financeiras, e sim administradoras de cartões - vêm tomar a clientela que já não tem acesso ao banco, não tem crédito, e no entanto, cobra juros acima de 8% ao mês. Tais pessoas  dificilmente conseguem sair delas, porque as renegociações são sempre cumulativas, capitalizando juros e mais juros, e a pessoa sempre fica com a ameaça de ter o nome negativado no Serasa e SPC. O que é pior, sempre sem condições de livrar-se dessas obrigações que tanto atrapalham a vida de milhares de pessoas que estão nessa situação. Portanto, Sr. Presidente, queria aqui aproveitar a TV Assembléia e também a presença dos companheiros da CPI, Deputados José Carlos Stangarlini e Rodolfo Costa e Silva, para informar aos telespectadores que tiverem problemas nos seus cartões de crédito, de renegociação, para que tomem conhecimento do problema, porque as administradoras de cartões de crédito estão cobrando comissão de permanência - o que é ilegal - estão cobrando juros acima do permitido, quando elas mesmas assinaram um terno de ajustamento de conduta no Ministério Público, e no entanto estão cobrando também seguro - bem lembrado pelo Deputado José Carlos Stangarlini. Isso é tudo de forma ilegal.

Aquelas pessoas que não entraram na Justiça e que não têm condições de tirar o seu nome negativado por dois ou três anos no Serasa, até que se decida essa causa jurídica no Supremo Tribunal Federal, ficam infelizmente com o nome negativado na praça, sem crédito. Que essas pessoas entrem em contato com a Assembléia Legislativa, encaminhem cópia dos seus documentos à CPI das Financeiras, que estaremos investigando essas questões, para que a Assembléia Legislativa e os Deputados Estaduais possam sim, de forma quase inédita neste País, entrar nessa questão dos juros. Vamos diagnosticar os problemas, apresentar propostas para uma regulamentação por parte das autoridades financeiras, Conselho Monetário e Banco Central. Vamos apresentar propostas para que esse setor seja regulamentado, para que a população não fique sofrendo dessa forma, e para que não exista uma concentração ainda maior de renda; agora tirando daqueles que menos têm, levando para a especulação financeira o capital que está deixando de produzir, para ser encaminhado e usufruído pelas financeiras, pelos grandes bancos e para a especulação. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari, por cinco minutos.

 

O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, representantes do Movimento Voto Consciente, que saudamos por estarem aqui acompanhando atentamente os trabalhos dos parlamentares, e aqueles que também acompanham os nossos trabalhos pela TV Assembléia e pelo “Diário Oficial”, ontem, por sugestão também oferecida por mim, foi realizada uma audiência pública, na Comissão de Segurança Pública, para que pudéssemos debater com o Secretário de Segurança, Dr. Marco Vinício Petrelluzzi, a respeito do assunto da intenção do Governo de vender a sede da Secretaria da Segurança Pública, localizada em Higienópolis, bairro tradicional e central de São Paulo.

Como não poderia deixar de ser, em pauta, não apenas a história da alienação desse imóvel, mas a questão própria da Segurança Pública do nosso Estado, ou do verdadeiro descalabro que tem sido a insegurança dos cidadãos do nosso Estado.

Estiveram presentes também - até porque o objetivo da audiência pública era discutir um impacto urbano importante que poderá ser acarretado pela venda desse imóvel -, os moradores dessa região central da cidade, representados pela Associação dos Moradores Amigos do Pacaembu, Higienópolis e Perdizes, e outros movimentos que ali têm atuado, exatamente para proteger uma das mais preciosas áreas na região central da cidade.

Trata-se da intenção de o Governador vender um casarão da época do Café - aliás, um casarão tombado, ou em processo de tombamento pelo Patrimônio Histórico da cidade de São Paulo e também do Estado, por esse casarão representar o símbolo da uma história que esta cidade já teve, uma história de uma cidade muito mais equilibrada, muito mais tranqüila e segura, e que agora, a Secretaria de Segurança Pública, com o propósito de procurar se mudar para um outro edifício está procurando vender.

Quero dizer, em poucas palavras - até porque nossa intervenção no Pequeno Expediente é muito curto - que mais uma vez o Governo de São Paulo trata dos assuntos da venda do patrimônio de São Paulo com uma falta de sensibilidade, que realmente deixa todos nós perplexos.

Desta tribuna temos insistentemente colocado, em relação até a assuntos maiores, nossa posição total e radicalmente contrária à venda do patrimônio estratégico do nosso Estado, como tem sido o caso das empresas energéticas do nosso Estado, como tem sido o caso das empresas de energia elétrica, geradoras de energia elétrica, do próprio Banespa, das ferrovias, da Ceagesp, enfim, parece que o Governo de São Paulo quer se livrar de tudo; querem se livrar, como sempre, de coisas que não são deles. Esse caso específico, simbólico que seja, da Secretária de Segurança Pública, mostra mais uma vez o nível de descompromisso do Governo do Estado de São Paulo em relação à própria cidade de São Paulo.

Trata-se de um bairro central em que o Governo e o povo de São Paulo é co-proprietário de uma área grande, que vai ser entregue, nesse processo de venda, a um processo de especulação que vai contribuir de uma maneira radical, para deteriorar ainda mais as condições de vida da região central da cidade.

O Governo trata do assunto como se fosse apenas se livrar de um patrimônio, que não é dele, é do povo, e que deveria estar sendo protegido, se coerentes fossem esses homens do Governo do Estado de São Paulo, que falam da importância de se preservar o centro, de se revitalizar a cidade. E, quando chega a sua vez de colaborar, apresentam e insistem na venda de um patrimônio importante, um patrimônio histórico, um patrimônio tombado e que, na realidade, vai ser entregue - se se concretizar aqui por esta Assembléia Legislativa essa intenção do Governo de vender esse patrimônio -, vai ser apenas e tão somente mais um passo - embora um passo fatal - de ruína de um dos poucos espaços razoáveis que ainda restam no centro da cidade de São Paulo.

Queremos aqui fazer um apelo para que o Governo reflita a respeito das suas atitudes, que retire esse projeto da Assembléia Legislativa, que coopere, objetivamente, para preservar a qualidade de vida dos cidadãos de São Paulo; que pense na questão de política pública não como uma questão mercantil, mas como questão humana, social. Que o valor fundamental seja a dos seres humanos, e não o valor pecuniário. Essa deve ser a atitude de um Governo democrático, popular, comprometido com a cidade e com a qualidade de vida da sua população. E não um Governo que pensa, apenas e tão somente, de uma maneira reiterada de vender, vender, entregar e simplesmente destituir a cidadania dos mínimos espaços públicos, e destituir o Brasil das suas condições efetivas de desenvolvimento autônomo e sustentável. Portanto, esta ligação entre a venda da sede da Secretaria da Segurança Pública e o verdadeiro descalabro que é a política de segurança pública do Estado de São Paulo, e a ligação de tudo isso, com essa insistência que chega às raias da própria irresponsabilidade de querer sempre se desfazer daquilo que não é do Governo de São Paulo. Esse Governo não foi eleito para isso; não colocou no seu programa de Governo simplesmente eliminar tudo aquilo que o povo de São Paulo construiu com o seu suor, com a sua batalha, a construção do patrimônio, inclusive o patrimônio histórico e cultural, como é o caso do casarão de Higienópolis, que tratamos aqui de defender e preservar. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o primeiro orador inscrito nobre Deputado Duarte Nogueira.

 

O SR. JOSÉ CARLOS STANGARLINI - PSDB - Sr. Presidente, como vice-Líder do PSDB, usarei o tempo do nobre Deputado Duarte Nogueira.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini, por sete minutos remanescentes, em nome da Liderança do Governo.

 

O SR. JOSÉ CARLOS STANGARLINI - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, imprensa, telespectadores da TV Assembléia, desta tribuna, quase que diariamente Deputados tecem críticas à situação da Segurança Pública. Antes somente relatando fatos acontecidos na Capital e Grande São Paulo e agora também infelizmente dando conta da escalada da violência no nosso Interior.

As autoridades responsáveis não têm sido poupadas e bem assim a política adotada pelo Governo do Estado, sendo constantes os pronunciamentos, nesse sentido, dos nobres Deputados Wadih Helú e Conte Lopes.

Ninguém com bom senso desconhece os componentes sócio-econômicos que contribuem para, não só no Brasil, como em outros países com perfil parecido, acentuar o aumento da criminalidade e de todas as suas decorrências.

O Estado vem envidando esforços para o reequipamento das Polícias Militar e Civil, ao mesmo tempo em que, atento às regras da Lei de Responsabilidade Fiscal, cuida da revalorização das carreiras, seja das atividades da Polícia Judiciária, seja das atividades voltadas ao policiamento.

Pois bem, feitas estas considerações iniciais, que traduzem, sinteticamente, minha visão sobre a problemática da Segurança, quero relatar recente episódio acontecido na Cidade de Jaú, onde foi exemplar e digna de aplausos a ação da nossa Polícia Militar tantas vezes injustiçada por críticos menos cuidadosos ou atentos.

Na semana passada, a partir do dia sete, realizaram-se na Cidade de Jaú tradicionais jogos que congregam estudantes de Medicina de nossas faculdades e que são conhecidos por Intermed - o nobre Deputado Newton Brandão deve conhecer bem, médico que é.

A Prefeitura de Jaú, através da administração do Prefeito João Sanzovo Neto, foi exemplar na organização do evento, assegurando locais compatíveis para a realização dos jogos e franqueando acomodações de excelente qualidade para o alojamento dos atletas representantes das faculdades de Medicina, vindos quase que de todo o Estado de São Paulo. Esse campeonato existe já há quase 50 anos no Estado de São Paulo. Como costuma acontecer em eventos que congregam jovens estudantes, a presença de centenas deles, em Jaú, alvoroçou a cidade. Como é natural, alguns pequenos conflitos verbais envolveram visitantes e jauenses.

Na quarta-feira passada, dia 11, houve, sem que se saiba a razão, ameaças e agressões a pessoas e veículos dos estudantes, o que determinou o encerramento antecipado dos jogos. Foi lamentável o que aconteceu, na semana passada. Os jovens reunidos, saudavelmente, acabaram por interromper os jogos por conta do vandalismo que ocorreu. Volto a insistir no apoio que a Prefeitura da Cidade de Jaú deu àqueles estudantes.

Como as ameaças não cessaram, os estudantes ficaram sem condições de deixar a cidade, o que fez necessária a ação da Polícia Militar para assegurar-lhes a integridade. Eles queriam sair da cidade, eram aproximadamente 20 ônibus e 27 automóveis. Pediram para a Polícia Militar suporte para saírem da cidade.

Contatado o Comando Geral da Polícia Militar, em face da dimensão que o caso poderia produzir, houve imediata ação e providências foram tomadas assegurando escolta àqueles estudantes para que pudessem deixar a cidade sem maiores problemas, já que chegou a acontecer agressões a alguns deles.

Quero aproveitar esta oportunidade, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para louvar a ação rápida e preventiva da nossa Polícia Militar, que evitou que acontecimentos mais graves pudessem ocorrer na saída dos estudantes de Medicina que acorreram a Jaú nos 27º Jogos da Intermed.

Especialmente quero registrar meus agradecimentos ao atendimento cortês que recebi do Coronel Rui César Melo e integrantes de seu gabinete, dentre os quais destaco o Tenente Rui Mori e Soldado Regina Medeiros Braga, que prontamente atenderam o meu pedido para que se assegurasse, sem maiores incidentes, a integridade dos participantes daquele pré-Intermed, que ocorreu de 7 de abril ao Sábado de Aleluia.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Cicero de Freitas.

 

O SR. CICERO DE FREITAS - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, cada dia que passa, acompanhando os jornais, a televisão e as rádios, percebo que estamos vivendo dias de terror.

A população depositou sua confiança em 81 Senadores, que depois do Presidente da República são as autoridades máximas neste País. E o que vemos é um verdadeiro mar de lama - ou a triste ilusão - que toma conta do cenário político em Brasília. E a população confiou seu voto nesses elementos - não estou aqui generalizando. Não posso dizer que os 81 Senadores estejam envolvidos nessas falcatruas. As rádios e a televisão se referiam às pessoas envolvidas como os homens de peso: Senador Arruda, Senador Jader Barbalho e o Senador Antonio Carlos Magalhães. Quem diria! Depois de tantas denúncias, provas e mais provas!

Eu fico me perguntando: será que tudo isso terminará numa das maiores “pizzas” do País? Esperamos que não, Sr. Presidente. A população não agüenta mais esse Estado de coisas. A população, com certeza, irá às ruas cobrar e com toda razão, porque segundo os jornais, depois de tantas brigas entre os Senadores Jader e ACM, parece que a tendência do ânimo dos dois é começar a moderar, com um foguinho lento. Se isso acontecer, Sr. Presidente, precisaremos contratar uma fábrica de sabão para fazermos uma limpeza geral, começando por Brasília e terminando em alguns municípios.

E nós, os políticos estaduais sérios, vamos ficar de braços cruzados? Não. Faço um apelo a todos aqueles que votaram para Senadores, Deputados federais, Deputados estaduais, Vereadores, Governadores e Prefeitos: liguem para eles cobrando uma posição firme, séria, senão amanhã os meus filhos, os meus netos, poderão assistir a coisas ainda piores.

