06 DE NOVEMBRO DE 2012
049ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidente: BARROS MUNHOZ
Secretários: LUCIANO BATISTA, CARLOS
CEZAR e GILMACI SANTOS
RESUMO
ORDEM DO DIA
001
- Presidente BARROS MUNHOZ
Abre a sessão.
002
- ENIO TATTO
Requer verificação de
presença.
003
- Presidente BARROS MUNHOZ
Defere o pedido e
determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe
ao constatar quorum regimental. Coloca em discussão o PLC 31/12.
004
- HAMILTON PEREIRA
Discute o PLC 31/12.
005
- LUCIANO BATISTA
Discute o PLC 31/12
(aparteado pelo Deputado Hamilton Pereira).
006
- JOSÉ ZICO PRADO
Discute o PLC 31/12.
007
- CAMPOS MACHADO
Discute o PLC 31/12.
008
- CARLOS GIANNAZI
Discute o PLC 31/12.
009
- Presidente BARROS MUNHOZ
Registra a presença da
ex-Deputada Federal Luciana Genro.
010
- CAMPOS MACHADO
Discute o PLC 31/12.
011
- MARCOS MARTINS
Solicita verificação de
presença.
012
- Presidente BARROS MUNHOZ
Defere o pedido e
determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe
ao constatar quorum regimental.
013
- MARCOS MARTINS
Discute o PLC 31/12.
014
- ENIO TATTO
Para comunicação,
informa que a bancada do PT estava em reunião quando de manifestação do
Deputado Campos Machado. Comenta a posição da bancada sobre a deliberação de
projetos. Pede a deliberação de projeto que cria vagas de defensores públicos.
015
- Presidente BARROS MUNHOZ
Registra a
manifestação. Convoca sessão extraordinária, a realizar-se hoje, com início dez
minutos após o término desta sessão.
016
- CAMPOS MACHADO
Discute o PLC 31/12.
017
- LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Discute o PLC 31/12.
018
- Presidente BARROS MUNHOZ
Lembra da sessão
extraordinária, hoje, com início às 21 horas e 40 minutos. Encerra a sessão.
* * *
-
Abre a sessão o Sr. Barros Munhoz.
* * *
O SR.
PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Havendo número legal,
declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da
XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas
presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
* * *
-
Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. ENIO TATTO - PT -
Sr. Presidente, solicito uma verificação de presença.
O SR.
PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. A Presidência
convida dos nobres Deputados Luciano Batista e Carlos Cezar para a auxiliarem
na verificação de presença requerida.
* * *
-
É iniciada a chamada.
* * *
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs.
Deputados, Sras. Deputadas, esta Presidência constata número regimental de Srs.
Deputados, Sras. Deputadas, e agradece aos nobres Deputados Luciano Batista e
Carlos Cezar.
Em discussão o Projeto
de lei Complementar nº 31, de 2012, de autoria do Sr.
Governador. Para discutir contra, tem a palavra o nobre Deputado Hamilton
Pereira, pelo tempo regimental.
O
SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr.
Presidente, nobre Deputado Barros Munhoz, Srs. Deputados, Sras. Deputadas,
estamos iniciando a discussão, nesta primeira Sessão Extraordinária, do Projeto
de lei Complementar nº 31, de 2012. Este projeto altera a Lei 10.291, de 1968.
Mil novecentos e sessenta e oito foi um ano que ficou aqui gravado na História
do Brasil como um dos piores da nossa História, porque foi o ano do AI 5, que
tolheu a liberdade de tanta gente, de tantos brasileiros e
brasileiras, sobretudo daqueles que lutavam pela redemocratização deste
País.
Esta lei, na realidade,
proíbe aos policiais civis e militares de exercerem atividades paralelas
remuneradas, com exceção das relativas ao ensino e à difusão cultural. Agora, o
PLC nº 31 altera essa lei que proíbe o policial militar, o policial civil de
prestar serviço às empresas privadas e com isso fazer o chamado “bico”. Mas, no entanto, este projeto que o Governador pretende que seja
aprovado por esta Casa autoriza a celebração de convênios entre a corporação
Polícia Militar, a instituição Polícia Civil do Estado de São Paulo e os
municípios do Estado de São Paulo para que os policiais, durante suas horas de
folga, façam os “bicos”, agora institucionalizados através da prestação de
serviços de segurança para as prefeituras.
Vale à pena
ressaltarmos aqui que nos últimos dias tem havido uma ofensiva do crime
organizado na cidade e que tem redundado na morte de vários policiais
militares, policiais civis, agentes de segurança penitenciária. E o Governador manda a esta Casa um projeto que, longe de tratar do
planejamento para que a Polícia seja unificada, torne-se mais eficaz no combate
ao crime e à criminalidade e desta maneira, inclusive, defenda a Região
Metropolitana de São Paulo, a Cidade de São Paulo, a região expandida de São
Paulo e a Capital, pretende uma dispersão dos policiais militares e dos
policiais civis aqui no Estado de São Paulo.
Isso significa que, se
aprovado este projeto, através de convênios celebrados entre a Secretaria
Estadual de Segurança Pública com as prefeituras, os policiais poderão ser
transferidos ao interior para trabalharem durante as suas folgas. É óbvio que
vão faltar profissionais da segurança aqui na Capital, na Grande Região
Metropolitana de São Paulo, e, portanto este Projeto de lei Complementar nº 31,
de 2012, se reveste de um caráter absurdo, que é a dispersão da Polícia, num
momento em que estamos precisando de planejamento, de unidade, de coesão das
forças de segurança aqui no Estado de São Paulo. Forças de Segurança, subtenda-se aqui Polícia Militar, Corporação Polícia
Militar e Polícia Civil no Estado de São Paulo.
Gostaria até de fazer
uma referência ao Manifesto Comunista. Ele foi escrito em 1846, pelo cientista
político, economista Karl Marx, juntamente com seu amigo Engels.
Mas por que faço esta menção ao Manifesto Comunista? Porque ele é muito atual
neste momento, para esta discussão. O que preconizava ali Karl Marx e Engels? De que no futuro a sociedade passaria por uma
evolução de tal monta, que o progresso tecnológico iria liberar a mão-de-obra
dos trabalhadores do mundo inteiro e que os trabalhadores, dessa maneira,
poderiam gozar de mais liberdade para a prática do lazer, da cultura, e para o convívio
com a sua comunidade, com seus familiares; enfim ter horas junto aos seus
familiares, aos seus amigos, à comunidade para que pudessem gozar de lazer, que
é fundamental, segundo esta concepção marxista, que é muito atual nos dias de
hoje, para que o ser humano possa recompor as suas energias.
Portanto o trabalhador,
quando a tecnologia, depois de muito desenvolvida, viesse a substituir a
mão-de-obra braçal, gozaria de mais tempo para, portanto, praticar o lazer, a
cultura, o convívio com sua comunidade, com seus familiares e dessa maneira ter
uma vida muito mais agradável. De tal maneira que, depois desse convívio,
quando volta para o ambiente de trabalho, volta muito mais preparado, mais
descansado, com muito mais vontade, inclusive, e isto, segundo essa teoria de
Karl Marx e Engels, aumentaria a produção, porque os
trabalhadores trabalhariam com muito mais prazer. O trabalho seria um prazer,
juntamente com o exercício do lazer, do convívio com a comunidade e com os
familiares.
No
entanto, a despeito do avanço tecnológico extraordinário em todas as áreas - e
é verdade que hoje a tecnologia substituiu a mão-de-obra, por exemplo, no
campo, nas atividades rurais hoje temos máquinas fantásticas, grandes
colheitadeiras que substituem um exército imenso de trabalhadores - essa
tecnologia, longe de libertar a classe trabalhadora para o lazer, para o
convívio com a comunidade, para o convívio com seus familiares, na realidade
está a exigir cada vez mais que o Estado cumpra as suas funções, que estão
consignadas, inclusive, na nossa Constituição.
Nossa Constituição diz que Saúde é direito de todos, e é dever do Estado.
Educação é direito de todos os cidadãos e é um dever do Estado. E a Segurança
também é um direito de todos os cidadãos, e é um dever do Estado, segundo
aquilo que está preconizado em nossa Constituição.
Mas, vejam,
o que temos visto aqui em São Paulo nos últimos dias não é isso. Não só o
cidadão trabalhador não tem segurança, como os próprios policiais militares, os
policiais civis, os agentes de segurança penitenciária estão sendo caçados nas
ruas. Estão sendo assassinados, fuzilados nas ruas, mostrando a precariedade da
Segurança Pública no Estado de São Paulo, uma falta de planejamento.
E daí o Governador
envia um projeto desta natureza para a Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo, dizendo que agora os policiais irão sofrer
uma dispersão, caso aprovemos este PLC 31. Aí os policiais serão distribuídos
pelo interior do Estado. Para aqueles que moram no interior, próximos a suas
casas, ainda menos mal, mas mesmo assim eles terão suprimidos os seus horários
de descanso, de lazer, de convivência com a família, para poderem agora fazer a
segurança para as prefeituras, abandonando a segurança nas grandes regiões
metropolitanas, onde estão acontecendo esses assassinatos.
Basta abrir os jornais
todos os dias, ou mesmo assistir aos jornais televisivos, para verificarmos a
quantidade de pessoas assassinadas nos últimos dois meses: mais de 100 pessoas
nos últimos 60 dias. Estamos contabilizando já uma média de pelo menos quatro
pessoas assassinadas por dia aqui na Cidade de São Paulo e na Grande região
metropolitana de São Paulo, o que é um absurdo.
O alvo principal da
marginalidade, do crime organizado, são os policiais civis, militares,
policiais aposentados, agentes penitenciários, mas também a sociedade civil tem
sofrido com essa criminalidade. No último domingo à noite, um bombeiro,
voltando de um passeio com sua família, foi cercado por alguns desses
marginais, que atiraram no carro em que ele estava. E se não acertaram a ele e
a sua família, uma bala perdida acertou um outro
veículo, onde uma garotinha de 10 anos levou um tiro na cabeça e foi a óbito.
Digo isso para exemplificar como também a sociedade civil está sendo
penalizada, pela falta de segurança, pela falta de planejamento.
Portanto, não podemos
concordar que este projeto seja aprovado agora e nós tenhamos uma dispersão das
forças de Segurança Pública no Estado de São Paulo. Além do que, a supressão
dos momentos de lazer junto aos seus familiares, aos seus entes queridos, claro
que vai fazer que o policial fique muito mais sobrecarregado, e não consiga
concentrar-se adequadamente num trabalho que exige planejamento, inteligência.
