27 DE NOVEMBRO DE 2003

49ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

 

Presidência: VINÍCIUS CAMARINHA

 

Secretário: ARNALDO JARDIM

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 27/11/2003 - Sessão 49ª S. EXTRAORDINÁRIA Publ. DOE:

Presidente: VINICIUS CAMARINHA/VALDOMIRO LOPES

 

ORDEM DO DIA

001 - VINICIUS CAMARINHA

Assume a Presidência e abre a sessão. Põe em discussão o PL 1.041/03.

 

002 - PAULO SERGIO

Discute o PL 1041/03 (aparteado pelo Deputado Rodrigo Garcia).

 

003 - VALDOMIRO LOPES

Assume a Presidência.

 

004 - ARNALDO JARDIM

Discute o PL 1041/03.

 

005 - CARLINHOS ALMEIDA

Discute o PL 1041/03. (aparteado pelos Deputados Hamilton Pereira e Marcelo Cândido).

 

006 - LUIZ GONZAGA VIEIRA

Discute o PL 1041/03 (aparteado pelo Deputado Marcelo Cândido).

 

007 - VAZ DE LIMA

Discute o PL 1041/03.

 

008 - Presidente VALDOMIRO LOPES

Encerra a sessão.

 

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O SR. PRESIDENTE - VINÍCIUS CAMARINHA - PSB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Arnaldo Jardim para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - ARNALDO JARDIM - PPS - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Vinicius Camarinha.

 

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - VINICIUS CAMARINHA - PSB - Proposições em Regime de Urgência - Discussão e votação adiada - Projeto de lei nº 1041, de 2003, de autoria do Sr. Governador. Mantém a alíquota de 18% (dezoito por cento) do ICMS, nas operações internas, até 31 de dezembro de 2004. Pareceres nºs 1726 e 1727, de 2003, de relatores especiais, respectivamente, pelas Comissões de Justiça e de Finanças, favoráveis. Com emenda apresentada nos termos do inciso II do artigo 175 da XI Consolidação do Regimento Interno. Pareceres nºs 1795 e 1796, de 2003, de relatores especiais, respectivamente, pelas Comissões de Justiça e de Finanças, favoráveis. (Artigo 26 da Constituição do Estado.)

Para discutir contra, tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Para discutir a favor, tem a palavra o nobre Deputado Marcelo Cândido. (Pausa.) Para discutir a favor, tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Para discutir a favor, tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Para discutir a favor, tem a palavra o nobre Deputado Paulo Sérgio, pelo tempo regimental de 30 minutos.

 

O SR. PAULO SÉRGIO - PRONA - SEM REVISÃO DO ORADOR - Senhor Presidente, Srs. Deputados, assomo à tribuna para discutir a favor do Projeto de lei nº 1041, de 2003, como forma de manter a arrecadação necessária à continuidade dos programas habitacionais previstos para o exercício de 2004, que beneficiarão centenas de famílias de baixa renda em todo o Estado.

A partir da edição da Lei 6.556/89, o Estado de São Paulo passou a contar com 1% do recurso da arrecadação do ICMS incidente sobre as operações internas exclusivamente para atender sua emergente demanda habitacional. Se mesmo com tais recursos ainda não conseguimos minimizar o sofrimento de milhares de paulistanos carentes de moradia, o que poderemos esperar para 2004 quando não podemos manter essa alíquota por força da decisão do Supremo Tribunal Federal, que declarou inconstitucional a Lei 6556/89?

Exatamente para que não haja prejuízo aos programas habitacionais previstos para 2004, somos favoráveis ao Projeto de lei e à Emenda nº 1, que exige a publicação mensal dos recursos arrecadados, o que garantirá a lisura do procedimento e a correta destinação dos recursos propostos.

Este Deputado é oriundo da cidade de Guarulhos, onde tive a oportunidade de estar à frente da Divisão da Habitação daquela cidade. Sabemos da dificuldade e da carência em relação à habitação, a falta de condições de pessoas que moram em condições subumanas nos seus barracos. Muitas vezes, desprotegidas pela sorte, essas pessoas são obrigadas a morar em condições desfavoráveis. Hoje, através da Assembléia Legislativa, vejo a dedicação e a preocupação do Governador Geraldo Alckmin em proporcionar tal benefício a essas pessoas tão necessitadas.

Ao observar colegas parlamentares discutindo e expondo suas idéias, questiono: é salutar a discussão, mas, muitas vezes, emperra as necessidades daquelas pessoas, que poderiam ser favorecidas num tempo menor. Mas, não. Freqüentemente, existe aqui um entendimento contrário, talvez, para a satisfação particular, cujos motivos desconhecemos. E, este é um momento de muita preocupação por parte deste Deputado.

A cidade de Guarulhos há 15 anos vem tendo um comportamento de destaque no Estado de São Paulo e na União, com uma arrecadação fabulosa. Em contrapartida, não observamos o retorno satisfatório nas mesmas proporções que aquele município comporta ao Estado e à União. Lembro-me que em 1989, à frente daquela Secretaria, correndo os 341 quilômetros quadrados da cidade, fizemos a contagem das ocupações de áreas públicas ocupadas por subabitações. O número era bastante relevante: eram 120 áreas. Lamentavelmente, hoje, chegamos a 400 áreas ocupadas por subabitações.

Muitas vezes, aquelas pessoas, sem condição alguma, desempregadas, são obrigadas a submeter a sua família a um local subumano. E as crianças pobres que moram nesses locais não se sentem à vontade para convidar seus colegas de escola para irem às suas casas. Vemos hoje muitas pessoas de destaque que passaram por aquelas condições, que, infelizmente, é um número pequeno diante da situação em que vivemos. Portanto, tenho confiança no atual governo e o vejo com bons olhos. Este 1% demonstra, através dessa emenda, uma situação favorável e preocupante. Cabe a nós fiscalizarmos, acompanharmos, cobrarmos do Executivo a destinação daquele valor e a sua concretização.

Parabenizo o Sr. Governador. Em pouco espaço de tempo, por duas vezes, presenciei S. Exa. entregando as chaves para as famílias que estavam ocupando uma área pública, na Av. Guinler, que é uma avenida principal na região de Cumbica. Por falta de acesso, tínhamos que dar uma volta de aproximadamente cinco quilômetros para chegar a um local que estava a 500 metros.

 

O sr. Rodrigo Garcia - PFL - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Paulo Sérgio, tenho ouvido atentamente o pronunciamento de V. Exa., discutindo a questão da cobrança de 1% a mais do ICMS paulista para ser destinado para a construção de moradias populares. Já estou um pouco mais de tempo nesta Casa, e quero relembrá-lo não só da importância de aprovarmos esse projeto, como também quero contar um pouco da história do 1% do ICMS instituído no Estado de São Paulo, com a finalidade de construção de moradia popular.

Essa foi uma idéia que nasceu do então Secretário da Habitação, Dr. Adriano Branco, que com muito brilhantismo idealizou que parte dos recursos do ICMS do Estado deveriam ser vinculados à construção de moradias populares. Isso foi instituído no governo Montoro. Depois, com a continuidade do governo Quércia, São Paulo passou a contar com 1% a mais do ICMS para ser destinado especificamente para a construção de moradias populares. De lá para cá, os anos foram se passando e, anualmente, a Assembléia Legislativa renovava a cobrança desse 1% a mais, que eleva a alíquota do ICMS do Estado de São Paulo de 17% para 18%.

Há cerca de dois anos, tivemos o julgamento, por parte do Supremo Tribunal Federal, de que as vinculações orçamentárias seriam inconstitucionais. A partir daí, o Governador Geraldo Alckmin convencionou que esta Casa continuaria aprovando esse 1%. Um compromisso político foi estabelecido por esta Casa e pelo Governador Geraldo Alckmin, e através do orçamento, aprovado anualmente pela Assembléia Legislativa, estaríamos garantindo que esses recursos fossem destinados à área da habitação.

Estamos falando de um montante de aproximadamente 800 ou 900 milhões de reais por ano, destinados exclusivamente a esse setor. Um setor que, além de gerar uma mão-de-obra intensiva, além de movimentar a economia do Estado de São Paulo pela amplitude que tem a construção de uma moradia - seja na construção propriamente dita ou na mobilização que se faz em relação à construção civil - proporciona o atendimento a comunidades carentes, a pessoas que precisam e que têm, como único programa que efetivamente atende famílias de baixa renda, os programas desenvolvidos pela CDHU.

Portanto, o que a Assembléia Legislativa faz ao aprovar anualmente 1% de ICMS e destiná-lo para a habitação popular, através do orçamento do Estado de São Paulo, não é somente uma convenção política desta Casa, é muito mais. Os Deputados de São Paulo estão interpretando a vontade do povo paulista e destinando esses recursos para a área da habitação.

Por isso, fiz questão de pedir esse aparte a V. Exa. para registrar, nobre Deputado Paulo Sérgio, que não só a minha bancada, mas todos os Deputados da Assembléia apoiam a aprovação desse 1% do ICMS. Ao apoiar essa iniciativa, não estamos pensando em elevar a arrecadação do Estado de São Paulo, e sim em destinar a comunidades carentes a possibilidade de poder contar com a tão sonhada casa própria.

E a CDHU tem proporcionado isso nesses últimos anos. Salvo engano, nesses últimos oito anos foram entregues mais de 130 mil moradias no Estado de São Paulo. E hoje temos milhares de moradias em construção pelos mais variados métodos, seja pelo famoso mutirão, que deve ser estimulado pela CDHU, seja pela construção de empreitadas globais, onde o empreiteiro que ganha a obra da CDHU coloca o terreno à disposição e ela contrata a unidade habitacional de maneira completa, já com o terreno, com a infra-estrutura, e com a casa construída, seja por outros métodos, como por exemplo, a autoconstrução, ou a cesta básica de produtos de construção civil, que estão hoje em desenvolvimento naquela companhia.

