12 DE DEZEMBRO DE 2007
049ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidentes: VAZ DE LIMA, BALEIA ROSSI e BRUNO COVAS
Secretário: GILMACI SANTOS, SAMUEL MOREIRA, JOÃO CARAMEZ,
MARCO BERTAIOLLI e JOSÉ AUGUSTO
RESUMO
ORDEM DO
DIA
001 -
Presidente VAZ DE LIMA
Abre a sessão.
002 - SIMÃO
PEDRO
Indaga à Presidência a validade de
sessões que ocorrem simultaneamente, como hoje, trabalhos realizados no
plenário e no congresso de comissões.
003 - ENIO
TATTO
Expressa a conclusão de que o
congresso de comissões ocorreu de forma ilegal.
004 -
Presidente VAZ DE LIMA
Responde ao Deputado quanto a
questionamento sobre congresso de comissões.
005 - ENIO
TATTO
Solicita que seja cancelada na
íntegra a sessão do congresso de comissões porque foi feita de forma ilegal.
006 -
Presidente VAZ DE LIMA
Responde ao Deputado Enio Tatto.
007 -
CAMPOS MACHADO
Solidariza-se com a Presidência
quanto à reabertura dos trabalhos e a reunião das comissões que ocorreram
simultaneamente.
008 - ENIO
TATTO
Reafirma a ilegalidade de
funcionamento simultâneo do Congresso de Comissões e o plenário.
009 -
FERNANDO CAPEZ
Fala sobre os fatos ocorridos
durante o Congresso de Comissões, o qual presidia, e o porquê da não suspensão
dos trabalhos.
010 -
ROBERTO FELÍCIO
Diz que houve um equívoco, uma
falha de comunicação entre os dois acontecimentos, portanto opina a corrigir
esta falha.
011 -
FELICIANO FILHO
Solicita a suspensão dos trabalhos
por 20 minutos.
012 -
Presidente VAZ DE LIMA
Anuncia a discussão do PL 392/07.
013 - SIMÃO
PEDRO
Repudia a forma como foi conduzida
a reabertura da sessão ordinária de hoje.
014 - MARIA
LÚCIA AMARY
Reconhece a validade da votação
ocorrida no Congresso de Comissões.
015 - MARIA
LÚCIA PRANDI
Solicita à Presidência que cumpra o
Regimento e que, declare anulado o Congresso de Comissões na sua íntegra.
016 -
OLÍMPIO GOMES
Discute o PL 392/07.
017 -
BALEIA ROSSI
Assume a Presidência.
018 -
ADRIANO DIOGO
Reclama como foi conduzida a
reabertura da sessão ordinária, uma vez que ocorria a reunião do Congresso de
Comissões.
019 -
SAMUEL MOREIRA
Fala sobre a necessidade de
consenso para a anulação da reunião do Congresso de Comissões.
020 - ENIO
TATTO
Solicita a suspensão dos trabalhos
por 10 minutos.
021 - BRUNO
COVAS
Discorda com o pedido de suspensão
dos trabalhos.
022 - CAMPOS
MACHADO
Elogia a conduta do Deputado
Olímpio Gomes frente aos fatos ocorridos neste plenário.
023 -
Presidente VAZ DE LIMA
Assume a Presidência.
024 -
BARROS MUNHOZ
Solicita à Presidência a solução
deste impasse para a continuidade dos trabalhos.
025 -
Presidente VAZ DE LIMA
Responde ao Deputado.
026 - SIMÃO
PEDRO
Fala sobre o direito de obstrução.
Diz que a interpretação do Regimento por vezes prejudica a Minoria.
027 -
Presidente VAZ DE LIMA
Por conveniência da ordem, suspende
a sessão às 22h34min, reabrindo-a às 22h39min.
028 -
CAMPOS MACHADO
Expressa sua concordância quanto à
anulação do Congresso de Comissões e que seja convocado um novo congresso.
029 - SIMÃO
PEDRO
Diz que concorda com a anulação do
Congresso de Comissões, pois funcionou irregularmente.
030 -
Presidente VAZ DE LIMA
Acolhe a concordância dos
parlamentares. Convoca reunião conjunta das Comissões de Constituição e
Justiça, Serviços e Obras Públicas e Finanças e Orçamento a realizar-se três
minutos após a suspensão desta sessão.
031 -
ADRIANO DIOGO
Pede a anulação dos dois congressos
de comissões por terem sido eivados de erros.
032 -
CAMPOS MACHADO
Indaga à Presidência se haverá
convocação de sessão extraordinária para amanhã.
033 -
Presidente VAZ DE LIMA
Responde ao Deputado Adriano Diogo.
Convoca para sessão extraordinária a realizar-se dia 13/12, às 11 horas e 30
minutos. Por conveniência da ordem, suspende a sessão às 22h45min, reabrindo-a
às 23h02min. Anuncia a discussão do PL 392/07.
034 - JOSÉ
ZICO PRADO
Discute o PL 392/07 (aparteado pelo
Deputado Rodolfo Costa e Silva).
035 - BRUNO
COVAS
Assume a Presidência.
036 - JOSÉ
ZICO PRADO
Solicita verificação de presença.
037 -
Presidente BRUNO COVAS
Acolhe o pedido e determina que se
proceda à chamada, que interrompe ao constatar quorum regimental.
038 -
FERNANDO CAPEZ
Discute o PL 392/07 (aparteado pelo
Deputado Rodolfo Costa e Silva).
039 - SIMÃO
PEDRO
Solicita verificação de presença.
040 -
Presidente BRUNO COVAS
Acolhe o pedido e determina que se
proceda à chamada, que interrompe ao constatar quorum regimental.
041 -
VICENTE CÂNDIDO
Discute o PL 392/07.
042 -
RODOLFO COSTA E SILVA
Discute o PL 392/07 (aparteado pelo
Deputado Fernando Capez).
043 -
Presidente BRUNO COVAS
Encerra a sessão.
* * *
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Gilmaci Santos para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - GILMACI SANTOS - PRB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
* * *
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Proposições em regime de urgência.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr.
Presidente, V. Exa. convocou um congresso de comissões agora há pouco que
estava reunido num dos plenarinhos da Casa. Enquanto se votavam pareceres, V.
Exa. reabriu os trabalhos
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Nobre Deputado Simão Pedro, o Art. 48 do Regimento Interno diz que as comissões não poderão reunir-se no período da Ordem do Dia. Não há nenhum artigo no Regimento que diga que o plenário não possa reunir-se no período em que as comissões estejam reunidas. Essa é a interpretação.
O que de fato ocorreu? A Presidência convocou dois congressos de comissões para se reunir cinco minutos após a suspensão dos trabalhos no plenarinho. Às 21 horas e 23 minutos, ou 24 minutos, esta Presidência recebeu a informação de que em mais dois minutos se encerraria a discussão do segundo item. O primeiro já havia sido feito. Em mais dois minutos se ultimaria a votação. O que fez esta Presidência? Aguardou até as 21 horas e 28 minutos, reabriu os trabalhos na convicção de que já havia encerrado o congresso e fez a convocação regimental desta Sessão Extraordinária que estamos fazendo com a pauta anunciada. Naquele momento o Deputado Carlinhos Almeida fez uma indagação, houve até um momento de descontração, dissemos que não temos o dom da ambigüidade, mas o plenário evidentemente é superior. Esta sessão foi regimentalmente convocada, podemos dar seqüência.
O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, acho que V. Exa. foi bem claro. A conclusão que chegamos é que o congresso de comissões é cancelado, pois ocorreu de forma ilegal.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - “As comissões não poderão reunir-se no período da Ordem do Dia.” Esta Presidência não estava lá fisicamente, portanto não sabe o que de fato ocorreu naquele momento. No momento em que se reabriu a sessão aqui, o regimento tem que ser cumprido.
O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, registro e faço o pedido de que seja cancelada na íntegra a sessão do congresso de comissões porque foi feita de forma ilegal.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Nobre Deputado Enio Tatto, imagino que tenha havido um problema de comunicação. Qual seria a lógica? Esta Presidência convocou os congressos, estava apenas dando cadência aos entendimentos havidos no Colégio de Líderes para preparar os projetos que deverão ser objetos de deliberação deste Plenário hoje e amanhã. Por que a Presidência da Casa faria alguma coisa em desacordo?
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, é
incompreensível a posição da Bancada do Partido dos Trabalhadores. Sr.
Presidente, fizemos um apelo a Vossa Excelência. Pedimos que V. Exa. convocasse
um congresso extraordinário das comissões. Dissemos que estavam em jogo alguns
projetos que dizem respeito à dignidade desta Casa. Um projeto de resolução
criava o conselho de prerrogativas da Casa. O outro, Sr. Presidente, por um
acordo no Colégio de Líderes referente à criação da agência da Sabesp, exceção
feita à Bancada do PSDB, todas as demais lideranças se comprometeram a derrubar
o veto do Sr. Governador. Vejam que fala o líder de um partido aliado. Porque entendemos que aquele veto contrariava
a independência e a autonomia deste Poder. Portanto, Sr. Presidente, nenhum
argumento seja ele de obstrução, seja qual for, pode convalidar a posição da
Bancada do PT nessa noite.
Assim, Sr.
Presidente, é inadmissível, não há argumento, nenhum argumento, a não ser
falácias, que justifique o que hoje presenciei: nós, defendendo a Casa, a
autonomia e a independência da Casa, e eu me senti utilizado como instrumento
de oposição, ou como instrumento de obstrução. Não nasci para ser instrumento.
Pensei que tivesse aliados nessa Casa, parceiros de sonhos, parceiros de lutas,
e vejo que a Bancada do PT quer simplesmente transformar a nossa vontade em
trazer dignidade para esse Parlamento um simples instrumento de obstrução. Não
aceito, Sr. Presidente, o que houve hoje. E também não concordo com as
colocações que dizem que V. Exa. agiu de maneira irregular. O que é irregular
na ótica da Bancada do PT?
