049ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes: JOSÉ BITTENCOURT,
OLÍMPIO GOMES, EDSON GIRIBONI, RITA PASSOS, ROBERTO MASSAFERA, WALDIR AGNELLO e
MARCOS ZERBINI
Secretário: BALEIA ROSSI
RESUMO
PEQUENO
EXPEDIENTE
001 - JOSÉ
BITTENCOURT
Assume a Presidência e abre a
sessão.
002 -
OLÍMPIO GOMES
Informa a morte do soldado Maurício
Silva Teruel. Lamenta que o policial, assim como outros, não será beneficiado
pelo PLC 11/08, ainda não sancionado pelo governador, também por não ter sido
acolhida emenda de autoria deste parlamentar, que retroagia os efeitos do
adicional de localidade a 1º de março do corrente.
003 - CONTE
LOPES
Endossa a manifestação do Deputado
Olímpio Gomes. Informa que advogados do casal Nardoni vão representar contra a
Corregedoria da Polícia Civil. Contesta argumentos do casal em entrevista ao
"Fantástico". Comunica a apresentação das conclusões sobre o
indiciamento de Alexandre Nardoni e Ana Carolina Jatobá, acusados da morte da
menina Isabella.
004 -
OLÍMPIO GOMES
Assume a Presidência.
005 - JOSÉ
BITTENCOURT
Relata sua participação no 4º
Congresso Nacional do Partido Democrático Trabalhista, o PDT, que aconteceu
006 -
VANDERLEI SIRAQUE
Considera negativa a qualidade do
ensino no estado de São Paulo. Afirma que são diplomados analfabetos. Argumenta
que não existe integração entre as autoridades do ensino nos âmbitos municipais
e estadual. Relaciona dificuldades enfrentadas pelos professores. Fala da
carência de equipamentos e falta de projeto pedagógico.
007 - JOSÉ
BITTENCOURT
Assume a Presidência.
008 -
OLÍMPIO GOMES
Contesta declarações do prefeito
Kassab, publicadas hoje, na "Folha de S. Paulo", sobre a aliança com
o PL. Afirma que o partido terá candidato próprio para o Executivo paulistano,
que é o vereador Roberto Trípoli.
009 - EDSON
GIRIBONI
Assume a Presidência. Por
conveniência da ordem, suspende a sessão às 15h03min.
010 - RITA
PASSOS
Assume a Presidência e reabre a
sessão às 15h31min.
GRANDE
EXPEDIENTE
011 - SIMÃO
PEDRO
Comenta notícias publicadas nos
jornais de São Paulo sobre o colapso do setor elétrico e como também a questão
do metrô, que, devido à falta de investimentos, apresenta deterioração na
qualidade dos serviços prestados à população. Afirma que o Governo estadual tem
que assumir a sua responsabilidade e tirar o Estado de São Paulo dessa
situação.
012 - BRUNO
COVAS
Discorre sobre os 100 anos da
estrada de Santos, idealizada pelo engenheiro Antônio Silva Prado Júnior.
Destaca a importância da estrada de Santos para o desenvolvimento industrial de
São Paulo e a inauguração, em 2002, da Nova Imigrantes, que vem incentivando o
desenvolvimento da Baixada Santista.
013 -
ROBERTO MASSAFERA
Assume a Presidência.
014 -
FERNANDO CAPEZ
Para comunicação, anuncia a
presença do ex-Ministro Almir Pazzianoto. Lembra a sua trajetória política,
como Deputado nesta Casa e como Ministro do Trabalho e do Tribunal Superior do
Trabalho.
015 -
Presidente ROBERTO MASSAFERA
Saúda o ex-Ministro Almir
Pazzianoto.
016 - RITA
PASSOS
Refere-se à sua participação na 11ª
Marcha em Defesa dos Municípios, que se realizou de
017 -
VALDOMIRO LOPES
Destaca a importância, para a
economia e para o meio ambiente, de projeto de lei, de sua autoria, aprovado
nesta Casa, que trata da normatização e da recomposição da reserva legal das
propriedades rurais no Estado de São Paulo (aparteado pelo Deputado Jonas
Donizette).
018 - UEBE
REZECK
Refere-se a debate com o Secretário
Estadual da Saúde, na Comissão de Saúde, a respeito da terceirização dos
serviços médicos. Comenta que a terceirização trará melhora do ponto de vista
econômico, mas manifesta a sua preocupação com a qualidade no atendimento
médico a ser prestado à população.
019 - RITA
PASSOS
Assume a Presidência.
020 - BRUNO
COVAS
Requer a suspensão dos trabalhos
até as 16 horas e 30 minutos, por acordo de lideranças.
021 -
Presidente RITA PASSOS
Acolhe o pedido e suspende a sessão
às 16h25min, reabrindo-a às 16h31min.
022 - RUI
FALCÃO
Pelo art. 82, lê e comenta notícia
publicada no jornal "O Estado de S. Paulo", que aponta piora na
qualidade do ensino na rede estadual. Fala da reação do governo contra os
professores que venham a faltar às aulas. Atesta péssimo atendimento no sistema
metroviário da Capital.
023 -
Presidente WALDIR AGNELLO
Assume a Presidência.
024 - JOSÉ
BITTENCOURT
Pelo art. 82, relata as gestões
para a deliberação do PLC 45/03, que dispõe sobre cargos, carreiras e reposição
salarial dos servidores do Poder Judiciário.
025 - LUIS
CARLOS GONDIM
Para reclamação, solicita da
Presidência que sejam votados os projetos que tratam de entidades
filantrópicas, cujas tramitações estão paralisadas.
026 -
Presidente WALDIR AGNELLO
Informa que os referidos projetos
serão deliberados na Comissão de Constituição e Justiça, conforme determinação
regimental.
027 -
FERNANDO CAPEZ
Pelo art. 82, informa que
encaminhará ofício à Anac para que esta agência obrigue a TAM Linhas Aéreas a
proibir o ritual de "marketing do tapete vermelho". Argumenta que o
comandante deve estar preocupado com a checagem da cabine de comando. Considera o fato um risco à operação das
aeronaves.
028 - JOSÉ
BITTENCOURT
Para comunicação, sugere ao
Deputado Fernando Capez que crie uma comissão de representação para
acompanhamento das questões de segurança que envolve a manutenção das aeronaves
da TAM.
ORDEM DO
DIA
029 - Presidente
WALDIR AGNELLO
Põe em votação e declara sem debate
aprovados os seguintes requerimentos de urgência: de autoria do Deputado
Roberto Morais ao PL 1175/07; do Deputado Samuel Moreira ao PL 238/08; do
Deputado Rogério Nogueira ao PL 312/05; do Deputado Simão Pedro ao PL 463/06;
do Deputado Roberto Felício ao PL 569/07; do Deputado Campos Machado ao PL
1166/07; do Deputado Estevam Galvão ao PL 178/05; e da Deputada Rita Passos aos
PLs 701/07 e 1270/07. Anuncia a existência de requerimento de alteração da
ordem do dia, de autoria do Colégio de Líderes.
030 - ENIO
TATTO
Por acordo de lideranças, solicita
a suspensão dos trabalhos por 10 minutos.
031 -
Presidente WALDIR AGNELLO
Acolhe o pedido e suspende a sessão
às 16h57min, reabrindo-a às 17h03min. Convoca sessão extraordinária, a
realizar-se hoje, 10 minutos após o término da presente sessão. Põe em votação
e declara aprovado o requerimento de inversão da ordem do dia. Põe em discussão
o PL 1146/07.
032 - ENIO
TATTO
Discute o PL 1146/07.
033 -
MARCOS ZERBINI
Assume a Presidência.
034 -
VICENTE CÂNDIDO
Discute o PL 1146/07.
035 -
Presidente WALDIR AGNELLO
Assume a Presidência.
036 - BRUNO
COVAS
Discute o PL 1146/07 (aparteado
pelos Deputados Jonas Donizette e Pedro Tobias).
037 -
BARROS MUNHOZ
Discute o PL 1146/07 (aparteado
pelo Deputado Jorge Caruso).
038 -
SAMUEL MOREIRA
Por acordo de lideranças, solicita
a suspensão dos trabalhos por 30 minutos.
039 -
Presidente WALDIR AGNELLO
Registra o pedido. Convoca reunião
extraordinária da Comissão de Educação, a realizar-se hoje, 5 minutos após a
suspensão dos nossos trabalhos. Convoca reunião conjunta das seguintes
Comissões: de Constituição e Justiça, de Transportes e Comunicações, e de
Finanças e Orçamento, a realizar-se 1 minuto após o término da reunião
anterior; de Transportes e Comunicações e de Finanças e Orçamento, a
realizar-se 1 minuto após o término da reunião anterior; de Constituição e
Justiça, de Relações do Trabalho e de Finanças e Orçamento, a realizar-se 1
minuto após o término da reunião anterior; de Constituição e Justiça, de
Educação e de Finanças e Orçamento, a realizar-se um minuto após o término da
convocação anterior. Suspende a sessão às 18h10min, reabrindo-a às 18h46min.
Desconvoca a sessão extraordinária de hoje.
040 -
BARROS MUNHOZ
Por acordo de lideranças, solicita
o levantamento da sessão.
041 -
Presidente WALDIR AGNELLO
Acolhe o pedido. Convoca os Srs.
Deputados para a sessão ordinária de 23/04, à hora regimental, com ordem do
dia. Levanta a sessão.
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado Olímpio Gomes para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - BALEIA ROSSI - PMDB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Barbosa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez.
Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Srs. Deputados, Srs.
Deputados, Sras. Deputadas, funcionários da Casa, cidadãos que nos acompanham
pela TV Assembléia, hoje pela manhã faleceu, a
E esta Casa e o Governador José Serra têm no peso na consciência mais uma família desamparada porque, como não houve sequer o Autógrafo da Assembléia no Projeto de lei Complementar nº 11, e tampouco foi sancionado pelo Governo, como a liderança do Governo e os líderes partidários assinaram a emenda aglutinativa nº 29 sem, e se fizesse retroativamente nem a 1º de março, que foi o que a Liderança do Governo escreveu, mas não corroborou depois na emenda definitiva assinada pelos Lideres, a família do Teruel vai ficar sem 40% dos seus vencimentos.
O soldado Teruel estava chegando para trabalhar. A legislação trabalhista mundialmente reconhecida e a legislação até em relação ao seguro de vida dos policiais civis e militares amparam hoje em duas horas a mais e duas horas a menos da entrada do serviço como “in itinere”.
A família do Teruel neste momento está na dor da perda. Mas nós, na dor da perda, temos que pensar até na condição material, ou na falta de condição material dessa família. É bom que saibamos. A cada dia, a cada Diário Oficial em que não estiver publicada a votação desta Casa, que nem sequer autografado foi, porque tivemos os feriados, uma série de coisas, mais famílias estarão ao desamparo.
É de se lamentar uma situação como essa, uma situação absolutamente imprópria, porque se o policial morreu em serviço, ou em decorrência do serviço, ou “in itinere”, que é considerado ato de serviço, se hoje a sua família tem esse direito, ontem a família do policial morto tem que ter o igual direito.
Mas nós já temos, desde que deu entrada nesta Casa, 5 policiais mortos em serviço, entre policiais civis e militares e da Polícia Técnico-Científica. Essas famílias estarão ao desamparo, e justamente porque esta Casa também vota aquilo que o Governo quer que vote. Foram apresentadas 28 emendas a esse projeto. O próprio Deputado Conte Lopes apresentou várias emendas que contemplavam de forma mais digna a família do policial morto em serviço, ou do policial ferido permanentemente em serviço, mas nada disso adianta, porque aqui o rolo compressor é de não se ler nada, de se votar exatamente o que está no pacote. E quando se lê, e quando o Governo manda para discussão no Congresso de Comissões a emenda aglutinativa nº 9, não cumpre o último item - “essa lei vai entrar em vigor a partir de 1º de março”. Estava na emenda aglutinativa que foi entregue, e depois é que os Srs. Líderes assinaram, já estavam falando “a partir da data da publicação”.
E assim foi. E assim cinco famílias de policiais civis e militares estarão percebendo 40% a menos nos vencimentos, correspondentes a esses adicionais, que já são impróprios, são indignos, mas que estarão justamente no desamparo.
E o Governo ainda quer demonstrar à sociedade que nunca se investiu tanto em relação aos recursos humanos do Estado, em especial da Segurança Pública. Está aí para a nossa consciência, Está aí para a consciência do Governador, se é que ele tem consciência, o falecimento, nesta manhã, do soldado Maurício da Silva Teruel, da Força Tática do 22º BPM/M. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.
* * *
- Assume a
Presidência o Sr. Olímpio Gomes.
* * *
O SR. CONTE LOPES - PTB - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, da mesma forma que o Deputado Olímpio Gomes, nós
também somos favoráveis a isso..
De acordo com projetos que apresentamos, o policial atingido por balas de
bandidos, mesmo que não esteja no seu turno de serviço, deve ser favorecido
pelas leis. Ele pode não ser baleado durante o serviço, mas em razão de sua
função.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, vejo hoje pela imprensa que os advogados
do Alexandre Nardoni e Anna Carolina Jatobá pretendem entrar com uma ação na
Corregedoria da Polícia Civil, porque fizeram algumas perguntas aos indiciados
que ainda não constavam no processo.
Coisa estranha. Hoje, a polícia tem de falar o que vai perguntar: se tem
sangue no carro, se não tem. É uma coisa do outro mundo. Querem colocar uma
terceira pessoa no local do crime, e ninguém consegue localizar essa pessoa.