Portanto, a Assembléia Legislativa, em aprovando esse 1% do ICMS, vai mais uma vez cumprir com sua obrigação, que é de representar a ansiedade, a vontade da população de São Paulo. Não tenho dúvida de que neste ano, mais uma vez, a Assembléia Legislativa vai aprovar este projeto, com o apoio de todos os parlamentares desta Casa. E mais do que isso, iremos garantir no orçamento de 2004, que também vamos apreciar ao longo das próximas duas semanas, que esses recursos sejam destinados à construção de moradia popular.

Sabemos que V.Exa. vem da cidade vizinha de Guarulhos, uma cidade extremamente importante no contexto do Estado de São Paulo, que tem dimensões políticas e também populacionais bastante grandes. Mas sabemos também dos graves problemas de moradia naquela cidade, da precariedade das moradias em alguns bairros, das dificuldades da prefeitura em poder dotar a sua população de uma moradia digna.

É fundamental que V.Exa., que tem sido um Deputado combativo aqui na Assembléia Legislativa, defenda que parte desses investimentos feitos pela CDHU possam ser destinados à cidade de Guarulhos. Temos certeza que V.Exa., que está sempre participando dos debates desta Casa, vai ser um elo de ligação importante entre aquilo que o governo do estado estabelece no seu planejamento de investimento para moradia habitacional e a canalização desses recursos para a cidade de Guarulhos.

Pode contar com o apoio deste parlamentar, da bancada do PFL, em relação a essas reivindicações, porque V.Exa. representa aqui uma cidade de grande dimensão. Trata-se de uma cidade que, se por um lado tem essa grande dimensão, por outro lado tem os seus grandes problemas. Sabemos que a CDHU deve ter uma intervenção bastante grande no município de Guarulhos para poder melhorar as condições de habitabilidade daquela cidade. Portanto, quero agradecer o aparte de V.Exa. e dizer que não temos dúvida do apoio desta Assembléia à aprovação desses recursos para a área habitacional de São Paulo. Muito obrigado.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Valdomiro Lopes.

 

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O SR. PAULO SÉRGIO - PRONA - Agradeço o aparte do V.Exa., nobre Deputado Rodrigo Garcia, líder da bancada do PFL. Como V.Exa. acabou de mencionar, a nossa preocupação é muito grande. Portanto, estamos atentos às necessidades e à viabilidade do projeto e à manutenção desse um por cento.

Como já falamos, a cidade de Guarulhos, hoje com aproximadamente um milhão e 200 mil habitantes, tem 20% da sua população morando em condições precárias. Isso nos preocupa e é motivo muito grande para estarmos aqui discutindo e debatendo este projeto. A nossa preocupação não é somente com a área da habitação. A nossa preocupação é no tocante à situação que nos encontramos com a falta de empregos e outras dificuldades.

Hoje mesmo observamos, através das emissoras, o escândalo ocorrido naquela cidade, envolvendo pessoas ligadas à segurança pública. Sabemos que essas pessoas não fazem parte da entidade, porque pessoas que agem dessa forma, não podemos classificar.

É um perigo muito grande nos utilizarmos talvez das palavras no sentido de generalizar. Portanto, precisamos ter muita cautela, porque conhecemos as atitudes dos policiais daquela cidade, sabemos das dificuldades e da falta também de recursos humanos que existe em Guarulhos. Sabemos que não só Guarulhos, mas todas as cidades enfrentam esse tipo de problema. Tivemos a oportunidade de discutir com o comando geral, reivindicando um número maior de efetivo para aquela cidade.

Temos a consciência de que não precisamos somente de policiais. Precisamos desenvolver um trabalho preventivo, como coloca sempre o nobre Deputado Romeu Tuma, que afirma que precisamos trabalhar em cima da causa e não do efeito. O efeito é conseqüência.

Observando o conhecimento de vários colegas nesta Casa, com experiência em várias áreas, fortalece-nos e nos incentiva, para que unidos e irmanados no trabalho, alcancemos o bem-comum.

Representamos uma cidade importante, como já frisamos, a segunda cidade em população e a terceira em arrecadação. Como já havia dito, o importante é o espírito empreendedor e educador do nosso Governador. Mesmo sendo Guarulhos governada pelo Partido dos Trabalhadores, o Governador Geraldo Alckmin não deixou de dar atenção àquela cidade.

Tivemos duas oportunidades de entregar as chaves de apartamentos para aquelas famílias que estavam morando em condições precárias, num barraco. Pudemos observar a felicidade daqueles pais e daquelas crianças ao ganharem o seu teto. Isso foi motivo de muita emoção para mim. Isso nos dá um incentivo muito grande.

Portanto, entendemos que muitas vezes os projetos de repercussão têm que vir sempre do Governo. O Executivo tem o dever e a obrigação de trabalhar em todas as áreas. Tem técnicos altamente capacitados em todas as áreas. Portanto, temos que desenvolver um trabalho nesse sentido. Deixar as cores da bandeira de lado e trabalhar com o único objetivo de alcançar o bem-comum, o bem-estar da comunidade.

Temos consciência de que estamos representando um número bastante expressivo das pessoas que gostariam de trazer a sua mensagem, as suas reivindicações em todas as áreas, quer seja na área da segurança, quer seja na área da educação, da saúde ou da habitação.

Os problemas que a sociedade hoje enfrenta é uma seqüência. Hoje falamos em repreensão, em atitudes colocadas. Mas, o fundamento dessa situação, qual seria? Qual a razão de termos hoje um alto índice de criminalidade? Questiono isso a Vossas Excelências.

Sabemos que temos um mandato de quatro anos pela frente, talvez de oito, quem sabe, tudo vai depender do desempenho individual de cada um, e vamos colocar para a sociedade, para aqueles que acreditaram e nos colocaram aqui, pois eles terão as condições de fazer essa auto-análise e verificar. Portanto, estaremos atentos. A bancada do Prona é favorável ao projeto. Estaremos irmanados com a bancada governista no sentido de desenvolver um trabalho voltado ao bem comum. Dentro desta Casa, o que pude observar, é a dedicação individual no mesmo sentido. Talvez, algumas divergências partidárias, mas observamos que, no fundo, o objetivo é o mesmo: é o bem estar da sociedade. Portanto, somos favoráveis ao projeto.

 

O SR. PRESIDENTE - VALDOMIRO LOPES - PSB - Srs. Deputados, inscrito para falar a favor, tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim.

 

O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, no instante em que a Assembléia reflete sobre este projeto, queremos aduzir preocupações nossas sobre o desafio que significa a questão habitacional no Estado de São Paulo.

É notório. O próprio Deputado Rodrigo Garcia, quando aparteava o Deputado Paulo Sérgio, fez referência ao fato de eu já ter tido a oportunidade de exercer a função de Secretário da Habitação do Estado de São Paulo em torno do ano de 92, 93. Tivemos a oportunidade de, já naquele período, poder usufruir daquilo que estabeleceu a Assembléia Legislativa, o nosso Poder Legislativo, que foi essa decisão política de somar recursos próprios orçamentários, com elevação de impostos, para que pudéssemos desenvolver um programa habitacional em São Paulo. Tive essa responsabilidade naquele período e buscamos fazê-lo de uma forma com que São Paulo pudesse suprir aquilo que era uma ausência de uma política habitacional do Governo Federal.

Recordam todos que tivemos, no início da década de 90, todo o processo de extinção do BNH, o que significou uma revisão do programa habitacional nacional, com incidência para todos os Estados e para os municípios. Desde aquele período, quando São Paulo buscava implementar um programa habitacional próprio, isso fez eco, tornou-se um paradigma, inclusive do ponto de vista da atuação de políticas habitacionais para outros estados da Federação. Ressalto que alguns Estados - foram sete no Brasil - seguiram o exemplo de São Paulo, e produziram também programas habitacionais próprios em cada uma das unidades da federação, aos moldes do que se faz em São Paulo.

Há outras iniciativas no País, mas temos, aos moldes do que temos aqui, este programa reeditado em alguns estados. Esta referência foi tão forte que acabei tendo a oportunidade de ser eleito àquela época para presidir o Fórum Nacional de Secretários da Habitação.

Os princípios que buscamos implementar aqui e que acabaram sendo hoje referência, em torno da qual os debates de uma política habitacional se fazem no país, acabaram sendo reiterados recentemente na Conferência Nacional das Cidades, quando tivemos a oportunidade de fazer dela também um fórum a mais na discussão de uma proposta habitacional para o nosso país.

Primeiro: o princípio do subsídio; não à construtora, não ao empresário, mas à família. Faz-se absolutamente que assim seja, no nosso país e no nosso Estado, por conta, bem sabemos, de uma desigual distribuição de renda, por conta de distorções que foram acumuladas, particularmente no exercício do programa do Sistema Financeiro da Habitação, implementado então pelo BNH. Uma sucessão de distorções que lá ocorreram naquela, por exemplo, muitos dos imóveis de lazer do nosso litoral - vamos falar emblematicamente, por exemplo da cidade de Guarujá, que tem inúmeros apartamentos, de classe média, alguns deles de classe média alta, que foram financiados por recursos exatamente do Sistema Financeiro da Habitação do BNH, um propósito exatamente invertido daquilo que deveria ser uma política habitacional, uma política de distribuição de renda.

Então, o primeiro princípio, que para nós parece fundamental, é exatamente essa questão de que possamos ter um subsídio às famílias e não um subsídio às empresas empreendedoras. Segundo aspecto importante: que nós possamos, ao contrário daqueles modelos simplesmente tradicionais, de implementação de grandes conjuntos habitacionais que, muitas vezes, chocam do ponto de vista urbanístico, aquilo que é a ocupação natural das cidades, fazer a utilização de outros vários instrumentos, num verdadeiro cardápio de alternativas que possam significar a multiplicação do atendimento na área da Habitação.