Ainda bem que há a
sensibilidade da Presidenta Dilma Rousseff, que
entrou em contato com o Governador. Veio hoje para São Paulo, para se reunir
com o Governador e com esse Secretário de Segurança Pública, que não tem um
plano para a Segurança para o Estado de São Paulo. Aliás, ele está sendo
responsabilizado inclusive pela falta desse plano e por todas as mortes que
estão ocorrendo
Isso mostra uma
desagregação total dos órgãos de Segurança Pública, Polícia Militar e Polícia
Civil, com essas consequências que todos nós estamos
vendo.
Hoje esse debate foi
intenso neste microfone. Passaram por aqui Deputados dos mais variados
partidos, falando sobre a importância de o Estado tomar as providências para
voltarmos a ter segurança e garantirmos a integridade física dos cidadãos e dos
próprios policiais civis e militares do Estado de São Paulo, principalmente da
região metropolitana.
Vejam que esse projeto
não pode contar com a concordância dos Srs. Deputados e das Sras. Deputadas.
Precisamos, além disso, fortalecer também outros organismos que ajudam na
questão da Segurança no Estado de São Paulo.
Os Srs. Deputados e as
Sras. Deputadas sabem que temos aqui um projeto também para abrir um concurso
para contratação de mais defensores públicos no Estado de São Paulo. É
fundamental a Defensoria Pública, sobretudo para defender os chamados hipossuficientes, os cidadãos que não podem pagar um
escritório de advocacia, desses sofisticados, que custam muito dinheiro, mas
que necessitam do trabalho de uma pessoa que os defenda na área do Direito,
perante a Justiça. Os hipossuficientes têm que ter o
direito a sua defesa, e, portanto precisamos aprovar esse projeto.
No entanto, esse
projeto não entrou na pauta. Entra este, que propõe uma desagregação da Polícia
Militar e da Polícia Civil no Estado de São Paulo, autorizando os “bicos”
institucionalizados através de convênios com as prefeituras. É claro que este
projeto, neste momento principalmente, é de uma infelicidade extraordinária.
Neste momento
precisamos de agregação dos órgãos policiais, precisamos de planejamento dos órgãos
de Segurança no Estado de São Paulo, precisamos de coesão desses órgãos, de
mais armamento, de mais preparação, de mais ciência inclusive, no combate à
criminalidade, ao crime organizado.
Precisamos, finalmente,
de mais planejamento, e vem um projeto desses, que vai na
contramão de tudo aquilo de que nós estamos precisando, de tudo aquilo que
estamos cobrando inclusive do Governo do Estado, da Secretaria estadual de
Segurança Pública, para que tenhamos mais segurança no Estado de São Paulo.
É um absurdo nós
estarmos discutindo um projeto desses, num momento tão delicado como este. Toda
a sociedade cobra uma alternativa de combate à criminalidade, com a organização
dos órgãos de Segurança Pública e o planejamento.
O Governo Federal,
felizmente, oferece agora ajuda e se os órgãos de Segurança Pública aqui
tiverem um entendimento agora, do Governador, do Secretário estadual de
Segurança Pública, poderemos ter, finalmente, a Inteligência da Polícia
Federal, dos órgãos de Segurança Pública do Governo Federal, ajudando o Estado
de São Paulo.
Mas este momento não é
o momento de nós aprovarmos um projeto como este, que vai desagregar a polícia
e os órgãos de Segurança Pública aqui no Estado de São Paulo, quando precisamos
de mais unidade, de mais coesão e de mais planejamento. Eram essas as minhas
considerações.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem
a palavra o nobre Deputado Jooji Hato,
para falar a favor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marco Aurélio.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edinho Silva. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Samuel Moreira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luciano
Batista.
O
SR. LUCIANO BATISTA - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, sou
favorável ao projeto porque a maioria dos meus amigos, que fazem parte da
honrosa milícia paulista, a Polícia Militar, com quem conversei, gostaria de
ver essa lei aprovada.
Eles justificam que é
muito mais seguro. Nas suas indagações e justificativas, eles dizem: “Luciano,
é muito mais seguro trabalhar pela Lei Delegada, na Prefeitura da Cidade,
uniformizado, em dupla, em trio ou até em mais. É muito mais seguro porque
posso trabalhar uniformizado, fardado, com a arma da Corporação e o risco à
vida é muito menor.”
Se a Assembleia
Legislativa, por acaso, não aprovar esse projeto, os policiais vão ter que
continuar fazendo o bico, infelizmente. Os salários pagos aos policiais
militares de São Paulo estão muito abaixo do que deveriam ser. Isso não é
novidade. Fala-se que é o pior salário do Brasil, que é o 15º, 18º, 20º pior
salário. Seguramente, nenhum desses números está de acordo com o que a tropa
mereceria. A Polícia Militar de São Paulo deveria ter um salário entre os três
ou quatro primeiros do Brasil, pela eficiência e qualidade da grande maioria da
tropa. Não só da infantaria, mas dos bombeiros, dos pelotões de operações
especiais, da Polícia Ambiental, de todo o aparato que forma os quase 90 mil
policiais militares.
Eis o dilema. Não votamos a Lei Delegada e o
policial vai continuar, por necessidade, a fazer o bico, ganhando menos,
trabalhando em área de risco, no mercado, na padaria, na feira, na porta da lan house, porque ele precisa
levar para casa o complemento ao salário.
Hoje, gostaria de votar um projeto de equiparação do
salário da Polícia Militar do Estado de São Paulo com a Polícia do Distrito
Federal. Isso, sim, seria o ideal. Ou será que o nosso Estado não tem
disponibilidade orçamentária para isso? Lembro-me de que, no meu primeiro
mandato de deputado, de
Fico pensando. Vamos ajudar, não tenho dúvida alguma
de que vamos ajudar se for aprovada a decisão de oficializar o bico, que é a
Lei Delegada. Mas também penso que todos os trabalhadores do Brasil, os civis,
até do Estado mesmo - os funcionários que trabalham nesta Casa, os funcionários
do Palácio do Governo, os funcionários das Secretarias de Estado -, todos têm
os respectivos salários e cumprem a jornada de trabalho. Todas essas pessoas,
ao término da jornada de trabalho, para onde vão? Vão para casa, vão estudar,
vão se divertir, enfim, mas se desligam do trabalho e vão fazer algo que não
tem relação com as horas de trabalho. Por exemplo, ficar junto das famílias. O
único trabalhador brasileiro que é obrigado a sair do trabalho e cumprir outra
jornada é o policial militar. Por quê? Porque ele precisa complementar a sua
receita mensal, porque o bebê chora, o aluguel grita, a luz e a água são
cortadas.
Ficamos em um dilema. É
melhor ver o policial fazendo o bico na lotérica e ser fuzilado? É o que temos
visto aí, nas ruas. Lá na Baixada é o caos: o cara é fuzilado com 10, 15, 20
tiros. O cara já está morto, mas os caras vão lá e dão mais tiros.
Vamos aprovar,
provavelmente, e o policial vai ter o bico oficializado, mais seguro, mas não é
o ideal. Não é uma atitude da grandeza de São Paulo. Não é uma atitude que está
de acordo com o orçamento deste estado, que é o maior orçamento do Brasil.
Deputado Hamilton, o maior orçamento do Brasil é o nosso, mas não temos
condições de pagar um salário compatível com a função. Não temos condições de fazer
um seguro decente, um seguro de acordo com a função que a pessoa exerce, porque
o policial é policial 24 horas por dia, ou não? O policial é policial 24 horas.
São questões que
precisam ser melhor avaliadas e resolvidas. Estamos em
2012, será que para resolver as questões da Segurança Pública de São Paulo, vai
ter que mudar o governo? Será que para fazer uma política pública de segurança
é só quando mudar o governo? Só assim teremos uma política mínima de Segurança
Pública?
Às vezes, as pessoas
podem discordar do que estou falando, mas só quem conhece um amigo policial que
levou 10, 15 tiros, que não tem nada de errado em sua carreira profissional, e
vai ao seu velório, é quem vê o sofrimento da família, do pai e da mãe daquele
policial, da esposa, dos filhos.
Será que alguém pode
imaginar? Deputado Enio Tatto, V. Exa.
consegue imaginar a filha desta policial feminina
assassinada, vendo a mãe caindo sobre ela com uma rajada de tiros? Quando esta
criança conseguirá tirar este trauma da sua cabeça? Nunca mais.
Era uma policial que
trabalhava internamente. Será que o Estado vai colocar à disposição desta
criança equipe de profissionais - psicólogo, pedagogo,
assistente social - para amparar o seu futuro? Será?
Eu, particularmente,
sou favorável a esta Lei Delegada. Mas acho que é muito pouco. Parece que
estamos dando em doses homeopáticas, “Pegue isso que é bom”. Parece que está
tratando uma fratura exposta com mertiolate. É assim que me sinto.
Precisamos fazer uma
reflexão. Para onde vamos? A cada policial tombado neste Estado é um pouco da
sociedade que está indo. Tenho a sensação de que, quando os delinquentes
atiram no policial, eles estão atirando para a sociedade. Eles estão mostrando
e dizendo para a sociedade “Nós estamos matando policial, podemos matar
qualquer um.”
Concedo um aparte ao
nobre Deputado Hamilton Pereira.
O
SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Somente para dizer que,
se votarmos a favor deste projeto, nós não estaremos dando muito pouco para os
policiais, não estaremos dando em doses homeopáticas. Na realidade, estaremos
tirando dos policias a sua hora de lazer, a hora de
convívio com os seus familiares, de se divertir com as pessoas que ele estima.
Estaremos tirando dele o sagrado direito ao convívio com a sua família.
O
SR. LUCIANO BATISTA - PSB - Evidentemente, a Lei
Delegada não vai obrigar ninguém a trabalhar. Trabalha se quiser. O policial
que quiser fazer bico oficial para a Lei Delegada vai fazer, mas respeito a opinião de V. Exa., a posição da
bancada do Partido dos Trabalhadores. De qualquer forma, independente das
questões, penso que é muito pouco. A resposta que esta Casa está dando à
sociedade está abaixo da sua possibilidade. Esta Casa de Leis tem de ajudar a
virar este jogo, sob pena de que, em outubro de
Isso é muito claro na
minha cabeça. Na rua, hoje, só se fala isso: quando vai parar essa matança,
quem vai resolver isso? A dona de casa, o trabalhador ou a classe política.