Pelo contrário, no local onde aconteceu o crime estão Alexandre e a dona
Carolina Jatobá.
É incrível que continuam dando entrevista - tiveram oportunidade de falar
no “Fantástico” -, mas não disseram absolutamente nada, nem sobre o crime
propriamente dito. Apenas demonstraram uma defesa que estão alegando desde o
início: negativa de autoria. Ou seja, não foram eles. Alguém caiu do céu,
esganou a criança, cortou a rede e jogou a menina lá de cima. Uma terceira
pessoa abriu o apartamento e fechou de novo. Como se alguém tivesse interesse
em fazer aquilo, não se sabe porquê.
Percebe-se claramente que a polícia está no caminho certo - é o que
esperamos; hoje, às 15 horas, deve apresentar as conclusões do indiciamento, e
encaminhar ao Ministério Público para que os dois se transformem em réus.
Estamos vendo essa briga na mídia - um defendendo, outro acusando -, mas,
com as provas apresentadas pela Polícia Científica e o Instituto Médico Legal,
será divulgada a causa da morte da criança e a forma como ela foi assassinada.
Talvez descubram até quem lavou a fralda com sangue - tentando apagar os
vestígios - também localizada pela polícia. Será que a terceira pessoa, além de
bater na criança, enforcá-la, cortar a rede, jogar a criança do apartamento,
também fez isso? Será que, depois de tudo isso, em 14 minutos, ainda teve tempo
de pegar uma fralda que teria sido usada para limpar o rosto da criança, para
tentar retirar os vestígios de sangue?
Tudo isso, sem falar no sapato da mulher que têm marcas de sangue, na
roupa do Sr. Alexandre que têm partículas de nylon da tela que foi cortada.
Espero que, a partir de agora, a polícia mostre como realmente aconteceu esse
crime e que os culpados sejam punidos.
Eles têm direito à defesa, têm direito de ir à televisão, à Rede Globo de
televisão falar espontaneamente. Aliás, não falaram nada sobre o caso, sobre a
morte - “era uma maravilha, nossa vida era uma beleza”. A vida de todo mundo é
uma beleza. Até que se faça a sujeira.
O crime começa a partir de um determinado momento - não antes, nem
depois. É o momento do crime, é o momento em que a criança é atacada e
assassinada.
E ele sai de uma delegacia de polícia, como já falei aqui, cobrindo o
rosto. Por que ele não falou naquele momento para todas as televisões - Record,
Bandeirantes, Globo? Aquele era o momento de eles falarem o que aconteceu. Pelo
contrário, não falaram nada e, no último domingo, se apresentaram no “Fantástico”,
dando sua versão, que, como eu disse, não diz nada, simplesmente que haveria
uma terceira pessoa. Essa pessoa deve ter caído do céu, porque não tem outra
forma de entrar uma terceira pessoa nesse local de ocorrência.
É evidente que, onde há duas pessoas e uma mata a outra, a polícia vai se
apegar na perícia, porque o cadáver não fala. E aquela pessoa vai sempre negar
que cometeu o crime.
O SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PV - Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares,
telespectadores da TV Assembléia, público presente, imprensa, funcionários
desta Casa, neste final de semana, estivemos no 4o Congresso
Nacional do Partido Democrático Trabalhista, realizado na Capital da República
do nosso país, Brasília.
A abertura desse congresso contou com a presença de pedetistas
históricos, como Vieira da Cunha, Presidente Nacional do PDT em exercício, o
Ministro Carlos Lupi, além de lideranças partidárias de partidos co-irmãos,
como Renato Rabello, Presidente Nacional do PCdoB.
Na ocasião, foram homenageados pedetistas históricos que muito lutaram
pelo trabalhismo nacional, em defesa do nosso país, que não mais estão conosco,
como Darcy Ribeiro, o grande Leonel Brizola, sempre Presidente do Partido
Democrático Trabalhista.
Havia mais de 1.400 delegados de todos os Estados da Federação e, nesse
encontro, tivemos oportunidade de discutir teses voltadas para o social, para o
trabalhismo, para os direitos dos trabalhadores, além das defendidas pelo
partido ao longo de sua existência.
Reafirmamos teses históricas defendidas pelo PDT, que já fazem parte do
conteúdo programático do Partido Democrático Trabalhista. Avançamos em outras
discussões, como a globalização e o desenvolvimento econômico mundial.
O partido concorda com a globalização, pois ninguém foge dessa situação mundial, mas sem entreguismo, sem abrir mão do patrimônio nacional, sem a abertura desenfreada daquilo que é de do trabalhador brasileiro. Pudemos também discutir uma tese importante e inserir no conteúdo do partido a defesa da educação em tempo integral, inclusive com a valorização do docente. Estamos buscando colocar no conteúdo do partido a questão do piso salarial, fundamental para o magistério de todo o território nacional.
Sr. Presidente, deixo o registro da nossa estada no 4o Congresso do Partido Democrático Trabalhista. O partido cresce, desenvolve-se. É um aliado do Governo Federal por meio do Ministro Carlos Lupi. Vemos uma crescente do emprego formal, há uma ação muito forte do Ministro Carlos Lupi nesse sentido.
Pelo que sentimos e ouvimos nos discursos, nas conversas entre as pessoas que lá estavam - Cristóvão Buarque, Jefferson Perez e tantos outros que fazem parte do PDT nacional - nunca houve entendimento e sintonia como hoje existe entre o Ministro do Trabalho e as centrais sindicais no Brasil. O Ministro Carlos Lupi tem conduzido de forma muito veemente e deixou muito claro que, enquanto for Ministro do Trabalho, jamais abrirá mão dos direitos sociais trabalhistas conquistados a duras penas e incluídos na Constituinte de 1988.
O SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.
* * *
- Assume a
Presidência o Sr. José Bittencourt.
* * *
O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembléia, assomo à tribuna mais uma vez para alertar o Sr. Governador José Serra, do PSDB, e a Secretaria de Educação do Estado sobre a má qualidade do ensino nas escolas públicas estaduais. Isso vem gerando uma categoria de diplomados analfabetos. As pessoas têm o diploma, mas não o conteúdo. Não adianta a pessoa ter um diploma e não conseguir interpretar um texto, ou relacioná-lo com o contexto. Não se tem mentalidade crítica da realidade onde vive. Lamentamos.
A qualidade do ensino nas escolas públicas do Estado de São Paulo é uma das piores no Brasil. Vamos mais longe ainda. Não existe integração entre as escolas do município e as do Estado. Não existe integração entre as secretarias municipais de educação e as diretorias regionais de ensino no Estado de São Paulo.
No geral, o ensino no município é muito bom. A educação infantil, responsabilidade do município, está indo muito bem, a exemplo do Município de Santo André e outros municípios da região do Grande ABC. Mas quando chega no Estado, a coisa começa a degringolar. É um problema total. Também, pudera, professores com salários de fome, às vezes trabalhando de manhã, à tarde e à noite para poderem sobreviver. Em algumas escolas falta até a pintura. Faltam quadros para preenchimento do módulo escolar. E a violência toma conta das escolas públicas do Estado de São Paulo. Ou seja, não há projeto pedagógico, não existe vontade política do governador para melhorar a educação no Estado.
Não sei o que acontece com esse governo do PSDB. É necessário mais vontade política, ouvir os professores, os profissionais da educação, os pais, os alunos, a comunidade, os municípios, fazer integração entre as secretarias municipais de educação e a secretaria estadual.
Com educação não se brinca. Podemos perder toda uma geração. A qualidade da educação no Estado de São Paulo já está ruim há alguns anos, desde que o PSDB assumiu o Governo do Estado. O PSDB sobe, a educação cai. Se formos falar da segurança é a mesma coisa. Se formos falar da saúde também. Como pode? O Estado mais rico da federação não cuida da educação da nossa juventude. Dessa maneira, não teremos desenvolvimento humano no Estado de São Paulo. Podemos ter desenvolvimento econômico, que vai bem no Brasil todo. Agora, precisamos melhorar a educação. Pedimos ao Governador José Serra e à Secretaria de Educação que melhorem as escolas públicas. Senão, daqui a pouco vai sobrar tudo para os municípios.
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, funcionários desta Casa, telespectadores da TV Assembléia, a “Folha de S.Paulo” de hoje traz uma matéria no caderno de Política sobre o Prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab, que, questionado sobre uma possível aliança com o PV, também discutida nos bastidores, afirmou que “a relação com o partido é a melhor possível. O PV participa do nosso governo, tem uma secretaria e seus vereadores nos dão apoio.” De acordo com Kassab, porém, “PMDB e PV primeiro precisam definir se terão candidaturas próprias. Depois, num segundo momento, vão examinar os caminhos dessa aliança.”
Gostaria de dizer que pertenço à Executiva Municipal do Partido Verde que deliberou, no final do ano passado, e até registrou em cartório essa deliberação, a candidatura própria do Partido Verde à Prefeitura de São Paulo. Então, Sr. Gilberto Kassab e seu séquito, que estão à caça no mercado de aquisição de legendas de aluguel, esqueçam o Partido Verde. O Partido Verde não é legenda de aluguel. E mais: tenho certeza absoluta de que os princípios do meu partido não vão comungar, por exemplo, com o que está publicado no “jornal da Tarde” de hoje: “Lixo irregular invade as ruas de São Paulo”.
Assim, o Partido Verde tem
princípios, tem bandeira, e não está à disposição para ser comercializado.Tenho
a absoluta convicção de que não vai se abraçar com quem deixou o lixo tomar
conta das ruas da cidade como se já não bastasse o entulho político que se
amontoa mais pelas cidades brasileiras e
* * *
- Assume a
Presidência o Sr. Edson Giriboni.
* * *
Sr. Gilberto Kassab, cuidado com eventual aliança, porque os militantes verdes e as pessoas que comungam dos princípios e propósitos do Partido Verde não estarão alinhados com os seus propósitos. Tenha essa certeza.
Hoje mesmo haverá mais uma reunião da Executiva Municipal. O Prefeito Gilberto Kassab disse à imprensa que os vereadores do Partido Verde de São Paulo lhe dão apoio, mas é bom que ele saiba que o Vereador Roberto Tripoli - que é o vereador mais votado do Partido Verde - está com a candidatura apresentada à Prefeitura de São Paulo. Assim, longe dele ter o apoio do Vereador Tripoli, que está empenhado em se posicionar ao partido como uma opção de candidatura muito bem vinda. Dessa forma, o Partido Verde pode deliberar em quaisquer das candidaturas que estão colocadas, menos a de não ter candidato, porque isso já foi deliberado democraticamente pela Executiva Municipal do partido.
O Partido Verde vem crescendo
nos últimos anos e aumentando as suas bancadas sem que para isso tenha que
vender a alma para o diabo. Exatamente isso, Sr. Kassab: o Partido Verde não
vai vender a alma para o diabo. E mais ainda: saibam todos os militantes verdes
candidatos a prefeitos nas cidades da região metropolitana, candidatos a
vereadores na região metropolitana, pré-candidatos a vereadores pelo Partido
Verde na cidade de São Paulo, que o horário eleitoral
Portanto, Sr. Gilberto Kassab, pare com essa plantação de notícias. Tente se viabilizar porque o senhor não consegue sensibilizar nem o seu padrinho, o imperador José Serra, que já está tirando o pé da sua candidatura.
O SR. PRESIDENTE - EDSON GIRIBONI - PV - Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, esta Presidência suspende a sessão até as 15 horas e 30 minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 15 horas e três minutos, a sessão é reaberta às 15 horas e
31 minutos, sob a Presidência da Sra. Rita Passos.
* * *
A SRA. PRESIDENTE - RITA PASSOS - PV - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
* * *
A SRA. PRESIDENTE - RITA PASSOS - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro
por permuta de tempo, por 10 minutos regimentais.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, notícias do final de semana dos jornais de maior circulação dão conta de dois problemas na parte de infra-estrutura dos serviços do Estado de São Paulo.
Um, problema levantado pelo próprio Governo, em entrevista e comentários da Secretária de Energia do Estado de São Paulo, Dilma Pena, em relação ao colapso do setor elétrico com os apagões, situação que exigiu do Operador Nacional do Sistema Elétrico a determinação de que fossem feitas 14 obras emergenciais por conta da transmissão.
Estamos verificando apagões aqui na região da Assembléia Legislativa, por várias ocasiões, nas últimas semanas, em que ficamos sem energia elétrica.
Nesse final de semana, quem assistia no domingo o jogo entre Palmeiras e São Paulo, pode reparar que por mais de 15 minutos a região ficou sem energia elétrica, colapso que não adianta agora o Governo do Estado querer jogar a culpa no Governo Federal.
O sistema elétrico foi completamente desorganizado pelos
governos tucanos
O Governo Mário Covas enviou para cá uma lei que criou o
Programa Estadual de Desestatização, PED, nome bonito para evitar o termo
privatização, porque esse termo carrega um simbolismo negativo, e a população
rejeita as privatizações, foi privatizada boa parte do sistema elétrico
Além das privatizações, criou-se a Agência Nacional de
Energia Elétrica pelos governos tucanos
Mas, o que vimos foi o apagão, e aqui
O Governo insistiu nesse caminho ao privatizar a CTEEP, Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista, privatizada há dois anos, com tristeza para nós, Deputados, que estávamos aqui nesta Casa, quando foi aprovada pela maioria. Agora, o Governo insiste nesse caminho ao tentar privatizar a Cesp. Não conseguiu, o leilão foi um fracasso, mas o Governo não tirou da pauta esse tema.
