23 DE ABRIL DE 2009

048ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidentes: DAVI ZAIA, EDSON GIRIBONI, JOSÉ AUGUSTO, ESTEVAM GALVÃO e BARROS MUNHOZ

 

Secretário: JOSÉ BITTENCOURT

 

 

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - DAVI ZAIA

Assume a Presidência e abre a sessão. Anuncia a presença de alunos da Escola Estadual Professora Franca Franchi, da cidade de Serra Negra, acompanhados das Professoras Silvia C. Cury Vitachi e Patrícia Marchi de Menezes, a convite do Deputado Edmir Chedid; e moradores de Mauá, a convite do Deputado Donisete Braga.

 

002 - OLÍMPIO GOMES

Reitera a questão dos salários dos policiais. Fala sobre a PEC 300, apresentada em Brasília pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá, que estabelece uma equiparação dos salários dos policiais militares com os integrantes do Distrito Federal.

 

003 - CARLOS GIANNAZI

Fala do projeto do Governador, que acaba com o direito à aposentadoria dos advogados da Carteira Previdenciária do Ipesp. Diz que já apresentou emendas ao projeto, e que a extinção da Carteira abre precedente para que outras Carteiras sejam extintas. Manifesta a sua solidariedade e apoio ao Ministro do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, por sua postura em relação ao Presidente do STF, Gilmar Mendes.

 

004 - DONISETE BRAGA

Lembra que é motivo de satisfação incentivar as pessoas a participar dos debates e apresentar críticas e sugestões ao Parlamento, de modo que seja consolidada a democracia. Refere-se à lei específica da represa Billings, que vai recuperar e preservar os mananciais do Estado de São Paulo.

 

005 - JOSÉ CÂNDIDO

Comenta que, dentro do PSDB existe uma disputa interna em torno de José Serra e Aécio Neves. Fala do projeto, enviado no Dia Mundial da Saúde, que proíbe o uso do cigarro em qualquer dependência e lembra que os projetos devem beneficiar a população.

 

006 - CARLOS GIANNAZI

Registra a presença, nas galerias, dos advogados contribuintes da Carteira Previdenciária do Ipesp, que deverá ser extinta através de projeto enviado pelo Governador. Diz que apresentou dois projetos para tentar resolver o problema da falta de quadra de esportes nas escolas da rede estadual. Lembra que a prática da disciplina de educação física é obrigatória, pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação.

 

007 - LUIS CARLOS GONDIM

Informa que existe um plano do Governo do Estado para a construção de quadras cobertas nas escolas, mas ainda não foi implantado. Denuncia a CPFL (Companhia Paulista de Força e Luz) pela cobrança antecipada de serviço. Diz que o assunto é passível de ser investigado por uma CPI.

 

008 - OLÍMPIO GOMES

Lembra que, em 1959, com a chancela do Governo do Estado, foi fundada a Carteira Previdenciária dos Advogados do Ipesp. Diz que esperava que o Executivo enviasse um projeto para manter a Carteira e não para extingui-la. Lembra que a Ordem dos Advogados do Brasil, no plano nacional e nas seções estaduais, tem que se mobilizar.

 

009 - CARLOS GIANNAZI

Diz que o Governador quer acabar com o direito previdenciário de trabalhadores. Lembra que, no ano passado, a polícia civil entrou em greve, pela primeira vez, para denunciar a falta de investimentos na Segurança Pública do Estado e que o movimento teve repercussão internacional. Recorda a greve dos professores denunciando a falta de uma política educacional e de investimentos na educação.

 

GRANDE EXPEDIENTE

010 - EDSON GIRIBONI

Chama a atenção para diversas notícias, veiculadas pela mídia, sobre a poluição ambiental. Destaca que é de responsabilidade desta Casa produzir ações concretas de proteção ao meio ambiente, e garantir vida saudável ao planeta e seus habitantes. Solicita, do Colégio de Líderes e da Mesa Diretora, prioridade na deliberação de matérias sobre o tema.

 

011 - MILTON FLÁVIO

Lê e comenta ofícios relativos ao projeto que extingue a Carteira Previdenciária do Ipesp. Informa o início da campanha de vacinação contra a gripe para os idosos.

 

012 - EDSON GIRIBONI

Assume a Presidência.

 

013 - JOSÉ CÂNDIDO

Associa-se ao pronunciamento do Deputado Edson Giriboni sobre o meio ambiente. Informa que ontem foi o "Dia Mundial do Planeta". Destaca que existem soluções simples como a geração de gás, a partir da concentração de lixo e de purificação da água para o reuso.

 

014 - JOSÉ CÂNDIDO

Requer a suspensão da sessão até às 16 horas e 30 minutos, por acordo de lideranças.

 

015 - Presidente EDSON GIRIBONI

Defere o pedido e suspende a sessão às 16h06min.

 

016 - JOSÉ AUGUSTO

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h30min.

 

017 - JOSÉ CÂNDIDO

Pede a suspensão dos trabalhos por 15 minutos, por acordo de lideranças.

 

018 - Presidente JOSÉ AUGUSTO

Defere o pedido e suspende a sessão às 16h30min.

 

019 - ESTEVAM GALVÃO

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h56min.

 

020 - CARLOS GIANNAZI

Pelo Art. 82, refere-se à informação publicada no jornal "Folha de São Paulo", de que mil crianças (cadastradas pelos conselhos tutelares) estão fora da sala de aula. Lembra que mais de 500 mil crianças estão fora da educação infantil. Diz que as redes municipal e estadual de ensino extinguiram o período intermediário e não construíram escolas para atender essa demanda, causando superlotação das salas de aula.

 

021 - RUI FALCÃO

Pede a suspensão dos trabalhos por 10 minutos, por acordo de lideranças.

 

022 - Presidente ESTEVAM GALVÃO

Defere o pedido e suspende a sessão às 17h02 min.

 

023 - Presidente BARROS MUNHOZ

Assume a Presidência e reabre a sessão às 17h12 min.

 

ORDEM DO DIA

024 - Presidente BARROS MUNHOZ

Coloca em votação e declara a aprovado requerimento de alteração da ordem do dia, de autoria do Deputado Jonas Donizette. Coloca em votação "ad referendum", e declara aprovados os PDLs 34/05, 35/05, 36/05, 37/05, 38/05, 40/05, 41/05, 42/05, 43/05, 44/05, 45/05, 46/05, 47/05, 48/05, 49/05, 51/05, 52/05, 53/05, 54/05, 55/05, 56/05, 57/05, 58/05, 59/05, 60/05, 61/05, 62/05, 63/05, 64/05, 65/05, 66/05, 67/05, 68/05, 69/05, 71/05, 72/05, 73/05, 74/05, 75/05, 77/05, 78/05, 79/05, 80/05, 81/05, 82/05, 83/05, 84/05, 85/05, 86/05, 87/05, 88/05, 89/05, 90/05, 91/05, 92/05, 93/05, 94/05, 95/05, 96/05, 97/05, 98/05, 99/05, 100/05, 101/05, 102/05, 103/05, 104/05, 105/05, 106/05, 107/05 e 108/05.

 

025 - VANESSA DAMO

Para comunicação, registra como lamentável, movimento dentro do PV de Mauá, de apoio ao PT. Informa que os vereadores do PV mantiveram a conduta de oposição à Prefeitura do PT.

 

026 - BRUNO COVAS

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

 

027 - Presidente BARROS MUNHOZ

Registra o pedido. Agradece o gesto do Deputado Afonso Lobato que ofereceu à Presidência, um exemplar do texto-base da Campanha da Fraternidade de 2009, da CNBB.

 

028 - RUI FALCÃO

Para comunicação, esclarece que a Deputada Vanessa Damo se referiu a episódio de disputa interna dentro do PV de Mauá, para que não haja dúvida sobre a gestão do Prefeito da cidade de Mauá, Oswaldo Dias, do PT.

 

029 - CARLOS GIANNAZI

Para comunicação, informa que enviou proposta à Secretaria Estadual de Educação para que o dia 24 de abril seja lembrado nas escolas estaduais, como o "Dia do Genocídio do Povo Armênio".

 

030 - Presidente BARROS MUNHOZ

Anuncia a presença do Prefeito Wilson, da cidade de Rubiácea. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 24/04, à hora regimental, sem ordem do dia. Levanta a sessão.

 

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Davi Zaia.

 

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O SR. PRESIDENTE – DAVI ZAIA - PPS - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado José Bittencourt para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO – JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença de alunos da Escola Estadual Professora Franca Franchi, da Cidade de Serra Negra, acompanhados das Professoras Silvia C. Cury Vitachi e Patrícia Marchi de Menezes, a convite do Deputado Edmir Chedid. Recebam as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

Temos também a satisfação de anunciar a presença de moradores da Cidade de Mauá, SP, a convite do Deputado Donisete Braga. Recebam as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV -  Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, cidadãos que nos visitam hoje, sejam bem-vindos.

Volto à tribuna para bater na velha tecla dos salários dos policiais. Fica parecendo samba de uma nota só, mas o desespero e a desconsideração a que são submetidos os policiais obrigam-me, insistentemente, a vir a esta tribuna para lembrar não só aos nossos parlamentares, mas ao Governador, insensível e perseguidor da polícia. Quando há uma luz no fundo do túnel, muitas vezes, o Governador substitui essa luz pela luz de um trem, para cima dos policiais.

Eu me dirijo a toda família policial e a toda comunidade porque o Deputado Arnaldo Faria de Sá apresentou a PEC nº 300, que estabelece uma equiparação dos salários dos policiais militares brasileiros, de todos os 26 estados, com os da Polícia Militar do Distrito Federal. Hoje um soldado de polícia no Estado de São Paulo ganha dois mil reais; em Brasília, ganha 5,6 mil reais. E a União arcará com a diferença.

Logicamente, como temos a Lei 731 no Estado de São Paulo, de equivalência salarial dos policiais civis e militares, o benefício será estendido também aos policiais civis. É um projeto de emenda constitucional e poderia dizer da impropriedade de vinculação de um estado a outro, mas o projeto foi tão bem formulado que os 68 deputados da Câmara votaram unanimemente para assegurar a constitucionalidade.

Sou agora pego de surpresa porque já temos um abaixo-assinado eletrônico realizado pelos policiais militares, em todo o País, com 2,3 milhões de assinaturas, e um aceno positivo do Governo Federal. Um representante de uma regional da Associação de Cabos e Soldados diz textualmente que o Governador José Serra proibiu a entidade de se envolver em qualquer manifestação salarial, seja em âmbito estadual ou mesmo de apoio à PEC 300, sob a penalização de se suspender, dos holerites dos policiais militares, a cobrança da mensalidade e outros descontos, o que levaria a entidade à falência em pouco tempo. Ainda afirmou que o Governador não deseja ver aprovada a PEC 300. Vejam o ranço e o preconceito do Governador José Serra para com os policiais. Ele não deseja ver aprovada a PEC 300, não pela falta de recursos, e sim para que não sirva de propaganda política durante a eleição presidencial.

A União está dizendo “vou arcar com a diferença para que os soldados policiais militares paulistas tenham um salário mais digno e por consequência a extensão aos policiais civis.” O Governador está preocupado que isso vai ser utilizado pelo Presidente Lula como um mote de campanha presidencial - dar dignidade aos policiais brasileiros. Está ameaçando retirar o código de desconto das entidades que apoiarem a PEC. O Estado de São Paulo não põe um centavo no bolso para compensação disso, como nenhum estado põe. Quem vai arcar é a União. E ele vê nisso que vai se criar uma legião de quase um milhão de policiais brasileiros, fazendo propaganda política a quem o Presidente Lula indicar.

Quem dera fôssemos compensados com dignidade, e o Governador está preocupado com a sua eleição, e não com a dignidade da família policial brasileira.

