20
DE DEZEMBRO DE 2006
049ª
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidência:
RODRIGO GARCIA
Secretário:
RICARDO CASTILHO
DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data: 20/12/2006 - Sessão
49ª S.
EXTRAORDINÁRIA Publ. DOE:
Presidente: RODRIGO GARCIA
ORDEM DO DIA
001 - Presidente RODRIGO GARCIA
Abre a sessão.
002 - RICARDO TRIPOLI
Citando acordo entre as
lideranças, solicita a suspensão dos trabalhos por 10 minutos.
003 - Presidente RODRIGO GARCIA
Acolhe o pedido e suspende a
sessão às 22h41min, reabrindo-a às 23h11min. Põe em votação e declara sem
debate aprovado requerimento, do Deputado Baleia Rossi, solicitando urgência ao
PL nº 51/06.
004 - ROMEU TUMA
Requer verificação de
votação.
005 - Presidente RODRIGO GARCIA
Acolhe o pedido e determina
que seja feita a verificação pelo sistema eletrônico. Anuncia o resultado, que
aponta quorum insuficiente para deliberar. Convoca os Srs. Deputados para
sessão extraordinária, a realizar-se hoje, 60 minutos após o término desta
sessão. Anuncia a votação de requerimento, do Deputado Antonio Mentor,
solicitando urgência ao PL nº 899/03.
006 - EDSON APARECIDO
Por acordo entre as
lideranças, solicita a suspensão dos trabalhos por 05 minutos.
007 - Presidente RODRIGO GARCIA
Acolhe o pedido e suspende a
sessão às 23h24min, reabrindo-a às 23h59min. Põe em votação e declara sem
debate aprovados requerimentos de urgência aos PLs nºs: 899/03, do Deputado
Italo Cardoso; 46/05, do Deputado Enio Tatto; 732/01, do Deputado Vaz de Lima;
207/02, 421/03, 1302/03 e 210/04, estes do Deputado Ricardo Tripoli; 216/04, do
Deputado Enio Tatto; 451/04, do Deputado Baleia Rossi; 564/04, do Deputado
Renato Simões; 676/04, do Deputado Campos Machado; 80/05, do Deputado Vinicius
Camarinha; 174/05 e 148/05, estes do Deputado Ricardo Tripoli; e 247/04,
Deputado José Caldini Crespo. Informa que, por motivos regimentais, o
requerimento de urgência ao PL 51/06 será votado na próxima sessão
extraordinária. Põe em votação e declara sem debate aprovado requerimento,
Deputado Enio Tatto, propondo alteração na ordem do dia. Declara encerrada a
discussão do PLC nº 25/01. Informa a existência de emenda aglutinativa ao PLC
nº 25/01, e passa à consulta sobre a admissão desta emenda, que dá por
aprovada. Dá conhecimento da referida emenda ao PLC nº 25/01. Anuncia a
existência de método de votação para a propositura, do Deputado Edson
Aparecido, que dá por aprovado. Põe em votação e declara aprovado o PLC nº
25/01, salvo emenda e emenda aglutinativa. Põe em votação e declara aprovada a
emenda aglutinativa ao PLC nº 25/01. Põe em votação e declara rejeitada a
emenda apresentada no parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Põe em
votação e declara sem debate aprovado o PL nº 361/99, salvo emenda. Põe em
votação e declara aprovada a emenda da Comissão de Constituição e Justiça ao PL
nº 361/99. Põe em votação e declara sem debate aprovado o substitutivo ao PL nº
80/01, ficando prejudicado o projeto. Põe em votação e declara sem debate
aprovado o PL nº 405/01. Dá ciência da existência de emenda de plenário
substitutiva ao PL nº 595/02, que, retorna ao exame das Comissões. Põe em
votação e declara sem debate aprovado o PL nº 164/03. Põe em votação e declara
sem debate aprovado o PL nº 166/04, ficando rejeitado o veto. Põe em votação e
declara sem debate aprovado o PL nº 857/05, 956/05 e 313/06. Declara encerrada
a discussão do PL nº 477/06.
008 - ENIO TATTO
Por acordo entre as
lideranças, solicita a suspensão dos trabalhos por 5 minutos.
009 - Presidente RODRIGO GARCIA
Acolhe o pedido e suspende a
sessão às 0h13min, reabrindo-a à 0h14min. Põe em votação o PL 477/06.
010 - ROMEU TUMA
Por acordo entre as
lideranças, solicita o levantamento da sessão.
011 - RICARDO TRIPOLI
Indaga à Presidência sobre a
votação do PL 477/06.
012 - Presidente RODRIGO GARCIA
Responde ao Deputado Ricardo
Tripoli.