Sr. Presidente,
acabo de comunicar que V. Exa. reabriu a Sessão dizendo que estava na Ordem do
Dia, e convocou a Sessão Extraordinária. V. Exa. não tem o dom divino de estar
na África e na América ao mesmo tempo, mas mais do que isso, Sr. Presidente,
não era motivo, esta é uma Casa política, não havia razão para os Deputados
abandonarem o Congresso de Comissões sabendo que estávamos votando um projeto
para derrubar um veto do Sr.Governador.
Portanto, Sr.
Presidente, nesta noite sinto uma tristeza imensa, porque sinto que aqueles
companheiros em que eu acreditava, que tinham o mesmo desejo do que eu de
esperança de trazer novas luzes a esta Casa, queriam utilizar a minha bancada
através deste Líder como instrumento dos seus propósitos.
Sr. Presidente,
aceite a minha solidariedade total e incondicional. Vou permanecer aqui nessa
noite para defender Vossa Excelência. Há várias maneiras de fazer obstrução: as
corretas, e as levianas.
O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, com todo o respeito ao Deputado Campos Machado e a toda
sua competência, embora de forma bastante teatral, não vejo nenhum problema e
nenhuma divergência sobre o que ele colocou sobre o que estava acontecendo no
Congresso de Comissões.
Nosso questionamento
é o funcionamento ao mesmo tempo de comissões e do plenário. Quero aqui
levantar esse problema, que deixa uma dúvida enorme. Naquele momento estávamos
votando a derrubada do veto da Agência. O Deputado Bruno Covas apresentou um
voto em separado, contrária à derrubada do veto. Portanto, havia divergência na
comissão, e nesse momento estavam funcionando o plenário e a comissão de forma
ilegal. Só estamos levantando esse problema. Se não levantarmos esse problema
aqui, pedindo o cancelamento da sessão na íntegra, a Bancada do PSDB amanhã
fará uma questão de ordem questionando que a derrubada do veto ocorreu no
momento em que estavam funcionando o plenário e o Congresso de Comissões.
Estamos colocando a divergência e a ilegalidade. E V. Exa. acabou de confirmar
que não podem ao mesmo tempo funcionar o plenário e o Congresso de Comissões.
Não sei por que toda essa argumentação. A Bancada do PT não estava obstruindo
os projetos que estavam em pauta no Congresso de Comissões. Estávamos votando.
O que não houve foi
um comunicado para suspender o Congresso de Comissões porque foi reaberta a
Sessão em plenário, tanto é que a nossa assessoria do plenário nos comunicou e
eu coloquei ao Presidente, Deputado Fernando Capez, que a Sessão em plenário
foi reaberta e que precisávamos suspender os trabalhos, porque não poderiam
funcionar ao mesmo tempo. O Deputado Fernando Capez, que presidia a reunião,
simplesmente colocou que não havia sido comunicado. Ora, este Deputado, Líder
da Minoria, o comunicou. O sensato seria ele suspender os trabalhos e verificar
se a Sessão em plenário havia sido reaberta, e depois retomar.
Não estamos
obstruindo nada e o Deputado Campos Machado fez um monte de insinuações sobre a
Bancada do PT que não são verdadeiras. Estamos discutindo a legalidade. É um
direito nosso. Estamos pedindo o cancelamento na íntegra daquela sessão. Porque
como V. Exa. colocou prevalece a Sessão em plenário a qualquer comissão. Era
isso.
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sr. Presidente, apesar dos ânimos ligeiramente exaltados, a questão é
bastante prosaica. Estava se desenvolvendo a reunião do Congresso de Comissões,
já haviam sido aprovados os pareceres de todos os outros projetos, e discutíamos
apenas a questão do veto do Sr. Governador. Nesse momento, o Deputado Enio
Tatto dirigiu-se ao Presidente do Congresso de Comissões dizendo que já haviam
sido reabertos os trabalhos em plenário.
O Presidente do
Congresso de Comissões tomou a providência que lhe pareceu a mais prudente, até
porque a informação que chegou ao Deputado Enio Tatto poderia estar equivocada.
Solicitei que um funcionário da comissão entrasse em contato via telefone aqui
em plenário para certificar se havia andamento do trabalho, ou não. Feito isso,
nos veio a informação: “Deputado, nesse momento não se desenvolve nenhum
trabalho no plenário.” Ou seja, foi reaberto num átimo de segundos. Portanto,
não havia razão para que se procedesse a suspensão dos trabalhos. Foi um simples
problema de comunicação do plenário para o Congresso de Comissões. Apenas isso.
Mas não me parece que desse equívoco tenha resultado qualquer prejuízo. Como
reconhece o próprio Deputado Campos Machado “não há nulidade sem prejuízo”. O
PT solicita que seja invalidada a reunião a partir do momento em que se
discutia a derrubada do veto do Governador. Mas me parece que não houve motivo
em relação à inexistência de prejuízo neste plenário. Então, me parece uma
questão bastante simples, e eu solicitaria a retomada dos trabalhos.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, vou me valer das palavras do próprio colega, não para tratar de problemas de animosidades, porque animosidades podem haver, mas elas não interferem na eventual interpretação do nosso Regimento, que procedimento temos que adotar diante da própria afirmação que houve um equívoco. Deputado Fernando Capez, V. Exa. acabou de dizer que houve um equívoco. V. Exa. acabou de admitir que o equívoco foi um resultante de problema de comunicação. Mas antes de V. Exa. o Presidente da Casa disse que houve um problema de comunicação que resultou numa falha. Pois bem, o que faremos agora? Houve um problema de comunicação que resultou numa falha e que nas palavras de V. Exa. provocou um equívoco. Corrige-se o problema. Então, se houve um problema de comunicação e houve uma falha, vamos fazer de conta que não aconteceu nada e vamos validar o equívoco e a falha cometidos. É isso que V. Exa. está propondo?
Portanto,
Deputado Campos Machado, o problema que está aqui posto não é uma eventual
diferença de opiniões, inclusive, sobre a matéria que estava em debate se
deveria, ou não, ser derrubado o veto do Governador. A posição da Bancada do
Partido dos Trabalhadores era igualzinha a de V. Excelência, de que o veto do Governador
deveria ser derrubado. Parece haver um problema de diferença de opinião com
relação à Bancada do PSDB. E não é à toa que depois de haver aprovada uma
matéria de interesse do Presidente, sem ter havido acordo prévio sobre isso
- que é um problema de outra ordem, do funcionamento da Casa, de comunicação,
da TV Assembléia, de criação de instituição. Exatamente nesse momento, há uma falha de
comunicação porque, obviamente, o que resta é o fato de que há divergência na
Bancada do
PSDB quanto à derrubada do veto ou não.
Volto a dizer, o problema
não é de contradição de opinião entre os que querem derrubar o veto e a bancada
da oposição, que é a Bancada do PT. Aí, não tem outra saída, não tem outra possibilidade. Com o
reconhecimento do próprio Presidente e com a interlocução que o Deputado Capez tenta fazer aqui,
o equívoco cometido tem que ser reparado, invalidando o resultado daquela comissão.
Não há uma ilegalidade a
partir de um determinado momento. Quem provocou o erro, quem comunicou a V. Excelência, Sr. Presidente, não foi
um membro da oposição. A não ser que V. Exa. se declarasse ludibriado por um
membro da oposição, que o informou incorretamente. Aliás, restaria um outro
erro de V. Exa. abortar o procedimento a partir da informação de um membro da
oposição. Isso seria um descabimento.
O SR. FELICIANO FILHO -
PV - Sr. Presidente, estamos
discutindo isso há mais de 20 minutos, quase meia hora discutindo esse assunto.
Diante da situação, tenho
uma propositura. Que se marque um novo Congresso, que a sessão seja suspensa
por 20 minutos. Vamos gastar mais tempo discutindo do que se refizermos. Vamos economizar tempo
e toda essa discussão, essa animosidade. Obrigado.
O Sr.
Presidente - Vaz de Lima - PSDB - Esta Presidência vai anunciar. Discussão e votação
do Projeto de lei nº 392, de autoria do Sr. Governador.
Vou colocar na tribuna o Deputado Olímpio Gomes, enquanto
vamos tentar buscar um entendimento. Isso não vai levar a lugar nenhum. Deputado Olímpio Gomes, pode
assomar à tribuna e vamos fazer um entendimento, enquanto isso.
O SR.
Simão Pedro - PT - Sr. Presidente, gostaria de fazer uma reclamação.
O Sr.
Presidente - Vaz de Lima - PSDB - Excelência, já fizeram muitas reclamações. Tem a palavra o Deputado Olímpio Gomes.
O SR.
Simão Pedro - PT - Sr. Presidente, tenho o direito de fazer uma
reclamação.
O Sr.
Presidente - Vaz de Lima - PSDB - Só se V. Exa. apontar qual é o artigo do Regimento
Interno. Caso contrário, pode fazer uma Questão de Ordem que, no momento
aprazado, vou responder.
O SR.
Simão Pedro - PT - Sr. Presidente, só quero dizer o seguinte: nós nos sentimos ludibriados. No momento em que o
Líder da Bancada do PT e o Líder da Minoria deslocaram-se ao Congresso de
Comissões para dar quorum, para ajudar a votar os pareceres para que pudéssemos, na
Sessão Extraordinária, conforme combinado, proceder às votações, inclusive com
a derrubada de veto, não aceito essa questão que pode imputar a Bancada do PT. Somos contra isso.
Sentimo-nos ludibriados.
Quando estávamos lá, a sessão foi reaberta com a nossa ausência. V. Exa. sabe da
vigilância que estamos fazendo. Aceitamos perder dentro das regras. Fora das
regras, não aceitamos.
Desse jeito, não vão ter
continuidade os nossos trabalhos. Vamos obstruir e não temos problemas em
esclarecer para os funcionários, para os Deputados, que esse tipo de
coisa não vamos aceitar mais.
A SRA.
Maria Lúcia Amary - PSDB - Sr. Presidente, pelas mesmas razões que V. Exa. deu a palavra
ao Deputado
Simão Pedro, gostaria de poder falar pela Bancada do PSDB.
