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25 DE JUNHO DE 2001

49ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

 

Presidência: WALTER FELDMAN e CELINO CARDOSO

 

Secretários: DORIVAL BRAGA, ARY FOSSEN, MILTON FLÁVIO, RODOLFO COSTA E SILVA, EDSON APARECIDO, EDMUR MESQUITA e CAMPOS MACHADO

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 25/06/2001 - Sessão 49ª S. EXTRAORDINÁRIA Publ. DOE:

Presidente: WALTER FELDMAN/CELINO CARDOSO

 

ORDEM DO DIA

001 - Presidente WALTER FELDMAN

Abre a sessão.

 

002 - VANDERLEI MACRIS

Solicita a prorrogação da sessão por 1h45min.

 

003 - CARLINHOS ALMEIDA

Requer verificação de presença.

 

004 - Presidente WALTER FELDMAN

Registra as manifestações e determina que se proceda à chamada da verificação de presença.

 

005 - EDSON APARECIDO

Indaga à Presidência sobre resposta a questão de ordem levantada em sessão anterior pelo Deputado Campos Machado sobre quórum regimental.

 

006 - Presidente WALTER FELDMAN

Responde ao Deputado Edson Aparecido.

 

007 - MILTON FLÁVIO

Indaga sobre a localização de Deputados em plenário para efeito de quórum.

 

008 - CELINO CARDOSO

Soma-se à manifestação do Deputado Milton Flávio sobre quórum.

 

009 - DUARTE NOGUEIRA

Complementa as questões levantadas.

 

010 - Presidente WALTER FELDMAN

Responde aos Deputados. Interrompe a verificação de presença ao constatar quórum.

 

011 - CARLINHOS ALMEIDA

Para questão de ordem, indaga sobre a apresentação por diversos Deputados de questões de ordem sobre o mesmo assunto. Pede que as manifestações da Mesa sejam isonômicas.

 

012 - Presidente WALTER FELDMAN

Responde ao Deputado Carlinhos Almeida, esclarecendo que por vezes os questionamentos têm caráter obstrutivo, sendo que estas não carecem de guarida. Põe em discussão e votação adiada o PL 280/01 (autoriza alienação de ações e reorganização societária da Nossa Caixa).

 

013 - CARLINHOS ALMEIDA

Solicita verificação de presença.

 

014 - Presidente WALTER FELDMAN

Acolhe o pedido e determina que se proceda à chamada, que interrompe ao constatar quórum.

 

015 - JOSÉ ZICO PRADO

Questiona sobre fala da Presidência, em sessão anterior, durante verificação de presença. Afirma o direito de obstrução da oposição.

 

016 - Presidente WALTER FELDMAN

Responde ao Deputado José Zico Prado.

 

017 - RENATO SIMÕES

Requer a prorrogação da sessão por 5,4,3,2 e 1 minuto.

 

018 - Presidente WALTER FELDMAN

Registra os pedidos de prorrogação da sessão.

 

019 - RENATO SIMÕES

Para questão de ordem, refere-se à audiência pública realizada para debater o PL 280/01, defendendo ampla  discussão da matéria.

 

020 - Presidente WALTER FELDMAN

Registra a questão de ordem e promete resposta oportuna.

 

021 - HAMILTON PEREIRA

Discute o PL 280/01 (aparteado pelo Deputado Milton Flávio).

 

022 - CELINO CARDOSO

Assume a Presidência.

 

023 - HAMILTON PEREIRA

Solicita verificação de presença.

 

024 - Presidente CELINO CARDOSO

Acolhe o pedido e determina que se proceda à chamada.

 

025 - Presidente WALTER FELDMAN

Assume a Presidência. Interrompe a verificação de presença ao constatar quórum.

 

026 - HAMILTON PEREIRA

Solicita verificação de presença.

 

027 - CELINO CARDOSO

Assume a Presidência. Acolhe o pedido de verificação de presença e determina que se proceda à chamada, que interrompe ao constatar quórum.

 

028 - RENATO SIMÕES

Para comunicação, homenageia o geógrafo Milton Santos e lê sua biografia.

 

029 - RENATO SIMÕES

Discute o PL 280/01(aparteado pelo Deputado Milton Flávio).

 

030 - RENATO SIMÕES

Solicita verificação de presença.

 

031 - Presidente CELINO CARDOSO

Acolhe o pedido e determina que se procada à chamada, que interrompe ao constatar quórum. Põe em votação e declara aprovado o requerimento de prorrogação da sessão por 1h45min feito pelo Deputado Vanderlei Macris.

 

032 - RENATO SIMÕES

Requer verificação de votação.

 

033 - Presidente CELINO CARDOSO

Acolhe o pedido e determina que a verificação seja feita pelo sistema eletrônico. Anuncia o resultado, que aponta quórum insuficiente para deliberação. Encerra a sessão.

* * *

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. 2º Secretário para proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - DORIVAL BRAGA  - PTB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

* * *

 

-              Passa-se à

ORDEM DO DIA

 

* * *

 

O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, para registrar um pedido de prorrogação da sessão por uma hora e 45 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Esta Presidência, vai colocá-lo em votação, no momento oportuno.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, solicito uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os Deputados Dorival Braga e Ary Fossen, para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

 

* * *

 

- É iniciada a chamada.

 

* * *

 

O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - Na última sessão Extraordinária da semana passada, o nobre Deputado Campos Machado fez a V.Exa. uma questão de ordem com relação ao número regimental relativo à presença dos Srs. Deputados. Quero saber de V.Exa. se já tem uma posição a respeito da questão de ordem levantada pelo nobre Deputado Campos Machado.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Deputado Edson Aparecido, inclusive, pensamos filosoficamente sobre essa matéria, na verdade a sessão deveria prosseguir sem a verificação de presença com um número qualquer que estivesse no plenário, mas é de se esperar que os Srs. Deputados estejam no plenário. Então, há uma tendência histórica na Casa, na minha avaliação, correta, de caminhar no sentido de aceitarmos a tese de 24 Deputados necessários para que haja quorum para a continuidade dos trabalhos.

Então, esta será a medida adotada por esta Mesa, por esta Presidência, para que a sessão possa ter a sua continuidade. Esta é a resposta definitiva sobre a necessidade de presença de quorum para a continuidade dos trabalhos legislativos.

 

O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - Obrigado, Sr. Presidente. Eu, inclusive, vou avisar ao nobre Deputado Campos Machado a respeito da decisão de Vossa Excelência.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Eu agradeço.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, para saber - e já sei que esta pergunta foi feita a V.Exa. em outras situações - o seguinte: vejo Srs. Deputados na soleira das portas e gostaria de saber qual é o limite que V.Exa. considera ser plenário, porque visualizo quatro Deputados daqui. V.Exa. os está contabilizando para a presença em plenário? Eles se consideram dentro ou fora do plenário? Porque parece-me que a soleira da porta ou o umbral da Assembléia Legislativa já poderia ser considerado. Se isso for considerado já temos número suficiente para continuar a sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Há um uso e costume, nobre Deputado Milton Flávio, de que existe uma linha imaginária do plenário, após a qual a presença do Deputado é constada como estando em plenário. Antes dessa linha, poderia inclusive pedir à área de sinalização da Assembléia Legislativa para que, em vez de uma linha imaginária, colocasse uma linha visualmente detectável, mas até então é assim que procederemos. Os Srs. Deputados estão fora do plenário, portanto ausentes desta sessão até então.

 

O SR. CELINO CARDOSO - PSDB - Sr. Presidente, indago a V.Exa. se essa linha imaginária inclui a assessoria. Está meio escuro ali...

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Inclui.

 

O SR. CELINO CARDOSO - PSDB - ... mas parece que temos um Deputado na assessoria, não sei se ele está consultando a assessoria.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Não, inclui. E o Deputado não precisa se esforçar, ele está fora do plenário. A assessoria está fora dos limites geográficos do plenário. Portanto, o nobre Deputado presente lá está ausente desta sessão, por enquanto.

 

O SR. CELINO CARDOSO - PSDB - Está bem, obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Peço ao Deputado Ary Fossen que dê continuidade à verificação.

 

O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - Sr. Presidente, quero fazer uma indagação a V.Exa.: estamos na segunda chamada de verificação de presença requerida pelo nobre Deputado Carlinhos Almeida. Gostaria de indagar de V.Exa. que interpretação faz a Mesa na medida que o objetivo é a presença de 24 Deputados em plenário, e eu estive presente aqui desde o início da verificação de presença requerida pelo Deputado Carlinhos Almeida e pude observar que o secretário registrou a presença de Deputados neste plenário, mas alguns desses Deputados, que tiveram registrada a presença, se ausentaram do plenário e à medida que houve a continuidade da verificação de presença outros Deputados também entraram, registraram a presença e saíram do plenário.