Esta é a pergunta que fica no ar, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem
a palavra, para falar contra, o nobre Deputado José Zico Prado, pelo prazo
regimental.
O
SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, não poderia deixar de dar a minha
opinião sobre este projeto de lei, enviado pelo Governador Geraldo Alckmin à Assembleia Legislativa, num momento em que não poderia ser
pior para a sociedade do Estado de São Paulo, que passa por uma das maiores
crises da Segurança Pública.
Acompanhei o discurso
do Deputado Luciano Batista. Por tudo que ele disse, vale a
pena votar contra este projeto. Deveríamos estar discutindo é o aumento de
salário para os policiais do Estado de São Paulo, e não um aumento de serviço.
Estamos discutindo neste momento o aumento de serviço, e nem sabemos quanto vão
ganhar em outras prefeituras do Estado de São Paulo. Isso não está escrito no
projeto de lei.
Quanto a prefeitura vai pagar pela Ação Delegada? Aqui
É um projeto de lei que
vai contra toda a história da classe trabalhadora brasileira. Temos na nossa
bancada, e talvez em outras bancadas, muitos companheiros que foram
sindicalistas, e de origem. A classe trabalhadora brasileira hoje está
discutindo o fim das horas extras e estamos no momento de banco de horas, que
vai acumulando. O trabalhador vai tendo direito a pegar isso
Isso é para ver que os
tucanos já passaram da hora de administrar um estado deste tamanho, e com a
responsabilidade que nós temos. Por isso, a nossa bancada está muito tranquila em dizer que a maioria tem uma tendência muito
grande em votar contra este projeto de lei. Não fechamos a questão ainda, mas
pensamos que é um retrocesso da luta dos trabalhadores brasileiros. Não podemos
votar a favor de um projeto de lei que retrocede a luta dos trabalhadores.
Estamos sempre ao lado
na luta dos trabalhadores. Neste momento, poderíamos estar discutindo o aumento
do salário dos policiais do Estado de São Paulo. Ao contrário, o Governador
envia um projeto de lei aumentando a jornada de trabalho dos policiais. Este é
um projeto de lei que deveria retroceder, pelo menos, a 40, 50 anos.
Estou dizendo isso
porque queria discutir a Segurança do Estado de São Paulo. Qual é o momento que
vivemos? Estamos vivendo numa guerra. Às vezes, assistimos o jornal e vemos a
guerra do Oriente Médio e ouvimos o número de mortes. E quantos morrem
Não temos de
contabilizar o número de mortes, mas dizer que a Polícia Militar, no Estado de
São Paulo, está enfrentando uma guerra contra o tráfico aqui
Temos a plena
consciência de que o Governador Geraldo Alckmin perdeu o controle do Estado de
São Paulo. O governador não sabe o porquê, quando vem o secretário da Segurança
pública, fala que a situação está dominada.
Dominada por quem? Essa
a grande pergunta que tem que fazer ao secretário. Quem está dominando não é o
Estado. Quem está dominando é o outro lado. Então temos que fazer uma reflexão
para discutir.
A questão do policial
quando ele é morto. A família não recebe o seguro se ele não morrer fardado. É
isso que acontece. Deveríamos discutir aqui como vamos aumentar o seguro desses
policiais que ficam 24 horas expostos, correndo risco de vida. Estamos
discutindo aqui para colocar eles mais expostos ainda porque eles não vão ficar
com a família e vão ficar expostos perante a criminalidade.
Não dá para entender
como sindicalista, como deputado que o governador tenha a coragem de mandar
para a Assembleia Legislativa um projeto de lei com
tamanho retrocesso aqui no Estado de São Paulo. Pensando nisso que queremos
fazer o debate. Queremos discutir aqui qual o seguro do policial, como vai ser
amparada a sua família depois de um trágico acidente. Como são tratadas as
viaturas, como estão as delegacias do Estado de São
Paulo porque a maioria das delegacias do Estado de São Paulo quem mantém são os
prefeitos do interior que tiram, às vezes, dinheiro da saúde, da educação para
ajudar o governo a bancar a segurança.
Sabemos disso. É isso
que acontece. Têm prefeituras que tiram o salário que deveria ser aplicado na
educação, na saúde para manter a delegacia do município porque o governador não
manda os recursos, os combustíveis e os carros quebrados não consertam. É assim
que é tratada a polícia no Estado de São Paulo. Não precisa ir longe. Vá lá,
Que Segurança Pública
esse governo tem que apresentar para os cidadãos no Estado de São Paulo? Qual o
projeto de lei que esse governo apresenta para a sociedade do Estado de São
Paulo para dar tranquilidade para o cidadão? Um
projeto de lei que sobrecarrega muito mais ainda o policial militar, que tira o
seu direito de viver com a sua família, que tira o direito de ter o seu
descanso semanal.
Tenho acompanhado -
pode olhar na lista - como é estressante o trabalho da Polícia Militar no
Estado de São Paulo. Quantos afastamentos médicos acontecem aqui no Estado de
São Paulo e como eles são tratados no dia a dia.
Essa a questão que
deveríamos discutir aqui: os problemas que o Estado de São Paulo tem e o que
deve para a Polícia Militar no Estado de São Paulo porque eles são
trabalhadores honestos. Muitos são pais de família comprometidos com a
segurança pública e são tratados pelo governador com salário ridículo, um dos
piores salários do Brasil.
A Presidente Dilma
colocou, há cinco meses, à disposição aqui do secretário da Segurança Pública.
Com a disputa eleitoral, o governador não teve a capacidade de reconhecer que
ele perdeu o controle no Estado de São Paulo pela Segurança Pública. Esse o
reconhecimento do Governador Geraldo Alckmin. Ele não tem mais controle aqui no
Estado de São Paulo.
Queremos discutir este
projeto de lei, discutir o problema da Polícia Militar, o salário digno da
Polícia Militar. Sabemos que vamos governar o Estado de São Paulo brevemente,
provavelmente em 2015, mas queremos fazer um plano de carreira de salário para
Segurança Pública aqui no Estado de São Paulo. Temos que dar segurança para os
trabalhadores da Segurança Pública. Temos que ter um plano de carreira para os
policiais. Temos que discutir aqui, na Assembleia
Legislativa, um projeto de lei que dê perspectiva de segurança no seu trabalho
para o policial e para a sociedade do Estado de São Paulo a tranqüilidade
porque vamos pagar decentemente o policial e vamos ter condições de cobrar
dele, depois, sua responsabilidade.
Hoje o governador finge
que paga e o trabalhador da Segurança Pública muitas vezes finge que dá
segurança porque ele não tem instrumento, não tem carro, não tem a Polícia
Científica com os equipamentos que precisa.
Queremos, aqui, fazer
uma discussão sobre a questão da Segurança Pública mais abrangente do que, pura
e simplesmente, discutir uma operação delegada. Quero aqui como sindicalista,
como deputado estadual fazer o repúdio a este projeto de lei que, como um
trabalhador, envergonha-me porque eu, neste momento, quero discutir aqui com os
Srs. Deputados um projeto de lei que dá segurança ao trabalhador. Quero
discutir um projeto de lei aqui que, além de dar segurança, dá um salário digno
para o trabalhador da Segurança Pública.
Esse o projeto de lei
dos meus sonhos para a Assembleia Legislativa. Mas, para
que isso aconteça, sabemos que não vai ser com o Governador Geraldo Alckmin,
nem com os tucanos no Estado de São Paulo. Essa forma de fazer política
retrocede na história a luta de todos os
trabalhadores. O trabalhador da Segurança Pública é um policial, mas, antes de
tudo, ele é um trabalhador que dedica uma boa parte da sua vida na segurança,
colocando em risco a sua própria vida e, muitas vezes, de seus familiares.
Conheço muitos policiais hoje que não têm a coragem de sair fardados de sua
casa. Usam a sua farda dentro do quartel. Essa a discussão que temos que fazer
aqui.
Fazer uma discussão
aqui que estamos legalizando o bico, que estamos legalizando o aumento de hora
para os trabalhadores da Segurança Pública, sinceramente me envergonha enquanto
trabalhador brasileiro, enquanto deputado do Estado de São Paulo, Estado mais
rico da nação.
É aquilo que o Deputado
Luciano Batista falou: nós deveríamos discutir aqui um projeto de lei dando
melhores condições, repito, para a Polícia Militar do Estado de São Paulo, que
tanto tem contribuído para a segurança dos paulistas.
Quero
deixar o meu sentimento enquanto trabalhador: precisamos dizer alto e bom som
que o Governador Geraldo Alckmin faz um retrocesso na política brasileira.
O SR.
PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre
Deputado Campos Machado, para falar a favor.
O SR.
CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas,
Srs. Deputados, quero saudar a volta a esta Casa do meu irmãozinho Deputado
Luciano Batista, que retorna em conformidade ao decidido pela com a Justiça.
Luciano
Batista é um homem leal. Costumo dizer que lealdade é a cicatriz da alma de um
político, é o carimbo no coração de um político.
Saúdo
também o prefeito eleito de Santos, cujo pai foi uma das figuras mais
proeminentes que tive a felicidade de conhecer, Dr. Paulo Barbosa.
Sras.
Deputadas, Srs. Deputados, cá estou novamente para
dizer inicialmente que sou favorável à aprovação deste projeto. Ou acha o PSDB
ou os partidos aliados que só eles é que são governistas? Ou amigo do
Governador Geraldo Alckmin? Tenho compromisso político com o Governador Geraldo
Alckmin, mas aprendi há muito tempo que eu só sou vassalo da minha consciência.
Não nasci para ser lacaio e não posso aceitar que parlamentares da maior Assembleia Legislativa da América Latina tenham receio de
lutar pela dignidade desta Casa, não defendam as suas prerrogativas ou façam
ouvidos de mercador. É mais fácil não ouvir o líder do PTB falar.
Aproveitando
a presença da Deputada Rita Passos e do Deputado Antonio Salim Curiati quero repetir de que maneira nasceu o Conselho de
Defesa das Prerrogativas Parlamentares.