Destaque-se aí, no meu entender, algo que precisa ainda ser melhor implementado. Temos passos recentes. Dentro do programa habitacional, hoje deflagrado o Estado de São Paulo implantado pelo Governador Geraldo Alckmin - isso se faz presente. No meu entender, isso deve ser aprofundado, que é o financiamento - a cesta básica de materiais de construção.

Temos hoje uma cesta básica definida, isso passou por um esforço muito importante de normatização que se fez no âmbito da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, e temos, portanto, equacionado com padrão, o que significa uma possibilidade ampliada de reposição depois, uma possibilidade de que haja uma economia de escala, buscando fazer a construção com sentido mais industrializado. A cesta básica significa melhor qualidade e barateamento. Isso é inovador não por ser novo, mas no sentido de ser uma alternativa que as pessoas podem ter; cada uma das famílias ter o seu próprio planejamento. Sou extremamente favorável a isso.

Segundo ramo de implementação de uma política habitacional é o plano daquilo que chamamos de lotes urbanizados. Temos agora isso incluído no Programa Habitacional do Estado de São Paulo. Deveríamos também aumentar o peso relativo dessa alternativa diante das outras, que é a possibilidade, através de uma parceria entre prefeituras, ou iniciativa privada, ou o Estado e a própria iniciativa privada diretamente, de que se possa ter o terreno, e a partir desse instante, garantir a instalação da rede de infra-estrutura básica, e possamos ter o oferecimento de lotes urbanizados.

Onde se implanta esta medida, a surpresa é muito grande: a velocidade com que as casas acabam sendo erguidas, e pelas próprias famílias. Isso se acompanha de um programa de oferecimento de plantas padrão para que as pessoas possam ter facilitado o seu acesso. Cada uma das casas se disponibiliza não a uma única planta padrão, mas existe alternativa de três, quatro e até seis tipos de planta padrão, e a família escolhe aquelas que lhe são mais convenientes. É outro ramo importante que compõe esse cardápio, e acreditamos deva ser amplificado também dentro do Programa Habitacional de São Paulo.

Depois, temos a chamada empreitada global. É um método tradicional, através do qual se faz a contratação, e aí se pode implementar o programa habitacional.

Já num outro aspecto mais inovador - sou defensor disso -, fui até o primeiro responsável pela implantação do chamamento empresarial, invertendo-se a dinâmica. Ao invés de se ter a formatação original, em que a prefeitura oferece um terreno, o governo licita um determinado programa habitacional, consultam-se as diferentes empresas, nós temos a possibilidade do governo, através de um sistema de chamada que se pratica hoje, por exemplo, quando estamos tendo a chamada pública agora para a eficiência de energia, que será no dia 12 de janeiro de 2004 para as empresas pioneiras em termos de racionalização energética, como a chamada pública que haverá em abril, quando deveremos ter a implantação do Proinfa - Programa de Fomento às Fontes Alternativas, inovamos e fizemos o chamamento.

Então, o Estado, por exemplo, o poder público determina que quer naquela cidade, em determinada área da cidade - quando falamos de uma metrópole do tipo de São Paulo, ou de uma cidade de pequeno para médio porte, no interior, e o governo manifesta a sua disposição de comprar “X” número de entidades que virão acompanhadas do terreno e da infra-estrutura.

Muitas pessoas, de uma forma até leviana, muitas vezes comparam esses preços - como aquela famosa polêmica que existiu entre o preço do terreno e o preço do terreno depois ofertado em licitação. São coisas incomparáveis, porque um terreno sem um projeto, sem uma fonte de financiamento tem um determinado valor. Quando isso significa um determinado programa e a possibilidade de que se enseje ali um empreendimento, o terreno agrega valor, objetivamente.

É isso que se traduz quando passamos o comparativo de um ou outro momento, e essas comparações foram indevidamente feitas em outro período. Há um fator adicional. Vou fornecer um dado que surpreenderá aqueles que não acompanham o cotidiano, poderá causar, eventualmente, uma certa instabilidade, mas é a realidade. Hoje, os empreendimentos, por exemplo, feitos em São Paulo - não é privilégio de São Paulo, pelo contrário, esses índices são mais dramáticos em outras unidades da federação, são dramáticos no âmbito do governo federal - empreendimentos que foram capitalizados via Caixa Econômica Federal, via FAT, temos hoje regularizados, com escritura definitiva, aproximadamente só a metade de todos os empreendimentos habitacionais que foram feitos no Estado de São Paulo. Porque há uma demanda toda; a prefeitura desapropria a área, depois cede ao Estado, não há uma sentença definitiva no que diz respeito ao valor; há uma necessidade de se aprovar, do ponto de vista do GraproHab ou dentro do âmbito da autorização municipal daquela cidade, e muitas vezes isso não ocorre.

Então, o dado concreto é de que não há essa regularização em aproximadamente metade dos empreendimentos. E, por conta disso, temos muitas vezes que nos debruçar sobre uma alternativa como essa. O diferencial é que os terrenos ou empreendimentos que foram adquiridos dessa forma têm que antes ter a garantia da regularização, terem sido aprovados pelo GraproHab, e ao final, as pessoas só recebem na medida em que isto esteja absolutamente regulamentado, quando se faz o pagamento das últimas parcelas desse empreendimento.

Há um outro regime importante que integra também esse cardápio a que me referi no programa habitacional, que são os programas por mutirão. Eles existem, todo mundo sabe do desafio que isso significa, porque carece de uma organização social própria e até sofisticada, mas, da oportunidade que também isso significa. Porque uma comunidade que passa por essa experiência, sem dúvida sai muito mais ativa. Em vez de termos um conjunto habitacional que signifique simplesmente um aglomerado de casas e famílias, temos ali uma comunidade melhor constituído e melhor equilibrada, capaz de fazer daquilo não um ponto final; conseguir a sua casa, ainda que isso seja o grande sonho de todos, mas que possa ser um ponto de continuidade, evolução da sua própria situação, de respeito entre si, de auto-estima e de uma possibilidade de mobilização.

Por conta de tudo isso, senhoras e senhores é que temos um cardápio verdadeiramente interessante. Apresentei algumas sugestões de pesos relativos que deveríamos ter, mas tudo isso caracteriza um programa habitacional inédito, num primeiro momento; depois copiado por outros estados, um programa que tem se perpetuado ao longo do tempo e que teve várias vezes momentos também de evolução em outros aspectos, que vou me referir, do ponto de vista mais técnico, da edificação, propriamente dita.

Tive uma oportunidade - recordava-me desse período em que fui Secretário da Habitação, em que através de um convênio que fizemos com algumas entidades de engenharia, conseguimos diminuir, por exemplo, o número de pilares necessários à construção de cada casa. Essa simplificação, do ponto de vista estrutural, levou ao um barateamento importante da edificação. Depois, conseguimos dar outro passo; constituímos um canteiro tecnológico que se processou na cidade de Valinhos, em que doze diferentes formas, no que diz respeito à estrutura, à divisão interna, aos materiais utilizados, que pudemos fazer ali, do ponto de vista prático.

Foi muito interessante, acabou fornecendo subsídios que foram utilizados. Refiro-me à entidade que normatiza as regras de construção civil, de uma forma geral dos equipamentos da área da engenharia, a ABNT. Muitos dos nossos experimentos de desempenho das edificações foram ali atestados - uma experiência importante, caro Deputado Carlinhos Almeida, para que possamos evoluir, e que me fez lembrar meu período inicial da convivência com a engenharia, quando estudava na Escola Politécnica dôo Estado de São Paulo e tive a oportunidade de ser estagiário no Instituto de Pesquisas Tecnológicas. Fiz meu estágio nessa instituição, durante um ano, exatamente no agrupamento de desempenho da construção, testando sistemas elétricos, sistemas hidráulicos, testando o comportamento de paredes, resistências a ruído, capacidade de preservar o conforto térmico da construção, e assim sucessivamente em experiências que foram para mim um momento de grande aprendizado e que persistem ainda como alguns desafios para que possamos implementar.

Vamos nos referir a um tema absolutamente atual que tem tudo a ver com essa questão habitacional, que é a questão da água. Hoje, a maioria esmagadora das habitações do nosso País ainda tem sistema de descarga do vaso sanitário, que quer seja pela conformação do design do vaso sanitário, quer pelo sistema de água que o abastece, que de alguma forma circula, que gastam em média quinze litros por processo de descarga efetuado. E, temos equipamentos hoje, absolutamente comprovados e seguros que poderiam ter o mesmo desempenho e resultado, fazendo o mesmo serviço com apenas seis litros de água. Imaginem a economia!

Para os senhores terem uma idéia, para podermos refletir sobre essa questão - o consumo de água do vaso sanitário é responsável por cerca de 25% a 30% da água consumida na residência. Só tendo como paralelo o consumo da água para o banho; o restante tem um papel muito pequeno na residência. Se estou falando que é responsável por 25% a 30% do consumo da água da residência, e se é possível diminuirmos esse consumo para a metade, significa uma diminuição do consumo de 12,5% a 15%. O que obviamente significa se poder atender, com a mesma quantidade de água, 10% a mais de residências.

Imaginem o impacto que isso representaria numa cidade como São Paulo; imaginem o impacto que isso teria sobre o sistema de tratamento de esgoto. Porque se esse sistema é responsável por 25% a 30% do consumo da água consumida na residência, não é a mesma proporção na hora do esgoto, que o percentual é maior, porque parte da água da casa se dissipa, não vai para o sistema de esgoto. As pessoas bebem, perde-se água de alguma forma, usa-se para regar uma planta, e assim sucessivamente. Então, 30% do esgoto da casa são gerados através da utilização do vaso sanitário. Imaginem diminuir o esgoto em 15%; poderíamos avançar em termos da capacidade de atendimento dessa questão.