Indago a V.Exa. se, para efeito de quorum, como a Mesa interpreta a questão daqueles que saíram, foram registrados pelo secretário, na medida que o objetivo é a presença de 24 Deputados ?

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Deputado Duarte Nogueira, em primeiro lugar, que é início da semana e com a greve do Metrô, há uma certa flexibilidade, inclusive, na própria concessão de questões de ordem. A Situação tem exagerado um pouco nessa questão sobre solicitações de questões de ordem, da mesma forma que a Oposição na outra sessão também extrapolou todos os limites, mas é o início da segunda-feira, da semana, e essa greve que está dificultando o acesso a esta Casa de Leis.

A questão de ordem que V.Exa. demanda pode ser interpretada de duas maneiras: em primeiro, que o Deputado tem necessidade de registrar oralmente, ou levantando a mão, sinal da sua presença no plenário, e aí os dois secretários que neste momento fazem a verificação registram de maneira factual a presença desses Deputados. Outro mecanismo é constatação visual da presença de 24 Srs. Deputados, que me permite - na Presidência- dispensar o trabalho feito pelos dois secretários e constatar visualmente a verificação. Neste momento não existe nem a constatação pela lista de chamada, nem pela constatação visual. Portanto, damos continuidade a verificação até o final e me parece muito próximo desse final. Se a verificação não for constatada, nós faremos o encerramento desta sessão como prevê o Regimento Interno.

Imagino ter respondido a indagação de Vossa Excelência.

 

O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Deputado Ary Fossen, por favor, complete o seu trabalho.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Deputado Walter Feldman, dentro da mesma linha que foi colocado aqui anteriormente sobre a confirmação, ou não, da presença, V.Exa. disse que a constatação se faz pela chamada e pela resposta que cada Deputado dá ao seu nome quando anunciado pela secretaria. Ele registra a sua presença, eventualmente ele sai para ir ao seu gabinete e fazer um atendimento, como há bem pouco nós comunicamos a V.Exa. que faríamos. Ao final, V.Exa. pode continuar não tendo no plenário 24 pessoas, mas eventualmente o registro constata essa verificação, embora...

 

O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - Pela ordem, Sr. Presidente, esta questão já foi resolvida por Vossa Excelência.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Não entendi dessa maneira.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Deputado Milton Flávio, se por acaso houver registro na lista de chamada...

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Mesmo que aqui o número continue menor....

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Mesmo que aqui tenhamos dois Srs. Deputados, cabe a qualquer Deputado pedir novamente uma verificação de presença, tendo constatado que não há número físico de presença dos Srs. Deputados. Portanto, esse é um processo dinâmico que nós faremos a todo instante que algum Sr. Deputado requerer, pelo cumprimento do Regimento Interno.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Quer dizer que, ao final da chamada, V.Exa. voltará a verificar, na somatória das presenças constatadas, se nós chegamos a 24...

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Exatamente, Deputado Milton Flávio. Por favor, Deputado Ary Fossen, dê continuidade e encerre a nossa verificação.(Pausa.)

Agradeço aos Srs. Deputados Ary Fossen e Dorival Braga por auxiliarem a Presidência na verificação ora requerida, porque, com a entrada da nobre Deputada Edna Macedo, há constatação visual da presença de 24 Srs. Deputados em plenário. Pediria a todos que aqui permanecessem para que pudéssemos ter uma sessão de muito debate sobre a matéria colocada na Ordem do Dia.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, o Regimento desta Casa garante as regras de convivência e elas estabelecem os parâmetros do debate parlamentar.

Pudemos verificar que, durante esta verificação de presença, diversas questões de ordem foram feitas e, em dois ou três casos, Deputados repetiram questões de ordem já formuladas e em outras oportunidades alguns Deputados foram também reformular questões de ordem em outras bases e V.Exa. não admitiu que o parlamentar concluísse seu raciocínio.

Então indago a V.Exa.: estabelecido hoje esse procedimento, ou seja, que um Deputado apresente uma Questão de Ordem, em seguida outro Deputado apresente a mesma Questão de Ordem e um terceiro também a mesma coisa, estaremos estabelecendo um precedente regimental que tenho certeza V.Exa. vai manter em outras circunstâncias, até porque V.Exa. sabe que a última sessão que tratou desta matéria - o Banco Nossa Caixa S.A. - foi bastante polêmica e que o debate, a chamada guerra democrática, foi exercido em toda a sua plenitude no plano das idéias.

Sr. Presidente, naquela sessão notamos mudanças de critério em relação à concessão da palavra para Questões de Ordem, para as intervenções de Deputados em relação à sessão do dia anterior, quando uma série de parlamentares pediu a palavra para Questão de Ordem, Reclamação, Informação e sempre foi concedida por Vossa Excelência.

Esta é a Questão de Ordem deste Deputado e tenho certeza de que V.Exa., como guardião do Regimento Interno, da democracia nesta Casa, manterá a posição que teve hoje e que também teve na quarta-feira, qual seja, permitir que os parlamentares possam com tranqüilidade, com liberdade, dentro dos preceitos regimentais, mas sobretudo dentro dos princípios da democracia, apresentar suas Questões de Ordem, apresentar seus pontos de vista. Se não for assim, Sr. Presidente, fica arranhada a democracia que, sem dúvida nenhuma, é o fundamento do funcionamento desta Casa.

Gostaria de deixar registrado que a Bancada do PT quer debater as matérias, discuti-las à exaustão, sem nenhum problema, sem qualquer constrangimento. Queremos ter a garantia de que aqui se dê um processo democrático, onde as regras que valem num determinado momento, continuem valendo no outro.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Nobre Deputado Carlinhos Almeida, parece-me necessário um esclarecimento sobre a árdua tarefa de ser guardião do Regimento Interno, guardar os ares e a postura de magistrado, que é a função que me cabe, compreendendo há necessidade de uma relação cordial e política entre os Srs. Deputados.

Na última sessão, treze Deputados da oposição levantaram Questões de Ordem. Apenas três tinham consistência e foram imediatamente acolhidas por esta Presidência, que procedeu às mudanças em decorrência desses requerimentos. As demais compunham a tese e a prática do processo obstrutivo. Da mesma forma, os Srs. Deputados na sessão de hoje utilizaram todos os mecanismos e dúvidas que tinham para que pudessem permitir a continuidade dos trabalhos.

Gostaria de dizer que há uma disposição do Governo de ver discutida e votada essa matéria ainda neste semestre e a oposição tem todos os instrumentos regimentais, notadamente a utilização das 12 horas, para fazer todo debate e toda obstrução necessária em relação a essa questão.

Faremos cumprir o Regimento na compreensão de que há uma vontade do Governo de ver essa matéria discutida e votada. Se o Governo comporá maioria, essa é uma questão “interna corporis” do Governo e da sua base de sustentação.

Nobre Deputado Carlinhos Almeida, faremos todo esforço, dentro do Regimento, para que as sessões transcorram normalmente. As sessões serão convocadas se necessário no período noturno, se necessário até no sábado para que isso possa acontecer e não considero que estejamos cumprindo nenhuma tarefa da bancada da situação, que é uma tarefa regimental e constitucional, da mesma forma que fizemos um esforço grande para que o projeto de lei que extinguiu o amianto no Estado de São Paulo também pudesse ser votado.

Nobre Deputado Carlinhos Almeida, gostaria de solicitar que os mecanismos de obstrução se dessem dentro de um limite aceitável. As 12 horas caracterizam um limite aceitável. As Questões de Ordem que mostram dúvidas regimentais são necessárias e serão devidamente respondidas, mas aquilo que se configurar uma obstrução clara e determinada, teremos de utilizar os nossos mecanismos de controle, seja para a situação, seja para a oposição.

PROPOSIÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA

- Discussão e votação adiada - Projeto de lei nº 0280, de 2001, de autoria do Sr. Governador. Autoriza o Poder Executivo a alienar ações de propriedade da Fazenda do Estado no capital social do Banco Nossa Caixa S.A. e a proceder à sua reorganização societária e cria a Agência de Fomento do Estado de São Paulo. Com 70 emendas e 2 substitutivos. Parecer nº 496, de 2001, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto, com emenda, às emendas de nºs 1, 2, 3, 6, 7, 9, 13, 14, 16, 18, 19, 27, 28, 31, 32, 33, 34, 39, 40, 43, 45, 46, 47, 49, 50, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 69 e 70 e contrário às demais emendas e aos substitutivos. Parecer nº 497, de 2001, do Congresso das Comissões de Economia e de Finanças, favorável ao projeto, às emendas de nºs 7, 13, 14, 31, 33, 40, 49, 59 e 63 e contrário às demais emendas e aos substitutivos. Com 36 emendas apresentadas nos termos do inciso II do artigo 175 da X Consolidação do Regimento Interno. Parecer nº 508, de 2001, do Congresso das Comissões de Justiça, de Economia e de Finanças, favorável às emendas de nºs 97, 99, 100 e 102, à de nº 101 com subemenda e contrário às demais.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, ouvi a consideração de V.Exa. e insisto em dizer que é fundamental que se estabeleça um único procedimento.