O setor elétrico exige cuidados, não dá para se pensar em desenvolvimento, em bem estar e qualidade de vida da população se não tiver o controle público, mão firme do estado para garantir que a energia chegue a preços razoáveis ao consumidor, porque esse setor é fundamental para o desenvolvimento e planejamento. Não dá para deixar simplesmente que as leis do mercado regulem.
É um setor estratégico, um insumo fundamental para as pessoas, para o consumidor individual, nas suas residências, e também para as indústrias e o comércio. É um absurdo o que aconteceu aqui.
Há um esforço muito grande do Governo Federal em reorganizar o setor, em incentivar e colocar em prática, obras fundamentais como as usinas no rio Madeira, para garantir o abastecimento de toda região norte, num esforço para garantir a demanda que tem crescido.
Agora, o Governo precisa planejar com ações. Não adianta ficar chorando. É correto o Operador Nacional do Sistema Elétrico determinar essas obras, importantes, e não podemos abrir mão desse insumo, desse controle, para garantir o abastecimento energético para toda a população.
Hoje, não é só a energia das hidroelétricas, há outras fontes que precisam ser incentivadas, como a queima do bagaço da cana-de-açúcar. Agora, o estado precisa planejar, precisa ser o indutor. O Estado precisa ter o controle, senão vai correr o risco de apagões, falta de energia, e esses acidentes, que exigem inclusive das concessionárias qualidade, investimento no pessoal, porque houve muita terceirização, demissão de quadros importantes, situação bastante complicada.
Outro tema, é a questão do Metrô, é a mesma coisa. Recentemente o Sr. Secretário Portella, de Transportes Metropolitanos, disse que iria implementar 21 medidas emergenciais para garantir a boa qualidade de prestação de serviço do Metrô, que caiu na avaliação dos usuários, 15% da população usuária do serviço do Metrô já considera o serviço péssimo e ruim. É um indicador recorde, porque nunca existiu isso. Havia uma indicação negativa, mas era muito baixa.
O Metrô sempre foi visto como serviço prestado com boa qualidade, mas pela falta de investimento dos últimos anos, não só na expansão, mas na manutenção fundamentalmente está-se levando ao colapso. Hoje o metrô transporta oito pessoas por metro quadrado em horário de pico quando deveria carregar no máximo seis. Imaginem como são transportados os trabalhadores, a população do Estado de São Paulo, não só da cidade de São Paulo, mas de todos aqueles que vêm para São Paulo e precisam se locomover nesta grande cidade, nesta cidade de serviço, nesta cidade de negócios. É uma cidade que recebe um afluxo de gente muito grande. Então, é preciso investir, é preciso planejar o Estado e não pensar ‘deu crise, começou a ter problemas, vamos privatizar, vamos entregar para a iniciativa privada.’
Este discurso não interessa a nossa população. A eleição do Presidente Lugo, no Paraguai, foi um marco, ou seja, o fim do neoliberalismo aqui na América Latina. Acabou essa idéia de que o estado tem de ser mínimo, de que o estado não tem de colocar recursos, não tem de planejar, tem de deixar tudo para as forças de mercado. Esse discurso não se sustenta mais na prática. O estado precisa cumprir seu papel, não no controle das pessoas, das famílias como era na ditadura, quando além do controle da economia, do controle social havia o controle da vida das pessoas, entrava-se inclusive na vida privada das pessoas. Isso não queremos. Queremos um estado que cumpra o seu papel de regular, de induzir, de planejar, de colocar recursos e principalmente nos setores fundamentais: transportes, serviço público, infra-estrutura, como o Presidente Lula está fazendo. O Presidente Lula quando lançou o PAC planejou investimentos da ordem de 500 bilhões ao longo de quatro anos com a participação do Governo Federal, dos estados, da iniciativa privada. É isso que queremos.
Infelizmente hoje estamos comentando situações desagradáveis como essa possibilidade de um colapso no setor elétrico. Não adianta agora chorar e querer culpar um ao outro. O Governo do Estado de São Paulo está nas mãos do mesmo partido há 14 anos e tem de assumir a sua responsabilidade, tem de mostrar o que pretende fazer para tirar o Estado dessa situação. Esta a minha fala na tarde de hoje.
A SRA. PRESIDENTE - RITA PASSOS - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Bruno Covas, por permuta de tempo.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Roberto Massafera.
* * *
O SR. BRUNO COVAS - PSDB - Sra. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, assessoria, público que nos acompanha, ocupo hoje esta tribuna para falar dos 100 anos da Estrada de Santos completados na semana passada.
Nesses últimos cem anos,
milhões de paulistas e brasileiros puderam sentir infinitas sensações que se
tivéssemos o mesmo talento do Rei Roberto Carlos e de seu parceiro Erasmo
Carlos poderíamos produzir tantas versões da belíssima composição: As Curvas da
Estrada de Santos.
Tudo começou há 100 anos,
quando um ato de coragem abriu as portas para uma nova era de desenvolvimento
Em 1908 os carros já
existiam no Brasil. Aliás, o primeiro deles começou a circular justamente na
cidade de São Paulo. Era um automóvel Peugeot, cuja propriedade pertencia a
Henrique Dumont, irmão do famoso aviador Alberto Santos Dumont, que foi quem trouxe
a grande novidade do transporte do final do século XIX às terras brasileiras,
no ano de 1893. Mas em
O automóvel era artigo de
luxo. Se fossemos comparar com os valores de hoje, para se ter um carro na
garagem, o motorista deveria desembolsar cerca de R$ 400 mil. Poucos e
abastados paulistanos podiam contar com a novidade à sua disposição, um veículo
que estava chamando a atenção pela facilidade com que se locomovia e pelo
conforto.
Só não tinha muita
velocidade, pois a potência média dos veículos naquele longínquo 1908 era de 20
cavalos vapor, podendo atingir até
Idealizada pelo engenheiro
Antonio da Silva Prado Júnior, então filho do prefeito da capital, Conselheiro
Antonio Prado, a viagem São Paulo-Santos, chamada pela imprensa da época dos
Bandeirantes sobre Rodas, chamou a atenção das autoridades estaduais do início
do século XX sobre a grande alternativa que era o transporte rodoviário.
Vale lembrar que em 1908,
assim como nos 40 anos anteriores, o transporte ferroviário era o grande fator
de desenvolvimento do país. Porém, a partir de
Cabe aqui, então, uma justa
e eloqüente homenagem aos pioneiros da era rodoviária, Antonio da Silva Prado
Júnior, o grande mentor da viagem, Clóvis Glicério, Bento Canavarro e Mário
Cardim. Homens que desafiaram os limites de estradas sem estrutura, de uma
Serra do Mar e seus perigos ocultos e os seus próprios limites físicos. Homens
que marcaram uma época e que mais tarde protagonizaram outras conquistas para o
país.
Além do caráter poético, eu
gostaria ainda de registrar a importância das curvas da Estrada de Santos para
o desenvolvimento do nosso Estado.
Para isso retomo ao ano de
1926, quando se inaugurou a primeira estrada de concreto da América do Sul, ou
seja, os oito quilômetros na Serra do Mar, o mais árduo de todo o seu traçado.
O estabelecimento, em 1926-28, do Caminho do Mar, não respondia, ainda, a
emergência do caminhão, mas apenas do carro de motor a explosão para o
deslocamento de passageiros. Na realidade, o expandir do uso de caminhões, veio
a ser significativo na fase do desenvolvimento industrial paulista. Com sua
característica maleabilidade, vinham a contribuir para a integração de áreas
produtivas relativamente isoladas, como complementares das ferrovias, a minorar
a rigidez destas.
O ano de 1913 marcou a
emergência de nova fase no entendimento do problema dos transportes, com a
publicação do livro de Clodomiro Pereira da Silva, no qual propôs o "Plano
de viação para São Paulo”, que representou o primeiro trabalho a atribuir as
estradas de rodagem existência e importância autônomas.
Já na década de vinte
advogava-se a construção de uma estrada de rodagem para o tráfego intenso e
pesado entre a capital e o porto de Santos.
No primeiro lustro dos anos
trinta, estudos evidenciaram que a antiga estrada não comportava, pelo seu
traçado e pavimentação, o crescente número de passageiros e o multiplicado
volume de carga. Em 1934 as estatísticas demonstravam a intensidade do tráfego
de veículos pelo Caminho do Mar, com a média mensal de 18.537 auto-motores
entre os quais contavam-se 6.706 caminhões.
Entre os numerosos estudos
efetuados no período, a justificativa de Augusto de Lima Pontes assinalava que
as "péssimas condições técnicas da serra e a falta de uma pavimentação duradoura
no planalto, além de dificultar e encarecer o tráfego, exigia uma soma de
esforços inauditos e permanentes para uma conservação medíocre e de custo mais
elevado. Entre, pois, a manutenção com somas vultosas das precárias condições
da atual estrada ou a construção de uma auto-estrada com todos os requisitos da
técnica, quer quanto ao conforto e segurança como economia e rapidez, o
intercâmbio entre São Paulo e o seu grande porto exige, pela sua grandiosidade,
a construção de nova estrada."
Estas assertivas lastreiam
os termos do decreto que autorizou construir e pavimentar o que se pode chamar
a primeira versão do traçado do que viria a ser a nossa conhecida via Anchieta.
A partir dos anos trinta o
desenvolvimento industrial de São Paulo passou a condicionar as várias e
sucessivas remodelações da rota São Paulo-Santos, para ajustá-la ao seu
relevante papel de canal para o relacionamento da economia paulista, em rápido
crescimento com o exterior.
Num primeiro momento
(1939-47), concluiu-se a via Anchieta, complementada, em 1953, pela segunda
pista da serra. Estende-se por cinqüenta e cinco quilômetros, em pista dupla,
dos quais trinta no planalto, treze na serra e doze no trecho da baixada.
Conta, no segmento da serra,
com cinco túneis, onze viadutos na via ascendente, treze na descendente e três
quilômetros de pontes e lajes. No trecho do planalto apresenta raio mínimo de
Posteriormente, à vista da
saturação das alternativas existentes, implantou-se a rodovia dos Imigrantes,
com padrões técnicos que garantem nível de fluidez de tráfego ainda maior do
que o oferecido pela via Anchieta. A segunda pista da rodovia dos Imigrantes
foi inaugurada em dezembro de 2002 pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB). A
Nova Imigrantes foi uma das principais promessas de campanha seu antecessor, o
governador Mário Covas. Covas não viu seu sonho, considerado por muitos como
"Impossível" realizado.
Mas ela é hoje uma realidade
que ao longo dessa década já vem incentivando de forma determinante o
desenvolvimento da baixada santista e o conforto daqueles que partem em busca
de turismo e lazer. Ela é usada preferencialmente para descida, mas pode ter
seu sentido invertido em dias de grande movimento.
Em seus
Com a beleza da Nova Imigrantes e da vista que propicia do litoral esperamos que muitos outros poetas, paulistanos e brasileiros contenham na alma todo o significado e história da Estrada de Santos e de todos os caminhos e versos que conduzem e integram a nossa baixada e a capital do nosso estado.
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, comunico que hoje a Assembléia Legislativa tem a honra de receber o ministro Almir Pazzianotto Pinto, que foi advogado do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC na década de 70, foi Deputado nesta Casa por duas legislaturas, ministro do Trabalho e depois ministro do Tribunal Superior do Trabalho, do qual foi presidente. Está aqui hoje para dar uma entrevista acerca do livro que lançou “Cem anos de Sindicalismo”, na TV Assembléia, no programa “Arena”. Participaram também desse programa os nobres Deputados Hamilton Pereira e Marco Bertaiolli. Com o nobre Deputado José Zico Prado estávamos lembrando reminiscências do tempo do Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo. É uma honra muito grande para esta Casa receber o ministro Almir Pazzianotto Pinto. (Palmas.)
O SR PRESIDENTE - ROBERTO MASSAFERA - PSDB - Nobre Deputado Fernando Capez, é para nós uma honra receber o ministro Almir Pazzianotto. Todavia, o ministro deveria estar aqui em cima.
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sr. Presidente, foi ele que pediu para ficar aqui embaixo. Por ter sido Deputado queria relembrar dos tempos em que abrilhantava a Assembléia com seus votos e participações maravilhosas.
O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MASSAFERA - PSDB - Mas eu convido o ex-ministro para vir para as alturas, lugar onde ele deve estar sempre.
Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Rita Passos.
A
SRA. RITA PASSOS - PV - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Srs.
Deputados, Sras. Deputadas, estive em Brasília, na XI Marcha em defesa dos
municípios, realizada de
A XI Marcha em defesa dos municípios contou com a presença maciça de prefeitos (mais de 2.000), vereadores e outros agentes municipais.
Na manhã do segundo dia da Marcha foi realizado um Painel sobre Meio Ambiente mostrando a quantidade de municípios que exercem atividades para o desenvolvimento sustentável do meio ambiente. Os números mostram que:
1.100 municípios não exercem nenhuma atividade ambiental;
1.300 municípios estão exercendo uma atividade; e
2.100 municípios exercem pelo menos duas atividades, o que significa que 45% dos municípios estão buscando melhorar o meio ambiente.
Conquistas obtidas com a XI Marcha:
1) Decreto assinado pelo presidente Lula, que cria o Comitê Gestor do ITR (Imposto Territorial Rural), paritário entre a União e os municípios que terá a tarefa de operacionalizar a transferência de 100% do ITR para os municípios;
2) Decreto assinado pelo presidente Lula, que cria o Grupo de Trabalho Interministerial, que elaborará plano de apoio aos Prefeitos eleitos em 2008 no processo de transição de governo;
3) Mensagem do presidente Lula ao Congresso, encaminhando projeto de lei em regime de urgência constitucional, que regulamenta a transferência de recursos do transporte escolar para estados e municípios; e
4) O acordo firmado com o MEC visando o aprimoramento e revisão de procedimentos e ações relativas ao Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE), Fundeb, Transporte Escolar e Caminhos da Escola.