Então, esses aspectos tecnológicos são possíveis, foram experimentados, fazem parte integrante do programa habitacional de São Paulo, na medida em que se estabeleceu aqui o Qualihab. E esse conjunto de referências, esse conjunto de parâmetros, são hoje utilizados no Qualihab, na construção, e há um critério de seleção para que as empresas possam integrar o Programa Habitacional de São Paulo.

Falei das diversas alternativas no plano da implementação de política habitacional, do ponto de vista tecnológico. E, nessa terça parte derradeira do meu pronunciamento, quero falar sobre uma questão estrutural e também estruturante de uma proposta, que é a questão financeira.

A questão financeira do ICMS, essa elevação de 17 para 18%, muitos confundem, dizem que é 1% da habitação, mas não é 1% a mais da arrecadação do ICMS, logicamente, porque se é de 17 para 18%, é 1%, mas, proporcionalmente, aquilo que se faz significa um incremento da arrecadação, no global, de cerca de 3% do ICMS.

Estamos falando de política, mas isso é insuficiente. A sensação daqueles que acompanham cotidianamente é de que, por mais que se faça, é tirar um pouco de água de canequinha de um barco. Temos um déficit habitacional muito significativo. E não será, logicamente, a partir do recurso que podemos aqui mais uma vez, como temos feito ano a ano, implementar uma política habitacional para resolvermos o problema. Só nos resta buscar formas alternativas de financiamento. Algumas delas tem sido construído recentemente dentro do mercado imobiliário, a partir da experiência de cada um dos agentes do programa habitacional.

Temos a figura do fundo imobiliário. Durante muito tempo trabalhamos por isso. O fundo imobiliário finalmente foi regulamentado e produz alguns efeitos. Mas é lógico que numa política de juros, como tem se praticado nos últimos tempos no nosso país e que, infelizmente, continua a ser a tônica da nossa política econômica, a política de contenção monetária, de juros altos, que continua a prevalecer na orientação econômica do governo, não temos condições de implementar o fundo imobiliário com o desdobramento que ele poderia ter.

Do outro lado, temos buscado experimentação da securitização dos recebíveis. Isso é importante e tem significado aduzir alguns recursos mais no setor.

Algumas pessoas, que nos acompanham, podem não ter a familiaridade cotidiana com relação a essa questão. Estamos falando, por exemplo, de uma carteira da CDHU, que temos recebido pelos próximos 20 anos, para que se possa fazer uma antecipação disso, uma instituição financeira paga pela carteira, imediatamente à vista, no presente disponibiliza os recursos, e termos a possibilidade de utilização imediata.

No caso, por exemplo, da CDHU, sou a favor de que se vislumbre essa possibilidade. Só que sou um defensor de que, antes disso ser implementado, seja precedido de medidas saneadoras. Hoje, é significativo o nível de inadimplência do sistema como um todo. E da CDHU, especificamente, há de se ter a necessidade de se fazer uma série de medidas, como regularização de contratos de gaveta. Sou a favor de que isso ocorra.

Hoje, em grande número das habitações acabam ocorrendo esse tipo de expediente. Por outro lado, temos que emprestar uma melhor qualidade ao tipo de cobrança que possa ser implementada. E, feitas essas medidas, criar-se-iam as condições de saneada para ela poder ser negociada a um valor mais significativo, aí teria cabimento.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, estou com expectativa muito grande de que não sejamos atropelados pelo tempo. Na semana que vem, terminado este debate, possamos ter a aprovação definitiva deste projeto. Mas tudo isso se faz numa circunstância e numa coincidência muito significativa.

Hoje, uma notícia, e, amanhã, um momento importante de reflexão. A notícia de hoje, preocupante a todos nós, são as macroeconômicas que indicam que talvez tenhamos um PIB zero, neste ano. Diante de uma notícia preocupante como essa, a que me preocupou mais especificamente, foi que no composto do PIB, do trimestre anunciado, o setor da construção foi o que mais sofreu.

O setor da construção caiu 10%, isso foi decisivo para que o PIB demonstrasse esse desempenho altamente preocupante, medíocre. Esse setor da construção responde por um percentual de empregos altamente preocupante, que chega à casa de 10,37; os dados estão em todos os órgãos de comunicação.

Obviamente, nós que temos defendido esse setor, temos tido a responsabilidade de coordenar debates em nome da Frente Parlamentar da Habitação, trouxemos um conjunto de propostas implementadas, feitos pela Câmara Brasileira da Indústria e da Construção, apresentamos as propostas à Casa, em agosto deste ano. Queremos relembrar a necessidade de que o setor tenha atenção absolutamente prioritária de políticas públicas. Estamos zelando para que ela esteja presente no nosso PPA, para que oriente os debates em torno das parcerias público/privada, e que possa orientar também a formatação do orçamento do Estado e das entidades públicas.

Amanhã, a partir das 9 horas, com a presença do Ministro Luiz Furlan, autoridades do Governo Federal, do Governo do Estado, do Governador Geraldo Alckmin, do Presidente Sidney Beraldo, e, certamente, de muitos outros parlamentares, teremos mais uma edição do Construbusiness, na sede da Fiesp, momento em que a Comissão da Construção da Fiesp apresentará um conjunto de propostas.

Nós, que já tivemos a oportunidade de receber as propostas hoje, no final da tarde, vamos nos dedicar a estudá-las com cuidado, com atenção, porque são propostas de incrementação do importante setor da construção civil no país e, particularmente, no Estado de São Paulo.

A constituição e a realização do Construbusiness, é algo que já tem marcado época no setor da construção. É precedido de um levantamento detalhado de toda a cadeia produtiva e de todo elo do setor da construção civil. Abarca propostas, primeiro, no âmbito da própria questão habitacional, que fala por si próprio.

Eu acompanhava com muito interesse o nobre Deputado Paulo Sérgio, que usou da palavra anteriormente. Ele se referia ao drama de a pessoa não ter endereço, a dificuldade de a pessoa estabelecer com isso um contato com o mundo, com os seus. A pessoa que não tem isso, certamente tem muito limitada a sua capacidade de cidadania.

Bem sabemos, eu, particularmente, de classe média, que tivemos sempre a nossa inserção na sociedade. Eu cresci ouvindo dos meus pais que o sonho de cada um era o de poder ter a casa própria, no sentido de significar a sua estabilidade e, de alguma forma, ter ali algumas garantias diante das oscilações, das adversidades naturais da vida de cada um.

Que esse componente pessoal, social é patente, não há dúvida. Que o componente econômico é decisivo, temos certeza. Há três setores que, no meu entender, são os dados muito claros que todos os institutos de pesquisa revelam que são utilizadores intensivos de mão-de-obra: o setor da construção, particularmente da construção habitacional. A construção de grandes obras também é importante, mas a construção de grandes estruturas tem uma distinção em relação a esse aspecto. O setor da construção, o setor da agricultura, embora a questão da agricultura se faça muito mais presente hoje na zona de fronteira agrícola. Já no Estado de São Paulo o setor agrícola tem uma diminuição na sua capacidade de geração de emprego em virtude de todo o processo de mecanização que vivemos hoje nesse setor, em virtude de todo o processo de uso intensivo do insumo que se realiza.

E temos um terceiro ramo que é o do turismo. Esse acho até que tem uma peculiaridade importantíssima em algumas regiões do nosso país. Significa ainda um potencial pouco utilizado na escala em que poderíamos fazer. Para se ter uma idéia, nossa conta turismo no ano passado significou algo em torno de quatro bilhões de dólares enquanto a Espanha tem na conta de turismo 42, 43 bilhões de dólares ou a nossa vizinha Argentina que tem, com todo respeito, menos riquezas naturais, menos alternativas, algo semelhante ao nosso país.

Mas eu falava do setor da construção, para dizer que ele tem um sentido de uso intensivo de mão-de-obra.

Quero saudar, portanto, a realização do “construbusiness” que se fará amanhã e já nos reservarmos o direito de voltarmos ao tema aqui para analisar as propostas que lá serão sugeridas e manifestar a nossa certeza de que possamos dar viabilidade aqui para que o Executivo continue a implementar o seu programa habitacional e o Poder Legislativo, que nunca faltou, não faltará, tenho certeza, este ano para que possamos o mais rapidamente possível aprovar o projeto que nos foi encaminhado pelo Sr. Governador.

 

O SR. PRESIDENTE - VALDOMIRO LOPES - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida, para falar a favor, pelo tempo de 30 minutos.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Senhor Presidente, Srs. Deputados, cidadãos que acompanham a sessão das galerias, mais uma vez esta Casa debate um projeto de lei do Governador do Estado que mantém a alíquota de 18% do ICMS nas operações internas até 31 de dezembro do próximo ano.

Todos os anos esta Casa debate este projeto que ficou conhecido entre nós como o famoso 1% do ICMS para habitação. E o Governador encaminha agora esta mensagem à Casa, como sempre uma mensagem bastante simples, objetiva e direta, que diz o seguinte no seu Art. 1: “Até o dia 31 de dezembro de 2004 a alíquota de 17% prevista no inciso I, do Art. 34, da Lei 6374, de 1º de março de 1989, fica elevada em um ponto percentual, passando para 18%.

Art. 2 - O Poder Executivo publicará mensalmente no “Diário Oficial” a aplicação dos recursos provenientes da elevação da alíquota de que trata o Art. 1.”