Foi evidente, durante a verificação de presença, que houve obstrução. Na sessão de quarta-feira, quando funcionava o Congresso de Comissões, a obstrução da situação extrapolou completamente esse limite que V.Exa. coloca.

É fundamental que possamos ter garantias de que aqui vai haver um único entendimento e um único procedimento. Objetivamente falando quero dizer que isso não ocorreu na quarta-feira, nem na quinta-feira. Na quarta-feira, toda obstrução foi permitida e estimulada e na quinta-feira tivemos um comportamento diferenciado. Falo isso com franqueza e com lealdade, porque acho que ajuda esta Casa a estabelecer um relacionamento democrático.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Nobre Deputado Carlinhos Almeida, só tentei explicar que vamos adotar o seguinte critério: com relação às Questões de Ordem a Presidência solicitaria aos Srs. Deputados que citassem e justificassem o artigo, porque se houver caracterização de obstrução terei que retomar a palavra.

Nobre Deputado Carlinhos Almeida, se houver necessidade de sessões no sábado para cumprirmos uma determinada agenda, inclusive noturna, nós faremos. Portanto, obstruções desnecessárias não contribuirão para o debate. Por exemplo, são 9:50, já estamos há uma hora do início da sessão e ainda não entramos na Ordem do Dia. Portanto, esse exagero no uso da palavra para Questão de Ordem ou até a ausência de Deputados que deveriam estar no plenário dificulta a realização desta importante sessão.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, solicito uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. A Presidência convida os nobres Deputados Ary Fossen e Milton Flávio para a auxiliarem na verificação de presença solicitando aos Deputados que estão na Casa que, por favor, permaneçam em plenário, para que a sessão possa transcorrer. Há vários funcionários do Banco Nossa Caixa S.A. presentes, assim como lideranças sindicais altamente representativas e que seguramente gostariam de ouvir o debate sobre essa matéria que preocupa aproximadamente 37 milhões de paulistas.

 

* * *

- É iniciada a chamada.

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - A Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença, agradecendo aos nobres Deputados Ary Fossen e Milton Flávio.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, ouvi a resposta de V. Exa. ao nobre Deputado Carlinhos Almeida sobre o nosso comportamento durante esse período de obstrução, que é democrático e que vamos continuar fazendo. Mas o que me estranha é que na última sessão extraordinária V.Exa. usou de um expediente que nunca foi usado nesta Casa, ou seja, no período de chamada dos Srs. Deputados para o plenário V.Exa. simultaneamente dava explicações, usando o tempo que deveria ser para a chamada dos Srs. Deputados em explicação da Presidência.

O expediente que V.Exa. usou na última sessão, quando praticamente estava encerrada, coloca-nos numa situação complicada. Não pode começar a abrir precedente. Sr. Presidente, no Regimento não diz isso e este Deputado gostaria que V.Exa., democrático que é, não usasse desse expediente.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Nobre Deputado José Zico Prado, se não me engano usei deste expediente na verificação de votação no período dos quatro minutos para explicar algumas questões, até porque V.Exa. sabe que às vezes o Presidente tem de usar de algum mecanismo que possa agredir. Este Presidente, particularmente, gostaria de um debate mais democrático, mais aberto, mas são funções constitucionais legais que me levam a ter de tomar algumas decisões.

Esta Presidência tomará todo cuidado e fará um autopoliciamento para não extrapolar naquilo que imagino aqui representar.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, com todo cuidado que V.Exa. possa ter, gostaria que V.Exa., nesse período de obstrução que é um direito da oposição, tomasse todo cuidado, para que não ferisse o Regimento Interno.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, gostaria de solicitar a prorrogação dos nossos trabalhos por cinco minutos, quatro minutos, três minutos, dois minutos e um minuto. Vossa Excelência pode dizer se é regimental esse pedido?

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. O nobre Deputado Vanderlei Macris já requereu a prorrogação dos trabalhos por 1 hora e 45 minutos e no momento oportuno faremos o encaminhamento do requerimento de prorrogação.

Nobre Deputado Renato Simões, o pedido de V.Exa. é absolutamente regimental e V.Exa. geralmente não extrapola os limites do Regimento.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, aproveitando da benevolência de V.Exa., quero apresentar uma segunda questão de ordem.

V.Exa. realizou nesta Casa uma Audiência Pública sobre o projeto em tela. Cerca de uma semana antes da realização dessa Audiência Pública, houve uma reunião com V.Exa., com a presença do líder do Governo, nobre Deputado Duarte Nogueira, líderes da oposição e representantes do funcionalismo público do Estado de São Paulo, particularmente dos Sindicatos de Bancários da CUT vinculados à Nossa Caixa Nosso Banco.

Naquela reunião, Sr. Presidente, foi solicitado tanto a V.Exa., quanto ao líder do Governo, que a tramitação desse projeto pudesse assegurar a participação das várias regiões do Estado neste debate.

Vossa Excelência disse que poderia apresentar essa questão ao Sr. Governador do Estado, Geraldo Alckmin, bem como o líder do Governo também assumiu o compromisso de consultar S.Exa. sobre a possibilidade de traçarmos um cronograma, para o debate desse projeto, que incluísse essas audiências públicas regionais.

A questão que gostaria de submeter à V.Exa. é se essas audiências públicas regionais serão realizadas. Pergunto ainda se existe disponibilidade de V.Exa. de submeter ao Colégio de Líderes, na sua próxima reunião, uma proposta para um novo cronograma de votação desse projeto. Com certeza, vamos ficar muito tensionados se apenas o ritmo da obstrução e da quebra da obstrução for determinante nesse projeto.

Então, são estas as duas perguntas que gostaria de submeter a Vossa Excelência nesta Questão de Ordem.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Responderemos oportunamente, nobre Deputado Renato Simões, e devolvo a palavra ao nobre Deputado Hamilton Pereira, que tem o tempo regimental de 30 minutos para sua oração.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, dando continuidade a esse processo de discussão do Projeto de lei nº 280, de 2001, gostaria de fazer algumas observações em relação a essa matéria a partir de considerações feitas tanto pelos atuais funcionários da Nossa Caixa Nosso Banco, como também pelos funcionários aposentados que vêm, na medida do possível, tentando contribuir com esse debate, levantando uma série de questionamentos acerca desse processo, em que o Governo do Estado de São Paulo pede a esta Casa autorização para que o Poder Executivo possa alienar as ações de propriedade da Fazenda do Estado no capital social do Banco Nossa Caixa S/A e proceder a sua reorganização societária, criando também uma agência de fomento do Estado de São Paulo.

Este projeto recebeu 70 emendas, dois substitutivos e, como podem observar os Srs. Deputados, na lista de inscrições para o debate deste projeto este Deputado se inscreveu a favor, portanto, caberia aqui um esclarecimento. É claro que, tendo me inscrito a favor, não me inscrevi para falar a favor do projeto necessariamente, mas do Substitutivo nº 2, na íntegra, que foi o que apresentamos como alternativa a este projeto que julgamos mais uma tentativa do Governo tucano de promover privatizações ou uma nova privatização da mesma ordem, como já privatizou outros patrimônios do Estado pertencentes ao povo do Estado de São Paulo.

Exatamente por discordarmos deste projeto é que estamos aqui participando deste processo de discussão, com o fito de impedir que mais esse crime contra a economia do Estado de São Paulo seja perpetrado por esse Governo que não fez outra coisa a não ser tais privatizações sobre as quais vamos, daqui a pouco, tecer algumas considerações acerca dos resultados que esse processo trouxe ao povo de São Paulo, resultados esses que julgamos, no nosso critério, extremamente lesivos aos interesses do povo paulista, do povo do Estado de São Paulo.

No entanto, Sr. Presidente, gostaria, antes de entrar no mérito do debate dessa questão, de aproveitar este momento e, como o Presidente da Assembléia Legislativa foi extremamente condescendente com outros oradores que me antecederam no debate desta matéria, permitindo inclusive que abordassem outros temas não relativos ao projeto em tela, pedir um pouco a atenção dos Srs. Deputados dizendo que, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, gostaríamos de prestar aqui uma homenagem ao geógrafo Milton Santos, que faleceu às três horas e 10 minutos da madrugada de domingo, vitimado por um câncer de próstata. Deixa-nos assim uma figura que se notabilizou pela defesa dos mais fracos, dos oprimidos, dos mais pobres deste País, dos discriminados, dos excluídos, enfim uma figura que, ao longo dos seus 75 anos de idade, teve a sua própria vida como testemunho em defesa dos mais fracos e em defesa de nossa nação, do Brasil.

