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25 DE ABRIL DE 2012

048ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidentes: JOOJI HATO, WELSON GASPARINI, EDSON FERRARINI, MARCOS MARTINS, GERALDO CRUZ e BARROS MUNHOZ

 

Secretário: LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

 

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - JOOJI HATO

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Comenta a denúncia dos moradores da Vila Piauí, que recorrentemente têm as casas afetadas por enchentes, após obra da rodovia Anhanguera. Lamenta a falta de estudos de impacto ambiental em torno de obras do Estado. Lembra que há três ribeirões que passam pela região, sendo que um foi aterrado. Critica as falhas de projeto do "piscinão" no bairro. Comunica que parte das verbas da obra da estrada será utilizada na compensação das famílias afetadas pela enchente. Registra a realização de audiência pública, hoje, com moradores da Vila Piauí.

 

003 - WELSON GASPARINI

Assume a Presidência.

 

004 - EDSON FERRARINI

Menciona a aprovação, em 2011, de lei que restaura a promoção ao posto imediato de oficiais da Polícia Militar. Cita dados em resposta a seu requerimento de informações sobre os policiais que passaram para a inatividade, ocasião em que deveriam ser promovidos. Ressalta a importância da corporação para a Segurança Pública. Solicita ao Estado melhorias para a categoria.

 

005 - JOOJI HATO

Assume a Presidência.

 

006 - OLÍMPIO GOMES

Apoia a reivindicação de escrivães e investigadores da Polícia Civil de cumprimento de lei que prevê a formação de comissão para defender a classe. Comenta lei, de 2008, que estabelece a exigência de nível universitário aos escrivães e investigadores. Critica a demora na publicação de decreto que estabelece critérios para a formação de comissão prevista em lei. Solicita providências da Secretaria de Gestão Estadual acerca desse assunto.

 

007 - MARCOS MARTINS

Lamenta as condições de trabalho dos servidores da Saúde. Combate o desrespeito ao cumprimento de leis pelo Governo. Faz críticas às condições de trabalho dos profissionais de Segurança Pública. Propõe a adequação de orçamento, visando a desvinculação de recursos entre as Secretarias de Estado. Fala de problemas do transporte coletivo.

 

008 - CARLOS GIANNAZI

Lamenta o atraso na formação de comissão, prevista em lei, que visa a defesa de interesses de escrivães e investigadores da Polícia Civil. Critica o descumprimento da aplicação de leis pelo Governo. Cita outros casos de descumprimento de leis. Lembra que, hoje, é o dia limite para a formação da referida comissão. Faz críticas à omissão do Governo do Estado quanto ao assunto.

 

009 - EDSON FERRARINI

Assume a Presidência.

 

010 - JOOJI HATO

Discorre sobre a violência no Estado. Recorda assaltos ocorridos no município de São Paulo, veiculados pela mídia. Lamenta a sobrecarga do setor de Saúde no atendimento a vítimas de violência. Solicita "blitz" de desarmamento. Comenta as melhorias na segurança do Rio de Janeiro, observadas em visita à cidade. Fala da importância da "Lei Seca" para a redução da criminalidade. Exibe matéria veiculada pela TV "Bandeirantes" de assalto por ocupante de garupa de moto.

 

011 - WELSON GASPARINI

Lê artigo da lei nº 1.151/11, que prevê a formação de comissão em defesa de interesses de escrivães e investigadores da Polícia Civil. Solicita que representantes da classe façam requerimento por escrito com as reivindicações. Comenta o projeto acerca da importância da água, do Rotary Club de Ribeirão Preto. Discorre sobre o desperdício de água.

 

012 - JOOJI HATO

Assume a Presidência.

 

013 - DONISETE BRAGA

Manifesta apoio do PT aos servidores de Segurança Pública. Comunica conclusões da reunião com a Comissão de Assuntos Metropolitanos, que contou com a presença do Secretário Edson Aparecido. Elogia o anúncio da Presidência da República de repasse de recursos para o transporte metropolitano do Estado, previsto no PAC 2.

 

GRANDE EXPEDIENTE

014 - ED THOMAS

Para comunicação, manifesta seu apoio ao cumprimento da lei complementar 1.151/11, referente às condições salariais dos investigadores e escrivães da Polícia Civil. Lembra que o Congresso Nacional deverá votar, nos próximos dias, projeto de lei a respeito do peso da mochila escolar. Destaca que há matéria semelhante, de sua autoria, aguardando apreciação nesta Casa. Informa que o Governador Geraldo Alckmin deverá visitar o município de Presidente Venceslau para anunciar a regularização de terras do Governo do Estado, além de realizar o anúncio de demais obras para o interior paulista.

 

015 - EDSON FERRARINI

Para comunicação, defende o cumprimento da lei complementar 1.151/11, referente às condições salariais dos investigadores e escrivães da Polícia Civil. Expõe sua luta pelo direito ao posto imediato para os oficiais ativos e reservistas da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

 

016 - Presidente JOOJI HATO

Anuncia a presença de membros do "Grupo Solar, Amigos da Terceira Idade", de Bragança Paulista, com a presidente Odila Morford, a convite do Deputado Edmir Chedid.

 

017 - JOÃO ANTONIO

Reflete sobre o papel do relator especial nas comissões desta Casa, julgando-o subordinado aos interesses do Governador. Considera que a instituição dos congressos de comissões contribui para o enfraquecimento deste Parlamento. Lamenta que os interesses do Poder Executivo muitas vezes sobreponham-se àqueles do Poder Legislativo. Destaca as funções deste último, em especial no que se refere à fiscalização e produção legislativa. Defende a independência funcional do Parlamento Paulista.

 

018 - MARCOS MARTINS

Assume a Presidência.

 

019 - JOOJI HATO

Reflete acerca da violência pública no Estado de São Paulo. Destaca lei, de sua autoria, sobre a proibição de qualquer atividade nos semáforos. Lembra a aprovação, na Câmara Municipal, da "Lei Seca", que visa o controle do consumo de bebidas alcoólicas. Repudia o contrabando de armas nas fronteiras internacionais. Defende a adoção de política de tolerância zero em relação às infrações penais. Cita casos de violência urbana ocorridos no Estado. Critica manifestações contrárias à aprovação de projeto de lei, de sua autoria, conhecido por "Moto sem Garupa".

 

020 - WELSON GASPARINI

Apela aos colegas parlamentares pela apreciação de projeto de lei, de sua autoria, que prevê a criação de programa de prevenção de acidentes na infância como atividade extracurricular obrigatória na rede pública de ensino. Comenta boletim do Ministério da Saúde sobre o tema, que informa ser esta a principal causa de mortes de crianças de um a 14 anos no Brasil. Destaca demais dados sobre a questão. Comenta notícias, publicadas no jornal "A Tribuna", de Ribeirão Preto sobre a morte de crianças devido à acidentes domésticos.

 

021 - JOOJI HATO

Assume a Presidência.

 

022 - Presidente JOOJI HATO

Por conveniência da ordem, suspende a sessão às 16h12min; reabrindo-a às 16h14min.

 

023 - JOSÉ ZICO PRADO

Solicita a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.

 

024 - Presidente JOOJI HATO

Defere o pedido e suspende a sessão às 16h14min.

 

025 - GERALDO CRUZ

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h30min.

 

026 - EDINHO SILVA

Pelo art. 82, cita estudos sobre os acidentes de trânsito no Brasil e no Exterior, bem como de legislação que visam coibir essas ocorrências. Lamenta as mais de 40 mil mortes, ocorridas no ano de 2010, em todo o Brasil. Informa que cerca de 160 milhões de reais do SUS são gastos com vítimas de acidentes. Dá conhecimento do PL 262/12, de sua autoria, que propõe a redução do IPVA para motoristas que não cometerem acidentes. Pede a deliberação da matéria.

 

ORDEM DO DIA

027 - ALENCAR SANTANA

Requer a prorrogação da sessão por uma hora.

 

028 - Presidente GERALDO CRUZ

Acolhe o pedido. Coloca em votação e declara aprovada a prorrogação da sessão por uma hora.

 

029 - ALENCAR SANTANA

Solicita a suspensão da sessão até as 19 horas e 20 minutos, por acordo de lideranças.

 

030 - GERALDO CRUZ

Anota o pedido. Convoca as Comissões de Constituição e Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Planejamento, para uma reunião conjunta, às 19 horas e 05 minutos de hoje.Suspende a sessão às 16h42min.

 

031 - Presidente BARROS MUNHOZ

Assume a Presidência e reabre a sessão às 19h26min.

 

032 - ALDO DEMARCHI

Solicita a suspensão da sessão por 15 minutos, por acordo de lideranças.