O Sr. Presidente
- Vaz de Lima - PSDB - Pois não, Excelência.
A SRA.
Maria Lúcia Amary - PSDB - Em nome da Bancada do PSDB, muito embora tenhamos
votado com o veto do Governador e perdido a votação - conforme foi combinado no
Colégio de Líderes, votamos contrários -, quero reconhecer a
validade da
votação, mesmo tendo perdido a votação em relação ao veto do Governador.
A SRA.
Maria Lúcia Prandi - PT - Sr. Presidente, peço a palavra pelo Art. 111, pela
ordem. Antes da continuidade da sessão, não podemos suspendê-la para discutir se o
Congresso de Comissões será anulado ou não.
Solicito a V. Exa. que
cumpra o Regimento e que, antes de dar a palavra ao Deputado Olímpio Gomes, declare anulado o
Congresso de Comissões na sua íntegra. Para recuperar a dignidade desta Casa ou
o direito dos parlamentares, como disse o nobre Deputado Campos Machado, que se
empenhou nas prerrogativas e a PEC foi avaliada, é preciso, antes de qualquer
coisa, cumprir
o Regimento.
Devo dizer a V. Exa. que,
em nenhum momento - falo em meu nome e peço licença ao Líder para falar em nome
da Bancada do Partido dos Trabalhadores -, esta bancada agiu de maneira leviana.
Se há leviandade não foi da parte do Partido dos Trabalhadores, que requer
pura, simples e corretamente o cumprimento do Regimento da Casa.
O Sr.
Presidente - Vaz de Lima - PSDB - Deputado Olímpio Gomes, V. Exa. pode iniciar a discussão.
* * *
- Assume a Presidência o
Sr. Baleia Rossi.
* * *
O SR. Olímpio Gomes - PV - SEM REVISÃO DO ORADOR -
Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos que nos
acompanham pela TV Assembléia, cada vez mais me decepciono com o que seria a
Casa das leis.
O SR.
Adriano Diogo - PT - Sr. Presidente, solicito o direito de reclamação,
com a anuência do orador.
O Sr.
Presidente - Baleia Rossi - PMDB - Com a anuência do orador, tem V. Exa. a palavra.
O SR.
Adriano Diogo - PT - Sr. Presidente, a Deputada Maria Lúcia Prandi fez
uma Questão de Ordem. No nosso entender, a sessão não pode prosseguir enquanto não houver
a deliberação por parte do Presidente efetivo da Casa.
O Congresso das Comissões
foi convocado; a sessão foi aberta, com a ciência que foi dada em aparte,
O Deputado Olímpio Gomes está
sendo constrangido a fazer uso da palavra. A minha Questão de Ordem está
subtraindo o tempo do pronunciamento do Deputado Olímpio e estamos
incorrendo numa ilegalidade. Na medida em que o Presidente, sabedor de que estava havendo
Congresso de Comissões, abriu a sessão e deu continuidade, a única coisa que
lhe resta, neste momento, é anular o Congresso de
Comissões.
Fique claro que havia
dois pontos de pauta: a TV Assembléia e a derrubada do veto. Fomos convocados
para o Congresso de Comissões, para a derrubada do veto. Lá, fomos surpreendidos
com a inclusão na pauta da TV Assembléia. Foram realizados dois Congressos de
Comissões: um que foi concluído, com a aprovação da TV Assembléia, do qual discordamos; em
seguida, iniciou-se o processo da derrubada do veto.
Acreditamos ter havido
uma intencionalidade. Mas com intencionalidade ou não, requeremos a suspensão
dos trabalhos. Não
é justo que o Deputado Olímpio Gomes tenha o seu tempo consumido com
essa Questão de Ordem.
Portanto, é necessário
que haja a preservação do tempo integral do Deputado Olímpio, para que haja
deliberação.
O SR.
SAMUEL MOREIRA - PSDB - Peço anuência ao Deputado Olímpio Gomes para
fazer uso da palavra.
O Sr.
Presidente - Baleia Rossi - PMDB - Deputado, apenas com a anuência do orador.
O SR.
Olímpio Gomes - PV - Sr. Presidente, até concedo o aparte. O meu tempo está sendo
desrespeitado;
já não tenho
sido respeitado
numa série de circunstâncias. Não vou prosseguir falando, mas vou ficar ocupando
o tempo que me resta aqui, em silêncio, para dizer do que esta Casa se
omite quando tem que acompanhar a lei.
Então, vou ficar aqui para que a população saiba como esta Casa pára quando quer.
O SR. PRESIDENTE - BALEIA ROSSI - PMDB - Esta Presidência registra que o Presidente deu a palavra ao nobre Deputado Adriano Diogo, com anuência do orador. Portanto, esta Presidência respeitou o orador, Deputado Olímpio Gomes.
O SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - COM ANUÊNCIA DO ORADOR - Sr. Presidente, apenas para referirmos a esse assunto. Ouvindo as pessoas que utilizaram os microfones da Assembléia sobre esse episódio, da abertura da sessão e, ao mesmo tempo, do funcionamento da comissão, percebemos que todos, no fundo, estão com a razão.
Acompanhamos bem o pronunciamento do Deputado Campos Machado, apelando para o resultado - já que esta é uma Casa política - construído no sentido de que todas as partes estavam sendo atendidas dentro de um acordo e, ao mesmo tempo, ouvimos o nobre Deputado Fernando Capez dizendo que poderia ser atendido da maneira que estava, pois não havia prejuízo no resultado. Mas depois, o próprio Deputado Campos Machado conversando com as demais lideranças, e com o nobre Deputado Barros Munhoz, entendeu também que prejuízo é uma questão de referência. E nós sentimos que o PT se sente prejudicado pelo procedimento, e não pelo resultado, mas, de alguma forma, se coloca na condição de prejudicado no processo. E aí há um entendimento do próprio Deputado Campos Machado, do Líder e Deputado Barros Munhoz e demais lideranças de que haja um consenso no sentido de se anular, realmente, o Congresso de Comissões, e realizar um outro, amanhã ou ainda hoje, e darmos prosseguimento ao ato legal de o Presidente reabrir a Ordem do Dia e debatermos o Cadin, que está na pauta.
Portanto, gostaria que houvesse essa reflexão das lideranças e que se buscasse essa decisão o mais rápido possível para que deixássemos esse assunto de lado, anulando o Congresso que ocorreu e se fazendo um outro em consenso com todas as lideranças.
O SR. PRESIDENTE - BALEIA ROSSI - PMDB - A palavra continua com o nobre Deputado Olímpio Gomes.
O SR. ENIO TATTO - PT - COM ANUÊNCIA DO ORADOR - Eu solicito, até para resolvermos isso de forma imediata, a suspensão dos trabalhos por 10 minutos.
O SR. PRESIDENTE - BALEIA ROSSI - PMDB - Se houver acordo das demais lideranças presentes na Casa.
O SR. BRUNO COVAS - PSDB - O vice-Líder do PSDB não concorda com a suspensão dos trabalhos.
O SR. PRESIDENTE - BALEIA ROSSI - PMDB - A palavra continua com o nobre Deputado Olímpio Gomes, discutindo o projeto.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Eu vou aguardar o final do tumulto e, possivelmente, a resposta da questão de ordem, da validade ou não, porque estou sentindo o meu tempo prejudicado em relação a isso.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - COM ANUÊNCIA DO ORADOR - Nobre Deputado Olímpio Gomes, não estou acostumado com o silêncio de Vossa Excelência. Mas como o silêncio, às vezes, é mais loquaz do que as palavras, tenho certeza absoluta que V. Exa. pensa exatamente como eu no tocante a todas as propostas que estamos defendendo para esta Casa. Tenho ouvido de V. Exa. manifestações de apoio incondicional. E V. Exa. é um homem de um lado só, de uma cara só, e que jamais andou em duas canoas. Eu me atrevo, então, a dizer que V. Excelência, pelo seu passado, concorda com todos os argumentos que eu venho estendido nesta Casa, no que diz respeito à valorização da Assembléia.
Portanto, o silêncio de V. Excelência, para mim, é uma afirmação positiva do que eu acabo de afirmar. Nós estamos procurando trazer a esta Casa a história de Marco Antonio, de Jânio Quadros, de Franco Montoro, e de grandes Deputados que, um dia, desfilaram pelo painel desta Assembléia.
O nobre Deputado Barros Munhoz quer fazer uma proposta a esta Casa, com anuência de Vossa Excelência. Nobre Deputado Barros Munhoz, já que nesta noite, tendo em vista a minha participação como protagonista em todos esses cenários, que V. Exa., tendo em vista o silêncio do meu amigo e Deputado Olímpio Gomes, pudesse trazer a esta Casa a sua proposta.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Apenas gostaria de usar o meu tempo para responder ao meu amigo Deputado Campos Machado, que não me calo diante de nada, nem de ninguém, nem me prostro diante do “imperador”, como vejo muitos nesta Casa. E V. Exa. tem tentado, sim, dar dignidade a esta Casa.
Mas o que assisti hoje foi justamente o descumprimento do Regimento, a desconsideração. E vou dizer, Deputado Campos Machado, fui ao Colégio para ver como é que funcionava, porque o meu partido não me designa para nada. Fui lá para ver como é que funcionava por curiosidade. Falei: “Vou descer rápido porque eu sou o primeiro a falar.” E foi me dito, não regimentalmente, “Vai suspender o trabalho e você vai ficar sabendo.” Para a minha surpresa, eu tomei conhecimento lá de que estava funcionando aqui embaixo, e agora a palavra está comigo.
Sobre a sua questão de derrubar o veto do Governador, que não respeita esta Casa, estou 100% de acordo. Vossa Excelência falou de grandes baluartes desta Casa, mas hoje eu sinto vergonha de ser Deputado pelo desrespeito que tenho assistido.