Como a nossa TV Assembléia só alcança o Estado de São Paulo, peço aos meus irmãos, policiais militares, que mandem para todas as entidades em todo o País: José Serra é contrário à dignidade da família policial brasileira. Ele está preocupado com as próximas eleições e não com salário digno aos policiais. E peço a todos os policiais militares: se as entidades estarão amordaçadas por esse tipo de ameaça, nós não vamos nos calar. Vamos apoiar o Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados, que nesse momento, está sequiosa de votar a PEC 300, e vamos continuar o movimento em todo o País pela dignidade salarial dos policiais militares que, por extensão, será dado aos policiais civis.

O Governador não tem o direito de colocar seus anseios pessoais, a sua expectativa tirânica e imperial de conquista de poder e deixar achincalhados e na humilhação todos os policiais brasileiros, porque essa lei é um projeto de emenda constitucional que acaba dando dignidade à família policial brasileira. Voltarei a falar desse déspota, chamado imperador José Serra. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jorge Caruso. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bruno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, gostaria de fazer dois pronunciamentos. Primeiro, em relação ao projeto nefasto, perverso, do Governador José Serra, que acaba praticamente com o direito a aposentadoria, com o direito adquirido e que afronta o estado democrático de direito ao acabar com uma carteira previdenciária criada pelo próprio Estado. É um verdadeiro absurdo o Estado extinguir uma carteira previdenciária, com viés público, que ele mesmo criou com leis aprovadas na Assembleia Legislativa desde 1959, passando por reformulação em 1970. Essa carteira, do dia para a noite, será extinta por um projeto que o Governador José Serra apresentou, prejudicando mais de 40 mil trabalhadores, advogados. Esse projeto é um verdadeiro crime de lesa-pátria. Já apresentamos emendas ao projeto, projeto substitutivo também, ontem, essas iniciativas foram publicadas no “Diário Oficial” de hoje, onde estamos tentando anular essa insanidade do Governador José Serra, porque ao fazer isso, o Governador está abrindo um grande precedente.

Primeiro, porque vai prejudicar 40 mil trabalhadores. Segundo, que abre um precedente para que outras carteiras previdenciárias sejam extintas. Eu gosto muito de chamar a atenção principalmente do telespectador da TV Assembléia, para que ele se coloque no lugar desse advogado, que já se aposentou, que vai se aposentar, ou que tem a expectativa de se aposentar - e todos nós temos essa expectativa de um dia, se aposentar.

Imagine você, telespectador, que contribui com a sua carteira previdenciária, com seu instituto, com a sua autarquia, ou mesmo com o Regime Geral da Previdência e, de repente, você recebe a notícia de que a sua carteira, que o seu instituto previdenciário será extinto, que você não terá mais direito à aposentadoria, mesmo você já aposentado. É um crime. Não vamos aprovar esse projeto, Sr. Presidente. Acho que cada Deputado tem uma responsabilidade muito séria de votar contra esse projeto apresentado pelo Governador, porque hoje é a carteira dos advogados. Amanhã será a sua carteira, será para seu direito à aposentadoria colocado em xeque.

Queremos manifestar o nosso total repúdio a esse projeto, sobretudo chamar a atenção e a responsabilidade dos 94 Deputados da Assembleia Legislativa. Se o Governador pretende cometer esse crime de lesa-pátria, isso não significa que temos que participar. A Assembleia Legislativa é um poder independente.

Estamos conversando com os Deputados, Líderes partidários, para que haja uma saída no sentido de que a aposentadoria de advogados contribuintes de uma carteira histórica, com viés público, seja preservada.

Sr. Presidente, gostaria também de manifestar a nossa total solidariedade e apoio ao Ministro Joaquim Barbosa que ontem nos representou no Supremo Tribunal Federal. Foi a nossa voz num debate que houve com o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Queremos elogiar a postura e fazer nossa as palavras do Ministro Joaquim Barbosa. Digo que ele lavou a alma do Brasil no debate em relação ao Ministro Gilmar Mendes, que libertou o banqueiro, bandido, duas vezes, Daniel Dantas, preso na grande Operação Satiagraha, organizada pela Polícia Federal, Ministério Público Federal e Justiça Federal. Foi um trabalho muito importante colocar um banqueiro atrás das grades juntamente com a sua irmã e mais nove acusados.

O ministro do Supremo Tribunal Federal tem incriminado vários movimentos sociais, em especial o MST e tem a fama de soltar os corruptos. A Polícia Federal prende, o Ministério Público aponta as denúncias e o presidente do Supremo liberta vários corruptos, como o Marcos Valério, líder do mensalão, e também os Deputados de Alagoas, que desviaram mais de 280 milhões dos cofres públicos.

Por isso, a Bancada do PSOL manifesta apoio ao primeiro Ministro negro do nosso País, que está sendo agora acusado de querer desestabilizar o Supremo. Na verdade, se o Supremo está desestabilizado é por conta das ações do Presidente Gilmar Mendes. Esse, sim, tem que rever o seu comportamento em relação ao que fez, principalmente com Daniel Dantas libertando-o duas vezes e também outros acusados de corrupção. Era isto que queria dizer, Sr. Presidente. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS - Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga.

 

O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, professores e alunos da Escola Estadual de Serra Negra que nos visitam no dia de hoje, convidados pelo nosso colega Deputado Edmir Chedid, pessoal do Ipesp, da Carteira dos Advogados - com certeza a Bancada do PT vai discutir esse tema e podem contar com o nosso apoio em relação a essa carteira - quero saudar também a direção do Partido dos Trabalhadores da Cidade de Mauá, cidade onde moro e que hoje está nos visitando, acho fundamental que a Assembleia Legislativa não só incentive, mas também motive e estimule para que o povo de São Paulo acompanhe os debates dos deputados.

O Deputado Major Olímpio, que trabalhou durante muitos anos na Polícia Militar, tem contribuído muito com a causa dos policiais militares e dos policiais civis do Estado de São Paulo. Ele tem aqui, de forma muito responsável e coerente, apresentado as principais propostas à iniciativa do Governo Federal com relação à motivação da categoria dos trabalhadores da Segurança Pública.

É importante que as pessoas participem, acompanhem os trabalhos do Parlamento. Neste momento, estamos no horário destinado ao Pequeno Expediente em que cada deputado tem cinco minutos para falar sobre  tema de interesse do Estado. Logo em seguida, às 15 horas e 30 minutos, é o horário destinado ao Grande Expediente em que cada deputado tem 10 minutos para falar e às 16 horas e 30 minutos é o momento em que, efetivamente, a Assembleia Legislativa começa a pautar os projetos sejam de iniciativa do Poder Executivo ou do Poder Legislativo.

Estou muito feliz em receber nesta tarde, neste plenário, os estudantes da Escola Estadual Professora Franca Franchi, de Serra Negra, e as professoras Silvia e Patrícia.

Entendemos que o cidadão não pode apenas ser chamado na hora de escolher seus representantes, sejam eles vereadores, deputados, prefeitos, governadores, senadores e presidente da República. A relação tem que ser permanente, constante, onde os cidadãos possam fiscalizar, acompanhar o trabalho de cada deputado, de cada deputada, porque quem paga os impostos, os nossos salários e contribuem para a riqueza do Estado de São Paulo são vocês. Portanto, para mim é motivo de muita satisfação.

Devemos motivar e incentivar para que as pessoas não só possam participar dos debates, acompanhar a sessão, mas ao mesmo tempo acompanharem a política, independentemente da ideologia partidária.

Acredito que a partir do momento em que as pessoas participam do debate, apresentam sugestões e críticas aos parlamentares, estamos consolidando a democracia e fortalecendo a política brasileira.

Quero aproveitar este um minuto que me resta para dizer que estamos vivendo uma grande expectativa. Hoje, conversei com o Presidente da Casa, Deputado Barros Munhoz, sobre o pedido de urgência do projeto de lei específico para os cinco municípios do Grande ABC: São Bernardo, Diadema, Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra, e uma boa parte da Capital. É um projeto que foi debatido durante quase uma década, que visa a proteção dos recursos hídricos, que atende não só a Região do Grande ABC, mas também toda região metropolitana, uma vez que se discute muito a questão da escassez dos recursos hídricos.

Entendemos que essa é uma matéria extremamente importante. Tenho, juntamente com os oito deputados estaduais que representam Região do ABC, cobrado para termos celeridade na aprovação desse projeto, porque teremos um grande ganho para o povo de São Paulo, que é a preservação dessa represa que, além de ser hoje um instrumento de abastecimento da Região do ABC, é um grande patrimônio do meio ambiente que foi deteriorado na década passada e que hoje, além de recuperar e preservar, cria instrumentos para não se permitir mais a ocupação desordenada desse manancial.

Sem dúvida, estaremos recuperando esse manancial para o Estado de São Paulo. Então, queremos, mais uma vez, desta tribuna estabelecer esse rápido diálogo, uma vez que esse projeto de lei encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça. Logo em seguida, esse projeto merecerá um grande debate na Comissão de Meio Ambiente para vir a plenário e os deputados aprová-lo porque será um grande ganho para o povo do Estado de São Paulo. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Ed Thomas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Otoniel Lima. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Rita Passos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Bruno Covas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Leite Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Estevam Galvão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Massafera. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado André Soares. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mozart Russomanno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Chico Sardelli. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Cândido.

 

O SR. JOSÉ CÂNDIDO - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Assembleia, mais uma vez desta tribuna exercemos nosso direito de livre manifestação para abordar qualquer tema.

Na minha chegada ao plenário o Deputado Olímpio Gomes falava dos boicotes feitos em razão da política partidária.

Tenho o compromisso de usar da tribuna para provocar algumas reflexões, para fazer críticas construtivas, sem exagerar em alguns temas, embora às vezes revoltantes.

De fato existem temas que nos deixam indignados.

Todo político, seja do Executivo, seja do Legislativo, pede voto buscando sensibilizar a população com seus projetos mirabolantes. Todos, sem exceção, prometem de pés juntos que vão representar a população. Mas quando surge um projeto em benefício da população, entra em cena o fator político, a preocupação em dar ponto político para o outro lado.

O episódio comentado pelo Deputado Olímpio Gomes me deixa indignado.

A disputa política já começou e a população tem o direito de escolher livremente, mas eu gostaria que esta fosse uma campanha de convencimento. De um lado o Governo Serra tenta boicotar o Governo Federal dizendo que ele está fazendo campanha política. De outro lado percebo que existe dentro do PSDB uma disputa interna para ver quem leva vantagem: se Aécio Neves ou José Serra. Pelo amor de Deus, Sr. Governador. A população não tem nada a ver com a briga de vocês.

Recentemente, no Dia Mundial da Saúde, chegou a esta Casa projeto de lei proibindo o fumo de cigarro em ambientes coletivos fechados. O projeto vai mais longe. Diz que o dono do estabelecimento está sujeito a ser multado em até três milhões de vezes o valor da Ufir e o usuário a ser interpelado pela Polícia.

A maioria da Bancada do PT, claro, é a favor da Saúde. Não é a favor do radicalismo de um projeto que a gente sabe que não vai ser seguido na íntegra porque tem exageros. Tudo isso é para dizer que no Dia Mundial da Saúde o Governador foi austero.

Abomino esse tipo de briga interna porque quem sofre com isso é a população.

Não dá para ter dois pesos e duas medidas. Se há um projeto que vem beneficiar a população, por que boicotar? Isso, a meu ver, é uma ignorância política.

 

O SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Assembleia, quero registrar a presença nas galerias da Assembleia Legislativa dos advogados contribuintes da Carteira Previdenciária do Ipesp. Eles inclusive estão acampados na frente da Assembleia Legislativa reivindicando o direito à aposentadoria, um direito garantido pela Constituição Federal.

Gostaria de chamar a atenção mais uma vez não só dos deputados, mas também do telespectador para saber o que está acontecendo.