013 - ENIO TATTO
Por acordo entre as
lideranças, solicita o levantamento da sessão.
014 - Presidente RODRIGO GARCIA
Acolhe o pedido. Lembra os
Srs. Deputados da sessão extraordinária, a ter início à 1h16min. Levanta a
sessão.
* * *
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Ricardo Castilho para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - RICARDO CASTILHO - PV - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
* * *
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. RICARDO TRIPOLI - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 10 minutos.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Ricardo Tripoli e suspende a sessão por 10 minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 22
horas e 41 minutos, a sessão é reaberta às 23 horas e 11 minutos, sob a
Presidência do Sr. Rodrigo Garcia.
* * *
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Srs. Deputados, há sobre a mesa diversos requerimentos propondo tramitação em regime de urgência a projetos de lei que estão na pauta do dia de hoje. Passamos à votação.
O primeiro deles, de autoria do Deputado Baleia Rossi, requer regime de urgência ao Projeto de lei nº 51/06, de autoria do Deputado Romeu Tuma.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. ROMEU TUMA - PMDB - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o voto como “não”.
* * *
- É feita a
verificação de votação pelo sistema eletrônico.
* * *
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Srs. Deputados, participaram do processo de votação 27 Srs. Deputados: 26 votaram “sim”, dois se abstiveram e este Deputado na Presidência, quorum insuficiente para deliberação do requerimento de urgência, mas suficiente para a continuidade dos nossos trabalhos, o que faremos neste momento.
Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, Inciso I, da XII Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma Sessão Extraordinária, a realizar-se hoje, sessenta minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Projeto de Emenda Constitucional nº 13/2005, de autoria do Deputado Mário Reali e outros.
Srs. Deputados, dando seqüência aos nossos trabalhos, há sobre a mesa um requerimento de urgência assinado pelo Deputado Antonio Mentor, ainda líder da Bancada do PT, que requer regime de urgência ao Projeto de lei nº 899/2003, de autoria do Deputado Ítalo Cardoso. Esse projeto institui o programa de prevenção à epilepsia e assistência integral às pessoas com epilepsia no Estado.
O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por cinco minutos.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Edson Aparecido e suspende a sessão por cinco minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 23 horas e 24 minutos, a sessão é reaberta às 23 horas e 59 minutos, sob a Presidência do Sr. Rodrigo Garcia.
* * *
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Esta Presidência dará continuidade à votação dos requerimentos de urgência a projetos de lei de parlamentares.
O último anunciado por esta Presidência foi o
requerimento de urgência para o Projeto de lei nº 899, de 2003, de autoria do
Deputado Ítalo Cardoso.
Em discussão. Não havendo oradores
inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que
estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Requerimento de urgência de autoria do nobre Deputado Enio Tatto ao Projeto de resolução nº 46, de 2005, de autoria do nobre Deputado Sebastião Almeida.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Requerimento de urgência de autoria do nobre Deputado Vaz de Lima ao Projeto de lei nº 732, de 2001, de autoria do nobre Deputado José Carlos Stangarlini.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Requerimento de urgência de autoria do nobre Deputado Ricardo Tripoli ao Projeto de lei nº 207, de 2002, de autoria do nobre Deputado Pedro Tobias.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Requerimento de urgência de autoria do nobre Deputado Ricardo Tripoli ao Projeto de lei nº 421, de 2003, de autoria do nobre Deputado João Caramez.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Requerimento de urgência de autoria do nobre Deputado Ricardo Tripoli ao Projeto de lei nº 1302, de 2003, de autoria do nobre Deputado Turco Loco.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Requerimento de urgência de autoria do nobre Deputado Ricardo Tripoli ao Projeto de lei nº 210, de 2004, de autoria da nobre Deputada Célia Leão.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Requerimento de urgência de autoria do nobre Deputado Enio Tatto ao Projeto de lei nº 216, de 2004, de autoria do nobre Deputado Simão Pedro.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Requerimento de urgência de autoria do nobre Deputado Baleia Rossi ao Projeto de lei nº 451, de 2004, de autoria do mesmo.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Requerimento de urgência de autoria do nobre Deputado Renato Simões ao Projeto de lei nº 564, de 2004, de autoria da nobre Deputada Ana do Carmo.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Requerimento de urgência de autoria do nobre Deputado Campos Machado ao Projeto de lei nº 676, de 2004, de autoria do nobre Deputado Waldir Agnello.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Requerimento de urgência de autoria do nobre Deputado Vinicius Camarinha ao Projeto de lei nº 80, de 2005, de autoria do nobre Deputado Valdomiro Lopes.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Requerimento de urgência de autoria do nobre Deputado Ricardo Tripoli ao Projeto de lei nº 174, de 2005, de autoria do nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Requerimento de urgência de autoria do nobre Deputado Ricardo Tripoli ao Projeto de lei nº 148, de 2005, de autoria do nobre Deputado Mauro Bragato.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Requerimento de urgência de autoria do nobre Deputado José Caldini Crespo ao Projeto de lei nº 247, de 2004, de autoria do nobre Deputado Eli Corrêa Filho.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Esta Presidência informa aos Srs. Deputados que o requerimento de votação adiada do Deputado Baleia Rossi ao Projeto de lei nº 51, de 2006, de autoria do nobre Deputado Romeu Tuma, será votado na próxima sessão extraordinária tendo em vista o adiamento da votação nesta sessão e o impedimento regimental de fazê-lo na mesma sessão.