Sr. Fernando Henrique Cardoso, não dê trégua! Leve qualquer tipo de investigação até o fim, porque quem não deve, não teme! Os culpados têm de ser punidos! Os trabalhadores já estão punidos há seis anos sem qualquer reajuste de salário e os que se dizem “mãos limpas”, roubando, destruindo o patrimônio público e o dinheiro do povo! Vamos ficar sem fazer nada? Não é justo. Temos de apurar, sim, e a verdade terá de vir à tona! Se o ACM, o Arruda e o Jader têm culpa, precisam ser cassados sim. Não podemos deixar corruptos no maior escalão do País comandando esta Nação. Essa é a minha opinião e nós, os políticos que têm vergonha na cara - e maioria ainda tem -, temos que nos unir, colocar para fora a minoria que está envergonhando a classe política. Sr. Presidente, era o que tinha a dizer. Cedo o restante do meu tempo ao ilustre Deputado Newton Brandão.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão, por cessão de tempo do nobre Deputado Cicero de Freitas, pelo tempo restante de 8 minutos e 6 segundos

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assessoria, imprensa, amigos, invocando Montalverne que disse: é tarde muito tarde, poderia também citar aqueles peregrinos que vêm cansados, com as sandálias rotas com o pó do tempo. Mas Deus me dá qualidades, condição de vir a esta tribuna para lembrar um dos maiores dos brasileiros.

Em 19 de abril de 1882 nasceu Getúlio Dornelles Vargas, em São Borja. Vou citar algumas das suas realizações. Sempre em benefício da população, nunca se entregou ao capitalismo internacional, nem aos poderosos de plantão. Nesta Assembléia Legislativa há um grupo de estudiosos, membros desta Casa - e os Deputados vêm e vão mas eles continuam prestando inexcedível colaboração ao desenvolvimento dos conhecimentos pátrios, valorizando aqueles que têm valor. Associo-me a este grupo de trabalho e vou mencionar algumas coisas, seguindo este roteiro de trabalho.

Entre as realizações de Getúlio Vargas, o maior dos políticos brasileiros, cabe ressaltar a concessão do voto para a mulher brasileira. Não havia o voto feminino. A mulher não era prestigiada como deveria e deve ser. O nosso partido tem mais que esse compromisso. Tem essa devoção. Foi Presidente do nosso partido uma mulher. Tivemos aqui como Presidente da Assembléia Legislativa uma mulher e várias mulheres no nosso partido, como a grande Deputada Edna Macedo. Mas seria supérfluo dar o voto feminino se a justiça social não fosse criada. Antes de Getúlio Vargas o voto era de pena, não havia o voto secreto. Mas não posso me alongar numa só dessas grandes atividades do nosso grande líder.

As pessoas daquela época lembram que não havia fixação de horário de serviço. Trabalhava-se de sol a sol. Não havia insalubridade, nenhuma proteção ao trabalhador que era considerado uma animália de carga. O Sr. Getúlio Vargas deu-lhe dignidade, e não foi só o horário, mas a estabilidade. O operário trabalha, como diz o samba, faz casa, mas não tem casa para morar ; muitas Prefeituras diminuem o salário do trabalhador. Mas, neste instante, esta tribuna é mais do que um microfone, é mais um altar onde, genuflexo, rendo homenagens a esse grande líder.

Férias remuneradas? Não tinha férias. Ainda hoje tem gente que fala que nunca tirou férias. Férias não é só um direito, mas uma obrigação. Tem que cuidar da sua saúde, do convívio com a sua família e estar presente à frente no seu lar. Nos institutos de aposentadoria, até hoje ainda se discute.

Há Presidente que fala que veio para acabar com a Era Vargas. Quando assim insulta a população, significa que ele quer acabar com a assistência ao povo brasileiro, assistência médica, reorganização do movimento sindical, o salário mínimo. Agora, para dar um pequeno aumento de dois centavos ao dia para o trabalhador, foi como se tivesse uma convulsão nacional de câmara, senado e jornais.

Os senhores lembram da carteira de trabalho? O trabalhador não tinha documento, como temos a nossa carteira de Deputado e sentimos honrados e engrandecidos de tê-la. Do Dasp, dos institutos de Resseguros, do Mate, Sal, Açúcar, Álcool, Café, a Companhia Siderúrgica Nacional, da nossa querida Volta Redonda? E da Fábrica Nacional de Motores, do Banco da Amazônia, da Petrobrás que os nobres Deputados lembram, estamos sentindo ameaças a todo instante de ver entregue a essas empresas internacionais que querem sempre espoliar o brasileiro? Do Ministério da Aeronáutica? Um país de dimensões continentais precisava ter e hoje tem uma indústria progressista da aviação.

Meus amigos, criou-se também o Ministério do Trabalho, o da Educação e da Saúde. Quem conhece o prédio no Rio de Janeiro, cujo ministro foi Gustavo Capanema, há de lembrar que esse prédio foi resguardado pela ONU como uma das obras mais importantes. Srs. telespectadores da nossa TV Assembléia, vou descer desta tribuna mas o meu sentimento de brasilidade me convida a retornar no momento oportuno.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva por 15 minutos, por permuta de tempo com o Deputado Nelson Salomé.

 

O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - Sr. Presidente Celino Cardoso, companheiro, Srs. Deputados, Srs. funcionários desta Casa, telespectadores da TV Assembléia, assomo à tribuna para falar sobre um coquetel de assuntos.

Amanhã estaremos em Jales, inaugurando mais uma vara da Justiça Federal; isso mostra o avanço, a descentralização, o grande trabalho de S.Exa. Dr. José Calas frente à Presidência do Tribunal Federal Regional da nossa região. Temos que facilitar o seu acesso à população, formar núcleos de advogados para discutirem. Este é um fato de extrema importância e o Dr. José Calas entra para a ala dos homens que constróem. Costumo separar os homens que fazem, que são críticos, daqueles que só criticam. Ele, certamente, poderá ser criticado no futuro; que a Justiça Federal não tenha ficado bem aqui, acolá, em alguma região. Muita gente vai se omitir em parabenizá-lo pelo grande trabalho. Mas é assim mesmo.

Há poucos dias estive no lançamento do Rodoanel Mário Covas, uma obra belíssima, que certamente vai mudar a qualidade de vida da população deste País, porque é uma obra de integração entre Norte e Sul, interior e capital, para circulação da população da região metropolitana. Um grande trabalho, uma grande audácia do tucanato, daqueles que estão produzindo transformação neste Estado. E você, telespectador, sabe, por isso reelegeu o Sr. Mário Covas Governador deste Estado. Sabe da importância deste trabalho, do processo de transformação que muita gente se omite. Mas não tem nada, o importante é que comece a entregar essa importante, fantástica obra para a população de São Paulo e brasileira a partir do final do ano, que vai se chamar Mário Covas por desejo desta instituição, Assembléia Legislativa de São Paulo. É uma obra da magnitude desse homem público, grande companheiro e amigo, o Governador Mário Covas.

Quero dizer que temos que continuar o processo de construção do meu setor, o saneamento básico. Hoje, discute-se, em Brasília, projetos de leis substitutivos para poder reordenar o setor de saneamento, para poder reconstruir e, também, para poder destruir, porque muita gente, na verdade, pretende o seu processo de privatização e o seu desmantelamento. Sou daqueles que acham que defender a empresa pública é trabalhar para o seu crescimento, é fazer com que ela se desenvolva, para que apresente melhores resultados, e é defender os seus pontos fortes. Tenho defendido as empresas municipais e a companhia estadual, na gestão pública de um setor fundamental da saúde pública, que é o setor de saneamento básico. De que adianta dizer que é a favor da empresa pública se nada se faz para protegê-la e defendê-la ? É preciso o tempo todo estar tentando construir, com os trabalhadores e com os profissionais de saneamento, o processo de edificação e de crescimento do nosso saneamento básico.

Em Brasília, onde se discute o controle do saneamento básico brasileiro pela tal Agência Nacional de Águas, sem a menor tradição, sem a menor condição de fazer uma gestão política. Estão querendo fazer uma gestão de forma centralizada e acreditamos que deve ser descentralizada. Entendemos que precisamos construir uma articulação institucional porque não pode ficar desorganizada. Este Deputado, na sua humilde contribuição, propôs um projeto de lei para integração do saneamento brasileiro, fazendo com que a companhia de saneamento básico e as empresas municipais de saneamento possam se articular para poderem trabalhar fora do Estado de São Paulo, para poderem se integrar com outras companhias de saneamento, quebrando o ponto fraco do setor público do saneamento no Brasil, que é a falta de integração e articulação.

O projeto está pronto na Ordem do Dia para ser votado. Ele é fundamental para a defesa da empresa pública e na luta contra a privatização do saneamento no Brasil. É preciso que as pessoas que dizem defender a empresa pública não se omitam na defesa deste tão importante projeto, que pode ser significativo e determinante para o futuro do saneamento brasileiro. Volto a Brasília, para dizer que temos que definir o papel do município porque ele é fundamental na gestão do saneamento básico.

Discute-se a questão das regiões metropolitanas, uma forma crescente do nosso Estado para nova articulação na gestão das coisas públicas. É importante o papel do Estado, é importante o papel do Conselho Metropolitano como gestor de políticas públicas metropolitanas. É preciso saber que na gestão metropolitana o poder municipal delega poder à uma instituição maior, para que a qualidade de vida da população melhore e resolva os problemas que, na verdade, são interdependentes. Sou a favor dessa articulação. O respeito à autonomia do município tem que ser mantido porque é fundamental o papel do município na gestão das coisas públicas e do saneamento básico.

Outro assunto é sobre a CPI da Shell. Esta Assembléia Legislativa tem que cumprir o seu papel, garantindo a transparência na apuração dos direitos dos cidadãos envolvidos, proteger a sociedade da região de Paulínia e o meio ambiente do Estado de São Paulo. Temos feito o maior esforço para poder promover uma discussão na Comissão de Meio Ambiente, junto com os companheiros e com o Presidente, Deputado Jorge Caruso, para que venham à tona as questões fundamentais que possam produzir para a sociedade bons resultados. Devemos construir uma sociedade diferente, uma sociedade mais justa. Sempre lembro e tenho certeza de que Dr. Geraldo Alckmin tem buscado aqueles pilares fundamentais na gestão da coisa pública. Ele tem buscado dar dinamismo e continuidade às obras de Mário Covas no Estado.

 

O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Gostaria de parabenizar V.Exa. em relação à CPI pelo fato ocorrido com a empresa Shell, em Paulínia. O que vemos lá é uma situação muito triste porque, com certeza, aquela empresa não teve nenhuma preocupação quando contaminou o solo daquela região, provocando, parece-me, até mortes. Acho que V.Exa. terá uma luta muito grande para que essa CPI seja aprovada nesta Casa, e é esse o meu empenho também para que a CPI do Lixo seja também aprovada nesta Casa. É uma CPI que, parece-me, já começa a surtir efeito, bloqueando o pagamento de algumas empresas que realmente mantinham contratos irregulares com a Prefeitura Municipal de São Paulo, tanto que a Prefeita resolveu suspender os pagamentos, revendo realmente se essas empresas estão aptas a prestar esse serviço à Prefeitura.

O que realmente cabe a nós, Deputados desta Casa, é zelar pela população de São Paulo que paga os seus impostos e que procura no Estado o seu melhor serviço. Já vi diversas vezes o logotipo da empresa Shell estampado com o símbolo, quase que da morte. Acho que é esse o fato que levou V.Exa. a pedir a CPI nesta Casa. Já assinei a lista para instalação da CPI, mas o que eu puder contribuir com V.Exa., no sentido de realmente apurar todos os fatos que venham identificar os culpados do ocorrido em Paulínia, pode contar comigo. Muito obrigado.

 

O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - Obrigado pelo aparte, nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar.

Acho que o nosso papel fiscalizador é trazer para esta Casa os grandes temas que estão em discussão no nosso Estado. Os pontos fundamentais que temos que trazer à Ordem do Dia. E não é diferente no caso da Shell, queremos uma abordagem que atenda fundamentalmente três pontos: em primeiro, os direitos do cidadão, as responsabilidades civis e penais em relação a esse caso. A imediata solução de saúde pública frente ao problema que tem ocorrido com a população local. Depois, a descontaminação daquela região com toda segurança que a região de Campinas precisa.

Acho que, no meu coquetel de temas importantes, menciono a implantação do Banco do Povo no Município de Salto, o médico de família e o policiamento comunitário como forma de gestão participativa que o PSDB tem implantado neste Estado e que tem feito diferença, tem mudado a qualidade de vida das pessoas. Ele tem ido à periferia para dar exemplo de cidadania e, como tema fundamental, o processo de transformação da sociedade, dando exemplo, trazendo do papel, do fácil discurso para a ação concreta.

Digo às vezes para a oposição porque tenho 25 anos de carreira no Executivo : “ Não é fácil administrar, não é fácil governar”. Caímos em contradição muito fácil, porque a crise é profunda e a dificuldade é grande. Vemos a discordância do Senador, deste Estado, Eduardo Suplicy, e sua esposa em relação ao tratamento das questões administrativas da Prefeitura Municipal de São Paulo, o que mostra que é difícil. Não precisou mais do que 60 dias para começar os problemas. Não é fácil conduzir a administração. É fácil, sim, jogar pedras nos outros, mas não é fácil construir um processo de transformação. Sabem por quê? Porque tem que ser feita muita coisa neste País, neste Estado e neste Município e exigirá muito tempo para mudar a vida das pessoas. É muito fácil continuar apresentando propostas irreais para a população. É muito fácil apresentar fatos tristes e de soluções não alcançáveis para a população.

