17 DE DEZEMBRO DE 2008

049ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Presidentes: VAZ DE LIMA e WALDIR AGNELLO

RESUMO

ORDEM DO DIA

001 - Presidente VAZ DE LIMA

Abre a sessão. Põe em votação o PL 750/08. Põe em votação e declara aprovado o requerimento de método de votação ao PL 750/08, de autoria do Deputado Barros Munhoz. Põe em votação o PL 750/08, salvo emendas, subemendas e substitutivo.

002 - RAUL MARCELO

Encaminha a votação do PL 750/08, salvo emendas, subemendas e substitutivo, em nome da Bancada do PSOL.

003 - WALDIR AGNELLO

Assume a Presidência.

004 - RUI FALCÃO

Encaminha a votação do PL 750/08, salvo emendas, subemendas e substitutivo, em nome da Liderança da Minoria.

005 - SAMUEL MOREIRA

Encaminha a votação do PL 750/08, salvo emendas, subemendas e substitutivo, em nome da Bancada do PSDB.

006 - DAVI ZAIA

Encaminha a votação do PL 750/08, salvo emendas, subemendas e substitutivo, em nome da Bancada do PPS.

007 - RUI FALCÃO

Para comunicação, informa que em momento oportuno responderá as indagações proferidas pelo Deputado Davi Zaia.

008 - SIMÃO PEDRO

Encaminha a votação do PL 750/08, salvo emendas, subemendas e substitutivo, em nome da Bancada do PT.

009 - BARROS MUNHOZ

Encaminha a votação do PL 750/08, salvo emendas, subemendas e substitutivo, em nome da Liderança do Governo.

010 - Presidente WALDIR AGNELLO

Põe em votação e declara aprovado o PL 750/08, salvo emendas, subemendas e substitutivo.

011 - ROBERTO FELÍCIO

Solicita verificação de votação.

012 - Presidente WALDIR AGNELLO

Acolhe o pedido e determina que se proceda a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

013 - ROBERTO FELÍCIO

Informa que a Bancada do PT encontra-se em obstrução nesta votação.

014 - RAUL MARCELO

Informa que a Bancada do PSOL encontra-se em obstrução nesta votação.

015 - ROBERTO FELÍCIO

Para reclamação, fala do comportamento dos Deputados quando ocupantes da Mesa Diretora.

016 - Presidente WALDIR AGNELLO

Registra as manifestações. Informa o resultado da verificação de votação, que aprova o PL 750/08, salvo emendas, subemendas e substitutivo, restando prejudicado o Substitutivo nº 1. Põe em votação e declara aprovada a Emenda Aglutinativa de nº 45. Põe em votação e declara rejeitadas as Subemendas às Emendas de nºs 1, 4, 12, 33 e 37.

017 - ROBERTO FELÍCIO

Declara o voto favorável da Bancada do PT às emendas assinadas pelo conjunto da bancada e às emendas assinadas pelos integrantes do PSOL.

018 - DAVI ZAIA

Declara o voto favorável às emendas de sua autoria.

019 - RAUL MARCELO

Declara o voto favorável do PSOL às emendas da bancada e às emendas do PT.

020 - VITOR SAPIENZA

Declara o voto favorável do PPS às emendas do Deputado Davi Zaia.

021 - Presidente WALDIR AGNELLO

Registra as manifestações. Põe em votação e declara rejeitadas as demais emendas englobadamente.

022 - ROBERTO FELÍCIO

Registra o voto favorável da bancada às emendas do PT e do PSOL.

023 - DAVI ZAIA

Registra o voto favorável às emendas da Bancada do PPS.

024 - Presidente WALDIR AGNELLO

Registra as manifestações. Encerra a discussão do PLC 67/08.

025 - ROBERTO FELÍCIO

Fala sobre o comportamento de sua Bancada na votação do PLC 67/08.

026 - EDSON GIRIBONI

Encaminha a votação do PLC 67/08, em nome da Bancada do PV.

027 - JOSÉ BITTENCOURT

Encaminha a votação do PLC 67/08, em nome da Bancada do PDT.

028 - SAMUEL MOREIRA

Encaminha a votação do PLC 67/08, em nome da Bancada do PSDB.

029 - UEBE REZECK

Encaminha a votação do PLC 67/08, em nome da Bancada do PMDB.

030 - JONAS DONIZETTE

Encaminha a votação do PLC 67/08, em nome da Bancada do PSB.

031 - ROBERTO FELÍCIO

Informa que a Bancada do PT irá encaminhar as declarações de voto das votações que se realizarão nesta sessão.

032 - Presidente WALDIR AGNELLO

Registra a manifestação.

033 - SAID MOURAD

Encaminha a votação do PLC 67/08, em nome da Bancada do PSC.

034 - BARROS MUNHOZ

Encaminha a votação do PLC 67/08, em nome da Liderança do Governo.

035 - Presidente WALDIR AGNELLO

Põe em votação e declara aprovado o PLC 67/08, salvo emendas. Põe em votação e declara aprovada a emenda apresentada pelo Congresso de Comissões. Põe em votação e declara rejeitadas as demais emendas de parecer contrário.

036 - ROBERTO FELÍCIO

Declara o voto favorável às emendas da Bancada do PT.

037 - Presidente WALDIR AGNELLO

Registra a manifestação. Convoca reunião extraordinária da Comissão de Redação a realizar-se hoje, cinco minutos após o término da presente sessão. Encerra a sessão.

* * *

- Abre a sessão o Sr. Vaz de Lima.

* * *

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

* * *

- Passa-se à:

ORDEM DO DIA

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O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Proposições em Regime de Urgência:

Votação adiada - Projeto de lei nº 750, de 2008, de autoria do Sr. Governador. Autoriza o Poder Executivo a alienar, ao Banco do Brasil S.A., ações de propriedade do Estado, representativas do capital social do Banco Nossa Caixa S.A. Com substitutivo e 43 emendas. Parecer nº 4.208, de 2008, do Congresso das Comissões de Justiça, de Economia e de Finanças, favorável ao projeto, às emendas de nºs 5, 20 e 25 e às emendas de nºs 1, 4, 12, 33, 37 na forma de subemendas e contrário ao substitutivo e às demais emendas. Com emenda apresentada nos termos do inciso II do artigo 175 do Regimento Interno. Parecer nº 4217, de 2008, do Congresso das Comissões de Justiça, de Economia e de Finanças, contrário à emenda.

Há uma emenda aglutinativa apresentada nos termos do inciso IV do Art. 175.

Sobre a mesa um método de votação assinado pelo Deputado Barros Munhoz solicitando a votação na seguinte conformidade:

1 - Projeto de lei salvo emendas, subemenda e substitutivo.

2 - Emenda aglutinativa nº 45.

3 - Subemendas às emendas de nº 1, 4, 12, 33, 37.

4 - Demais emendas englobadamente.

5 - Substitutivo de nº 1.

Em votação o requerimento. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa). Aprovado.

Item 1 - Projeto de lei nº 750 /08, salvo emendas, subemendas e substitutivo. Em votação.

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, para encaminhar votação pela Bancada do PSOL.