Quero posicionar que gostaria de discutir, mas o clima aqui não é para a discussão de projetos. Vejo aqui muitos Deputados que estão felizes, “Ah, vai votar o Cadin do Governador!”, e nem sabem o que é Cadin, não sabem que isso vai cassar os recursos para as prefeituras! Muitos aí serão prefeitos, são parentes de prefeitos e não sabem o que estarão votando! Eu gostaria de discutir, mas hoje vou voltar ao meu silêncio. Eu vejo pairar nesta Casa a mesquinhez, a pequenez, a demonstração de força pela força, a truculência da Presidência da Casa em fazer, “Vou fazer porque quero, depois eles interpretam o novo regimento.”
Isso me deixa muito triste. Gostaria que fosse preservado o restante do meu tempo até com o meu silêncio não por covardia, não por trocar de lado. Vossa Excelência sabe que sou o primeiro a apoiá-lo em qualquer situação, ou em qualquer partido. Este Parlamento é independente do Governador! O Governador não aperta os dedinhos, e faz com que muitos mexam os bracinhos para lá e para cá.
É coisa que me envergonha como Deputado. Nobre Deputado Campos Machado, V. Exa. quer trazer dignidade? Só que a dignidade tem de ser em cima das posturas desta Casa. Eu estava lá no Colégio assistindo e falando que não poderia funcionar aqui, quando ouvi que estava funcionando aqui. Eu vim correndo para cá achando que eu iria ter de usar o meu tempo, porque regimentalmente eu não tenho mais tempo para nada. Já sou Deputado de terceira linha nesta Casa.
Sou solidário a Vossa Excelência. Só que gostaria que se discutisse propostas. Perdão, nobre Deputado, mas para mim esse ruído e alarido justamente para se queimar o tempo, fazer ou não valer, e convocando uma das três extraordinárias é para parecer que estamos num esforço hercúleo de trabalho para votar. Coisa nenhuma! Estamos, sim, apavorados em queimar o tempo para, no dia 20, irmos embora de férias.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - COM ANUÊNCIA DO ORADOR - Vossa Excelência estava lá no Congresso de Comissões, e sabia também que o item que estava sendo discutido, debatido, era exatamente o veto ao projeto do Sr. Governador. Era o caso que estava sendo discutido, que interessava V. Exa. que se coloca do lado daqueles que defendem a independência desta Casa. Exatamente neste momento, nesta hora é que quero suspender o Congresso de Comissões. Por que não suspendeu antes? Por que exatamente no momento em que a Casa ia mostrar a cara para bater? Vossa Excelência estava lá. Assistiu. Sabe V. Exa. que era a última pauta.
Sr. Presidente, o Deputado Major Olímpio tem pouco tempo e
não quero tomar o seu tempo. V. Exa. sabe bem que estou afirmando a verdade.
Era o último item, e estávamos no final. Pretende que seja anulado o Congresso
de Comissão? É um retrocesso. Sabe se lá se vamos ter tempo hábil para discutir
esse assunto, neste ano?
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Deputado Campos Machado, eu estava lá e até por isso
sou testemunha de que foi avisado pelo Presidente dos trabalhos que estava em
andamento aqui. E, para evitar alguma truculência que temos assistido, até à
Mesa foi dito exatamente que não se tinha conhecimento disso. Nesta Casa tem
muitos funcionários que são pagos justamente. Não é preciso ter o dom da
onipresença para se cumprir o Regimento.
Eu estava lá justamente para dar força a V. Exa. porque sei o
quanto V. Exa. lutou, inclusive no Colégio de Líderes, para conseguir a
anuência dos líderes, com exceção do líder do Governo, para a derrubada desse
veto. Só que assisti lá um tratoraço, que me deixa na desconfiança se não foi
combinado entre lá e cá, justamente para acompanhar o veto do Sr. Governador.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Vaz de Lima.
* * *
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, assisti durante 50
minutos essa discussão toda. Queria dizer rapidamente, Sr. Presidente, que eu
estava próximo de V. Exa. quando alguém disse - não importa quem, não quero
saber quem foi, quem não foi - que o senhor poderia começar a sessão.
É tão irrelevante o fato porque, ainda que tivesse que ser
suspensa a sessão do Congresso das Comissões, seria por um minuto. Nós estamos
em
Então, peço que a gente faça um racional, que se interrompa
essa obstrução V.Exa. determinando o cancelamento do Congresso das Comissões e
dando 15 minutos para a realização de outro. Esta é a minha solicitação.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta Presidência entendeu a sua
colocação. Se houver acordo entre os Srs. Líderes, esta Presidência não tem
nenhuma dificuldade em encaminhar.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, não acho que é irrelevante a
discussão que estamos fazendo aqui. A questão aqui é que em várias ocasiões
tivemos problemas de interpretação do Regimento, da condução aqui sempre em
prejuízo da minoria.
Estamos exercendo o nosso direito de obstruir para que não
houvesse aqui a convocação da extraordinária. V. Exa., exercendo o direito que
tem como Presidente, reabriu a sessão. Por quê? Porque é importante que se
reiniciasse a discussão da Cadin. Agora, isso é direito nosso. Somos chamados
aqui de mal educados.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Nobre Deputado, há concordância na
proposta do líder do Governo?
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Vou consultar a minha bancada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta Presidência suspende a sessão
por 2 minutos, por conveniência da ordem.
* * *
- Suspensa a sessão às 22 horas e 34 minutos, a sessão é
reaberta às 22 horas e 39 minutos, sob a Presidência do Sr. Vaz de Lima.
* * *
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - A Presidência quer consultar as
lideranças se houve entendimento para que possamos, ouvido os líderes, dar
seqüência aos trabalhos.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, conversando com as lideranças em plenário, todas assumiram o compromisso de dar número para o próximo congresso de comissões para tratar do veto do Governador. Tenho impressão de que todos nós concordamos com que um novo congresso de comissões seja convocado, anulando-se, ainda que tenha posição contrária, aquele congresso para tratar especificamente do veto do Sr. Governador.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Se houver entendimento entre os líderes esta Presidência vai convocar um novo congresso de comissões para suprir aqueles minutos que foram concomitantes com a realização desta sessão.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - O acordo conosco é que seja dado como anulado aquele congresso de comissões e convocado um outro. Cancelar aquele congresso que funcionou irregularmente.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - A deliberação se deu nos dois últimos minutos. Estou dizendo que aqueles últimos minutos estão invalidados, portanto, a decisão não causou efeito e esta Presidência vai convocar um novo congresso de comissões.
Srs. Deputados, nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, da XIII Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Serviços e Obras Públicas e Finanças e Orçamento a realizar-se três minutos após a suspensão desta sessão no Salão Nobre da Presidência com a finalidade de apreciado o PLC 48/07.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - Sr. Presidente, embora tenha havido um congresso de comissões e encerrado, ter iniciado outro e sido interrompido em razão da abertura desta sessão, entendo que há necessidade do cancelamento dos dois congressos de comissões. Essas reuniões foram eivadas de erros. O fato de interromper-se a reunião do segundo congresso de comissões não valida a primeira reunião.
Requeiro a V. Exa., da mesma forma que reconhece que o segundo congresso teve de ser anulado, que o primeiro também seja.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, para que eu possa informar a minha bancada, quero saber se V. Exa. vai convocar uma sessão extraordinária para amanhã.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Deputado Adriano Diogo, foram dois congressos distintos: um com a Comissão de Constituição e Justiça e Finanças e Orçamento, cujo objeto da reunião foi absolutamente regular.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - Qual foi o objeto daquele congresso?
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - O PLC 76/07, o PL 1380/07 e o PR 79/07. Esse foi um congresso de comissões absolutamente regular. O outro foi invalidado e convocado um novo congresso.
Aproveito a oportunidade para fazer uma outra convocação: Nos termos do Art. 100, inciso I, da XIII Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se amanhã, às 11 horas e 30 minutos, com a finalidade de apreciar a seguinte Ordem do Dia: Projeto de lei 392/07 que cria o Cadin estadual.
Está suspensa a sessão por 15 minutos.
* * *
- Suspensa às 22 horas e 45 minutos, a sessão é reaberta às 23 horas e 02 minutos, sob a Presidência do Sr. Vaz de Lima.
* * *
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, o congresso de comissões se encerrou. Vamos, portanto, chamar o próximo orador à tribuna.
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, gostaria de cumprimentar o Presidente Vaz de Lima pela decisão tomada de fazer novamente o congresso de comissões. Queria reconhecer isso. E queria dizer que todos nós da Bancada do PT somos favoráveis à derrubada do veto proposta pelo Deputado Campos Machado, de acordo com a liderança.
Mas queria aproveitar esta oportunidade para fazer um apelo a V. Exa., que eu, como Deputado, quero aprovar um projeto meu ainda neste ano. E queria que V. Exa. se empenhasse nisso porque vamos terminar o ano e este Deputado não tem nenhum projeto aprovado. Faço novamente este apelo porque o fiz da tribuna quando V. Exa. não estava na Presidência. Fiz vários apelos. Por que estou dizendo isso? Porque não é só este Deputado ou a Bancada do Partido dos Trabalhadores que tem esse mesmo desejo. Estava aqui falando e o Deputado Edson Giriboni me disse a mesma coisa, que gostaria de ter um projeto seu aprovado. E nisso o Presidente pode nos ajudar, não colocando aqui no Plenário pura e simplesmente os projetos que atendam o Governador.
Vossa Excelência é Presidente da Casa, da Assembléia
Legislativa. Então, gostaria que atendesse o apelo dos Deputados para que
aprovassem pelo menos um projeto de cada Deputado porque todos nós que fomos
eleitos, que andamos pelo interior do Estado de São Paulo, temos compromisso
com o eleitor. Tenho um projeto “ad referundum” que é de Santa Fé do Sul. Vossa
Excelência conhece. E eu gostaria muito que esse projeto fosse aprovado porque
quero dizer
Vossa Excelência usou o argumento do Deputado e Presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, que não aprovou nem 50. Foi a expressão que V. Exa. usou. Até pode ser, só que o Regimento de lá tem vários projetos conclusivos nas comissões. Nós começamos isso agora e não deu tempo de fazer isso. Então deveríamos aqui discutir projetos de Deputados. É um direito nosso. Todos nós saímos pelas ruas pedindo votos e dizendo quais eram as nossas propostas e projetos que cada um de nós iria fazer e discutir.