Principais Reivindicações apresentadas na XI Marcha:
Apreciação urgente pelo Senado Federal e, posteriormente pela Câmara dos Deputados, da PEC 12/2006, que revisa as regras para o pagamento dos precatórios;
Aprovação na Câmara dos Deputados do projeto que regulamenta a Emenda Constitucional 29/2000, que regulamenta os gastos com saúde;
Aprovação da PEC 233/2008, da Reforma Tributária.
A votação na Câmara dos Deputados do PLP 12/2007, que regulamenta o art. 23 da constituição na questão ambiental.
Aproveito, Sr. Presidente, para me referir ao fato de que ao ligarmos a televisão só vemos falarem sobre o caso Isabela, que teve uma morte trágica. Ficamos enjoados de assistir à televisão porque é sempre o mesmo assunto. A morte dela tocou o coração de todos no Brasil e também fora dele, porque a notícia certamente não ficou somente no nosso País.
... porque não existe, a
meu ver, nenhum desmanche regulamentado no Estado de São Paulo, porque para
vender peças, segundo lei de minha autoria, é necessário ter o número do chassi
do veículo, é necessária a venda com nota fiscal. É possível fiscalizar via
detran e secretaria da fazenda, porque além de crime poderá existir sonegação
fiscal, que também é um crime menor que um assalto.
Pedimos que a secretaria da fazenda fiscalize
juntamente com a secretaria de segurança Pública porque não agüentamos mais o
número de roubo e furtos e veículos na cidade de santo André, em especial no 2º
distrito.
Como
deputados, fiscalizamos a execução das leis. Agora, não sou policial civil nem
militar, nem governador de estado, nem secretário da segurança pública. Pedimos
ao governador José serra, que teve muitos votos em santo André – aliás, ganhou
a eleição em santo André – que olhe a cidade de Santo André. Não adianta
aparecer só em época de eleição. O Governador quer ser candidato a presidente
da república, mas tem que olhar principalmente as divisas. É fácil recomendar
aos comandantes, ao Secretário de Segurança Pública, que olhem as divisas:
entre Vila Sá e Vila Industrial, em são Paulo; Camilópolis e Sapopemba, Jardim
Utinga e Sapopemba; a região entre São Mateus e Parque Novo Oratório; a divisa
entre Santo André e Mauá. As dicas ficarão registradas no Diário Oficial. É
preciso fiscalizar os desmanches clandestinos, colocar o serviço de
inteligência da polícia para fazer uma investigação. É fiscalizar os desmanches
e prender os bandidos. É um pedido que os comerciantes me fizeram numa reunião
que tive pela manhã, na cidade de santo André, que repasso ao Secretário de
segurança Pública do Essa menina de cinco anos foi assassinada de forma
trágica e todos querem saber quem foi o responsável para que seja punido. A questão é que existem
muitas Isabellas no Brasil, muitas crianças que passam pela mesma situação que
ela. Quantas crianças não são agredidas pelos pais, pelos padrastos, pelos
vizinhos, pelos parentes, pelos amigos, enfim, por adultos, e muitas vezes
mortas por elas. Pensando nessa questão e lembrando da atriz gaúcha Carmem Silva que, em
2003, participou da novela Mulheres Apaixonadas, e fazia o papel de uma avó que
era agredida pela neta. A televisão mostrou um fato que sabemos que existe
na nossa realidade. Essas pessoas que são mais indefesas, como as
crianças e idosos que não têm força para se defender, que passam por essas
situações, nos fazem refletir. Se sabemos que algum vizinho ou pessoa conhecida está passando por uma
situação de agressão, temos o dever de denunciar.
Sabemos que o caso da
menina Isabella
não é isolado. Quantos já não aconteceram e irão acontecer. O fator positivo foi que isso veio à
mídia e as pessoas puderam refletir sobre esse assunto. Se alguém que está nos
ouvindo pela TV Assembléia tem conhecimento de maus tratos a crianças, a idosos, a qualquer pessoa,
denuncie, para que os fatos não sejam levados adiante e que não ocorra uma
tragédia maior, como o caso desta menina de cinco anos, indefesa, que foi assassinada. Se algo de e errado
está acontecendo ao nosso redor, temos o dever de denunciar. Vamos impedir que
outros casos semelhantes ao dessa menina
aconteçam novamente. Que isso sirva para refletirmos e tomarmos uma
atitude. Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MASSAFERA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes.
O SR. VALDOMIRO LOPES - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Deputado Roberto Massafera, Sras. e Srs. Deputados, quero falar sobre
dois assuntos, ambos importantes, mas o primeiro é importante para a economia e
o meio ambiente do Estado de São Paulo, que é a lei que consegui aprovar na Assembléia que cuida
da normatização da recomposição da chamada reserva legal das propriedades
rurais do Estado de São Paulo.
Para os nossos telespectadores entenderem, isso faz
parte da própria Constituição e das leis que regem o Estado, que toda propriedade agrícola
do Estado de São Paulo deve ter 20% da sua área preservada como reserva legal, ou
seja, de mata
nativa.
Acontece que os desmatamentos feitos no Estado de São Paulo foram feitos há
muitos e muitos anos atrás, portanto, antes de entrar em vigor essa lei. Mas
tudo estava indo bem, a maioria dos produtores rurais do nosso Estado não têm
os 20% de reserva legal. Mas o Governador Cláudio Lembo, alguns meses antes de
deixar o governo, fez um decreto-lei normatizando que os donos das propriedades rurais de
São Paulo que
não têm os 20% da reserva legal, teriam que fazer o plantio necessário para completar os
20%.
Temos 645 municípios no Estado de São Paulo, em sua maioria comarcas, e s promotores de justiça começaram a chamar os proprietários rurais para que cumprissem esse decreto do Governador Cláudio Lembo. Quero citar a comarca de Votuporanga, a comarca de Tanabi, que são da nossa região de São José do Rio Preto, onde resido e tenho a maior parte dos votos que me trouxeram à Assembléia de São Paulo. Isto causou um verdadeiro alvoroço no meio do agronegócio, no meio rural do Estado de São Paulo. E procurado como Deputado estadual, fomos estudar essa questão e vimos que os números do Estado de são Paulo são impressionantes.
A
maioria das propriedades agrícolas foram desmatadas há 40, 50 anos atrás,
algumas há 100 anos. Esta área estava sendo para produção ou de gado ou
de lavoura ou de seringueira, relacionados ao agronegócio. Mais do que isso,
levantamos que
das
propriedades rurais de são Paulo, mais de 200 mil delas não tinham os 20% da
reserva legal. Um
outro número impressionante é que somássemos todas as reservas legais do Estado
de são Paulo teríamos em torno de 9% do Estado preservado com mata nativa.
Portanto, se fosse cumprido o decreto do Governador Cláudio Lembo, teríamos que
desativar 10% das terras que produzem no Estado
de São Paulo para
transformá-las em reserva legal, ou seja, terras improdutivas.
Começamos a pensar como resolver essa questão, e a solução que encontramos não foi outra – e são Paulo saiu à frente com a aprovação dessa nova lei - senão a lei que regulamentou e propiciou a possibilidade de plantar árvores produtivas, que por serem árvores têm a capacidade de seqüestrar gás carbônico do meio ambiente e devolver oxigênio, árvores produtivas para completar a reserva legal.
E assim foi feito. Fizemos um projeto de lei depois de inúmeras reuniões com técnicos da Secretaria da Agricultura, com técnicos da Secretaria do Meio Ambiente, e finalmente saiu essa nova lei, que as pessoas até apelidaram de “Projeto Plantar”.
Projeto Plantar por quê? Porque vamos recompor a reserva legal, recompor com árvores produtivas, melhorar o meio ambiente, porque essas árvores produtivas serão plantadas consorciadas com espécies nativas naquilo que faltar. E mais ainda, vamos fazer com que o nosso, talvez seja o primeiro Estado brasileiro a ter a reserva das suas propriedades agrícolas, recomposta nos seus 20%, mas continuando a produzir, e sem onerar ao produtor rural.
Mais do que isso, digo por exemplo, que na nossa região, na região Norte e Noroeste do Estado de São Paulo, onde muito provavelmente a árvore produtiva deverá ser a seringueira, que é uma espécie nacional, a Hevea brasiliensis, que tem dado grande renda aos produtores rurais, tem uma característica importantíssima. A hevea brasiliensis tem a característica de além de seqüestrar grande quantidade de carbono do meio ambiente, e devolver o oxigênio, portanto melhorando as condições do ar que respiramos, tem a capacidade de a partir do momento em que começa a ser sangrada, Deputado Jonas Donizette, ela sofre um stress e esse stress compensatório faz com que ela amplie, ainda mais, a capacidade de seqüestrar carbono do maio ambiente.
O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Valdomiro Lopes, o aparte que faço é apenas no sentido de como líder, companheiro de bancada, atestar aqui o empenho de V. Exa. na aprovação desse projeto.
V. Exa. teve todo o cuidado de apresentar um projeto estudado, principalmente com a categoria dos agricultores, pessoas que lidam com essa questão, do qual V. Exa. tem relacionamento, mas não parou aí. V. Exa. também levou aos órgãos governamentais, aparou as arestas necessárias e trouxe a esta Casa, realmente, um projeto que enriquece muito essa matéria em contribuição ao meio ambiente para o Estado de São Paulo.
Portanto quero parabenizá-lo pela forma correta, desde o princípio, desde a formulação, e da forma tenaz como V. Exa. lutou por esse projeto.
Lembra aqui de uma sessão em que estava acordado para que fosse votada a urgência, daí teve uma transferência para uma outra sessão, V. Exa. impôs sua condição de Deputado, seu mandato, falou da importância de se votar esse projeto.
Portanto, acredito que se esse projeto for votado e transformado em lei, o Governo está para fazer sanção do projeto, pelo menos é essa a informação que temos, o mérito do trabalho de V. Exa. foi grande.
Portanto apenas para registrar como companheiro que acompanhou a luta de V. Exa. nesse sentido. É bom, é realizador ver um companheiro lutar, e atingir o seu objetivo. Deputado Valdomiro Lopes, V. Exa. está de parabéns, por todo o processo que teve no trâmite desse projeto, que diz respeito à reserva de matas nativas nesta Casa. Parabéns Deputado.
O SR. VALDOMIRO LOPES - PSB - Muito obrigado, Deputado Jonas Donizette. Acho que o desfecho não poderia ser melhor, principalmente agora com o compromisso do Governador junto a seus técnicos, de fazer a sanção, rapidamente, e transforma-la, realmente, em lei.
Porém, mais do que isso, a legislação será cumprida, e São Paulo, sem dúvida nenhuma, vai sair à frente, mantendo a reserva legal recomposta nas suas propriedades rurais, mas mantendo com isso a biodiversidade, mantendo com isso a renda do agricultor, e melhorando as condições do meio ambiente. Era o que tínhamos a falar. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MASSAFERA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck.
O SR. UEBE REZECK - PMDB - Sr. Presidente em exercício, nobre Deputado Roberto Massafera, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, leitores do Diário Oficial, senhores assessores, estávamos na reuniões de Comissão de Líderes, e fomos para a Comissão de Saúde, onde estamos recebendo, para muita alegria desta Casa, o nobre Secretário da Saúde. E ali está se desenvolvendo um debate muito importante, sobre a terceirização de serviços médicos.
Quando se fala em terceirização de serviços médicos, sempre temos uma preocupação muito grande com a qualidade do atendimento médico a ser prestado à população.
Se alguém me perguntasse o que o senhor prefere, ser atendido num hospital extremamente aparelhado, ou num hospital menor, porém mais humanizado? Eu diria: quero ir para um hospital menor onde existe a preocupação com o ser humano, a preocupação com o paciente, e não apenas a preocupação com o número de pessoas que foram atendidas naquele serviço.
Por que digo isso? Porque se fala com a terceirização dos serviços laboratoriais vai se cair o preço, tem-se uma maior economia, tem o menor dispêndio de recursos. Talvez até uma produção em massa numa empresa, numa industria, isso seja fundamental.
Mas quando se fala no atendimento do ser humano, quando se fala no atendimento da qualidade de saúde da nossa população, o fator prioritário, o fator principal, o mais importante, é saber a qualidade do atendimento humano que está sendo dado àquele paciente.
* * *
- Assume a Presidência a Sra. Rita Passos.
* * *
E qual nossa preocupação? É que com a terceirização, estamos vendo grupos internacionais entrando na área da saúde, e da educação. Grandes laboratórios estão sendo adquiridos pelo mesmo grupo. E estamos vendo que os grupos ligados à Educação, estão invadindo o nosso interior, comprando Universidades, comprando faculdades.
Percebemos que existe um par desses grupos, como é natural o interesse financeiro, com interesse de investir para poder ter o resultado do lucro. Se isso é muito importante na área empresarial, é extremamente preocupante na área da saúde pública.
Nós que atuamos na área da saúde pública sabemos que é fundamental ouvir o paciente, que é fundamental, juntamente com o exame técnico, termos também, a história do paciente. E no momento que isso vai ser tornando um trabalho de grandes organizações, vai se perdendo a individualidade, vai se perdendo aquele atendimento humano. E isso nos preocupa em muito.
Dizia o nobre Secretário há pouco, que para que se pudesse ser feito só pelo Estado, precisaríamos comprar muitos equipamentos caros, importados, e ao mesmo tempo, ficarmos nas mãos dos fornecedores dos insumos, dos kits.