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - É regimental. Para encaminhar a votação pela Bancada do PSOL, tem a palavra o nobre Deputado Raul Marcelo, pelo tempo regimental de 10 minutos.

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, solicitei a palavra para encaminhar pela Bancada do PSOL para poder deixar, mais uma vez, registrado nesta Casa como votou e o que pensa o PSOL a respeito da alienação do Banco Nossa Caixa para o Banco do Brasil.

Sr. Presidente, primeiramente quero relembrar que o Banco Nossa Caixa tem mais de 90 anos, 15 mil funcionários na ativa, 560 agências espalhadas por todo o território do Estado de São Paulo, um ativo 53 bilhões de reais, patrimônio líquido de 3 bilhões de reais e no último trimestre teve um lucro de 70 milhões de reais, que só não foi maior por conta da folha de pagamento, que o Banco Nossa Caixa foi obrigado a pagar ao Estado de São Paulo, no valor de 2 bilhões e 100 milhões de reais, e por conta da legislação que mudou a questão dos depósitos judiciais, ou seja, retirando recursos do Banco Nossa Caixa.

Esse é o quadro, esse é o patrimônio, essa é a história. Por detrás desses números temos o Estado de São Paulo, a história de funcionários públicos que junto com os trabalhadores do Estado de São Paulo construíram um banco importante como o Banco Nossa Caixa.

Na última década, infelizmente, os bancos públicos foram obrigados a funcionar igualmente aos bancos privados, ou seja, obrigados a dar lucro. Acabou aquele processo dos bancos financiarem a fundo perdido a questão da habitação no Estado de São Paulo.

Temos, no Brasil todo, cerca de seis milhões de famílias que não têm casa para morar. Portanto, qual seria o compromisso de um banco público? Financiar habitação popular. Infelizmente os bancos perderam essa possibilidade de financiar a fundo pedido a habitação popular.

Os bancos perderam, também, a possibilidade de fazer o financiamento a fundo perdido da pequena agricultura. Por esses dias estive intermediando, com pequenos agricultores em assentamentos de reforma agrária, dívidas com a Nossa Caixa, que são feitas quase da mesma forma como é feito com os grandes, com o agro-negócio, com os grandes exportadores, ou seja, não existe o incentivo real para com os pequenos agricultores.

Infelizmente hoje isso aconteceu com a Nossa Caixa. Ela funciona quase como um banco comercial normal. Mesmo assim ainda existem várias linhas na Nossa Caixa que diferem dos bancos privados. Não é aquilo que esperamos; existe uma pequena diferença.

Mas isso não é eterno. Surgiu com a política do Fernando Henrique Cardoso que, infelizmente, vem sendo mantida pelo Governo Luiz Inácio Lula da Silva, que é a política dos juros altos.

O Governo dos Estados Unidos, agora, juros zero por cento e juros reais negativos 3 por cento. E o Brasil com uma taxa de 13 por cento, a maior taxa do planeta Terra. Esse é o quadro que só ajuda ao sistema financeiro, aos grandes bancos que vivem especulando com a dívida pública.

Mas essa política vai ser alterada no futuro, como conseguimos acabar com a escravidão no Brasil, como foi derrubada a ditadura de Getúlio Vargas, como foi derrubada a ditadura de 64 a 79, como foi a “Diretas já”, e como foi impedido o processo de aprofundamento das privatizações.

Hoje, depois de 15 anos de privatizações, existe um sentimento na sociedade contrário ao processo de privatização. Qualquer pesquisa de opinião que se faça verifica-se que a média da população é contrária às privatizações. Aqui em São Paulo deixaram, na verdade, a terra quase arrasada.

Tivemos, em 96, a venda da Canoas 1 e 2, para a Cia. Brasileira de Alumínio, a venda da Elektro, por um bilhão e cem milhões de reais, o trecho São Matheus/Jabaquara, 15 unidades da Ceagesp, a Fepasa, a Sabesp, a CPFL, a Eletropaulo, Lote 5 - Região de Ribeirão Preto, Lote 12 - Sistema Raposo / Castelo, Lote 11 - Região de São João da Boa Vista, Cia. Metropolitana - EME, Sistema Anhanguera / Bandeirantes, a Bandeirante EBE, Transmissão da Cesp, a Congás, a Cesp Paranapanema, a Cesp Tietê, a Área 2 (noroeste) de Gás Canalizado, o Banespa, parte da Sabesp, ou seja, a Sabesp virou um capital aberto, a Nossa Caixa Seguros e Previdência. De 1996 para cá o Governo arrecadou, com os valores atualizados, 88 bilhões de reais.

Aqui em São Paulo temos milhões de famílias que moram em casas sem infra-estrutura, ou com número excedente, número alto de pessoas que a casa não comporta. Não fizemos reforma agrária, o desemprego aqui na Grande São Paulo é absurdo, chega a um milhão e trezentos mil trabalhadores que não têm emprego; grande parte fica vendendo picolés nos semáforos no mercado informal. Esse é o quadro!

A saúde em São Paulo é uma calamidade, uma tragédia. Quem depende do SUS fica na fila, às vezes até morre esperando atendimento. Educação, pior ainda. Recentemente aqui em São Paulo uma escola foi depredada pelos alunos porque não tem investimento na Educação.

O Governo arrecadou 88 bilhões de reais, desde 96 para cá, com a queima do patrimônio público e não se investiu nada no Estado de São Paulo. Esse é o quadro! O pouco que fez foi algumas rodovias e encheu de pedágios. E agora, para o ano que vem, vão ser implantadas mais 61 novas praças de pedágio no Estado de São Paulo no pouquinho que fez. Portanto, a queima de patrimônio não se reverteu em investimento, Sr. Presidente. Esse é o quadro dramático.

Quero aqui chamar a atenção dos Srs. Deputados que na minha avaliação é uma irresponsabilidade o que o Governador está fazendo. Está queimando mais patrimônio público do Estado de São Paulo sendo que de 1996 para cá 88 bilhões do patrimônio público já foram entregues e não foram revertidos em investimento público. Pelo contrário, o que está acontecendo é a perda de capacidade do Governo do Estado de São Paulo de poder intervir na vida real, ou seja, na vida econômica do Estado de São Paulo, intervir na vida social. Esse é o quadro Sr. Presidente!

É para nós tristeza vermos que, infelizmente, como aconteceu com o Banespa, vai ter a chancela desta Casa para se entregar a Nossa Caixa. “Ah, mas é um banco público, é o Banco do Brasil.” Tudo bem, é um banco público; mas não é mais o Governo de São Paulo. E a Assembléia Legislativa representa o povo de São Paulo. O Banco do Brasil vai pensar todo o desenvolvimento do País, que, infelizmente, na atual conjuntura não pensa porque funciona como banco privado.

Mas se mudássemos o Governo em 2010, e tivéssemos um Governo que quisesse desenvolver o Brasil, sem ficar de joelhos para os Estados Unidos, teríamos um Banco do Brasil com outro papel, uma Nossa Caixa com outro papel. Não teríamos uma concentração de terra tão dramática como tem no Brasil. Teríamos, isto sim, uma mudança no regime político vigente no País. Infelizmente hoje isso não acontece. E é uma tristeza ver o Governo de São Paulo, que é o Estado mais importante da federação, abrindo mão de um instrumento fundamental para intervir na sociedade como um banco como a Nossa Caixa.