E quanto ao sucesso? E quanto ao rodoanel? E quanto ao médico de família? E quanto aos milhares e milhares de quilômetros de estradas vicinais asfaltadas neste Estado? Tudo isso e mais os hospitais construídos, presídios e um grande esforço que está sendo feito na área de saneamento, 4,3 bilhões em investimentos, revertendo-se em uma tendência de dez vezes mais problemas de água que temos hoje e apenas nos calamos.

Na oposição, é muito simples : fala, não das virtudes, mas fala sobre o que não deu certo; não ajudou quando teve que implantar a Billings, processo revolucionário de décadas de lutas dos sanitaristas dessa região. Assim, é só se calar, é só se omitir. O telespectador sabe quem está construindo este Estado, e é por isso que ele continua elegendo, prestigiando e valorizando estadistas e governantes, como foi o Governador Mário Covas e como é o nosso Governador Geraldo Alckmin, que vai continuar construindo este Estado. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa, por permuta de tempo com o nobre Deputado José Rezende, pelo tempo regimental de 15 minutos.

 

A SRA. ROSMARY CORRÊA - PMDB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srs. telespectadores que nos acompanham pela TV Assembléia, em primeiro lugar, quero falar a respeito de um assunto que foi colocado pelo meu companheiro, Deputado Alberto Calvo, quando se referiu ao problema do assédio sexual.

Aproveito esta oportunidade para cumprimentar a Deputada federal Jandira Feghali, por ter feito esse projeto e de ter conseguido, através do seu trabalho, que ele fosse aprovado tanto na Câmara quanto no Senado, estando prestes a ser promulgado pelo Presidente da República. É um trabalho que vem sendo desenvolvido por nós mulheres, e eu me incluo entre essas mulheres que muito batalharam por isso, há muito tempo.

Em 1990, quando entrei nesta Casa, no meu primeiro mandato, o meu primeiro projeto apresentado foi o que punia a discriminação contra a mulher em qualquer estabelecimento, em qualquer local de trabalho e, entre essas discriminações, o assédio sexual. Por que não transformamos isso para ser colocado como crime? Porque não é da competência das Assembléias Legislativas estaduais. A mudança do código, na realidade, tem que acontecer através do Congresso Nacional. E foi isso que a Deputada Jandira Feghali, graças a Deus, já tarde - mas, antes tarde do que nunca - conseguiu que fosse aprovado.

Ouvi o Deputado Calvo e tenho certeza de que S. Exa., em nenhum momento quis desmerecer o projeto ou essa situação terrível, que é a do assédio sexual. Sei que não passou pela cabeça do nobre Deputado Alberto Calvo esse tipo de pensamento, porém, eu, que há muitos anos milito nesta área da violência contra a mulher, recebi inúmeras, dezenas, centenas de mulheres que passaram por estas situações constrangedoras e muito poucas vezes conseguiram que o culpado por esse tipo de atitude recebesse a punição que merecia, até porque nas nossas leis em nenhum momento o assédio sexual aparece, ou como um crime ou como contravenção, ou como qualquer outro tipo de ilegalidade. Se Deus quiser vai começar a aparecer agora, em função do projeto da companheira, da Deputada Jandira Feghali.

O nobre Deputado Alberto Calvo abordou o fato de como colocaremos uma presunção de assédio sexual que acontece através de um convite indecoroso. Não é assim. O assédio sexual é uma situação que coloca a mulher num momento onde ela é chantageada - uma mulher ou um homem, porque o assédio sexual não quer dizer respeito apenas à mulher - numa situação em que ela, em função de perder o seu emprego, ou deixar de ter um aumento, é pressionada a ter qualquer tipo de relação sexual ou qualquer outra situação sexual com aquele que está propondo ou com aquela que está propondo. É importantíssimo esclarecermos que para que exista o assédio sexual é necessário que haja hierarquia. O assédio sexual pressupõe poder, não é simplesmente uma cantada. Vamos imaginar a hipótese de um amigo dizer que quer sair com você, ou você é linda, ou está fazendo isso ou aquilo. Muito bem, se ela não aceitar esse tipo de convite, qual é o mal que isso vai causar a ela, além de simplesmente perder a amizade por não ter gostado deste tipo de comportamento por parte de um colega? Não há realmente nada que a prejudique.

Vou até colocar uma situação invertida, para não dizerem que somos feministas, diferente de um subordinado que depende do seu aumento, da sua promoção, do seu emprego e da sua chefe superior. E essa superior, de maneira sutil, começa a fazer a pressioná-lo para que possa haver um relacionamento sexual entre eles. Se ele ou ela não aceitar, haverá sem dúvida alguma um dano muito grande, porque ela terá poder de despedi-lo, ela terá poder de não promovê-lo e de não aumentar o seu salário, ela terá o poder de removê-lo para qualquer outro setor que não esteja condizendo com aquilo que ele faz ou com aquilo de que ele gosta de fazer. Não há um prejuízo real em não aceitar essas insinuações e esses convites relativos ao problema das chamadas que se dizem cantadas. Deve-se levar em consideração também que cantada e assédio são coisas distintas. Elogios como o de que você é bonita, você é “boa” ou você é “gostosa”, não pressupõem assédio sexual. Como eu disse, pode até ser uma maneira indelicada de se dirigir a uma mulher ou a um homem, mas não traz nenhum prejuízo real para a pessoa que está ouvindo isso.

Gostaria de dizer que esta é uma data histórica para nós mulheres, o momento em que o Presidente sancionar essa lei e assim as mulheres, de maneira efetiva, puderem ter uma proteção contra situações como esta. E os homens também, caso possam vir a ser vítimas desse tipo de situação. Gostaria neste momento de deixar esse esclarecimento no sentido de mais uma vez cumprimentar a Deputada Jandira Feghali, por ter obtido esse sucesso, que é de todas nós mulheres que lutamos muito por isso.

Passo neste momento a falar um pouco sobre o sistema prisional. Andei fazendo um levantamento sobre a fuga ocorrida no cadeião de Pinheiros. Essa fuga espetacular, onde mais de cento e vinte presos simplesmente saíram pela porta da frente daquele cadeião. Pedi uma relação dos presos fugitivos e nesta relação me dei conta de um nome de um preso que fugiu, preso esse que, segundo se informa, é ligado ao PCC; seria um dos chefes do PCC.

 

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-  Assume a Presidência o Sr. José Carlos Stangarlini.

 

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Esse preso já era foragido da Penitenciária Adriano Marrei, em Guarulhos e na sua fuga houve situações de violência terrível, inclusive contra os próprios funcionários, quando esse determinado preso fugiu, em 1999. Esse preso foi detido na cidade de São Vicente, pela Polícia Militar do Estado de São Paulo. Identificou-se o detento como fugitivo, de onde tinha saído, quais as circunstâncias e ele foi encaminhado ao Cadeião III, de Pinheiros, aonde ocorreu a fuga na sexta-feira. Isso ocorreu no dia 2 de abril desta ano. No dia 4 de abril houve uma correspondência do juiz corregedor. Estamos aguardando que a documentação nos chegue às mãos para que, de forma oficial, façamos uma interpelação na Secretaria de Administração Penitenciária, para saber se realmente a situação foi essa.

Houve um pedido do juiz, determinando que o preso fosse encaminhado à Casa de Custódia de Taubaté, tendo em vista a sua periculosidade e o fato de ter ele relações com o PCC, de ser conhecido, inclusive, como um dos cabeças do malfadado PCC. Essa determinação aconteceu no dia 4 de abril. A fuga do Cadeião de Pinheiros aconteceu no dia 14 de abril, dez dias depois e, por coincidência, esse determinado detento não havia sido transferido para Taubaté e ainda se encontrava no Cadeião de Pinheiros, tendo se evadido naquele dia 14 de abril. Pode ser uma coincidência. Até agora não se explica alguém que tinha que ser resgatado, ou não. Não foi explicado ainda pelas autoridades quem é que ia ser resgatado e se era para liberar todo mundo. Sabemos que não é comum que bandos armados entrem em presídios ou cadeias públicas se não tiverem um fato determinado, se não tiverem uma, duas ou três pessoas para retirar dali. Eles não vão entrar aleatoriamente para abrir todas as celas e colocar todo mundo na rua; pelo menos isso não é comum. Não temos notícia desse tipo de situação. Portanto, alguma coisa ou alguma pessoa esse grupo, que se disfarçou de Policial Civil, deve ter ido buscar no Cadeião de Pinheiros.

De repente, até em função da minha sub-relatoria de fugas e transferências de presos, ao pegar essa relação e verificar os nomes desta relação, ao fazer o levantamento dos nomes dos presos que fugiram, deparamo-nos com o nome desse detento, procurando nos informar, soubemos que havia uma determinação do juiz corregedor para ele ir para a Casa de Custódia de Taubaté porque ele era ligado ao PCC. Vimos que em dez dias nada aconteceu. Pode ser que existam razões para isto, não estou aqui fazendo nenhum tipo de acusação; estou fazendo uma reflexão com os meus companheiros Deputados e com aqueles que estão nos assistindo pela TV Assembléia.

A situação é tão difícil, a situação é tão terrível que neste momento temos que fazer reflexões. Então eu estou refletindo. Será que se este preso ligado ao PCC, que foi determinado pelo juiz corregedor que fosse transferido com urgência para a Casa de Custódia de Taubaté, pela sua periculosidade, será que se esse preso tivesse sido transferido com a urgência necessária que o juiz pediu, será que teria havido a invasão do Cadeião III de Pinheiros? Não sei. Pode ser até que seja outro alvo desse grupo, dessa quadrilha que entrou no cadeião. Pode ser que existam outras pessoas até, mas eu consegui detectar um, pode ser, pode não ser. Será que se tivesse sido obedecida com urgência esta ordem hoje talvez não tivéssemos mais 100 ou 110 meliantes assassinos, bandidos nas ruas, fazendo com que a nossa situação de insegurança seja ainda muito maior? Será que houve conivência do sistema? Não sei. Vamos apurar. Será que não tinha lugar na casa de custódia e por isso demorou para que se fizesse essa transferência? Sei lá.

Existem vários “serás” e “porquês” que precisam ser respondidos. Esta Deputada está aguardando os documentos necessários para que possamos ter pelo menos algumas respostas dos porquês. Em função das respostas que obtivermos, possamos chegar à conclusão se seria ou não esse detento a causa da invasão daquele cadeião. Também poderíamos averiguar o porquê de a Secretaria de Administração Penitenciária ter demorado tanto para cumprir a determinação judicial e retirar este preso que, segundo o próprio juiz, teria ligações com o PCC, lá do cadeião de Pinheiros.

Esta Deputada ainda voltará a esta tribuna trazendo as respostas, principalmente aos nossos telespectadores; àqueles que nos dão o prazer da sua audiência e que com certeza vão estar curiosos, refletindo comigo e querendo saber uma resposta sobre o que afinal de contas aconteceu naquela fuga do Cadeião de Pinheiros. Com certeza voltaremos ao assunto, assim que tivermos as respostas necessárias, que nos façam explicar os “porquês” e os “serás”. Muito obrigada.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Celino Cardoso.

 

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O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Está esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente.

 

O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ocupo a tribuna para falar de um projeto de lei que protocolei nesta Casa e que considero da maior importância para os municípios do Estado de São Paulo, especialmente aqueles municípios que têm seus sistemas concessionados, a Sabesp Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo. Através desse projeto de lei colocamos para esta Assembléia a análise de um projeto onde buscamos um desconto de 50% no pagamento de suas contas para os prédios públicos próprios municipais e municípios concessionados no Estado, desde que acordados ou em dia com suas contas com a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo.

Isso é extremamente importante em termos de recursos que hoje saem dos municípios e vão para a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo, recursos que vão permanecer no município. Trata-se de um projeto de grande importância, de grande alcance, porque alguns municípios têm dificuldade para pagar, muitas vezes têm problemas de desperdício e um projeto como este certamente vai assegurar recursos no âmbito municipal, garantindo investimentos em outras áreas, que poderão ser realizados por seus Prefeitos. Já discutimos com a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo, queremos discutir com o Governo do Estado. É um projeto que certamente será de extrema valia para os nossos municípios que têm as suas contas já pressionadas. Não são contas pequenas; são contas altíssimas. São as contas das rodoviárias, dos velórios, das praças públicas, de todos os prédios que temos nos municípios. Uma redução de 50% nessas contas é algo muito significativo, porque maior o município, maior o valor a ser retido, podendo representar mais de um milhão, por mês, de economia. E com um milhão pode-se fazer muito em termos de investimentos. Já adotamos essa política em muitos municípios em 1997 e agora estamos resgatando uma questão de princípio fundamental.