O inciso I, do Art. 34, da Lei 6374, que é a lei que dispõe sobre a instituição do imposto sobre relações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços e transporte estadual e intermunicipal de comunicações, ICMS, dispõe que “as alíquotas previstas na subseção 2, da seção 2, do Cap. 1, do Título 3 das obrigações tributárias serão de 17% nas operações ou prestações internas ou naquelas que tenham se iniciado no exterior. Ou seja, em relação a uma série de serviços e de mercadorias incide além dos 17% mais um por cento.

O debate ao longo do tempo nesta Casa acabou por estabelecer como um ganho da população, principalmente no que se refere ao gravíssimo problema habitacional, esse aumento de 1% no imposto que, com certeza, tem um impacto nas empresas e, sobretudo, nos consumidores, porque como imposto indireto ele é repassado ao cidadão, ao contribuinte. Esse 1%, portanto, de aumento de imposto, de aumento da carga tributária promovido pelo Governador Geraldo Alckmin é de certa forma carimbado, ainda que politicamente, porque não podemos constitucionalmente vincular receitas. Isso já foi debatido muitas vezes nesta Casa. Matéria similar já foi aprovada aqui e vem sendo aprovada todos os anos, sempre se estabelecendo um debate, uma discussão nesta Casa, mas nunca negando que apesar de reconhecermos que o aumento da carga tributária proposto pelo Governador Geraldo Alckmin tem impacto nas empresas, na economia, sobretudo para o cidadão que lá na ponta paga esse imposto indireto, apesar de tudo isso entendemos que é importante que esses recursos possam servir para promover a habitação no Estado de São Paulo.

O grande problema que iremos abordar mais à frente no nosso pronunciamento é que apesar desses recursos praticamente vinculados à habitação, ao longo do tempo o que temos percebido é que não existe uma política habitacional consistente, implementada pelo Governo do Estado.

Em anos eleitorais, Governador e secretários prometem metas fantásticas, milhares e milhares de habitações são prometidas à população nesse período. No entanto, o que percebemos é que o déficit habitacional em São Paulo é muito grande. O que vemos é a precariedade da moradia de muitos brasileiros que estão no Estado de São Paulo. Temos uma população que vive nas favelas, temos uma população que vive nos cortiços, temos uma população que é empurrada para a periferia de grandes cidades morando em loteamentos clandestinos, em áreas de manancial. No entanto, apesar desse grande drama social que é a falta de habitação para a população, especialmente para os mais pobres, não vemos uma medida forte do Governo através da Secretaria da Habitação e da CDHU para implementar um programa que solucione esse problema. E aí gostaria de dizer que o problema habitacional é muito complexo. Muitas vezes costuma-se tratar apenas sob o ponto de vista da casa e a casa entendida como as paredes, o telhado, o piso, a sala, a cozinha, o banheiro. Mas muitos estão morando em áreas que não são legalizadas, APAs, de loteamentos clandestinos. Muitos estão morando em bairros que não têm água, luz, esgoto, asfalto, guia, sarjeta e muitos não têm escola nem posto de saúde.

E quando vemos por exemplo ações corajosas como da prefeita Marta Suplicy, do PT, aqui da Capital, que está construindo CEUs, Centros Educacionais Unificados, exatamente para combater anos e anos de ocupação irregular, não planejada, anos e anos de falta de uma política habitacional realmente consistente nesta cidade, quando a prefeita toma uma decisão corajosa, de implantar esses equipamentos que reúnem educação, cultura, esporte, lazer, recreação, convívio comunitário, enfim, inclusão social, vemos que algumas vozes se levantam contra a prefeita, perseguindo-a.

Vejo, por exemplo, o PSDB, contra os CEUs, contra a prefeita Marta Suplicy, contra os mais de 21 teatros de 450 lugares, nos CEUs, contra as mais de 60 piscinas que estão sendo construídas nas regiões mais pobres de São Paulo, e eu me pergunto: o que será que motiva o Governador, o Secretário da Educação, a tomarem uma postura contra esse projeto social que está sendo implementado em São Paulo? E pergunto: por que será que o Governador ou o Secretário Gabriel Chalita não fazem o seguinte: vamos ajudar a cidade de São Paulo, vamos ajudar a prefeita Marta Suplicy; se ela está construindo 21 CEUs, vamos construir mais 10, mais cinco, mais um que fosse.

Por que o Governador Geraldo Alckmin, com um orçamento de 50 bilhões de reais, e que agora está cortando os Cefams na cidade de São Paulo, ao invés de atacar a prefeita de São Paulo, de ser contra os CEUs, não ajuda essa população sofrida, da periferia de São Paulo? Cedo um aparte ao nobre Deputado Hamilton Pereira.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Pela oportunidade, e já agradecendo pelo aparte, uma vez que V.Exa. tocou na questão educacional, referindo-se aos CEUs, essa iniciativa extraordinária da prefeita Marta Suplicy, gostaria de lembrar que política educacional aqui na cidade de São Paulo vai além dos CEUs. E precede, inclusive, os CEUs.

Quero lembrar que na rede pública, nas escolas públicas da Capital de São Paulo, já há algum tempo funciona o programa “Pela vida, não à violência”, que mantém as escolas abertas aos finais de semana, com atividades lúdicas, de lazer, culturais, onde os alunos e também a juventude, os adolescentes, cujos familiares moram no entorno das escolas, freqüentam as escolas, tendo acesso a atividades culturais, como ensaio de peças teatrais, aulas de música, aulas sobre folclore nacional e local e também participação em atividades esportivas. As quadras das escolas municipais aqui na Capital de São Paulo funcionam como um espaço da sociedade. Diga-se de passagem, aos finais de semana a própria comunidade utiliza-se desses espaços para reunir as associações de moradores e debaterem os problemas dos bairros, que são encaminhados aos vereadores da Capital, ao Executivo, que ouvem, dessa forma, a população, a comunidade.

Essa medida revelou-se um esplêndido antídoto contra a violência, que antes era constatada com atos de depredações e vandalismos. A partir do momento em que as escolas foram abertas com a colocação de instrutores nas atividades, com o trabalho de voluntários e da comunidade que ocupou esses espaços, os índices de violência caíram significativamente. O programa “Pela vida, não à violência” tornou-se uma grande referência. Aliás, esse programa já havia sido implantado na rede pública municipal de Santo André, quando da gestão do saudoso prefeito Celso Daniel. Esse programa tem sido um espelho, um exemplo que o Governo estadual deveria copiar para todas as escolas da rede pública estadual.

Pela oportunidade, já que V.Exa. vinha tocando na questão da educação, aqui no Estado de São Paulo, fazendo referências inclusive ao Secretário da Educação, Gabriel Chalita, cobrando deste uma política tão eficiente quanto a praticada pela nossa prefeita Marta Suplicy, julguei conveniente solicitar este aparte, pelo qual agradeço.

O programa “Pela vida, não à violência” vale a pena ser citado como um dos grandes exemplos. Aliás, o programa foi idealizado pelo saudoso educador Paulo Freire, que já à época em que a companheira Luiza Erundina foi prefeita de São Paulo e pertencia às hostes do PT, e que teve o eminente educador Paulo Freire como seu Secretário de Educação, ele já havia implantado esse programa na rede pública aqui em São Paulo, e que foi reeditado recentemente pela prefeita Marta Suplicy. Obrigado.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Deputado Hamilton Pereira, agradeço o seu aparte. Quero destacar a enorme contribuição que V.Exa. tem dado nessa discussão sobre o problema da violência nas escolas.

Muitas vezes, no afã de buscar a segurança para os educadores, para os alunos, para a comunidade, são apresentadas propostas que se baseiam apenas na idéia da repressão. Por exemplo, nós já debatemos em Comissões, nesta Casa, propostas da instalação de detectores de metal nas escolas. Já vimos propostas de presença de policial dentro da escola, até mesmo dentro da sala de aula.

É óbvio que é preciso que o Estado cumpra a sua função de repressão às atividades criminosas. É óbvio que o Estado tem que agir com energia e com coragem, diante daqueles que não respeitam os direitos das pessoas. É óbvio que a violência tem que ser combatida com coragem, com firmeza, num combate duro e árduo.

Mas, evidentemente, para se combater a violência na escola a primeira coisa que se deve fazer é tornar o ambiente da escola mais humano. É trabalhar os problemas que essas crianças trazem das suas casas, é trabalhar os problemas que essas crianças trazem em função do seu drama social, da falta, muitas vezes, de condição de vida.

E V.Exa. apresentou um projeto nesta Casa que foi aprovado e, no entanto, foi vetado pelo Governador. Depois esta Casa restituiu pelo menos grande parte do projeto de Vossa Excelência, e trata-se exatamente um projeto nessa direção de combate à violência nas escolas, a partir da construção de um ambiente onde haja atividades para os alunos, que envolvam a comunidade e os professores.

Hoje o que as nossas escolas mais precisam é de música, arte, teatro, gincana, campeonatos, além de uma educação de qualidade. Todos sabemos disso. Vossa Excelência apresentou um projeto que previa uma equipe multidisciplinar com psicólogos, pedagogos, assistentes sociais, que pudessem desenvolver esse trabalho de combate à violência e de construção da paz dentro das escolas. Aprovamos o projeto do Deputado Hamilton Pereira. É lei. Infelizmente, a Secretaria Estadual de Educação não teve a humildade de reconhecer que o projeto de V.Exa. era o caminho e implantou algo parecido. Parecido, mas pela metade: o chamado Projeto Parceiros do Futuro, que agora se transformou em Escola da Família.

Todos somos favoráveis à abertura das escolas nos finais de semana. Isso é fundamental. A escola pertence à comunidade, portanto, nos finais de semana, deve se transformar em verdadeiro centro comunitário, de convivência. O que não se pode é abrir a escola sem dar condição ao monitor de desenvolver qualquer atividade. Em alguns casos, a escola é aberta, o monitor é colocado lá e tem de fazer o que pode. Muitas vezes, não tem sequer material básico para desenvolver uma atividade, além de não ter qualquer orientação.