Uma Carteira Previdenciária criada em 1959 com a chancela do Estado através de uma legislação estadual está sendo agora extinta através de um projeto de lei, isso na vontade do Governador. O Governador enviou um projeto de lei para esta Casa para acabar com a aposentadoria de 40 mil advogados. Estamos chamando a atenção para que a Assembleia Legislativa não se curve aos interesses do Palácio dos Bandeirantes porque sabemos o que está por trás disso. Querem privatizar toda a Previdência deste País. Este movimento começou com a Emenda Constitucional 20 aprovada no Congresso Nacional ao tempo do Governo Fernando Henrique Cardoso, que teve prosseguimento no Governo Lula através da Emenda Constitucional 41, outra emenda que prejudicou sobretudo os servidores públicos e aqui em São Paulo estamos assistindo também esse processo: o Governo do Estado tenta empurrar principalmente os servidores públicos para as Previdências complementares e privadas. Este tem sido o grande movimento do Governo Federal e do Governo do Estado de São Paulo porque se trata do mesmo projeto: vamos privatizar, vamos acabar com a Previdência pública e a Assembleia Legislativa não pode permitir que isso aconteça.

Gostaria ainda de dizer, voltando o nosso foco para a questão da Educação, que apresentamos dois projetos de lei para tentar resolver uma questão gravíssima que vem acontecendo nas nossas 5300 escolas estaduais.

O nosso mandato tem feito várias diligências, quase que diariamente, nas escolas estaduais e já constatamos que muitas escolas estaduais - por incrível que pareça - não têm quadra de esportes para a prática da disciplina Educação Física, uma disciplina obrigatória pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação nacional, uma disciplina que integra o currículo escolar do Ensino Médio e do Ensino Fundamental.

Nós entendíamos que todas as escolas tinham quadra de esportes porque se a matéria é obrigatória você tem de ter espaço para as aulas de Educação Física. Mas, não. Isso não acontece. Diversas escolas não têm quadra de esportes e os alunos quando muito estão tendo aula de educação física nos pátios, nos corredores e até mesmo na rua. É uma situação muito grave. Fora isso há outra agravante. Das escolas que têm quadras muitas não têm cobertura, os alunos e os professores ficam expostos ao sol intenso, sendo que ainda hoje discutimos o problema do aquecimento global, do câncer de pele que vem prejudicando os alunos e os professores de educação física.

Os nossos dois projetos, então, em primeiro lugar, obrigam que todas as escolas tenham quadras próprias para a prática de esporte. A Escola Estadual Presidente João Goulart, no Grajaú, que existe há mais de vinte cinco anos, não tem quadra de esportes. No Jardim Lucélia, na mesma região do Grajaú, a Escola Estadual Presidente Leonel Brizola também não tem quadra de esportes. E tantas outras que já visitamos não só na capital e na grande São Paulo mas também no interior. Então os nossos dois projetos que estão tramitando tentam resolver isso.

Eu gostaria de não ter apresentado esses projetos, pois o Governo Estadual, a Secretaria Estadual da Educação juntamente com a FDE - Fundação para o Desenvolvimento do Ensino, deveriam ter um programa para construir quadras em todas as escolas estaduais e cobri-las também. Mas isso ainda não existe e somos obrigados a apresentar projeto de lei para pressionar o governo estadual a cumprir sua obrigação constitucional. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ouvi atentamente o nobre Deputado Carlos Giannazi e realmente existe um programa do governo do estado em relação à construção das quadras cobertas mas elas ainda não foram construídas em todas as escolas estaduais de todos os municípios.

Visitei a Alta Paulista e a região Noroeste e descobri que algumas escolas necessitam de reformas. A maior denúncia que nos chega é de que, quando os alunos têm educação física não tem banheiro apropriado, principalmente as meninas. Tem de ter banheiros adequados, com condições de uso. Isso chamou nossa atenção em Mogi das Cruzes. Que se construam banheiros mais aprimorados nas escolas, pois os alunos terminam a aula de educação física e suados vão para a sala de aula. Imaginem que situação. Então precisa resolver esse problema.

Esse programa de construção de quadras começou com o governo Mário Covas, persistiu com Geraldo Alckmin e está tendo continuidade. Precisa, realmente, centrar nisso. Houve um tempo em que queriam acabar com professores de educação física e tivemos que denunciar isso aqui. Mas é um trabalho para o qual temos que dar um tempo para construirmos um São Paulo melhor.

Quero parabenizar pelo início do programa de vacinação do idoso. Os idosos de São Paulo estão vivendo mais. Precisamos fazer um trabalho para ter geriatras nos postos de saúde. Temos um projeto sancionado pelo Governador José Serra para promovermos cursos para geriatras e melhorar a qualidade de vida das pessoas que têm uma sobrevida maior. É necessário que elas não peguem gripe facilmente. Pode-se acabar pegando uma gripe devido à mudança de temperatura; num momento, na alta Paulista, a temperatura é 38 , 34 graus e chegando em São Paulo está em 18, em 15 graus. Todos têm que participar da campanha da vacinação porque é muito importante.

Ontem fizemos uma denúncia sobre a CPFL, que em primeiro lugar cobra um serviço a ser feito, não dá a programação de quando vai cumprir e hoje essa empresa detém muitos municípios no Estado de São Paulo. Ela sabe que tem aquela quantia para receber todos os meses e, quando o prefeito pede para fazer um serviço, ela cobra antecipadamente e não marcam a data de início nem de término do trabalho. Ontem um prefeito ligou dizendo que quando é serviço da CDHU é cobrada a medição e os prefeitos têm que pagar antes. Aí entramos em conflito porque deveríamos primeiro fazer o serviço, pagar pela medição para que a CDHU nos mande o dinheiro. Quando terminamos a construção de casas populares estamos continuamente nesse conflito, porque já pagamos o serviço da CDHU e vamos aguardar que a CDHU concorde com o que pagamos. Então imaginem o conflito que existe entre os prefeitos e essa empresa CPFL.

Cabe aqui, então, uma CPI, para fiscalizar a empresa CPFL que está cobrando antecipadamente por serviços que não foram executados além de não dar prazo para a execução. Principalmente no caso das moradias populares. Toda hora ouvimos discussões e mais discussões sobre CDHU, programa de habitação do governo do estado, programa de habitação do governo federal. São ótimos, excelentes. Conseguimos baixar para 5% a contrapartida em alguns municípios. Foi uma luta nossa, o secretário Lair aceitou e o governador de pronto fez um decreto com base em um projeto nosso. Agora há o conflito com a empresa CPFL.

Sr. Presidente, queremos uma participação do deputados para vermos o que está ocorrendo não só com a CPFL mas com a Caiuá, que vai de Prudente até Epitácio, a Electra etc. Quem estiver fazendo serviço de energia e estiver cobrando antecipadamente temos de vistoriar, porque os municípios já estão afogados, não suportam mais. É pagamento em cima de pagamento, municipalização em cima de municipalização, não tem a contrapartida adequada e agora o problema da energia.

Fizemos uma Moção para a Anac, vamos fazer um requerimento para a secretária Dilma e para o Governador José Serra para que fiscalizem isso, porque, privatizar foi fácil. Agora, fiscalizar o que foi privatizado está sendo o nosso problema. Obrigado Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV -  Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia. Imagine, cidadão que está nos assistindo, que em 1959, com a chancela, com a legitimidade do governo do Estado, nascia a Carteira Previdenciária de Advogados do Ipesp. Temos aqui vários representantes na galeria. Temos manifestações no Estado de São Paulo. Por que isso? Por que são opositores do governo? São adversários político-partidários do Governador José Serra? Nada disso. O governador do estado encaminhou para a Assembléia Legislativa um projeto de lei para dar uma solução à situação da Carteira Previdenciária de Advogados do Ipesp que conta 40 mil advogados e 10 mil serventuários.

Quando me falaram do encaminhamento do projeto pensei em golpe do governador: ele vai mandar como projeto dele o projeto do Deputado Carlos Giannazi ou do Deputado Hamilton Pereira que têm o mesmo teor, para resolver manter a Carteira Previdenciária de Advogados do Ipesp.

Em 1959 estávamos no mesmo estado, com a mesma república. Só mudaram as pessoas que estão exercendo mandatos em nome da população. Será que a população do Estado de São Paulo sabe que está por acontecer um passa-moleque histórico? São 40 mil contribuintes, 40 mil pessoas. (Manifestações na galeria.)

Não adianta bater palma e dizer que sem advogado não se faz justiça. Realmente, qualquer cidadão neste estado sabe que para qualquer demanda será preciso um profissional. E o direito desse profissional?

Chega um projeto nesta Casa, na véspera do feriado é apresentado um requerimento de urgência, aquela correria toda porque é vontade do Governador José Serra. Ele quer e esta Casa tem que se prostrar? (Manifestações nas galerias.)

Cadê o valor do Legislativo? Não podemos passar essa vergonha. Encareço aos deputados, independentemente da vinculação político-partidária, que tenham um pouco de coerência. Não podemos admitir que o nosso estado tenha dado uma chancela e uma legitimidade em 1959 e agora esse mesmo estado venha com esse passa-moleque. Não é possível uma coisa dessas. E mais ainda, tentar votar isso de afogadilho, tentar fazer negociação em cima disso.

Somos 280 mil advogados no Estado de São Paulo. A Ordem dos Advogados do Brasil no plano nacional, a Ordem dos Advogados nas seções dos estados têm que se mobilizar agora. Nos momentos mais críticos da nossa sociedade ainda existem Associação Brasileira de Imprensa e a Ordem dos Advogados do Brasil que realmente são guardiãs da Justiça. E agora, quem fará justiça a esses profissionais, alguns que já estão no final da vida, e acreditaram na república, na democracia? Vamos votar isso também de afogadilho, na correria, fazer de conta que não acontece nada como já fizemos na São Paulo Previdência? E depois, com cara-de-pau, vamos dizer aos senhores e senhoras que vacilamos? (Manifestações nas galerias.) Quem vacilou naquele momento? Quem não sabia o que estava votando na São Paulo Previdência?

Então, a questão maior é que neste momento haja uma grande mobilização em todo o Estado de São Paulo, que as secções da Ordem dos Advogados do Brasil se transformem em bunkers da defesa do direito e da garantia, e que cada deputado vá se explicar aos seus eleitores, vá se explicar aos advogados que o cercam, e principalmente vá se explicar às suas consciências. E depois não venham dizer que não sabiam o que estavam votando, que vacilaram, porque nesse momento é que vamos ver a verdade nesses microfones, quem estará com o direito e com a sociedade e quem estará com as migalhas atiradas pelo imperador José Serra. (Manifestações nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE DAVI ZAIA – PPS - Tem a palavra a nobre Deputada Patrícia Lima. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI – PSOL SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente, advogados e advogadas aqui presentes contribuintes do Ipesp, telespectadores da TV Assembleia, o Governador José Serra, durante esses dois anos e meio de mandato, conseguiu algumas coisas inusitadas no nosso estado. Gostaria de citar algumas.

Nunca vi e acho que ninguém nunca tenha presenciado um acampamento de advogados e advogadas na frente da Assembleia Legislativa. Acho que isso nunca aconteceu. A que ponto que chegamos com esse governo estadual. O governo quer acabar com o direito previdenciário de trabalhadores e trabalhadoras. Temos um acampamento, barracas montadas por advogados e advogadas que estão lutando pelo seu legítimo direito à aposentadoria.

No ano passado tivemos outro fato inusitado produzido pelo Governador José Serra, que foi a famosa greve histórica da Polícia Civil, a primeira de toda sua existência, em primeiro lugar para denunciar a falta de uma política de segurança pública em nosso estado, e em segundo lugar para denunciar os baixíssimos salários dos profissionais da Segurança Pública e, sobretudo, as péssimas condições de trabalho. Esse movimento teve repercussão internacional porque durante uma manifestação pacífica organizada por sindicatos ligados à Segurança Pública, em frente ao Palácio dos Bandeirantes – os Deputados Olímpio Gomes, Roberto Felício e este deputado estávamos no caminhão de som de um dos sindicatos que organizavam a manifestação - o Governador José Serra não quis receber uma comissão de servidores para negociar. Além de não receber uma comissão ele jogou a tropa de choque da Polícia Militar contra os manifestantes da Polícia Civil. Nunca tinha acontecido nada parecido, foi uma situação inusitada.

No ano anterior, em 2007, assistimos à greve dos professores, de quase um mês, em que mais de cem mil professores estiveram na avenida Paulista denunciando a falta de uma política educacional, as péssimas condições de trabalho e a falta de investimento.