Primeiro, o município, poder concedente, é um parceiro da companhia. O município não tem uma atividade lucrativa, trabalha numa atividade sem fins lucrativos, muitas vezes de âmbito social, com creches conveniadas, enfim. Se o município não trabalha visando o lucro, por que pagar uma tarifa comercial? É importante que as pessoas saibam que todas as entidades sem fins lucrativos contam com esse benefício de redução de 50% na tarifa. Por que o município não pode contar com este benefício, da maior importância, para poder melhorar as suas contas pressionadas, para melhorar as suas condições de investimento, ou seja, criar riquezas na área da Saúde, Educação, melhorar as áreas de parques e jardins com recursos que hoje são drenados simplesmente no âmbito da companhia estadual? Isso melhora a relação do município com a empresa. Acho também que é um ganho para a Companhia de Saneamento Básico, porque ela perde pouco do ponto de vista da sua dimensão como empresa. Quer dizer, o seu prejuízo não é significativo, mas de grande valia para os quase 400 municípios do Estado que trabalham com a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo gerando uma nova relação, contribuindo na questão do saneamento. Isso interessa aos mais amplos setores desta Assembléia, porque todos os partidos estão representados na administração dos municípios. Portanto, julgo extremamente importante que possamos acelerar a aprovação deste projeto de lei

 

O SR. DONISETE BRAGA - PT - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assomo à tribuna, num primeiro instante, para falar da importância da comissão que foi instituída pelo Presidente desta Casa para estudar modificações no Regimento Interno desta Assembléia. Com certeza deverá ser um processo em que a democracia possibilitará que todos os Srs. Deputados sejam contemplados nas suas reivindicações a fim de que a Casa tenha um bom funcionamento. Vou citar um exemplo. Muitas vezes temos de quantificar a apresentação de projetos nesta Casa. Será importante o debate a ser travado nesta Casa em relação à modernização e democratização do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.

Sr. Presidente, há um tema importante divulgado nos noticiários da televisão, na semana passada, com referência à cidade de Mauá. Gostaria de mencionar um importante projeto que está sendo desencadeado pela Prefeitura Municipal de Mauá, na figura do Prefeito Oswaldo Dias. Trata-se da estação ecológica para cuidar da questão dos pneus e materiais reciclados, principalmente relativo a pneus. A Resolução 258 do Conama, de 26 de agosto de 1999, diz: “As empresas fabricantes e as importadoras de pneus ficam obrigadas a coletar e dar destinação final ambientalmente adequada a pneus inservíveis no território nacional, na proporção definida nesta resolução, relativamente às quantidades fabricadas e às importadas, a partir de janeiro de 2002.”

A Prefeitura de Mauá, de forma democrática, discutindo com a população, já começou a implementar esse importante projeto, que nada mais é do que a trituração dos pneus. Hoje, a Prefeitura já encontra mecanismos de solução imediata para essa problemática no que diz respeito à questão dos pneus. E, com certeza, as cidades da grande metrópole terão papel fundamental na perspectiva de busca de alternativa de solução para esse problema. Esse projeto que foi desencadeado pela Prefeitura de Mauá nada mais é do que uma preocupação com a questão ambiental da cidade.

O projeto Sanear visa o tratamento do esgoto na cidade de Mauá, uma vez que hoje o pólo petroquímico de Capuava, vizinho a cidade de Santo André, utiliza água potável. Esse projeto tem como objetivo justamente tratar o esgoto e fornecer água industrial para a cidade de Mauá. É um projeto-piloto já aprovado na Câmara Municipal de Mauá e muito em breve será implementado. Portanto, a Prefeitura de Mauá e as Prefeituras do Grande ABC têm de estar atentas a essa questão ambiental na região.

Com relação à Billings, existe um projeto de bombeamento da água para o rio Pinheiros. Temos inclusive pesquisas que afirmam que a água que será bombeado do rio Pinheiros não será uma água boa e com certeza aumentará a poluição da Billings. Portanto, devemos ficar atentos a esses problemas e, mais uma vez, o Grande ABC dá uma demonstração significativa sobre a importância de se pensar com muita seriedade na questão ambiental.

 

A SRA. MARIÂNGELA DUARTE - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, nos últimos dias temos assistido nesta Casa um clima quase de guerra entre a Bancada do PSDB e a do Partido dos Trabalhadores. Quero de público, da tribuna, diante dos nossos eleitores, através da TV Assembléia, dizer que esta guerra não pode chegar através de pareceres de bancada majoritária nas diversas comissões desta Casa.

Percebemos que há Deputados do PSDB encarregados de transferir o que antes era a “máquina dos vetos” do Palácio dos Bandeirantes para cá. É impressionante! Se o projeto for do PT, tem alguém escalado para dizer “não”. Queremos saber o que está ocorrendo. Então diante das câmeras quero saber como se explica a seguintes questão: a Secretaria de Transportes faz a concessão do sistema de balsas no Litoral, um sistema superavitário na travessia Santos/Guarujá. Por isso, mantém o déficit do sistema nos demais lugares.

Vou passar para V.Exas. o que esta concessão permitiu. Há anos, sem pagarem hora extra, sem que haja qualquer justificativa de planilha, a balsa, nos finais de semana e nos feriados, quintuplica o movimento. Por exemplo, na Semana Santa a balsa Santos/Guarujá atravessou 120 mil veículos. Gostaria de saber quem é que tem balsa em qualquer outra cidade do Estado que atravessa 120 mil veículos! Sabem qual é a tarifa que a concessão feita pela Secretaria de Transportes à T.Formas e agora a uma tal de Water cobram? Seis reais e setenta centavos para um minuto e meio de travessia.

O que fiz? Conhecedora do assunto e da região - ninguém suporta mais esse disparate - apresentei um projeto de lei que na concessão do Estado, o Estado não permita, sem justificativa, diferencial de tarifa nos finais de semana e feriados porque não há razão. Mas já tem alguém escalado para dizer “não”. Há um projeto meu tramitando na Casa sobre hepatite e quero ver qual será a reparação que poderão fazer a esse projeto. Já pediram vista do projeto porque já estão estudando uma forma de dizer “não”. Então vou começar a denunciar diariamente aqui na Assembléia. É uma outra forma de obstrução esse tipo de comportamento espúrio de oposição desqualificada. Isso não se faz; é prejuízo da comunidade.

Gostaria de saber se o Deputado tem alguma explicação lógica, porque sinceramente o parecer não me convence. Estou pedindo que a concessão da Secretaria de Transportes atente para esse fato. Estou pedindo isso há 10 anos! Por instrumento legal estou dizendo que a concessão não pode permitir que a balsa tenha tarifa diferenciada quando exatamente ela mais aufere lucro. Aí vem o parecer contrário. Quero denunciar que se transferiu para as comissões da Assembléia a “máquina de vetos” que havia no Executivo. Agora não vai mais precisar de “máquina de vetos”. Os vetos já saem na tramitação dos projetos.

Vamos fazer essa denúncia diariamente. A população é que vai cobrar para ver se tem sentido essa concessão da Secretaria Estadual de Transportes, que permite uma aberração dessas sem nenhuma justificativa, que deixa injuriada a população da Baixada, os turistas, os paulistas, paulistanos, todo mundo que paga quase R$ 7,00 nos finais de semana. A primeira comissão já deu seu parecer contrário. Já conversei com o líder da bancada. O Partido dos Trabalhadores não vai admitir esse tipo de postura aqui dentro, de perseguição da Bancada do PSDB, de desconsideração aos trabalhos dos Deputados. Com a leviandade de dizer não a Parecer; já tem até as pessoas certas. Vou denunciar diariamente. Isso é desvalorização dos mandatos, da qualificação dos trabalhos que se faz aqui . Quero saber dos Deputados médicos desta Casa o que que eles têm contra, por exemplo, o Projeto de lei de universalização do atendimento aos portadores de hepatite. Porque, até representante da Secretaria da Saúde que veio aqui, num debate na TV Assembléia, elogiou o Projeto, disse que o projeto está completo mesmo, muito bem feito porque foi feito pelos usuários, médicos do Sistema . Então, estou denunciando uma coisa estranha e vou denunciar todos os dias. Estou indignada com esse tipo de postura e vou denunciar amanhã na imprensa da Baixada, vou panfletar a balsa quando estiver cheia de paulistas e paulistanos nos feriados, na travessia de 130 mil pessoas dizendo que o PSDB não quer moralizar as tarifas da balsa da Baixada. Muito obrigada, Sr. Presidente.

 

O SR PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Esta Presidência recebe a reclamação de V.Exa. e encaminhará à Presidência efetiva da Casa que oportunamente responderá a V.Exa.

 

O SR NEWTON BRANDÃO - PTB - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, hoje para os petebistas é um dia para rememorarmos o nosso líder Getúlio Vargas. Getúlio Vargas foi com o 25º Batalhão de Infantaria para Mato Grosso durante a questão Brasil/Bolívia em torno do território do Acre. Naquela época S.Exa. já era um brasileiro preocupado com nosso território. Não quero me alongar nesse assunto e vou falar agora de questão religiosa. Vemos um Governo dito democrático , mas toda hora há uma questão religiosa. A CNBB se manifesta contra o Governo etc., etc.. No Governo Getúlio Vargas não havia isso. Apesar de ele ter um filho chamado Lutero a convivência dele com a Igreja Católica foi a melhor possível. E o ilustre cardeal Leme era uma das pessoas mais bem recebidas no Palácio do Catete, trocavam idéias e juntos traziam soluções para questões do nosso País, Também neste assunto não vou me alongar.

Sobre a questão indígena, hoje há uma luta pela demarcação de terras. Fazendeiros, grileiros e aqueles que vão à caça de ouro etc. acabam com as tribos, não permitem que se faça qualquer melhoria em benefício dos irmãos indígenas . Hoje é dia do Índio e temos que prestar-lhe uma homenagem. Getúlio Vargas trouxe para a Marcha do Oeste o grande marechal Rondon que, além de ser um expoente do nosso Exército, tinha convicção religiosa muito firme em benefício dos índios. Seu lema: “Morrer se necessário; matar nunca”. Era homem bom, criou o sistema de comunicações neste País abrindo por todo o Interior os meios de comunicação. Getúlio tinha ao seu lado essa ilustre figura.

Sr. Presidente, a situação nacional nos preocupa. Vemos o que está acontecendo no Senado e a todo instante recebemos notícias de depoimentos que denigrem a imagem dessas instituições maiores. No dia do nascimento de Getúlio Vargas o nosso partido tem uma preocupação com da disciplina, com a ordem, com a honra e com a dignidade. Neste instante, mais do que em qualquer momento, temos que estar juntos com nosso Governador Geraldo Alckmin porque São Paulo, que é um exemplo de honra e dignidade, tem de estar unido porque é pela salvação deste País. Vemos brigas de Senadores - Norte e Nordeste- esse povo que tão bem queremos, mas tão mal representado . Neste momento crucial todas as forças , São Paulo têm de estar ao lado do Governador. Ouvi falar de briga de tucano e PT. São questões menores.

A nobre Deputada Mariângela Duarte, de espírito guerreiro, deve ser prima de Maria Bonita do Lampião: sempre de arma em riste, e mulher deve ser assim mesmo, brava e lutadora. Mas para este Deputado essas questões de passagem de balsa são questões menores. Questão maior é a Pátria. É o povo unido e nós temos de estar unidos ao nosso Governador que, por sorte, para o Brasil, para São Paulo é um homem equilibrado, de bom senso e que pode muito bem apaziguar o nosso Estado para termos o equilíbrio que a Nação está desejando, Nosso PTB estará junto com o Governador atendendo seu chamamento a qualquer instante.

 

O SR JAMIL MURAD - PCdoB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente e Srs. Deputados, Srs. telespectadores, como líder do PCdoB na Assembléia, representando a mim e ao Deputado Nivaldo Santana, tenho lutado para ter o apoio para a instalação de uma CPI, que investigue a corrupção no Governo de Fernando Henrique Cardoso.

O governo federal usa e abusa de artimanhas e até mesmo da truculência para evitar qualquer fiscalização dos seus atos, qualquer fiscalização no seu Governo. Até hoje o Congresso Nacional não conseguiu investigar nenhuma suspeita, embora a fumaça tenha sido grande. Deputados cassados chegaram a declarar que venderam o voto por duzentos mil reais, quando da emenda constitucional da reeleição – que beneficiava o Presidente FHC, que acabou sendo reeleito. As telecomunicações foram privatizadas sob forte suspeita de corrupção. O Governo mesmo afastou vários ministros e assistentes de alta patente devido a fortes suspeitas de corrupção na privatização das telecomunicações. Com o SIVAM foi a mesma coisa. Em relação à privatização da EMBRAER também a mesma coisa. Só que os suspeitos eram afastados de seus altos cargos no Governo que, na seqüência, lhes confiava cargos de representação no exterior ou deixava passar um tempo e renomeava os suspeitos de crime contra os interesses públicos em outros cargos.

Agora o líder do Governo no Senado, o porta-voz do governo no Senado foi denunciado como responsável por fraudar o sigilo de votos dos senadores, denunciado por falcatruas realizadas no painel eletrônico que recebe e apura os votos dos senadores. Se o responsável por esse crime ficar impune estará estabelecido que o voto dos senadores não vale nada, é manipulado de acordo com o interesse do governo.

É por isso que precisamos instalar a CPI que investigue casos de corrupção. O Senador Amir Lando aderiu ao pedido de instalação. Sua assinatura no pedido de CPI foi a de número 27, completando o número necessário para abrir a CPI no Senado. A bancada do PFL, por meio de um deputado evangélico, declarou que garantia quinze assinaturas. Ficaria faltando, então, cinco assinaturas na Câmara dos Deputados. Apelamos ao povo de São Paulo que procure os deputados nos quais votou, passe telegrama, correio eletrônico, passe fax, procure o deputado na porta da casa dele no final de semana e peça para ele assinar autorizando a abertura da CPI do Congresso Nacional.

Nós não podemos ter a defesa do País quando ele está sendo representado por maus elementos, a começar pelo Presidente da República. Vimos o Presidente declarar que o Congresso não tem condições morais de instalar CPI para apurar denúncia de corrupção no Governo.