 

033 - Presidente BARROS MUNHOZ

Defere o pedido e suspende a sessão às 19h27min; reabrindo-a às 19h41min. Convoca sessão extraordinária, a realizar-se hoje, com início dez minutos após o término da presente sessão.

 

034 - ALDO DEMARCHI

Requer o levantamento da sessão, com anuência das lideranças.

 

035 - Presidente BARROS MUNHOZ

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 26/04, à hora regimental, com ordem do dia. Lembra-os da realização de sessão extraordinária, com início às 19 horas e 55 minutos de hoje. Levanta a sessão.

 

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Jooji Hato.

 

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Luiz Claudio Marcolino para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlão Pignatari. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodrigo Moraes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Bezerra Junior. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cauê Macris. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Welson Gasparini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dilmo dos Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vinícius Camarinha. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Cardoso Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Antonio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edinho Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Cruz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Claudio Marcolino, pelo tempo regimental.

 

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente em exercício, Deputado Jooji Hato, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários da Assembleia Legislativa, púbico que nos assiste das galerias desta Casa, telespectadores da TV Assembleia, na semana próxima passada trouxe uma denúncia dos moradores da Vila Piauí. Desde que foi construída pela Autoban, na entrada de São Paulo a reestruturação da rodovia Anhanguera passaram a ter, de forma permanente, suas casas invadidas pelas enchentes em consequência das fortes chuvas.

Sr. Presidente, fizemos um questionamento nesse sentido, inclusive acompanhando a Comissão de Finanças e Orçamento.

Muitas vezes quando o Estado vai executar uma obra, o setor responsável pela engenharia das grandes obras estaduais acaba olhando apenas para a parte que foi licitada, e acaba não vendo o impacto que ocorre no entorno, seja ele impacto ambiental, social ou ainda rodoviário, como é o caso da região da Vila Piauí. Nessa região, na entrada de São Paulo, divisa com Osasco, foi feita pela Autoban uma obra - ali na Vila Piauí, próximo à Vila Jaguara.

Nessa obra foi aterrado um dos ribeirões - são três ribeirões que passam naquela região: ribeirão Cintra, Vermelho e Olaria. Hoje esse ribeirão deságua no ribeirão Vermelho. Inclusive na última sexta-feira, de madrugada, mais uma vez os moradores da Vila Piauí tiveram suas casas invadidas pelas águas pluviais.

Há outro problema, Deputado Olímpio Gomes, que lá ocorre. Foi feito ali um piscinão, mas o projeto de engenharia foi pensado de forma errada. O volume de águas aumenta em dias de chuva e não há tempo nem espaço para absorção. Já conversamos com o DAEE que precisa abaixar 70 cm desse piscinão para que ele absorva as águas do Ribeirão impedindo o alagamento das casas dos moradores dessa região.

Estou trazendo a questão de volta a esta Casa, Sr. Presidente, porque tivemos duas reuniões com o DAEE: uma no final da semana passada, quando houve a estruturação do processo de licitação; e outra ontem e houve o processo de licitação para construção e a canalização do córrego do Ribeirão Vermelho, uma obra de 24 milhões, em parceria com o Governo Federal. E estivemos hoje na Prefeitura de Osasco falando sobre a possibilidade da remoção das famílias que moram em torno do Ribeirão Vermelho.

Para essa obra de 24 milhões, serão destinados no mínimo sete milhões ao processo de compensação social que garante a construção de uma nova casa com participação do Programa Minha Casa, Minha vida, para remoção das famílias

Portanto, duas ações já foram feitas: uma em relação ao DAEE, com a licitação para a canalização e aprofundamento do leito do córrego do Ribeirão; e conversamos com a Prefeitura de Osasco referente à construção de moradias para as famílias que moram em torno do Ribeirão Vermelho.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Welson Gasparini.

 

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Por se tratar de uma obra com estrutura pública, de responsabilidade do Estado de São Paulo, a responsabilidade de remoção no impacto da obra é também do DAEE que firmou compromisso com a Prefeitura de Osasco e farão a compra da área. Esse processo se encontra engavetado há 2 anos na CDHU porque o Governo do Estado na época barrou dizendo que é responsabilidade apenas da CDHU, também um órgão do Estado, enquanto a população da Vila Piauí sofre com as enchentes.

Hoje teremos audiência pública com a população da Vila Piauí, já conversamos com o DAEE e com a Prefeitura de Osasco que já tem projeto habitacional. Já está tudo estruturado faltando apenas a CDHU liberar o contrato de compra do terreno para dar inicio ao processo de construção das casas e desapropriação das famílias para fazer recuperação e da construção do Ribeirão Vermelho.

Uma obra que há cinco anos já poderia ter sido concluída, com a ampliação da rodovia Anhanguera, que está correta, mas era necessário ter pensado também no impacto que teria em toda a região: o caso do Ribeirão Vermelho, as desapropriações e a melhoria das galerias, mas não foi feito nada disso porque, muitas vezes, o Governo do Estado quando faz grande obra, olha apenas o impacto daquela obra e não avalia o impacto que tem em toda a região.

Estamos discutindo na Comissão de Finanças e Orçamento porque é importante em todas as grandes obras do Estado que seja analisado em sua totalidade e não apenas na intervenção, naquele equipamento ou naquela obra. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - WELSON GASPARINI - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Bolçone. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marco Aurélio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini.

 

O SR. EDSON FERRARINI - PTB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, amigos da TV Assembleia e amigos que nos visitam, a Segurança Pública tem sido um dos pontos que mais temos cuidado, entre outros.

Aprovamos no ano passado uma luta de vinte anos, que era o posto imediato para os oficiais que estão na ativa. Por que se luta por isso? Porque isso é Segurança Pública, é valorizar a posição do policial, é valorizar a posição do soldado. O praça já tinha esse posto imediato, mas no ano passado faziam 20 anos que esse direito tinha sido tirado do oficial.

Durante vinte anos várias pessoas passaram para a inatividade e nós queríamos saber quantos estavam nessa situação porque recebi um ofício para encaminhar esses dados ao Governador e ao Secretário da Fazenda mostrando o impacto financeiro e o número exato de oficiais que passaram para inatividade que é de 1.721 para os que foram aprovados do posto imediato para Oficiais. A aprovação do posto imediato para os oficiais era a minha bandeira que eu tinha prometido no ano passado e juntamente com o Comandante-Geral Camilo cobrei pessoalmente várias vezes o Governador Geraldo Alckmin, que se mostrou sensível.

Podemos dizer agora que para os oficiais que passaram para a inatividade nos últimos 20 anos e que não tiveram o posto imediato, o Governador poderá se sensibilizar e atender todos esses casos.

Temos também as reivindicações de nossas praças, e é muito importante que sejam atendidas pelo Governador. Às vezes o Governador tem informações erradas porque são mais de 10 mil pessoas com os acordos. Nós estamos esperando um ofício do Quartel-General para mostrar que o número é bem menor, não chega de 2 a 3 mil pessoas para serem atendidas.

Então cuidar desses assuntos da Polícia Militar, é cuidar da Segurança Pública do Estado de São Paulo porque o cidadão trabalha e tem uma profissão de altíssimo risco, mas precisa ter sua família, sua esposa, aquela que se torna sua pensionista que tenha a garantia de sobrevivência. No caso de policiais que estão há mais de 20 anos, sem uma promoção, recebi o número de 1.721.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Jooji Hato.

 

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Quatrocentos e vinte e dois 2º Tenentes terão o posto imediato; 1º Tenente, 417; Capitão, 326; um número muito pequeno, mas oficial, para que o Governador não imagine um numero diferente, como no caso dos soldados, o pessoal da reserva, os Cabos, Sub-Tenentes e Sargentos. As informações estão desencontradas com o Governador, mas nós vamos trazer informação oficial para que ele atenda a Segurança.

O maior investimento da Segurança não são os 23 helicópteros que ela tem, não são as 15 mil viaturas que a Polícia Militar tem. O maior investimento da Segurança não são os seis aviões que ela tem, não são os barcos que o bombeiro tem para fazer a fiscalização no mar. O maior bem da Segurança, é o ser humano. São os 95 mil homens e mulheres que compõem a Corporação. É a eles que tem de ser dada toda atenção, para que essa Polícia que é a melhor do Brasil, mas que não é a mais bem paga, mas é a este ponto que nós precisamos chegar. Essa será a nossa luta deste ano e tenho certeza que estaremos ao lado do Major Olímpio que também é outro companheiro da Polícia Militar.