Sr. Presidente, não podemos aceitar isso. Esse fato de que o Governador José Serra quer extinguir uma carteira previdenciária de 40 mil trabalhadores é um fato muito grave. Apelamos pela 25ª vez a todos os deputados e deputadas para que votem contrariamente a esse projeto de lei e que apóiem não só o movimento, como também o acampamento montado aqui na frente da Assembleia Legislativa. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS - Por permuta de tempo tem a palavra o nobre Deputado Edson Giriboni pelo tempo regimental de dez minutos.

 

O SR. EDSON GIRIBONI - PV - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, cidadãos presentes nas galerias, telespectadores da TV Assembleia, estava deslocando-me à Assembleia Legislativa pela manhã e recebi um jornal “Metro”. Observei algumas notícias publicadas no dia de hoje. Chamaram-me a atenção a quantidade, a intensidade e a gravidade de notícias relacionadas ao nosso meio ambiente.

Uma delas diz “Solo de Campo do Marte contaminado polui o Tietê. Empresas liberam resíduos sem tratamento que acabam fluindo para o rio”. Outra notícia, também na primeira página: “Mapa do vinho muda por causa do aquecimento global.” “Avanço do mar e erosão ameaçam a Ilha do Cardoso.” “Das 15 milhões de pessoas atendidas pela Sabesp na Grande São Paulo quase um terço tem o esgoto despejado sem tratamento nos rios Pinheiros e Tietê e em córrego da região. São 1,41 bilhão de litros de esgotos lançados sem tratamento todos os dias”.

Há mais algumas notícias também voltadas à questão ambiental. Outra notícia que também me chamou a atenção: “Sopas de plásticos ameaçam oceanos”. “Uma mancha de lixo de 1.760.000 metros quadrados no Oceano Pacífico. Uma área de 2.200 quilômetros de comprimento por 800 quilômetros de largura no Oceano Pacífico coberta por uma pilha de cem milhões de toneladas de lixo flutuante.” Essa mancha é formada por correntes no oceano que acabam concentrando esse lixo nos nossos mares.

Um fato mais grave é que 80% desse lixo é levado da superfície terrestre trazido por sistema de esgoto e pelos rios para o oceano. Esse é o lixo que jogamos no meio da rua, é o lixo que deixamos cair do carro, ou das nossas casas.

Uma outra notícia diz: “O presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, visitou uma fábrica de energia eólica no Estado de Iowa, ontem, data em que se comemorou o Dia da Terra. Obama defendeu o uso de energia limpa e diz que acabou o tempo em que os Estados Unidos ficavam fora das discussões sobre aquecimento global”.

É uma quantidade enorme de notícias voltadas à questão ambiental, algumas delas bastante graves. Algumas notícias dão certo alento, como essa decisão do Presidente Barack Obama de olhar com mais atenção à questão ambiental.

Outra notícia relacionada ao meio ambiente diz: “Condomínios antigos buscam selo verde. Edifício se inscreve em programa de certificação ambiental”.

Temos então notícias preocupantes com relação à questão ambiental, aquecimento global, poluição dos nossos mares, dos nossos rios, contaminação dos solos, enfim, contaminação do nosso meio ambiente. Por outro lado, algumas ações no sentido de procurar com que a humanidade, seja dentro das nossas casas, seja em termos de política mundial, política global, política nacional, atente-se com relação a conter esse avanço preocupante das agressões ambientais que vêm ocorrendo há muito tempo.

Chega o momento em que a humanidade precisa tomar providências concretas e efetivas para podermos garantir uma qualidade de vida para as futuras gerações. E esta Casa, Assembleia Legislativa, composta por 94 deputados, passa a ter uma responsabilidade muito grande em ajudar o Estado de São Paulo e, consequentemente, ajudar o Brasil e o Planeta nas questões ambientais.

Participei ontem da reunião de Colégio de Líderes e fiquei contente quando vi que se procura colocar os projetos dos deputados como uma das prioridades desta Casa, procurando priorizar a votação dos projetos, uma decisão importante da Mesa Diretora comandada pelo grande Presidente Deputado Barros Munhoz. Acredito que a questão ambiental também possa ter um foco diferenciado. Ao analisar os projetos dos deputados, esta Casa poderia priorizar os projetos ambientais, aqueles que de certa forma poderiam contribuir com o meio ambiente no Estado de São Paulo.

Tenho certeza de que a grande maioria dos deputados desta Casa tem algum projeto voltado ao meio ambiente. Particularmente tenho vários projetos nessa área, como conheço outros projetos de iniciativas importantes, Deputado José Cândido, também com relação à questão ambiental.

Portanto, quero sugerir aos deputados desta Casa, ao Colégio de Líderes, à Mesa Diretora, ao Presidente Barros Munhoz, que esta Casa possa fazer uma ação ambiental importante para ajudar o Estado de São Paulo, fazer um levantamento de todos os projetos que procuram melhorar a questão ambiental, seja a questão do ar, da nossa fauna, da nossa flora, dos nossos rios, dos nossos mares, enfim, fazer uma ação ambiental concreta. Tenho certeza de que muitos desses projetos, se aprovados nesta Casa, terão a sanção do Governador José Serra.

O Governador José Serra tem colocado a questão ambiental como uma das suas prioridades de Governo. O Secretário de Meio Ambiente, Xico Graziano, tem hoje um grande respaldo do Governador José Serra nas suas ações, nas suas propostas. O Estado de São Paulo vem avançando nesse sentido. Algumas ações concretas voltadas à preservação ambiental. Mas tenho certeza absoluta de que esta Casa, a Assembleia Legislativa com seus 94 deputados, que convive mais de perto com os problemas ambientais, seja em nossa cidade, seja nas regiões, seja nos nossos contatos com a população, por meio dos seus deputados que têm o mínimo de preocupação ambiental pode contribuir com sugestões, com projetos, com ideias que sancionados pelo Governo do Estado passariam a valer e fazer com que o Estado de São Paulo possa contribuir com o meio ambiente.

Não dá mais para ficarmos passivos nessa questão. Os jornais têm uma quantidade enorme de notícias preocupantes com relação à questão do meio ambiente.

Vamos esperar que a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo possa contribuir com muitos projetos importantes que podem ajudar, seja na questão do uso mais racional de energia elétrica, seja na questão de aumentarmos a quantidade de áreas verdes dos municípios do Estado de São Paulo, no sentido de intensificarmos o tratamento de esgoto. Um outro programa que precisamos apoiar é a questão dos aterros sanitários. Temos ainda no Estado de São Paulo centenas de municípios, dentre os 645, que não têm aterro sanitário, mas verdadeiros lixões a céu aberto, provocando uma contaminação muito grande do solo, das águas subterrâneas. Estamos no estado mais desenvolvido do Brasil, no estado mais rico, e não é aceitável que nós aqui na Assembleia Legislativa assistamos passivamente ainda a graves agressões ambientais, a graves contaminações do nosso solo, do nosso ar, dos nossos rios. Passamos a ter uma responsabilidade, que eu diria grande, rápida e urgente, no sentido de ajudar o Estado de São Paulo a cumprir efetivamente uma agenda ambiental que melhore a qualidade de vida dos paulistas.

É uma grande responsabilidade e encaro como um grande desafio da Assembleia Legislativa durante este ano. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, por permuta de tempo, tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, funcionários, público presente, honestamente gostaria de poder dedicar este meu tempo não a responder, mas a esclarecer, principalmente àqueles que nos acompanham pela TV Assembleia, sobre as razões e justificativas que levaram o nosso Governo, e o nosso Governador José Serra, a encaminhar o Projeto de lei 181/2009, que trata da extinção da Carteira de Previdência dos Advogados do Estado de São Paulo.

Não vou discutir esse tema agora, porque já havia me preparado para falar sobre dois temas de saúde que me são relevantes. Não vou me furtar a discutir no futuro, ainda mesmo hoje se tempo houver, mas apenas para esclarecer peço a transcrição no Diário Oficial do ofício encaminhado a esta Casa pelo vice-Governador do Estado, Alberto Goldman, que exercia a governança quando o projeto foi encaminhado, explicando as razões que fizeram o Estado a encaminhá-lo à Assembleia, e o ofício encaminhado pelo Secretário Mauro Ricardo ao Governador José Serra, dizendo também das razões técnicas e legais para que isso acontecesse.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Edson Giriboni.

 

* * *

 

A transcrição desses dois artigos no Diário Oficial se faz necessária para que aqueles que o leem diariamente possam ter esse contraponto, para que possam talvez entender um pouco melhor mudanças que acontecem com mais frequência do que aquilo que os deputados têm trazido aqui.

São Paulo, 03 de abril de 2009.

Ofício nº 181/2009 - GS

Senhor Governador,

Tenho a honra de submeter à elevada apreciação de Vossa Excelência, a proposta anexa de Projeto de Lei que trata da extinção da Carteira de Previdência dos Advogados do Estado de São Paulo, reorganizada pela Lei Estadual no 10.394, de 16 de dezembro de 1970, atualmente administrada pelo Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - Ipesp, e dá as providências correlatas. A iniciativa decorre unicamente do desejo de obedecer ao disposto na Constituição Federal e nas Leis Federais nos 9.717/98 e 10.887/04, que estabelecem os parâmetros e as diretrizes gerais da previdência nos entes da Federação.

2. De acordo com as Emendas Constitucionais nos 20/98, 41/03 e 47/05 e com as referidas leis regulamentadoras, pode-se observar no ordenamento jurídico brasileiro apenas três regimes de Previdência Social: Regime Geral, Regime Próprio e Regime de Previdência Complementar. Dessa forma, esta propositura que prevê a extinção da Carteira de Previdência dos Advogados do Estado de São Paulo baseia-se no fato de que a mesma não se enquadra em nenhum dos citados regimes.

3. O Ministério da Previdência Social - MPS, em resposta a requerimento formulado pelo "Movimento Independente dos Advogados em Defesa da Previdência Complementar Vinculada ao Ipesp", corrobora esta afirmação por meio do Parecer no 060/2008/CGNAL/DRPSP/SPS/MPS, de 28 de julho de 2008. Neste instrumento, o MPS diz, ao final do parágrafo 24, que:

"(..) como relatado, inexiste qualquer relação de tal Carteira (de Previdência dos Advogados do Estado de São Paulo) com os regimes previdenciários de responsabilidade deste Ministério (RGPS, RPPS e Previdência Complementar) e, mesmo diante de sua semelhança com o regime complementar de previdência, até que se adeque aos critérios deste, dele efetivamente não faz parte."

4. A respeito da possibilidade de regularização da Carteira de Previdência dos Advogados do Estado de São Paulo, o MPS defende, no parágrafo 23 do referido parecer, que:

"A única possibilidade de se manter a Carteira Previdenciária (dos Advogados) seria por meio de sua adequação ao regime complementar, na modalidade de plano instituído por entidade associativa, observando-se todos os quesitos disciplinados pelo art. 202 da Constituição, pelas Leis Complementares nº 108/2001 e 109/2001, e demais regramentos que regem a matéria, expedidos por este Ministério. Em contrapartida, diante da impossibilidade de se atender esses dispositivos, ou mesmo da inexistência de interesse em se adequar, resta a possibilidade de extingui-la, garantindo-se a participação dos associados no rateio dos valores até então legalmente integralizados. Observe-se ainda, que os processos de regularização ou extinção, por se tratarem de procedimentos de deliberação administrativa, poderão ser acompanhados por órgão do Estado de São Paulo."

5. Pelo exposto, o MPS apresenta duas alternativas para a Carteira: adequação ao regime complementar ou extinção. Assim, para possibilitar a adoção da primeira opção que versa sobre a adaptação aos fundamentos legais que regem a Previdência Complementar, seria necessário que um órgão representativo da classe dos advogados apresentasse uma proposta de constituição de um fundo de instituidor, nos moldes da OAB-Prev por exemplo, não sendo essa matéria de competência do Ipesp.