O nosso Presidente não tem as mínimas condições morais de continuar respondendo pelos mais altos interesses da Nação. Ainda outro dia estávamos às voltas com um acordo da ALCA - Área de Livre Comércio das Américas - que pode arrasar a nossa economia e empobrecer mais o País , desnacionalizar mais a economia trazendo mais desemprego, mais sofrimento para o nosso povo. Trata-se de um acordo de conseqüências seríssimas, e a decisão quanto aos rumos está nas mãos de gente que, por tudo que temos visto, não tem condições morais para encaminhar tal matéria, não tem compromisso com a Pátria, com o povo para continuar representando nosso País.

Precisamos de uma grande união daqueles que estão indignados com o ultraje à Pátria, contra aqueles que vendem a Pátria. Precisamos de grande união militar, civil, religiosa, dos jovens, aposentados, trabalhadores, intelectualidade, empresários que querem trabalhar honestamente pelo progresso do Brasil. Esse manifesto foi lançado pelos setores progressistas e sou um defensor dele. Um manifesto em defesa do Brasil, da democracia e do trabalho e é pisando sobre essa plataforma que vamos buscar um futuro radiante para o nosso povo; um futuro de dignidade, sem corrupção; um futuro de progresso, de emprego e melhores dias para os brasileiros.

Vamos varrer esses vendilhões da Pátria e esses corruptos instalados no Planalto e os seus aliados. Fora, Fernando Henrique, deixa o povo brasileiro em paz ! Vamos respeitar o Brasil!

Dia 21 de abril é a data em que se comemora a luta pela Independência da Pátria, em que se  faz homenagem ao nosso grande líder Tiradentes, que deu a vida em defesa do Brasil contra o colonialismo. Este sim é um herói da Pátria por ter sabido honrá-la e defender seus legítimos interesses, assim como também o foram outros heróicos brasileiros que doaram as suas vidas em defesa do Brasil e do seu povo.

Aqui não há lugar para quem avilta a Pátria. Por isso dizemos FORA Fernando Henrique!!  Aqui não é lugar para você.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Esta Presidência gostaria de anunciar e agradecer a presença em nossa Casa do Sr. Vereador do município de Peruíbe, Manoel Reis Guedes, acompanhado da sua esposa, Sra. Carmen, ambos acompanhados do nosso grande Deputado Jorge Caruso. Muito obrigado de V.Sas. nesta Casa.

 

A SRA. MARIÂNGELA DUARTE - PT - Sejam muito bem vindos aqui e vejam a nossa briga que fazemos pela nossa Baixada. Muito obrigada.

 

O SR. ALBERTO CALVO - PSB - PELO ART. 82. - Sr. Presidente, quero me reportar ao pronunciamento da nobre Deputada Rosmary Corrêa, que é uma ilustre deputada e uma excelente parlamentar, que discorreu com muita precisão, e com muito equilíbrio sobre o problema do assédio sexual. Para que não haja dúvida, quero colocar aqui que em absoluto sou contra a lei que pune o assédio sexual. Pelo contrário, o assédio sexual, principalmente do homem contra a mulher, usando a chantagem como meio de levar a cabo o seu intento, é uma ação repulsiva, é ignominiosa em relação à mulher. Então, acho que tem ser punido sim, severamente.

Ao tocar no assunto  quando falei sobre a lei do assédio é porque quis comparar que na questão do assédio sexual há uma coisa que ainda não foi consumada,  a posse carnal, sob violência mental em que a pessoa está sob a ação de  violência psicológica destinada a forçar a possível vítima a aceitar conjunção carnal, sob pena de por exemplo  perder o emprego. Acho essa situação ignominiosa e absurda que não se pode permitir e que tem que ser punida severamente. Mas o que quero dizer é que antes de transitar em julgado, antes de que se esteja certo de que a queixa da mulher tenha procedência e haja indícios de que cheguem pelo menos, próximos de configurar o assédio sexual, principalmente por chantagem, não se pode considerar como crime consumado. O indivíduo que  comprovadamente induz uma criança, uma menina a adentrar a um matagal sob ameaça de arma de fogo, a estupra, e ainda depois de estupra-la desfigura o seu rosto é questão gravíssima que não contou com o interesse da polícia! Dizia-se que a Polícia toda estava na caça aos bandidos, só que estava tão atrás e tão à caça  do maníaco estuprador que não encontrou o bandido, mas pasmem senhores a família da vítima o encontrou com toda a facilidade. Quem prendeu não foi a Polícia, foi a família da vítima. Então, o que quis colocar é que a polícia está sem condições de combater, de prender e de condenar aquele que realmente causou um dano físico e moral.

É claro que é necessário fazer uma lei para punir quem comete o assédio sexual, mas entendo que as duas coisas têm que ser cuidadas. A Polícia que não prende o estuprador e que desfigura uma criança, e que de acordo com o Diário Popular aquela criança é uma das vítimas, isso quer dizer obviamente que aquele indivíduo realizou outros estupros. Como a Polícia vai fazer para poder "tocar" a chuvarada de inquéritos policiais em relação ao delito usado e abusado, que é o assédio sexual com chantagem contra a mulher? Então, quero dizer que se faz mister haja urgência urgentíssima na reforma da política de Segurança Pública do Estado e quiçá do Brasil, porque se há falha na punição do estupro de criança haverá obviamente falha na punição do assédio sexual. É necessário mudar já para poder atender ambas as coisas : o grave dano psico-físico, que é o pior de todos, e o grave dano moral causado pelo assédio sexual.

Era esse o assunto que queria colocar e concordo apenas com as colocações jurídicas aventadas. Mas precisamos raciocinar pois sigo muito a razão, o coração tempera a razão, mas a razão tem que prevalecer. Muito obrigado Sr. Presidente, Srs. Deputados e aqueles que nos assistem pela TV Assembléia.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - Encerrado o tempo destinado ao Grande Expediente, passa-se à Ordem do Dia.

 

                                                 * * *

 

  - Passa-se à

 

                                      ORDEM DO DIA

 

                                                 * * *

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Sobre a mesa, por acordo de liderança os seguintes requerimentos: “Requeremos nos termos regimentais a constituição de uma Comissão de Representação com a finalidade de acompanhar, no próximo dia 27 de abril de 2001,os problemas ocorridos no bairro Recanto dos Pássaros, no município de Paulínia, local no qual se encontrava instalada a empresa Shell Brasil, hoje Basf, objeto de graves denúncias de contaminação do solo e aquífero por produtos organoclorados comprovadamente cancerígenos, para que a comissão possa verificar as condições dos moradores locais sujeitos à contaminação desses produtos, as medidas tomadas pela empresa com a distribuição de água potável, o local no qual se situam os aterros de disposição dos resíduos, as barreiras hidráulicas, objetos de termo de ajustamento de conduta, os incineradores e o tratamento dos resíduos líquidos. Assina o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva, e demais Srs. Deputados que compõem o número regimental.”

Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis, queiram permanecer como se encontram. (Pausa). Aprovado.

 

O SR. ANTONIO SALIM CURIATI - PPB - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Esta Presidência anuncia a presença em nosso plenário do nobre Vereador José Pereira do município de Cotia, e do diretor do Hospital de Cotia, dr. Sérgio Gianetti, ambos acompanhados do Deputado Carlão Camargo. Muito obrigado pela presença de Vossas Excelências em nossa Casa. (Palmas).

 

O SR. ANTONIO SALIM CURIATI - PPB - Sr. Presidente, atendendo a um apelo do nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva, retiro o meu requerimento.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Está aprovado o requerimento 1.266, de 2001.

 

O SR. CARLINHOS DE ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, solicito uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Roque Barbiere e Newton Brandão para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

 

* * *

- É iniciada a chamada.

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - A Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença, agradecendo aos nobres Deputados Roque Barbiere e Newton Brandão.

Há sobre um requerimento de inversão de pauta assinada pelo nobre Deputado Duarte Nogueira com a seguinte teor: “ Requeiro nos termos regimentais que a propositura da Ordem do Dia seja alterada na seguinte conformidade : que o item nº 75 passe a figurar como item nº 1; que o item nº 91 passe a figurar como item nº 2 e que o item nº 132 passe a figurar como item nº 3, renumerando-se os demais.”

Em votação.

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - Sr. Presidente, para encaminhar a favor da inversão de pauta.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza para encaminhar a favor da inversão de pauta.

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados e população que está nos assistindo pela TV Assembléia, queremos defender a inversão de pauta e debater os vetos que o ex-Governador Mário Covas colocou em quase todos os projetos aprovados pelos Deputados desta Casa, e que vem tendo continuidade na política do atual Governador Geraldo Alckmin.

Quero aproveitar o momento para informar à população que o debate que tivemos ontem sobre o projeto de um empréstimo de 200 milhões de dólares do banco japonês, com uma contrapartida de 140 milhões de dólares da Sabesp para uma grande obra de saneamento básico na Baixada. Esse debate vem sendo feito há bastante tempo nesta Casa e o nosso partido é o primeiro a defender o saneamento básico como uma política de saúde público, como uma política de melhoria das condições de vida da população. Gostaria de separar as obras para o saneamento básico da discussão sobre um pedido de empréstimo.

A nobre Deputada Mariângela Duarte tentou e não consegui, apesar de todos e inclusive da Sabesp ter dito que era favorável, colocar no corpo do projeto um conjunto de questões que colocava no corpo do projeto o que iria ser feito com esse dinheiro, afinal de contas são 700 milhões de reais equivalentes à construção da outra pista da Imigrantes; uma das maiores obras da América Latina.

A Sabesp, numa oportunidade anterior, também teve um empréstimo do mesmo banco de 250 milhões de dólares e que até o momento não foi prEstado contas. A nobre Deputada Mariângela Duarte também cobrou ontem da tribuna a prestação de contas deste projeto. Observei o cronograma de obras e de gastos deste empréstimos. Já na discussão da Comissão de Finanças e Orçamento e na discussão da Comissão de Assuntos Metropolitanos, foram colocadas informações que não são verídicas sobre a dívida do município. Não vou nem entrar no debate de quais municípios foram colocados, parece-me que por uma escolha foi feita apenas dos municípios do ABC. Ao observarmos esse cronograma de obras, aproximadamente 70% dos gastos são feitos no ano de 2001, 2002 e 2003, com o desejo da Sabesp de antecipar o gasto de 2003 para 2002 e os benefícios para a população pela Sabesp são anunciados para 2006.

Todos sabemos que todos os deputados desta Casa, de todos os partidos, defendem o saneamento básico como uma medida de saúde pública, o que diminui a mortalidade infantil, a transmissão de doenças, assim como uma série de outras vantagens. Porém, não se trata da discussão das intenções, mas da discussão objetiva. Nesse projeto da Sabesp os gastos são feitos até 2003, já com enunciado de executar os gastos até 2002. O benefício projetado para a população é para 2006; no final do futuro governo. Os dirigentes da Sabesp, na comissão, falavam da emergência das obras, da importância de ser debatido e discutido com grande preocupação, manifestando os interesses da população, naturalmente que para eles professados em primeiro lugar. Porém, estamos entrando no sétimo ano deste Governo e se tinha tanta emergência, por que é que essa emergência se concentra para o ano de 2002?

Segundo os dados da própria Sabesp, entre 1995 e 2000 foram gastos mais de 400 milhões, em obras. Propus ontem da tribuna que fizéssemos uma comissão de Deputados - as nobres Deputadas Mariângela Duarte e Maria Lúcia Prandi vão estar acompanhando, para levantar onde foram gastos esses 400 milhões. Para ser mais preciso, 454 milhões, se não estou enganado. Mesmo assim, estamos vivendo uma situação de calamidade pública. Aliás, há vinte dias este Deputado entrou com um requerimento de informações porque circulou um documento chamado de estratégia de comunicação que orientava os dirigentes da Sabesp, ao se posicionarem na imprensa, focarem o assunto do racionamento no sistema Cotia, que atingiria 380 mil moradores, como se esse número fosse pouco.

Naquela oportunidade chamei esse estratégia não de estratégia de comunicação, mas de tapeação, o que foi surpresa para os deputados desta Casa e para toda a população. Surpresa que, segundo a própria Sabesp na sua estratégia de comunicação, estava sendo discutida, encaminhada e preparada também pelo pessoal da energética. O fato é que está sendo anunciada uma grande obra, como se ela fosse resolver o problema de saneamento básico da Baixada. O PT é o primeiro defensor desta obra como uma obra prioritária, diferente do empréstimo, mesmo porque temos que ter a garantia de que a obra será realizada. O cronograma de obras tem que estar no corpo do projeto, pois os deputados desta Casa não podem dar uma carta em branco para a Sabesp, aliás não apenas a Sabesp. Este Governo tem uma estratégia de comunicação bastante competente. Hoje é corrente pela imprensa dizer que as finanças do Estado estão saneadas, o que as pessoas acabam acreditando. Há pouco pegava os documentos divulgados pelo Governo, que diz que em 1995 a dívida interna estava em 14 bilhões. Hoje esta dívida está beirando 80 bilhões. Que saneamento é esse em que a dívida está aumentando? Num processo em que foram vendidas quase todas as empresas estatais do Estado de São Paulo. Estão querendo vender até o prédio da Secretaria de Segurança Pública e não tem nenhuma obra de vulto realizada.