Quero mais uma vez aqui, Deputado e Presidente da Casa, nobre Deputado Vaz de Lima, fazer um apelo a V. Exa. para que abra condições para que possamos apresentar e aprovar projetos de Deputados aqui na Casa. Não queria fazer esse apelo sem a presença de V. Exa. aqui em Plenário porque fiz isso já na liderança do PT. Tenho reclamado lá e quero dizer que para a Bancada do PT é consenso que todos aprovemos pelo menos um projeto de cada um.
Não sei da bancada de sustentação do Governo, que pode ter uma outra forma de prestar contas na sua região. Por isso, quero fazer um apelo a V. Exa. para que aprovemos um projeto pelo menos de cada Deputado aqui nesta Casa.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Bruno Covas.
* * *
O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - Um aparte, nobre Deputado?
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Se for sobre a matéria e tiver a mesma opinião... Muito democrático, senão vou usar meu tempo. Se for para discordar, uso eu o meu tempo.
O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - Meu caro Deputado José Zico Prado, que sorte a minha. É para concordar com Vossa Excelência. Acho importantíssimo que aprovemos um projeto de cada Deputado. Só queria colocar mais uma questão. Vossa Excelência lembrou que lá no Congresso o Regimento é diferente, tem uma outra dinâmica de aprovação de projetos de Deputados. O nosso Regimento só foi meio reformado e temos de continuar a sua transformação, principalmente levando a obstrução e o debate para as comissões para que os projetos possam tramitar rapidamente neste Plenário, que a discussão ocorra nas comissões e portanto, os projetos venham discutidos ao longo do ano para que possamos aprovar nosso projeto, senão os Deputados vão continuar sendo prejudicados como são.
Mas, de qualquer maneira, acredito que possa ser a última vez que façamos o famoso saco do Papai Noel com 94 projetos.
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Deputado Rodolfo Costa e Silva, que V. Exa., sendo do partido do Presidente da Casa, que tem apoiado incondicionalmente o Presidente e o Governador, apele para que abram um espaço até o dia 20 de dezembro para que também os pobres Deputados desta Casa tenham o mesmo direito que o Governador. O Governador aprova 20, que pelo menos aprovemos um cada um. É o mínimo que a Assembléia Legislativa pode fazer.
Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados João Caramez e o nobre Deputado Samuel Moreira para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
* * *
- É iniciada a chamada.
* * *
O SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB - Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados João Caramez e o nobre Deputado Samuel Moreira. Continua com a palavra o nobre Deputado José Zico Prado.
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Como estava dizendo, parece que é consenso na Casa de que teremos um projeto de cada Deputado para aprovar. Segundo o Presidente, o Deputado Rodolfo Costa e Silva, que teve aparte porque concordava com a minha proposta. Portanto considero que está aprovado. Que o Barros Munhoz, líder do Governo, que leve para o Colégio de Líderes, que isso é consenso aqui no plenário. Acho que isso nem precisa mais passar para discussão no Colégio de Líderes. É só pegar a relação dos projetos e começar a fazer a discussão. Do meu ponto de vista, e tenho certeza que também deve ser a do Deputado Barros Munhoz, que tem outros projetos para ser votados.
Mas quero aproveitar o restante do tempo, para colocar em discussão um projeto de autoria da Casa, que é o projeto que cria a Fundação 9 de Julho. Queria que os Deputados desta Casa fizessem uma leitura do projeto de lei para que não votássemos como temos votado esses outros projetos do Governo.
É uma TV, do meu ponto de vista, pura e simplesmente administrada e dirigida pelo Presidente da Casa. Tive a oportunidade de ler o projeto de lei, de fazer vários questionamentos, eu que inclusive não sou da área, não entendo, mas tive a oportunidade de conversar com quem entende minimamente do assunto, esse projeto de lei não pode ser votado sem antes passar pelo crivo de uma discussão ampla no plenário desta Casa, porque não é um projeto qualquer.
Estamos criando uma Fundação no Estado de São Paulo, que não pode ter os mesmos vícios que tem os outros.
Quero aqui ressaltar, que tive o cuidado, ontem, de conversar com quem entende, conversei com o Deputado Rui Falcão, e me foi sugerido que tivesse uma conversa com o Secretário desta Casa, que é do Partido dos Trabalhadores, que tem a responsabilidade. Conversei com o Deputado Donisete Braga, que é o nosso 1º Secretário, que me disse que naquele momento iria conversar com o Presidente, sobre todas as questões que tinha levantado sobre falta de informação talvez minha, mas muitas vezes questão que está colocada. Por exemplo, na questão de quanto vai custar essa televisão para o Estado de São Paulo. Tem lá uma rubrica de 300 mil reais. Foi baseado em que esses 300 mil reais? Tira de onde essa verba?
O telespectador, que está me ouvindo agora, vai dizer o que se faz numa televisão com 300 mil reais. Quanto custa uma televisão pública estatal da Assembléia Legislativa, para o Estado de São Paulo? E essa questão é o que nos motiva a querer fazer a discussão. Infelizmente o Presidente colocou junto na convocação do congresso de comissões, sem o acordo da Bancada do Partido dos Trabalhadores. O nosso líder, o Deputado Simão Pedro, já havia pedido para o Presidente para não colocar esse projeto. Mas o Presidente, mais uma vez ignorou e colocou esse projeto de lei.
O meu ponto de vista, e tenho conversado com vários Deputados da nossa bancada, é de que não podemos aceitar este projeto de lei da forma como está. O Deputado Adriano Diogo esteve por várias vezes no microfone de apartes, e levantou a questão para o Presidente. Porém, o Presidente não se manifestou nenhuma vez a respeito do referido projeto.
Penso que o Presidente está fazendo isso, intencionalmente, para colocar esse projeto no meio de toda essa discussão que estamos fazendo aqui.
Quero reivindicar discussão aqui no plenário, mas mais do que isso, que façamos algum entendimento entre nós, para que esse projeto não vote do jeito que está.
Precisamos fazer, além da audiência pública, com quem entende, com os funcionários da TV Educativa, da TV Cultura, precisamos saber quais serão os funcionários dessa TV? Lá não diz nada sobre isso. Qual é a programação, qual é a grade? Tudo isso foi indagação. Isso vai ser colocado no projeto de lei, ou vai ser uma regulamentação do projeto? Também não está explícito no projeto.
Portanto quero aqui, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, pedir que não votemos esse projeto, sem antes passar pelo crivo de discussão de todas as dúvidas que esse Deputado tem, e que tenho certeza de que outros Deputados terão.
Mas quero dizer que tenho várias questões a fazer, porque fui incumbido pela Bancada do Partido dos Trabalhadores de acompanhar esse projeto de lei, e mais do que isso, de ser também um membro do Conselho da TV Assembléia. E quero ter condições de discutir isso na minha bancada, e também com aqueles que encontram, aos Deputados que me perguntam. Não vou abrir mão disso. E se for colocado do jeito que está esse projeto, nossa bancada vai obstruir mais uma vez.
Essa é a posição não só minha, mas de toda a Bancada do Partido dos Trabalhadores, porque não podemos de forma nenhuma, mais uma vez aqui falar com os Deputados da base de sustentação do Governo. Não podemos votar um projeto, não que o Presidente tenha má intenção, mas é um projeto de lei que requer muita discussão, porque não é um projeto para um, dois, cinco anos. Esse é um projeto de lei para a Assembléia Legislativa na criação de uma Fundação. Portanto, é muita responsabilidade para nós fazermos isso no afogadilho. Nós queremos aprofundar essa discussão aqui na Casa. Queremos discutir todos os itens, todos os parágrafos do projeto.
E para fazer isso não podemos aceitar, mais uma vez, que se coloque um número regimental de Srs. Deputados, e uma parte da bancada ou de outra faz oposição, e fica um monólogo entre a situação e a oposição.
Nós precisamos aprofundar muito. Tenho defendido isso na bancada e quero aqui, Sr. Presidente, pedir para todas as bancadas da Casa que no mínimo façamos uma leitura do Projeto de lei, e que todos eles sejam analisados do ponto de vista daquilo que é melhor para o Estado de São Paulo.
Quero encerrar pedindo para que todos os Deputados façamos um apelo ao Presidente, para que não coloque esse Projeto de lei neste ano, para ser votado, sem antes passar pelo crivo e discussão de todos os Deputados desta Casa que têm a clareza de que podemos chegar a qualquer canto do Estado e defender uma proposta que, do meu ponto de vista, e tenho certeza, do ponto de vista de vários Deputados desta Casa, é um grande Projeto de lei, se nós construirmos uma televisão que vai levar para os telespectadores do Estado de São Paulo aquilo que todos nós sonhamos: uma televisão que possa informar a população e, mais do que isso, fazer que essa televisão seja também educativa e traga os resultados que todos nós esperamos. Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB - Srs. Deputados, em discussão o Projeto de lei 392/07. Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez, para discutir a favor, pelo tempo regimental de 15 minutos.
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente; nobres colegas Deputados; Deputado Campos Machado, nosso líder; líder do Governo, Deputado Barros Munhoz, saúdo a todos na pessoa das Deputadas Maria Lúcia Amary, Rita Passos e Maria Lúcia Prandi, do PT.
Senhores, cada vez que eu acompanho o desenrolar dos projetos enviados pelo Governador José Serra a esta Casa, mais me entusiasmo com a gestão pragmática, racional, planejada, responsável, que o Governo Serra vem implementado ao Estado de São Paulo.
É uma gestão que tem se notabilizado em procurar a criação de recursos em espaços hoje vazios e implementar uma maior racionalidade na fiscalização da arrecadação tributária, enfrentar corajosamente a questão da guerra fiscal sem receios, sem medo, com ousadia, mas sobretudo com responsabilidade.