Gostaria de ler um pequeno texto, publicado hoje na “Folha de S. Paulo”, escrito pelo também geógrafo Aziz Ab’Saber, que fala um pouquinho sobre a história - e é uma breve síntese - de vida de Milton Santos.

“Milton Santos foi um filósofo da geografia. Foi um intelectual comprometido com a sociedade e com os excluídos. Um cidadão que reuniu o conhecimento do mundo do seu tempo para pensar as necessidades do Brasil.

Eu digo isso com a sinceridade, porque o conheci quando ele veio da Bahia como advogado e professor secundário de geografia. Tivemos uma longa convivência. Ele fez toda a sua trajetória dentro das universidades. Primeiro, na PUC de Salvador, depois na Universidade Federal da Bahia e, depois de 1964, no exílio. Vivendo em condições sofridas, Milton se retirou para a França. Lá, ele teve a idéia de buscar um estudo seu sobre o centro urbano de Salvador e transformá-lo em uma tese de altíssimo nível. Aí começou a sua carreira internacional, recebendo o espaço que havia sido negado no Brasil.

Uma vez, Milton nos disse que inspirava o seu comportamento no ideário de Jean-Paul Sartre: o intelectual tem que conservar toda a independência imaginável. Milton foi assim. A sua militância não era a da política partidária, mas no campo das idéias. Por isso, ele se diferenciou dos demais. Tinha uma energia permanente e se desdobrava em brigas do cotidiano pelas idéias originais.”

Então, segundo esta declaração do também geógrafo e professor emérito da Faculdade de Geografia, Letras e Ciências Humanas da USP, o notável Aziz Ab’Saber, prestamos nossa homenagem ao cientista social e geógrafo Milton Santos.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, agora gostaria de retornar ao Projeto de lei nº 280, de 2001, não sem antes fazer a apresentação aqui de alguns dados extremamente significativos sobre o perfil do Banco Nossa Caixa S/A, histórico esse que nos apresenta aqui uma trajetória de sucesso no sistema financeiro por um banco público, que significa hoje um dos últimos estertores, um dos últimos patrimônios a serem preservados pertencentes ao povo do Estado de São Paulo.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA -PT - Exatamente pela importância que tem este tema, pela importância daquilo que será dito desta tribuna, solicito uma verificação de presença para que tenhamos mais Srs. Deputados apreciando este debate.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Celino Cardoso.

 

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O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Esta Presidência solicita auxílio aos nobres Deputados Edson Aparecido e Edmur Mesquita para a chamada de verificação de presença ora requerida.

 

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-              É iniciada a chamada.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Walter Feldman.

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O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - A Presidência constata número regimental de Srs. Deputados, o que dá por encerrado o processo de verificação de presença e devolve a palavra ao nobre Deputado Hamilton Pereira.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente e Srs. Deputados, retomando o nosso debate, como anunciei anteriormente, gostaria de expor um histórico da Nossa Caixa Nosso Banco, que foi fundada em 22 de março de 1917. A transformação da Caixa Econômica do Estado de São Paulo em S/A foi autorizada pela Lei nº 10.430, de 16 de dezembro de 1971.

Em 19 de março de 1976 foi editado o Decreto nº 7.711, que estabelecia as condições de opção pelo regime de Consolidação das Leis do Trabalho - CLT aos servidores da Caixa Econômica do Estado de São Paulo.

A mudança na instituição para banco múltiplo, com atuação nas carteiras comercial e de crédito imobiliário, foi deliberada em Assembléia Geral Extraordinária realizado no dia 28 de dezembro de 1989, nos termos da Resolução nº 1602, de 27 de abril de 1989, do Conselho Monetário Nacional. E no dia 06 de março de 1990 a Caixa Econômica do Estado de São Paulo S/A era oficialmente transformada em banco múltiplo, com a denominação Nossa Caixa Nosso Banco S/A, e a homologação foi obtida junto ao Banco Central, no início do mesmo ano.

Em 1997, com a renegociação da dívida do Estado com o Governo Federal, a Nossa Caixa captou expressivo volume de sete bilhões de reais. A base de clientes da Instituição cresceu de 1.900.000 pessoas, em 1994, para 3.100.000 em 2000. Destacando-se a sua atuação junto à pessoa jurídica, cuja carteira de contas cresceu de 30.000 em 1994 para 144.000 em 2000. Seus depósitos em poupança atingiram o valor de R$ 4.990.000.000, tornando a Nossa Caixa a quarta maior instituição em captação de depósitos de poupança do País.

A Nossa Caixa é hoje o sexto maior banco do País, em depósitos totais, pelo ranking das 500 maiores e melhores empresas do Brasil, da Revista “Exame”, disputando o mercado em igualdade de condições com as maiores instituições financeiras do País, e possui um ativo de R$ 16.400 milhões, pelo balanço do primeiro semestre de 2000.

Sua missão é ser uma instituição financeira moderna e eficiente, buscando permanentemente a excelência no atendimento ao público, por meio de produtos e serviços de qualidade, e contribuir para o desenvolvimento social e econômico, garantindo o acesso da população aos meios financeiros.

Aqui gostaria de ressaltar o papel importantíssimo que tem a Nossa Caixa Nosso Banco no desenvolvimento do Estado, no atendimento a sua seleta clientela, e também no financiamento de projetos sociais.

É exatamente por isto que não podemos abrir mão desta instituição financeira, entregando-a à iniciativa privada. Mais à frente vou discorrer sobre os efeitos da iniciativa privada em setores outrora públicos, e entregues na ‘bacia das almas’ para que esses setores pudessem encampar alguns segmentos da nossa economia, fundamentais para o nosso desenvolvimento, e que hoje trazem muitos dissabores para o povo brasileiro, notadamente do Estado de São Paulo.

O Banco vem pagando regularmente dividendos ao Tesouro do Estado de São Paulo, tendo já contribuído desde 1995 - início da atual gestão - com R$ 222.000.000,00. O Banco encerrou o ano 2000 com lucro líquido de R$ 190.600.000,00, correspondente à rentabilidade anualizada de 18,8% sobre o patrimônio líquido.

O relatório que faz o histórico da Nossa Caixa enumera os diversos programas sociais que constam hoje da carteira de serviços da Nossa Caixa Nosso Banco, como o Banco do Povo, o Programa do Financiamento para Micro e Pequenas Empresas, Programa Rural, Programa Emergente, o Programa de Financiamento do BNDES, o Financiamento de Investimentos, o Programa que compreende o Financiamento Industrial, Financiamento para Modernização de Frota, inclusive agrícola, Linha Especial Finame Agrícola.

A Nossa Caixa ocupa o 8º lugar em ativos totais e é a sexta classificada em volume de depósitos totais no País, de acordo com o ranking das 500 melhores empresas do Brasil, elaborado pela revista Exame, que citei anteriormente.

Ocupa também o quarto lugar entre as instituições captadoras de recursos de poupança, de acordo com a Abecip, entidade que agrega os captadoras de recursos de poupança.

É um relatório bastante extenso, e enumera uma série de resultados financeiros obtidos pela Nossa Caixa nos últimos dez anos, que demostram o sucesso em que se transformou essa instituição financeira.

Vou inclusive recorrer ao próprio ofício do Sr. Governador, por ocasião do envio do Projeto de Lei nº 280/2001, exatamente para mostrar as contradições na argumentação do próprio Governo do Estado, que pretende a privatização da Nossa Caixa.

Isto consta da carta enviada pelo Sr. Governador, dizendo que, “com a política implantada neste Governo, as finanças do Estado de São Paulo foram recuperadas e as empresas estatais passaram por um processo de reorganização, que possibilitou a volta da capacidade de investimentos dessas empresas”.

Primeiro, já há uma contradição flagrante no segundo parágrafo, que acabei de mencionar, em que fala sobre a recuperação das empresas estatais. Salvo ledo engano da parte deste Deputado, se verificarmos o que está acontecendo com o Banespa e ocorreu com a Ferrovia Paulista, ambas instituições envolvidas no processo de renegociação do dívida do Estado, vamos ver que as empresas de capital estatal, empresas públicas, não foram recuperadas, nem tiveram melhora no seu desempenho. Cito esses dois exemplos como os mais flagrantes.

Por ocasião da aprovação, por esta Casa, com voto contrário da Bancada de Oposição, do PED - Programa de Desestatização do Estado de São Paulo, tanto o Banespa quanto a antiga Rede Ferroviária Paulista - Fepasa foram entregues ao Governo Federal como parte do pagamento ou do processo de renegociação das dívidas do Estado de São Paulo, para que o Governo Federal pudesse depois promover a privatização dessas instituições.