Não vamos perder de vista a PEC 300, em Brasília, mas aqui com o Governador do Estado, vamos reivindicar essas melhoras e fazer justiça ao homem e à mulher da Polícia Militar. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários, telespectadores da TV Assembleia, estamos vivendo hoje um dia triste para este Legislativo e mesmo para a população do Estado de São Paulo. Temos inúmeros companheiros da Polícia Civil de São Paulo, algumas centenas que estão se deslocando ainda para a Assembleia Legislativa, para reivindicar o que nós aprovamos e o que o Governo sancionou.

Dos cinco projetos atinentes à família policial militar, à família policial civil e aos agentes de segurança penitenciária, que foram debatidos, votados e sancionados pelo Governador em outubro último, nasceu a Lei 1151 de 2011, que no seu Art. 26 estabeleceu que num prazo máximo de 180 dias haveria uma comissão de representantes do Legislativo, do Executivo, de profissionais policiais civis justamente para analisar e propor que se torne uma realidade o conteúdo de legislação também votada e aprovada por esta Casa em 2008, que é a questão do nível universitário aos investigadores e escrivães de Polícia no Estado de São Paulo.

Pois eu digo um dia triste porque aqui está a família policial e em todo o Estado de São Paulo os policiais estão questionando. Onde está a comissão? Ontem levei o problema ao Colégio de Líderes e todos os líderes partidários e o Presidente da Casa, Presidente Barros Munhoz, já se comprometeram em fazer a designação dos parlamentares que vão compor essa comissão. O Líder do Governo, Deputado Samuel Moreira, buscou junto ao Governo informações e obteve como resposta que o decreto com os critérios para o estabelecimento da comissão, número de componentes, já estaria publicado no Diário Oficial de hoje. Ele mesmo me transmitiu que estava buscando as informações.

Mas já é um descaso com esta Casa, um descaso com os policiais, um descaso maior com a população. É bom que lembremos todos os partidos, todos os deputados que essa Lei 1151 teve 94 votos de deputados nesta Casa, votação unânime. Não dá para nenhum partido fazer de conta que não sabe o que está acontecendo. Logo mais os policiais estarão fazendo a devida manifestação democrática com pedido à Comissão de Segurança Pública, que se reúne às 15 horas e 30 minutos, ao mesmo tempo em que lá fora acontece uma manifestação para lembrar a Assembleia Legislativa da sua obrigação.

Quero que fique muito bem claro que já há meses os representantes de associações, sindicatos, policiais civis, vereadores, Câmara de Vereadores estão encaminhando moção de apoio e de apelo ao Governo do Estado para que inicie os trabalhos da comissão. E chegamos lamentavelmente aos 180 dias sem que sequer a comissão esteja estabelecida.

É bom que se faça justiça. A irresponsabilidade, nesse momento, é da Secretaria de Gestão. Não cabe à Secretaria de Segurança, não cabe à Delegacia-geral de Polícia estabelecer procedimentos afetos à estrutura de gestão pública no Estado. Então faço um apelo à Secretaria de Gestão, está lá o Secretário Davi Zaia, do PPS, que é um representante de trabalhadores, bancários. A Casa Civil já está atrasada 180 dias, e a Assembleia Legislativa já tem um posicionamento de todos os líderes, do seu Presidente que tão logo se estabeleça quantos são os parlamentares que vão compor a comissão, de imediato haverá designação desses parlamentares.

Cumprimento toda a família policial civil; permaneçam vigilantes. Reivindiquem; nesse momento tudo o que os senhores estão pedindo é o cumprimento da lei. A Assembleia Legislativa, como guardiã da lei, como fiscal dos atos do Executivo, tem obrigação de tomar uma postura e exigir que essa comissão comece a elaborar e a resolver de vez por todas a questão do nível universitário, que só está meramente como um título honorífico e tem que se transformar em realidade material, em salários e diferencial aos policiais civis do Estado de São Paulo. (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Adilson Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, servidores da Segurança Pública que aqui se encontram mais uma vez para lutar, para ter um mínimo de condição de trabalho. Vocês têm o nosso apoio, a nossa solidariedade.

Já estamos com os servidores da Saúde em greve já há alguns dias, porque as condições de trabalho também são as mais precárias. Não se respeita a data-base e isso acontece com todas as Secretarias. Vocês também têm o mesmo problema, e o Executivo não respeita, normalmente, leis aprovadas por esta Casa. É muito importante essa mobilização, a presença dos senhores aqui para sensibilizar os deputados, e em consequência o Executivo, para que sejam respeitados os direitos de vocês e também atendidas as reivindicações.

Sabemos do sucateamento em que se encontram os distritos policiais, as delegacias. Normalmente o Estado transfere a responsabilidade para as prefeituras para pagar o aluguel e uma série de outras coisas. Isso, além das condições salariais, aumenta a precariedade de trabalho, de funcionamento para atendimento ao público, que em última instância é o objetivo principal. Por mais que os profissionais da Segurança Pública se dediquem e por uma série de outros problemas a população está se sentindo cada vez mais insegura. Ela aguarda uma resposta do Poder Público que deve primar pela segurança da população, mas com essas condições precárias e limitações a insegurança no Estado de São Paulo só aumenta.

Se não me engano, a "Folha de S.Paulo" fez uma comparação estatística dos furtos e roubos entre São Paulo e o Rio de Janeiro, e concluiu que a nossa cidade apresenta dados muito próximos ou que muitas vezes ultrapassam aos da Cidade Maravilhosa. Isso é terrível, a população acaba ficando cada vez mais insegura e os servidores que trabalham e se dedicam ao seu dever não se sentem valorizados. Isso é muito ruim.

Pedimos ao Governo do Estado que olhe com mais carinho para a Segurança Pública do Estado de São Paulo, pois os recursos destinados a essa área nem sempre são gastos com ela. Existem momentos em que a Segurança precisa fazer uso dos recursos de outras áreas como da Saúde e programas como o Viva Leite. A Secretaria da Segurança Pública deveria ter um orçamento individual que não necessitasse utilizar recursos de outras Secretarias como, por exemplo, a alimentação que é fornecida aos presídios que é paga com o dinheiro da Saúde, esse método acarreta muitas dificuldades em outras Secretarias.

Diversos procedimentos precisam ser adequados para que a Segurança Pública do Estado de São Paulo proporcione ao cidadão a real sensação de segurança ao andar nas ruas; ao utilizar os transportes públicos, principalmente os trens lotados da CPTM que sempre apresentam panes, dentre outras situações. Infelizmente o conjunto dos atuais problemas que envolvem a Segurança Pública faz com que a população tenha o triste sentimento de insegurança.

Manifesto o nosso apoio a essa demanda, Sr. Presidente, acredito ser muito justa a apresentação dessa luta e espero que ela tenha o devido reconhecimento. A Lei Complementar nº 1.151/11 precisa ser respeitada. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Manifestação das galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados e Sras. Deputadas, tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários desta Casa e telespectadores da TV Alesp, inicialmente saúdo os nossos colegas servidores da Segurança Pública, investigadores e escrivães, que hoje, estão mais uma vez na Assembleia Legislativa, reivindicando e apelando aos 94 Deputados e Deputadas para que instalem de fato a comissão que foi estabelecida pela Lei nº 1.151/11, em seu Art. 26, uma comissão formada por membros do Legislativo e do Executivo com o objetivo central de melhorar e apresentar propostas que proporcionem a melhoria salarial dessa importante categoria da Segurança Pública do Estado de São Paulo. Saliento, Sr. Presidente, que essa lei só foi aprovada aqui nesta Casa porque os servidores têm se mobilizado constantemente.

Nunca me esquecerei daquela greve histórica que ocorreu em 2008, inclusive participamos e estivemos presentes no Palácio dos Bandeirantes naquela manifestação democrática que foi interrompida pelo autoritarismo do ex-Governador José Serra que jogou a Tropa de Choque da Polícia Militar contra os servidores da Segurança Pública. Esses trabalhadores conquistaram essa lei, porém ela não está sendo cumprida. No Estado de São Paulo é assim: nós aprovamos o projeto de lei aqui no plenário, posteriormente ele é sancionado, mas a lei se torna morta, não é colocada em prática. Isso tem acontecido sistematicamente no nosso Estado.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Edson Ferrarini.