6. Sendo, assim, como não compete ao Governo do Estado propor ou criar uma entidade de previdência complementar adequada à Lei Complementar 109/2001, conforme indicado pelo Ministério da Previdência Social como possível solução para a Carteira de Previdência dos Advogados do Estado de São Paulo, remanesce apenas a possibilidade de extinção da mesma, garantindo-se a realização do seu ativo e o pagamento do passivo aos segurados, limitado ao valor do patrimônio disponível, conforme regras definidas no presente Projeto de Lei, que assegura ainda a extinção da taxa de juntada expressa no artigo 48 da Lei nº 10.394/70.

7. Ressalte-se que, de acordo com a avaliação atuarial realizada em 2008, com base cadastral de março e valor de salário-mínimo de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), a Carteira dos Advogados possui um déficit atuarial de cerca de R$ 11 bilhões que revela um grande desequilíbrio, incapaz de honrar as expectativas de renda dos cerca de 32.000 contribuintes ativos e 3.500 aposentados e pensionistas.

8. Essa situação decorre da aplicação de regras para a concessão e pagamento de benefícios em desacordo com os normativos constitucionais e federais, principalmente da aplicação do salário-mínimo como indexador para o reajuste dos mesmos.

9. Outro fator importante para o desequilíbrio atuarial e financeiro da Carteira é o valor médio de contribuição, cerca de R$ 90,00, para a obtenção de um benefício de dez salários-mínimos, pois nenhuma outra instituição de previdência do mercado apresenta esta relação contribuição/benefício.

10. Cabe lembrar que, ainda em 2008, a administração do Ipesp buscou cumprir o artigo 7º da Constituição Federal que expressa a vedação à indexação pelo salário-mínimo, mas foi obrigada, por medida liminar em ação judicial impetrada pelo Conselho da Carteira (que tem a competência de zelar pelo equilíbrio financeiro e atuarial), a retroceder nesta decisão que por si só reduziria o déficit para cerca de R$ 3 bilhões.

11. É bom deixar claro que o citado Conselho é composto por representantes das entidades de classe mais expressivas dos advogados, sendo elas a Ordem dos Advogados de São Paulo - OAB-SP, o Instituto dos Advogados de São Paulo - IASP e a Associação dos Advogados de São Paulo - AASP.”

12. Hoje, essa situação deficitária da Carteira dos Advogados foi agravada, pois, conforme citado anteriormente, a referida avaliação atuarial foi realizada utilizando-se como base o salário mínimo de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), cujo valor já sofreu dois reajustes e atualmente é fixado em R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais).

13 Assim, a adoção do salário-mínimo como indexador pode inviabilizar a manutenção da Carteira, pois, levando-se em consideração apenas o Plano Real, o salário mínimo foi reajustado em 486,5% (Base: R$ 380,00), enquanto os índices calculados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, tais como INPC e IPCA, apresentaram, no mesmo período, variações em torno de 210%.

14. A situação se torna ainda mais preocupante porque, nos últimos dois anos, foi verificada uma aceleração do crescimento do salário-mínimo, cuja variação alcançou 22,37%. Diante desse quadro, vale salientar que nem sempre a variação do benefício é compensada pela variação da contribuição, pois um participante que irá se aposentar daqui a dois anos, por exemplo, terá uma majoração em suas contribuições apenas nesse período, enquanto, em contrapartida, terá acréscimos em seus benefícios por toda a sua inatividade, que pode durar até mais de 20 anos.

15. Como a massa de participantes tem idade elevada, esse crescimento trará forte impacto no plano, de tal sorte a provocar desequilíbrios, entre as receitas e as despesas, impossíveis de serem compensados nas taxas de rentabilidade das aplicações financeiras, por melhores que sejam.

16. O déficit atuarial de R$ 11 bilhões anteriormente mencionado deve ser suportado exclusivamente pelos participantes, uma vez que a Carteira de Previdência dos Advogados do Estado de São Paulo tem natureza estritamente privada, com Matrimônio próprio e é financeiramente autônoma.

17. Vale ressaltar a Lei Estadual nº 13.124, de 08 de julho de 2008, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Estado de,São Paulo para o exercício de 2009, que, em seu artigo 27, veda o aporte de recursos públicos estaduais para complementação de aposentadorias e pensões nesta Carteira. Essa vedação vem sendo repetida desde 1998, quando a LDO tratou do exercício de 1999.

18. E mais. como o Estado de São Paulo não é o patrocinador desta Carteira e nem poderia sê-lo, pois os advogados beneficiários jamais poderiam ser considerados servidores públicos, o parágrafo 3º do artigo 202 da Constituição Federal, veda qualquer possibilidade de aporte de recursos na Carteira de Previdência dos Advogados do Estado de São Paulo.

19. A importância deste Projeto de Lei reflete-se ainda no fato de que a manutenção da Carteira de Previdência dos Advogados, no âmbito da administração previdenciária do Estado de São Paulo, pode significar a penalização do ente com a perda do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP, documento emitido e exigido pelo Ministério da Previdência, que atesta a conformação dos entes federativos às normas em vigor ditadas pela União. Sem o CRP nenhum dos entes da Federação pode receber transferências voluntárias de recursos do Governo Federal, assim como perceber empréstimos ou obter aval de instituições financeiras federais e internacionais.

20. Em decorrência do exposto, este Projeto de Lei, em seus dois primeiros artigos, extingue a Carteira dos Advogados e autoriza o Poder Executivo a adotar as medidas necessárias a sua liquidação. Já o artigo 3º trata em seu inciso I da instituição de um fundo de reserva de 10% sobre o patrimônio líquido da Carteira para contratação de todos os estudos atuariais necessários, bem como para arcar com todos os custos do processo de extinção. Como se trata de reserva, futuro eventual saldo será objeto de rateio adicional entre os participantes.

21. Em seguida, a propositura aborda os procedimentos necessários para apuração dos valores das reservas matemáticas relativas aos segurados em gozo de benefício. Adotando-se os dados levantados na avaliação atuarial realizada em 2008 (base cadastral de março e valor de salário-mínimo de R$ 380,00), as previsões resultam em uma distribuição das reservas matemáticas nos seguintes moldes:

 

FAIXA (R$1.000)                                            QTD. SEGURADO

Até 50                                                                          156

50 a 100                                                                                   306

100 a 150                                                                     392

150 a 200                                                                     424

200 a 250                                                                     686

250 a 300                                                                     854

300 a 350                                                                     310

350 a 400                                                                     170

400 a 450                                                                     80

+450                                                                            115

Total                                                                             3.493

 

22. Os quadros acima demonstram que os segurados em gozo de benefício, seja de aposentadoria ou pensão, receberão valores que variam de até R$ 50 mil (156 segurados) até mais de R$ 450 mil (115 segurados). O gráfico, por sua vez, demonstra que a maior concentração de valores a receber se dá entre R$ 200 mil e R$ 300 mil (1.540 segurados). Ressalte-se que 87% dos beneficiários receberão mais de R$ 100 mil, sendo estes recursos suficientes para a realização de aporte em um plano de previdência privada regularizado, tal como a OAB-Prev.

23. Em relação aos segurados ainda em atividade, em situação de adimplência na Carteira dos Advogados, este Projeto de Lei determina que o saldo remanescente, após o pagamento dos segurados em gozo de benefício, será rateado proporcionalmente às contribuições efetivamente realizadas, corrigidos pelos índices de remuneração aplicáveis aos depósitos mantidos em caderneta de poupança. Adotando-se ainda os dados levantados na avaliação atuarial realizada em 2008 (base cadastral de março e valor de salário-mínimo de R$ 380,00), os cálculos estimativos apontam a seguinte distribuição dos valores a receber:

 

FAIXA (R$1.000)                                            QTD. SEGURADO

Até 5                                                                            15.033

5 a 10                                                                           8.894

10 a 15                                                                         4.413

5 a 20                                                                           1.984

20 a 25                                                                         1.065

25 a 30                                                                         528

+ 30                                                                             216

Total                                                                             32.133

 

24. Os quadros acima mostram que os segurados em atividade receberão valores que variam de até R$ 5 mil (15.033 segurados) até mais de R$ 30 mil (216 segurados). Por sua vez, o gráfico demonstra que a maior concentração de valores a receber se dá entre R$ 5 mil e R$ 20 mil (15.291 segurados).

25. O recebimento espontâneo implicará na aceitação incondicional aos termos e condições do procedimento de liquidação, ressalvados os casos de erro, dolo ou fraude, sendo que o direito ao recebimento dos valores decairá, caso o segurado não se disponha a percebê-los no prazo máximo de 30 dias. Nesta hipótese, os valores não requeridos serão destinados à Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo - CAASP. Todo o procedimento de liquidação da Carteira de Previdência dos Advogados do Estado de São Paulo poderá ser acompanhado por um representante indicado por consenso pela OAB-SP, IASP e AASP, ao qual será apresentada a prestação de contas pelo liquidante.

26. A competência pela condução da liquidação da Carteira de Previdência dos Advogados do Estado de São Paulo prevista no artigo 4' deste Projeto de Lei caberá ao Ipesp, podendo sua função de liquidante ser assumida por outro órgão da administração direta ou indireta do Estado, de acordo com decisão do Poder Executivo. O Ipesp será remunerado por uma taxa de 5% sobre os pagamentos realizados com o intuito de cobrir custos decorrentes da elaboração das folhas de pagamento de aposentados e pensionistas enquanto ocorrerem, conforme exposto no parágrafo 4º do artigo 4º do presente Projeto de Lei.

27. Por último, em seu artigo 8º, este Projeto de Lei revoga a Lei nº 10.394 de 1970, que reorganizou a Carteira dos Advogados, e o parágrafo 1º do artigo 40 da Lei Complementar nº 1.010 de 2007, que prevê a extinção do Ipesp em 1º de junho de 2009.

 

Respeitosamente,

Mauro Ricardo Machado Costa - Secretário da Fazenda

 

Ao Excelentíssimo Senhor

Dr. José Serra

MD. Governador do Estado de São Paulo

 

Projeto de Lei nº 236, de 2009

Mensagem nº 25/2009, do Sr. Governador do Estado

São Paulo, 8 de abril de 2009

Senhor Presidente

 

Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso projeto de lei que extingue a Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo e dá providências correlatas.

Trata-se de dar estrito cumprimento a normas inscritas na Constituição da República atinentes à Previdência Social, notadamente no que concerne aos artigos 40 e 202, bem como às disposições da legislação federal (Leis complementares nºs 108 e 109, ambas de 29 de maio de 2001; Lei nº 9.917, de 27 de novembro de 1998; Lei nº 10.887, de 18 de junho de 1984).

A Carteira dos Advogados, administrada pelo Instituto de Previdência do -Estado de São Paulo - Ipesp, nos termos da disciplina traçada na Lei nº 10.394, de 16 de dezembro de 1970, tal como constituída, não integra e nem se vincula aos regimes previdenciários estabelecidos pela ordem jurídica vigente - Regime Geral, Regime Próprio e Regime de Previdência Complementar.

Esse entendimento foi perfilhado pelo Ministério da Previdência Social e está consolidado no Parecer anexo expedido em resposta a Requerimento formulado pelo Movimento Independente dos Advogados em Defesa da Previdência Complementar Vinculada ao Instituto de Previdência do Estado de São Paulo.

Nesse contexto, tendo em vista ser imperativo providenciar a extinção e consequente liquidação da Carteira dos Advogados, mediante realização do ativo e pagamento do passivo, cuidou a Secretaria da Fazenda de promover estudos com o propósito de equacionar a grave questão, de modo a ordenar as linhas mestras que embasam a proposta legislativa.

As razões de ordem técnica e jurídica do Titular da referida Pasta encontram-se explicitadas em Exposição de Motivos a mim encaminhada, texto que faço anexar, por cópia, à presente Mensagem, para conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa.

Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.

 

Alberto Goldman

Vice-Governador, em Exercício no Cargo de Governador do Estado

 

A Sua Excelência o Senhor Deputado Barros Munhoz, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado.