Eu me recordo de que nós da oposição nos posicionamos contrariamente à privatização - primeiro à doação da Ferrovia Paulista como forma de pagamento da dívida. E, segundo, porque sabíamos que esse processo levaria a um desmonte da nossa ferrovia. E que em outros países mais desenvolvidos, em outros países em que os governantes são mais inteligentes também, a ferrovia tem sido considerada como um meio de transporte estratégico. Não é por outra razão que toda a Europa e também os países do Oriente investem pesadamente, inclusive o próprio Estado subsidia o transporte ferroviário, como uma das modalidades de transportes mais econômicas, mais seguras e menos poluentes do Planeta.

No Brasil, contrariamente, a Fepasa foi entregue ao Governo Federal, e a Ferroban, que veio suceder a antiga Fepasa, fez um desmonte, inclusive proibindo o transporte de passageiros, tentando obter, na sua concepção, apenas com o transporte de grãos e o transporte industrial os lucros que ela pretendia, ou que pelo menos discursava que utilizaria na reestruturação e readequação da empresa.

Notem que a palavra reestruturação aparece em vários momentos e em vários textos, quando o Governo envia a apresentação do projeto a esta Casa, em substituição à palavra privatização. Reestruturação, que é um sinônimo, para o Governo tucano, de privatização, na realidade aparece como um subterfúgio na linguagem, para que a população, que já está um tanto quanto vacinada contra a privatização, não atente para esses projetos que pretendem entregar o patrimônio público, sem prévia consulta.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Como este debate é muito importante, Sr. Presidente; vejo que há novamente o esvaziamento deste plenário, e até em respeito ao assunto que estamos tratando aqui, gostaria de solicitar novamente uma verificação de presença.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Celino Cardoso.

 

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O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - É regimental o pedido de V. Exa., esta Presidência solicita aos Srs. Deputados Ary Fossen e Rodolfo Costa e Silva para auxiliarem na verificação de presença ora requerida.

 

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- É iniciada a chamada.

 

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O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - A Presidência constata número de Srs. Deputados em plenário, o que dá por interrompido o processo de verificação. Agradece aos Deputados que auxiliarem no processo de verificação de presença e devolve a palavra ao nobre Deputado Hamilton Pereira.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, voltando à minha linha de raciocínio, estava falando do verdadeiro desastre que representou o desmonte da antiga Fepasa, e recordo que naquela oportunidade, inclusive, o Governo, para convencer todos os Srs. Deputados, enviou a esta Casa o Secretário das Relações do Trabalho do Emprego do Estado de São Paulo, Sr. Walter Barelli, para, numa audiência realizada em conjunto com a Comissão dos Transportes e a Comissão de Relações do Trabalho, desta Casa, explicar que na realidade a antiga Fepasa iria passar, depois da sua federalização, por um processo de reorganização. E eles garantiam que os 19.000 empregos existentes na época na Fepasa não seriam afetados, porque a própria Secretaria de Relações do Trabalho e do Emprego de São Paulo providenciaria cursos de qualificação e requalificação para todos os trabalhadores da Fepasa, que poderiam, mesmo saindo nos programas de demissão voluntária, se requalificarem, para depois formarem cooperativas e prestarem serviço na própria ferrovia.

Na realidade a Fepasa passou a demitir aqueles que concordaram ou se inscreveram no Programa de Demissão Voluntária e aqueles que não o fizeram. E diminuiu dos 19.000 funcionários para apenas 9.000; e esses trabalhadores viram-se da noite para o dia no olho da rua, sem nenhum recurso nem possibilidades.

Afinal de contas, a Fepasa já havia sido entregue mesmo, e todo o processo desmonte e sucateamento já fora implantado. Portanto, nada mais havia a ser reclamado pelos antigos trabalhadores daquela empresa.

No mesmo diapasão segue o Banespa, pelo qual lutamos aqui - quando digo lutamos são todos os Deputados e Deputadas de oposição nesta Casa, para evitar a privatização daquela instituição financeira, que também era fundamental para o desenvolvimento econômico e industrial do Estado de São Paulo.

Apenas para citar um número, o Banespa era responsável por 45% de todas as operações de crédito agrícola no Estado de São Paulo. Quando a privatização do Banespa bateu à porta desta Casa, mobilizaram-se todos os banespianos, bem como todos os Sindicatos dos Representantes dos Trabalhadores do Sistema Financeiros do Estado de São Paulo, notadamente o setor público, para defender Banespa, porque sabíamos que o Banespa era a primeira barricada; depois haveria novas investidas como esta que ocorre neste momento. E o Banespa, infelizmente, com o voto contrário da oposição, foi privatizado. Imediatamente após a privatização do Banespa, em nome da chamada reestruturação, que é a terminologia mais apreciada pelos tucanos, o Santander, sucessor do antigo Banespa, apresentou uma proposta de PDV - Plano de Demissão Voluntária -, que previa, dos 22 mil funcionários do Banespa, eliminar 18.000; ficando apenas com 4.000. Agora, estão aí todos os funcionários e funcionárias do antigo Banco do Estado de São Paulo angustiados porque não sabem o futuro que os aguarda.

É exatamente para evitarmos essa calamidade, esse desastre, é que estamos aqui para tentar assegurar esse patrimônio público do povo do Estado de São Paulo, que é a Nossa Caixa Nosso Banco, porque já conhecemos os antecedentes.

Aliás, existe a velha lenda do Rei Midas, figura que tudo que tocava virava ouro. A impressão que temos em relação ao tucanato é que ocorre exatamente o contrário; onde os tucanos colocam a mão, infelizmente verificamos o desmonte, o sucateamento e o descalabro econômico e patrimonial que afetam os interesses de todos aqueles que, tendo contribuído para a constituição desses conglomerados desse patrimônio, não são chamados, nem consultados na hora em que esses projetos desastrosos são elaborados pelo Governo tucano e enviados a esta Casa.

Aliás, a própria mensagem do Sr. Governador diz: “A fim de que o Banco Nossa Caixa S/A continue com o processo de crescimento e desenvolvimento, consolidando o trabalho já realizado, há necessidade de se realizar novos e vultosos investimentos, a fim de que o Banco Nossa Caixa S.A. continue o processo de crescimento e desenvolvimento”.

O próprio Governador do Estado reconhece que o banco vem de um processo de crescimento e desenvolvimento. Ora, se vem crescendo, por que entregá-lo à iniciativa privada, por que fracionar as suas ações e atribuí-las à iniciativa privada, que tanto mal tem causado à economia deste país, notadamente à economia do Estado de São Paulo?

E continua na sua mensagem: “A criação e desenvolvimento de novos produtos exige a constituição de veículos legais específicos para operá-los, além de tecnologia especializada, elevados investimentos, longo prazo de maturação e agilidade. Para superar essas exigências, propõe-se a criação de sete subsidiárias integrais”. Exigências de quem? O mercado está a exigir isso? Afinal, o Banco Nossa Caixa, pelo sucesso que obteve no mercado financeiro nos últimos dez anos, ocupa hoje o oitavo lugar em ativos totais e é o sexto classificado em volumes de depósitos totais no País de acordo com o “ranking” das quinhentas melhores empresas do Brasil.

O papel do Banco Nossa Caixa S.A. é distinto, como era o papel do Banespa. É uma instituição financeira vocacionada para o desenvolvimento do Estado. É por isso que vem traduzindo em sucesso, inclusive, as suas iniciativas sociais. Por exemplo: o Banco do Povo, o financiamento agrícola. É isso que a diferencia de outras instituições financeiras, porque as outras instituições financeiras dirigidas pela iniciativa privada buscam única e exclusivamente a obtenção do lucro, vão ao mercado financeiro com o objetivo de vender serviços e o Banco Nossa Caixa S.A., a despeito de seu papel social, vem obtendo lucro da mesma maneira, mas com uma diferença: sendo um banco público, ele reinveste isso no seu crescimento e em mais iniciativas e carteiras de serviços sociais. É por isso que não podemos permitir que o Governo do PSDB altere a concepção original com que foi idealizado o Banco Nossa Caixa.