Esse é o quadro de tristeza, Sr. Presidente, que queremos lamentar aqui. E dizer mais: temos uma posição muito clara em relação a essa emenda aglutinativa, que muitos dos senhores, que estão aqui, aguardam sua aprovação. Ela não dá garantia nenhuma em relação aos trabalhadores da Nossa Caixa. Essa é nossa visão. Por uma razão muito simples: o Banco do Brasil, nos municípios pequenos que tem uma agência do Banco Nossa Caixa e uma agência do Banco do Brasil, no primeiro semestre talvez não fará demissão porque ainda está muito quente o resultado da votação. Mas daqui seis meses, um ano, vocês acham que o Banco do Brasil vai continuar com funcionários da Nossa Caixa, estando as duas agências uma de frente para a outra? Vai acontecer o fechamento; está claro aqui. Até porque o último artigo, o de número nove, deixa isso claro.

Sr. Presidente, faço até questão de ler um trecho aqui, no final de meu tempo. “Durante o período compreendido entre a aquisição do controle acionário, até a incorporação societária do Banco Nossa Caixa S.A., o Banco do Brasil não dispensará empregados, sem observância dos mesmos critérios de políticas utilizadas nas dispensas de funcionários do Banco do Brasil.” Portanto existe um período para não se fazer as dispensas. Findo o período vamos ter, é claro, esse enxugamento porque tem muitos municípios pequenos onde existem as duas agências. E hoje, na nossa avaliação, essas duas agências são importantes. Inclusive, para a Nossa Caixa, muitas delas dão até prejuízo. Mas com a incorporação ao Banco do Brasil vamos ter, é claro, o processo de enxugamento desses trabalhadores. Portanto não tem a garantia de preservação dos empregos.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Waldir Agnello.

* * *

Quero deixar bem claro a este Plenário que não vamos colocar a digital, ou seja, o comprometimento do PSOL, nessa emenda aglutinativa. Vamos votar a favor da nossa emenda, que diz de forma clara que fica garantida a manutenção de todos os postos de trabalho existentes na Nossa Caixa e no Banco do Brasil com os respectivos empregados ocupantes e nos respectivos locais atuais. È nessa emenda que vamos votar e não na que diz que por um período os empregos ficam garantidos. São servidores que estão há 10, 20 anos construindo esse banco, sustentando sua família. Não podem ser demitidos daqui a seis meses, um ano.

Fui perguntado como é ficar dois anos aqui na Assembléia e ser derrotado em quase todas as votações. Gostaria de encerrar esta minha manifestação quase que de carpideira, ou seja, estamos aqui quase para fazer o enterro da Nossa Caixa. Estamos chorando.

Darcy Ribeiro, o homem que escreveu “O Povo Brasileiro” e “O Processo Civilizatório”, na minha avaliação duas obras fundamentais para entender o Brasil, escreveu um livro chamado “O Brasil como problema”. Vou encerrar meu discurso citando um trecho desse livro: “Sou homem de causas. Vivi sempre pregando, lutando como um cruzado pelas causas que comovem. Elas são muitas, demais, a salvação dos índios, a escolarização das crianças, a reforma agrária, o socialismo em liberdade, a universidade necessária. Na verdade, somei mais fracassos que vitórias em minhas lutas, mas isso não importa. Horrível seria ter ficado ao lado dos que nos venceram nessas batalhas.”

É horrível ficar ao lado de V. Exas. que vão votar a favor da venda da Nossa Caixa! (Manifestação nas galerias.)

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, gostaria de indicar o Deputado Rui Falcão para encaminhar pela liderança da Minoria.

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - É regimental o pedido de Vossa Excelência.

Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão, para encaminhar a votação pela Minoria, pelo tempo regimental de 10 minutos.

O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembléia, funcionários, colegas, companheiros que acompanham com atenção os nossos trabalhos nas galerias, já por repetidas vezes desde que essa negociação escabrosa se colocou a público temos nos manifestado contra a venda da Nossa Caixa.

Sucessivas administrações - não diria incompetentes porque seria falar demais - fazendo jogo político, não o jogo dos funcionários, não o do povo de São Paulo, vieram enfraquecendo muito a Nossa Caixa, a tal ponto que talvez, se não fosse a intervenção do Banco do Brasil, a Nossa Caixa seguiria o caminho de tantas outras empresas públicas que os tucanos venderam na bacia das almas.

Agora que o neoliberalismo entrou em baixa temporária, aqueles que queriam a falência do Estado gulosamente se apressam em raspar o cofre para seus negócios privados. No momento em que todos nós relembrávamos o AI-5, o Presidente da Vale do Rio Doce privatizada propõe ao Presidente Lula que abra momentos de exceção na legislação trabalhista, ou seja, para as demissões, para a redução da jornada de trabalho com redução de salário para que os lucros não sofram diante da crise, mas que a classe trabalhadora mais uma vez pague com sangue e suor aqueles que dilapidaram o País e hoje se fazem de desentendidos. E ainda querem voltar! Fazem caixa no Estado no seu sonho permanente obsessivo de voltar à Presidência da República para deter esse processo de redenção do nosso País.

Está muito clara a posição do Partido dos Trabalhadores a esse respeito, por que nos opomos à venda da Nossa Caixa, por que vamos votar contra esse negócio danoso.

Tentam nos envolver naquela chantagem pueril de dizer “ah, como é possível a Bancada do PT votar contra o Presidente Lula, como é possível a Bancada do PT se colocar contra os dirigentes sindicais que querem a venda da Nossa Caixa”. Temem que a Nossa Caixa possa sucumbir diante do Itaú ou do Bradesco. Na realidade, era esse o verdadeiro sonho do Governador José Serra não fosse a decisão sobre os depósitos judiciais.

Estamos dando transparência a nossa posição aqui. É um negócio que passou ao largo da Assembléia Legislativa porque a necessária autorização fora concedida de antemão, já que o Governador José Serra e seu Secretário da Fazenda deram garantias de qual seria o resultado da votação. Aqui o resultado é conhecido de antemão. Ou já vimos alguma votação aqui que já não se conhecia previamente o resultado?

A nossa maior preocupação já estava consumada nos compromissos que o Banco do Brasil firmara nas tratativas com a Nossa Caixa. Quais são essas garantias? O mesmo tratamento hoje dispensado aos funcionários do Banco do Brasil será dispensado aos funcionários incorporados da Nossa Caixa. É um grande avanço porque, pelas informações que recebemos na Nossa Caixa, no último período, foram ceifados mais de mil trabalhadores, apesar de todo o empenho da direção sindical que luta, apesar de toda a compreensão do Governador José Serra, responsável pelo acionista majoritário. Mas o fato é que mil demissões atrapalharam a vida de muitas famílias no nosso Estado.