A
Deputada Rita Passos, Líder do PV em seu primeiro mandato, entra em plenário –
conversava eu com o Deputado Rui Falcão – e me diz: ‘Campos, aconteceu um fato
hoje que me entristeceu muito. Fui a uma audiência com o Secretário de
Desenvolvimento Social e descendo com ele, na portaria o recepcionista apanhou
minha bolsa e revistou meus objetos pessoais.’
O
Deputado Rui Falcão, como eu, achava que a situação estava ficando por demais avassaladora quanto às prerrogativas dos Senhores
Parlamentares.
Eis
que surge um homem que aprendi a admirar na minha infância: o Deputado Antonio
Salim Curiati, que me dizia na mesma oportunidade, na
convergência dos acontecimentos, que tinha ido à Secretaria e na entrada lhe
haviam pedido a identidade e tirado uma foto sua. Foi assim que resolvemos
criar o Conselho de Prerrogativas.
O
que quer dizer prerrogativa? Será que equivale a dizer até por simbologia ou analogia
que é direito? Será que se formos à origem da palavra vamos notar que
prerrogativa equivale, até por analogia, à palavra direito? Sim. Aí fico
indagando: se é prerrogativa, se é direito desta Casa, como abrir mão dos
nossos direitos? Como ceder a algo a que temos direito constitucionalmente?
Esta
Casa votou no ano passado uma emenda constitucional que lhe assegurou pelo
menos três vagas no Tribunal de Contas do Estado. Fizemos um acordo para duas
vagas. Líderes diziam, no Conselho de Prerrogativas, ...
‘tem de ser um deputado ativo para ocupar a vaga de conselheiro do Tribunal de Contas.’ No Conselho de Prerrogativas assumi o compromisso
de não mencionar parlamentares. E eu acreditei que aquilo fosse uma
demonstração de respeito à história desta Casa.
Passada
a primeira aprovação, iniciamos o ano de 2012. Só havia o Deputado Jorge Caruso
como pré-candidato. Repentinamente surge outro candidato, o do meu amigo
deputado federal. Comecei a indagar: será que no Tribunal de Contas da União
tem algum deputado estadual? Logo tem início uma movimentação no ninho tucano e
todo mundo sabe que o PSDB é um partido unido ou alguém tem alguma dúvida
disso?
Ah,
mas os líderes dos partidos manifestaram o seu apoio.
De
repente surge a candidatura do meu amigo Deputado Dimas Ramalho.
Vou
passar a ler, sem mencionar nomes em respeito aos meus colegas da Assembleia, alguns pronunciamentos feitos à época: “O
Deputado Jorge Caruso deve ser indicado por esta Casa ao conselho do Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo. Este Legislativo sai engrandecido do
episódio.”
“É
preciso também atentar que estamos numa grande convergência a partir da
retirada extremamente importante das assinaturas do Deputado Jorge Caruso para
que possamos conduzi-lo ao Tribunal de Contas quando abrir a segunda vaga.”
Vou
mencionar o nome do Deputado Edinho Silva, Presidente Estadual do PT: “Eu penso
que na política não existe contrato, na política não existe publicação de
documento. Na política, aquilo que efetivamente tem valor é a palavra. Na política
o que constrói relações de fato...é a lealdade. Aí
continua o Deputado Edinho Silva: “Este processo de acordo, hoje celebrado, 29
de maio, vai culminar na indicação do Deputado Jorge Caruso para o Tribunal de
Contas do Estado.” Aí vem outro Deputado importante desta Casa: “Quero deixar
claro que eu apoiava desde o início o Deputado Dimas”. Isso equivale a dizer
que eu não vou deixar de apoiar o Deputado Jorge Caruso para a segunda vaga. Aí
vem um: “Tivemos a grandeza de ter o entendimento já na candidatura do Deputado
Jorge Caruso, com quem convivo nesta Casa há 13 anos e dispenso respeito,
carinho e admiração”. Quero ressaltar que Dimas Ramalho pertence ao nosso
partido, o PPS, mas tenho muito orgulho disso. Mas também tenho compromisso que
no próximo semestre a segunda vaga será do Deputado Jorge Caruso.
O
que querem V. Exas. que eu
diga mais? Que querem mais que eu fale? Amanhã estarei aqui cumprimentando meu
amigo, Secretário-Chefe da Casa Civil, Sidney Beraldo. Não vou participar da
sabatina, vou cumprimentá-lo. E devo dizer que, depois de encerradas as nove horas de discussão, vou votar nos eu nome para
conselheiro. O que eu não posso é me acovardar num momento desses. Não posso
concordar com o que foi feito nesta Casa com a não publicação das duas listas
simultâneas e daqueles que eu chamo de Deputados retirantes, aqueles que
retiram as assinaturas. O que é um Deputado retirante, Deputado Roque Barbiere?
É o que retira aquela palavra que ele deu, não tem respeito, ou acha que não
sou amigo do Dr. Geraldo Alckmin.
Dirijo-me agora aos
tucanos desta Casa: perdemos a eleição em virtude de uma passagem de ônibus mal
interpretada e mal colocada pelo meu amigo Celso Russomano.
No 2º turno, atendendo solicitação do Dr. Geraldo Alckmin, com quem conversei várias
vezes do dia 8 para cá, sem nunca ter sabido que o Dr. Beraldo seria indicado,
assumi o compromisso de apoiar, em 14 dias, o Deputado José Serra. Quem
acompanhou sabe que a campanha que fizemos foi mais forte do que a campanha que
o PSDB fez: 4.000 cavaletes na rua, e fiz questão de mencionar o PTB apoiando;
reunindo 2.000 mulheres, que contou com a presença de Dona Lu
Alckmin, Dona Alaíde Quércia e minha amiga Kaká, esposa do Presidente; 130
carreatas e eventos todos os dias. E no evento que o PSDB marcou aqui no
sábado, num adesivaço, só havia o PTB Jovem, mais de
200 jovens de camisas vermelhas.
Acham que eu não tenho
palavra? Acham que eu não cumpro aquilo que digo? Não posso mais permitir que
Deputados venham a este plenário queixarem-se do mau atendimento de Secretário,
porque quando ele teve oportunidade de lutar pelos seus direitos, ele não fez,
curvou-se, recuou nos seus horizontes, nos seus sonhos. Não há como chegar aqui
e dizer que foi maltratado pelo Governo. O Secretário não atendeu, aí vou
indagar a ele: Esse é o seu compromisso? E anteriormente, quando você teve a
oportunidade de conjugar o verbo mais forte que existe, vou dignificar,
V. Exa. não conjugou. E V. Exa. vem agora reclamar que teve
um mau atendimento, quando teve a oportunidade de erguer a cabeça, ser altivo,
honrar as tradições desta Casa, V. Exa. não o fez.
Sabe, Deputado Roque
Barbiere, o que me deixou entristecido foi que apareceu um documento assinado
pela Deputada Heroilma. Alguém deve ter colocado mais
um papel para a Deputada Heroilma assinar, porque ela
é leal à liderança do PTB. Assediar os Deputados do PTB só porque faço
distinção entre ser aliado e alienado? Quero deixar claro aqui que perdemos uma
oportunidade de sair desta Casa com a cabeça erguida, de mostrar a nossa
grandeza, o nosso valor.
O tempo se esvai e como
vou ter que voltar outras vezes a esta tribuna na noite de hoje peço que V. Exas. reflitam sobre a
oportunidade que perdemos de cravar aqui, neste plenário, a bandeira da
dignidade desta Assembleia, que abrigou homens como
Jânio Quadros, Américo Marco Antonio, Ulysses Guimarães, Franco Montoro.
Perdemos uma oportunidade histórica de mostrarmos que 150 anos de História
merecem ser respeitados.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -
Em discussão. Para discutir, tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins,
pelo tempo regimental. (Ausente.) Para discutir, tem a palavra o nobre Deputado
Geraldo Cruz, pelo tempo regimental. (Ausente.) Para discutir, tem a palavra o
nobre Deputado João Paulo Rillo, pelo tempo
regimental. (Ausente.) Para discutir, tem a palavra o nobre Deputado Simão
Pedro, pelo tempo regimental. (Ausente.) Para discutir, tem a palavra o nobre
Deputado Luiz Claudio Marcolino, pelo tempo
regimental. (Ausente.) Para discutir, tem a palavra a nobre Deputada Ana Perugini, pelo tempo regimental. (Ausente.) Para discutir,
tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi, pelo
tempo regimental.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR -
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público
presente, telespectadores da TV Assembleia, em
primeiro lugar gostaria de registrar aqui no plenário a honrosa presença da
nossa sempre Deputada Federal Luciana Genro, que foi uma das fundadoras do
PSOL, que está hoje visitando São Paulo, a Assembleia
Legislativa, participando aqui de um grande debate, de uma grande luta nacional
pela revogação da Emenda 41, que instituiu a famosa reforma da Previdência
Social, em 2003, que prejudicou milhares e milhares de trabalhadores no Brasil.
A Deputada Luciana
Genro foi uma das grandes lutadores contra essa reforma, e contra as reformas
anteriores, porque todas as reformas previdenciárias feitas no Brasil, a
própria Emenda 20, que foi aprovada ainda no Governo do tucanato,
do Governo Fernando Henrique Cardoso, também foi uma verdadeira afronta aos
direitos dos trabalhadores brasileiros. Depois tivemos a reforma da Previdência
do Governo Lula, do Governo do PT, que deu continuidade à supressão dos
direitos dos trabalhadores, principalmente nessa área previdenciária. E é dessa
luta que surge nosso partido, o PSOL.
Então é uma honra,
Luciana Genro, recebê-la aqui ao lado de Mário Agra, um grande lutador também
do nosso partido. Muito obrigado pela presença de vocês. (Palmas.) E quero
dizer que o PSOL está muito por conta da intervenção da Luciana Genro com o
movimento, já preparando uma Adin.
Vamos ingressar com uma
Adin no Supremo Tribunal Federal pedindo a revogação,
a anulação da Emenda 41, porque o PSOL já apoia a PEC 555, que tramita no
Congresso Nacional, e tem como foco principal anular a Emenda 41. Mas com o
julgamento da Ação Penal 470, conhecida como o julgamento do mensalão, ficou claro, e o Supremo confirmou que a votação
da Reforma da Previdência foi feita com a compra de votos de parlamentares.
Logo, foi uma votação viciada, fraudada. Houve compra de votos. Houve ali a
quebra do decoro, então essa reforma não tem validade. Ela tem que ser revogada
imediatamente, por isso nós, do PSOL, estamos já nos
mobilizando para revogar a Emenda 41.