 

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Situação semelhante acontece com a lei que estabelece a data-base salarial dos servidores públicos, ela teve vencimento no dia 1º de março, mas até agora nada. Todo ano é assim, desde 2006 quando a lei foi aprovada pelo próprio Governador Geraldo Alckmin, e até hoje essa lei não foi cumprida no Estado de São Paulo. Aprovamos recentemente a PEC 19, dos delegados de polícia, mas tenho a minhas dúvidas de que essa lei sairá do papel, se ela foi aprovada para valer ou para anestesiar, isolar os delegados de polícia, nesse caso o delegado esperará o cumprimento por muito tempo. Por isso, no dia em que essa lei foi promulgada eu fiz um pronunciamento dizendo que não bastava aprová-la, mas que ela teria que ser colocada em prática imediatamente. E naquele mesmo dia eu alertei e cobrei a Assembleia Legislativa e os 94 Deputados sobre o cumprimento da Lei nº 1.151/11, vamos beneficiar os delegados ao menos no ponto de vista da lei, mas não podemos nos esquecer dos outros servidores da Segurança Pública. Essa lei precisa ser colocada em prática senão ela será inválida.

O que precisamos fazer agora, Sr. Presidente, é instalar a comissão, pois a lei já foi aprovada nesta Casa e hoje é dia 25/04/12, data-limite para o cumprimento da lei, e até agora nenhuma iniciativa foi tomada na prática pela Assembleia Legislativa, pelo Governo, pela Secretaria de Gestão Pública e pela Casa Civil. Não vejo nenhum empenho por parte do Secretário de Segurança Pública em apresentar uma gestão política com a finalidade de pressionar a Casa Civil e a Secretaria de Gestão Pública.

Friso que essa discussão trata apenas de formar uma comissão para discutir questões relacionadas à melhoria do salário dos servidores da Segurança Pública, ou seja, não estamos propriamente tratando do aumento nem dos reajustes salariais. Se em um tema como esse o Governo faz corpo mole, não mobiliza a sua base e não toma nenhuma iniciativa, imaginem no momento em que os reajustes salariais forem discutidos. Existe uma situação desagradável ao se organizar uma comissão para discutir e apresentar propostas salariais. O Governo age com demora, boicota, despreza a organização dessa comissão, e para isso conta com a ajuda da sua base de sustentação aqui nesta Casa, precisamos nomear os bois, pois quem está emperrando esse processo é a base governista, são os partidos do governo, a base aliada. Tirando o PSOL, o PT e o PCdoB, os outros partidos estão do lado do Governo, dando sustentação a essa política de arrocho e compressão salarial dos nossos servidores e transgredindo a lei da data-base salarial.

Apelamos para que a Assembleia Legislativa faça o rompimento desse comportamento, não se curvando aos interesses do Palácio dos Bandeirantes, pois isso tem levado esta Casa a aprovar e tomar decisões contra os trabalhadores e servidores do Estado de São Paulo.

Da nossa parte, Sr. Presidente, continuaremos lutando, pressionando, brigando e denunciando a omissão, a leviandade e a irresponsabilidade do Governo e também da Assembleia Legislativa para com os servidores da Segurança Pública, especialmente nesse caso dos investigadores e escrivães. Contem com o nosso total apoio. Muito obrigado. (Manifestação das galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE - EDSON FERRARINI - PTB - Srs. Deputados e Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roque Barbiere. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jooji Hato.

 

O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, funcionários da Secretaria da Segurança Pública aqui presentes, vivenciamos uma crise de violência sem precedentes na história, na Cidade de São Paulo e em várias outras cidades do País.

Tivemos adolescentes praticando o arrastão no semáforo da região da Av. Paulista. Dois jovens foram presos ontem, e com eles foram encontrados relógios e celulares. É uma vitória da polícia, e isso está acontecendo constantemente. Tivemos assalto em 11 apartamentos no bairro do Paraíso. Estudantes estrangeiros - franceses, ingleses, holandeses e canadenses - foram assaltados e humilhados, sendo colocados de joelhos por assaltantes, sem nenhuma piedade. Estamos todos à mercê da sorte.

A violência consome recursos do SUS. Cada cidadão assaltado, baleado ou esfaqueado, vai para os prontos-socorros e hospitais, consumindo grandes recursos médicos e hospitalares, ocupando leitos de UTI, leitos cirúrgicos, comprometendo o orçamento, e aí se paga mal aos funcionários da Segurança. E fica esse círculo vicioso: quanto mais violência, mais se gasta nos hospitais, nos IML.

A violência afugenta os investimentos, ninguém quer vir para cá. Ninguém quer investir numa cidade violenta. Temos então o desemprego, cada vez maior.

Temos que fazer blitz do desarmamento, em pontos estratégicos, para tirarmos de circulação as armas ilegais e contrabandeadas, que vêm das fronteiras internacionais e chegam até as nossas cidades.

Estive no Rio de Janeiro, e o Rio está mudando de cara. Adolescentes nas ruas vão para o alcoolismo e para as drogas, o crack e o óxi, último degrau dessa escala nojenta, que leva nossos jovens à violência. E no Rio os jovens estão sendo acolhidos.

Nosso País é abençoado por Deus: não temos terremoto, deserto, maremoto, nem neve, só em São Joaquim, no Sul. Temos aqui tudo para produzir, tudo para ser um grande país, mas infelizmente temos uma violência que afugenta investidores e infelicita milhares e milhares de famílias.

Quando elaborei a lei do fechamento dos botecos, da Lei Seca, chamada também a Lei do Silêncio, recebi uma oposição radical. Mas essa oposição hoje enaltece a nossa lei, aplicada em várias cidades do País, tornando-se uma lei nacional. Diadema, por exemplo, diminuiu a violência em 80%, com essa lei simples.

Aprovei aqui também uma lei chamada Moto sem Garupa, principalmente nos dias úteis, liberando nos finais de semana e feriados. Ontem, em São Bernardo do Campo, o delegado Rui Ferraz Fontes, que estava com a esposa, uma investigadora, reagiu a um assalto. Ela baleou os marginais e matou um dos assaltantes, de 17 anos. Um outro assaltante está no hospital.

Passo a exibir uma matéria da TV Bandeirantes, sobre esse assalto.

 

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- É feita a apresentação.

 

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Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - EDSON FERRARINI - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Paulo Rillo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alencar Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Bigardi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ed Thomas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Feliciano Filho. (Pausa)

Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Samuel Moreira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Estevam Galvão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Cardoso Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa) Tem a palavra a nobre Deputada Telma de Souza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Welson Gasparini.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Jooji Hato.

 

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O SR. WELSON GASPARINI - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas: antes de fazer o meu pronunciamento, gostaria de falar aos policiais civis que  se encontram nesta Casa e pedem aos Deputados o cumprimento da  Lei Complementar nº 1.151. O artigo 26 dessa lei preconiza a constituição de um  grupo de trabalho, integrado por representantes do Poder Executivo e Legislativo, com a finalidade de avaliar as possibilidades de valorização das carreiras de investigador e de escrivão de Polícia.

Queria apenas sugerir o seguinte: não basta a faixa pedindo o cumprimento da lei.

. O deputado vota a lei. Para cumpri-la, esse artigo 26 deixa claro a necessidade do Legislativo indicar os membros para a comissão especial. Gostaria de sugerir à entidade representativa dos escrivães e investigadores para fazerem um ofício, uma carta, encaminhando-a aos parlamentares. Eu receberia essa carta com muito prazer e, de minha parte, tomaria providências para apoiar tão justa reivindicação..

Façam isso por escrito. Somos 94 deputados nesta Casa. Se perguntarem o que está faltando para cumprir essa lei a organização dessa comissão especial, eu, pelo menos, não recebi um só bilhete pedindo uma providência nesse sentido. Interessei-me pelo assunto, peguei a lei completa e vou pedir aos líderes desta Casa indicação dos nomes. Isso é uma coisa simples e acho que pode até ser feita imediatamente.

Além disso, deixo a minha observação: receberia com muito prazer toda e qualquer solicitação da categoria para poder analisá-la. Independentemente do partido ao qual pertenço, reconheço a importância da Polícia Civil e estarei à disposição para fazer tudo o que puder para valorizá-la. Mas deem sequência ao movimento através de expediente às lideranças partidárias, à Presidência da Casa e, se possível, aos deputados.

Gostaria ainda de abordar outro assunto de interesse publico: o Rotary Club Irajá, da cidade de Ribeirão Preto, acaba de lançar o “Projeto Água” com o objetivo de conseguir que as pessoas reflitam sobre a importância da água em nossas vidas e o quanto é necessária a conscientização sobre a gravidade do desperdício, infelizmente acontecendo em  larga escala no nosso o dia a dia.

Economizar, não poluir e conservar a água é fundamental para a sobrevivência da própria humanidade.

Apregoa a campanha: “a consciência de que é preciso mudar dependerá de nós, de nossas atitudes, comportamentos e nosso grau de civilidade”

Uma torneira mal fechada pinga, em um dia, quantidade suficiente de água para matar a sede de uma pessoa por vinte dias.