Qual é a outra garantia que agora foi incorporada num acordo firmado por dirigentes sindicais e o vice-presidente do Banco do Brasil? É a consolidação do que estava previsto nos compromissos do Banco do Brasil com a Nossa Caixa. Todos os compromissos futuros terão de ser honrados pelo Banco do Brasil, praticamente todos. E é bom que registremos bem aqui que qualquer demissão futura que possa ocorrer - e não desejamos que assim seja porque as nossas emendas eram de estabilidade, de garantia de emprego - será debitada na conta do Banco do Brasil. Por extensão manipuladora, será debitada na conta do Presidente Lula com interesses eleitoreiros por pessoas que estão nesta Casa, inclusive.

É importante que tenhamos a compreensão desse processo. Estamos manifestando de maneira transparente as nossas razões. Certamente ouviremos depois pessoas do Governo no momento aprazado, sempre por último para não haver a contradita, que tecerão loas aos atos magnânimos do Governador José Serra, que tentarão impingir à Bancada do PT, à Bancada do PSOL a falta de solidariedade com os trabalhadores, que votamos contra um acordo em que o Presidente Lula seria um dos avalistas.

Mas temos a consciência tranqüila. Temos certeza de que é uma transação negativa para o Estado de São Paulo. Somos mandatários do povo de São Paulo - não funcionários -, que sempre teve na Nossa Caixa uma entidade de respeito público, que em cada agência dos 645 municípios do Estado de São Paulo via no funcionário da Nossa Caixa um servidor público exemplar disposto a negociar as dificuldades de cada um, seja no microcrédito, seja no crédito agrícola. E não teremos mais, a não ser por uma ironia cruel, a nova Agência de Fomento, mantendo a grife da Nossa Caixa Nosso Banco, que o Governo do Estado de São Paulo está enterrando, como enterrou o Banespa, como enterrou o Badesp. O Banespa foi um grupo privado também na bacia das almas.

Estamos deixando translúcida a nossa posição. Nós também - apesar dos apelos que reconhecemos, como não estamos preocupados com quem, amanhã ou depois, queira assumir a paternidade das garantias -, sabemos que quem conquista as garantias trabalhistas são os funcionários em luta, através das suas entidades representativas. Não são os partidos políticos, principalmente aqueles que mudam de camisa, de acordo com o soprar dos ventos, aqueles que em Brasília são de apoio ao Governo Lula, e aqui são de oposição ao Governo Lula, porque são caudatários do Governador José Serra.

Nós também não subscrevemos a emenda aglutinativa porque se trata de uma espécie de fantasia legitimadora. Queremos que o acordo sindical, com a diretoria do Banco do Brasil, seja cumprido. Seremos fiscais aqui, no limite da nossa competência, para que esses direitos sejam assegurados.

Resolvemos, de comum acordo entre todos, que não íamos impedir a votação da emenda, que se quiséssemos a emenda teria que ser publicada e votada amanhã, porque queremos ver o assunto resolvido, já que ele está resolvido de antemão. Queremos que a farsa montada nesta Casa seja encerrada, que o pano desça rápido.

Portanto, não obstaculizamos, mas não queremos coonestar esse processo. Vamos votar nas nossas emendas, nas emendas inclusive, muitas das quais, sugeridas pela liderança sindical dos funcionários da Nossa Caixa e do Sindicato dos Bancários.

Quem quiser depois manipular, quem quiser depois soltar panfletos, se é que vão fazer isso, nas 645 agências, quem quiser capitalizar com fins eleitorais, o que acontece neste momento, terá guarida provisória, porque é uma categoria esclarecida, e sabe o que representa esse golpe, e de quem parte esse golpe, aquele mesmo que ontem aqui mandou recusar a proposta de referendo, sem conhecer qual é a opinião da população de São Paulo. E a ele será imputada a conta. Com ele ficará a fatura para a história dessa negociação nefasta. Nós estamos coerentes com a nossa história, com a nossa tradição de luta, e com os princípios do Partido dos Trabalhadores. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Em votação o projeto.

O SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sr. Presidente, peço para encaminhar pela Bancada do PSDB.

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Vossa Excelência tem o tempo de 10 minutos regimentais para, em nome da Bancada do PSDB, encaminhar a votação do Projeto de lei nº 750/08.

O SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembléia, não poderíamos deixar de nos manifestarmos com relação a esse assunto que tem pautado a Assembléia, a incorporação da Nossa Caixa pelo Banco do Brasil, especialmente ao telespectador que nos assiste, e que precisa ser informado de todos os fatores que compõem essa decisão a ser tomada.

Nós todos recebemos com bastante surpresa a manifestação - a intenção da Direção do Banco do Brasil e da Direção da Nossa Caixa, dos dirigentes do Governo Federal e do Governo estadual - representados especialmente na pessoa do Presidente Lula e do Governador José Serra, de incorporar a Nossa Caixa ao Banco do Brasil.

Também fomos surpreendidos recentemente por um fato já consumado, quando o Itaú se incorporou ao Unibanco. No caso do Banco do Brasil e da Nossa Caixa, há necessidade que se passe por esta Casa, e aqui seja tomada a decisão que permitirá a concretização dessa fusão.

É preciso analisar os vários fatores. Hoje o assunto se chamada “mercado financeiro”: bancos regidos pelo Banco Central, bancos regulados pelo Banco Central, bancos com características comerciais, disputando o mercado a cada minuto, incorporando-se, competindo acirradamente pelo mercado financeiro que aí está, sob regras que determinam empréstimos, financiamentos e prestação de serviços.

Essa é a realidade que está colocada no mercado financeiro. Nesse caso, é preciso entender um pouco também, sem entrar no mérito da qualidade da prestação de serviços da Nossa Caixa e do Banco do Brasil, mas entender um pouco sobre o que representa o tamanho de cada instituição no mercado financeiro.

Não é o fator determinante. Entendemos que mais importante até do que essas regras que o mercado impõe na disputa é a questão realmente dos funcionários, que fazem parte do grande patrimônio da Nossa Caixa.

Mas é importante entender o lucro líquido, só para citar um exemplo para o telespectador. No último trimestre, no Banco do Brasil foi de 1,8 bilhão; o da Nossa Caixa, 70 milhões, 30 vezes mais teve o Banco do Brasil.

Em relação aos ativos, 500 bilhões no Banco do Brasil, contra 50 da Nossa Caixa, 10 vezes mais. Quanto ao volume de empréstimos, 200 bilhões contra 11 da Nossa Caixa, 20 vezes mais. E assim por diante, como o número de funcionários: 90 mil no Banco do Brasil e 14 mil na Nossa Caixa, sete vezes mais. As agências, quase cinco mil do Banco do Brasil e cerca de 550 da Nossa Caixa, cerca de 10 vezes mais.

O que o Banco do Brasil cresce e o que a Nossa Caixa cresce com essa incorporação? O Banco do Brasil fica cerca de 10% maior. Não chega a ser, no ranking, o principal banco, não retoma a primeira colocação que o Itaú e o Unibanco conseguiram com a incorporação deles.

O Banco do Brasil se fortalece e a Nossa Caixa se fortalece, para que tenhamos um banco público forte no mercado, capaz de substituir as demandas da Nossa Caixa, garantindo a sua qualidade de serviço, incorporando seus funcionários com todas as garantias pelas quais esta Casa trabalhou.