Essa mensagem do Sr. Governador pontua diversos aspectos que, longe de justificarem a necessidade de privatização de parte das ações Banco Nossa Caixa S.A., dão elementos a todos nós para garantirmos a continuidade do banco tal qual foi concebido. Nós podemos inclusive aumentar a capitalização do Banco Nossa Caixa S.A. - e gostaria de fazer esta proposta daqui da tribuna tendo certeza de que os Deputados da oposição, sensibilizados inclusive com a necessidade de fortalecermos o banco, irão concordar - passando todas as contas dos funcionários desta Assembléia Legislativa, afinal temos aqui mais de três mil funcionários, como a dos Srs. Deputados para o banco. Assim, estaríamos garantindo um considerável aporte de recursos para que o Banco Nossa Caixa S.A. seja fortalecido, estaríamos contribuindo para que ele continue nessa trajetória de sucesso que tem apresentado em todos os seus balancetes a todo o povo paulista e preservando este que é um dos últimos patrimônios que o tucanato quer dilapidar. Mas nós, da oposição - Partido dos Trabalhadores, PSB e PCdoB - juntamente com os funcionários, lutaremos até o fim para que isso não ocorra. Lutaremos pela continuidade desse patrimônio que é nosso, desse patrimônio que é do povo do Estado de São Paulo. Não vamos autorizar que o Governo do Estado disponha do mesmo sem que haja consulta, sem que haja plebiscito, sem que haja um amplo debate sobre esse tema, aliás, este projeto chegou aqui de afogadilho e a maioria governista nesta Casa age como rolo compressor, mas tanto quanto nos for possível vamos evitar que esse crime se perpetre contra a economia do Estado de São Paulo.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, com o objetivo de homenagear na sessão de hoje o Geógrafo Milton Santos, passo a ler sua biografia e sua entrevista por ocasião do recebimento do Prêmio Jabuti de 1997:

“Milton Santos foi um dos intelectuais mais importantes do país

do Banco de Dados

Um dos intelectuais mais importantes do Brasil, o geógrafo Milton Santos acumulou numerosos títulos honoris causa pelo mundo. Foi o único intelectual fora do mundo anglo-saxão a receber, em 1994, o prêmio Vautrin Lud, o "Nobel" da geografia.

Entre os últimos prêmios recebidos por Milton Santos estão o de Homem de Idéias de 1998, oferecido anualmente pelo "Jornal do Brasil" ao intelectual de maior destaque no ano, e o Prêmio Gilberto Freyre de Brasilidade, em 2000, oferecido pelo Conselho de Economia, Sociologia e Política da Federação do Comércio do Estado de São Paulo (FCESP).

Milton Santos escreveu mais de 40 livros, publicados no Brasil, França, Reino Unido, Portugal, Japão e Espanha. Conciliava seu trabalho acadêmico com a participação na Comissão de Justiça e Paz da Arquidiocese de São Paulo, da qual fazia parte desde 1991, e o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano. Escrevia regularmente na seção "Brasil 501 d.C." do caderno Mais!, da Folha.

Milton Santos buscava tirar a geografia de seu isolamento, agregando contribuições da economia, sociologia e filosofia. Entre suas obras mais importantes estão: "O Centro da Cidade de Salvador" (1959); "A Cidade nos Países Subdesenvolvidos" (1965); "O Espaço Dividido" (1978); "Espaço e Sociedade" (1979); "Espaço e Método" (1985); "A Urbanização Brasileira" (1993); "Por uma outra Globalização" (2000).

Bahia

Milton de Almeida Santos nasceu a 3 de maio de 1926, em Brotas de Macaúba, na Chapada Diamantina (BA). Filho de professores primários, aprendeu a ler e a escrever aos cinco anos, sem frequentar qualquer escola. Aos oito, já dominava a álgebra e dava os primeiros passos no francês.

Só foi matriculado num ginásio aos dez anos _o Instituto Baiano de Ensino, em Salvador, internato frequentado por filhos de famílias de classe média. Aos 15 anos, dedicava suas horas de folga, no intervalo das aulas, a ensinar colegas menores do colégio.

Descendente de escravos emancipados antes da Abolição, Santos chegou a pensar em cursar engenharia, mas desistiu quando o alertaram que havia resistência aos negros na Escola Politécnica.

Isso não impediu que enfrentasse várias manifestações de racismo. Durante a fundação da Associação dos Estudantes Secundários da Bahia, da qual Milton Santos participou ativamente, foi convencido a não se candidatar ao cargo de presidente: seus colegas argumentaram que, como ele era negro, não seria capaz de conversar com as autoridades.

Terminado o ginásio, Milton seguiu para a Universidade Federal da Bahia, onde formou-se em direito, em 1948. Dez anos depois, Milton Santos tornou-se doutor em geografia, pela Universidade de Estrasburgo (França).Milton Santos também autou como jornalista, tendo acompanhado Jânio Quadros numa viagem a Cuba, em 1960, época em que já era um geógrafo conhecido em seu Estado. Tornou-se amigo e profundo admirador de Jânio, chegando a ser subchefe da Casa Civil e representante do governo federal em seu Estado. Mas se decepcionou com a renúncia do então presidente, em agosto de 1961.

Em 1964, presidiu a Comissão Estadual de Planejamento Econômico, órgão do governo baiano. Durante sua permanência na comissão, Milton Santos foi autor de propostas polêmicas, como a de criar um imposto sobre fortunas.

Durante o regime militar, Milton Santos combinava as atividades de redator do jornal "A Tarde", de Salvador, e a de professor universitário. Na época, defendeu posições nacionalistas e denunciou as precárias condições de vida dos trabalhadores do campo.

Por causa de suas posições políticas, acabou sendo demitido da Universidade Federal da Bahia e passou 60 dias preso no quartel de Cabula, em Salvador. Só foi libertado porque sofreu um princípio de infarto e um derrame facial.

Aconselhado por amigos, aceitou convite para lecionar no exterior. Foi professor das universidades de Paris (França), Columbia (EUA), Toronto (Canadá) e Dar Assalaam (Tanzânia). Também lecionou na Venezuela e Reino Unido. Só regressou ao Brasil em 1977, na época da "distensão".

Foi professor da Faculdade de Filosofia, Ciências Humanas e Letras da USP (FFLCH), consultor da OIT (Organização Internacional do Trabalho), da OEA (Organização dos Estados Americanos) e da UNESCO (Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura).”

 

“Milton Santos é geógrafo, professor da Universidade de São Paulo e autor de mais de quarenta livros. Um dos intelectuais brasileiros de maior projeção internacional, vem realizando importante reflexão sobre as conseqüências da globalização para a humanidade, que foi sistematizada em seu livro A natureza do espaço: técnica e tempo, razão e emoção, que recebeu o Prêmio Jabuti de 1997

O senhor sofreu uma influência importante do existencialismo sartriano na sua formação?

Com certeza. A leitura que pude fazer de Sartre ajudou muito na minha produção geográfica.

Quais figuras o senhor destacaria como importantes para a produção de sua obra?

Primeiro os clássicos, que aprendi no ginásio: Aristóteles, Platão, Leibnitz, Whitehead. É evidente que Marx teve um papel destacado. E também Henri Lefèbvre, embora eu o considere mais fácil do que Sartre e por conseguinte menos instigante, menos provocativo.

Quando o senhor fez o doutorado na França, teve contato com essas pessoas?

Não, o contato que tive com o grupo de Sartre foi depois, a partir de 1964. As idéias que exponho atualmente apareceram em embrião há vinte anos em um artigo na revista Les temps modernes.

E dos intelectuais que pensam a condição do Brasil, o senhor destacaria alguém?

Não poderia deixar de mencionar Josué de Castro, Celso Furtado, Darcy Ribeiro, Florestan Fernandes, Caio Prado Jr.

O senhor registraria uma ruptura entre a reflexão empreendida no diálogo com essas figuras, que marca toda sua contribuição anterior para a renovação da geografia e sua reflexão mais atual? Confrontando Por uma geografia nova e A natureza do espaço me passa a idéia de um movimento de renovação intelectual muito grande e consistente.

É difícil falarmos de nós mesmos, mas pouco a pouco já vinha se dando, na minha obra, uma separação das prisões do empírico e a busca de uma construção mais filosófica. Quando escrevi Por uma geografia nova, vivia fora do país há muito tempo e a partir de um certo momento não conhecia mais o Brasil, porque o país mudou muito depois de 64, tanto em termos de materialidade como de relações sociais. Então, a filosofia era o único refúgio para mim, a única forma de continuar vivendo. O Brasil se distanciava e havia a incapacidade de apreender intelectualmente os outros países onde trabalhei e sobre os quais escrevi muito pouco. Escrevi um pouco mais sobre a Tanzânia, sobre a África Ocidental, porque era uma história capitalista menos complexa e com as similaridades dadas pela condição de Terceiro Mundo, questão que era central na minha base teórica. Isso me levou a Por uma geografia nova, que era expressão de uma linha de duplo combate: em relação aos meus colegas do Norte e em relação ao Brasil, onde eu estava pisando de volta.

Aí eu passei quinze anos trabalhando na preparação desse outro livro, A natureza do espaço, no qual queria mostrar que a geografia também é uma filosofia. Eu tinha uma inconformidade com a minha disciplina e com o que havia escrito antes sobre ela. Empreendi então a fundamentação da idéia de que a geografia é uma filosofia das técnicas. E como tal, ela somente podia se tornar teórica com a globalização, porque antes não havia técnicas planetárias e a universalidade dos filósofos não havia se tornado empírica. Acho que a minha pequena contribuição à filosofia é a idéia de universalidade empírica, que só podia brotar da cabeça de um geógrafo, vendo como os lugares se tornaram parecidos, na sua enorme diferenciação, com a globalização. Mas o que eles têm de parecido não são só os vidros fumés das grandes cidades. Essa psicosfera tem uma base técnica, a produção, as condições de vida das pessoas. Eu tive essa idéia da geografia como filosofia das técnicas há 35 anos. Mas esta elaboração só podia se tornar concreta e sistematizada num livro com a globalização. Aí é visível a inseparabilidade do individual e do universal, através do lugar e do mundo.