Agradeço também à
Luciana Genro, por estar nessa luta, fazendo esse movimento dentro do PSOL e
também em todo o Brasil.
Voltando ao tema da
Segurança Pública, que tanto tem sido discutido aqui na Assembleia,
na Cidade de São Paulo, gostaria primeiramente de registrar que nós não estamos
só discutindo e denunciando. Nós do PSOL estamos também apresentando
alternativas, apresentando propostas para resolver essa grave situação do
Estado de São Paulo, que é na verdade a insegurança pública.
Está claro para a
população, e até aqui para a base do Governo, porque eu já vejo alguns
Deputados da base do Governo. O Deputado Ferrarini veio hoje, no Pequeno
Expediente, tecendo sérias críticas ao Governo estadual, ao Governo Alckmin,
dizendo que o Governo perdeu o controle da situação.
Na verdade, a população
já entendeu que o PSDB acabou com a Segurança Pública do nosso Estado. O PSDB,
que está há quase 20 anos na máquina do nosso Estado,
faliu a Segurança Pública, como também faliu a Educação. A escola pública está
destruída no Estado de São Paulo. A Saúde pública foi toda privatizada,
entregue para as OSs, chegando ao ponto de a Assembleia Legislativa aprovar um projeto instituindo a
privatização dentro da privatização, quando a Assembleia,
a base do Governo, votou uma lei que está sendo agora impugnada pela Justiça.
Fomos ao Ministério
Público que, através de uma ação civil, conseguiu provisoriamente suspender a
execução dessa lei. Mas todos se lembram aqui que o PSDB aprovou uma lei na Assembleia Legislativa autorizando a entrega de 25% do
atendimento e dos leitos hospitalares dos hospitais públicos para os convênios
médicos, um verdadeiro absurdo.
Como se já não bastasse
aqui a existência desse processo de entrega para as OSs, agora o Governo estadual entrega também o atendimento,
os espaços públicos dos hospitais que foram construídos pelo erário, com o
dinheiro dos nossos impostos, para os convênios médicos.
Mas agora estamos
discutindo exatamente a crise na área da Segurança Pública. Há muito tempo
estamos denunciando que o Estado de São Paulo perdeu o controle da situação.
Não temos um plano estadual de Segurança Pública. Estamos assistindo cada vez
mais ao aumento da criminalidade, dos assaltos, dos arrastões. Temos toque de
recolher em várias regiões do Estado, da Cidade de São Paulo, da Grande São
Paulo, da Baixada Santista.
Temos um número
excessivo de chacinas. Os nossos jovens negros e pobres da periferia estão
sendo exterminados pelo crime organizado, pelo esquadrão da morte, por grupos
da própria polícia, além da situação hoje do extermínio de policiais, de
servidores da Segurança Pública, que estão sendo também exterminados.
Entramos na pauta de
discussão hoje em relação à aprovação ou não desse Projeto de lei, do
Governador Geraldo Alckmin, um projeto altamente discutível e polêmico, que
institui a Operação Delegada, que mostra mais uma vez a incompetência e,
sobretudo a falência definitiva da Segurança Pública do nosso Estado. Mostra
claramente que não há política de Segurança Pública, que essa área está
totalmente à deriva. Por isso o crime organizado cresce no Estado de São Paulo.
A situação é tão grave
que agora estamos tendo a intervenção do Governo Federal. O Ministério da
Justiça está fazendo já a parceria. O Governo estadual foi obrigado a aceitar a
parceria com o Ministério da Justiça, a Polícia Federal entrando no caso,
talvez as forças federais, talvez até mesmo tenhamos a
presença do Exército, das Forças Armadas, como ocorreu no Rio de Janeiro.
Isso demonstra que o
PSDB não tem competência para administrar o nosso Estado, sobretudo essa área
tão sensível, que é a área da Segurança Pública. Entendemos que o projeto da
Operação Delegada representa um verdadeiro atestado de falência da Segurança
Pública, primeiro porque não temos investimento nos servidores da Segurança
Pública.
Os servidores do Estado
de São Paulo são os que mais sofrem do ponto de vista do salário, das condições
de trabalho. As nossas delegacias estão altamente sucateadas, não têm nem
impressora para imprimir um Boletim de Ocorrência. Os policiais estão
desfalcados também, do ponto de vista salarial, do ponto de vista de estrutura
de trabalho. Muitos não têm colete a prova de bala, não
existem viaturas. Os batalhões da Polícia Militar estão,
todos eles, com os seus quadros incompletos.
Visitamos várias
regiões, atuamos muito nessa área, e conversamos com os comandantes de cada
região, e todos reclamam: nosso efetivo é pequeno, faltam funcionários, o
Governo não realiza concurso público para contratar novos policiais. Enfim, é
um debate que nós já fizemos aqui na Assembleia
Legislativa, à exaustão, denunciando a falta de investimento nos servidores da
Segurança Pública, tanto da Polícia Militar como na Polícia Civil, e, sobretudo
nos servidores do sistema prisional.
Isso aumenta mais a
crise da Segurança Pública no Estado de São Paulo. Por isso, nós, do PSOL,
continuamos no Congresso Nacional firmes, defendendo a aprovação imediata da
PEC 300, que estabelece um piso salarial nacional para os servidores dessa
área.
Lembro que em 2010,
antes das eleições, quase todos os partidos se comprometeram a aprovar a PEC
também na segunda votação. Após as eleições, todos os partidos traíram o
acordo. Só o PSOL defende. O PSOL continua defendendo, e alguns Deputados, mas
de uma forma avulsa, porque os partidos lavaram as mãos em relação à aprovação
da PEC 300. Mas os nossos representantes do PSOL, tanto na Câmara dos Deputados
como no Senado Federal, continuam pressionando o Congresso e, sobretudo o
Governo Federal a colocar o projeto em votação.
Aqui
Esse projeto atesta a
falência da Segurança Pública do Estado de São Paulo, do PSDB, até porque a
Operação Delegada não oferece segurança para a população. A Operação Delegada,
na verdade, oficializa o “bico”, oficializa o arrocho salarial dos servidores
da Segurança Pública.
Sabemos como funciona,
porque São Paulo foi o laboratório da operação na Cidade de São Paulo. Nós
acompanhamos esse laboratório. Na prática, os policiais militares que são
deslocados para a Operação Delegada defendem apenas o comércio. Eles não podem
sair daquele perímetro comercial, para atender ocorrências nos bairros e nas
regiões onde estão atuando. A função dos policiais da Operação é simplesmente
impedir que os camelôs, que os trabalhadores da economia informal se instalem
nos corredores comerciais. Essa é a verdade. Por isso queremos aqui aprofundar
o debate sobre Segurança Pública.
Quero registrar ainda
que tomamos a iniciativa de protocolar na Comissão de
Segurança Pública dois requerimentos pedindo a convocação dos dois Secretários
da área - Segurança Pública e Administração Penitenciária. Nossos requerimentos
já foram aprovados na Comissão de Segurança.
Agora, queremos que a Assembleia
Legislativa faça a convocação ou o convite desses dois Secretários; queremos
ouvi-los. A Assembleia Legislativa tem que participar
desse processo, tem que fiscalizar o Poder Executivo.
O Secretário, na verdade, faltou com a verdade.
Antes das eleições, disse que não havia crise alguma, que estava tudo sob
controle. Terminadas as eleições, o Secretário admitiu que há
uma crise, sim, que o crime organizado vem ganhando espaço, mas não veio
prestar depoimento, não veio discutir com os deputados. Exigimos a presença dos
dois Secretários da área de Segurança Pública. Eles serão obrigados a explicar
para os deputados e para a população a crise na Segurança Pública.
Espero que a base do Governo não interfira e
ajude-nos. É lógico que o nosso pedido, que era de convocação, virou um
convite. É o que acontece normalmente nas comissões. A base do Governo exige
essa conversão. Então, os nossos pedidos foram convertidos
A Assembleia Legislativa
não pode mais se curvar aos interesses do Palácio dos Bandeirantes, tem que
cobrar, no mínimo, a presença dos Secretários. Tenho visto alguns deputados da
base do Governo mostrarem, na tribuna, uma preocupação
com a questão da segurança, mas na hora de votar os nossos requerimentos, votam
contra. Já tentamos instalar nesta Casa a CPI da Segurança Pública e o nosso
pedido foi vetado pela base do Governo. No entanto, vamos continuar
fiscalizando e cobrando medidas concretas do Governo Estadual para debelar essa
crise na área da Segurança Pública. Muito obrigado.
O Sr. Presidente - Barros
Munhoz - PSDB - Esta Presidência quer esclarecer que
chamou rapidamente os nomes dos oradores inscritos para falar contrariamente -
e quer até se desculpar por isso. Mas queria que chegasse rapidamente a vez do
Deputado Carlos Giannazi para que, regimentalmente,
ele pudesse falar e saudar a Deputada Luciana Genro. Esta Presidência faz
questão também de saudá-la e pedir a toda Casa que homenageie a sua presença,
que nos honra muito. (Palmas.)
Não vai haver prejuízo aos nobres Deputados Marcos e
Geraldo. Peço a consideração deles para esse fato.
Para falar a favor, tem a palavra o nobre Deputado
Roque Barbiere.
O SR. Roque Barbiere - PTB -
Sr. Presidente, gostaria de ceder o meu tempo ao meu
Líder, Deputado Campos Machado.
O Sr. Presidente - Barros
Munhoz - PSDB - Por cessão de tempo do nobre Deputado
Roque Barbiere, tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado.
O SR. Campos Machado - PTB -
Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, estava refletindo comigo: o PT
é um partido demagógico. Grande conclusão a que cheguei, não? Vocês acham que a
Bancada do PT está discutindo esse projeto, imaginando que faz um bem para o nosso
povo? Ou eles estão com os olhos voltados para 2014? Operação Delegada.
Vem aqui o Deputado José Zico Prado, especialista em
agricultura, e mostra-se um professor
Vejo ilustres membros, Deputados Geraldo Cruz,
Marcos Martins e uma das pessoas que mais trabalharam na campanha do Prefeito
Haddad, Deputado Simão Pedro. Poucas pessoas trabalharam na campanha, mas todos
saíram na fotografia. Encontrei-me com o Deputado Simão Pedro em vários
debates. Cabia-me a responsabilidade de presidir o Conselho Político da
campanha de Celso Russomanno. Perdemos as eleições
por um mau entendimento de uma passagem de ônibus. Hoje, a Bancada do PT fez a
campanha inteira.