Comentávamos outro dia, entre amigos, que interessante, no Governo Serra sente-se que há um comando, que há uma mão firme, que há presença da autoridade nas questões relacionadas à gestão pública, a cargo do Estado.
E assim tem feito o Governador José Serra, sem demagogia, fazendo aquilo que precisa ser feito. Assim o é com relação à criação do Cadastro Informativo de créditos não quitados, o Cadin estadual, na esteira do Cadin federal, um sistema que cadastra entidades e empresas, pessoas físicas ou jurídicas, inadimplentes com suas obrigações perante o Poder público e que, não raro, pela falta de organização ou desinformação do ente público de maneira geral, acabam sendo contratadas. Esta medida vai diretamente ao encontro de um dispositivo importantíssimo da Lei de Responsabilidade Fiscal. E o próprio nome diz: responsabilidade.
O § 1º do Art. 1º dessa Lei, a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estatui a responsabilidade na gestão fiscal, que é o equilíbrio entre aquilo que se arrecada e aquilo que se gasta, que é a responsabilidade no trato da coisa pública, pois administrador público é aquele que administra o que não lhe pertence, e por isso tem que ter uma responsabilidade redobrada, responsabilidade que tem o Governo Serra.
A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange à renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidadas imobiliárias, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição de Restos a Pagar.
Quem quer ter responsabilidade fiscal não pode contratar pessoas inadimplentes que venham a faltar com suas obrigações. Tal significa gerir com responsabilidade recursos arrecadados, porque o Estado de São Paulo não tem uma máquina para fabricar dinheiro. Os recursos decorrem da arrecadação diligente, competente, feita pelas autoridades fiscais.
E deve ser aplicado com responsabilidade. E o Cadastro visa a fornecer ao Estado todo o manancial, o cabedal de informações necessárias para saber com quem ele está contratando. Essa é a importância do Cadin.
Cedo um aparte ao nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva.
O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - Obrigado, Deputado Capez. Eu estava aqui acompanhando com muito interesse o seu discurso, demonstrando a importância da discussão desse assunto.
Logicamente, temos uma série de investimentos, coisas a fazer neste Estado, e uma maneira de se conseguir recurso é a responsabilidade na arrecadação, além da responsabilidade no gasto público.
O debate é muito importante. Quero falar um pouco sobre a questão que estava sendo colocada pelo Deputado José Zico Prado, com relação à nossa TV Assembléia. A TV Assembléia tem um papel importante no nosso trabalho; tem cumprido um trabalho extraordinário. É lógico. Se nós queremos avançar, e penso que temos que avançar, se nós queremos criar uma Fundação, tenho certeza. O Deputado José Zico Prado pode ficar tranqüilo, porque o Deputado Vaz de Lima vai promover uma ampla discussão desse projeto.
Tenho certeza, e já quero deixar aqui uma proposta concreta para o Presidente, e que quero que seja acompanhada por todos os partidos desta Casa, e que haja, aqui neste plenário Juscelino Kubitscheck, uma exposição detalhada da nova lei da TV Assembléia, para que possamos debater ponto por ponto as questões desse novo avanço que vamos ter aqui nesta Casa.
Temos que concordar e considerar que é da maior importância que possamos promover aquilo que valoriza o trabalho da Assembléia Legislativa. Portanto, quero deixar aqui, volto a dizer, esta clara proposta, de se fazer um amplo debate dos partidos, porque isso é uma coisa “intra corporis”. Temos que compreender essa necessidade e ver qual é a melhor estratégia. Estamos tranqüilos de que vamos alcançar o melhor caminho para poder atender essa demanda com relação à Assembléia Legislativa. Essa proposta tem que ficar clara.
Hoje aprovamos na Comissão um
projeto com que estou tendo contato agora. Confesso que acabei de ter contato com o projeto, talvez por não ter
participado das reuniões. Não tenho dúvida de que a Bancada do PSDB quer
enfrentar essa discussão, quer debater a futura TV Assembléia, assim como todos
partidos políticos.
Temos investido nas transformações da Assembléia, temos investido na
reforma do Regimento, que estamos testando, dando celeridade à Assembléia.
Estamos vivendo em novo ambiente. Às vezes, a temperatura até pode aumentar por
estarmos manuseando uma peça nova, mas tudo que vier para fortalecer a
Assembléia é bem-vindo.
Volto a falar sobre a importância de se dar continuidade ao processo de
transformação do Regimento. É preciso que façamos uma reforma profunda do
funcionamento das comissões. É ali que tem de haver o debate aprofundado dos
projetos dos Deputados. O plenário tem de funcionar com celeridade crescente, e
as comissões têm de aprofundar o debate e a discussão técnica dos projetos do
Governador e nossos. Assim, poderemos aprovar aqui, em uma noite, 10, 20
projetos, que já foram discutidos, aprofundados, para se chegar a um resultado
de qualidade no projeto de cada Deputado. Que também se possam discutir
projetos do Governador nas comissões da Casa, fortalecendo as comissões.
O relator especial, que provoca o esvaziamento das comissões, tem de ser
eliminado. Temos de promover as transformações para agilidade, na contrapartida
com relação ao nosso plenário. Quero deixar essas duas ponderações, que julgo
fundamentais para o funcionamento da Assembléia Legislativa do Estado de São
Paulo.
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - Agradeço pelo aparte, que quase se transformou em uma meação, e
contribuiu para nossa discussão. Quero dizer que meu irmão, promotor de
Justiça, é fã declarado do nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva.
Como eu dizia, o Governo Serra tem feito a sua parte de encaminhar
projetos importantes e fundamentais para uma gestão com responsabilidade. Esta
Casa tem contribuído, aprovando esses projetos, aprovando regime de urgência e
permitindo que todo plano de governo seja desenvolvido. Por essa razão, está
sendo aceito com tanto sucesso por parte da população.
Esta Assembléia, pela heterogeneidade de seus membros, vindos das mais
diferentes categorias da nossa sociedade, por todos seus membros, inclusive os
membros da oposição, que têm projetos importantes, tende a contribuir para o
aprimoramento do aparato legislativo e da vida pública e social da nossa
sociedade.
Tenho acompanhado na Comissão de Constituição e Justiça projetos que nos
chegam a todo mundo. Muitos projetos importantes, interessantes. Dizem que a
competência legislativa estadual é restrita, porque a União enumerou um extenso
rol de competência legislativa para ela, União. Ao Congresso Nacional cabe
legislar sobre quase tudo. Num regime federativo, só na forma, mas altamente
centralizado.
Aos municípios cabem as questões de interesse peculiar. Fica aos Estados
a competência residual. E mesmo nessa competência residual, o arcabouço, o
arquétipo princípio lógico é todo fixado pela Constituição Federal. Portanto,
as Assembléias Legislativas tiveram, de fato, sua competência ceifada na
Constituição Federal de 1988. Mesmo assim, ainda resta um vasto campo para se
legislar.
Quero, como Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, dar meu
testemunho de aplauso aos 93 Deputados desta Casa. Aplauso pelos projetos que
têm encaminhado, pela sua presença, possibilitando com que projetos importantes
sejam votados.
Eu mesmo encaminhei um projeto de lei que me pareceu, ao elaborar,
extremamente interessante: toda vez que ocorrer um acidente automobilístico, do
qual resulte perda total para o veículo, e a seguradora fizer essa declaração,
o Detran receberá uma comunicação no prazo máximo de 15 dias, e terá de dar
baixa na documentação. E a carcaça tem de ser esmagada pela seguradora e
vendida ao ferro velho.
Qual é a razão dessa lei? Proteger o consumidor da compra de automóveis
clonados, “esquentados” em chassi; proteger a segurança pública, porque
desmanches clandestinos, que vivem da receptação, adquirem em leilões do Detran
a carcaça para usar o chassi na encomenda de furto e roubo de veículo. O chassi
é “esquentado” e vendido ao consumidor, que é fraudado.
Não se trata, repito, de questão relacionada a trânsito pela prosaica
razão de que carcaça não transita. Se não transita, não é assunto de trânsito.
Trânsito significa transitar, circular, locomover. Uma carcaça não se locomove.
A única relação que uma carcaça tem com o trânsito é quando é transportada na
carroceria de um caminhão, como carga. Aí, a questão do trânsito é do caminhão,
não da carcaça que está sendo transportada.
Questões como essa não dizem respeito ao interesse do Deputado que
apresentou o projeto. Muitos outros projetos aqui são constitucionais, não
possuem vício de iniciativa, e esta Casa deve prestigiar os projetos que forem
importantes e atenderem a necessidade social.
“In dubio pro” projeto; “in dubio pro” soberania; “in dubio pro” mandato
parlamentar. Quero, no encerramento, consignar meus efusivos encômios ao
Governo Serra, que, ao encaminhar mais este projeto de lei, dá mostras da sua
responsabilidade, do seu comprometimento e do seu compromisso incessante com o
trabalho.
Esta Assembléia, independentemente de partido, tem o dever político,
legal e moral de apoiar um governo sério e responsável como o Governo Serra.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Marco Bertaiolli e José Augusto para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
* * *
- É iniciada a chamada.
* * *
O SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB - Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados Marco Bertaiolli e José Augusto.
Para discutir a favor, tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido, pelo tempo regimental de 15 minutos.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, por quanto tempo já discutimos este projeto?
O SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB - A Presidência verificará com a assessoria e o responderá em seguida.
O SR. VICENTE CÂNDIDO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembléia, hoje à tarde, a partir das cinco horas, trava-se um debate no Senado Federal. A matéria tem muito a ver com a que estamos discutindo há alguns meses nesta Casa. O telespectador que acompanha o debate pela TV Assembléia e procura também conferir o debate na TV Senado deve estar tentando entender qual PSDB está correto, qual PSDB tem coerência. Lá em Brasília, já há alguns meses, e hoje com mais intensidade, o PSDB está obstruindo a tentativa do Governo de votar a CPMF. Aliás, CPMF criada pelo próprio PSDB em 1995. Está lá o PSDB sem argumentos fáticos, sem argumentos convincentes, tentando inviabilizar o Governo Lula, procurando tirar da receita do Governo Federal 40 bilhões de reais do Orçamento do ano que vem.