Ora, se for esse o argumento, essa a visão, diria também que nós não poderíamos manter a Furp, porque também a Furp para produzir os medicamentos acaba adquirindo insumos, e esses insumos são importados.
Então a argumentação é a mesma, o enfoque é o mesmo. De um lado, para manter os serviços dos laboratórios precisamos adquirir, importar insumos e kits, mas para fabricar medicamentos também temos de adquirir e importar insumos. Temos de manter os nossos laboratórios, o laboratório do Emílio Ribas, o Lutz, alguns hospitais do Estado, alguns serviços do Estado e o interior fazendo seus próprios exames. E onde houver uma dúvida maior que seja encaminhada para um laboratório central de referência.
Esses exames descentralizados vão permitir uma qualidade mais humana no atendimento. Isso implicar num custo, 10, 15 ou 20% maior, mas o ganho para o paciente, a facilidade para o paciente, a melhoria de condição para o paciente justifica plenamente esse custo um pouquinho maior. Quando tratamos de saúde, quando o enfoque é a saúde é fundamental não analisarmos apenas sob o aspecto financeiro, sob a escala de resultados, mas, sim, visando qualidade e atendimento humanitário para o cidadão.
Hoje temos técnicas cada vez mais avançadas. Sabemos que os
equipamentos para essas técnicas são mais caros e têm de ser importados. Mas o
Governo de São Paulo tem plenas condições para isso. Cumprimentava o
Secretário, inclusive pela reforma feita no hospital
Então em saúde, temos de separar essas duas coisas. Precisamos atender toda a população e o SUS está aí para isso. Mas precisamos atender aquele cidadão como se fosse o único, que ele possa ter atenção no serviço de saúde como se fosse o único. Não adianta apresentarmos uma grande produção, mas o que foi feito para o paciente. Não é o problema coletivo, mas o individual. Medicina é feita para o ser humano.
Por isso, Sr. Presidente, é que continuamos insistindo que é muito importante o atendimento coletivo mas é também muito importante o atendimento individual. Muito obrigado.
O SR. BRUNO COVAS - PSDB - Sra. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até às 16 horas e 30 minutos.
A SRA. PRESIDENTE - RITA PASSOS - PV - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Bruno Covas e suspende a sessão até às 16 horas e 30 minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 16 horas e 25 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 31 minutos, sob a Presidência da Sra. Rita Passos.
* * *
A SRA. PRESIDENTE - RITA PASSOS - PV - Srs. Deputados está esgotado o tempo
destinado ao Grande Expediente
O SR. RUI FALCÃO - PT - Sra. Presidente, peço para falar pelo Art. 82 pela Liderança da Minoria.
O SR. RUI FALCÃO - PT - PELO ART. 82 - Sra. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários, telespectadores da TV Assembléia, reportagem do jornal "O Estado de S.Paulo" mostra que as escolas de São Paulo com mais falta de professor têm piores notas.
Diz a reportagem, resumidamente: “Tirando a região central de São Paulo, 38 das 50 escolas estaduais da Capital com maior número de faltas de professores, justificadas com atestado de consultas médicas, estão localizadas em áreas consideradas de vulnerabilidade social pelo Governo, representando 76% das unidades. Essas são também as escolas onde os alunos tiveram os mais baixos desempenhos no Saresp”.
Esse é o tipo da reportagem que constata o óbvio. Nas escolas onde faltam mais professores, a tendência é os alunos aprenderem menos. Da mesma maneira, as escolas situadas nas regiões mais pobres, onde existem os mais altos índices de violência, também são aquelas que dão motivo para que os professores faltem mais.
É claro que o objetivo é justificar, em certa medida, a nova lei mandada para cá pela Secretária da Educação do Governador José Serra, de que é preciso marcar data para os professores ficarem doentes. Toda essa mudança de legislação não visa melhorar as condições de aprendizado, melhorar as condições de trabalho dos professores, mas sim prosseguir na toada de que punindo, ameaçando, a Educação vai melhorar.
Mais uma vez a política educacional do Estado, longe de criar condições para melhorar o aprendizado, reforça as bases para que São Paulo continue com má avaliação nos exames nacionais de avaliação do processo pedagógico.
Diz bem aqui o Presidente da Apeoesp, Carlos Ramiro de Castro: “É lógico que é importante ter o professor em sala de aula. Mas é preciso levar em conta as condições de trabalho que são oferecidas, a falta de infra-estrutura das escolas. É muito fácil culpar os professores pela má qualidade do ensino”.
Embora não seja exatamente isso que a reportagem pretende demonstrar, ela apenas faz uma constatação de onde estão as piores escolas, pelos critérios aqui da reportagem, deduz-se, como diz o Presidente da Apeoesp, que a culpa, mais uma vez, é dos professores, pela má qualidade de ensino.
Essa piora das condições de aprendizado se reflete também em outra reportagem, esta com muitas páginas, no final de semana, que aponta a queda de qualidade do metrô. O metrô, que era considerado - e é ainda considerado o melhor transporte coletivo - pela população de São Paulo, teve neste mês o seu mais baixo índice de avaliação: ruim e péssimo, de 15% dos entrevistados.
E por quê? Porque a superlotação ficou insuportável. Mesmo
aqueles metrôs de maior densidade, como é o de Hong Kong, não atingem os níveis
de hoje, por exemplo, da Linha Leste, onde há de
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Waldir Agnello.
* * *
Naturalmente, são capazes de dizer que a culpa é do Presidente Lula também, porque há mais pessoas indo da casa para o trabalho, porque mais uma vez se bateram recordes de carteira assinada. Essas pessoas precisam ir trabalhar e certamente estão lotando os vagões do metrô e também os ônibus.
Há ainda o congestionamento na cidade: as pessoas compram carro agora em sete anos de financiamento. A indústria automobilística põe três milhões de veículos agora.
À falta de melhores explicações para essa incompetência e esse desprezo tucano pela população, é mais fácil culpar o Presidente da República, cuja política vem estimulando o desenvolvimento, gerando emprego e distribuindo renda, como nunca antes se viu neste país.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, queremos trazer aqui o que nós efetivamente conversamos no Colégio de Líderes, com a presença do Líder do Governo, Deputado Barros Munhoz, que faz um trabalho de articulação política importante na Casa, construindo sempre o entendimento entre as bancadas com assento neste Parlamento.
Pudemos ouvir da liderança do Governo, com a aquiescência dos demais Líderes ali presentes, que até quinta-feira haveria um posicionamento quanto à deliberação por parte desta Casa do PLC 45/03, tão esperado pelos servidores do Poder Judiciário do Estado.
Fizemos a seguir uma proposta para que esta Casa, através de uma Comissão de parlamentares pudesse acompanhar os entendimentos que estão sendo travados entre a direção do Tribunal de Justiça e o Poder Executivo. Segundo o Deputado Barros Munhoz esse entendimento está sendo encaminhado.
Esperamos que esta Casa também participe, no sentido de também observar não somente o que está sendo conduzido, mas, pela legitimidade que tem esta Casa, pela representação popular, é fundamental o acompanhamento desses entendimentos e negociações.
Estaremos
aguardando, no afã dessa resposta por parte da liderança do Governo, quanto a
uma prioridade no agendamento político desta Casa para posterior deliberação ao
PLC 43, de 2005, e ao Projeto de lei nº 479, de 2004.
Sr.
Presidente em exercício desta Casa, Deputado Waldir Agnello - que honra as
fileiras do Parlamento -, queremos informar que, na segunda feira, estaremos no
Plenário D. Pedro I instalando mais uma reunião de serviço da Frente
Parlamentar em Defesa dos Servidores da Justiça e do Poder Judiciário.
Pela
manhã, teremos a reunião da Frente Parlamentar em Defesa da Autonomia
Financeira do Poder Judiciário e, às 14 horas, iremos discutir os projetos e
aquilo que é de interesse dos servidores.
Deixamos
registrada nossa esperança de que, até quinta-feira, tenhamos, por parte da
liderança do Governo, uma palavra positiva nessa linha de pensamento. Esperamos
que os Deputados desta Casa encampem a luta dos servidores da Justiça quanto à
institucionalização do plano de cargos e carreiras, além de uma reflexão sobre
a reposição das suas perdas salariais. Fatos contemplados nesses dois projetos
que acabamos de citar.
O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PPS - PARA
RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o ano passado, em novembro,
fizemos uma reclamação diretamente ao Presidente desta Casa sobre a votação de
projetos que estão com a CCJ. Esses projetos são de entidades filantrópicas que
prestam serviços voluntariamente no Estado de São Paulo, como a Associação de
Combate ao Câncer.
Temos
projetos prontos para serem votados, mas, até agora, não aconteceu nada.
Gostaríamos que esta Presidência tomasse uma providência e justificasse por que
esses projetos não estão sendo votados. Têm entidades prontas para trabalhar e
receber a utilidade pública, por meio do Governo Federal, mas não se passa do
Estado para a votação no Congresso. Estamos perdendo muito tempo com isso.
Esses projetos estão demorando mais de seis meses na Casa.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Nobre
Deputado Luis Carlos Gondim, esta Presidência, apenas para resgatar uma
informação que, tenho certeza, V. Exa. tem conhecimento, a partir da reforma do
Regimento que entrou em vigor em novembro do ano passado, todos os projetos de
utilidade pública são deliberativos na comissão. No caso, a CCJ.
Pediremos
ao Departamento de Comissões que faça um apanhado. O Presidente da Comissão de
Constituição e Justiça está presente no plenário, ouvindo essa reclamação de V.
Exa. e tenho certeza de que, com sua competência, ele já está tomando nota e
verificará o que está acontecendo.
O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PPS - Sr.
Presidente, se não estão conseguindo fazer essas votações no tempo regimental,
que sejam feitas reuniões extraordinárias, porque são muitos projetos.
É
um apelo que fazemos a esta Casa, porque vão dar entrada pela Secretaria de
Justiça - lá demora menos de três meses -, em vez de vir para esta Casa.
O SR. BRUNO COVAS - PSDB - Sr. Presidente, quero
indicar o Fernando Capez para falar pelo Art. 82, em nome da Bancada do PSDB.
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - PELO
ART. 82 - Sr. Presidente, Deputado Waldir Agnello, Sras. e Srs. Deputados,
quero agradecer ao vice-Líder, Deputado Bruno Covas, pela indicação.
Venho
para tratar de um assunto que tenho repisado pela sua importância. Diria mais,
pela sua urgência.
Estivemos
aqui elencando uma série de incidentes e acidentes envolvendo a companhia TAM,
seja com aviões Fokker 100 ou Airbus. Muitas questões relacionadas à
transparência na manutenção dos equipamentos dessas aeronaves, principalmente
das aeronaves Airbus, hoje está se transformando mais do em uma neurose, mas no
risco efetivo e concreto no transporte aéreo doméstico ou internacional.
Há
20 dias, nos Estados Unidos, todas as aeronaves da companhia American Airlines
ficaram paradas em solo, submetidas a uma rigorosa inspeção. Lá, isso tem
importância e há uma preocupação premente com a segurança no transporte aéreo.
Estamos
enviando um novo ofício à Anac, porque, segundo dados colhidos com comandantes,
pilotos e especialistas, a prática da companhia TAM de colocar o comandante da
aeronave, aquele que vai comandar o vôo dali a instantes, no carpete vermelho,
à porta da aeronave, recebendo os cumprimentos dos passageiros, é de extremo
risco e total inconveniência.
O
comandante, minutos antes da decolagem, minutos antes de iniciar um vôo, não
tem que estar cumprimentando pessoas na entrada da aeronave, apertando a mão
dos passageiros. Ele tem de estar dentro da cabine com a porta fechada,
concentrado, fazendo o mapa de vôo, verificando o funcionamento dos
equipamentos, testando cada um daqueles complicados dispositivos, verificando
se há turbulência à frente, verificando o tempo, entrando em contato com a
torre de comando, para decolar autorizado no momento certo.
Essa
prática, embora possa sugerir um marketing de hospitalidade, de generosidade,
em que o cliente vem em primeiro lugar, na verdade, demonstra uma certa
irresponsabilidade ao não se exigir do piloto a concentração minutos antes da
decolagem.
Ouvi,
até em tom dramático, por parte de comandantes, ex-comandantes, peritos, que
acidentes concretamente poderão ocorrer tendo em vista essa nossa prática.
Solicitamos
à Anac que determine imediatamente a cessação dessa prática, que obrigue os
comandantes a não permanecer fora da aeronave cumprimentando os passageiros. Em
vez disso, que fiquem dentro da cabine estudando seu plano de vôo e checando os
dispositivos da aeronave.
Chega
de improviso, chega de falsa aparência de eficiência. É importante que
estejamos reunidos, e que isso seja levado a sério. Quando se fala no pedido de
uma instauração de CPI, por que não coloco isso como condição para que outra
CPI seja apurada? Não.
Aqui,
está-se pedindo para investigar um possível crime. Crime de periclitação da
vida ou saúde de outrem, expor a vida ou saúde de outrem a perigo direto e
iminente. A apuração de negligência na manutenção dos equipamentos.
Isso é grave. Há pessoas traumatizadas que se encontravam no vôo da TAM no final de janeiro deste ano, quando uma turbina explodiu. Portanto, esperamos da Anac uma providência concreta exigindo que os comandantes das aeronaves da TAM fiquem dentro da cabine testando os dispositivos, em vez de ficarem fora cumprimentando e fazendo um falso marketing de eficiência e generosidade.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, tenho visto a luta do nobre Deputado Fernando Capez a respeito do direito do consumidor por uma aviação de qualidade no Brasil. Sugiro ao ilustre parlamentar que esta Casa crie uma comissão de representação para acompanhamento dessa questão.