É como o PSDB, em 2008. Onde estavam os vereadores
do PSDB, em 2008, que não apoiaram a candidatura de Geraldo Alckmin a prefeito?
Eu era o candidato a vice-prefeito. Onde estavam os diretórios? Onde estavam os
deputados estaduais do PSDB, em 2008? Quando Geraldo Alckmin ganhou as
eleições, como surgiram “alckmistas”. Como tem “alckmista” hoje nesta Assembleia!
Dizem: “Deputado Campos Machado, temos que apoiar Sidney Beraldo porque o Governo
mandou.” “Alckmistas” de carteirinha, de história. Se
Geraldo Alckmin perder uma eleição, não vai sobrar nenhum dos novos “alckmistas”.
Em 2008, eu estava aqui, defendendo. Era candidato a
vice-prefeito de Geraldo Alckmin. Em 2009, o seu escritório político vivia às
moscas. Não tinha um ilustre deputado tucano visitando
Geraldo Alckmin, nem aliados. Ganhou as eleições, é uma revoada de
pombos. Como surgiram os pombos “alckmistas”? Amigos
fiéis? Amigos leais? Não. Já disse ao Governador que nunca vi tanto “alckmista” na minha vida. Disse ao João Câmara, ontem:
“Onde estavam os ‘alckmistas’ de hoje e os aliados?”
Encontro aliado batendo no peito: “Eu sou governo.” Até quando? Em 2014, não
vai estar ao lado de Geraldo Alckmin, não.
Sou obrigado a vir a esta tribuna, obrigado pela
minha consciência. Nem está aqui o Deputado Jorge Caruso. Estou eu, não para
defender o Deputado Jorge Caruso, mas para defender o direito, a obrigação que
a Assembleia tinha de indicar um deputado para uma
vaga no Conselho do Tribunal de Contas do Estado.
Alguns dizem: “Campos, você está sendo repetitivo.”
Digo eu, citando Voltaire: “Vou me repetir tanto, até que todos se corrijam.”
Não é possível admitir até a passividade de pessoas que tinham a
responsabilidade de liderar a base aliada nesta Casa. O próprio Deputado Samuel
Moreira, que eu tenha percebido, não fez um gesto ainda em direção ao consenso.
Vossa Excelência sempre fala em consenso e não vi V. Exa.
fazer um gesto, o mesmo que fez insistentemente,
quando da indicação do Conselheiro Dimas Ramalho. Não vejo. Ou, acaso, não é responsabilidade da
Liderança do Governo, pelo menos, tentar equacionar a chamada base do Governo?
É
evidente que, deste episódio, vão surgir sequelas.
Aprendi com o tempo que não importa apenas a vitória. Importa estar do lado
certo, e estou do lado certo defendendo aquilo que a Casa deveria defender. Mas
não está defendendo. Aí vem o Deputado Enio Tatto,
altaneiro, satisfeito porque a família elegeu dois vereadores
,quero dizer, aliás, que Dona Inês Tatto,
matriarca da família, é uma pessoa extraordinária. Mas o Deputado Enio Tatto não é muito entendido em questão de Justiça. Diz ele
“Temos de votar o projeto da
Defensoria Pública, que defende os pobres.” Deputado Enio Tatto, V. Exa. está
no café, uma hora dessas, reunido com os demais deputados da bancada do PT,
examinando qual é o melhor caminho para acabar com a fome do povo,
evidentemente. É assim que entendo como a bancada do PT raciocina em termos de
povo.
Vossa
Excelência sabe, Deputado Enio Tatto,
que é preciso mais de cinquenta mil e poucos
advogados para atender a um milhão de caso de pessoas pobres e humildes? E V. Exa. quer resolver o caso com mais
100, 200 defensores públicos? Gostaria de ouvir o Deputado Fernando Capez, que acaba de chegar ao plenário, quando V. Exa. se dispuser a manifestar a
sua posição em relação à Lei Orgânica, que chegou a esta Casa. Vossa
Excelência, que é Procurador de Justiça, sabe que a Defensoria Pública tem a
intenção de se transformar
É chegado o momento de
tomar posições, de ter lados. Deputado Cauê Macris, que vai se casar no próximo dia 9, e que é um homem
que está amando profundamente. Não sei se a mando da esposa, ou a mando do seu
coração. Sempre acreditei nas pessoas que amam. O amor é fundamental, é a
palavra que une os corações, que faz as almas baterem no mesmo compasso. Isso é
amor. É com este sentimento que você vai subir ao altar, e vou estar lá para
presenciar este momento marcante da sua vida.
Mas eu dizia que, de
quando em quando, precisa-se ter lado. Certo ou errado, tem
de ter lado. Muitos deputados retiraram as assinaturas. Eu ainda não compreendi
o significado da retirada da assinatura. Será que é temor ao Governo, medo do
líder do Governo? Medo de quem? Aliado não significa ser alienado. Eu sou
aliado, alienado não. Deputado Caramez, é muito mais
fácil chegar aqui e desfilar loas e loas. Deputado Jorge Caruso não está em
plenário, o Deputado Baleia Rossi, do PMDB, também não está. Eu também poderia
muito bem deixar o plenário. E como é que fico comigo mesmo, com a minha
consciência? É fácil estar do lado de quem manda, do lado dos poderosos. O
difícil é ter um lado, e até o final do ano esta Assembleia
vai ter de mostrar a cara em muitas oportunidades. E Defensoria Pública é uma.
Quero saber quem é que
vai votar no projeto de lei que altera a Lei Orgânica da Defensoria Pública.
Quero dizer ao Deputado Enio Tatto que, grande parte
dos defensores públicos são arrogantes, prepotentes.
Alguns deles entraram até com ações judiciais contra o Prefeito Kassab, quando a competência para isso era do Ministério
Público. Estou defendendo o Prefeito Kassab? Não.
Estou mostrando a ilegalidade da Defensoria Pública. Vamos ter de mostrar aqui
o lado. Quero ver pautado, e é o meu direito, o projeto que restringe a bebida
alcoólica. O Presidente vai ter de pautar o meu projeto porque não tive nenhum
projeto votado em 2011. E não é justo que os deputados, que não tiveram
projetos votados em 2011, sejam atropelados pelos deputados que querem votar os
deles em 2012. Isso não é correto. Vou esperar que o Presidente tenha a
sensibilidade de votar o meu projeto. Quero ver a posição dos evangélicos. Ou,
acaso, alguém tem alguma dúvida da influência nefasta que o álcool tem em
relação à droga? Alguém tem alguma dúvida desse caminho sinuoso que vai do
álcool à maconha, da maconha à cocaína, da cocaína ao crack?
Alguém tem essa dúvida?
Será que vamos ter a
condição de enfrentar empresas do porte da Schincariol, da AmBev? Eu não vou
querer sentir nos corredores desta Assembleia o
cheiro de cerveja. Isso me cheira indignidade. É muito simples. Os deputados
vêm aqui e votam contra. Eu me lembro que me posicionei contrário à questão do
Corregedor da Polícia Civil. Nunca vi tanto deputado machucar perna e sofrer
ameaça de enfarte como aquele dia. Pelo menos, contei 25 que estavam com
luxação na perna. Plenário vazio. Aí sai no jornal: “Campos Machado, deputado
derrotado.” Só no Sírio Libanês tinha 18 deputados na fila esperando para serem
atendidos; no Centro Médico, no 5º andar, tinha 14. São 32 e 16 estavam a
caminho do Einstein. Como é que vamos ter número para votar? Vamos ter de
fechar esses quatro cantos deste plenário para poder votar alguns projetos. Aí
vamos ver - e o Deputado Cauê já deverá ter voltado
de lua de mel - e vamos examinar quais serão as posições dos deputados.
Para encerrar essa
primeira parte do meu pronunciamento, quero dizer que não posso mais aceitar
deputado neste microfone de apartes, e da tribuna, reclamar do mau atendimento
do secretariado. Quem não tem dignidade para defender aquilo que lhe pertence,
os direitos e a dignidade desta Casa, não pode reclamar de um mau atendimento,
por parte de qualquer secretário e diretor. Isso sim é de uma crucial
indignidade.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem
a palavra, para falar contra, o nobre Deputado Marcos Martins.
O
SR. MARCOS MARTINS - PT - Sr.
Presidente, solicito uma verificação de presença.
O
SR. PRESIDENTE – BARROS MUNHOZ - PSDB -
O pedido de V. Exa. é
regimental.
Esta Presidência
solicita, novamente, ao Deputado Luciano Batista e ao Deputado Gilmaci Santos auxiliarem a Mesa na verificação de presença
ora requerida.
* * *
- É iniciada a
verificação.
* * *
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -
Esta Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo
que agradece aos nobres Deputados Luciano Batista e Gilmaci
Santos e devolve a palavra ao Deputado Marcos Martins.
O
SR. MARCOS MARTINS - PT – SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
telespectadores da TV Assembleia, estamos discutindo
o projeto do Governo do Estado que cria a Operação Delegada. Altera a Lei
10.291, de 26.11.68, que institui o Regime Especial de Trabalho Policial nas
formas que especifica.
Na verdade, é criar
aqui - alguns colegas deputados já falaram - uma obrigatoriedade para
oficializar os bicos dos policiais, transferir mais
responsabilidade para as cidades que já pagam o aluguel de distritos policiais,
do setor de comando da Polícia Militar, que muitas vezes ajudam as viaturas e
emprestam funcionários para as delegacias. Na falência de políticas para
enfrentar o crime organizado, essa guerra civil que praticamente estamos
vivendo, cria um paliativo para tentar iludir a população.
Aqui já tivemos
deputados estaduais ligados à Polícia Militar. Um deles hoje não está mais
eleito aqui, mas falava: “Aqui,
Esse problema era no
Rio. E agora? O problema é aqui
A nossa bancada tem
opinião e todos os assuntos aqui votamos com a nossa opinião, independente
daquilo que alguns querem determinar que a gente vote. As nossas assinaturas,
com relação ao Tribunal de Contas, estão todas aí. Não foram retiradas. Se as
foram, são de outros partidos e não nossa. É bom deixar isso bem claro. As
nossas estão aí.
Sr.