Por outro lado, está aqui o PSDB
de São Paulo apresentando desde os primeiros dias do Governo Serra projetos e
mais projetos para aumentar a arrecadação no Estado de São Paulo. O primeiro
ato do Governo Serra foi revogar alguns decretos que traziam alguns benefícios
para as pequenas empresas com a compensação do ICMS. O PSDB aqui
O PSDB hoje quer votar um projeto que obriga e tranca mais uma vez a possibilidade de as prefeituras tomarem empréstimos colocando seu nome na relação de devedores inadimplentes. No rol de projetos votados nesta Casa são pouquíssimos os de interesse da população, que tragam benefícios, ganhos, projetos sociais, como programas de educação, de transporte, de qualidade de vida no Estado de São Paulo.
É importante o telespectador fazer
essa comparação, acompanhando a TV Senado, o discurso radical do PSDB em
Brasília. Às vezes, muitas vezes sem argumento, dizendo que o Governo Federal
não gasta o dinheiro da CPMF com a saúde, dizendo que o Governo Federal não tem
planos para gastar os 40 bilhões que deve arrecadar com a CPMF, mas por outro
lado o PSDB
Fica a pergunta: qual o programa de governo para investir? Estão guardados nos bancos mais de cinco bilhões de reais dos cofres da Prefeitura de São Paulo. Até hoje, faltando pouco mais de um ano para terminar o mandato do Prefeito Serra e Kassab, não sabemos onde vão gastar o dinheiro. E São Paulo se afogando no trânsito, na falta de programas para combater a violência urbana, na falta de um programa melhor para a Educação, para a Saúde. Até hoje não entendo como o Prefeito Kassab vai conseguir gastar até o final da gestão os mais de cinco bilhões de reais aplicados nos bancos.
Na mesma linha está o Governador Serra, com a venda da conta da Nossa Caixa, com os projetos que tem mandado para esta Casa, e só tem mandado projetos para arrecadar mais. Não tem demonstrado eficiência - aliás, eficiência que o Deputado Fernando Capez tentou demonstrar aqui - para investir esse dinheiro para tirar São Paulo da lista das vergonhas nacionais e internacionais, campeã da pior Educação, da lista de cidades com o maior índice de violência do mundo - São Paulo não consegue crescer já há muitos anos um pouco acima da média do Brasil -, da lista de desemprego que campeia na Grande São Paulo por falta de programas mais arrojados de prefeitos e do governador, que não consegue apresentar programas para resolver os reais gargalos na infra-estrutura, no transporte, no transporte ferroviário, no metrô, no acesso aos portos.
É isso que não convence a oposição votar projetos como esse. O Governador Serra, até agora, não sabe fazer outra coisa a não ser abrir a boca para jogar toda a culpa no Governo Federal e tirar a culpa do Estado. Está na hora de esta Casa procurar desenvolver sua auto-afirmação, suas competências constitucionais de votar projetos de outra natureza, de cobrar do governador projetos como o Plano Plurianual, que até agora não chegou a esta Casa; de cobrar o já prometido por várias vezes pelo Secretário de Relações do Emprego e do Trabalho, a Lei Geral Estadual, que já deveria estar nesta Casa.
O Presidente Lula sancionou em dezembro do ano passado, entrou em vigor em julho deste ano. Cabe aos estados e municípios fazerem leis complementares, mas até agora não chegou a esta Casa essa lei de suma importância para o desenvolver econômico que pode beneficiar um milhão e 300 mil pequenas empresas do Estado, poderia gerar muito mais empregos, distribuir mais renda, poderia ser um item importante para o crescimento econômico sustentável do Estado de São Paulo.
Esta Casa deveria estar debruçada em projetos desta natureza neste horário, quase meia noite de quarta-feira para deliberar nesta Casa. Esta Casa precisa entender melhor suas competências. Como diz o Deputado Fernando Capez, é vergonhoso para um professor de direito que já escreveu mais de 40 livros ter um projeto vetado pelo governador por inconstitucionalidade. Ou o Deputado Capez reescreve seus livros, ou vai ter que convencer o governador de que ele cometeu um erro grosseiro de vetar um projeto simples de um professor de direito por inconstitucionalidade.
Acho que esta Casa tem um papel mais nobre do que simplesmente ficar deliberando, virar um cartoriozinho do Poder Executivo. Esta Casa tem projetos importantes e estruturais de Deputados tramitando como um projeto que está na pauta, que cria o Fundo Estadual de Habitação. Tenho projeto que está na lista para ser votado e vem ao encontro para baixar a carga tributária, para criar mais coerência na carga tributária de São Paulo, coisa que hoje o PSDB está cobrando lá em Brasília.
O ex-presidente nacional do PSDB está lá cobrando do Presidente Lula que só votaria a CPMF se o Governo concordasse em votar a reforma tributária nacional. Mas o ex-presidente nacional do PSDB se esquece de dizer que quem obstruiu a votação no primeiro mandato do Presidente Lula, ou quem não contribuiu para votar a reforma tributária, foram exatamente os governadores do PSDB, inclusive, o ex-governador de São Paulo. Agora, na última hora, querem fazer uma barganha, que não tem conseqüência prática onde o PSDB é governo.
O que se deveria discutir aqui é por que o remédio tem que
pagar 18% de ICMS
Não há nenhum problema aqui em votar a nota fiscal eletrônica Não haveria o menor problema aqui votar o Cadin, mas deveríamos estar votando aqui outros projetos estruturais para São Paulo. Ou São Paulo encara isso, ou São Paulo sempre estará na lanterna do crescimento econômico, do desenvolvimento da qualidade de vida.
A falta de projetos culturais e esportivos, a falta de projetos de cidadania, levam São Paulo a ser o campeão da vergonha internacional por ter índices horrorosos de violência urbana, por ter a pior educação do Brasil, porque esta Casa acaba sendo conivente com a maioria e se contenta em votar projetinhos do Governo. São Paulo está deixando de ser cada vez mais a locomotiva econômica da produção nacional. As empresas estão indo embora daqui porque fazem as contas e verificam que não vale mais a pena o custo/benefício de ficar na Grande São Paulo.
Não basta apenas discutir a guerra fiscal, tem que ter
atitudes concretas para se disputar o bem estar das empresas, mostrando-lhes
que aqui há programas de créditos como há
Hoje, nos jornais, estão as promessas do Secretário da Fazenda, que está estruturando uma agência de fomento. Por que se vetou a agência criada por esta Casa no mês de junho? Está passando a hora. Vários estados como Bahia, Rio Grande do Sul, Piauí, têm dois, três instrumentos para o empresário ter crédito barato, crédito ao preço do BNDES. Desde que venderam o Banespa, apenas o Estado de São Paulo não criou nenhum instrumento à altura para que o empresário paulista tenha acesso ao crédito barato.
Assim, são itens como esses que esta Casa deveria estar cobrando do Sr. Governador. Ele veio a esta tribuna na abertura do ano legislativo e fez o discurso do crescimento econômico, do desenvolvimento econômico, e colocou a cultura como item importante, mas qual o tratamento do PSDB para a cultura, para o esporte e para a educação na peça orçamentária? Ao mesmo tempo em que fala em programa de desenvolvimento, não repassa dinheiro para itens importantes como, por exemplo, para as escolas profissionalizantes.
Não haverá crescimento econômico saudável
O SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB - Em discussão o PL nº 392, de 2007. Para falar a favor, tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva.
O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - Boa noite, Sr. Presidente. Ouvi atentamente o discurso do Deputado Vicente Cândido e estava refletindo sobre essas coisas. Que a CPMF foi criada pelo PSDB é a mais absoluta verdade. Mas o que os companheiros do PT não falam para os nossos telespectadores é que eles foram contra.
As pessoas fazem as coisas erradas, ou propõem coisas erradas, ou ruins, porque fazem ou propõem as coisas erradas, ou ruins. Não é porque o outro é o adversário e por isso elas são ruins, mas quando sou eu, passam a serem certas. Assim, eu teria que definir uma teoria de que bandido é aquele que atira de lá para cá, e o que atira daqui para lá não é bandido. Mas não é essa a realidade.
É claro que todos os governos buscam uma arrecadação para poder executar os seus projetos de desenvolvimento. É um discurso vazio querer dizer que o PSDB faz lá um discurso contra a CPMF e o PT vem aqui fazer um discurso contra a arrecadação do Governo Serra. Dizer que um é incoerente e o outro é coerente não cabe no meu raciocínio, Deputado Vicente Cândido. Não consigo fazer isso caber na minha lógica. Porque quem defende a arrecadação em Brasília, deveria defender aqui também. Não posso acusar o outro de incoerente e me achar coerente defendendo exatamente o que eu acho que ele está defendendo. Não cabe no meu raciocínio.
O que temos que fazer é colocar o que é estratégico para o País e para o Estado, e compreender que os governos arrecadam para poder promover o desenvolvimento econômico, podendo melhorar a vida das pessoas dentro de um projeto que foi majoritário na eleição seja o PSOL que tenha ganhado a eleição, seja o DEM, seja o PV, ou seja o PSDB que tenha ganhado a eleição, senão vira uma oposição oportunista e uma situação igualmente oportunista.
Na minha cabeça política não consigo fazer uma discussão nesses termos. E é nosso papel aqui entendermos que a arrecadação é importante. Não é verdade dizer que temos loucura arrecadatória e que o Governo Federal não quer arrecadar loucamente tentando aprovar a CPMF. Um governo que dobrou o Cofins vem dizer “não, não estou preocupado com arrecadação no Governo Federal, são só vocês, tucanos. Vocês criaram a CPMF.” Não, calma aí, mas vocês foram contra, e agora são a favor porque estão no governo. Se amanhã tiver eleição, passo a ser contra? Não pode ser assim. Isso não leva a desenvolvimento econômico e transformação de país nenhum. Essa é uma política frágil, uma política que, na minha opinião, não está baseada naquilo que tem ser absoluto, que é defender o que é melhor para a sociedade.