Vamos tomar todos esses fatores e fazermos uma análise. Do ponto de vista da prestação de serviços, a Nossa Caixa tem cinco milhões de clientes, que terão no mercado pela capilaridade garantida ao Banco do Brasil. A Nossa Caixa, a ser incorporada, terá a garantia a seus clientes de que toda capilaridade, toda a presença do Banco do Brasil acontecerá pelo Estado de São Paulo, por todos os municípios, garantindo que os clientes da Nossa Caixa possam não só ser supridos pelos serviços do Banco do Brasil, pelos funcionários da Nossa Caixa, que serão incorporados, mantendo a mesma eficiência e mesma qualidade, mas também podendo optar por outros bancos do mercado, cuja concorrência é aberta, está aí para todos os clientes que participam desse mercado. Essa capilaridade está garantida. Essa prestação de serviços está garantida.

Precisamos olhar pelo lado da sociedade. Para nós o patrimônio é importante e os funcionários fazem parte desse patrimônio. Mas há uma sociedade aí fora, que precisa ter os seus serviços garantidos. Essa capilaridade está garantida.

Vamos analisar sob o ponto de vista do fomento. Hoje as regras do mercado são muito claras. Os bancos que existem são praticamente bancos comerciais. Banco de fomento é o BNDES. Fomento teremos agora com a agência que foi criada por esta Casa, pelo Governo do Estado. Temos que ter fomento.

Não há política de fomento no Estado, essa é realidade. Hoje os investimentos não têm uma porta de entrada no Estado de São Paulo. Não há organização nesse setor. O Estado de São Paulo não tem seu BNDES. É necessária uma agência para organizar o setor, para atrair investimentos. Nesse caso, não estamos falando nem da Nossa Caixa, nem do Banco do Brasil. Independentemente dessa incorporação, já tínhamos criado essa agência. É necessário haver essa política no Estado.

O que está acontecendo nesse processo é o fortalecimento do banco público. Não se trata de privatização. Trata-se de uma incorporação, de uma fusão de bancos que precisa ser administrada por alguém. No caso, o Banco do Brasil, por ser maior, mas poderia ser a Caixa Econômica Federal. O importante é que todos esses requisitos que comentamos estejam garantidos e que possamos transpor este momento, transformando-o numa oportunidade.

Quando fazemos uma breve análise entendemos que os funcionários da Nossa Caixa, que possuem acervo técnico e qualificação, precisam ter suas garantias. A Bancada do PSDB lutou por isso e vai votar pela emenda aglutinativa que transformará em lei as garantias para os funcionários. A Bancada do PSDB lutou por isso. Vamos votar a favor. Isso foi feito com uma articulação dos deputados desta Casa. Quero saudar a Bancada do PSDB por isso.

Quero saudar o nobre Deputado Davi Zaia, da base aliada, que fez um trabalho importante, não só neste momento crucial, mas em vários outros, com transparência, com clareza, buscando o melhor.

Estamos hoje convictos de que a realidade que nos foi colocada foi aprimorada para que pudéssemos, ao fazer essa incorporação, fortalecer um banco público nesse mercado financeiro. O Banco do Brasil não é do Governo Federal. O Banco do Brasil é do Estado de São Paulo, do Município de São Paulo, de qualquer município. Por isso temos um banco público. Temos a Caixa Econômica Federal, e vamos continuar tendo um banco público fortalecido equacionando essa questão dos funcionários. Votaremos a favor do projeto de lei, a favor da emenda aglutinativa porque entendemos que este é o momento de transformarmos esse assunto numa grande oportunidade.

Queremos de peito aberto ser julgados por isso daqui a dois anos. É por isso que encaminhamos, para que a Bancada do PSDB mais uma vez vote favoravelmente a esse fortalecimento de um banco público e favoravelmente à emenda aglutinativa que dará garantias aos funcionários da Nossa Caixa. Muito obrigado.

O SR. DAVI ZAIA - PPS - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PPS.

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Davi Zaia, para encaminhar a votação pelo PPS, por 10 minutos.

O SR. DAVI ZAIA - PPS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público que nos assiste, funcionários do Banco Nossa Caixa, dirigentes sindicais, desde maio, quando foi anunciado o interesse do Banco do Brasil e do Governo Federal em adquirir a Nossa Caixa e a concordância do Governo do Estado com essa negociação, os representantes das entidades se mobilizaram, participaram de inúmeras reuniões no sentido de definir uma estratégia para defender os interesses dos funcionários e da Nossa Caixa, numa atitude legítima das entidades representativas.

Esse é o papel que lhes cabe, é para isso que elas existem. Ao longo desse período conseguimos estabelecer a estratégia mais adequada. Estamos discutindo o projeto de lei e uma emenda aglutinativa que preserva o direito dos funcionários, o direito dos aposentados. Isso nos permite assumir perante a categoria bancária, perante os funcionários da Nossa Caixa a certeza de que cumprimos nosso papel.

Tenho participado dessa discussão durante esse período todo. O Deputado Samuel Moreira já deixou claras as diferenças que existem de tamanho entre o Banco Nossa Caixa e o Banco do Brasil. Em alguns itens, são diferenças de 10, 20, 30 vezes.

É evidente que há um profundo processo de concentração no sistema financeiro. Poderíamos perguntar por que o dono do Banco Real, que era um banco exemplar, extremamente eficiente, resolveu vender seu banco alguns anos atrás. Será que desistiu de ser banqueiro? Não. Ele percebeu que ou o banco crescia de maneira acelerada, ou iria perder a capacidade de concorrência. É a mesma questão que vale para o Banco do Brasil. Por que o Banco do Brasil quer comprar a Nossa Caixa neste momento? Será que é por uma veleidade do presidente do Banco do Brasil? Será que o Presidente Lula acordou um belo dia e disse: “Precisamos comprar a Nossa Caixa.”, porque não tinha coisa mais importante para pensar? Claro que não. O Presidente Lula e o presidente do Banco do Brasil são pessoas responsáveis. Sabem que o Banco do Brasil era o quarto banco no Estado de São Paulo e já não era mais o primeiro banco no Brasil e que, se não tivesse um processo de crescimento acelerado, iria encontrar dificuldades para manter sua capacidade de competição nesse mercado que se concentra e que tem de enfrentar os grandes bancos. Para o Banco do Brasil passou a ser vital crescer rapidamente.

Como, pela legislação, ele não pode comprar bancos privados, só lhe resta uma alternativa: a incorporação de bancos estaduais, como fez em Santa Catarina, estado governado pelo PMDB; no Piauí, estado governado pelo PT; como vai fazer em Brasília e como está fazendo aqui em São Paulo. Essa é a única alternativa para o Banco do Brasil continuar um banco forte, com capacidade de competição, mantendo seu espaço no mercado nacional.

Hoje não há diferença na legislação entre banco público e banco privado. Poderíamos ter diferenças, a legislação não é imutável. O Presidente da República pode propor mudanças. O Congresso Nacional pode propor mudanças, mas não propôs. Então, concretamente a realidade dentro da qual os bancos têm de atuar é a legislação que está aí, que iguala bancos privados e bancos públicos.