Deputado Hamilton Pereira, assim como a Prefeita Marta Suplicy está desenvolvendo esse projeto fantástico de inclusão social, de valorização da educação, aplicando, Deputado Luiz Gonzaga Vieira, 32% do Orçamento da Cidade de São Paulo na educação, praticamente 1/3, índice que não é atingido por nenhum ente da Federação Brasileira, por nenhum município, nenhum Estado, nem pela União. Assim como a Prefeita Marta Suplicy, o Deputado Hamilton Pereira, como legislador, tem uma contribuição muito grande prestada nessa área.

Dando seqüência ao meu raciocínio, quero dizer que educação, saúde, saneamento básico, tudo isso, de certa forma, é habitação. A família tem de ter a moradia, a casa, e essa casa tem de dar ao cidadão condição de viver dignamente. É preciso haver condição de pagamento compatível com a realidade daquela família, mas tem de haver também qualidade de vida.

Quando vereador em São José dos Campos, presenciei a construção de dois enormes conjuntos habitacionais - D. Pedro I e D. Pedro II - financiados pela CDHU e pela Caixa Econômica Federal. As casas foram construídas sem infra-estrutura, Deputado Hamilton Pereira, sem água, sem esgoto, sem pavimentação, sem praça, sem jardim. Quando falamos em habitação, temos de ter essa visão mais ampla.

É importante investir na habitação, na construção de casas de moradias, mas os investimentos têm de ser feitos de forma planejada, transparente, o que infelizmente não acontece no Estado de São Paulo. Tanto que esta Casa teve um momento em que debateu denúncias gravíssimas de irregularidades na CDHU.

O ex-dirigente da empresa, prefeito de Itu, Lázaro Piunti, veio a esta Casa com um carrinho de compras repleto de documentos com denúncias de irregularidades. Lembro também que o então Deputado Paulo Teixeira, hoje Secretário da Habitação de São Paulo, apresentou um pedido de CPI, Comissão Parlamentar de Inquérito, mas essa questão se arrastou ao longo dos anos e não foi enfrentada por esta Casa.

Aliás, nesse quesito, temos de lembrar que já completamos mais de oito meses, Deputado Marcelo Cândido, sem a instalação de uma CPI nesta Casa. Temos inúmeros pedidos - questões ambientais, questões ligadas ao Governo do Estado, questões ligadas a entidades -, mas já se passaram mais de oito meses, mais de 240 dias e não foi instalada uma CPI na Assembléia Legislativa de São Paulo, o Estado mais importante da Federação, no que se refere à população, à produção de riqueza, à tecnologia, à pesquisa, à ciência, à renda, à escolaridade.

É preciso, quando a Assembléia aprova esse projeto, que o Governador venha a público prestar contas do que vem sendo investido na área da habitação.

 

O SR. MARCELO CÂNDIDO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Carlinhos Almeida, agradeço V.Exa. pelo aparte, e quero acrescentar alguns elementos a este debate. Ao aprovarmos que uma parte dos recursos do ICMS seja destinada à produção de unidades habitacionais, talvez seja essa a lógica do Governo. No entanto, este Deputado, assim como V.Exa. e inúmeros Deputados que têm na questão habitacional algo de prioritário para o Estado de São Paulo, percebe que falta uma política. V.Exa. cita a questão da CPI. A CPI é uma face da ausência de uma política habitacional clara e definida para o Estado de São Paulo. Como sou morador de uma região metropolitana, onde há um dos maiores déficits habitacionais do Brasil, ouço freqüentemente que o problema não é apenas na construção de unidades; construir unidade, evidentemente, faz parte de um programa habitacional. Há também o problema daquelas pessoas que moram em cidades cujas prefeituras não possuem condições. E não cito aqui a Prefeitura de São Paulo, que tem um orçamento significativo, mas ainda inferior às demandas, que exigiria uma ação conjunta com o Governo do Estado, cito o exemplo de cidades de pequeno porte, como Biritiba Mirim, que não tem 30 mil habitantes, com uma área grande ocupada por inúmeras famílias que não conseguem regularizar a posse do terreno.

A prefeitura alega que não possui recurso suficiente na municipalidade para custear uma obra de regularização daquela área. Assim, ela manda a população buscar seus direitos no Governo do Estado. Mas o Governo não tem uma resposta, porque não tem uma política de regularização. Fica a indagação sobre qual caminho vamos tomar em busca de uma verdadeira política habitacional ampla, que possa agregar toda a demanda reprimida de pessoas que esperam uma ação do Governo para terem o direito humano à moradia, consagrada na Constituição Brasileira e reforçada pela Organização das Nações Unidas. Quero dizer a V. Exa. que seu raciocínio é correto. Queremos que o Estado tenha recursos para a habitação. A Bancada do PT tem trabalhado para isso.

No entanto, vale que o Estado dê duas respostas essenciais para este debate. Qual é a destinação efetiva desses recursos que a CDHU recebe através do aumento da alíquota de alguns produtos? Dada essa resposta, é preciso que este Parlamento acompanhe a execução da obra. A emenda da Bancada do PT, assinada pelo nosso líder, nobre Deputado Antonio Mentor, propõe exatamente isso, que o Estado periodicamente justifique o uso do recurso destinado para habitação - não de forma direta, porque há uma decisão do Supremo de que não devemos destinar de forma direta os recursos para habitação. No entanto, há um acordo para que a habitação receba mais recursos. Mas se o Estado não faz sua parte, prestar contas para a Assembléia Legislativa, corremos o risco de estar sendo ludibriados.

Por isso quero cumprimentar V. Exa. e adicionar esses elementos para que o nosso raciocínio seja perfeito. É preciso haver a investigação das CPIs para que não venhamos novamente pedir CPI por falta de prestação de contas, estamos propondo a emenda do nobre Deputado Antonio Mentor.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Agradeço o aparte de V. Excelência. Com muita felicidade o nobre Deputado Antonio Mentor, líder da nossa bancada, apresentou a emenda número um que, aliás, é a única emenda apresentada, que garante maior transparência na aplicação dos recursos. É óbvio que não poderíamos fazer uma emenda, mas podemos debater isso nesta Casa, que era preciso democratizar a decisão sobre a aplicação dos recursos na habitação no Estado de São Paulo.

Veja, nobre Deputado Marcelo Cândido. Belo Horizonte possui o chamado orçamento participativo da habitação. A população debate onde o dinheiro da habitação vai ser aplicado, em que tipo de projeto, lotes urbanizados, autoconstrução, mutirão, construção através de empresas. Garante-se uma democracia, uma transparência que, infelizmente, não tem no Estado de São Paulo. Desde 1990 São José dos Campos não tem a construção de uma casa sequer da CDHU num grande empreendimento. Praticamente dez anos sem que uma cidade de mais de 550 mil habitantes, que tem o segundo valor adicionado do Estado de São Paulo, portanto, contribui para impostos e só produz menos riqueza que a capital de São Paulo, não tem um projeto habitacional de peso da CDHU ou do Governo do Estado. Evidentemente há um erro. Temos déficit habitacional, há demanda desse serviço e esperamos que este debate possa contribuir para que avancemos e, quem sabe, possamos ter no Estado de São Paulo o orçamento participativo da habitação.

 

O SR. PRESIDENTE - VALDOMIRO LOPES - PSB - Para discutir a favor, tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes, pelo tempo regimental de 30 minutos.

 

A SRA. ANALICE FERNANDES - PSDB - Sr. Presidente, cedo meu tempo ao nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira.

 

O SR. PRESIDENTE - VALDOMIRO LOPES - PSB - Srs. Deputados, tem a palavra, por cessão de tempo da nobre Deputada Analice Fernandes, o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira, pelo prazo regimental de 30 minutos.

O SR. LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assomo à tribuna na noite de hoje com muita tranqüilidade porque venho em nome da Bancada do PSDB para falar a favor de um projeto importantíssimo para a habitação popular do Estado de São Paulo. Falo do Projeto de lei número 1041, de autoria do Sr. Governador, que mantém a alíquota de 18% do ICMS nas operações internas até 31 de dezembro de 2004. Esse projeto, desde 1989, vem sendo renovado na Casa de Leis do povo de São Paulo. Desde 1989 temos renovado esse incentivo dado através de 1% cobrado nas operações internas do ICMS do Estado de São Paulo.

A população do sudoeste paulista me dá a honra de representá-la nesta Casa de Leis, junto com o nobre Deputado Hamilton Pereira, que também defende aquela região do Estado de São Paulo, uma região muito querida para todos nós. Nas minhas andanças pelo interior, acompanhei muitas entregas de unidades, muitos sorteios. Ao longo desses meus quase cinco anos de mandato nesta Casa, quando vou a um sorteio, a uma entrega, percebo a amplitude desse projeto, a amplitude dessa política habitacional que vem sendo implementada ainda com mais vigor desde a época do saudoso Governador Mário Covas e agora pelo dinâmico Governador de São Paulo, Geraldo Alckmin.

Se no passado havia aquela coisa obscura, aquela malandragem política na distribuição dessas unidades, se, no passado, para ter direito a uma casa própria construída pelo governo de São Paulo, era necessário que o mutuário tivesse um padrinho político ou a indicação de um Deputado, de um prefeito, de um vereador, é preciso reconhecer, e isso a oposição reconhece, a maneira transparente com que essa política habitacional vem sendo, desde a época do saudoso Mário Covas conduzida até os dias de hoje. É um projeto transparente, um projeto que não deixa a menor sombra de dúvidas quanto à lisura do processo. As casas são entregues às mulheres porque elas, como mães e esposas, são as que realmente acabam sendo a célula mater da família. Os interessados, depois de cumprirem a rotina das filiações e das inscrições, feitas com toda transparência, habilitam-se a um sorteio, realizado na frente de todos os interessados. Das urnas de acrílico transparente, são retirados os nomes dos felizardos contemplados. E é uma festa. Percebemos a felicidade do contemplado, os seus olhos brilham; ele se emociona, chora. Naquele momento em que ele foi o felizardo, o sorteado, ele se sente mais cidadão, realizando o sonho de ter uma casa, um lar, onde ele vai poder criar a sua família, com dignidade.