Um banho de ducha de 15 minutos, com a torneira aberta, consome 240 litros de água. Fechar a torneira enquanto se ensaboa, poderá diminuir o gasto para 120 litros.

O ser humano pode passar 28 dias sem comer, mas só 3 dias sem beber água.

O Projeto Água, anunciado pelo Rotary Club Irajá de Ribeirão Preto, vem em boa hora e a orientação e esclarecimento previstos pelo projeto sem dúvida alguma será muito bem recebida em toda a comunidade.

Aproveito a oportunidade do anúncio do Projeto Água, para cumprimentar todos os Rotarianos unidos em torno do lema “Dar de si antes de pensar em si”.

O Compromisso dos rotarianos em servir pode ser bem entendido através da Prova Quádrupla:

1- É a verdade?

2- Será justo para todos os interessados?

3- Criará boa vontade e melhores amizades?

4- Serão beneficiados todos os interessados?

Ao anunciar o Projeto Água, brilhantemente proposto pelo Rotary Club Irajá, desejo-lhe pleno sucesso, esperando da população ribeirãopretana uma resposta entusiástica e positiva a tão importante iniciativa.

 

O Sr. Presidente - Jooji Hato - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga.

 

O SR. Donisete Braga - PT - Sr. Presidente, Deputado Jooji Hato, quero saudar os parlamentares em Plenário, os servidores. Não poderia deixar de fazer um registro. A Bancada do PT neste Parlamento, composta de 24 deputados, reafirma o seu compromisso com os servidores da Segurança Pública do Estado de São Paulo presentes aqui, anunciando a audiência pública do dia 12 de maio. Esses servidores cumprem uma missão nobre no nosso Estado.

Quero manifestar todo o nosso apoio à reivindicação justa de vocês, que atuam no estado mais rico do Brasil. No entanto, muitas vezes, não há sintonia do Governo do Estado com relação às principais demandas dos servidores.

Estava na Comissão de Assuntos Metropolitanos, com a presença do Secretário Edson Aparecido, na qual debatemos a questão da Região Metropolitana, não só a de São Paulo, mas também o Aglomerado de Jundiaí, o Aglomerado de Sorocaba.

Ontem, numa feliz iniciativa, a Presidente Dilma anunciou programas que devem receber recursos do Governo Federal, 967 milhões de reais. Desses recursos, três vão beneficiar a Cidade de São Paulo: o Monotrilho, entre a Capital e São Bernardo do Campo; a revitalização do corredor de ônibus na Av. Inajar de Souza; e a construção de outra via exclusiva de 12 quilômetros, entre Capão Redondo e a Vila Sônia.

Ao anunciar os investimentos do PAC 2 para o Monotrilho, seguramente, a Presidente Dilma reconhece a importância e o significado dos investimentos nos transportes metropolitanos, não só em São Paulo, mas também em todos os estados brasileiros. Esse é o reconhecimento de que o Governo Federal não vira as costas para São Paulo. Muito pelo contrário, tem tido iniciativas de investimento.

Estamos aqui, mais uma vez, cobrando do Governo do Estado de São Paulo uma promessa antiga do Governo Serra, que tinha prometido o Expresso ABC. A Linha Turquesa da CPTM atende 400 mil usuários e ainda sofremos muito por não haver um transporte de qualidade e eficiência na região.

Portanto, quero registrar a importância dos 32 bilhões de reais de investimento na construção de mais de 600 quilômetros de corredores de ônibus, 380 estações e terminais de coletivos, 200 quilômetros de linhas de metrô e na compra de mil veículos sobre trilhos para todo o país.

Esses são os investimentos do Governo Federal para contribuir com o crescimento e geração de emprego. Mas, acima de tudo, com a questão da mobilidade urbana do Estado de São Paulo. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

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- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

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O SR. ED THOMAS - PSB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero comunicar que estamos apoiando os senhores trabalhadores, investigadores do Estado de São Paulo. Represento a Região de Presidente Prudente, do Oeste paulista, da Alta Paulista e do Pontal de Paranapanema. Recebemos já em reunião estes trabalhadores, que têm o apoio do mandato deste deputado.

O Congresso Nacional vota, creio que nesta semana ou na próxima, um projeto importante de autoria deste deputado e do Deputado Orlando Morando em relação ao peso da mochila escolar. É um projeto que tramita nesta Casa, mas que infelizmente não votamos. E o Congresso vai votar. O São Paulo poderia estar na frente como sempre. Temos bons projetos emperrados, muitas vezes por problemas burocráticos, que não são debatidos e discutidos. Mas este projeto que citei é muito importante para as nossas crianças.

O Oeste paulista vive no dia de amanhã um dia importante, com a sanção do projeto aprovado por esta Casa. É a regularização de terras do interior do Estado. O Governador do Estado estará fazendo a sanção deste projeto na cidade de Presidente Venceslau, anunciando, ao mesmo tempo, obras na Rodovia Raposo Tavares, em Maracaí.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esta Presidência anuncia a ilustre presença dos visitantes de Bragança Paulista, do Grupo Solar, Amigos da Terceira Idade, a convite do nobre Deputado Edmir Chedid. Está presente a Presidente Odila Monford. Sejam todos bem-vindos. (Palmas.) Desejamos uma feliz estada e que Deus abençoe a todos.

 

O SR. EDSON FERRARINI - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero dizer também que estamos ao lado dos investigadores e dos escrivães com relação à Lei Complementar 1.151. Achamos muito justa a instalação desta Comissão para estudar o problema salarial e a carreira deles. Quero também prestar contas aos amigos da Polícia Militar. Tive a oportunidade de proporcionar uma luta de 20 anos para o posto imediato dos oficiais. A carreira policial é uma carreira com muitas dificuldades, e eles teriam esse benefício do posto imediato. O Exército, Aeronáutica e Marinha têm este benefício, e a Polícia Militar tinha perdido isso há 20 anos.

Eu prometi na minha campanha que iria resgatar isso. Então, aos quatro mil oficiais da ativa, afirmo que estou prestando conta aos senhores depois de falar cinco vezes com o Governador no ano passado, solicitando, ao lado do Comandante Geral, a aprovação desta lei. Para os oficiais da reserva, que são em torno de 2.021, e que há 20 anos não tinham o posto imediato, temos agora o número oficial entregue pelo Quartel General da Polícia Militar para que possamos levar ao Governador. Vamos solicitar para que, aqueles que durante 20 anos não tiveram essa promoção ao posto imediato, tenham este benefício. São 422 segundos-tenentes, 417 primeiros-tenentes, 326 capitães, 150 majores, 406 tenentes coronéis e 310 coronéis, que terão a diferença de 20% acrescidos no seu salário. Isso está aqui na minha mão e vamos, de posse disto, ao Governador, e pedir, ao lado do Comandante Geral Cel PM Roberval Ferreira França - que tomou posse ontem, para que a justiça seja feita por inteiro. Falo isso para o senhor, meu amigo e companheiro que, na Polícia Militar, quando passou para a inatividade não tinha essa lei que o beneficiava. Só no ano passado, com o Coronel Camilo, falei cinco vezes com o Governador. Este ano, se Deus quiser, obteremos esta vantagem para os senhores. Obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra, por permuta de tempo com o nobre Deputado Geraldo Cruz, o nobre Deputado João Antonio.

 

O SR. JOÃO ANTONIO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, venho à tribuna para falar de um assunto que considero relevante. Recentemente, como vice-Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, estava relatando alguns projetos de lei. De repente, este projeto teve de ser retirado da minha mesa porque foi designada nesta Casa uma figura - acho que isso existe só em poucos Parlamentos -, que é o relator especial. Comecei a refletir um pouco sobre esta matéria. Em primeiro lugar porque eu noto, desde quando aqui cheguei neste Parlamento - após 10 anos na Câmara Municipal de São Paulo, com três mandatos consecutivos, aliás, dois e meio porque tive de renunciar para assumir aqui -, o que tenho notado é que existem alguns institutos nesta Casa que contribuem de maneira decisiva com um completo enfraquecimento deste Parlamento paulista.