Não tenho conhecimento de que esta Casa efetivamente tenha participado ou elaborado alguma medida regimental para acompanhamento dessas questões bem colocadas pelo nobre Deputado Fernando Capez. Fica a sugestão deste parlamentar. Acho fundamental que esta Casa avoque para si as discussões de interesse não só do consumidor, mas também da cidadania de São Paulo. Uma comissão de representação deste parlamento daria mais legitimidade para o acompanhamento da qualidade da aviação no nosso país.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, há sobre a mesa requerimentos solicitando urgência para projetos de Deputados e Deputadas.
“Com fundamento no Art. 226, inciso II da XIII Consolidação do Regimento Interno, requeiro urgência para tramitação do Projeto de lei n° 1175, de 2007, de autoria do nobre Deputado Davi Zaia.” Assina o líder do PPS, Deputado Roberto Morais.
Nos mesmos termos, de autoria do nobre Deputado Samuel Moreira, do PSDB, requerimento de urgência para o Projeto de lei n° 238, de 2008, de autoria do nobre Deputado Bruno Covas.
Nos mesmos termos, de autoria do nobre Deputado Rogério Nogueira, do PDT, requerimento de urgência para o Projeto de lei n° 312, de 2005, de autoria do nobre Deputado Rafael Silva.
Nos mesmos termos, de autoria do nobre Deputado Simão Pedro, à época líder do PT, requerimento de urgência para o Projeto de lei n° 463, de 2006, de autoria do nobre Deputado Antonio Mentor.
Nos mesmos termos, de autoria do nobre Deputado Roberto Felício, líder do PT, requerimento de urgência para o Projeto de lei n° 569, de 2007, de autoria do nobre Deputado Simão Pedro.
Nos mesmos termos, de autoria do nobre Deputado Campos Machado, líder do PTB, requerimento de urgência para o Projeto de lei n° 1166, de 2007, de autoria do nobre Deputado Edson Ferrarini.
Nos mesmos termos, de autoria do nobre Deputado Estevam Galvão, líder do DEM, requerimento de urgência para o Projeto de lei n° 178, de 2005, de autoria do nobre Deputado Eli Corrêa Filho.
Nos mesmos termos, de autoria da nobre Deputada Rita Passos, então líder do PV, requerimento de urgência para o Projeto de lei n° 701, de 2007, de sua própria autoria.
Nos mesmos termos, de autoria da nobre Deputada Rita Passos, então líder do PV, requerimento de urgência para o Projeto de lei n° 1270, de 2007, de autoria do nobre Deputado Olímpio Gomes.
Há um requerimento sobre a mesa proveniente do Colégio de Líderes, com as assinaturas respectivas, requerendo, nos termos do Art. 120, Parágrafo 4o, que a disposição das proposituras da presente Ordem do Dia seja alterada na seguinte conformidade:
1 - Que o item n° 364, Projeto de lei n° 1146, de 2007, passe a figurar como item de número um.
2 - Renumerem-se os demais itens.
O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 10 minutos.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Enio Tatto e suspende a sessão por 10 minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 16 horas e 57 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e três minutos, sob a Presidência do Sr. Waldir Agnello.
* * *
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XIII Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma Sessão Extraordinária, a realizar-se hoje, 10 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Projeto de lei nº 1146, de 2007, que institui o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD no Estado de São Paulo.
Esta Presidência já anunciou
anteriormente que há sobre a mesa um requerimento de inversão da Ordem do Dia e
o coloca
do Dia.
A Presidência comunica que a
lista para as inscrições para a discussão do referido projeto já se encontra
aberta e a folha de assinatura para a Sessão Extraordinária já se encontra
sobre a mesa.
Item 1 - Discussão e votação
- Projeto de lei nº 1146, de 2007, de autoria do Sr.Governador. Institui o
Programa de Parcelamento de Débitos - PPD no Estado.Com 6 emendas. Parecer nº
3032, de 2007, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao
projeto, com emenda e contrário às demais emendas.Parecer nº 3033, de 2007, de
relator especial pela Comissão de Economia, favorável ao projeto na forma da
emenda da Comissão de Justiça e contrário às demais emendas. (Artigo 26 da
Constituição do Estado).
Em discussão o PL nº 1146,
de 2007. Para discutir contra, tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto pelo
tempo regimental de 15 minutos.
O SR. ENIO TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente, nobre Deputado Waldir Agnello, Srs. Deputados, Sras. Deputadas,
público que nos assiste, antes de discutir o Projeto de lei nº 1146, de autoria
do Governo do Estado de São Paulo, que cria o Programa de Parcelamento de
Débitos no estado de São Paulo, gostaria de fazer um relato.
Mais uma vez venho aqui
reclamar e protestar sobre os trabalhos aqui na Casa, que virou rotina e não
conseguimos discutir aquilo que é proposto pela oposição no estado de São
Paulo. Não que queiramos pautar - mesmo porque somos minoria - o Legislativo do
Estado de São Paulo, mas queremos reivindicar o direito enquanto minoria,
enquanto oposição, de discutir alguns projetos que achamos importantes para
toda a população do estado de São Paulo. Queremos discutir, por exemplo, a
instauração de algumas, ou uma, CPI. Achamos que é um direito nosso, da
minoria, e é um direito que a população do estado de São Paulo tem de saber e
poder acompanhar aquilo que propomos e aquilo que achamos que está errado aqui
no estado de São Paulo. Mesmo porque o papel da oposição além de legislar, é de
fiscalizar o Executivo. Mas não temos esse direito de fiscalizar. Estamos sendo
cerceados desse direito, que é um papel tão importante como o de legislar e
como o de governar.
Assim, coloco e protesto que
mais uma vez, hoje, no Colégio de Líderes, não se discutiu a instauração de
CPIs importantes, que precisariam ser instauradas neste Legislativo. Em
Brasília, são instauradas CPIs à vontade. Até há duas sobre o mesmo tema, a
questão dos cartões corporativos. Aqui, não se instaurou a CPI sobre os cartões
de débito assim como CPIs não são instauradas e não se consegue protocolar CPIs
importantes como a questão do rodoanel, como a questão da Educação, como a
questão da calha do Tietê, como a questão da Nossa Caixa que vimos
reivindicando, e os problemas ocorridos no metrô. Não conseguimos o número
regimental de assinaturas para instaurá-las.Não conseguimos passar de 23, 24
assinaturas, porque há uma orientação, é uma forma de boicotar que outros
Deputados da base governista assinem essas CPIs. Tenho certeza de que uma
grande quantidade de Deputados desta Casa é favorável a essas CPIs, mas eles
têm medo de assinar, temendo retaliações do Executivo.
Há uma CPI que foi protocolada, com número suficiente de assinaturas, mas nem ela é instaurada. É a CPI da CDHU que vai apurar - e está mais do que provado - tanto escândalo, tanto desvio de dinheiro e superfaturamento no Estado de São Paulo, e não conseguimos instaurá-la.
Vamos continuar insistindo que os Deputados desta Casa têm a obrigação de prestar contas à população do Estado a respeito das denúncias que ocorrem.
Gostaria também de discorrer sobre dois assuntos. Ontem - com grande satisfação para nós, moradores da Zona Sul de São Paulo, da Região da Capela do Socorro -, foram inauguradas duas estações de trem da CPTM: Estação Interlagos-Primavera e Estação Grajaú.
Quando o Presidente Lula viaja pelos estados para divulgar o PAC ou para inaugurar algumas obras, a oposição tem dito que é comício, que é campanha eleitoral, que é projeção do Presidente. O que ocorreu ontem não é nada, apenas a inauguração de duas estações. Toda aquela festa, aquela parafernália, aquela preparação. Para eles, não é propaganda eleitoral, simplesmente inauguração.
Depois de ter prometido - pelo menos uma seis ou sete vezes - essas duas estações, de pôr em funcionamento outra vez o trem naquela região, foram inauguradas, enfim, essas duas estações.
Portanto, temos a Estação Autódromo, a Estação Interlagos-Primavera e a Estação Grajaú. Isso vai beneficiar, pelo menos, uns 500 mil habitantes da região. Lá, o problema de transporte é sério. A ex-Prefeita Marta construiu o terminal Grajaú, o terminal Varginha e o terminal Parelheiros. Ao construir os terminais Grajaú e Varginha, já o fez com o intuito de interligá-los com a linha do trem. Ontem, foi inaugurada a primeira parte. Depois de muito tempo, de muitos adiamentos, foi inaugurado o trem que chega até a estação Grajaú.
Foi uma grande festa e a população da região realmente ficou muito contente, mesmo porque isso foi fruto de muita luta, de muitas reuniões, de muitas plenárias, de muitas audiências marcadas com o presidente da CPTM. Houve o esforço de todos os parlamentares daquela região, mas principalmente da população organizada.
A luta deste Deputado, da sociedade e dos movimentos de moradia é para que essa linha de trem estenda-se até a região de Varginha. Existe o terminal de ônibus Varginha, construído pela ex-Prefeita Marta, com o objetivo de fazer a integração com o trem. Dessa forma, começaremos a minimizar os problemas de transporte da região. Já existe o terminal de ônibus e a linha, onde passava o antigo trem. Agora, só falta construir mais duas estações e chegar, pelo menos, à estação Varginha.
Portanto, aquela região ficou muito contente com essa inauguração e com a melhoria que provavelmente irá acontecer a partir de agora em relação ao transporte coletivo, com trens bons, novos, funcionando desde hoje, às quatro horas da manhã.
Ainda com relação ao transporte público, hoje ocorreu uma
manifestação na av. Adolfo Pinheiro,
Foi feito o projeto executivo e, agora, a população recebeu a informação de que irão começar as desapropriações naquela região. O grande problema está na reação da população à estação Adolfo Pinheiro. Foi definido pelo Metrô e pela Secretaria de Transportes Metropolitanos que essa estação será construída onde atualmente existe a galeria Borba Gato, há muitos anos no local, praticamente desde o início do bairro de Santo Amaro. Perto dessa galeria, há um ambulatório da Santa Casa de Santo Amaro.
A população não foi consultada, foi pega de surpresa e
questiona o porquê dessa estação ser construída naquele local. A manifestação
de hoje dos comerciantes daquela região foi para reivindicar uma abertura de
diálogo para se tentar chegar a um acordo. Em primeiro lugar, eles querem
entender quais os critérios técnicos adotados para que seja construída a estação
Adolfo Pinheiro naquele lugar. Eles alegam que ali perto, cerca de
Por volta do meio-dia, pararam a avenida, com uma grande cobertura da imprensa e a participação da população. Participei do movimento e fiz uma proposta, que foi aceita. Peço aos nobres Deputados da Comissão de Transportes da Assembléia Legislativa - José Zico Prado, João Caramez, Antonio Mentor, Aldo Demarchi -, bem como ao Líder do Governo, Deputado Barros Munhoz, que façamos uma audiência pública nesta Casa. Poderíamos marcar uma audiência pública na Comissão de Transportes, junto com a Comissão de Serviços e Obras, no sentido de trazer a sociedade para entender esse projeto, justificar a ela porque a obra será construída naquele local e ouvir dela algumas sugestões para alterar o projeto. De repente, pode haver uma proposta que cause menos impacto, proporcione menos desemprego.
Bem, eles acharam minha proposta interessante. Lá estavam o Sindicato dos Comerciários de São Paulo, da região de Santo Amaro; a Associação Comercial; o Vereador Cláudio Prado, da Câmara Municipal de São Paulo. Pediram para que marcássemos essa audiência pública.
Nobres Deputados, está sendo feito um requerimento. Peço a V. Exas. que tentem, de forma consensual, aprová-lo. Poderíamos reunir representantes do Metrô e da Secretaria de Transportes para detalhar todo esse projeto, para explicar aos comerciantes da região - que vão sofrer com as desapropriações e com o período que ficarão sem poder comandar os seus estabelecimentos -, mas principalmente para a sociedade organizada de Santo Amaro, que está muito contente com o início das obras do Metrô, uma reivindicação histórica. A população quer discutir, quer entender, quer conhecer o projeto completo. Se possível, mudar o local da construção da estação. Eles têm proposta, o local adequado, que não geraria tanto impacto sócio-econômico.
Gostaria muito que V. Exas., de forma consensual entre os partidos que compõem a Comissão de Transportes, aprovassem a realização da audiência pública o mais rápido possível.
Esse é o pedido da população dos setores envolvidos nessa
questão do Metrô na região de Santo Amaro, zona sul de São Paulo. É a Linha
Lilás que é esperada pela população há muitos anos, desde quando se iniciou a
construção do Metrô
Vamos, então, realizar a audiência pública e abrir o debate para esclarecermos e ouvirmos as sugestões da população daquela região para que haja transparência, mas sem que ela seja cerceada a fazer essa discussão desse grande projeto de transporte da região sul.
Voltaremos a discutir o PL 1146. Outros oradores da Bancada do Partido dos Trabalhadores, certamente, irão discutir também, mas quis abordar sobre esses dois assuntos: a inauguração das duas estações de trem na região da Capela do Socorro, e sobre a questão da Estação do Metrô Adolfo Pinheiros, que foi o tema da manifestação realizada hoje. Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.
* * *
- Assume a
Presidência o Sr. Marcos Zerbini.
* * *
O SR. PRESIDENTE - MARCOS ZERBINI - PSDB - Tem a palavra o próximo orador, para discutir contra o PL 1146/2007, o nobre Deputado Vicente Cândido, pelo tempo regimental de 15 minutos.