Naquele momento, percebemos quanto esta Casa de leis, quanto os Srs. Deputados têm sido felizes quando, apesar de todas as discussões ao longo desses anos, o projeto acaba sendo aprovado por unanimidade.

Todos nós, Deputados, reconhecemos a importância social deste projeto de habitação no Estado de São Paulo que, além de dar a casa própria a quem não tem, é uma fonte de distribuição de riqueza pelo Interior de São Paulo.

Nobres pares desta Casa, este é um projeto de lei de suma importância pelo seu enorme alcance social, que merece a atenção de todos nós. É bem verdade que esta atenção não tem faltado em todos esses anos. Portanto, Srs. Deputados e Sr. Presidente, entendemos que devemos renovar esse aumento de 1% na alíquota do ICMS, de 17% para 18%, nas operações internas realizadas no nosso Estado.

 

O SR. Marcelo Cândido - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira, quero dialogar com V. Excelência. O diálogo faz parte da essência do parlamento. Aliás, é o diálogo que constrói as grandes proposituras que são discutidas, aprovadas ou mesmo rejeitadas por este parlamento. Isso faz de São Paulo o detentor do maior parlamento brasileiro, após o Congresso Nacional. Falo isso com toda a segurança. Isso muito nos orgulha e muito aumenta a nossa responsabilidade perante a população de São Paulo e a população brasileira. Em São Paulo está depositada boa parte da esperança que o povo brasileiro tem por dias melhores. E as políticas que adotamos aqui, muitas vezes, refletem-se, chegam a outros Estados por inspiração das ações que os Deputados desta Casa tomam, que toma o Sr. Governador do Estado, que tomam os movimentos populares e todos os agentes públicos. Podem não ser todos estatais, mas os agentes públicos agem diariamente pela melhoria da qualidade de vida do nosso Estado e por políticas públicas de maior envergadura.

O que quero debater com V. Exa. toca particularmente um aspecto da política habitacional do Sr. Governador, que foi introduzida pela gestão do então Governador Mário Covas: a política dos sorteios, que define a quem se destina a unidade habitacional daquele empreendimento.

Qual é a nossa questão? De fato, houve um avanço. Antes, pelos velhos e tradicionais esquemas, muitas pessoas recorriam ao direito à habitação, não pela necessidade, mas pela capacidade de receber de algum padrinho político aquele benefício como se fosse um dom privado, e não uma obra pública. Isso comprometia a qualidade da política e da distribuição das unidades habitacionais do Estado de São Paulo. Portanto, houve uma correção nesse rumo e, hoje, podemos cumprimentar o Governo por ter alterado essa forma de distribuir as unidades habitacionais.

Como dizia, a natureza do debate está em apontarmos as nossas divergências àqueles pontos particulares que podem, de certa forma, minimizar a importância de uma ação de governo. Especificamente, o que quero ponderar com Vossa Excelência é: até que ponto os sorteios são instrumentos de promoção da justiça para aqueles que estão inscritos nos programas habitacionais. E por que digo isso? Porque, infelizmente, uma parte fica fora do sorteio. Aquela multidão que vai ao espaço público, quando não privado, vai na esperança de voltar para casa com as chaves na mão. Aqueles que voltam, voltam felizes da vida, contemplados pela política, pelo menos naquele momento. E aqueles que voltam sem as chaves na mão? Qual o sentimento que carregam essas pessoas? Que expectativa terão perante os próximos conjuntos habitacionais? Será que serão contemplados? Quanto tempo levará para que sejam contemplados?

Para concluir, quero dialogar com V. Exa. para que possamos pensar numa forma que realmente garanta o direito à habitação no Estado de São Paulo para todos, para que ninguém fique excluído. Sabemos que isso é difícil. O Governo Federal tem enfrentado concretamente esse problema, mas devemos caminhar nessa direção para que, um dia, oxalá, possamos oferecer moradia de qualidade e política habitacional como um direito inalienável de cada cidadão que habita neste Estado de São Paulo, o mais importante da federação, e para que façamos justiça a todas as iniciativas que aqui aprovamos. Muito obrigado pelo aparte, Deputado.

 

O SR. Luiz Gonzaga Vieira - PSDB - Sou eu que agradeço a intervenção de V. Exa., nobre Deputado Marcelo Cândido. Em abono o que V. Exa. disse, instantes atrás, no seu aparte sempre lúcido, tranqüilo, enriquecendo esse debate. Quero dizer que realmente V. Exa. toca num ponto muito importante porque se nós, através da transparência, mudamos aquela coisa odiosa que havia no passado, das indicações políticas para a distribuição das casas, onde muitas vezes recebia a casa quem não merecia tê-la, ou recebia a casa para fazer negócio, o governo do PSDB veio e, numa penada, mudou totalmente o estilo, a forma de como era conduzida a distribuição dessas unidades.

Criou-se então, uma forma de sorteio, premiando várias categorias de cidadãos de acordo com a sua renda. É um número de unidades que são sorteadas aos maiores, aos idosos, aos deficientes físicos, enfim, procurou-se dar um tratamento uniforme na distribuição dessas unidades, de acordo com levantamentos sócio-econômicos de cada uma dessas pessoas que realmente necessitam de uma casa própria.

Vossa Excelência tocou também num assunto importante. Se milhares e milhares de unidades já foram entregues, é evidente que o déficit habitacional ainda é muito grande no nosso Estado. Quando destinamos 1% do ICMS, todos nós, Deputados, estamos entregando uma ferramenta importante ao Sr. Governador, para que ele possa fazer justiça na habitação.

Vossa Excelência vem à tribuna e reconhece que o ideal ainda falta muito para ser atingido. E percebemos, nos sorteios realizados, que uma grande parte realmente não é contemplada. Mas isso, de maneira nenhuma, invalida essa nossa ação de estarmos hoje aqui defendendo esse 1% na alíquota do ICMS.

Que bom seria, nobre Deputado Marcelo Cândido, se cada cidadão tivesse direito àquele direito que lhe está consignado na Constituição da República. Se cada cidadão tivesse a sua casa. Se cada cidadão paulista e brasileiro tivesse o endereço fixo. Sabemos que isso é uma utopia, que tem de ser perseguida, é bem verdade. Mas, nem eu, nem V.Exa. haveremos de vê-la concretizada.

Vivemos no Estado mais rico da federação, e, apesar da onda migratória que São Paulo recebe os seus irmãos do Brasil de braços abertos, a cada onda de progresso que temos também temos os nossos irmãos brasileiros de outros estados que aqui acabam vindo e se fixando.

Vossa Excelência tem toda razão. Já caminhamos muito, mas ainda temos muito a caminhar. E a aprovação desse 1% é a continuidade do caminho que temos de percorrer nesse campo da habitação popular.

Digo mais a V.Exa., estamos já, em muitas cidades, tendo problemas. Há muitas cidades que necessitam de habitação, mas não têm terrenos para serem ofertados para construir as tão sonhada casas populares. Esse é um problema sério que teremos de enfrentar em breve, não só na região metropolitana de São Paulo, mas também no interior paulista.

 

O SR. MARCELO CÂNDIDO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira, V.Exa. coloca um problema que é decorrente de um processo de desenvolvimento nacional, que privilegiou algumas áreas. Por exemplo, o Estado de São Paulo, como V.Exa. bem disse, é um Estado que atrai. É um Estado que faz com que vários brasileiros e também pessoas de outras nacionalidades venham para cá à procura de empregos e de moradia. É evidente que isso aumenta a base social daqueles que precisam de políticas públicas.

Assim como tenho a decência de reconhecer as virtudes das políticas que são implementadas por vários partidos, quero chamar a atenção para uma política que está em curso no Brasil, defendida pelo Presidente Lula. O processo de realização das conferências das cidades, para o qual tive o privilégio de poder contar com esta Casa, para que me apoiasse na condição de delegado daquela conferência, pude estar em Brasília debatendo os reflexos de tudo o que foi debatido no Brasil, em cada cidade, em cada estado, em cada região. Lá pude perceber que estamos gestando uma grande política habitacional. Tenho convicção de que essa política marcará a História do Brasil na área social mais importante, que é a habitação. Quando digo que a habitação é a área mais importante, é porque dela decorrem outros direitos: o direito à alimentação, à escola, à saúde. Mas é nela que centraliza a vida do cidadão.

O projeto moradia, apresentado ainda pelo candidato Lula, ainda antes apresentado pelo presidente do Instituto da Cidadania, que era o Lula, hoje Presidente da República, propunha uma outra alternativa de discussão sobre os problemas habitacionais consolidada num ministério. O Ministério das Cidades, na figura do Ministro Olivio Dutra, tem feito essa discussão, para que finalmente no Brasil possamos ter uma política habitacional ampla, que faça com que não somente na política habitacional, mas em todo o desenvolvimento, haja o limite do interesse, do deslocamento interno, não pela necessidade, mas pela vontade e pelo desejo de habitar outras regiões, mas que não se faça mais pelo excesso de miséria em regiões brasileiras.

Então, a questão do fim das grandes e profundas desigualdades sociais, está na pauta desse Governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Quero apenas acrescentar este elemento, para que possamos continuar neste diálogo tão fértil para a vida do povo brasileiro.