O Congresso de Comissões nesta Casa, por exemplo, que reúne todas as comissões para abreviar um processo legislativo desta Casa, serve para enfraquecer as comissões. A Comissão de Constituição e Justiça que tem um papel essencialmente de fazer o controle preventivo de constitucionalidade, para impedir que leis inconstitucionais contaminem o nosso ordenamento jurídico, não cumpre o seu papel. Porque, ao reunir o congresso de comissões - todas as comissões de mérito e a de Justiça no mesmo espaço - a Comissão de Justiça não tem a sua prerrogativa de fazer o controle preventivo de constitucionalidade e entra no mesmo bojo como se fosse uma comissão de mérito. E mais. O congresso de comissões é uma forma disfarçada de dar celeridade aos projetos de interesse do Executivo. Quando o Executivo quer, três dias depois de o projeto chegar à Casa ele está pronto para votação.

No sentido inverso, projetos de deputados da Casa tramitando há mais de 10 anos e de excelente conteúdo nunca chegam ao plenário. Ou seja, a celeridade no Parlamento paulista serve apenas ao interesse do Governador, que manda e desmanda nesta Casa com a caneta, até porque o pragmatismo de alguns não permite a Casa se afirmar como uma instituição que verdadeiramente mereça respeito. A caneta do Governador que nomeia e exonera funcionários públicos comissionados, que assina e deixa de assinar contratos tem um peso muito relevante nesta Casa.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Marcos Martins.

 

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Entendo que fortalecer o Poder Legislativo é essencial para a democracia. Não se faz um Parlamento com comissões enfraquecidas. Precisamos ter uma Comissão de Justiça que de fato cumpra o seu papel de fazer o controle preventivo de constitucionalidade. Segundo, comissões de mérito que possam de fato analisar o mérito das matérias porque é isso que enriquece o debate no Parlamento de maneira que quando a matéria chegue ao plenário tenha passado por um amplo processo de debate técnico e legislativo na Comissão de Justiça e de mérito nas suas respectivas comissões.

O instituto que mais desmoraliza esta Casa é a figura do relator especial senão para quê servem as comissões, seja a de Justiça, sejam as de mérito?

Quando a Mesa Diretora da Casa para servir ao interesse do Governo quer, arranca o projeto da comissão e nomeia relator especial, que vai fazer por encomenda de alguns - principalmente do Executivo - o parecer da matéria.

Não dá para construir uma democracia sem um Parlamento forte. É a essência da democracia um Parlamento forte. Aliás, para quê serve o Parlamento se não para cumprir as funções básicas, primeiro, de legislar, fazer leis que de fato ajudem a construir a harmonia, a paz social, a melhorar a qualidade de vida da população? Para quê serve o Parlamento se ele não está apto a cumprir a sua função de fiscalizar os atos do Executivo? Para quê serve o Parlamento se ele não está apto a fazer o acompanhamento da execução orçamentária do Estado?

Infelizmente, neste um ano e poucos meses que estou nesta Casa sinto que o Parlamento paulista não cumpre as suas funções básicas. Não fiscaliza porque aqui nesta Casa CPI para investigar denúncia de irregularidades não vinga por força do Chefe do Executivo, que não deixa. Então não conseguimos fazer do Parlamento um instrumento verdadeiro de fiscalização.

Segundo, não produzimos leis de qualidade. A não ser os projetos de iniciativa do Sr. Governador, os deputados desta Casa não conseguem debater matérias relevantes de sua iniciativa neste pleno. Portanto, também não conseguimos cumprir a nossa função básica de acompanhar a execução orçamentária como deveríamos porque falta informação do Governo do Estado.

Quando encaminhamos um Requerimento de Informação, há má vontade por parte dos órgãos da administração em fornecer as devidas informações e quando fornece, não são verdadeiras.

Então nós deputados, que fomos eleitos para fazer deste Parlamento uma instituição que verdadeiramente represente o interesse do povo paulista, não podemos nos calar diante do completo enfraquecimento deste Parlamento.

Costumo dizer que do jeito que está a Assembleia Legislativa se transformou num departamento desqualificado do Poder Executivo.

Ou resgatemos nossas prerrogativas de um Parlamento que deve ser fortalecido para o bem da democracia ou então o Parlamento paulista deve fazer uma autocrítica profunda das suas funções. Porque para ser simplesmente uma extensão do Poder Executivo, ao não cumprirmos com as funções básicas determinadas pela Constituição da República e pela Constituição paulista nós estamos abdicando das nossas competências e prestando um desserviço ao Estado de São Paulo e à população paulista, que confiou aos 94 deputados eleitos a função de fortalecer este Parlamento. Infelizmente esta é a realidade do Parlamento paulista, cada vez mais enfraquecido, cada vez mais questionado por aqueles que acompanham os nossos trabalhos.

Devemos resgatar nossas funções sob pena de ao final desta legislatura termos de ficar explicando à população por que não cumprimos nossas funções com altivez. Assim termino minha fala.

Voltarei sempre a esta tribuna para dizer que São Paulo merece um Parlamento diferenciado, que São Paulo merece deputados que de fato cumpram com as suas funções de:

1 - legislar sobre leis decentes que alterem de fato a qualidade de vida do povo e promova a harmonia na sociedade;

2 - fiscalizar a ação do Executivo para valer, fazendo o controle externo do Poder Executivo;

3 - que de fato acompanhe a execução orçamentária neste Estado, para que o dinheiro público possa chegar onde o povo precisa, desenvolvendo políticas públicas para melhorar a qualidade de vida da nossa população paulistana.

 

O SR. PRESIDENTE - MARCOS MARTINS - PT - Por permuta de tempo com o Deputado Olímpio Gomes, tem a palavra o nobre Deputado Jooji Hato.

 

O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente desta sessão, Deputado Marcos Martins, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, trago aqui mais uma vez minha preocupação, talvez até como médico, cidadão e Deputado, dessa violência tão radical que assola o território nacional.

A maior preocupação do povo brasileiro é exatamente a violência. Em segundo lugar vem a Saúde e em terceiro lugar, a Educação. Acredito que nós temos condições de mudar essa história. Temos condições de dar qualidade de vida ao povo brasileiro. Dar a todo cidadão o direito de ir e vir, o direito à vida, o direito de respirar, enfim o direito inerente ao ser humano.

Quero dizer que fizemos vários projetos. Como vereador e agora como Deputado estamos tentando fazer leis que possam ajudar a todos nós.

Por exemplo, temos leis de proibição de qualquer atividade nos semáforos. Essa lei tira os adolescentes dos semáforos, tira os ambulantes para recolocá-los em local mais seguro, porque num cruzamento respira-se um ar altamente cancerígeno; é um local de alto risco de acidentes; não é para ninguém ficar num cruzamento por ser prejudicial à saúde. Por isso que fizemos essa lei. Sem falar que os adolescentes que lá estão aprendem tudo que não presta. Seguramente o caminho deles é para a “Febem”, e de lá para o presídio, se a Polícia não matá-los antes, ou se nós não cuidarmos deles antes que isso ocorra.

Fizemos a “Lei Seca”, a “Lei do Silêncio”, a lei que fecha os botecos para controlar um dos dois pilares mais importantes que mantém e sustenta a violência, essa violência radical.

Temos que controlar a bebida alcoólica. Nesse sentido, nós aprovamos na Câmara Municipal de São Paulo essa lei que se alastrou pelo País, a várias cidades, inclusive em Diadema que consequentemente diminuiu em mais de 80% a sua violência; uma lei tão simples.

Sr. Presidente, achamos que há outro pilar, que é a arma. Temos 16 milhões de armas, sendo que metade delas está com a polícia e o restante nas mãos de marginais.

Essas armas com a numeração raspada nas mãos de marginais vieram para o Brasil por meio de contrabando. Elas atravessaram as fronteiras do Paraguai com o Brasil, da Bolívia com o Brasil ou do Peru com o Brasil. E por isso que queremos e precisamos controlar isso.

Se controlarmos os dois pilares - o que não é difícil - é questão de se ter vontade e coragem política, de fazer com que todos nós possamos conviver harmonicamente. Ao lado de outras leis que fiz e aprovei, poderemos conquistar a tolerância zero.

Tolerância zero que é aplicada em qualquer parte do mundo. É aplicada nas grandes capitais dos países mais desenvolvidos do mundo. Na Itália, em Roma, na França, em Paris, no Japão, em Tókio, na Rússia, em Moscou, nos Estados Unidos da América, em Washington, Nova Iorque e tantas outras cidades grandes que a aplicam. Por que, então, negar isso ao nosso povo, aos nossos cidadãos? É tão simples e tão fácil! Vai haver uma economia enorme para o SUS, economia esta inclusive na preservação da vida.

Se aplicarmos a tolerância zero, que é aplicada em qualquer parte do mundo - como já dissemos - teremos qualidade de vida, teremos mais leitos cirúrgicos, leitos clínicos, leitos de emergência, leitos de UTIs, leitos esses que são ocupados por pacientes que advém dessa violência que está aí pelas ruas de São Paulo, pelas ruas do nosso País.