Quero me
solidarizar nessa questão do Deputado Fernando Capez e dizer sobre a gravidade
de uma pessoa que tecnicamente é extremamente preparado, um professor de Direito, Presidente da Comissão
de Constituição e Justiça. Mas, sem nenhuma discussão, ter sido vetado um projeto, cuja constitucionalidade ele explicou com muita
competência?
Esse companheiro, com a
importância que tem o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, não
está falando do veto dele na Reclamação Pessoal, mas está nos representando
enquanto instituição. O que mostra esse tipo de veto autoritário de quem, às vezes, por orientação errada ao Governador, acaba
provocando veto a
projeto de Deputado, absolutamente
desnecessário e que fragiliza o Poder Legislativo de
São Paulo.
Quero me solidarizar com
o Deputado
Fernando Capez, com
o Deputado Pedro Tobias e com tantos
Deputados - não só do meu partido, mas de outros -, que possuem projetos que poderiam ser aprovados, mas que estão sendo vetados,
restringindo o papel do Poder Legislativo.
Quero deixar uma proposta
muito clara com relação a essa questão. Temos que discutir determinadas famílias de Projetos de
lei. Vou dar um exemplo. Os projetos autorizativos. Eles são inconstitucionais?
Temos que ter um posicionamento claro da Assembléia Legislativa com relação a esse tipo
de projeto; temos que definir - seja projeto do Rodolfo, seja projeto do José
Augusto, seja projeto do Vicente Cândido. Não é pessoal, mas é um tipo de direito, de
poder, de capacidade e de papel da Assembléia Legislativa que temos que
defender aqui.
Temos que abrir essa
discussão. Fiz esse discurso no começo deste mandato, quero repeti-lo para
não parecer que estou fazendo isso agora. Disse que, mais do que o Governador
que estava assumindo naquele momento, a culpa era nossa. Não estamos promovendo a
discussão que defende a nossa instituição; temos que fazer esse papel de promover o
fortalecimento do Legislativo Paulista.
Temos que construir essa discussão aqui dentro. Ninguém vai
nos dar poder.
Ou construímos
o nosso papel, enquanto Deputados da Assembléia Legislativa, ou ninguém virá com presentinhos dizer-nos: “Olha, estou trazendo
poder para vocês”. Ou fazemos a discussão para definir qual o nosso papel aqui,
independentemente de partido político, ou ninguém virá com presentes apresentar
essa proposta para os Deputados de São Paulo.
Quero deixar essa posição
muito clara. Acho essas questões mais importantes do que brigar para definir se 1% deve ir a mais, ou se 1% deve ir a menos na
arrecadação do Governo. Essas coisas são mais importantes para o
desenvolvimento de São Paulo porque fortalecem o Legislativo Paulista.
O SR. FERNANDO CAPEZ -
PSDB - COM ASSENTIMENTO DO
ORADOR - Nobre
Deputado Rodolfo Costa e Silva, em
primeiro lugar, quero cumprimentá-lo pela sempre lúcida manifestação.
Vejo Deputados da qualidade de V.
Exa. e noto que essa qualidade se repete em larga escala nesta Assembléia
Legislativa. Ao contrário do que,
muitas vezes, se quer fazer crer a população, o Deputado Paulista é um Deputado de alto nível, de alto
preparo.
Temos visto inúmeros
projetos interessantes transitando pela Comissão de Constituição e Justiça,
projetos que podem auxiliar, sem dúvida alguma, e trazer um benefício
efetivo e social.
V. Exa. comentava sobre
os projetos de lei autorizativos. Convidamos, até por proposta do Deputado Rui Falcão, um dos maiores
constitucionalistas do Brasil, o professor José Afonso da Silva. Ele
manifestou-se francamente favorável aos projetos autorizativos, dizendo que o
problema deles pode ser até de eficácia, se a eficácia vai ser inócua
ou não, mas inconstitucional não são porque não violam a Constituição, não há nenhum
vício de incompatibilidade vertical com o texto constitucional.
Com relação ao projeto
que apresentei, que foi vetado. Não é porque é meu projeto, pouco importa a qualidade
do proponente. O projeto vale em si, objetivamente, e não pertence a mim, mas à sociedade.
É um projeto que vai
obrigar a
seguradora a esmagar a carcaça de um automóvel que ela declarou ter perda
total. Esmaga-se a carcaça e o Detran dá
baixa na documentação para impedir que um desmanche clandestino, um receptador mal
intencionado, vá ao leilão do Detran, compre essa carcaça, legitime esse
documento. Em seguida, com o chassis sobre o qual
está assentada a carcaça e com o documento injustificadamente válido, esse receptador começará a encomendar furtos e
roubos de automóveis.
Esses furtos e roubos são
alimentados porque existe o receptador, mas o motivo do veto à questão não é do Governador. A questão é de uma
assessoria, aliás, vários assessores manifestaram-se favoravelmente a esse
projeto. Por que houve a inconstitucionalidade? Porque é matéria de trânsito.
Repito: vamos abrir o
dicionário
Aurélio e ver o significado de trânsito e o significado de carcaça para
concluirmos que a carcaça não tem relação com o trânsito porque a carcaça não
transita. Por outro lado, ao se proibir que se esquentem veículos, está-se
protegendo o consumidor da compra de um veículo clonado, está-se protegendo a
Segurança Pública, ambos competência do Estado.
Isso é só para dar um
exemplo da necessidade desta Casa Legislativa olhar os projetos que são de
interesse social,
independentemente de quem é o Deputado autor, e analisar não só o veto, como o próprio
projeto. Se é nosso dever político, legal e moral apoiar os projetos que o
Governo envia a esta Casa - porque é um Governo sério, responsável, que faz uma grande
administração, uma gestão responsável - é também nossa obrigação prestigiarmos
os bons projetos dos Deputados desta Casa.
Deputado Rodolfo, quero reiterar
a V. Exa. o
meu apreço, a minha admiração e transmitir-lhe um abraço do meu irmão, promotor
de Justiça, que é um grande admirador de Vossa Excelência.
O SR. Rodolfo Costa e Silva -
PSDB - Obrigado, Deputado Capez. Quero continuar
a abordagem porque precisamos mudar a tramitação dos projetos de Deputados nesta Casa.
Por que acontecem os
vetos do Governador?
Até apoiei o Deputado José Zico Prado para
que fizéssemos um presente de Natal de 94 Projetos de lei, neste final de ano, por
não termos outra alternativa. Mas isso não seria a coisa mais competente a se fazer.
Temos que aprofundar os
projetos, discuti-los, prepará-los para serem votados, discutir com o Governo,
discutir com a oposição; temos que amadurecer os projetos, unificá-los porque, às vezes, repetem-se ou se complementam.
Hoje, podemos ter autoria
coletiva de projetos. E onde vamos fazer isso? Nas comissões. Se
fizermos renascer as comissões nesta Casa e acelerar a tramitação no Plenário,
vamos levar a discussão para as comissões e subcomissões, qualificando o
trabalho dos Deputados, permitindo que os projetos sejam discutidos.
Aqui, estamos imprensados
entre dizer “sim” ou “não” aos projetos do Governador. E os projetos dos
senhores e os meus ficam para segundo plano, abandonados, porque não existe
espaço na Assembléia Legislativa para o debate do projeto.
Outro dia, a Deputada Rita Passos, teve um projeto vetado. Era um
projeto amplo, de muitos artigos, que foi aprovado por esta Casa e que mereceria, pela qualidade que tem, ter sido discutido. Se
ele tivesse chegado a uma discussão mais profunda, haveria uma sustentação política
da Assembléia Legislativa e tenho certeza de que não teria sido vetado.
Quero dar o exemplo da Política Estadual de Resíduos Sólidos, elaborada por oito Deputados.
Passamos quase um ano discutindo o projeto, com reuniões sistemáticas e debatendo com a sociedade um projeto de lei de lixo. Chegamos a um projeto de 70 artigos e propusemos ao Governador Geraldo Alckmin, após ser debatido por Deputados dos mais variados partidos desta Casa. Este projeto passou praticamente sem nenhum veto porque tinha a sustentação da Assembléia, dos Deputados, das bancadas, dos nossos líderes. Ele foi debatido em cada campo, com sustentação das associações ligadas à questão de resíduos, de técnicos do Governo. Tinha, portanto, uma sustentação política porque ele já estava discutido. Os nossos projetos estão passando sem discussão, mesmo os de extrema importância. Isso aconteceu com os meus e vai acontecer com muitos outros Deputados se não providenciarmos um local, um espaço político dentro da Assembléia Legislativa, que possibilite o aprofundamento, a melhoria, a contribuição e o debate dos projetos de Deputados. Aqui é impossível fazer isso porque não temos tempo hábil para isso. Cada Deputado tem três, quatro projetos, totalizando quase 400 projetos. Façam a conta, seis horas de discussão cada um. É inviável!
Onde vamos discutir se não é aqui e não existe outro lugar? Em lugar nenhum. Metemos 94 projetos, às vezes até 200 projetos num bandejão e jogamos no colo do Governador. “Analisa aí, meu companheiro.” Logicamente, é tudo vetado porque nem aqui tivemos aprofundamento para a discussão dos projetos. Nós vamos fazer isso se soubermos dar instrumento às comissões, e isso tem de ser para ontem.
Isso desvaloriza o trabalho dos Deputados da Assembléia Legislativa. Temos de continuar com a transformação do Regimento, e levar a obstrução e o debate para as comissões, aumentando a velocidade do plenário no JK para que consigamos, aqui, aprovar 10, 20, 30 projetos por dia. Estou falando de projetos que já foram discutidos à exaustão nas comissões desta Casa. Façamos isso e São Paulo vai ter uma nova Assembléia Legislativa. Vocês podem ter certeza.
O SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB - Esgotado o tempo desta Sessão Extraordinária, esta Presidência dá por encerrados os trabalhos.
Está encerrada a sessão.
* * *
- Encerra-se a sessão à zero hora e 12 minutos.
* * *