Proposições em Regime de Urgência. Há sobre a mesa requerimento de autoria do nobre Deputado Enio Tatto com o seguinte teor: “Sr. Presidente, requeiro nos termos regimentais, a inversão da Ordem do Dia, de forma que o item 8, que trata da discussão e votação do Projeto de lei nº 512, de 2005, passe a figurar como último item dentre as proposições em regime de urgência, renumerando-se os demais.”
Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de
acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 1 - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 25, de 2001, de autoria do Deputado Edson Gomes. Assegura aos professores estáveis da rede pública estadual os mesmos direitos reservados aos professores titulares de cargos efetivos do Estado. Parecer nº 1735, de 2003, da Comissão de Justiça, favorável, com emenda. Pareceres nºs 1736 e 1737, de 2003, respectivamente, das Comissões de Educação e de Finanças, favoráveis ao projeto e à emenda.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Há sobre a mesa emenda aglutinativa com número regimental de assinaturas. Esta Presidência, nos termos do Art. 175, Parágrafo 1o da XII Consolidação do Regimento Interno consulta se os Líderes presentes em plenário concordam em dar conhecimento e colocar em votação a emenda aglutinativa. Os Srs. Líderes que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Esta Presidência passa a ler a emenda aglutinativa:
Com fundamento na emenda apresentada ao parecer da Comissão de Constituição e Justiça, proceda-se a seguinte alteração no Art. 1o do projeto: “Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos professores estáveis da rede pública estadual os mesmos direitos reservados aos professores titulares de cargos efetivos do Estado”.
Há sobre a mesa requerimento propondo método de votação a este projeto, de autoria do nobre Deputado Edson Aparecido, com o seguinte teor: “Sr. Presidente, requeiro nos termos regimentais que a votação do Projeto de lei Complementar nº 25, de 2001, processe-se na seguinte conformidade:
1 - Projeto de lei Complementar nº 25 de 2001, salvo emenda e emenda aglutinativa;
2 - Emenda aglutinativa;
3 - Emenda apresentada no parecer da Comissão de Constituição e Justiça.”
Em votação o requerimento de método de votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Passamos à votação dos itens constantes do método de
votação:
Item 1 - Projeto de lei Complementar nº 25 de 2001, salvo emenda e emenda aglutinativa. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 2 - Emenda aglutinativa. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovada.
Item 3 - Emenda apresentada no parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitada.
Item 2 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 361, de 1999, de autoria do Deputado Rafael Silva. Proíbe o trote aos alunos ingressantes ou veteranos nas escolas da rede pública. Parecer nº 498, de 2001, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável, com emenda. Pareceres nºs 499 e 500, de 2001, respectivamente, da Comissão de Educação e de relator especial pela Comissão de Finanças, favorável ao projeto e à emenda.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto salvo emenda. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em votação a emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovada.
Item 3 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 80, de 2001, de autoria do Deputado Cândido Vaccarezza. Assegura a todos os cidadãos, independentemente do pagamento de taxa ou preço, a obtenção de certificação da autenticidade das cópias de documentos emitidos por repartição pública. Parecer nº 470, de 2003, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável. Parecer nº 471, de 2003, de relator especial pela Comissão de Administração Pública, favorável, com substitutivo.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o substitutivo. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Fica, portanto, prejudicado o projeto.
Item 4 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 405, de 2001, de autoria do Deputado Hamilton Pereira. Institui o "Programa de Saúde Mental dos Agentes de Segurança Penitenciária". Pareceres nºs 93, 94 e 95, de 2003, respectivamente, de relator especial pela Comissão de Justiça, da Comissão de Segurança Pública e de relator especial pela Comissão de Finanças, favoráveis.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 5 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 595, de 2002, de autoria do Deputado Vitor Sapienza. Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exame oftalmológico para o diagnóstico precoce de retinoblastoma nas maternidades públicas e estabelecimentos hospitalares congêneres no Estado. Parecer nº 695, de 2003, da Comissão de Justiça, favorável, com emenda. Pareceres nºs 696 e 697, de relatores especiais, respectivamente, pelas Comissões de Saúde e de Finanças, favoráveis ao projeto e à emenda.