Não consigo entender, na minha mente, um jovem, um adolescente de 13, 14 ou 15 anos, portando um rifle AR-15, assaltando casas no Morumbi, no Jardim Miriam e em outros locais. Será que é difícil, será que é impossível, será que estou errado? Se estiver errado apago tudo isso aqui e vou embora desta Casa. Mas acredito que esta luta seja extremamente importante para todos nós, para nossos herdeiros e até para os familiares de marginais, porque a mãe do marginal chora quando vê seu filho baleado e morto pela polícia. Como aconteceu em São Bernardo do Campo, no dia de ontem.

Um garoto de 17 anos que foi ferido na garupa de moto conduzida por outro que está hospitalizado no pronto-socorro do Jabaquara, aqui na Zona Sul, que feriu uma investigadora, esposa do delegado Ruy Ferraz Fontes. A investigadora levou um tiro no pescoço. Sabemos que levar um tiro no pescoço é ferimento de alto risco. Temos ali a veia jugular, temos a artéria carótida. Se a bala rompesse a carótida, a investigadora teria um choque imediato; morreria, instantaneamente, no local. Acredito que essa investigadora escapou por um triz; ela renasceu; e não precisaria ter acontecido isso.

Aprovamos nesta Casa a lei chamada “Moto sem garupa nos dias úteis”. Infelizmente, tivemos o Presidente do Sindicato dos Motoboys, Gilberto Almeida dos Santos, o “Gil”, que foi, juntamente com o Deputado estadual, colega desta Casa, à época Secretário Estadual do Trabalho, Davi Zaia, pedir ao Governador para que vetasse essa lei que aprovamos aqui na Assembleia Legislativa. Na ocasião vieram várias autoridades, tais como o vice-Presidente da República, Michel Temer, Ministro Padilha dando apoio de público a essa lei, o Presidente da OAB também dando o apoio da OAB, tivemos o apoio da Fiesp, na pessoa do seu Presidente.

Acredito que o Presidente do Sindicato dos Motoboys, ou dos Mensageiros Motociclistas em São Paulo, juntamente com o Secretário Davi Zaia, prestaram um desserviço pedindo ao Governador para vetar esse projeto. Talvez tivéssemos salvado vidas importantes, como tivemos um casal no sábado pela manhã indo ao trabalho, que bateu numa caminhonete de uma pessoa que saiu de uma balada - parece que a pessoa estava embriagada após sair de uma balada pela manhã, no sábado. Se essa esposa tivesse isso de ônibus, de Metrô ou de trem, talvez ainda estivesse viva entre nós, mas ela e seu marido morreram. Se ele estivesse sozinho na moto, talvez estivesse vivo, porque o garupa leva 70% de insegurança na motocicleta.

Eu procuro sempre dizer que precisamos manter essa esperança de trazer para o nosso país condições que garantam o direito de ir e vir, como acontece em outros países.

Meu caro Presidente desta sessão, Deputado Marcos Martins, há uma esperança sim, para controlar esse outro pilar. Eu disse que era a arma, o álcool e a droga, mas é realizando o toque de acolher, como está acontecendo no Rio de Janeiro, como nosso Juiz Pelarin fez em Fernandópolis, o toque de acolher aos adolescentes, para seus familiares não os deixar pelas ruas nas madrugadas, em lugares de alto risco, que consomem bebidas alcoólicas e drogas, em Fernandópolis, Ilha Solteira e outras cidades.

Apresentamos esse projeto à Assembleia Legislativa para que todas as cidades possam salvar os adolescentes, livrando-os da morte e tirando-os do vício. Esses adolescentes que não sabem o que é bom ou ruim, mas nós adultos temos que ter a responsabilidade de orientá-los.

Termino minha fala, meu caro Presidente Deputado Marcos Martins, V.Exa. que luta pela vida, luta pelo controle do amianto que causa câncer, mas nós temos um câncer tão grave, que é exatamente o uso das drogas - o crack e o oxi -, que estão matando mais que o câncer. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - MARCOS MARTINS - PT - Por permuta de tempo com a nobre Deputada Maria Lúcia Cardoso Amary, tem a palavra o nobre Deputado Welson Gasparini.

 

O SR. WELSON GASPARINI - PSDB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados: quero fazer um apelo às lideranças dos diversos partidos representados nesta Casa para agilizar a discussão e votação de um Projeto de lei de minha autoria criando, como atividade extra-curricular obrigatória na Rede Estadual de Ensino, o Programa Educacional de Prevenção de Acidentes na Infância. Pesquisei o assunto motivado, principalmente, por acidente que tirou a vida de uma criança de um ano e meio em Serrana, uma cidade vizinha a Ribeirão Preto. Ela estava brincando com outras crianças enquanto a mãe preparava o almoço; foi para o quintal, onde havia um balde de água e acabou caindo de cabeça dentro desse balde. Quando a mãe foi procurá-la, essa criança já estava morta, afogada, em mais um entre tantos acidentes domésticos de consequências fatais.

No começo era um projeto simples, criando campanhas educativas direcionadas  para a criança e a sua família buscando, basicamente,  motivar a sociedade para com o problema; tudo isto envolvendo a difusão de conteúdos didáticos relativos ao assunto, promoção de reuniões de pais e mestres e posterior avaliação dos resultados dessas ações e divulgações.

Tomei conhecimento, nesse ínterim, de um Boletim do Ministério da Saúde falando sobre a situação de crianças com acidentes ou lesões não intencionais que representam a principal causa de morte de crianças de um a 14 anos no Brasil. Os acidentes, infelizmente, são a principal causa de morte de crianças nessa faixa etária...

Peço atenção a estes números: mais de cinco mil crianças morrem anualmente, no Brasil, vítimas de acidentes. Cinco mil morrem e cerca de 110 mil crianças são hospitalizadas, anualmente, vítimas de acidentes segundo estatística do Ministério da Saúde configurando, assim, uma séria questão de Saúde pública.

Estimativas - eis outro item importante – mostram: a cada morte de uma criança, outras quatro ficam com seqüelas permanentes, provavelmente gerando conseqüências emocionais, sociais e financeiras à família e à sociedade. De acordo com o Governo brasileiro o SUS gasta, anualmente, 63 milhões de reais nos hospitais para atendimento às crianças vítimas de acidentes.

Não é um problema só do Brasil; no mundo - conforme estatísticas da Unicef e da OMS (Organização Mundial da Saúde) - 830 mil crianças morrem vítimas de acidentes no ano; são, assim, quase um milhão de crianças! Pergunto: quais providências os governantes estão tomando para evitar esses acidentes responsáveis pela morte, no mundo, anualmente, de quase um milhão de crianças?

Diante do quadro representado por essas 110 mil crianças hospitalizadas e portadoras de graves sequelas no campo da saúde fizemos  um encontro resultante desse projeto de lei com a participação de personalidades importantes nessa área: Alessandra Françóia (coordenadora nacional da ONG Criança Segura, uma organização não-governamental sem fins lucrativos com a missão de promover a prevenção de acidentes com crianças e adolescentes até 14 anos); Claudia Siqueira (historiadora e pedagoga do Instituto Sidarta) e Lucia Alves de Souza (engenheira do Centro Brasileiro de Tecnologia e Segurança de Produtos).

Faço, assim, um apelo à Presidência desta Casa, à liderança de meu partido e a todos os líderes dos demais partidos: vamos dar urgência a esse projeto criando o programa educacional de prevenção de acidentes na infância a ser desenvolvido nas escolas do Governo do Estado de São Paulo.

As estatísticas mostram, insisto, a morte, no Brasil, de cinco mil crianças devido a acidentes por ano. Isso significa, na prática, a morte de uma média de 20 crianças por dia, vítimas de acidentes. Muitas dessas mortes poderiam ser evitadas por meio de uma ação educacional preventiva, notadamente nas nossas escolas, através do aproveitamento das reuniões de pais e mestres com a conseqüente conscientização dos professores. Prevenir - está mais do que provado - é sempre muito melhor do que remediar.

Gostaria de lembrar: em junho do ano passado já fiz um apelo a minha liderança para que falasse com os outros líderes sobre a prioridade deste projeto. Já faz seis meses que pedi essa prioridade. É triste falar, mas tem dia que esta Assembleia não vota um projeto. Será que falta tempo para esse projeto entrar na Ordem do Dia?