Gostaria de falar um pouco sobre o Rodoanel, pelo qual votamos a favor em denominá-lo Governador Mário Covas, que talvez tenha sido o principal batalhador da idéia. O Rodoanel ficará pronto daqui a dez anos, daqui a dois anos estará pronto apenas um trecho do Rodoanel. Sendo assim, neste Governo não foi realizada nenhuma grande obra, apesar de terem sido vendidas as estatais. Sr. Presidente, gostaria de reportar a idéia e a indignação que a nobre Deputada Mariângela Duarte colocou sobre a postura que está tendo o PSDB, na agressividade aos projetos do PT e na oposição que tem feito, de forma desqualificada, à Prefeita Marta Suplicy. Ali sim tem obras sendo realizadas. Nos últimos três meses já conseguimos uma mudança significativa na cara de São Paulo. Muito obrigado.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela Bancada do PPB.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú, para encaminhar a votação.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente e Srs. Deputados, não sei se os Srs. Deputados do PSDB assistiram a televisão ontem, quando apresentava a sessão do Senado na noite de ontem. Se assistiram, certamente ouviram a justificativa do Senador José Roberto Arruda, Líder do PSDB, tentando explicar a patifaria feita no tocante ao painel eletrônico do Senado Federal. Os membros do PSDB que assistiram, e se tiveram olhos para verificar a reação facial do Senador José Roberto Arruda, concluía facilmente que não passava de um embusteiro. Não temos dúvidas de que a própria Presidência da República deve ter solicitado a seu líder que procurasse saber como votaram os senadores no episódio da cassação do então Senador Luiz Estevão. Quando o Sr. José Roberto Arruda, Senador da República, Líder do Presidente da República e Líder do PSDB no Senado, apresenta duas cartas como prova de que ele não poderia ter Estado naquela hora na sua casa, onde foi denunciado pela funcionária do Senado, uma das responsáveis pelo painel eletrônico, que declarou sigilosamente e ora se tornou público pela comissão encarregada de investigar dentro do Senado a patifaria realizada em que o Sr. Senador Antonio Carlos Magalhães, na reunião com Procuradores, acusou uma Sra. Senadora do PT. O mais grave é que esta funcionária do Senado declarou que ela foi à casa ou ao escritório do Senador José Roberto Arruda, às 19 horas, onde recebeu o pedido, que usou o nome do Presidente do então Senador Antonio Carlos Magalhães para que fosse fornecida a relação do painel eletrônico, no tocante aos senadores que votaram pró e aos que votaram contra a cassação de Luiz Estevão. Olhando o seu rosto pela televisão, verificava-se que ele realmente é o responsável. A funcionária do Senado não tinha razão alguma para contar, com detalhes, a ação do Sr. José Roberto Arruda, que foi a sua casa, que a procurou, que o Sr. Antonio Carlos Magalhães tinha pedido a ele que fosse à funcionária e procurasse saber, no painel eletrônico, qual o resultado nominal da votação no tocante aos Srs. Senadores. Este é o retrato do que é a República do Sr. Fernando Henrique Cardoso. Esse é o agir do PSDB.

Fizeram da palavra democracia um “slogan” que a maldição deste País o levou ao poder no embuste do então Sr. Ministro da Fazenda, anteriormente Ministro das Relações Exteriores, Fernando Henrique Cardoso, do Governo Itamar Franco. O Sr. José Roberto Arruda é o retrato vivo do que representa essa gente neste País e neste Estado. É necessário que a população tome conhecimento desses fatos, que não fique apenas no noticiário de ontem. É necessário que o povo vá às ruas, a Brasília, e exija um inquérito real, não fantasioso, porque esse Senador é culpado pela denúncia feita pela funcionária. Se não fosse culpado, se não tivesse sido o autor da solicitação feita à funcionária ou à ordem dada talvez por ele representando a Presidência da República, o painel não teria sido violado.

Esta é a verdade, Srs. Deputados, os senhores têm consciência disto. A título de quê? O Senador José Roberto Arruda não precisava levar as duas declarações. Uma declaração de fulano de tal dizendo que às sete horas ele esteve com sicrano; depois uma outra, dizendo que das sete às 23 horas esteve numa festa, numa reunião de beltrano. Bastaria que tivesse moral - o que não tem. Se tivesse a moral de quem era inocente e nada tinha em relação à denúncia feita, certamente chegaria no Senado de outra forma, protestando, agredindo até, porque estaria sendo “vítima” - entre aspas - já que ele foi quem determinou aos funcionários que violassem o painel e identificasse os votos. O Senador José Roberto Arruda, tal qual o Senador Antonio Carlos Magalhães, tomou conhecimento da votação. Se ela foi adulterada ou não, pouco importa; o que importa é a denúncia feita. Digo pouco importa porque depois os técnicos informaram não haver vestígio da adulteração na votação. Mas, quando eles abriram o painel não tinha mais votação nenhuma. Essa é a realidade! Não tinha voto identificado. Alegaram eles que tinha um “X”, que portanto não deixaram meios para que se aferisse quem realmente seria responsável. Mas o Sr. José Roberto Arruda certamente o fez, por determinação ou solicitação da Presidência, porque ele é o Líder da Presidência no Senado.

É necessário, sim, que conste também dos nossos Anais a safadeza que se fez em Brasília para saciar a curiosidade, com segundas intenções. Esse é o PSDB de Fernando Henrique Cardoso e o PSDB de São Paulo, que inclusive domina esta Assembléia, que se tornou mera caixa de ressonância da vontade do Executivo. Colocam um busto, que ninguém viu ainda, como se fosse o salvador da Pátria uma figura inócua no campo político. Conheci-o em 1942, procurador nomeado do Estado. Esse mesmo André Franco Montoro foi censor do Departamento de Imprensa e Propaganda, em São Paulo, na ditadura de Getúlio Vargas. Seu primeiro emprego foi de censor da ditadura de Getúlio Vargas contra nós paulistas, que fizemos a Revolução de 1932 e que até 1945 éramos oposição a Getúlio Vargas, um ditador!

Esta é a verdade. O Sr. André Franco Montoro foi censor, ficava censurando as notícias. É só procurar a História. Foi nomeado procurador do Estado ao tempo em que o Governador nomeava livremente, nunca exerceu a função de procurador de fato; nunca atuou como advogado do Estado, mas, sim, titular de cinco aposentadorias. O Sr. José Roberto Arruda está no partido certo, está no partido do Sr. Fernando Henrique Cardoso, ilustre sucessor e seguidor de André Franco Montoro. Precisávamos registrar essa situação. Quem assistiu a televisão ontem viu a cara cínica do Senador pelo Distrito Federal, José Roberto Arruda, que não tem a dignidade no comportamento.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Continua em votação.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PV - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo Partido Verde.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Luis Gondim, para encaminhar a votação pelo Partido Verde.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PV - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ouvimos atentamente o Deputado Wadih Helú comentando o que vem acontecendo tanto no Congresso Nacional. Isso nos assusta, porque o que pode pensar a população sobre nós, sobre o que os políticos estão fazendo, como estamos trabalhando. Mas existem políticos sérios. Os maus políticos é que devem ser banidos da classe política brasileira.

É o escândalo da Sudam, é o escândalo da Sudene, é o escândalo do painel eletrônico e assim vai, sem saber onde vamos parar, vendo essa desgraça de alguns políticos nos desmoralizarem. Mas, Sr. Presidente, pedimos a palavra para dar conhecimento aos Srs. Deputados de um artigo num jornal da nossa região, que não faz oposição ao Prefeito, tampouco ao Governo, mas que relata a razão do por quê temos pedido verificação de presença para mostrar o que acontece conosco, nós que votamos com o Governo.

Passo a ler, na íntegra o artigo a que me refiro:

 

"Mogi fora do mapa

 

Há quem mantenha a intenção de tornar Mogi das Cruzes uma terra arrasada. Depois da notícia repercutida da provável retirada do Centro de Operações da Polícia Militar, que coordena o atendimento às chamadas do "190", numa mudança mal explicada para o município de Guarulhos, ontem o Mogi News estampou em manchete que a cidade corre o sério risco de perder o 3° Pelotão da Polícia Florestal para o município de ltaquaquecetuba.

Nos tempos da última gestão de Waldemar Costa Filho à frente do Executivo mogiano, embora não desse para aceitar, era perfeitamente possível entender a má vontade do governo estadual para com as questões de Mogi. Malufista até o pescoço, Waldemar comprava brigas com o dirigente de Ensino, dificultava projetos tucanos e batia boca, embora educadamente, com o então governador Mário Covas, Hoje, ao contrário, há um canal aberto entre o atual prefeito Junji Abe,, que é tucano; e o Palácio dos Bandeirantes. Apesar disso, órgãos dispersos, secretarias desentrosadas com o comando de Alckmin, insistem em continuar o processo de isolamento do município, como se Mogi das Cruzes precisasse ser empurrada para fora do mapa do desenvolvimento, como se a segurança pública necessitasse ficar para fora das divisas de Mogi, como se o meio ambiente, que já é devastado, e muito, mesmo com a Policia Florestal aqui sediada, tivesse urgência de um tiro de clemência, que terminasse de matá-lo por completo.

A atuação do Deputado estadual Luis Carlos Gondim Teixeira (PV) tem sido retribuída com ingratidão pelo Estado. Gondim tem sido operoso e trabalhador a olhos vistos. Tem redobrado seus esforços para ocupar o vácuo deixado pela ausência de Junji Abe na Assembléia. Tem cobrado secretários publicamente. No entanto, há uma fileira interminável de ouvidos moucos. O Estado faz que não é com ele;.

O prefeito Junji Abe (PSDB), que enquanto foi deputado estadual impediu verdadeiros saques estatais a Mogi das Cruzes; batendo o pé principalmente na manutenção da DIR‑3, o comando da Saúde Pública, em Mogi das Cruzes; precisa interferir juntamente com Gondim para impedir a tentativa leviana de desmontar mais uma vez nossa Polícia Militar e de arrancar o Pelotão mogiano da Polícia Florestal.

O prefeito, embora educado e gentil, sempre se mostrou contundente e voraz em sua atuação que visasse a honra de Mogi. Como prefeito, tem a prerrogativa de exigir respeito à cidade e não tem a necessidade de mostrar a diplomacia típica dos parlamentares, que no mais das vezes dependem preponderantemente do governo do Estado. Informar a Alckmin sobre as sacanagens expedidas por órgãos de primeiro e segundo escalões de seu governo, e solicitar a intervenção que vem de cima, são duas providências que urgem serem tomadas. O que não pode é ficarmos aqui, vendo a banda passar, o "190" se mudar, a Polícia Florestal arrumar as malas, e o tempo nos levar órgãos e departamentos que, embora muitas vezes ineficientes; podem melhorar seus respectivos funcionamentos, a partir da mesma postura política veemente e incisiva de Junji e de Gondim. É hora de reagirmos e de mostrarmos que não aturamos mais o descaso estadual.

Márcio Siqueira"

 

Além de tirarem do comando da Polícia Florestal 12 homens de 10 municípios que cobrem 2.600 km, pegam agora mais 40 homens do Comando de Operação Policial, do COP-Mogi, para formar um Copom em Guarulhos. Srs. Deputados, Guarulhos está ligado a São Paulo. Daqui para o Rio de Janeiro, à esquerda da Via Dutra, Mogi das Cruzes está à direita, depois vem Suzano, Itaquá e Ferraz. Guarulhos está do lado esquerdo do Rio Tietê e Mogi das Cruzes do lado direito. Esta é posição geográfica, a mesma coisa acontece com a Rodovia Ayrton Senna e Carvalho Pinto.

O que acontece? Centraliza-se tudo em Guarulhos e o que vem para a nossa região são quirelas! Além de tudo, querem nos tirar o Tático Móvel. Quarenta homens da Polícia Militar, 12 homens da Polícia Florestal. Esta a razão de obstruirmos os trabalhos nesta Casa, porque alguém precisa nos ouvir. Só unidos, o Secretário irá nos ouvir. Vamos prejudicar alguns colegas? Sim, temos essa consciência. Contudo, somos legisladores, não temos o comando de uma caneta para determinar as coisas. Tiram homens da Polícia Militar, da Polícia Florestal, tiraram o Tático Móvel e agora Mogi, Suzano, Itaquá, Ferraz, Biritiba e Salesópolis ficam à mercê dos bandidos. Não podemos concordar com isso, Sr. Governador. “Ah, mas o índice de crimes em Mogi, Biritiba e Salesópolis é pequeno.” Mas aumenta à medida que se aproxima de São Paulo.

Por que não fizeram o planejamento familiar que foi pedido. Tem um projeto nesta Casa nesse sentido, mas não anda. Por que não distribuem anticoncepcional e orientam a população para não ter filhos ou que tenham somente aqueles que possam criar? Sabem por quê? Porque não têm vontade de fazer nada! E a população cresce. Há casas com 40 m² em que vivem oito pessoas. Sr. Governador, Sr. Secretário de Segurança, Sr. Secretário de Saúde, precisamos tomar atitudes neste Parlamento.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Continua em votação.

 

O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PSDB.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar, para encaminhar a votação pelo PSDB.

 

O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, fiz questão de parabenizar o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva pela iniciativa de requerer a constituição de uma CPI para apurar as causas dos problemas ocorridos na empresa Shell, em Paulínia. Parabenizei o Deputado Rodolfo Costa e Silva porque apresentei nesta Casa a CPI do Lixo, a fim de averiguar algumas irregularidades que estão acontecendo em alguns municípios de São Paulo. É claro que os alguns Deputados, na tentativa de evitar a criação dessa CPI, tentaram levar a crítica somente para o lado da Prefeitura Municipal de São Paulo, que não é o objetivo. O objetivo, na verdade, é verificar o cartel que está havendo nas prefeituras de São Paulo, onde algumas empresas como a Construban, a Tercopav e outras empresas detém aí todo o controle do lixo em algumas cidades do nosso município como Franca, como Ribeirão Preto, como Mogi Mirim e outros municípios que agora passam a estar sob suspeita.