Portanto, não podemos falar aqui que os bancos públicos têm de fazer fomento. Não podem. Não podem emprestar abaixo da taxa Selic ou qualquer outra. O BNDES empresta a longo prazo e com juros da TJLP, 6,75% neste momento. Se a Nossa Caixa fizer operações de crédito a 6%, o seu presidente será enquadrado por irresponsabilidade pelas normas vigentes do Banco Central e do controle financeiro. Quem pode fazer empréstimos a juros de 6%, 7% ao ano, é quem tem os recursos do Tesouro, ou seja o BNDES.

Esperamos que possamos ter isso em São Paulo, porque não dá para fazer fomento com o Banco Nossa Caixa. São Paulo quando quer construir, usa a CDHU, os recursos do Orçamento, como o 1% do ICMS que votamos aqui. Essa é a realidade.

Portanto, nesse processo, os sindicatos adotaram o caminho de defender os direitos. Viemos a esta Casa várias vezes para conversar com os deputados sobre isso.

Recebemos uma mensagem enviada pelos funcionários via e-mail ou outros mecanismos, dizendo: “Nós, bancários, conhecemos muito bem os efeitos das fusões e aquisições no Brasil. Mais da metade dos postos de trabalho da categoria já foi fechada nas últimas décadas, fruto desse processo.

Agora, a Nossa Caixa será vendida para o Banco do Brasil. Queremos garantia de empregos e dos direitos, benefícios dos funcionários e dos aposentados, além da manutenção e ampliação da rede de agências.

Para isso, contamos com o seu apoio na aprovação das emendas que atendam as nossas reivindicações ao Projeto nº 750, de 2008.”

Eu trabalhei junto aos deputados nesse sentido. É por isso que vou votar a favor do projeto e das emendas, porque seria um ato de respeito aos meus companheiros deputados que se solidarizaram com essa luta, que atenderam ao apelo dos funcionários de defender os seus direitos, defender o seu emprego e defender os aposentados.

Dizer “Votem a favor para defender o que os funcionários pediram, mas eu vou votar contra” não é o que farei. Vou votar com a coerência daquilo que defendemos no nosso comando, com aquilo que pedimos e os deputados fizeram. Essas emendas foram aprovadas porque esta Casa foi sensível aos funcionários. Caso contrário, teríamos que dizer que foi pela bondade do Governador, que mandou o projeto. Se há uma emenda aglutinativa, foi pelo trabalho dos sindicatos e das entidades, e pela sensibilidade de todos os deputados desta Casa.

Ontem, o Deputado Rui Falcão em sua intervenção falou num determinado que “parece que nesta Casa só o Deputado Davi Zaia defende o Banco Nossa Caixa”. Fico lisonjeado, Deputado Rui Falcão. Sua percepção e a experiência de deputado fazem com que pareça que só eu defendo o Banco Nossa Caixa, mas não é verdade. Este Deputado não tem essa veleidade. Até fico lisonjeado com a vossa percepção.

Quero dizer que isso é o resultado do trabalho e da sensibilidade dos Deputados que têm se manifestado em todos os projetos. E não é um grupo de deputados. Também não é problema algum compor a base de apoio. Quem compõe uma base de apoio, o faz claramente. Ao pedir votos para a população, todos sabiam em quem cada deputado apoiava para governador ou para Presidente da República. Assim, é nesse trabalho que temos que nos concentrar.

Tenho a satisfação de dizer a todos que, para concluir esse processo, tivemos hoje pela manhã uma reunião com o vice-presidente do Banco do Brasil, assim como o Deputado Roberto Felício, o Sindicato dos Bancários de São Paulo, a Federação dos Bancários, a CUT e demais entidades. Assinamos um acordo garantindo para que não haja demissão sem motivo.

Deputado Rui Falcão, fique tranqüilo. Não somos de fugir das nossas responsabilidades. Estamos votando o projeto e as emendas. Se amanhã, ocorrer demissões, creditem-nas à nossa responsabilidade. Fomos nós que viemos pedir para que as emendas fossem aprovadas e que se trabalhasse nesse sentido. Não vamos fazer nenhuma tergiversação para dizer que a responsabilidade das demissões é do Presidente da República ou de quem quer que seja.

Ao longo da nossa história, enquanto representantes dos funcionários do Banco Nossa Caixa, sempre assumimos as responsabilidades pelas posições que tomamos. Quero dizer com satisfação que nos últimos anos tenho continuado a merecer a confiança dos funcionários do Banco Nossa Caixa. Isso significa que acertamos nas conduções que fizemos, porque nunca transferimos a responsabilidade. Não é do nosso feitio. Muitos gostam de fazer isso, mas nós temos muita clareza.

Assim, quero agradecer a todos os líderes partidários, que trabalharam e permitiram que chegássemos hoje em condições de votar o projeto e a emenda aglutinativa, com tranqüilidade.

Uma última informação: o vice-presidente do Banco do Brasil nos informou hoje cedo que o Banco Nossa Caixa tem um déficit de dois mil funcionários. Como não há mais concursados para chamar, o Banco do Brasil, que tem um concurso já realizado, vai promover, a partir de agora, o chamamento de mil funcionários novos, que serão contratados pelo Banco do Brasil e treinados pelo Banco Nossa Caixa, para trabalhar nesse banco e suprir parte dessas vagas que estão abertas. Só não serão contratados dois mil funcionários, porque provavelmente teremos remanejamento de setores que terão que ser fundidos e, portanto, esses funcionários poderão ser aproveitados em outras vagas remanescentes.

Portanto, dever cumprido, e os nossos agradecimentos a todos os líderes que trabalharam para que chegássemos a essa emenda aglutinativa. Muito obrigado.(Palmas.)

O SR. RUI FALCÃO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, apenas para comunicar que, em não havendo apartes nesse processo de encaminhamento, este Deputado responderá às citações feitas pelo Deputado Davi Zaia, em outro momento, já que agora estou impossibilitado pelo Regimento de fazê-lo.

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Em votação o Projeto de lei n° 750, de 2008.

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, indico o Deputado Simão Pedro para encaminhar a votação, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores.

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro, pelo tempo regimental de 10 minutos, para encaminhar a votação pela Bancada do Partido dos Trabalhadores.

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente em exercício, Deputado Waldir Agnello, acredito que a ausência do nosso Presidente efetivo, Deputado Vaz de Lima, seja em função do falecimento da sua progenitora, que ocorreu nessa data. Dessa forma, quero manifestar a nossa solidariedade e o nosso abraço neste momento de dor, ao Presidente da Assembléia Legislativa, Deputado Vaz de Lima.

Sr. Presidente, quero destacar nesse encaminhamento pela Bancada do PT, que o processo de venda do Banco Nossa Caixa ao Banco do Brasil, como bem falou o Deputado Samuel Moreira, tem coerência e lógica com a política dos sucessivos governos tucanos, que desde 1995, vem liquidando o patrimônio público do Estado de São Paulo. A população, paulista e brasileira, tem ainda isso na memória porque não faz tanto tempo assim a venda da Eletropaulo, com recursos públicos do BNDES à AES, empresa norte-americana. Recentemente passamos vergonha porque a AES não tinha um bilhão para pagar ao BNDES, que precisou comprar uma parte para não ter, de novo, prejuízo com a nova AES Eletropaulo.