Presidente, V. Exa. perguntou
aonde está a Bancada do PT. Mantivemos a assinatura e estamos aguardando a
posição do candidato se está mantendo ou não sua candidatura. O quadro é saber
em que lugar está a base do governo.
Aqui, essa tal de
Operação Delegada, significa, além de transferir para os municípios a
responsabilidade que é do Estado, ter que contratar,
fazer convênio. A Polícia Militar certamente não conseguirá porque é no seu
horário de folga.
Já está provado que o
ser humano necessita de descanso para poder realizar o seu trabalho. Não são
máquinas, são seres humanos. Já vivemos um
problema sério, por exemplo, com os cortadores que morrem por exaustão porque
têm que produzir certa tonelada de corte de cana. Para ganharem o mínimo, se
sujeitam a trabalhar e vão, vão, vão até morrer. Agora, parece que estão
querendo legalizar isso e passar também para a polícia. A polícia para ter
aumento de salário tem que trabalhar 40 horas por semana. E que tranquilidade, que perspicácia, que atenção que a polícia
vai ter se estiver com o sono. Quantas horas trabalham em pé com varizes? São
10/12 horas, em pé. Aqui, na Assembleia Legislativa,
também temos policiais que certamente tem problemas porque isso é um excesso.
Mas não estou dizendo daqui, mas de fora. Tivemos já matança de policiais em
torno de mil, sem contar os civis, os jovens que morrem tanto no tráfico e,
eventualmente, pela polícia.
Essa legalização do
pico, que garantia que a polícia vai ter que estará segura. Ela vai continuar
exposta no horário de folga trabalhando. Muitas vezes, com algum arranjo pode
estar trabalhando num lugar e aparentemente prestar serviço
Vários deputados já
trouxeram aqui denúncias, inclusive, deputado da Polícia Militar. Que garantia
a população vai ter retirar os policiais daqui e mandar os que estavam de
folga, que poderiam eventualmente ser convocados aqui para uma emergência? Ser
transferidos para outro lugar para prestar serviço em prefeituras e as que
tiverem guardas municipais terão problemas sérios porque os policiais ganham
mais do que os guardas municipais.
Dizem
que aqui não é como no Rio de Janeiro, que aqui o crime organizado não tem o
domínio, mas os toques de recolher estão se verificando, inclusive rádio e
televisão mostrando isso em diversas cidades. Só não vê o pior dos cegos:
aquele que não quer enxergar.
A
ausência de segurança não se resolve com um paliativo desses: um projeto que
vem à Casa para tentar iludir os prefeitos do interior
de que vai melhorar a Segurança Pública na sua cidade. Na capital é diferente,
é outra realidade.
Os
prefeitos desesperados. Para onde vamos agora? Temos de nos agarrar em alguma
coisa. É possível que alguns se iludam com isso, mas não terão nenhum tipo de
garantia de que a segurança de sua cidade será melhorada. Pessoalmente tenho
uma posição a respeito e verei depois com a bancada, mas não dá para votarmos
favoravelmente a um projeto que é paliativo: ao invés de aumentar recursos para
a área de Segurança Pública, para as delegacias, distritos policiais, para o
comando - viaturas caindo aos pedaços fazem policiais procurarem ajuda de uma
oficina aqui e ali ou irem de pires na mão pedir a um prefeito colocar gasolina
para poder continuar rodando - querem fazer o policial trabalhar não hora do
descanso. Isso não resolve o problema da Segurança Pública, é mais ou menos
parecido com uma outra questão: redução da maioridade
penal. Aí começa a condenar a criança já na barriga da mãe porque poderá ser um
futuro marginal. Vejam as aberrações a que estamos chegando e nós discutindo um
problema dessa envergadura: falta de Segurança Pública no Estado de São Paulo.
Hoje,
ninguém mais se sente seguro. As políticas de Segurança Pública adotadas pelos
tucanos nestes 16 anos não dão tranquilidade.
Há
questão aproximadamente de dois, três anos ninguém mais aguentava
tanta matança. Nesse furacão Dennis, nos Estados Unidos, morreram
aproximadamente 800 e poucas pessoas. Aqui, sem furacão, já passam de 100
policiais, sem contar os inocentes, os civis que já morreram em razão desta
ausência de segurança nesta guerra civil estabelecida aqui. O Governo do Estado
tenta não aceitar, o Secretário de Segurança Pública também argumenta contra o
apoio da Polícia Federal dizendo que aqui não é o Rio de Janeiro, mas os
policiais estão morrendo, civis estão morrendo, os arrastões continuam,
a população está insegura. Vivemos um clima de intranquilidade
e não é com um remendo desses que se resolverá um problema estrutural da
Segurança Pública.
Portanto,
quero deixar a minha posição: este projeto não resolve o problema da Segurança
Pública nem na capital, nem no Estado, muito menos nas prefeituras, que muitas
vezes não têm sequer um delegado ou então tem um delegado para cobrir 10, 15,
20 cidades porque falta concurso público, porque não se aumenta o contingente
de servidores públicos das polícias Civil e Militar
para atender à população, enfim. Aí vem um remendo desses: pegar aqueles que
têm horário para descansar e já prestaram seu serviço e botar para trabalhar
até morrer, como acontece com os cortadores de cana ‘trabalhar até morrer’. Ou
seja, tem de produzir bastante, inclusive na hora de folga. Esta a realidade
deste remendo que não resolverá o problema da Segurança Pública. A população
continuará insegura nessa guerra civil estabelecida entre o crime organizado e
a Polícia e no meio de tudo isso civis morrendo pelos quatro cantos do nosso
Estado.
O SR. ENIO TATTO - PT -
PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, numa certa hora em
que o Deputado Campos Machado, a quem respeitamos muito, usava da tribuna, a
Bancada do PT fazia uma reunião para discutir a posição que vai tomar nas
votações em alguns temas. Por isso não estava
Defender
o projeto da defensoria pública é defender a população mais carente. Este o
nosso posicionamento. Por isso pedimos encarecidamente a V. Exa.
e aos líderes partidários para que se paute este
projeto. Não é um projeto de deputado ou de bancada. É um projeto do Executivo
que tem o apoio praticamente de todos e ainda assim não é pautado. Quem for
contra que vote contra, mas este projeto precisa ser aprovado o mais rápido
possível mesmo porque serão 100 defensores públicos que poderão começar a
defender a população mais necessitada imediatamente.
Portanto,
a Bancada do PT pede que este projeto da defensoria pública seja votado o mais
rapidamente possível.
O SR.
PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência
registra a manifestação de Vossa Excelência.
Srs.
Deputados, Sras. Deputadas, nos termos do Art. 100, inciso I, da XIV
Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma Sessão
Extraordinária, a realizar-se hoje, 10 minutos após o término da presente
sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Projeto de
lei Complementar nº 31, de 2012, de autoria do Sr. Governador.
Em discussão. Para
discutir a favor, tem a palavra a nobre Deputada Heroilma Soares, pelo tempo regimental.
A
SRA. HEROILMA SOARES - PTB - Sr.
Presidente, passo meu tempo ao Deputado Campos Machado.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Para
discutir, por cessão de tempo, tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado,
pelo tempo regimental.
O
SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, inicialmente quero dizer ao
Deputado Marcos Martins: quanta demagogia, hein Deputado Roque Barbiere? Quanta
demagogia por parte da Bancada do PT. Primeiro não me referi à Bancada do PT.
Eu estava reclamando que a Bancada do PT se omitiu dos pronunciamentos aqui da
tribuna, na defesa daquilo que ela, eu imaginava, sempre acreditara, como o
Presidente nacional do PT acredita, Deputado Rui Falcão. Não ouvi nenhum
deputado se manifestar a respeito do que vem acontecendo nos últimos dias nesta
Casa, onde a Assembleia Legislativa está perdendo um
pouco da sua dignidade e do seu respeito.
O Deputado Marcos Martins, mestre em segurança,
especialista na área de segurança pública, muito mais militante partidário,
porque V. Exa. fala em tom
de eleição de 2014. Já disse que os prefeitos vêm com o pires na mão, já mudou,
pelo que eu percebi, a orientação partidária, porque
“eu vou votar favoravelmente a esse projeto”. Vossa Excelência já começou a
dizer que é melhor votar. Eu estou dizendo que o Deputado Marcos Martins deitou
falação sobre um assunto que ele não conhece. E fala com aquela arrogância das
pessoas que acham que sabem tudo, e se volta para mim e diz,
Deputado Roque Barbiere: “Nós da Bancada...”, não falei que V. Exas., de papel assinado, falei que V. Exa.
não falou nada daqui da tribuna sobre a questão do
Tribunal de Contas do Estado. Eu não ouvi. Não tive essa alegria de ver V. Exa. defender as prerrogativas da Assembleia. Não tive essa felicidade. Quem sabe eu venha a
ter no futuro.
Temos uma situação de insegurança, não apenas no
Estado de São Paulo. É insegurança generalizada. O Governador Geraldo Alckmin
faz aquilo que pode, manda o Projeto da Operação Delegada para cá e cabe a esta
Casa decidir. Eu não falo em nome da bancada, porque a bancada não decidiu
ainda qual o voto, mas vamos votar, teoricamente, favoravelmente a este
projeto. Primeiro por uma razão simples, Deputado Samuel Moreira: somos
aliados, pelo menos até segunda ordem. Somos aliados. Não somos dessa base
aliada que ora está com V. Exas, ora está contra.
Estamos sempre juntos. Vamos votar, apoiar o Governo,
mas quero deixar claro aqui que existem algumas questões muito mal esclarecidas.
O Deputado Enio Tatto fala
da luta do pobre contra o rico. O maior defensor da Defensoria Pública chama-se
Márcio Thomas Bastos. O PT ainda não entendeu a minha posição em relação à
Defensoria Pública. Eu estou defendendo que o número de defensores públicos é
insuficiente para cuidar de um milhão de casos que acontecem em todo o Estado.
Não sou contra a criação desses 100 cargos, não, Deputado Enio Tatto. Sou contra essa maneira que o PT
tem de se expressar como dono da verdade, dizendo: ...” Ganhamos a luta
do pobre contra o rico”. Quem viu a campanha em São Paulo, a campanha do
Prefeito Haddad, viu que
foi uma campanha milionária. É a luta do pobre contra o rico. E
eu sou obrigado a ouvir isso numa terça-feira à noite. A Defensoria Pública não
tem condições de atender a demanda dos humildes, dos pobres neste Estado. Aí eu
defendo os convênios com a OAB. Apareceu agora uma Associação de Direito da
Defesa do Direito, do Direito, do Direito, que a pessoa tenha assistência
judiciária.