É claro que também no Município de São Paulo, que é a grande vitrine para o nosso Estado e para o nosso País, me parece que agora a Prefeitura de São Paulo reconhece os erros que cometeu. Quais erros são esses? Em primeiro lugar, na intenção de um contrato de emergência o que a Prefeitura reconhece é que as empresas realmente não estavam capacitadas, eram empresas que, por exemplo, não tinham nem contrato social, eram empresas que não tinham sede sequer ou a sede praticamente era num barracão. Essas empresas agora foram proibidas de estarem prestar novamente serviços para a Prefeitura ou de serem chamadas para a carta-convite, a carta de emergência para prestar os serviços de lixo no município de São Paulo.

A Sra. Prefeita também reconhece o erro e por isso impediu que houvesse o pagamento para uma dessas empresas. Agora, o que acho que se faz necessário é se verificar, por exemplo, por que uma empresa que pertence a um ex-administrador regional de São Paulo, que é a Construban, que sai de um capital inicial de 10 mil reais, que multiplica  76 vezes - e não é 76% - do capital social dessa empresa, ou seja, sai de 10 mil reais e vai para três milhões, 850 mil em menos de seis anos?

Aumentou 76 vezes e essa empresa, tem o seu presidente, uma pessoa ligada ao PT, que continua operando, trabalhando no lixo e não só na Prefeitura de São Paulo, mas em outras prefeituras; em Mogi Mirim, onde começou a se levantar uma suspeita em relação ao lixo daquele município e o prefeito pede uma auditoria do lixo. E quem eles chamam para prestar essa auditoria? Uma empresa chamada Engeumix, onde o presidente dessa empresa é irmão do Presidente Estadual do PT. Então, o que me faz entender é que se faz necessário realmente que seja instalada nesta Casa uma CPI para que possam ser apurados esses casos e mostrar realmente para a opinião pública. Como acho também que se faz necessário que se instale uma CPI no Município de São Paulo, e parece-me que a CPI que estão querendo criar na Câmara Municipal é um pouco duvidosa, porque querem fiscalizar o lixo desde 1988, ou seja, não querem fiscalizar o lixo desses contratos de emergência que foram feitos na atual administração e que estão sob atual suspeita, suspeita essa que levantada aqui até por alguns companheiros, colegas de Plenário que pertencem à Bancada do PT no sentido de que havia máfia ou cartel, esse cartel foi quebrado, porque antigamente eram quatro empresas apenas que detinham o controle do lixo no Município de São Paulo e que agora são 16 empresas. Só que, dessas 16 empresas, nove delas foram criadas em dezembro e três parece que também existem problemas com relação ao contrato social, como disse aqui.

Além do mais: das quatro empresas que operavam em São Paulo nas gestões anteriores, três continuam. Então, três empresas que estão sob suspeita continuam trabalhando na Prefeitura de São Paulo, e que ganharam esses contratos de emergência. Tudo isso é estranho e não é do meu interesse somente fiscalizar a Prefeitura de São Paulo como disse aqui, mas fiscalizar todo o movimento dessas empresas no Estado todo, porque fica muito difícil que uma Câmara Municipal mais o Executivo, e que esse não vai justificar o seu erro, queira que seja feita a fiscalização e consiga, aí, rastrear esse esquema de irregularidades ou de corrupção. Não sei, não quero crer que haja, mas é para isso que vai servir a CPI: para realmente verificar se houve ou não corrupção ou irregularidades na contratação dessas empresas, porque aqui em São Paulo ficou comprovado que houve irregularidades, pois uma empresa que nem razão social tem e consegue ganhar um contrato de emergência por volta de 700 mil reais, alguma coisa houve de errado nisso, com certeza, nobre Deputada Edna Macedo.

Então, acho que nós, Deputados, temos até um compromisso com o nosso eleitor, com a sociedade e com toda a população no sentido realmente de verificar ou não se houve algum tipo de irregularidade. Sei também que a Prefeita levou alguns documentos ao Ministério Público, mas no meu entendimento não cabe a ela levar os documentos, e sim que o Ministério Público solicite as informações necessárias. Ele, Ministério Público, tem esse poder e deve fazer isso, por que será que todos aqueles documentos que a Prefeita levou ao Ministério Público são realmente os documentos que o Ministério Público necessita para estar investigando os contratos feitos pela Prefeitura de São Paulo para saber se houve ou não irregularidades? Como uma empresa que nem contrato social tem, consegue obter um contrato de 700 mil reais? Empresas como a Tercopav que só tinha pá e enxada que acabou ganhando o contrato de um milhão e 300 mil reais e que não tinha, sequer, uma sede! É muito estranho isso! Ligadas a quem são essas pessoas? Como uma empresa consegue? Digo que é a “lei da multiplicação”, porque sair de 10 mil reais de capital inicial e ir para três milhões e 850 mil num curto espaço de tempo e para quem tem empresa sabe o que significa isso! Então, o objetivo dessa CPI é verificar, realmente, se houve ou não irregularidades e mostrar para a opinião pública como é que está administrando as cidades de São Paulo, de Franca, de Mogi Mirim, de Ribeirão Preto na questão que diz respeito ao lixo dessas cidades!

Acho que esse é o objetivo dessa CPI e gostaria de contar com todos os Líderes desta Casa, com todos os Srs. Deputados, dos que assinaram a CPI e dos que não assinaram a CPI, e por quê? Porque se essa CPI for instalada, com certeza, vamos poder mostrar para a opinião pública o que realmente vem acontecendo no lixo em todos os municípios. Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Em votação.

 

O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - Sr. Presidente, para encaminhar pela Bancada do PSB.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Tem a palavra o nobre Deputado César Callegari, pela Bancada do PSB.

 

O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o noticiário desta semana dá conta de que o Santander-Banespa já apresentou o que já suspeitávamos que, de fato, ia fazer: a primeira etapa de um processo de drástico enxugamento dos recursos humanos dos funcionários que, durante tantos anos, prestaram serviços inestimáveis ao Estado de São Paulo e ao Brasil, através das agências do Banespa, através dos projetos de desenvolvimento do Banespa que, até há pouco tempo, era um banco público construído e implementado pelo povo de São Paulo para a grandeza do Brasil.

Já sabíamos que isso faz parte inclusive da estratégia operacional do multinacional Santander, que comprou o Banespa e que agora dá um passo concreto e objetivo no sentido de reduzir o seu pessoal. A primeira etapa é esse plano de demissões voluntárias que tem sido rechaçado pelas principais lideranças sindicais dos bancários de São Paulo, de bancários também de outros lugares do Brasil e de uma maneira muito objetiva e positiva do próprio movimento sindical espanhol, que é o país de origem do multinacional Santander. Faço aqui questão de fixar essa posição, porque nós da Bancada do Partido Socialista Brasileiro sempre nos colocamos contrários à venda, à alienação e à própria forma como o Governo de São Paulo simplesmente entregou para o abate o Banco do Estado de São Paulo, patrimônio importante para o desenvolvimento do nosso Estado e do Brasil.

Foi por esse motivo, preocupado exatamente com as conseqüências em relação ao próprio Banespa e aos banespianos que apresentei aqui um projeto na Assembléia Legislativa, aprovado em Plenário, determinando que o Governo de São Paulo apenas faça pagamentos do seu pessoal, dos funcionários públicos do Estado de São Paulo e também do pessoal inativo, através de bancos públicos, de bancos em que o Governo do Estado ou o Governo Federal tenham participação acionária. Esse nosso projeto aprovado aqui na Assembléia Legislativa foi tratado de uma maneira quase insustentável, foi vetado pelo Sr. Governador. Quer dizer, é inexplicável que o Governo de São Paulo que tem a prerrogativa e até o dever de destinar recursos de origem pública para o pagamento de seus funcionários, através de bancos que ele tem, no caso especificamente a Nossa Caixa Nosso Banco, que o Governo de São Paulo prefira destinar massa superior a um bilhão de reais mês exatamente para um banco privado, que qualquer compromisso tem e agora demonstra isso, com clareza, com o próprio Brasil e com os funcionários que ergueram a instituição que o banco espanhol comprou.

Temos aqui, Srs. Deputados e aqueles que acompanham aqui a nossa manifestação uma prerrogativa que devemos olhar com mais carinho ainda, que é a prerrogativa de, aqui em Plenário, derrubarmos o veto do Sr. Governador e, mais uma vez, estabelecermos aquilo que deveria ser e deverá ser, por força da própria Constituição, a obrigação do Governo do Estado de São Paulo operar as suas obrigações financeiras, inclusive, de pagamento de funcionários, através de um banco de que dispõe, que é a própria Caixa Econômica do Estado de São Paulo, a Nossa Caixa Nosso Banco.

É inacreditável que uma vantagem dessa natureza, uma vantagem de depósitos para pagamento de funcionários superior a um bilhão de reais, a vantagem de que esses depósitos sejam canalizados pelo Banco Banespa-Santander, significa a vinculação de quase 800 mil contas correntes em todos os negócios que estão gravitando em torno das contas correntes desses funcionários, cheques especiais, seguros e tantas outras operações que fazem exatamente a atração que tudo isso representa para qualquer instituição bancária e achamos que é absolutamente insustentável e não é nem de natureza moral sustentável a idéia de que o Governo de São Paulo resolva, sem qualquer tipo de autorização da Assembléia Legislativa, estabelecer um processo de vinculação por sua própria vontade, sem qualquer tipo de licitação para um banco privado.

 

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-  Assume a Presidência o Sr. Walter Feldman.

 

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Perguntamos por quê o Santander, por quê não outro banco privado já que o Governo insiste em descumprir a orientação constitucional de fazer essas operações financeiras de pagamentos dos seus funcionários, através de um banco público como está na Constituição e, aliás, a Constituição escrevia o próprio nome do Banespa.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, queremos chamar atenção de que é hora de derrubarmos o veto imposto pelo Sr. Governador que não se sustenta. No nosso modo de entender é um arrogância do governo insistir em deixar sete longos anos, essa massa de interesses na mão de banco privado, ainda mais um banco multinacional. Podemos, da Assembléia Legislativa, desta Assembléia que soube compreender o alcance do nosso projeto e aprová-la, determinando que o pagamento de funcionários só possam ser feitos por meio de banco público, derrubar o veto do Governador, fazer com que a nossa posição vire lei, determinação, vontade do povo de São Paulo, para fazer com que o interesse maior do nosso povo seja, de fato, estabelecido, não interesses de multinacionais que aqui operam, tornaram donos do mercado financeiro, bancos cada vez menos bancos e mais chupins dos títulos da dívida pública brasileira.

O Governador Anthony Garotinho, numa palestra na Assembléia Legislativa, disse que o Governo Federal hoje canaliza 128 bilhões de reais por ano, arrecadado do povo pobre do Brasil para o pagamento do serviço da dívida pública interna. 128 bilhões são cinco vezes aquilo que o Governo Federal gasta com saúde do povo pobre, portanto é mais do que claro a urgência que temos no nosso país, de fazer com que banco seja banco e não uma sanguessuga do desenvolvimento nacional.

Da Assembléia Legislativa podemos dar exemplo de patriotismo, derrubando essa iniquidade que foi o veto imposto pelo Governador Geraldo Alckmin, uma coisa que sequer tem sustentação legal. Fico perplexo como juristas desse Brasil, até antes de nós Deputados Estaduais, já não entrarem com ações para que o Governo seja obrigado a fazer aquilo que a lei maior do nosso Estado já determinava, utilização de banco público para fazer pagamento de funcionário público. Essa, portanto, é a nossa chance de começar a mudar o Brasil, às vezes, com movimentação considerada pequena. Mas temos que fazer o enfrentamento com o capital financeiro internacional, que se associou ao capital financeiro nacional, tem destruído de maneira sistemática, com aval do Sr. Fernando Henrique Cardoso, do PSDB e dos partidos que lhes dão sustentação. Tem destruído a possibilidade de desenvolvimento no País, que poderia, pode, certamente será se a nossa vontade e a do povo puder prevalecer, um país grande, socialmente justo desenvolvido, que possa ocupar o seu lugar como uma potência de nova espécie, potência generosa, que possa realizar no âmbito das relações internacionais, também um trabalho significativo de restaurações das condições fundamentais da cidadania e humanismo como condição fundamental do desenvolvimento humano.

Mas está aqui, às vezes, em pequenas, grandes atitudes como essa, de derrubarmos um veto, iniquidade produzida, primeiro pelo Governo ao ter tido essa postura inaceitável de alienar o banco. E depois de alienar junto com o banco, os interesses, as contas correntes e depósitos de mais de um bilhão de reais mensais no Estado de São Paulo, sem fazer qualquer tipo de licitação, desrespeitando o fato de que ele tenha um banco público, fez isso sem nenhum tipo de aval, garantia, de sustentação política da própria Assembléia Legislativa. Desafio qualquer Deputado, mesmo da base governista, a dizer que no processo de discussão da época, que essa Assembléia Legislativa discutiu e resolveu autorizar o processo de rolagem da dívida, que passava o Banespa para o controle do Governo Federal, se houve alguma discussão em plenário a respeito de que junto como Banespa haveria obrigatoriedade de vinculação das contas correntes dos pagamentos mensais dos funcionários.