Estou citando a Eletropaulo, do setor elétrico, mas cito também o Banespa e a Ceagesp, que foram entregues na bacia das almas, num acordo da dívida do Estado de São Paulo, do Governo Mário Covas com o Presidente Fernando Henrique Cardoso; o setor ferroviário, caso da Fepasa, cujos problemas ainda permanecem porque os seus hortos, que foram para a Rede Ferroviária Federal, ainda estão sob administração do Ipesp, para sofrimento das mil famílias que moram nesses locais; e assim por diante.

Isso aconteceu também no Governo Federal, e logo que o Governo José Serra assumiu - e por isso falo que tem coerência -, essa venda agora da Nossa Caixa ao Banco do Brasil, cujo projeto de lei a Bancada do PT vai votar contra por causa da nossa luta contra as privatizações, em defesa do patrimônio público. Desde o início, contratou dois bancos a 18 milhões. No ano passado, pela Bancada do PT, entramos com ação na Justiça. Chegamos a ganhar liminar, mas, infelizmente, não conseguimos sustentá-la porque a Justiça, neste Estado, é célere quando interessa a alguns setores, e lenta quando de interesse do Partido dos Trabalhadores.

Vou dar um exemplo do processo que o Deputado Rui Falcão impetrou no Tribunal de Justiça. Esse projeto que estamos votando hoje é flagrantemente inconstitucional. A nossa Constituição diz claramente que o agente financeiro do Estado de São Paulo é a Nossa Caixa, Nosso Banco, e o Governo José Serra, na ânsia de repassá-la, faz a mudança do agente financeiro através de um projeto de lei, passando por cima da Constituição.

O desembargador disse que não dava tempo e tal. Quem sabe, ele dará o voto amanhã, ou depois de amanhã, quando o processo já estiver liquidado. O Governo José Serra, então, dá continuidade a esse processo de privatização. Tentou vender a Cesp - já citamos isso em outras ocasiões. Felizmente, para o povo paulista, a Cesp não foi vendida porque foi um redundante fracasso, pois o Governo Federal não colocou mais a estrutura federal, como o BNDES, a serviço da pirataria, como queria o Governador José Serra, que chegou a anunciar que tinha um acordo: que o BNDES iria emprestar dinheiro para os compradores da Cesp.

Isso não aconteceu, felizmente. Já citei o caso do Metrô, que está em vias de privatização. Há uma luta do Sindicato dos Metroviários para impedir a privatização, que começa pela Linha 4, ora em construção. E agora, o Governo vende a Nossa Caixa. Já tinha anunciado a intenção há muito tempo, já vínhamos denunciando o enfraquecimento da Nossa Caixa pelo Governo José Serra. Todos se lembram do ano passado, quando houve o processo da aquisição da folha de pagamento dos funcionários públicos. O Governo José Serra não quis saber do fortalecimento da Nossa Caixa e, naquele momento, não se falava em fusões. Ele foi lá e sacou dois bilhões, impondo um sacrifício ao banco, mensalmente, fazendo as ações da Nossa Caixa caírem. Segundo a revista “Carta Capital”, no primeiro trimestre do ano passado, em 38 por cento.

Já havia, então, processo de enfraquecimento da Nossa Caixa há muito tempo. Essa intenção, da venda da Nossa Caixa, causa preocupação aos funcionários, aos seus representantes sindicais e à sociedade paulista como um todo. O Banco do Brasil, evidentemente, sabendo da intenção do Governo José Serra de colocar à venda a Nossa Caixa, fez a proposta de aquisição. O Banco do Brasil vem, sim, fazendo processo de fortalecimento do banco, que tem uma estratégia. É lógico que para abrir uma agência nova leva dois anos, mas isso iria ser feito. Diante dessa oportunidade, o Banco do Brasil, com o aval do Governo Federal, fez a proposta para adquirir a Nossa Caixa.

O Governo José Serra estava louco para se desfazer, não porque tem preocupação. Os deputados que me antecederam tentaram argumentar favoravelmente a esse projeto: de que esse processo é inexorável. Os processos de fusões de bancos estão acontecendo e, cedo ou tarde, a Nossa Caixa seria incorporada.

Esse argumento é falacioso, porque a verdadeira intenção do Governo José Serra é fazer caixa. Já anunciou em todos os jornais que pretende, para o ano que vem, ter 40 bilhões de reserva para fazer investimentos em obras viárias, de infra-estrutura, para fazer frente aos projetos em andamento do Governo Federal.

É bom lembrar que o Governo Federal criou o PAC, e vem investindo em infra-estrutura, em Habitação, em Saneamento, na reforma dos aeroportos, dos portos, das estradas, sem vender uma empresa estatal. Ao contrário, o Governo Federal vem fazendo uma política para preparar o Estado a enfrentar a crise, e fazer o desenvolvimento do nosso país fortalecendo as estatais.

Veja o que ocorre com a Petrobrás, e a população é testemunha, que é uma das empresas mais respeitadas do mundo, inclusive aqui dentro. Sem isso, não teríamos descoberto as grandes reservas de petróleo hoje. Se tivesse privatizado a Petrobrás, provavelmente teriam até descoberto essas reservas, mas talvez os lucros iriam para o bolso de meia dúzia de magnatas.

Sr. Presidente, trata-se de privatização, de entrega de patrimônio. A isso não daremos o aval, mas votaremos contra, pelas razões que o Deputado Raul Marcelo e o Deputado Rui Falcão expuseram. Não daremos o aval à emenda aglutinativa, mas defenderemos as várias emendas que a Bancada do PT apresentou na defesa do emprego dos trabalhadores; na defesa dos direitos adquiridos desses trabalhadores; na garantia dos empregos; no respeito aos contratos - dissídios e convenções coletivas; regulamentos de pessoal; contrato individual de trabalho dos funcionários da ativa, aposentados e pensionistas; impedir a transferência compulsória dos empregados até a efetiva incorporação do Banco Nossa Caixa pelo Banco do Brasil; garantir a manutenção da assistência médica para os funcionários admitidos antes de 74; garantir os empregos e vedar a demissão imotivada, assegurado o devido processo administrativo em instância de recursos.

Essas são as emendas que a Bancada do PT apresentou, e vamos defender, entre outras. Não vamos admitir a enganação, as falácias, e criar uma ilusão como o Governo estadual está fazendo. Por exemplo, defendemos que essa coisa da agência de fomento desse projeto seja desincorporada.

O Governo José Serra, inclusive, para enganar a população, está recuperando o nome Nossa Caixa, que é uma instituição respeitada, colocando na agência de fomento para dizer “Não se preocupe, estamos vendendo a Nossa Caixa, mas vamos criar uma outra agência de fomento.”

Uma coisa não tem nada a ver com a outra, Sr. Presidente. Por isso, não vamos dar o aval a essa farsa, a esse engodo. Muito obrigado.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, solicito a palavra para encaminhar em nome da Liderança do Governo.