O SR. VICENTE CÂNDIDO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Deputado Marcos Zerbini, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, inscrevi-me para falar sobre o PL 1146/2007, que trata do Programa de Parcelamento do Débitos, encaminhado pelo Governador José Serra.
Gostaria, antes, de fazer dois relatos rápidos. Primeiro,
quero convidar os telespectadores e os companheiros que acompanham o nosso
mandato para o próximo domingo, às 10 horas da manhã, quando realizaremos
Aproveito a oportunidade também para cumprimentar a direção do Partido dos Trabalhadores, aos diretórios - estadual, nacional, municipal e zonais - de São Paulo por terem concluído uma etapa das eleições, aos setoriais temáticos, como Cultura, Esporte, Combate ao Racismo, Educação, Meio Ambiente, e Juventude, que fará ainda o congresso final, e todas as áreas em que a militância do PT participa. Isso é que oxigena e liga a direção do PT com o movimento e o sentimento da sociedade. Tivemos uma rodada muito forte, durante meses, e que foi concluída nesse final de semana, com uma massiva participação, principalmente em Suzano, cidade do Deputado José Cândido, onde tivemos o Combate ao Racismo, com mais de 500 delegados participando e elegendo a sua nova coordenação. É um setorial que ajuda a direção na formulação de políticas públicas para o partido e no diálogo com a sociedade. Neste ano, particularmente, tivemos a participação de todos os militantes do PT, o que promete um forte rejuvenescimento no partido.
Quero falar sobre o PL 1146/2007, que é um projeto que merece atenção e tem uma certa importância para os empresários de São Paulo. É um projeto sempre clamado pelas entidades representativas do setor produtivo a todos os governos - municipais, estadual e federal -, parcelando os débitos daqueles inadimplentes que, por um motivo ou outro, não tiveram condições de cumprir o pagamento pontual das dívidas com o fisco de São Paulo. O projeto tem algumas vantagens, como parcelamento, desconto e abatimento das multas, o beneficiando um grande número de empresários, principalmente os pequenos e os médios em relação a dificuldade do faturamento, ou de outros problemas, durante o período de baixo crescimento econômico, de crise e de desemprego, quando esses débitos se acumulam perante o fisco da Fazenda de São Paulo.
O projeto vem um pouco atrasado, mas tem a sua importância, e recebe várias sugestões e emendas de vários parlamentares, principalmente da Bancada do PT, como o Deputado Mário Reali, o Deputado Roberto Felício, o Deputado Simão Pedro, com emendas coletivas da bancada. É um projeto que procura ampliar o número de meses de parcelamento. O projeto da bancada procura alargar um pouco mais as condições de financiamento, da dívida das empresas junto ao Governo do Estado, procurando tornar mais próximo o prazo-limite de reconhecimento do débito proposto nesse projeto, que é de até 31 de dezembro de 2006. Há várias emendas que procuram trazer o prazo final de reconhecimento dessas dívidas para 2007. Esse prazo do Governo do Estado parece não contemplar muito o desejo da Assembléia Legislativa.
Existem hoje no programa do Governo Federal prazos que chegam a ter 130, 180 parcelas, e acreditamos ser razoável que o Governo do Estado pudesse acompanhar pelo menos a média dos últimos programas no âmbito federal. É evidente que projetos dessa natureza vêm angariar mais recursos para os cofres do Estado, com benefício para o empresário, mas o principal beneficiado será o Tesouro Estadual, que pretende arrecadar um montante mais significativo para o cumprimento de metas de arrecadação de receita do Estado de São Paulo.
Há projetos protocolados de minha autoria, projetos de autoria coletiva da frente parlamentar em defesa da pequena empresa, que presidi, projetos feitos com a Federação das Indústrias, com a Federação do Comércio, para alargarmos o parcelamento de 120 para 180, 240 meses, ou então uma proposta semelhante a do então Presidente Fernando Henrique Cardoso, cujo pagamento seria de 1% do faturamento, sem prazo determinado para a empresa quitar o débito.
Parece que seria mais adequado, uma vez que nem todas as empresas conseguem adequar as despesas dentro do faturamento nessa quantidade de meses de parcela.
Esperamos nesse debate termos a flexibilização do Líder do Governo, para que possamos chegar ao aprimoramento do projeto, para que realmente resolva a questão do débito da dívida das empresas, das pessoas jurídicas junto Governo do Estado, cujo montante da dívida ativa soma por volta de 50 bilhões de reais. Projetos tímidos como esse, que já aprovamos nesta Casa, hoje, não resolvem a situação da dívida ativa do Governo.
É importante discutirmos, nesse momento de crescimento econômico, onde as empresas estão mais otimistas, com a economista fluindo, que a possibilidade de ajuste dessas questões sejam mais ousadas. Por isso seria importante chegarmos a um acordo, acatando as várias emendas, fazendo uma média das propostas que figuram no projeto, para termos um final muito mais ousado do que simplesmente a proposta encaminhada pelo Governador.
Isso tem demonstrado pelo Brasil afora, resultado bastante eficaz, o Governo Federal está plenamente usando de dois financiamentos, de dois programas de parcelamento de débito, onde há muito mais vantagens na eliminação de juros e multas, no desconto de pagamento à vista, no parcelamento. Creio que o Governo do Estado poderia também trabalhar nessa linha.
Acho que é um clamor das entidades, dos sindicatos e dos setores, principalmente da Fiesp, que vem fazendo esse debate com muito afinco, já fez propostas já mandou para cá, já conversou com o Secretário da Fazenda, e pelos artigos, encaminhados pelo Governo do Estado, não está contemplado aquilo que seria pelo menos o desejo médio das entidades representativas do setor produtivo.
O projeto tem nosso apoio, mas deveria acatar as propostas feitas pelos vários parlamentares, pelas várias entidades e por alguns Deputados que assinam individualmente várias emendas para aprimorar o projeto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, fica a nossa posição, a nossa recomendação. É um projeto que tem importância nesse momento da vida econômica de São Paulo e do Brasil, São Paulo que está precisando de mais dinheiro para investir nos vários problemas sociais do nosso dia-a-dia, no transporte, na segurança pública, educação.
Esperamos que o resultado final do projeto de arrecadação, seja canalizado para investirmos na solução do trânsito, transporte, construção do metrô, mais de linhas para a CPTM, para vislumbrarmos qualidade de vida para a região metropolitana que tem demonstrado que as ações da Prefeitura de São Paulo e do Governo ainda são insuficientes para a solução dos graves problemas estruturais do Estado de São Paulo.
Esse projeto deve trazer para os cofres do Governo, pelas projeções, de dois a três bilhões de reais - muito significativo - espero seja canalizado para a solução dos nossos problemas.
Sr. Presidente, fica a nossa posição, nossas sugestões, para que o projeto seja aprimorado, e possamos trabalhar para o anseio dos setores produtivos, das entidades representativas do setor empresarial de São Paulo, sobretudo a pequena e média empresa. Muito obrigado.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Waldir Agnello.
* * *
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Em discussão o PL nº 1146, de 2007, para falar a favor, tem palavra o nobre Deputado Bruno Covas, pelo tempo regimental de 15 minutos.
O SR. BRUNO COVAS - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, assumo a tribuna para defender o Projeto de lei 1.146, de 2007, de autoria do Sr. Governador
Antes, Sr. Presidente, neste final de semana, estive
O grande Colar da Inconfidência foi concedido ao Vice-Presidente da República, José de Alencar, e tive a oportunidade de ser agraciado com a Medalha de Honra da Inconfidência, ao lado de Deputados estaduais de Minas Gerais, Deputados federais, como Michel Temer, Aldo Rebelo, Manuela D’Ávila do Rio Grande do Sul, Deputado federal, Júlio Redecker, que foi o homenageado in memória, através do seu filho, Lucas Redecker, presidente da Juventude do PSDB do Rio Grande do Sul.
Faço o registro de agradecimento público ao Sr. Governador Aécio Neves, a todos que fazem parte do Conselho da Medalha da Inconfidência, que aprovaram meu nome, representando a Assembléia Legislativa e a todo povo de São Paulo, recebendo essa homenagem.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, queria fazer a defesa do Projeto de lei 1.146, de 2007, que diz num trecho da proposta enviada ao Sr. Governador, assinado pelo Sr. Secretário da Fazenda e pelo Procurador Geral do Estado: que a medida visa oferecer ao devedor do estado uma oportunidade de regularizar o pagamento de diversos créditos tributários e não tributários em atraso, à semelhança da que foi promovida pelo programa de parcelamento incentivado Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços e Transportes e Comunicação - ICMS.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, todos sabem que hoje a carga tributária do Brasil está entre as maiores do mundo.
Certamente aquelas pessoas que acabam não conseguindo recolher os seus impostos, que acabam tendo de pagar juros altos e multas elevadíssimas querem voltar para a formalidade, querem acertar as suas contas com o erário público, não querem se ver sujeitas a ter uma penalidade ainda maior como ter o seu registro do ICMS cassado; e projetos como este que faz com que as pessoas possam aproveitar essa oportunidade para voltar à formalidade, para recolher os tributos atrasados certamente devem ser aprovados por esta Assembléia.
Eu gostaria de ressaltar que não se estará anistiando ninguém, não se trata de um projeto que vá criar qualquer tipo de anistia beneficiando aqueles que não pagaram. Seria um desserviço à população se essas pessoas agora fossem anistiadas. O que se está fazendo é eliminar em parte a multa e os juros incidentes sobre esse tributo que serão divididos em várias vezes dependendo do parcelamento feito.
O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Bruno Covas, a explanação de V. Exa. está sendo bem pertinente, mas é importante deixarmos claro para as pessoas que nos assistem através da TV Assembléia o benefício que este projeto trará.
Vamos pegar um exemplo tópico, o IPVA. Muitas pessoas têm débito com o IPVA no Estado de São Paulo por questão de multa, por questão de atraso no pagamento. Este projeto permite que a pessoa pague com um bom desconto à vista ou então que ela parcele. Ela pode parcelar em até 120 vezes. Existem casos, por exemplo, de empresa de transporte ou de alguma outra modalidade que tem débitos referentes aos veículos que possui e não é só na questão do IPVA. Estou pegando o exemplo tópico do IPVA porque talvez seja o imposto estadual que tenha maior incidência sobre a população. Esse parcelamento poderá ser feito em até 120 meses. A única exigência é que a parcela não seja menor do que 100 reais. O nosso País agora vem trilhando a estrada do crescimento econômico, mas a pessoa passou por momentos difíceis. A questão do desemprego afetou muita gente. Então muitas vezes a pessoa deixa de pagar não é por ser mau pagador ou porque quer dar calote. É porque naquele momento ela teve de fazer uma escolha entre as coisas mais prioritárias e deixou de lado esse pagamento que depois acaba trazendo prejuízo para a sua vida pessoal.
Acho que aprovando este projeto a Assembléia Legislativa dá uma contribuição grande no sentido de facilitar. Vossa Excelência colocou bem: nós não estaremos anistiando, perdoando dívida, nada disso. Nós estaremos dando condições, para quem num determinado momento não pôde pagar e quer pagar, para que possa fazê-lo de forma facilitada, com um custo menor, com uma prestação mais de acordo com o que cabe no seu bolso. Queria apenas fazer esta interlocução com V. Exa. neste aparte que me concedeu.
O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Bruno Covas, desde a época de vereador não sou simpático a essa idéia do Refis, porque prova que o bom pagador é bobo no Brasil, porque quem deixa para pagar depois sempre tem desconto. No passado sempre votei contra, hoje vou ficar sem votar porque acho que isso é ensinar o povo brasileiro a não pagar imposto e quem paga é burro, é bobo e eu me incluo porque pago o meu imposto no dia certo. Esta colocação é um princípio meu. Isso nada mais é do que ‘caixinha’ para o governante, seja estadual, municipal ou federal.
O SR. BRUNO COVAS - PSDB - Deputado Pedro Tobias, quero aproveitar a fala de V. Exa. para insistir num ponto: nós não vamos anistiar ninguém. O que se pretende com este projeto é conceder a redução dos juros e multa que incidem no imposto não pago. O valor do imposto vai continuar o mesmo, do contrário seria o que V. Exa. colocou: aqueles que pagaram em dia é que acabam sendo prejudicados. Na verdade, está-se dando oportunidade, diminuindo os juros e a multa para aqueles que querem voltar à formalidade, para aqueles que querem acertar suas contas com o erário e quitar seu débito.
O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Bruno Covas, quero apenas complementar. Vossa Excelência não teve a experiência de passar pela vereança, chegou a esta Casa com méritos próprios e tem sido um brilhante parlamentar, mas o Deputado Pedro Tobias alertou para uma questão que é sempre discutida quando um prefeito manda para a Câmara Municipal projetos de parcelamento de débitos com relação ao IPTU. Eu também sempre levantei questões nesse sentido: de você não fazer com que a pessoa que pagou em dia passe por bobo por ter cumprido com sua obrigação e pagar corretamente os seus impostos.