Aí fico meditando, refletindo, e pergunto a mim
mesmo o que pretende o Deputado Enio Tatto, como ele
pretende resolver a situação de mais de um milhão de pessoas que precisam de um
advogado. Alguém é preso, lá em Teodoro Sampaio, acusado de furtar uma marmita,
laranja; até chegar um defensor público já ficou três,
quatro meses na cadeia. Vossas Excelências sabiam que os defensores públicos
têm uma verba acessória de mil reais quando vão a comarcas com um determinado
número de quilômetros? Sabiam que os defensores públicos querem ter as
prerrogativas... Que palavra danada “prerrogativa”, machuca-me, constrange-me
quando olho nas caras dos Deputados e vejo falarem em prerrogativa; fico
constrangido, porque o que menos se defende aqui são as prerrogativas. Mas
vamos lá: como é possível 500, 600 defensores públicos
cuidarem de mais de um milhão de processos existentes no Estado de pessoas que
não podem pagar? A preocupação do Deputado Enio Tatto
está com meia dúzia, 10, 20 mil pessoas, e os outros 950 mil vão ficar à
míngua, porque o Deputado Enio Tatto, junto com a
Bancada do PT, é contra esse projeto que trata desse convênio com a OAB.
E por falar em OAB, a eleição está partidarizada.
Alberto Toron é candidato do Partido dos
Trabalhadores, a política chegando à OAB. E o candidato Alberto Toron trata a questão das drogas de maneira diferente. É o
candidato do Partido dos Trabalhadores, apoiado por Márcio Thomaz Bastos, que
acha que a droga tem que ser tratada de uma outra
maneira, com outros olhos. Aí eu verifico: a ex-candidata à Presidência da OAB,
Rosana Chiavassa, que desistiu para ser vice de
Alberto Toron, defende a Defensoria Pública. O que
está acontecendo? “Não importa onde estamos, importa para onde vamos”. E para
onde vamos assim? O candidato à Presidência da OAB no Estado de São Paulo tem
visão periférica, mais ou menos descentralizada sobre a questão das drogas:
“Não podemos criminalizar as drogas”. É uma teoria, uma teoria até
interessante. Cheguei hoje ao plenário e mencionei Lord
Byron, que disse que com a chegada do crepúsculo, ou da noite, chegam os
morcegos e as dúvidas. Eu ainda vou começar a tratar dos morcegos, porque as dúvidas, não consigo mais dirimi-las. Vou começar a
tratar dos morcegos. E os morcegos me mostram que durante a escuridão é
possível enxergar alguma coisa além.
Mas
quero fazer um repto, Deputado Enio Tatto. Vossa
Excelência concorda que nós possamos rever essa Lei Orgânica da Defensoria
Pública, que é um acinte, um achincalhe, quer subestimar a inteligência alheia?
Podemos até votar, não votar esse achincalhe da Defensoria Pública. Mas vocês
têm também que admitir que não é possível entrar no
ridículo. Dizia Fernando Pessoa, e tem razão: tudo menos o ridículo.
E é exatamente o que
está acontecendo aqui. E é por isso que eu gostaria de manifestar a minha
posição em relação à Defensoria Pública. São arrogantes? Os defensores públicos
são arrogantes. Prepotentes? São prepotentes. São dominantes? São dominantes.
Ambiciosos? Ambição não é palavra adequada aos defensores públicos.
Eles querem ter as
regalias do Ministério Público: salário, prerrogativas, e lá voltei eu com a
palavra de novo, Deputado Marcolino, já que vocês não
são mais 24, são 23. Não deveria mais tocar nesse assunto de prerrogativa, que
me constrange. Prerrogativa me deixa arrepiado. É palavra que machuca os
corações das pessoas que gostam desta Casa.
Mas quero indagar de V.Exa., Deputado Enio Tatto. Vamos dar uma olhada nessa Lei Orgânica do
pretendente a Ministério Público, a Defensoria Pública. Estou dizendo porque não sou contra votar esses 100 cargos. O que não
posso é aceitar hoje uma conversa entre o Deputado Alencar e o Deputado Samuel
Moreira: ...”nós já fizemos um acordo”. Mas vocês fizeram um acordo com quem?
Isto aqui tem dono, agora? Aqui é a Assembleia
Legislativa do PSDB e do PT? Não há mais partido nenhum aqui? Já fizeram
acordo, os outros que engulam? Não.
Ah, não. E precisam ver
como falaram: já fizemos o acordo, o Deputado Alencar e o Deputado Samuel
Moreira. Fizeram o acordo, está resolvida a questão! A partir de amanhã a
segurança do povo vai ser total. Não haverá mais homicídio, não haverá mais
nada, porque o Deputado Alencar fez acordo com o Deputado Samuel.
E as outras bancadas?
Estou falando com gente grande. Aqui, importantes, segundo os Srs. Deputados, são só o PSDB e o PT. E aí invoco os Deputados das demais
bancadas. Vamos silenciar, vamos nos quedar ao
silêncio? É a mesma coisa que alguém entrar na minha casa e falar que a
geladeira está no lugar errado. Imaginem, Deputado Enio Tatto,
chegar na dona Inês, a grande matriarca, mãe do
Deputado Enio Tatto, mãe de um Deputado Federal, um
Deputado estadual e de dois vereadores: dona Inês, essa geladeira tem que ir
para o lado de lá, esse fogão tem que ficar atrás da copa.
Esperem um pouco.
Estamos aceitando isso aqui na Casa: dizer para mim que a geladeira da minha
casa está errada, e que a minha filha talvez não devesse usar vestido curto.
Sabe-se como se começa uma intromissão e não se sabe quando se para. Esse
diálogo, interessantíssimo, entre o Deputado Samuel Moreira e o Deputado
Alencar, dá a entender que 23 mais 22 são 45, que não precisam de mais ninguém
na Casa. Só os dois Deputados, os dois líderes resolvem tudo. Os outros, ora,
danem-se os outros. Não há nem a sensibilidade de procurar.
Aí vejo o PP, PR, PV,
PPS, todos aqui. Todos silenciosos, enquanto os dois gigantes da Casa fazem o
acordo. Sabe, Deputado Gondim, eu estava contando que
o Deputado Samuel Moreira, conversando com o Deputado Alencar, disseram: nós já
fizemos o acordo. Fizeram o acordo com quem? Só os dois? Não há mais partidos
nesta Casa? O PR não existe, nem PTB, nem PPS, nem PV, nem PP. É só o Deputado
Samuel Moreira e o Deputado Alencar.
Vamos aceitar isso,
Deputado Gondim? Ninguém diz nada. Tudo silencia. Até
me lembro de Camões. Sabe, Deputado Simão Pedro, estou aqui comemorando uma
união “jaconça”, o jacaré com a onça. O Deputado Alencar com o Deputado Samuel Moreira fizeram um
acordo, os dois resolveram o quê? Chegaram, e “já fizemos o acordo”.
Já comunicaram ao
Presidente? Sr. Presidente, comigo V.Exa.
até a campainha tem funcionado rápido ultimamente.
Além da questão de ordem, temos as datas e a campainha.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Nobre
Deputado, só para esclarecer, essa campainha não é o Presidente que aciona.
O
SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Começo
a imaginar que o Presidente tem alguma questão de ordem para ser resolvida
comigo, não é possível!
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Nenhuma
questão de ordem, muito pelo contrário.
O
SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Olha
a rapidez com que ele aperta a campainha e a falta de tolerância comigo, a
mesma rapidez que foi de sexta-feira para sábado, de sábado para segunda-feira,
de segunda-feira para terça-feira, e hoje, e amanhã já é a sabatina.
Mas que adentra mais
dois Deputados do PSDB. Para encerrar, quero dizer que o Deputado Samuel
Moreira, conversando com o Deputado Alencar, resolveram, e já fizeram o acordo.
Estou indagando se são só os dois partidos que mandam
nesta Casa. Quero consultar V.Exa.,
líder do PSB, se V.Exa. concorda
que o Deputado Samuel Moreira converse com o Deputado Alencar, encerre as
questões e as pendências todas.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem
a palavra o nobre Deputado Geraldo Cruz, para falar contra, pelo restante do
tempo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro, que passa a palavra
ao nobre Deputado Luiz Claudio Marcolino.
Esta Presidência
esclarece que não é a Presidência que aciona a campainha, quando vence o tempo.
A Presidência aciona só quando passa, e a Presidência tem sido tolerante demais
com todos os Srs. Deputados, principalmente com o grande companheiro e irmão
Campos Machado.
O
SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, o debate em alguns momentos
esquenta, em alguns momentos esfria.
É o período que vive o
nosso Estado, numa crise permanente em relação à Segurança Pública. E o
Governador encaminha justamente um projeto para a Assembleia
Legislativa, que não trata da totalidade da Segurança Pública no Estado de São
Paulo.
Ouvimos atentamente
todos os oradores que me antecederam no dia de hoje, em relação ao projeto ora
apresentado, e algumas indagações acabam ficando. Temos hoje um efetivo de
quase 100 mil policiais no Estado de São Paulo, e cadastrados na Operação
Delegada temos 3.718. E perguntamos: se temos hoje 100 mil policiais e apenas
3.700 policiais estão cadastrados para, em seu momento de folga, poder
trabalhar na Operação, há aí algum erro.
Fala-se tanto na
Operação Delegada, calcula-se tanto que é um projeto importante para o Estado
de São Paulo, e o Governador apresenta o projeto como a solução para o Estado.
São 3.700 policiais militares hoje cadastrados. Estamos falando de 3,7%; de um
total de um efetivo de 100 mil PM, apenas 3.7 hoje são cadastrados na Operação
Delegada.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Nobre
Deputado Marcolino, esta Presidência lamenta
interrompê-lo, mas V.Exa., na próxima sessão, terá o
remanescente do seu tempo, 13 minutos.
Srs. Deputados, Sras.
Deputadas, esgotado o tempo da presente da sessão, esta Presidência a dá por
encerrada, lembrando-os da segunda Sessão Extraordinária, a realizar-se dentro
de 10 minutos.
Está encerrada a
sessão.
* * *
- Encerra-se a sessão
às 21 horas e 30 minutos.
* * *