Quando ingressei na Faculdade de Medicina de Botucatu era um instituto isolado de ensino. Nós também contribuímos para o Ipesp, e durante esses anos a minha escolha, inclusive, foi pautada por critérios que na época existiam. Por exemplo, o fato de eu ser professor da universidade e médico me garantia uma aposentadoria com 25 anos, independentemente da idade. Mudanças aconteceram; a Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho foi criada, o Governador Quércia instituiu a autonomia universitária e hoje eu, como todos os demais professores da universidade, estamos subalternos a um regime jurídico que não é o que assinamos ao entrarmos na nossa universidade.

Nunca ouvi dizer que a universidade tenha nos tungado por causa disso. Também nunca ouvi dizer aqui na Casa que o Presidente Lula, ou aqueles que determinaram as mudanças que me fazem aposentar hoje com 35 anos, tenham me tungado. Foram análises atuariais, levando em conta o envelhecimento da população brasileira; dificuldades que a Previdência vivia exigiram essa mudança.

Sinto-me lesado? Claro que me sinto; já era para estar aposentado há muitos anos, mas tenho certeza absoluta de que quem fez isso não fez na pretensão de prejudicar o Deputado Milton Flávio, ou o professor Milton Flávio, ou os demais professores universitários, ou todos aqueles brasileiros que, de repente, tiveram que se aposentar com 10 anos a mais na sua vida.

E não vi deputados, que apoiaram em Brasília essas mudanças, virem à Assembleia dizer que essa mudança na Previdência tungava alguém. Acho legítimo que aqueles que se sentem lesados, embora não seja essa a intenção do projeto, protestem, manifestem-se e até acampem. Já fiz isso quando jovem. Claro que a situação era um pouco diferente, porque eu era um estudante lutando para minha universidade se consolidar, e vivíamos um período ditatorial. A polícia - não sei se o Major Olímpio fazia parte dela - veio aqui nos expulsar, usou de violência e nem por isso fiquei com ódio mortal dela, e nem disse que ela descumpriu sua função. Mas acho legítimo, mais fácil, até porque, seguramente, as pessoas que estão aqui acampadas moram em São Paulo e podem, eventualmente, de quando em quando ir para sua casa. Eu morava em Birigui e para tomar um banho de chuveiro demorei mais de um mês. Mas, enfim, acho legítimo, acho que cada um de nós tem que defender os seus interesses, mas acho que as acusações feitas contra nosso Governo são muito passionais e com motivações políticas e eleitorais sem tamanho. Mas vou voltar com calma a esse assunto.

Sr. Presidente, queria falar, na verdade, sobre o programa de cujo lançamento participei há pouco, mais uma vez, o Programa de Vacinação para o Idoso, programa esse, que embora seja nacional, começou conosco nesta Casa, em 95, quando apresentei o projeto de lei, aprovado e transformado em lei em 98 e que inspirou o então Ministro José Serra a fazer esse programa nacional que salva milhares de vidas todos os anos.

É difícil estimar quantas são as pessoas que no Brasil, idosos, deixam de morrer por conta desse programa, que tem origem na minha lei, na minha luta, que durante muito tempo não foi compreendida. Lembro-me de tantas vezes o Secretário de então, meu amigo José Guedes, perguntar-me se eu tinha idéia do custo, ou quanto iria custar se o meu projeto fosse aprovado. Eu disse que não tinha ideia, mas disse hoje ao Ministro José Serra, agora Governador, que sei quanto custou ao Ministério, no primeiro ano em que esse programa foi implantado. Vacinamos naquele ano 12 milhões de brasileiros a um custo de 72 milhões de reais. Fico feliz porque depois de 10 anos, pela primeira vez, um governador e um secretário de saúde colocaram na mesa o autor da lei que deu origem ao programa nacional e disseram: “Olha, está aqui do nosso lado a pessoa que fez essa lei e que propiciou ao Brasil esse enorme avanço”.

E eu queria aqui registrar meu agradecimento, porque num país onde os políticos são tão mal vistos, como é bom daqui para frente ser identificado pelos idosos como eu, que já passei dos 60, como aquele deputado que depois de quatro anos de luta conseguiu convencer esta Casa de que o projeto era bom, que valia a pena priorizá-lo, que apesar das ciumeiras que sempre provocamos naqueles que gostariam de ter um projeto equivalente aprovado, era um projeto que merecia a sua sanção e, mais do que isso, ter a certeza de que se não fosse o Ministro José Serra talvez ainda hoje comemorássemos aqui em São Paulo o Dia Estadual da Vacinação do Idoso. Mas o restante do Brasil estaria chupando o dedo, ou morrendo por falta da vacina.

O Governador José Serra, quando candidato à Presidência, disse: “Nem sempre as boas ideias que eu implementei foram minhas, mas eu me louvo, sim, de tê-las tirado do papel.” E eu disse hoje: ”Governador, o senhor vai virar ainda um latifundiário, porque o senhor compra as boas ideias. O senhor é uma pessoa inteligente, não se preocupe”. E ele dizia, na primeira cartilha que o Ministério editou, para a vacinação do idoso, no prefácio: “Cheguei ao Ministério e encontrei dois estados com leis aprovadas: São Paulo e Rio de Janeiro, e não poderia penalizar o restante do Brasil, ou assistir, como Ministro, a São Paulo e Rio de Janeiro vacinarem os seus idosos, e o restante do Brasil não fazê-lo.”

Como médico, gostaria de registrar aqui a minha satisfação. Isso justifica os meus quatro mandatos, tanto quanto a lei que criou o programa de Diagnóstico Precoce do Câncer de Próstata, ou as classes hospitalares que garantem professores a crianças e adolescentes internados em hospitais públicos.

Mas eu diria que talvez a sorte maior minha foi ter aprovado essa lei no momento em que o Ministro do Brasil, na área da Saúde, era o José Serra que, sem esse tipo de ranço - que eu declarei aqui ontem que se extinguiu o Programa de Catarata porque era identificado com o Ministro José Serra, tinha sua marca registrada -, compra leis de deputados, por exemplo do Governador Sérgio Cabral, do Rio de Janeiro, que era à época deputado na Assembleia e, independentemente da coloração partidária, faz isso transformar-se em lei.

Por fim, quero agradecer ao meu Secretário da Saúde, Dr. Barradas, que ontem nos recebeu para uma reunião e garantiu que, mantidas as condições que nós apresentamos - de parcerias com a Unesp, com o Hospital das Clínicas de Botucatu, com a Secretaria de Saúde, com o Cantinho de Moura Campos, que é um hospital psicopata -, ele estaria disposto a criar um centro de referência, para tratamento de pessoas dependentes de álcool e droga, fazendo e repetindo o que já foi criado lá no ABC.

E num Estado tão carente de alternativas para esse tipo de tratamento, eu fico muito feliz que mais uma vez eu tenha conseguido trabalhar e ter tido a acolhida de pessoas sensíveis. As mães da minha região de Botucatu seguramente hoje são muito agradecidas não a este Deputado, mas sobretudo ao Secretário da Saúde, Barradas, e ao Governador José Serra.

E seguramente nós vamos trabalhar muito. Da mesma maneira que hoje lá em Botucatu temos a melhor Fatec do Estado de São Paulo há quatro anos, vamos criar uma estrutura tão boa, tão profissional, tão técnica por conta das condições que temos em Botucatu, por conta da Universidade, que ela poderá ser reproduzida em todos os rincões do Estado de São Paulo, minimizando esse problema dramático e cada vez mais grave, não apenas em São Paulo, mas no mundo, que é a recuperação das pessoas dependentes de álcool e droga.

Portanto, hoje é um dia feliz para mim, feliz para a Saúde. E quero agradecer publicamente ao meu Governador e ao nosso Secretário Barradas, pelo benefício que têm trazido a nossa população.

 

O SR. JOSÉ CÂNDIDO - PT - Sr. Presidente, na qualidade de vice-Líder, e com a anuência do orador, peço para utilizar o tempo do nobre Deputado Vicente Cândido.

 

O SR. PRESIDENTE - EDSON GIRIBONI - PV - Tem a palavra o nobre Deputado José Cândido, por cessão de tempo do nobre Deputado Vicente Cândido.

 

O SR. JOSÉ CÂNDIDO - PT - Sr. Presidente, nobre Deputado Edson Giriboni, ouvi com muita atenção o seu discurso aqui na tribuna e senti-me à vontade para utilizar a tribuna, com a mesma preocupação de Vossa Excelência.

Celebramos ontem, 22 de abril, o Dia Mundial do Planeta. Realmente o nosso planeta está sendo destruído por nós, seres humanos. Vossa Excelência falou aqui na tribuna de um mar de plástico, com milhares e milhares de quilômetros quadrados, sem nenhuma possibilidade de recuperação, porque o plástico não se degrada.

O Estado de São Paulo tem cerca de 40% da população do Brasil. Temos três regiões metropolitanas: Grande São Paulo, Grande Campinas e Baixada Santista. Nessas três regiões moram aproximadamente 25% da população brasileira. Vossa Excelência falou também da poluição nos rios, onde milhões e milhões de metros cúbicos de esgoto são despejados.

A culpa infelizmente é nossa, às vezes por falta de educação ambiental e às vezes pela ganância, para obter lucros e mais lucros, e muitas vezes não medimos as consequências. Existem várias alternativas, como a usina verde, para dar uma solução aos grandes aterros sanitários espalhados principalmente no Estado de São Paulo, que é o estado mais habitado. Existe alternativa, é só querer. Fica caro? Sim, mas mais caro ainda é a nossa vida, é o nosso planeta sendo destruído. Desperdiça-se muito dinheiro em coisas supérfluas.

Além de dar fim ao lixo, é a oportunidade de fornecer gás e energia elétrica. Por que não tomam essa providência?

Tive a oportunidade de visitar, aqui perto, em Salesópolis, uma pessoa que às vezes é considerada louca; ele fez, em sua própria chácara, uma usina que recebe todo tipo de lixo e abastece 10 casas com gás. Quando digo “usina”, estou exagerando. É simplesmente um poço, um processo artesanal: o lixo do bairro é jogado lá, apodrece e aproveita-se o gás. Ou seja, é uma coisa artesanal, doméstica, que resolve o problema de dezenas de pessoas ao redor, tanto na coleta do lixo como na produção de gás.

Existem, sim, alternativas para melhorar a situação do nosso planeta. Fala-se muito das águas poluídas. Sou do tempo em que se tirava água do poço, colocava-se nos filtros e 99.9% da população tinha saúde consumindo essa água. Hoje 99% são obrigados a comprar água potável, pois há denúncias de que até poços artesianos estão contaminados por nós, seres humanos.

Temos aqui no Brasil, emendando com alguns países da América Latina, o maior aquífero, a maior reserva de água do planeta. Já recebemos denúncias de um geólogo de que partes do Aquífero Guarani já estão contaminadas. Onde vamos parar?

Na Cidade de Pompéia um engenheiro conseguiu fazer um aparelho com capacidade de despoluir qualquer água, desde a doméstica até a industrial, e transformá-la não em água potável, mas em água de reuso. Quantas pessoas, neste momento em que este deputado usa a tribuna, estão dando descargas e mandado milhões e milhões de litros de água para o esgoto? Quantos lugares de lava-rápido há na cidade utilizando água tratada, o que é pior do que água potável, pois o custo da água tratada é muito maior, é um processo caro para despoluir? Quantas pessoas, às vezes por ignorância, por falta de conhecimento, às vezes pensando que nunca a água vai acabar, lavam a frente de sua casa com água?

Há alternativas, Sr. Presidente, é só querer, é só conscientizar. Tenho conversado com pessoas, principalmente da Europa que vêm para o Brasil e admiram a abundância que temos. Eles dizem que na época de seus antepassados seus países eram como o Brasil, mas hoje não têm nada. Será que daqui a alguns anos não viveremos a mesma situação? Só que de maneira diferente, pois infelizmente os poucos recursos que temos, tanto em água, como em matas e florestas, é no Brasil. Se não cuidarmos da nossa riqueza, vamos sofrer mais tarde.