Em alguns textos meus de mais de vinte anos já aparece a palavra globalização. Mas acho que como fruto dessa solidão enorme que foi minha trajetória, a partir da ausência da condição cidadã, porque não estava no meu país, estava longe do embate político e incapaz de participar dele. E absolutamente convencido de que era por meio das idéias que poderia ter um papel. Isso me facilitou a decisão de não participar da vida partidária quando voltei. Eu tinha a certeza de que um dia os intelectuais iam ter voz no Brasil. E hoje estou orgulhoso e feliz de poder participar do debate político, sem nenhuma vinculação a partidos, ainda que não esconda as minhas simpatias, que vão para o seu partido.

Esse tratamento da geografia, que permite retirar as contribuições que ela pode oferecer para a ação política, significa abordá-la de forma interdisciplinar?

A interdisciplinariedade não se produz a partir das disciplinas. Ela se produz a partir das metadisciplinas. Eu converso com os outros colegas a partir da minha filosofia e da deles. Mas não da minha disciplina. Se eles não tiverem a filosofia, se eles não forem capazes de produzi-la, não há possibilidade de diálogo.

Outro problema é que a filosofia não está sendo capaz de ajudar na produção das filosofias particulares. Os filósofos me ajudaram, mas nenhum deles foi capaz de me entregar um esquema. E não podiam. Imagine um filósofo se ocupar de coisa tão boba como a geografia! Mas cada disciplina, olhando a realidade a partir de um prisma, tem, ela própria, sua rede e seus pontos nodais, que formam a rede. E a teoria é uma rede. A teoria não é um conceito solto, é um sistema de conceitos. Então, os filósofos acabam sendo os inspiradores e depois, lá adiante, os fiscais.

Mas cada disciplina tem que elaborar a sua filosofia. No caso da geografia, ela alcançou agora a sua maturidade histórica. Não podia ser antes. A universalidade empírica da globalização, graças a essa onipresença das técnicas da informação, das técnicas da produção, da circulação, do comércio etc. acaba fazendo com que cada lugar se reconheça no mundo. Seria uma forma particular de exercício do mundo. Isso garante essa integração entre lugar e mundo, que é a base de uma teoria geral do mundo, vista a partir de lugares, do universal e do particular, que é a ambição filosófica suprema. E que para nós não era possível antes, na geografia.

Como o senhor vê o processo de globalização?

A globalização é, de certa forma, o ápice do processo de internacionalização do mundo capitalista. Para entender esse processo, como qualquer momento da história, há dois elementos fundamentais a levar em conta: o estado das técnicas e o estado da política.

Há uma tendência em separar uma coisa da outra. Daí muitas interpretações da história a partir das técnicas. E, por outro lado, interpretações da história a partir da política. Na realidade, nunca houve na história humana separação entre as duas coisas. As técnicas são oferecidas como um sistema, utilizado através do trabalho e das formas de escolha dos momentos e dos lugares de uso das técnicas, das combinações entre elas. É isso que fez a história.

Chegamos ao fim do século XX e o homem, por intermédio dos avanços da ciência, produz um sistema de técnicas presidido pelas técnicas da informação. Elas passam a exercer um papel de elo entre as demais, unindo-as e assegurando a presença planetária desse novo sistema técnico.

Só que a globalização não é apenas a existência desse novo sistema de técnicas. Ela é também o resultado dos processos políticos que conhecemos. Com freqüência ouvimos a pergunta: "mas não tem alguma coisa de bom na globalização?" ou "será que é tudo ruim?". A discussão não é essa. A discussão é: há um conjunto, um sistema de técnicas baseado na ciência, e há uma forma de utilizar esse sistema presidida por essa mula-sem-cabeça chamada mercado global. Um mercado global utilizando esse sistema de técnicas avançadas, repito, presididas pelas técnicas da informação, resulta nessa globalização perversa. Isso poderia ser diferente se seu uso político fosse outro. E quando digo uso político, digo uso econômico e cultural, porque neste fim de século tudo se tornou político; a economia é feita a partir da política, a cultura é base para a política e resulta da política. Esse é o debate central, o único que nos permite ter a esperança de utilizar o sistema técnico contemporâneo a partir de outro paradigma.

O senhor tem falado em globalitarismo. Poderia nos explicar esse conceito?

Eu chamo a globalização de globalitarismo, porque estamos vivendo uma nova fase de totalitarismo. O sistema político utiliza os sistemas técnicos contemporâneos para produzir a atual globalização, conduzindo-nos para formas de relações econômicas implacáveis, que não aceitam discussão, que exigem obediência imediata, sem a qual os atores são expulsos da cena ou permanecem dependentes, como se fossem escravos de novo. Escravos de uma lógica sem a qual o sistema econômico não funciona. Que outra vez, por isso mesmo, acaba sendo um sistema político.

Esse globalitarismo também se manifesta nas próprias idéias que estão atrás de tudo. E, o que é mais grave, atrás da própria produção e difusão das idéias, do ensino e da pesquisa. Todos obedecem, de alguma maneira, aos parâmetros estabelecidos. Se estes não são respeitados, os transgressores são marginalizados, considerados residuais, desnecessários ou não-relevantes. É o chamado pensamento único. Algumas vozes críticas podem se manifestar, uma ou duas pessoas têm permissão para falar o que quiserem, para legitimar o discurso da democracia. Só que a estrutura do processo de produção das idéias se opõe e hostiliza essa produção de idéias autônoma e, por conseguinte, de alternativas.

É uma forma de totalitarismo muito forte, insidiosa, porque se baseia em idéias que aparecem como centrais à própria idéia da democracia – liberdade de opinião, de imprensa, tolerância – utilizadas exatamente para suprimir a possibilidade de conhecimento do que é o mundo, do que são os países, os lugares. Eu chamo isso de tirania da informação, que, associada à tirania do dinheiro, resulta no globalitarismo.

Essa tirania da informação se opõe, portanto, à produção de um conhecimento que poderia gerar uma alternativa distinta do mercado à organização desse meio técnico-político?

Creio que sim. Na medida em que o mundo se globaliza, eu apenas posso entendê-lo como um todo. E cada coisa a partir do mundo. Se me retiram a possibilidade de compreender o mundo como ele é, se me bombardeiam todos os dias com informações que não são corretas, estão me tirando a possibilidade de entender não só o mundo como a mim mesmo.

Isso é terrível, porque mata a possibilidade de desenvolvimento de alternativas. Esse mundo globalizado produz uma racionalidade determinante, mas que vai, pouco a pouco, deixando de ser dominante. É uma racionalidade que comanda os grandes negócios, que são cada vez menos numerosos mas cada vez mais abrangentes. Esses grandes negócios são de interesse direto de um número cada vez menor de pessoas, embora a maior parte da humanidade seja concernida por eles. Mas não pode se interessar por eles já que, embora sofra suas conseqüências, não tem condições de interferir.

Mas pouco a pouco essa realidade é desvendada pelas pessoas e pelos países mais pobres. Essa é uma contradição maior. Nós abandonamos as teorias de desenvolvimento, o terceiro-mundismo, que era a nossa bandeira dos anos 50 e 60. A noção política de Terceiro Mundo foi produzida em grande medida graças à existência da União Soviética; se ela não existisse, não haveria essa idéia política.

Todavia, graças à globalização está surgindo uma coisa muito mais forte: hoje é a história da maioria da humanidade que conduz à consciência da existência dessa tercermundização (que de alguma forma inclui também uma parte da população dos países ricos). Há uma formidável contradição em busca dos seus intérpretes, em busca de um discurso mais planetário e também nacional e local. Esse discurso é dificultado por esse pensamento único, mas ele pode se fazer.

Há algo de extraordinário nesse momento da história, que é essa produção limitada da racionalidade capitalista extrema e uma produção ilimitada do que seria a "irracionalidade". A racionalidade é resultado de um controle férreo, mas esse controle joga fora do trabalho que admite controle um grande número de pessoas. Se o trabalho é o lugar da descoberta da situação de cada um, o trabalho no fim do século revela uma possibilidade de fugir ao controle.

A exclusão e as formas de trabalho relativas à exclusão, que chamo de "circuito inferior" – num livro que nunca conseguiu ter voga no Brasil, mas que é muito usado na África e na Ásia, O espaço dividido –, é exatamente uma discussão dessa contradição dentro do sistema capitalista, entre uma visão do trabalho por cima e uma visão do trabalho por baixo. Essa obra tem vinte anos, mas já indicava essa tendência.