Há sobre a mesa emenda de plenário substitutiva com número regimental de assinaturas. Portanto, o projeto retorna às comissões para instrução.
Item 6 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 164, de 2003, de autoria do Deputado Donisete Braga. Dispõe sobre a obrigatoriedade de consulta prévia à CETESB para aprovação de empreendimentos imobiliários. Pareceres nºs 639, 640 e 641, de 2004, respectivamente, das Comissões de Justiça, de Meio Ambiente e de Finanças, favoráveis.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
7 - Veto - Discussão
e votação - Projeto de lei nº 166, de 2004, (Autógrafo nº 26238), vetado
totalmente, de autoria do Deputado José Zico Prado. Dá denominação de
"Valter Corte Nascimento" à base da Polícia Militar Rodoviária
localizada no Km 519,300 da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Votuporanga.
(Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
Em discussão. Não
havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs.
Deputados que forem favoráveis ao projeto e contrários ao veto queiram
permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto e rejeitado o veto.
8 - Discussão e
votação - Projeto de lei nº 857, de 2005, de autoria do Deputado Roberto
Morais. Assegura aos portadores de diabetes o acesso gratuito a dispositivos de
verificação instantânea da glicemia. Pareceres nºs 1232, 1233 e 1234, de 2006,
respectivamente, da Comissão de Justiça e de relatores especiais, pelas
Comissões de Saúde e de Finanças, favoráveis.
Em discussão. Não
havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs.
Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram.
(Pausa.) Aprovado.
9 - Discussão e
votação - Projeto de lei nº 956, de 2005, de autoria do Deputado Marquinho
Tortorello. Restringe a comercialização de produtos ópticos a estabelecimentos
especializados, devidamente credenciados e portadores de licença para tal
finalidade. Parecer nº 1723, de 2006, do Congresso das Comissões de Justiça, de
Saúde e de Finanças, favorável.
Em discussão. Não
havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs.
Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram.
(Pausa.) Aprovado.
10 - Discussão e
votação - Projeto de lei nº 313, de 2006, de autoria do Deputado Zuza Abdul
Massih. Institui o "Dia de Apoio à Humanidade". Pareceres nºs 1748 e
1749, de 2006, respectivamente, das Comissões de Justiça e de Cultura,
favoráveis.
Em discussão. Não
havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs.
Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram.
(Pausa.) Aprovado.
11 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 477, de 2006, de autoria do Sr. Governador. Prorroga disposição da Lei n 11.601, de 2003, que fixa a alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Com 4 emendas. Pareceres nºs 1399 e 1400, de 2006, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e de Finanças, favoráveis ao projeto, à emenda de nº 2 e contrários às demais. (Artigo 26, da Constituição do Estado).
Em discussão. Inscrito para discutir o nobre Deputado Ricardo Castilho. (Ausente.) Inscrito para discutir o nobre Deputado Said Mourad. (Ausente.) Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a discussão.
Em votação o projeto, salvo emendas.
O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por cinco minutos.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Enio Tatto e suspende a sessão por cinco minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa à zero hora e 13 minutos, a sessão é reaberta à zero hora e 14 minutos, sob a Presidência do Sr. Rodrigo Garcia.
* * *
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Em votação o Projeto de lei, salvo emendas. Lembro que estamos votando o Projeto de lei nº 477, de 2006, de autoria do Sr. Governador, que trata do ICMS da Habitação.
O SR. ROMEU TUMA - PMDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. RICARDO TRIPOLI - PSDB - Sr. Presidente, antes de V. Exa. deliberar a solicitação feita pelo nobre Deputado Romeu Tuma, só para que haja entendimento, a discussão do projeto que se encontra em votação está encerrada e a votação está pendente?
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Por falta de oradores inscritos, esta Presidência encerrou a discussão e colocou em votação o Projeto de lei nº 477, de 2006, de autoria do Sr. Governador, que prorroga a disposição da Lei nº 11.601, de 2003, que fixa a alíquota do ICMS no Estado de São Paulo.
Em votação o projeto, salvo emendas.
O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, lembra os Srs. Deputados da Sessão Extraordinária a realizar-se hoje, sessenta minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de apreciar a PEC já anunciada. Essa PEC, para ser deliberada, depende de requerimento de preferência dos interessados.
Está levantada a sessão.
* * *
- Levanta-se a sessão à zero hora e 16
minutos.
* * *