Por isso é importante, Sr. Presidente, que a Assembleia Legislativa faça projetos de lei voltados ao meio ambiente. Cada deputado que chega a esta Casa vem representando um segmento. Há deputados que representam o trabalhador braçal, há deputados que representam o segmento da Medicina, como os discursos brilhantes do Deputado Milton Flávio, que se alegra ao ver o programa da gripe instituído no Brasil e, principalmente, no Estado de São Paulo. Há vários segmentos representados nesta Casa. A preocupação com o meio ambiente não tem segmento. Com certeza os 94 deputados desta Casa, todos, sem exceção, estão preocupados com o meio ambiente e têm feito algum serviço ou algum projeto. Oxalá se nós, deputados, juntamente com o Executivo do Estado de São Paulo, façamos deste um Estado mais digno e menos poluído. É isso que precisamos, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - EDSON GIRIBONI - PV - Muito obrigado, nobre Deputado José Cândido, que manifesta com muita profundidade as nossas preocupações com o meio ambiente. Esta Casa com certeza dará sua contribuição ao Estado de São Paulo.

 

O SR. JOSÉ CÂNDIDO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - EDSON GIRIBONI - PV - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado José Cândido e suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

* * *

 

- Suspensa às 16 horas e seis minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 30 minutos, sob a Presidência do Sr. José Augusto.

 

* * *

 

O SR. JOSÉ CÂNDIDO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 15 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ AUGUSTO - PSDB - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado José Cândido e suspende a sessão por 15 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

* * *

 

- Suspensa às 16 horas e 30 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 56 minutos, sob a Presidência do Sr. Estevam Galvão.

 

* * *

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Assembleia, público presente, temos informações, inclusive informações publicadas no jornal "Folha de S.Paulo" da semana passada, de que pelo menos mil crianças estão fora da sala de aula na área do Ensino Fundamental na Cidade de São Paulo, mais de mil crianças que foram cadastradas pelos conselhos tutelares da criança e do adolescente. Isso só na Capital. Não estou me referindo à área da Educação Infantil e esse número não se refere à área da Educação Infantil, porque o quadro aí é muito mais grave. Temos previsões que apontam para um número monstruoso de mais de 500 mil crianças só na Cidade de São Paulo fora da Educação Infantil, fora das creches e das Emeis ou da pré-escola. Mas em relação ao Ensino Fundamental que é o ensino obrigatório por lei, como rezam a nossa Constituição Federal e a nossa Lei de Diretrizes e Bases, é um fato gravíssimo.

Como a maior cidade da América Latina, a cidade mais rica do Brasil, pode ter mil crianças fora do Ensino Fundamental, crianças de seis a 14 anos? Essas crianças não conseguiram vaga nem na rede municipal nem na rede estadual. Isso se constitui um verdadeiro crime do ponto de vista legal, do ponto de vista da nossa Constituição, até porque a LDB, a Lei 9394/96 que regulamenta o Capítulo da Educação na nossa Constituição Federal, diz que isso é crime de responsabilidade e que os governantes devem ser punidos, responsabilizados criminalmente podendo até perder seus mandatos, sofrerem processo de “Impeachment”, inclusive secretários da Educação, dirigentes da Educação, ou seja, os responsáveis pelo não atendimento da demanda escolar. Aliás, eu digo que temos muito mais de mil crianças na área do Ensino Fundamental sem atendimento na Cidade de São Paulo. Este é o número registrado pelos conselhos tutelares, pela Defensoria Pública estadual, por algumas ONGs que atuam nessa área, como a ONG Ação Educativa, porém, temos o que é conhecido como a famosa demanda passiva, aquela que não é registrada nem na escola, não entra na lista de espera, não é cadastrada pelos Conselhos Tutelares. Então a demanda deve ser muito maior. Um dos motivos que levam a essa situação no Estado de São Paulo é o fato de as duas redes de ensino, a municipal e a estadual, terem criado a famosa política do fim do turno da fome. Ou seja, as duas secretarias estão extinguindo o período intermediário, o das 11 às 15 horas, mas o governo não construiu escolas para absorver essa demanda. Ele acabou com o turno intermediário em muitas escolas públicas municipais e estaduais e não deu a contrapartida construindo novas escolas.

Isso tem duas consequências gravíssimas. A primeira é a superlotação das salas existentes, porque os alunos serão realocados para salas na mesma escola ou nas escolas vizinhas. Hoje esse é um problema gravíssimo na rede publica de ensino. A outra consequência mais grave ainda é o número muito alto de crianças e adolescentes sem acesso ao ensino obrigatório, que é o fundamental.

Denunciamos esse fato, Sr. Presidente, e pedimos ao Ministério Público que tome providências, que intervenha, pois a lei é muito clara. Esse tipo de procedimento significa crime de responsabilidade. É negligência governamental o não-atendimento da demanda escolar principalmente na área do ensino obrigatório. Muito obrigado Sr. Presidente.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo de lideranças solicito a suspensão dos trabalhos por 10 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - ESTEVAM GALVÃO - DEM - É regimental. Srs. Deputados, havendo acordo de lideranças esta Presidência vai suspender a sessão por 10 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

* * *

 

- Suspensa às 17 horas e 02 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 12 minutos sob a presidência do Sr. Barros Munhoz.

 

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- Passa-se à:

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDNTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Proposições em Regime de Urgência.

Sobre a mesa requerimento de inversão da Ordem do Dia subscrito pelo nobre Deputado Jonas Donizette, Líder do Governo em exercício, já de conhecimento de todos os Senhores Líderes.

Em votação o requerimento. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 1 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 34, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 532, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que verificou irregularidades em contratos firmados entre Dersa e Transbraçal Prestações de Serviços Industria e Comércio Ltda, constante no Processo TC - 020113/026/96. Parecer nº 208, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 2 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 35, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 533, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que verificou irregularidades em contratos firmados entre Dersa e a empresa Maubertec Engenharia e Projetos Ltda, constante no Processo TC - 006460/026/94. Parecer nº 209, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 3 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 36, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 534, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que verificou irregularidades em contratos firmados entre Dersa e a empresa Pluri Engenharia e Projetos S/C Ltda, constante no Processo TC - 006458/026/94. Parecer nº 210, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 4 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 37, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 535, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que verificou irregularidades em contratos firmados entre a Cesp e a Trafo Equipamentos Elétricos S/A, constante no Processo TC - 036984/026/96. Parecer nº 211, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 5 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 38, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 536, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 020111/026/96, que verificou irregularidades em contratos firmados entre a Dersa e a Empresa Tejofran Saneamento e Serviços Gerais Ltda. Parecer nº 212, de 2008, de relator

especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 6 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 40, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 538, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 006459/026/94, que verificou irregularidades em contrato firmado entre a Dersa Desenvolvimento Rodoviário S. A. e a empresa Sondotécnica S/A. Parecer nº 363, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 7 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 41, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 566, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 016647/026/94, que verificou irregularidades em contrato firmado entre a Departamento de Estradas de Rodagem - DER e a F.S. Ferraz Engenharia e Construções Ltda. Parecer nº 364, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle,

favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 8 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 42, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 567, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 033992/026/96, que verificou irregularidades em contrato firmado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a empresa Via Engenharia S/A. Parecer nº 365, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 9 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 43, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 568, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 013977/026/99, que verificou irregularidades em contrato firmado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a CAS Ltda. Parecer nº 366, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle,

favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 10 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 44, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 569, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 016765/026/94, que verificou irregularidades em contrato firmado entre o Departamento de Estradas de Rodagem - DER e a Convap Engenharia e Construções Ltda. Parecer nº 367, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle,

favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 11 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 46, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 571, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 016766/026/94, que verificou irregularidades em contrato firmado entre o Departamento de Estradas de Rodagem - DER e a Construcap - CCPS Engenharia e Comércio S/A. Parecer nº 368, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e

Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 12 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 47, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 572, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 020204/026/97, que verificou irregularidades em contrato firmado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a Spenco Engenharia e Construções Ltda. Parecer nº 369, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 13 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 48, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 573, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 016435/026/94, que verificou irregularidades em contrato firmado entre o Departamento de Estradas de Rodagem - DER e a Construcap - CCPS Engenharia e Comércio. Parecer nº 370, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 14 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 49, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 574, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 016630/026/94, que verificou irregularidades em contrato firmado entre o Departamento de Estradas de Rodagem - DER e a Construtora Epura Ltda. Parecer nº 371, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 15 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 51, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 576, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 012866/026/91, que verificou irregularidades em contrato firmado entre a Dersa Desenvolvimento Rodoviário S. A. e a Construtora Lix da Cunha S/A. Parecer nº 372, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 16 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 52, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 577, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 015530/026/96, que verificou irregularidades em contrato firmado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a Pilotis Construções e Comércio Ltda. Parecer nº 373, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 17 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 53, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 578, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 016629/026/94, que verificou irregularidades em contrato firmado entre o Departamento de Estradas de Rodagem - DER e a Construtora Ituana Ltda. Parecer nº 374, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 18 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 54, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 579, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 008669/026/96, que verificou irregularidades em contrato firmado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a Construtora Ribeiro da Costa Ltda. Parecer nº 375, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 19 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 55, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 580, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 138801/026/99, que verificou irregularidades em contrato firmado entre o Departamento de Estradas de Rodagem - DER e a Construpac - CCPS Engenharia e Comércio S.A . Parecer nº 376, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 20 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 56, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 581, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 016648/026/94, que verificou irregularidades em contrato firmado entre o Departamento de Estradas de Rodagem - DER e a Spel. Parecer nº 377, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 21 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 57, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 582, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 035924/026/92, que verificou irregularidades em contrato firmado entre o Departamento de Estradas de Rodagem - DER e a Tercam. Parecer nº 378, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 22 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 58, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 583, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 016634/026/94, que verificou irregularidades em contrato firmado entre o Departamento de Estradas de Rodagem - DER e a Mecominas Mecanização e Empreendimentos Ltda. Parecer nº 379, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 23 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 59, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 584, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 016434/026/94, que verificou irregularidades em contrato firmado entre o Departamento de Estradas de Rodagem - DER e a S/A Paulista de Construções e Comércio. Parecer nº 380, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle,favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 24 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 60, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 585, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 037102/026/96, que verificou irregularidades em contrato firmado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a DELPHOS Engenharia S/A. Parecer nº 381, de 2008, de relator especial pela Comissão de

Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 25 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 61, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 586, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 059119/026/90, que verificou irregularidades em contrato firmado entre o Departamento de Estradas de Rodagem - DER de São Paulo e a Constroeste Indústria e Comércio Ltda. Parecer nº 382, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 26 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 62, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 587, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 035957/026/92, que verificou irregularidades em contrato firmado entre a Departamento de Estradas de Rodagem - DER e a Enefer Consultoria, Projetos Ltda. Parecer nº 383, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 27 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 63, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 588, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 013797/026/97, que verificou irregularidades em contrato firmado entre a Companhia de Trens Metropolitanos e a Faísca Empresa de Saneamento Ambiental Ltda. Parecer nº 384, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 28 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 64, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 589, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 019867/026/96, que verificou irregularidades em contrato firmado entre a Secretária da Criança Família e Bem Estar Social e o Instituto Superior de Comunicação Publicitária. Parecer nº 385, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 29 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 65, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 590, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 021660/026/95, que verificou irregularidades em contrato firmado entre a Secretária Criança Família e Bem Estar Social e a Febem. Parecer nº 388, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 30 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 66, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 591, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 009269/026/91, que verificou irregularidades em contrato firmado entre a Dersa e a Construtora Passarelli S/A. Parecer nº 389, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 31 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 67, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 592, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 006760/026/91, que verificou irregularidades em contrato firmado entre a Dersa e a Hidramec Comércio e Serviços Ltda. Parecer nº 390, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 32 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 68, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 593, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 060438/026/90, que verificou irregularidades em contrato firmado entre o Metrô e a empresa Estatística Engenharia de Projetos Ltda. Parecer nº 391, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 33 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 69, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 594, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 023985/026/97, que verificou irregularidades em contrato firmado entre a Cesp e a Alcoa Alumínio S/A. Parecer nº 392, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 34 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 71, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 596, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 026874/026/97, que verificou irregularidades em contrato firmado entre o DER e a Construtora Sanches Tripoloni Ltda. Parecer nº 393, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 35 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 72, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 597, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 026217/026/96, que verificou irregularidades em contrato firmado entre o DER e a empresa S/A Paulista de Construções e Comércio. Parecer nº 394, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 36 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 73, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 598, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 019595/026/94, que verificou irregularidades em contrato firmado entre o DER e a Sanitec Higienização Ambiental Ltda. Parecer nº 395, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 37 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 74, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 599, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 001670/026/96, que verificou irregularidades em contrato firmado entre o DER e a SPL Construtora e Pavimentadora Ltda. Parecer nº 396, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 38 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 75, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 600, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 019598/026/94, que verificou irregularidades em contrato firmado entre o DER e a Empresa Tejofran de Saneamento Ltda. Parecer nº 397, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 39 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 77, de 2005,de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 602, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 019062/026/94, que verificou irregularidades em contrato firmado entre o DER e a Sanitec Higienização Ambiental Ltda. Parecer nº 398, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa). Aprovado.