O trabalho que é feito pelos pobres, pelos "marginalizados", é portador da liberdade. Diferente do nosso trabalho, que é portador de uma necessidade de enquadramento de cima para baixo, do qual vem nosso sucesso. Esta produção limitada de racionalidade é a mesma produção de menor número de empregos e de atividades ligadas a essa racionalidade. Enquanto que eles chamam de "irracionalidade" outras formas de racionalidade, que criam outras formas de trabalho, essas sim portadoras do novo.

Existe, nesse cenário, possibilidade de desenvolvimento nacional concebido como um processo que integraria nações, como ocorria no momento em que existiam os projetos terceiro-mundistas?

Os ideais universalistas nunca tiveram uma oportunidade tão grande de se afirmar. A construção desse mundo novo, dessa outra globalização se dará por baixo, a partir de cada país e em cada país, e não de cima para baixo.

No caso do Brasil em particular não há saída para a Nação fora de um modelo que possa abarcar a maior parte da população. A noção de desenvolvimento com a qual se trabalha hoje é puramente ideológica, não tem fundamento na busca do bem-estar. Ela não nos diz como vai ser esse bem-estar, não nos diz quanto tempo vamos esperar por isso, não nos indica quais são os vetores que vão ser postos em ação para chegarmos a isso. Acenam de maneira vaga com a retomada do emprego e do crescimento, mas não dizem muito mais. E toda essa formidável produção que existe hoje no Brasil e que impede que o país se torne um vulcão ainda mais explosivo do que já é, tudo isso não é contabilizado como economia. A economia é aquilo que se refere a uma contabilidade imaginosa, imaginária, fruto da ideologia da globalização. Esse é o debate que estou reclamando e para o qual alguns economistas poderiam trazer a sua contribuição.

O que seria a mudança civilizacional necessária para organizar uma outra lógica econômica capaz de abarcar a maioria da população?

Seria deslocar a centralidade do dinheiro em estado puro para o homem. Todo esse debate, quando não há crise, gira em torno do dinheiro em estado puro, o homem sendo um elemento residual. E o homem sendo residual, o território, o Estado-nação e a idéia de solidariedade social também se tornam residuais. O que é privilegiado são as relações pontuais entre grandes atores, cuja lógica escapa a um raciocínio que tenha a menor base filosófica, porque falta sentido ao que fazem.”

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Em discussão. Inscrito para discutir contra, tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT -  Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas quero inicialmente reiterar a homenagem prestada pelo nobre Deputado Hamilton Pereira pelo falecimento do nosso companheiro Milton Santos Geógrafo ilustre, autor de mais de 40 livros, Milton Santos foi um dos intelectuais mais brilhantes deste País e um dos grandes críticos da integração subordinada do Brasil à globalização e do neoliberalismo enquanto filosofia que inspira as ações do Governo e dos mercados nesse momento que a humanidade vive.

Tivemos a presença do Professor Milton Santos em inúmeros atos em defesa do povo brasileiro, em defesa da cidadania, em defesa dos interesses nacionais. Aqui mesmo, na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, por ocasião do debate da Lei de Diretrizes Orçamentárias em anos anteriores, ressoou a voz do Professor Milton Santos, defendendo a autonomia universitária e mais recursos para que as Universidades públicas paulistas desenvolvam a sua vocação de ensino, de pesquisa e de extensão, à altura dos interesses e necessidades do povo paulista.

Fica aqui, portanto, Sr. Presidente, antes de dar início ao debate do PL nº 280/2001, nosso pleito de profundo pesar pela perda do nosso companheiro Milton Santos, na expectativa de que os seus ensinamentos, as suas obras, o seu pensamento, estejam sempre presentes na luta do povo brasileiro, na luta do povo paulista, por melhores dias para o nosso Estado e para a Nação.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, solicito uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. A Presidência convida os nobres Deputados Ary Fossen e Rodolfo Costa e Silva para a auxiliarem na verificação de presença ora requerida.

 

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- É iniciada a chamada.

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O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Esta Presidência constata quórum regimental de Srs. Deputados, em plenário, e devolve a palavra ao nobre Deputado Renato Simões.

Esta Presidência solicita que os Srs. Deputados permaneçam, em plenário, para que possamos continuar com a discussão da matéria.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, com o retorno de todos ao plenário, quero continuar dizendo que a primeira justificativa que poderia ser assumida pelo Sr. Governador ainda apresenta uma segunda nuance importante.

Vejam, Srs. Deputados, veja nobre Deputado Edson Aparecido - Presidente do partido que infelicita o País, o PSDB -, o Banespa entrou na negociação da dívida do Estado de São Paulo com a União por 2,6 bilhões de reais. O Estado de São Paulo negociou, pois, com a União um abatimento, na sua dívida, de 2,6 bilhões de reais por conta do Banespa. Passa-se um tempo e o Governo Federal privatiza o Banespa, que é vendido por 7,5 bilhões, ou seja, quase cinco bilhões de reais a mais do que o Governo do Estado de São Paulo recebeu por esse banco. Novamente não entendemos a matemática tucana.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - V.Exa. me concede um aparte?

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Oportunamente, nobre Deputado.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Apenas para esclarecer V.Exa. - que não entende -, qual é a lógica tucana.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Apenas para concluir o meu raciocínio, nobre Deputado, concederei com muito prazer um aparte a Vossa Excelência.

Vejam Srs. Deputados e Sras. Deputadas, que o Governo do Estado de São Paulo, a Assembléia Legislativa e o Senado Federal foram envolvidos numa negociação, junto ao Palácio do Planalto, em que o Estado ficou lesado em cinco bilhões de reais. Aliás, esse rombo é objeto de uma ação movida por parlamentares do PT no Judiciário, porque essa dívida, que hoje é de cerca de 84 bilhões de reais, poderia ser reduzida em cinco bilhões, caso que o Palácio do Planalto, que tem se especializado em subtrair recursos públicos à população, acabou levando, pelas costas do Estado, todo esse montante de recursos para saciar os interesses dos banqueiros internacionais.

Concedo um aparte regimental a V.Exa., Deputado Milton Flávio, porque o meu tempo também não é muito e teremos, logo em seguida, uma votação de prorrogação dos nossos trabalhos.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Fiquei preocupado, porque V.Exa. afirmava não entender a lógica tucana e não me surpreendo que V.Exa. tenha a mesma dificuldade que os demais membros do seu partido, mas com o tempo tanto V.Exa., como os demais membros do seu partido acabam entendendo. Eu me lembro de que V.Exas. criticavam muito as privatizações, a CPMF; propunham, inclusive, o “calote” da dívida externa. Agora, vejo que a nova proposta do PT se reformulou. Então, entendo que vocês demoram, vocês são mais lentos, mas acabam entendendo a lógica tucana. Se isso acontecesse efetivamente com mais rapidez, V.Exa. entenderia. Como nós fizemos no Banespa uma boa renegociação e pudemos injetar dinheiro nele, o banco, de fato, tornou-se um banco mais viável, mais ágil e não foi por outra razão que ele se valorizou. Se vocês não atrapalharem muito, faremos a mesma coisa com a Nossa Caixa Nosso Banco.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Agradeço o aparte de V.Exa., mas, infelizmente, devo confessar que não entendi nada desta lógica tucana. Apesar do brilhante aparte de V.Exa., continuo na mesma, mas com certeza, na meia hora que V.Exa. em seguida terá, argumentos poderão ser utilizados em maior número e em maior profundidade. Talvez aí, eu possa entendê-los.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Nobre Deputado Renato Simões, esta Presidência pede licença a V.Exa. para colocar em votação o Requerimento de autoria do nobre Deputado Vanderlei Macris de prorrogação dos nossos trabalhos por uma hora e 45 minutos.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, regimentalmente, requeiro uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental.

Srs. Deputados, vamos proceder à chamada de verificação de votação pelo sistema eletrônico. A partir deste momento, estamos fazendo soar o sinal intermitente por quatro minutos para que os Srs. Deputados que não se encontram em plenário tomem conhecimento da votação que ora se inicia.

Os Srs. Deputados que forem favoráveis responderão “sim” e os que forem contrários responderão “não”.

 

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-              É feita a chamada pelo sistema eletrônico.

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O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Srs. Deputados, participaram do processo de votação 31 Srs. Deputados: 30 responderam “sim” e este Deputado na Presidência, registrando-se ainda 20 abstenções, resultado insuficiente para a deliberação.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, apenas para saber qual será o tempo remanescente que terei na próxima sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - O tempo será de 14 minutos e 51 segundos.

Srs. Deputados, encerrado o tempo destinado a presente sessão esta Presidência, antes de encerrá-la, lembra V.Exas. da Sessão Ordinária de hoje, à hora regimental, com a Ordem do Dia já anunciada.

Está encerrada a sessão.

 

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-              Encerra-se a sessão às 11 horas e 33 minutos.

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