Para terminar, gostaria de ler esta notícia do jornal “A Tribuna”, de Ribeirão Preto, em mais um caso que trago aqui para o conhecimento dos prezados deputados. Diz o seguinte:

“Criança morre em acidente doméstico

Criança brincava com uma vizinha no quintal de casa quando o tanque de lavar roupas desabou e a atingiu

Uma menina de 5 anos morreu no último sábado, 21 de janeiro, em Pontal, após ser atingida por um tanque de lavar roupas. O caso ocorreu no bairro Orlando Fonseca. Testemunhas relataram à polícia que a criança brincava com uma vizinha no quintal de casa quando a estrutura de concreto desabou e a atingiu. Ela foi socorrida e levada ainda com vida para o pronto-socorro da cidade, mas não resistiu aos ferimentos.

Em 16 de novembro de 2011, uma criança de dois anos morreu após uma televisão cair em cima dela, na casa onde morava, no bairro Parque dos Flamboyants, em Ribeirão Preto. Segundo a polícia, a pequena Lorrayne Gabriella da Silva e Souza estava brincando na sala e assistindo desenho animado, enquanto a mãe, P.F.S., de 29 anos, lavava o quintal de casa.

A mulher disse que ouviu o barulho e correu para ver o que havia acontecido e deparou com a criança caída e sangrando. A televisão havia caído na cabeça da criança. Desesperada, a mãe saiu correndo com a menina no colo e pediu ajuda para um motorista que passava pelo local.

Logo em seguida, eles encontraram uma viatura da Polícia Militar (PM) que continuou o socorro até a Unidade Básica Distrital de Saúde (UBDS) do bairro Castelo Branco. Segundo os médicos que atenderam a vítima, ela teve uma lesão no pescoço e traumatismo craniano. Ela morreu quando recebia atendimento.”

Eu poderia trazer dezenas e dezenas de casos, mas se o que eu disse aqui não sensibilizar o Presidente desta Casa, o Líder do meu partido, o Líder do Governo e os líderes dos demais partidos, então não sei mais o que poderei fazer para conseguir que esta Casa vote meu projeto. Não é por ser de minha autoria, mas sim porque uma vez colocado em prática poderá colaborar para salvar milhares de vidas em nosso Estado e, por extensão, do nosso País.”.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, por conveniência da ordem suspendemos a presente sessão por dois minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 16 horas e 12 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 14 minutos, sob a Presidência do Sr. Jooji Hato.

 

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O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado José Zico Prado e suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 16 horas e 14 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 30 minutos, sob a Presidência do Sr. Geraldo Cruz.

 

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O SR. ALENCAR SANTANA - PT - Sr. Presidente, indico o nobre Deputado Edinho Silva, para falar pelo Art. 82, em nome da Liderança.

 

O SR. PRESIDENTE - GERALDO CRUZ - PT - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Tem a palavra o nobre Deputado Edinho Silva.

 

O SR. EDINHO SILVA - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, nobre Deputado Geraldo Cruz, V.Exa. foi certamente um prefeito que fez história em Embu, hoje representa o Embu e toda a região, e é orgulho de nossa bancada.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, funcionários desta Casa, inicialmente agradeço ao Líder de nossa bancada, Deputado Alencar Santana, que me concede a oportunidade de falar em nome da Liderança, para tratar de um assunto importante.

Depois de um ano de trabalho, e também boa parte deste segundo ano de mandato, realizamos um estudo - e agradeço muito à equipe que trabalha comigo - sobre as características dos acidentes de trânsito no Estado de São Paulo e no Brasil. Realizamos também um vasto estudo sobre as medidas que foram tomadas em outros países e em outros estados brasileiros, no sentido de criar instrumentos que possam ser utilizados no combate a esses acidentes.

Em 2010, mais de 40 mil pessoas perderam a vida em decorrência de acidentes de trânsito no nosso País. Foram 40.610 mortes, o que equivale a uma cidade de pequeno para médio porte do interior de São Paulo. O Estado de São Paulo contribuiu com mais de 10% dessas mortes, totalizando 4.638 mortes.

Dados de 2010, do SUS, indicam que foram gastos mais de 190 milhões de reais para atender vítimas de acidentes de trânsito no nosso País. Trinta e cinco por cento dos leitos hospitalares são ocupados por vítimas em decorrência desses acidentes. Quarenta por cento dos leitos de UTI do Brasil são ocupados, neste exato momento, por vítimas de acidentes de trânsito.

O Brasil consolidou a sua posição de quinto país que mais mata no planeta, em decorrência de acidentes de trânsito.

Com esse diagnóstico, iniciamos um processo de estudos do que poderia ser feito, com o objetivo de reduzir as mortes por acidentes de trânsito. O Brasil tem avançado nas políticas de conscientização da população, com campanhas educacionais, e isso tem surtido efeito.

Nós também temos aumentado no Brasil o rigor da legislação, coibindo a imprudência e aqueles que colocam em risco a vida das pessoas, por conta do mau uso do veículo no trânsito e no transporte. Mesmo assim, não conseguimos alcançar uma redução drástica no número de acidentes.

Com esse quadro em mãos, protocolamos nesta Casa o Projeto de lei 262/12, que cria um instrumento já utilizado em outros estados. Esse projeto cria, como prêmio, a redução do IPVA para aqueles motoristas que não cometerem nenhuma infração no exercício fiscal anterior ao recolhimento do imposto.

Já nos antecipando ao argumento do vício de iniciativa, estudamos detalhadamente a matéria, e é, sim, matéria de iniciativa do Legislativo. Portanto, cabe ao Legislativo de São Paulo legislar sobre essa matéria.

O motorista que não cometer nenhuma infração no exercício anterior terá desconto de 5% no IPVA; o motorista que acumular dois anos consecutivos, sem infrações, terá o desconto de 10%; o motorista que acumular três anos consecutivos terá o desconto de 15%. E esses descontos são sobre o que é cobrado, serão aplicados sobre os descontos oferecidos pelo Governo por antecipação de pagamento, portanto, um desconto sobre o que efetivamente o Estado executa.

Essa matéria é novidade no Estado de São Paulo, mas no Rio Grande do Sul, Goiás e Pará já é utilizado um instrumento semelhante. Medidas semelhantes também foram tomadas na Alemanha, num projeto piloto, e nós tivemos 25% de redução nos acidentes de trânsito. Também no Estado da Califórnia medidas semelhantes foram tomadas, com redução de 22% nos acidentes.

Essa matéria está protocolada nesta Casa, e queremos que ela seja debatida nas comissões, por todos os parlamentares. Esperamos a aprovação da matéria, para que tenhamos no Estado de São Paulo, mais um instrumento de combate aos acidentes e, consequentemente, às vítimas e às mortes. O Brasil precisa deixar de ocupar o quinto posto em mortes por acidente de trânsito no Planeta. O Estado de São Paulo tem que deixar de contribuir com mais de 10% dessas mortes.

Portanto, a palavra está com os deputados e as deputadas. Esperamos que o mérito desse projeto seja apreciado. Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, servidores desta Casa, público que nos acompanha.

 

O SR. PRESIDENTE - GERALDO CRUZ - PT - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

 

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. ALENCAR SANTANA - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a prorrogação dos trabalhos por uma hora e, após, a suspensão dos trabalhos até as 19 horas e 20 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - GERALDO CRUZ - PT - O pedido de V. Exa. é regimental. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a prorrogação da sessão por 60 minutos.

Antes de atender à solicitação do nobre Deputado Alencar Santana, nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos do Regimento Interno, esta Presidência convoca reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje às 19 horas e 05 minutos, no Salão Nobre da Presidência, com a finalidade de apreciar o PLC nº 13/2012 e os Projetos de Resolução nºs 07 e 08/2012.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Alencar Santana e suspende a sessão até as 19 horas e 20 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 16 horas e 42 minutos, a sessão é reaberta às 19 horas e 26 minutos, sob a Presidência do Sr. Barros Munhoz.

 

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O SR. ALDO DEMARCHI - DEM - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças solicito a suspensão dos trabalhos por 15 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental, pelo que a Presidência suspende a sessão por 15 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 19 horas e 27 minutos, a sessão é reaberta às 19 horas e 41 minutos, sob a Presidência do Sr. Barros Munhoz.

 

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O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, nos termos do Art. 100, inciso I, da XIV Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma Sessão Extraordinária, a realizar-se hoje, dez minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: PLC nº13/2012, de autoria da Mesa; Projeto de Resolução nº 7/2012, de autoria da Mesa; e Projeto de Resolução nº 8/2012, também de autoria da Mesa.

 

O SR. ALDO DEMARCHI - DEM - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje, lembrando-os ainda da Sessão Extraordinária a realizar-se hoje às 19 horas e 55 minutos.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 19 horas e 43 minutos.

 

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