Por esse motivo estamos começando a perceber que na venda do Banespa, o Santander, para falsa de alguns, acabou pagando um ágio daquela natureza, ao ter pago pelo Banco do Estado de São Paulo, uma bagatela de sete bilhões. Ora, não sabíamos e agora sabemos que o Governo de São Paulo havia se comprometido, numa operação que já era do Governo Federal, a ficar com as contas dos funcionários e os depósitos mensais durante sete longos anos. Os Deputados aqui sabiam? Não. A população de São Paulo sabia? Também não. Portanto, é uma negociata que precisa ser investigada com muito rigor e temos a missão de colocar um ponto final, pelo menos nesse episódio, colocando o veto imposto ao nosso projeto que determina, se aprovado e transformado em lei, que o Governo do Estado de São Paulo faça o que sempre teve que fazer, o pagamento dos seus funcionários públicos por um banco púbico, que possa movimentar os depósitos mensais para favorecimento de projeto de desenvolvimento econômico, social dos paulistas e dos brasileiros.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Lembro os Srs. Deputados que estamos encaminhando a votação do requerimento de inversão da Ordem do Dia, que trata de itens relacionados a vetos colocados na Ordem do Dia há um bom tempo e estão sendo tratados pelos Srs. Deputados no plenário.

 

O SR. MÁRCIO ARAÚJO - PL - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar em nome da Bancada do PL.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Márcio Araújo.

 

O SR. MÁRCIO ARAÚJO - PL - Sr. Presidente, Srs. Deputados, imprensa, hoje tivemos uma festa de aniversário do Exército Brasileiro no Comando Sudeste. Não só ficamos renovados pelo brilhantismo da festa, relembrando os velhos tempos na ativa, como também, a mensagem do Exmo. Sr. General Arby Ilgu Rech, Comandante do Comando Sudeste. Uma ordem do dia muito bem elaborada, que demonstrava o anseio da tropa terrestre militar, de contribuir para os anseios democráticos e engrandecimento do povo brasileiro, para que possam cumprir a sua missão permanente.

Estive conversando com comandante do Comando Sudeste, general de exército, que disse haver alí uma casa de Deputados amigos, que enobrecia a democracia brasileira. Vejo nas três Forças um desejo muito grande de cultivar uma união com o Legislativo . Os nossos filhos quando servem, saem preparados para a vida civil, aprendem a conviver, a obediência,e o sentido da hierarquia da Aeronáutica, Marinha, Exército. Seu caráter é formado nas mais diferentes bases que temos pelo Brasil inteiro. Como representante desse mesmo povo que mandam seus filhos para lá, não podemos nos omitir.

Hoje só encontrei a Deputada Rosmary Corrêa na comemoração de aniversário a qual disse ter  se emocionado com a integração e a boa vontade que existe dessas autoridades para com todos. Por exemplo, o PT, candidata-se para Presidente da República. Vamos supor que ele ganhe, terá que conviver, e muito bem, com as Forças Armadas. Muitos companheiros que hoje militam na esquerda foram contemplados com mérito da Aeronáutica, da Marinha. Então há boa vontade, o Exército tem se esforçado para providenciar a integração da Amazônia.

No Sivam na Aeronáutica, em suas bases mais longínquas onde não teríamos condições de sobreviver, encontram-se elementos do Exército, da Aeronáutica e Marinha e levando o apoio à população mais carente. São navios da Marinha que percorrem cidades, fazendo o trabalho de higiene profilático e dentário. É um trabalho muito interessante. Nosso Presidente Walter Feldman foi médico do Exército, colocou a estrelinha no ombro. Ontem V.Exa. chamou-me para cumprimentar o general que veio à Assembléia Legislativa fazer uma visita, infelizmente estava em outra missão e não pude comparecer para dar-lhe um abraço.

Vivemos num país onde temos o amor por princípio, a ordem como meio e o progresso como fim como dizia um grande pensador político do século passado. Temos na bandeira: “Ordem e Progresso”, mas com amor, integração. É hora das forças políticas abrirem os olhos porque nossos filhos estão lá dentro trabalhando dia e noite para crescerem. É uma escola maravilhosa que não pode viver eternamente sob o ranço de uns poucos que não querem a paz, não querem unir para o crescimento do nosso País. Junto da Aeronáutica tenho propugnado para juntar as asas civis com as militares e segurança.

Na última sessão solene que realizamos aqui na Assembléia Legislativa, compareceram vários presidentes, diretores, o presidente atual da Varig, civis entrando em harmonia com militares, esquecendo coisas do passado que não constróem, só faz a pessoa ficar doente por cultivar o ódio. A Pátria tem que ficar livre disso.

Como eu disse os nossos militares estão lá na fronteira da Amazônia para defender o nosso solo contra o olho grande das potências estrangeiras, que vêem na Amazônia um lugar propício para haver até uma intervenção-se abrimos a -quarda-, através do narcotráfico e das desculpas mais variadas possíveis. E quem vai estar lá? Eu? Você? Não. São os nosso filhos que estão lá sob o comando daqueles que são formados para liderar e para comandar. Agora, eles têm que ver no nosso exemplo  como se faz uma democracia verdadeira, uma democracia estável, que tenha lá o seu Jamil Murad denunciando coisas o que também engrandece porque vai consertando e trazendo luz a determinados assuntos.

Hoje, fui ao Palácio dos Bandeirantes tratar de assuntos meus com o Secretário Caramez e vi o Governador numa solenidade com os Prefeitos sobre a municipalização do ensino. Ele falava ao microfone que o maior bem de uma nação, o maior investimento que se pode fazer é justamente na área da Educação. Se essa proposta está em seu coração, isso já é uma grande coisa que ouvimos do Governador do nosso Estado.

Tudo que estou falando aqui é para que haja uma reflexão muito grande sobre o nosso papel nesta Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, esse carro chefe considerado um dos maiores Estados do mundo em termos de população e em termos de organização política. Muito obrigado, Sr. Presidente

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Em votação.

 

O SR. JAMIL MURAD - PC do B - Sr. Presidente, solicito a palavra para encaminhar pela bancada do PC do B.

 

O SR.PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad para encaminhar pelo Partido Comunista do Brasil pelo tempo regimental de 10 minutos.

 

O SR. JAMIL MURAD - PC DO B - Sr. Presidente, Srs. Deputados e telespectadores da TV Assembléia, até recentemente testemunhamos o Presidente da República alardear, com arrogância, que o Brasil voltou a crescer, que os problemas estavam resolvidos, que o seu programa de governo era o melhor, que ia voltar a ter emprego, que o povo viveria melhor e que o pior tinha passado. A mensagem do Presidente era de que o pior já havia passado, agora seria a fase de bonança, de melhoria, a fase de colher os frutos.

Mas estamos sendo governados ou por uma pessoa que não entende do assunto sobre o qual está falando, ou usa de má fé para ludibriar o povo. Tenho que lembrar que o Presidente da República é professor de universidade, já viveu no exterior, onde freqüentou conceituadíssimas universidades. Então, é difícil imaginar que ele não saiba o que está falando e, portanto, resta a hipótese de ele pretender ludibriar o povo com a sua mensagem, inclusive, gastando rios de dinheiro público nessa falsa propaganda.

Por que dizemos isso ? Porque o Brasil se tornou um país muito mais dependente do que já era. Deputado Márcio Araújo, V.Exa. como patriota se preocupa com o país e qualquer país procura ser soberano, decidir pelas políticas que deve pôr em prática, política econômica, política social e política interna, de acordo com as aspirações de seu povo, de acordo com a necessidade do seu desenvolvimento para criar emprego, para distribuir renda, para criar melhores dias e para resolver os problemas que existem. Mas o Governo Fernando Henrique não faz isso. Ele governa segundo diretrizes impostas pelo Fundo Monetário Internacional, segundo diretrizes convenientes aos banqueiros internacionais, segundo diretrizes dos Estados Unidos e demais nações imperialistas.

Órgãos do próprio Governo registram que houve uma desnacionalização da economia. O investimento que vinha de fora não objetivava, na verdade, criar uma nova indústria, não era para expandir a nossa economia, mas para comprar (com subsídios) aquilo que havia de melhor aqui dentro. Nosso patrimônio, então, mudava apenas de mãos: era de brasileiros e passava para mãos estrangeiras. Alguém pode dizer que estou sendo xenófobo e perguntar por que não quero estrangeiros. É porque a empresa ao passar seu controle acionário para mãos estrangeiras, passa a agir de acordo com os interesses dos novos donos: ela remete o seu lucro para o exterior ao invés de investir aqui dentro, aos invés de criar aqui novas riquezas e novas vagas de trabalho, vai criá-las em outras partes do mundo. Também se altera o comando da economia, se altera o comando da Nação, porque se o poder de decisão está nas mãos das matrizes sediadas nas potências como os Estados Unidos, e as matrizes acham que se deve reduzir o número de empregados – como por exemplo, recentemente, a Motorola teve de fazer, porque estava em crise e a economia americana está em crise. Onde a matriz determinou o corte de empregos? Determinou que fosse feito no Brasil.

Então, é o povo brasileiro que sofre. Há uma fábrica de pistão na Zona Sul, a Metal Leve, do Sr. José Mindlin. Ele vendeu-a para a Male, que é uma multinacional alemã e quando essa empresa quiser cortar empregos, ela cortará na filial. Ela não cortará na matriz, ela resguarda o emprego na matriz. Assim, Srs. Deputados, temos que entender que a desnacionalização da economia é um mal profundo, um obstáculo para obter um Brasil desenvolvido em benefício de seu povo.

Por sermos um país economicamente mais dependente (devido a opções políticas dos governos que temos tido ultimamente), com a crise norte-americana, defrontamo-nos com o seguinte resultado: a crise se abate dentro do Brasil com muita força.

E aquela propaganda oficial que propalava um desenvolvimento fictício, aquela venda de ilusão de Fernando Henrique de que tudo ia bem, o que houve com ela? Desapareceu. Sabem qual foi o resultado? O resultado é uma crise no governo, crise econômica no nosso país, crise social e crise política e também crise moral. Eles já não se entendem mais porque não sabem se têm força para continuar no poder ou não. Eles querem continuar no poder, mas não sabem se terão condições de fazê-lo. Há uma crise moral porque a corrupção pega os partidos que estão no poder, pega os amigos mais próximos do Presidente, pega o líder do governo no Senado, que fala pelo Presidente.

Então, é a crise econômica, é a crise social profunda – na qual o povo sofre muito – e há também uma crise política e uma crise moral. Isso leva a muitas incertezas porque eles, os do poder, querem continuar lá. Os banqueiros internacionais e o Sr. Bush nos Estados Unidos querem que continue vigendo no Brasil um governo do estilo do Fernando Henrique, que é submisso aos interesses norte-americanos. Só que eles não têm mais a certeza de que vão continuar e aí começa a briga entre eles: um denuncia o outro. O próprio Presidente da República declarou: “A situação é delicada, a defesa de Arruda cabe ao seu partido, o PSDB, e é ao PSDB que cabe fazer a defesa de seu senador e líder do governo no Senado, assistindo-o ou cobrando dele.” E ele também coloca: “Ora, o Senado não tem condições morais de investigar nada porque ele está comprometido e, em primeiro lugar, ele deve arrumar a sua casa para depois querer investigar o governo.”

Ora, Sr. Presidente da República, lá há senadores com dignidade, eleitos pelo povo e com compromisso com o povo. Temos confiança em uma série de senadores que podem compor uma CPI e investigar com lisura, com transparência e com o compromisso de identificar a verdade. São senadores que não terão receio de pôr o dedo na ferida, de lancetar o tumor, de fazer explodir o Bush, que está afetando a saúde da Nação. Já obtivemos no senado o número necessário de adesões de parlamentares que querem a instalação da CPI. Para que haja uma similar na Câmara Federal falta apenas a adesão de cinco deputados federais.

Também quero cumprimentar a bancada do PL no Congresso Nacional porque segundo noticiários, está garantindo 15 votos para se fazer a investigação. Isso é muito importante, Deputado Márcio Araújo, porque o Presidente da República não deixou abrir nenhuma CPI até agora, mas o povo brasileiro cria um clima e cobra dos seus representantes. No tempo do Collor aqueles que comiam na mesa do detentor do poder, no dia seguinte passaram para o lado do povo e tenho certeza de que isso ocorrerá novamente agora, mesmo com a pressão que o PSDB e o próprio Fernando Henrique estão fazendo para que os deputados retirem as suas assinaturas de apoio à instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito.

Peço aos telespectadores que telefonem para o seu deputado federal, para que entre em contato com ele, seja indo a sua casa, seja por meio de um telegrama ou e.mail ou por frax e peça-lhe para assinar a CPI para investigar a corrupção do governo Fernando Henrique.

O povo está sofrendo muito. Somos pela CPI para investigar a corrupção do Governo Federal. É urgente e necessário abrir essa CPI, o povo não tolera, a Nação espera, o Brasil necessita de passar a limpo a sua vida para ter um futuro melhor. O povo não suporta mais tamanha traição e tamanha roubalheira.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Havendo acordo entre as lideranças, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V.Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia; lembrando ainda da Sessão Solene convocada para amanhã, às dez horas, em comemoração ao Dia dos Espíritas, convocada pelo nobre Deputado Alberto Calvo.

Está levantada a sessão.

 

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-         Levanta-se a sessão às 18 horas e 30 minutos.

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