Item 40 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 78, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 603, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 058904/026/90, que verificou irregularidades em contrato firmado entre a Dersa e a Hidrobrasileira S/A Engenharia e Consultoria Técnica. Parecer nº 399, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa). Aprovado.

Item 41- Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 79, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 604, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 065748/026/90, que verificou irregularidades em contrato firmado entre o DER e a Construtora Misorelli Palmieri Ltda. Parecer nº 400, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa). Aprovado.

Item 42 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 80, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 605, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 031007/026/98, que verificou irregularidades em contrato firmado entre a Dersa e a Empresa TESC Industria e Comércio Ltda. Parecer nº 401, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa). Aprovado.

Item 43 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 81, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 606, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 019597/026/94, que verificou irregularidades em contrato firmado entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo e a Empresa Tejofran de Saneamento Ltda. Parecer nº 402, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa). Aprovado.

Item 44 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 82, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 607, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 019602/026/94, que verificou irregularidades em contrato firmado entre o DER e a Empresa Limpadora Centro Ltda. Parecer nº 403, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa). Aprovado.

Item 45 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 83, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 608, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 011512/026/97, que verificou irregularidades em contrato firmado entre a Nossa Caixa - Nosso Banco S/A e a Arclan Serviços, Transportes e Comércio Ltda. Parecer nº 404, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa). Aprovado.

Item 46 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 84, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 609, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 012057/026/94, que verificou irregularidades em contrato firmado entre a Eletropaulo e a Officio Serviços Gerais Ltda. Parecer nº 511, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa). Aprovado.

Item 47 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 85, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 610, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 037104/026/96, que verificou irregularidades em contrato firmado entre a CPTM e a Mafersa S.A. Parecer nº 405, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa). Aprovado.

Item 48 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 86, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 611, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 021588/026/98, que verificou irregularidades em contrato firmado entre o DER e a Conter Construções e Comércio S/A. Parecer nº 406, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa). Aprovado.

Item 49 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 87, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 612, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 011510/026/96, que verificou irregularidades em contrato firmado entre a Nossa Caixa - Nosso Banco S/A e a Projel Engenharia Especializada Ltda. Parecer nº 407, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa). Aprovado.

Item 50 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 88, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 613, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 035956/026/92, que verificou irregularidades em contrato firmado entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo e o Núcleo Consultoria e Projetos Ltda. Parecer nº 408, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e

Controle, favorável.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa). Aprovado.

Item 51 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 89, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 614, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 000993/026/93, que verificou irregularidades em contrato firmado entre o DER e a Cetenco Engenharia S/A. Parecer nº 409, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa). Aprovado.

Item 52 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 90, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 615, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 013261/026/93, que verificou irregularidades em contrato firmado entre a Dersa e a Premolnavi S/A Industria de Construção Naval. Parecer nº 410, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa). Aprovado.

Item 53 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 91, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 819, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 00303/026/94, que verificou irregularidades em contrato firmado entre o DER e a Encalso Construções Ltda. Parecer nº 411, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa). Aprovado.

Item 54 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 92, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 820, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 001547/026/95, que verificou irregularidades em contrato firmado entre a CPOS e a CNEC Engenharia S.A. Parecer nº 412, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa). Aprovado.

Item 55 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 93, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 821, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 000516/026/95, que verificou irregularidades em contrato firmado entre a Cia. do Metropolitano de São Paulo e a Protran Engenharia S/C Ltda. Parecer nº 413, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa). Aprovado.

Item 56 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 94, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 822, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 035653/026/92, que verificou irregularidades em contrato firmado entre o DER e a Azevedo & Travassos S/A. Parecer nº 414, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa). Aprovado.

Item 57 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 95, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 823, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 011508/026/97, que verificou irregularidades em contrato firmado entre a Nossa Caixa - Nosso Banco e a Faísca Empresa de Saneamento Ambiental Ltda. Parecer nº 415, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa). Aprovado.

Item 58 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 96, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 824, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 011505/026/97, que verificou irregularidades em contrato firmado entre a Nossa Caixa - Nosso Banco e a Empresa Limpadora Centro Ltda. Parecer nº 416, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa). Aprovado.

Item 59 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 97, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 825, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 011507/026/97, que verificou irregularidades em contrato firmado entre a Nossa Caixa - Nosso Banco S/A e a Sanitec Higienização Ambiental Ltda. Parecer nº 417, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa). Aprovado.

Item 60 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 98, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 826, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 011504/026/97, que verificou irregularidades em contrato firmado entre a Nossa Caixa Nosso Banco S/A e a Tejofran de Saneamento e Serviços Gerais Ltda. Parecer nº 418, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa). Aprovado.

Item 61 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 99, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 827, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 019599/026/94, que verificou irregularidades em contrato firmado entre o DER e a Brasanitas. Parecer nº 513, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa). Aprovado.

Item 62 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 100, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 828, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 019600/026/94, que verificou irregularidades em contrato firmado entre o DER e Faísca - Empresa de Saneamento Ambiental Ltda. Parecer nº 514, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa). Aprovado.

Item 63 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 101, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 858, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 018834/026/96, que verificou irregularidades em contrato firmado entre a CDHU e a Construtora Sorocaba Ltda. Parecer nº 419, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa). Aprovado.

Item 64 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 102, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 859, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 014592/026/92, que verificou irregularidades em contrato firmado entre o Metrô e Transporte e Braçagem Piratininga Ltda. Parecer nº 420, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa). Aprovado.

Item 65 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 103, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 860, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 011506/026/97, que verificou irregularidades em contrato firmado entre a Nossa Caixa - Nosso Banco S/A e JOB Engenharia, Construções e Sistemas de Manutenção Ltda. Parecer nº 421, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa). Aprovado.

Item 66 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 104, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 861, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 011509/026/97, que verificou irregularidades em contrato firmado entre a Nossa Caixa - Nosso Banco S/A e a Teletra Manutenção Industrial Ltda. Parecer nº 422, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa). Aprovado.

Item 67 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 105, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 862, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 025298/026/96, que verificou irregularidades em contrato firmado entre a CDHU do Estado de São Paulo e Consórcio Unisul. Parecer nº 423, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa). Aprovado.

Item 68 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 106, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 863, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 024210/026/96, que verificou irregularidades em contratos firmados entre o DER e a Petrobrás Distribuidora S/A. Parecer nº 528, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa). Aprovado.

Item 69 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 107, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 864, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 013972/026/97, que verificou irregularidades em contrato firmado pela CPTM e a empresa Tejofran de Saneamento e Serviços Gerais Ltda. Parecer nº 529, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa). Aprovado.

Item 70 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 108, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 865, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 020593/026/94, que verificou irregularidades em contrato firmado pelo DER e a Construtora Sanches Tripoloni Ltda. Parecer nº 515, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa). Aprovado.

 

A SRA. VANESSA DAMO - PV - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero registrar aqui uma notícia que li hoje no “Diário do Grande ABC” a respeito da Cidade de Mauá. Pessoas foram colocadas na direção municipal do Partido Verde, extraterrestres verdes dominando a cidade, que não conhecem Mauá, foram procurar os vereadores do Partido Verde para que o PV de Mauá apoiasse a administração do PT, que está um tanto quanto caótica na Cidade de Mauá.

Registro aqui minha indignação e a clareza com que ficou o cenário desenhado com minha retirada da direção municipal do PV de Mauá. Esses extraterrestres, que mal conhecem a Cidade de Mauá, estão querendo empurrar o PV para o apoio ao PT. Só que deram com a cara na parede, porque os vereadores do Partido Verde - e quero parabenizá-los por isso, Dr. Silvar e Vereador Átila Jacomussi - sabiamente disseram que a conduta do Partido Verde na cidade é de oposição à Prefeitura do PT, de colocar o dedo na ferida e realmente fazer uma oposição consciente e respeitosa à população.

Esta atitude fica registrada como lamentável. Quem não conhece a Cidade de Mauá tentando colocar o dedo onde realmente não foi chamado e tentando empurrar o PV para uma questão ideológica totalmente contrária à bandeira do partido na Cidade de Mauá. Fica registrada aqui a minha indignação, Sr. Presidente.

 

O SR. BRUNO COVAS - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Antes de deferir o pleiteado por V. Exa., esta Presidência quer registrar e agradecer o gesto, extremamente simpático, do nobre Deputado Afonso Lobato de ter entregado a esta Presidência um exemplar do texto base do livro da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil: “A Paz é Fruto da Justiça”. Esse livro resume tudo sobre a Campanha da Fraternidade de 2009, com o título “Fraternidade e Segurança Pública”.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, para que os telespectadores possam entender bem, às vezes pegam metade da intervenção de um deputado, entendi que a Deputada Vanessa Damo fez um comunicado aqui de distensões no interior do Partido Verde, para que não haja nenhum mal entendido a respeito da administração do Prefeito Osvaldo Dias.

Essas questões que dizem respeito aos trâmites internos do Partido Verde devem ser resolvidas, aliás como a Deputada afirmou, no interior do PV. A decisão de apoiar, não apoiar, fazer oposição, é prerrogativa do Partido Verde. E a colega diz aqui que figuras estranhas ao Partido Verde ou se apossaram, ou tentaram se apossar do diretório local do PV.

Essas questões se resolvem na Justiça Eleitoral, nos foros representativos dos partidos, que têm autonomia para escolherem suas direções, trocarem suas direções, para que não haja nenhum mal entendido a respeito disso.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, encaminhamos uma proposta para a Secretaria Estadual de Educação no sentido de que o dia 24 de abril seja lembrado por representar o genocídio, o massacre do povo armênio, eu diria o primeiro holocausto do Século XX, que antecede o holocausto dos judeus, com mais de seis milhões de judeus mortos, torturados pelo governo alemão de Hitler. É importante salientar que mais de um milhão de armênios foram mortos também e o dia 24 de abril é o dia em que lembramos desse triste episódio histórico.

A proposta que apresentamos à Secretaria da Educação é para que o dia também seja lembrado nas nossas 5.300 escolas estaduais, tanto no Ensino Fundamental como no Ensino Médio. Durante toda a História da humanidade tivemos inúmeros massacres e genocídios, como o massacre dos negros escravos aqui no Brasil, dos índios, de várias pessoas nas duas terríveis ditaduras que tivemos - a ditadura Vargas e a ditadura militar - quando várias pessoas foram mortas e torturadas. Temos que sempre lembrar de todos esses episódios históricos para que a História não se repita mais dessa maneira.

O dia 24 de abril tem também esse significado; é o resgate histórico e a nossa contribuição também para a construção de uma cidadania crítica e ativa.

Amanhã teremos em vários parlamentos brasileiros a lembrança desse trágico episódio em que mais de um milhão de armênios foram mortos. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - A Presidência quer registrar e agradecer a honrosa presença do Prefeito Wilson, de Rubiácea. (Palmas.)

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 17 horas e 32 minutos.

 

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