 

O SR. LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - Agradeço o aparte de V.Exa., nobre Deputado Marcelo Cândido. A sua intervenção tranqüiliza este parlamentar, quando V.Exa. traz essa notícia de que o Governo Lula está discutindo essa questão. Acredito e faço votos que o Governo Lula realmente saia do discurso e venha para a prática. Vamos ver quantas unidades eles vão fazer nesses três anos que ainda restam. Porque acredito que neste ano, que eu tenha notícia, e V.Exa. me corrija se eu estiver enganado, não ouvi falar de uma única unidade construída pelo Governo Lula.

Todas as vezes que ocupei esta tribuna para tratar deste assunto, V.Exa. tem vindo ao microfone de apartes para trazer a sua contribuição, preocupada com essa questão habitacional e até para enriquecer e colocar um pouco de pimenta no nosso debate. Acho importantíssimo que o Governo de São Paulo, o Governador Geraldo Alckmin, está passando a implementar a partir deste ano. Já temos linhas de financiamento habitacional para aqueles que residem na zona rural, porque a política habitacional tem sido dirigida para as cidades. Quando disponibilizamos moradias nas cidades, aqueles que residem no campo, muitas vezes, sem água e energia elétrica, acabam vindo para a cidade, trazendo consigo um grande problema: aquele cidadão que foi criado no meio rural não está habituado à vida da cidade. Ele vem para a cidade e não se adapta, fica fora do seu habitat natural.

Então é importante desenvolvermos linhas de financiamento de habitação popular na zona rural para que se fixe esse homem lá, porque é lá que ele se sente feliz e vai criar a sua família com toda tranqüilidade, sem viver os perigos da cidade.

Preocupo-me também muito com esta questão e coloco-me à disposição de V.Exa. desde já para que juntos, no próximo ano, comecemos esse debate nesta Casa, aliás, ontem, tivemos um exemplo maravilhoso quando todos nos unimos. Depois de horas e horas de discussão, conseguimos aprovar um projeto para uma região riquíssima do nosso estado, que estava praticamente abandonada: o Pontal do Paranapanema. Nós - e V.Exa. foi um dos Deputados que contribuiu para isso - estamos resolvendo a situação fundiária de nada mais, nada menos que 600 propriedades rurais. Com esse acerto, com esse arranjo, vamos possibilitar, através do recurso que virá para este fundo, melhores condições para as famílias que já estão assentadas no Pontal, vamos dar melhores condições para que os prefeitos, que receberem essas levas de trabalhadores rurais sem-terra, possam dar a eles melhores condições de saúde, de educação e de habitação.

Acho importante discutirmos esse tema das mais variadas formas e nuances. Tenho certeza de que vamos enriquecer este debate importante que atinge uma grande parcela da população que, apesar de todo esforço feito, acaba não sendo contemplada com a tão sonhada casa própria.

Este é um assunto que me traz satisfação, porque cada vez que participo de um sorteio de um conjunto habitacional ou da entrega de um conjunto habitacional olho para trás e me lembro da alegria que eu senti quando Deus me deu a felicidade de ter a minha casa própria. É um momento da minha vida que não esqueço, porque quando consegui comprar pude dizer: “Poderei constituir uma família. Já tenho onde abrigar os meus filhos.” Cada vez que vejo um sorteio, sinto a mesma felicidade que senti há trinta e tantos anos quando consegui ter a minha casa própria.

 

O SR. PRESIDENTE - VALDOMIRO LOPES - PSB - Tem a palavra o Deputado Vaz de Lima.

 

O SR. VAZ DE LIMA - PSDB - Senhor Presidente, Srs. Deputados, estamos discutindo o Projeto de lei nº 1.041/03, de autoria do Governador, propondo a manutenção da alíquota de 18% só nas operações internas até o final de 2004. Isso não é novo, começou no Estado de São Paulo em 1989, quando surgiu o novo imposto de valor agregado no Estado e no Brasil: o ICMS. Era ICM até 1988 e virou ICMS.

A lei federal previu que o ICMS tivesse uma alíquota interna - aquelas operações que ocorrem só dentro dos estados - a grosso modo, de 17% porque alguns estados praticam outras alíquotas. Em São Paulo mesmo, temos alguns produtos com 25% e há estados que têm alíquotas ainda maiores para os produtos chamados supérfluos. Mato Grosso do Sul, por exemplo, tem uma alíquota de 30% para a energia. Depende da especificidade de cada estado.

O certo é que a Assembléia Legislativa de São Paulo entendeu acolher uma proposta do Governador da época para elevar a alíquota interna de 17% para 18% com uma vinculação específica. Este plus entre 17 e 18% seria jogado na conta da habitação. E na lei daquela época, vinculava-se 1% para o sistema habitacional no Estado de São Paulo. Isto vem sendo renovado anualmente. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, depois de analisar um pedido, entendeu que a lei era inconstitucional; todas elas eram inconstitucionais. Isso não faz muito tempo, foi em 1998. Mas a partir de 98, mesmo o Supremo tendo decretado a inconstitucionalidade da lei, entendeu o Governador, à época o Sr. Mário Covas, que o projeto era de tal relevância social que deveria ser mantido no Estado de São Paulo. Mandou a partir de então o projeto de lei para esta Casa analisar, estudar e aprovar, sem a vinculação; o Supremo Tribunal tinha entendido inconstitucional. Mas assumiu o compromisso de manter o programa habitacional no Estado de São Paulo, independentemente de ter ou não a vinculação expressa em lei. É o que vem ocorrendo desde 1998, para ser preciso.

A ementa diz: “Altera a Lei 6.374, de 1º de março de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

O Governador do Estado de São Paulo:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Até 31 de dezembro de 2004, a alíquota de 17% (dezessete por cento), prevista no inciso I do artigo 34 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, fica elevada em 1 (um) ponto percentual, passando para 18% (dezoito por cento) - sem mencionar a questão da habitação.

Mas se pegarmos o projeto que tramita nesta Casa, da lei orçamentária que vai fixar o orçamento para o ano que vem, vamos lá encontrar que, no quadro relativo à Secretaria da Habitação, mais especificamente na Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano CDHU, vamos encontrar recursos equivalentes - previsão, evidentemente, porque não se pode fazer isso com tanta precisão - a previsão destes recursos de 17 para 18%, esta parcela exatamente destinada para a Habitação.

O artigo 2º é muito interessante, diz: “ O Poder Executivo publicará, mensalmente, no Diário Oficial do Estado a aplicação dos recursos provenientes da elevação da alíquota de que trata de que trata o artigo 1º.

Daí, o artigo 3º: “Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Há uma emenda, basicamente da Bancada do PT, que recebeu o parecer favorável de todas as comissões, que sugere mudança desse artigo 2º; aperfeiçoa. É vontade do Executivo fazer a publicação, e acrescenta: “O Poder Executivo publicará, mensalmente, no Diário Oficial do Estado, o montante arrecadado e a forma de aplicação dos recursos provenientes da elevação da alíquota.”

É uma pequena nuance que fala em elevação dos recursos provenientes da elevação, e a emenda fala “o montante arrecado”, o que é a mesma coisa, e a forma de aplicação.

E, quem tiver a curiosidade de acompanhar a publicação vai perceber que o montante arrecadado será destinado exatamente à questão habitacional no Estado de São Paulo. Isso porque o Governo do PSDB no Estado de São Paulo faz questão de ser absolutamente transparente nas suas ações. Não há nenhum motivo para não se colocar, com toda a transparência, para que não só esta Casa, mas toda a população do Estado de São Paulo, via eletrônica, possa entrar no seu computar e consultar o Siaf/Siafem e descobrir exatamente o que está acontecendo.

Aliás, São Paulo tem dado um exemplo de transparência na administração, não só neste caso da aplicação dos recursos, mas até mesmo na compra, nas licitações que vem fazendo no âmbito interno do Estado. O que estamos chamando no Estado de São Paulo de pregão eletrônico. É colocado na Internet, e quem quer fornecer para o Estado vai poder fazer, pela Internet, on-line, no momento certo, integrar a sua proposta no sistema; o Estado tem economizado muito com isso. O que deveria ser dever de todos os governantes, colocar as suas ações com muita transparência.

E, por falar em transparência, tenho em minhas mãos, também por conta da transparência, um quadro que vai falar o quanto os governos têm construído em unidades habitacionais em São Paulo. O programa de habitação em São Paulo começou muito tímido no governo Laudo Natel. No primeiro governo de Laudo Natel tivemos 228 unidades habitacionais construídas; depois veio Abreu Sodré com duas mil e poucas; Laudo Natel, também duas mil e poucas; Paulo Egydio já construiu um pouco mais, 10 mil unidades; depois veio Paulo Maluf, na primeira etapa foram 2.300 unidades - na segunda etapa de Paulo Maluf foram 8.000 - segunda etapa, pois estamos nos referindo de dois em dois anos - depois veio Montoro, na primeira e na segunda; Quércia, novamente Quércia, na segunda metade do governo Quércia entra em vigor esta lei, aí fez 20.000 unidades; depois o Fleury fez 91 nos quatro anos; depois o Covas nos primeiros quatro anos fez 165.608 unidades.

 

O SR. PRESIDENTE - VALDOMIRO LOPES - PSB - Nobre Deputado Vaz de Lima, a Presidência informa que terminou o tempo da sessão, ficando V.Exa. com 16 minutos e 36 segundos para a próxima sessão.

 

O SR. VAZ DE LIMA - PSDB - Muito obrigado, Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - VALDOMIRO LOPES - PSB - Srs. Deputados, esgotado o tempo da presente sessão, esta Presidência, antes de encerrá-la, lembra V.Exas. da sessão ordinária de amanhã, à hora regimental. Desejo a todos uma boa noite e que Deus os acompanhe.

 

Está encerrada a sessão.

 

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- Encerra-se a sessão às 22 horas e 10 minutos.

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