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Barros Munhoz, pelo tempo regimental de 10 minutos, para encaminhar a votação pela Liderança do Governo.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, respondendo a pergunta de uma jornalista, eu disse que se tivesse que mencionar alguns exemplos de projetos de autoria do Executivo, aperfeiçoados pelo Legislativo, eu citaria, sem dúvida alguma, esse da venda do Banco Nossa Caixa para o Banco do Brasil.

Precisamos votar com o coração cheio de alegria o projeto que vai conceder um merecido e justo reajuste à querida classe de assistentes agropecuários do Estado de São Paulo, engenheiros agrônomos e médicos veterinários da Secretaria da Agricultura. Aliás, vem a propósito, a história da Secretaria da Agricultura que, quando fui secretário, comemorou cem anos, e fui saber que nasceu com essa Secretaria, obras, viação, indústria, comércio e infra-estrutura. Ou seja, 90% das ações de Governo do Estado de São Paulo eram desenvolvidas pela Secretaria da Agricultura. Hoje, não é mais assim. Óbvio que muita coisa que a Secretaria tinha, deixou de ter. E muita coisa que foi criada feriu, sensibilizou, machucou, doeu, como eu sei que dói, dói em mim, deixar de existir o Banco Nossa Caixa e passar a ser incorporada ao Banco do Brasil.

Está aqui o exemplo da democracia. Emendas aglutinativas acolhidas, num esforço coletivo de deputados de todas as bancadas, mas não posso deixar de ressaltar o esforço do Líder do PT, Deputado Roberto Felício, que hoje pela manhã, esteve em reunião com a alta direção do Banco do Brasil, lutando pelos direitos dos trabalhadores que vão passar a pertencer ao Banco do Brasil. Não posso deixar de enaltecer o trabalho digno e altaneiro desse Deputado, que cada dia eu aprendo a admirar mais e a respeitar mais, que é o Deputado Davi Zaia, que falou com muita propriedade, com muita coragem, com muita responsabilidade. Esse trabalho levou ao aperfeiçoamento do projeto.

Quero dizer que muito se falou da nossa omissão, que cumprimos ordens. Mas tenho certeza absoluta que todos os deputados da base governista podem dizer em alto e bom som, que estamos votando com consciência. Temos certeza absoluta que é melhor para os servidores do Banco Nossa Caixa. É melhor para o Estado de São Paulo. Não temos nada a temer que os nossos nomes sejam execrados, muito pelo contrário. Talvez eles sejam enaltecidos, por termos tido a coragem de tomar uma atitude aparentemente impopular, mas a favor de São Paulo, do nosso povo, da nossa gente, do nosso Estado e do nosso País. Aliás, ouvindo alguns oradores, eu me perguntava: Meu Deus do céu, o meu querido Presidente Lula, será possível que odeia tanto São Paulo assim? Que quer fazer tanto mal a São Paulo assim? Será que ele é Presidente do Brasil, mas ele não é de São Paulo? Ele não gosta de São Paulo? Ele quer fazer mal a São Paulo? Óbvio que não. Lula é inteligente, bom brasileiro e bom presidente - na opinião de 80% dos brasileiros -, e tanto quanto Serra, quer o bem de São Paulo, e o bem de São Paulo hoje recomenda a venda do Banco Nossa Caixa para o nosso querido e nosso bicentenário Banco do Brasil.

Gostaria de tratar de algumas incoerências. Ouvi há pouco “desde 1995, o PSDB vem dilapidando o patrimônio do Estado. Vendeu isso, vendeu aquilo”, quando o Governador era Mário Covas. Houve eleição, e o povo foi chamado às urnas para exercer o seu sagrado direito de voto. E democraticamente, elegeu Mário Covas de novo. Infelizmente, o Governador Mário Covas adoeceu e faleceu. Assumiu seu vice e disputou a eleição. E mais uma vez, ganhou. Disputou eleição de novo, ganhou outra vez. Disputou José Serra e ganhou pela primeira vez no Estado em primeiro turno.

Meu Deus do céu, será que o PSDB fez tanto mal, e o povo não sabe votar? Ou será que o povo só acerta quando vota a nosso favor? Para presidente, o povo votou certo. Votou em Lula, que estava indo bem.

E vejo falar de privatização. Óbvio que não se trata de privatização. Aqui, é uma venda para um banco público. É brincadeira se falar em privatização. Mas o que mais ouvi foi criticar a venda de patrimônio, como se fosse um crime. Nunca vi tanto patrimônio junto. Se formos em Nova Iorque, no Wall Street, não tem tanto patrimônio como vi aqui. “É um absurdo vender patrimônio, isso não se faz. Sou contra. Não se pode vender patrimônio.” Fui ver o que a Prefeita Marta Suplicy fez no dia 29 de dezembro, de 2004, dois antes do término do seu mandato: vendeu, mediante permuta, um terreno nobilíssimo, na Vila Nova Conceição, lugar mais caro de São Paulo, para uma empresa construir prédios de apartamentos de luxo, um terreno - pasmem, Srs. Deputados -, que tinha uma escola e um posto de saúde. Vendeu escola e posto de saúde, e falam que não se pode vender banco?

Vamos ser coerentes.Vamos vender aquilo que possa ser aproveitado e revertido em bem para o povo, para fazer mais escolas, mais postos de saúde, Metrô, casas populares, para fazer São Paulo melhor, para fazer o Brasil melhor - Se Deus quiser -, com Serra à frente de um Governo sério e empreendedor. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Em votação o Projeto de lei nº 750, de 2008, salvo emendas, subemendas e substitutivo. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar seu voto como “não”.

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, para informar a V. Exa. que a Bancada do PT encontra-se em obstrução nesta votação.

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Está registrada a manifestação de Vossa Excelência.

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, quero também informar a V. Exa. a obstrução da Bancada do PSOL.

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Está registrada a manifestação de Vossa Excelência.

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, é sobre o procedimento durante o processo de votação.

Temos divergência de opinião, mas cada um registrará o voto como quiser. Teve aqui uma certa animosidade no debate político, mas para termos uma orientação. Aquele que integra e se senta à mesa, que preside os trabalhos não pode ser puxador de aplauso. Podemos aplaudir aqui, nesta condição, mas quem se senta à mesa não pode ser puxador de aplauso.

Não estou me referindo a V. Exa., Sr. Presidente. Mas, V. Exa. não é o único Deputado sentado à mesa que preside os trabalhos. Esta a observação que quero encaminhar a V. Exa. para que não tenhamos um contratempo futuro em questões dessa natureza. Peço a V. Exa. encaminhar a questão. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Nobre Deputado Roberto Felício, já tomamos as devidas providências.

* * *

- É feita a verificação de votação.

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O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Participaram do processo de votação 73 Sras. Deputadas e Srs. Deputados: 54 votaram “sim”, 18 votaram “não” e este Deputado na Presidência, resultado que aprova o Item 1 do roteiro de votação. Prejudicado o Item 5, Substitutivo de nº 1.

Em votação o Item 2 do roteiro de votação: Emenda Aglutinativa de nº 45. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

Em votação o Item 3 do roteiro de votação: Subemendas às Emendas de nºs 1, 4, 12, 33 e 37. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, quero declarar o voto favorável da Bancada do PT às emendas assinadas pelo conjunto da bancada e às emendas assinadas pelos integrantes do PSOL.