Então, é preciso que se diga para as pessoas que estão nos acompanhando
e fazendo essa indagação ‘e eu que paguei em dia?’, que mesmo com todas essas
vantagens, quem pagou o imposto em dia teve melhor condição de pagamento do que
essas pessoas que irão se enquadrar neste projeto. Colocando 1% ao mês de juros
isso daria 12% ao ano. Então o custo em termos do dinheiro até mesmo para essas
pessoas que serão abrangidas por este projeto acaba sendo maior do que quem
pagou no tempo certo, isso sem contar toda dor de cabeça que tem a pessoa que
não paga seu imposto
O SR. BRUNO COVAS - PSDB - Esta é a razão por que
votarei a favor deste projeto porque não estaremos fazendo passar por bobo
aqueles que pagam os seus impostos
Eu quero ressaltar quais os tributos que podem ser incluídos
neste parcelamento: IPVA, ITCMD (Imposto de
Transmissão Causa Mortis e Doação), imposto sobre doação que vigia
anteriormente ao ITCMD, taxas de qualquer espécie e origem, taxa judiciária,
multas administrativas de natureza não tributária, multas contratuais de
qualquer espécie e origem, reposição de vencimento de servidores de qualquer
categoria funcional, ressarcimento ou restituição de qualquer espécie e origem.
Nós apresentamos uma emenda a este
projeto quando apresentamos nosso parecer na condição de relator especial pela
Comissão de Constituição e Justiça que deve ser acatado por este Plenário.
No nosso parecer, que foi referendado pelo relator especial da Comissão de Economia e Planejamento, Deputado Roberto Engler, os honorários advocatícios que pelo projeto original estavam reduzidos a 1%, essa redução não será mais aplicada e por quê? Apesar de ser um benefício que o projeto previa. Porque a redução dos honorários advocatícios em 1% seria uma ofensa ao Código de Processo Civil, que estipula o mínimo de 10% de honorários advocatícios. Ora, sendo o CPC uma legislação federal não pode uma lei estadual revogar parcialmente essa lei. Da mesma forma ofende a Lei 8906 de 1994, que é o Estatuto da Advocacia e da OAB.
Na nossa emenda o Artigo 10, inciso I, passará a ter a seguinte redação: “Não dispensa, na hipótese de débitos ajuizados, o pagamento das custas, emolumentos judiciais e dos honorários advocatícios, quanto a esses observando a legislação própria e decisão judicial específica.”
Então, vejam V.Exas. que houve, sim, uma contribuição do parlamento ao projeto de lei. Não vamos votar o projeto da forma como chegou a esta Casa. Houve um intenso debate para que essa emenda fosse apresentada, discutimos com um grande número de pessoas e, realmente, como se tratava de um parecer da Comissão de Constituição e Justiça, não poderíamos passar essa ilegalidade. Se o projeto fosse aprovado como chegou seria uma ofensa ao Código de Processo Civil e a legislação estadual não pode revogar a federal.
Esra essa, Srs. Deputados e Sras.
Deputadas, a nossa defesa ao Projeto de lei 1146 de 2007, que institui o
Programa de Parcelamento de Débitos no estado, o que certamente contribuirá
muito para que o governo volte a arrecadar dessas pessoas que deixaram de
contribuir e que voltarão à formalidade, a ter as contas em dia com o erário
público.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Para falar a favor do Projeto de lei 1146/07, tem a palavra o nobre Deputado Barros Munhoz, por 15 minutos.
O
SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs.
Funcionários, Srs. Telespectadores da TV Assembléia, minhas Sras. e meus Srs., vou falar a favor
desse projeto que institui o programa de parcelamento de débitos, mas antes
gostaria de fazer alguns comentários a respeito de dois assuntos sobre os quais
já se pronunciou aqui o nobre líder da minoria, Deputado Enio Tatto, que tão
bem representa nesta Casa a região sSul de São Paulo,
assim como também um de seus irmãos também a representa
muito bem na Câmara Municipal e outro representa muito bem na Câmara Federal.
Já tive o prazer de conviver com o Jilmar Tatto, brilhante Deputado federal
atualmente.
O nobre Ele dizia da
inauguração das duas estações da
Linha Esmeralda de trem da CPTM na região Sul, a Estação Autódromo e a Estação
Grajaú.
Queria me congratular como o governador José Serra, com o prefeito Gilberto Kassab e com o governador Geraldo Alckmin que deu início à construção dessa extensão da Linha Esmeralda, de Jurubatuba até Grajaú, com três novas estações. Houve uma reformulação total da Estação Jurubatuba para que os trens de Osasco pudessem chegar até Grajaú sem necessidade de transbordo de passageiros e mudança de equipamento. Foi um investimento pesado que precisava já ter sido feito e foi feito.
Isso vem complementar o esforço gigantesco que se faz na cidade de São Paulo para uma aceleração de nosso vagaroso investimento em transporte de massa. Digo vagaroso porque é uma questão de cultura até nacional. Não é problema desse ou daquele governante do município ou do estado. Na verdade, desde Juscelino, o grande presidente inovador e desenvolvimentista, criamos realmente até através da indústria automobilística, uma cultura de transporte individual, de transporte rodoviário em detrimento do transporte sobre trilhos que, nos países mais desenvolvidos do mundo, juntamente com o transporte hidroviário é aquele que melhor se presta não só ao transporte de carga mas sobretudo ao de passageiros, ao transporte de massa nos grandes centros.
Ao mesmo parabenizo o governador José Serra por estar
investindo pesadamente em obras de infra-estrutura que implicam diretamente na
saúde do trabalhador paulista e paulistano, porque é desumano submeter um pai de
família a ficar três, quatro horas dentro de um ônibus ou trem para ir
trabalhara e voltar apara Casa. Então é inquestionável que essa priorização que
o governador tem dado ao transporte sobre trilhos - ao metrô e ao trem -, são é
extremamente importante e deve continuar.
Sei que o Deputado Jorge CarusSo esteve
lá, ele que representa a região Sul nesta Casa, assim como o nobre Deputado
João Caramez. Eu não estive presente mas fiquei feliz ainda que à distância.
Fiquei feliz também com a ponte que leva o nome do pai do nosso querido
companheiro vereador Goulart, que é a ponte sobre o Jurubatuba. Foi um grande
marco, uma conquista extraordinária que começou na gestão da prefeita Marta,
teve continuidade na gestão do prefeito Serra e concluída na gestão do prefeito
Kassab.
O SR. JORGE CARUSO - PMDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Quero reiterar as palavras de V. Exa. com relação à inauguração em que estivemos junto com o prefeito Gilberto Kassab e governador José Serra, inauguração muito importante para a região. V. Exa., nobre Deputado, tinha participado da inauguração da Estação Autódromo, e ontem foi um novo marco, pois são duas estações importantes que vão atender a muita gente e era uma reivindicação de anos. Ontem tive oportunidade de usar da palavra no palanque que foi montado e lembrávamos de que na época do governo Quércia a região já tinha linhas de trem - a bitola estreita, como chamávamos. Foi colocado um trem provisoriamente, que apresentou alguns problemas e foi retirado. Falávamos ontem da importância da inauguração, de como o problema na nossa região vem sendo encarado, porque, por muitos anos talvez a maneira mais fácil de olhar para aquela região de mananciais era esquece-la.
E, ao contrário do que percebemos hoje por parte do governo do estado, do governador José Serra, e também do prefeito Gilberto Kassab, que vêm enfrentando o problema lutando para que a população tenha qualidade de vida mesmo estando em uma região de mananciais. Ou seja, partindo do pressuposto de que a população dali merece respeito, o governo tem se mostrado sensível, porque conhecemos as dificuldades com relação às proteções que são feitas por conta da legislação de recursos hídricos. Mas acima de tudo houve por parte desse governo reconhecimento de que a população que está lá não pode ser penalizada, tem de se encontrar um meio termo: a proteção ambiental e a qualidade de vida da população.
Essas duas estações não só melhoram o transporte da
região mas a qualidade de vida das pessoas. Estamos lutando para ter mais estações. Sabemos que é um
novo passo, mas foi anunciada uma parceria do governo com a prefeitura para
termos o corredor de ônibus ligando Varginha à estação Grajaú, o que é muito importante
para todos nós.
Em nome dos moradores da região, como fiz ontem, quero dizer aquela
conquista não é de um Deputado, de um vereador, mas de toda a população que
trabalhou por isso ao longo dos anos; que pressionou, mas que só obteve êxito
porque teve, acima, de tudo, um governo firme, que a ouviu e teve coragem de mexer
no problema.
Então, ficam aqui os nossos agradecimentos ao
governo do Estado pela forma com que encarou aquele problema.
Quero também, Deputado Barros Munhoz, pedir
desculpas por um erro que cometi ontem no meu pronunciamento. Estavam presentes
vários vereadores, secretários, o ex-Governador Cláudio Lembo, e também meus
colegas de plenário, Deputados Enio Tatto e João Caramez. Na minha fala esqueci de
menciona-los. Portanto, faço um público pedido de desculpas por essa gafe cometida na data
de ontem.
Deputado Barros Munhoz, agradeço
pelo aparte e ficam aqui minhas considerações em relação ao grande avanço que
tivemos nas áreas de proteção de mananciais.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Eu é que agradeço, Deputado Jorge Caruso. E não
posso deixar de pedir a V. Exa. que transmita o nosso abraço e o nosso reconhecimento ao senhor seu pai, que
sempre foi, como vereador, um digno e combativo representante da zona sul na
Câmara Municipal de São Paulo, um lutador por todas as causas importantes para
Santo Amaro e para toda a região sul de São Paulo. Transmita ao nosso querido presidente do TCM,
ex-vereador, ao nosso querido Caruso, os nossos cumprimentos.
Quero dizer também que além da ponte, a Avenida Miguel Yunes, que
hoje é um novo acesso à região sul, ligando Santo Amaro à região do Grajaú, é
uma importante continuação da Nações Unidas, que vai ligar a Av. Interlagos até
a Av. Nossa Senhora
do Sabará por uma outra ligação que não a já congestionada Av. Interlagos. São obras
importantes, como a Av. Eusébio Estevaux que foi inteiramente reformulada.
Estou falando disso porque estou falando de PPD –
Programa de Parcelamento de Débitos. É exatamente para dizer que o Governo Serra, ao
contrário do que às vezes se afirma de que tem uma sanha arrecadatória, ele tem
buscado com criatividade encontrar recursos para solucionar problemas sérios,
graves, importantes, que não podem mais esperar, porque estão castigando,
penalizando a nossa população, sobretudo a mais pobre, mais humilde e mais
carente.
O Deputado Caruso disse com muita propriedade que precisamos
conciliar os interesses das pessoas que moram na região dos mananciais com os
interesses da
preservação do verde e do meio ambiente de maneira geral.
Lembro, já disse isso aqui, e gostaria de rememorar
que talvez a primeira linha de metrô de São Paulo devesse ser o metrô de Santo
Amaro. Havia
um bonde – só as pessoas que já passaram dos 50 se lembram disso – que vinha do
Paraíso e ia até Santo Amaro, passando pela atual Av. Ibirapuera. Enfim, era um
metrô de
superfície praticamente pronto. E para que não se levasse a população para
áreas de mananciais, não se fez o metrô. Acontece que a população foi assim
mesmo e a situação de transporte para aquela região ficou quase que
insustentável.
De sorte que me congratulo, mais uma vez, com o então prefeito Serra,
com o prefeito Kassab, como Governador Alckmin, com o Governador Serra, por
esses empreendimentos que valorizam tanto a zona sul, importantíssima região da
nossa cidade. A mais industrializada, a que mais gera emprego e a que mais gera
receita. Obviamente, todas as regiões da cidade são importantes: norte, leste, oeste.
Mas, sem dúvida alguma, a região sul tem um papel fundamental no
desenvolvimento de São Paulo e na transformação dessa cidade na extraordinária
metrópole em que se constitui.
Esse PPD vem ajudar o Estado a arrecadar sem
aumentar impostos, facilitando o pagamento de débitos que sem essas facilidades
os contribuintes certamente não poderiam saúda-los. E respeitando, como bem disse o Deputado Bruno Covas - atendendo aquele
alerta muito bem colocado pelo Deputado Pedro Tobias – aqueles que pagaram em dia e que
não podem ser colocados em posição de inferioridade diante daqueles que não
efetuaram o pagamento.
Mas não podemos ignorar uma realidade. O empresário brasileiro,
embora honesto, embora trabalhador, embora sério, embora de mãos calejadas, se
vê entre a opção de pagar salário ou pagar imposto. A carga tributária é
elevada demais no nosso País, todo mundo sabe disso, e esses Refis, esses
parcelamentos tanto em nível federal quanto estadual, acabam sendo necessários.
Lembro que nunca aceitei fazer anistia enquanto
prefeito. Os
vereadores todos brigavam comigo, a população brigava comigo, queria fazer
parcelamento, queria fazer anistia e eu dizia que não porque isso estimulava o
não pagamento. Até que cedi à realidade, porque evidentemente as pessoas não
suportavam. Se não fosse com benefícios como esses que estão sendo concedidos, em função da carga
tributária, não conseguiriam saldar os seus débitos.
Espero que com esse programa aprovado – e tenho
certeza que ele será aprovado – que se converterá em lei brevemente, o Estado
irá arrecadar mais para poder fazer mais em benefício da nossa população,
na área da Saúde, da Educação, da Segurança, mas acima de tudo, no caso
presente que fiz questão de abordar hoje, na área da infra-estrutura urbana e
de transporte para aliviar o sofrimento daqueles que têm que se locomover para
trabalhar e às vezes passar, repito, 3 ou 4 horas por dia da sua vida
sacolejando para ir ao trabalho e para voltar para casa. Muito obrigado.
O SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sr. Presidente, havendo
acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito a suspensão dos nossos trabalhos por 30
minutos.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Havendo acordo entre as
lideranças presentes em plenário, antes de dar por suspensos os nossos
trabalhos por 30 minutos, esta Presidência deseja fazer as seguintes
convocações:
Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nos termos do Art.
18, inciso III, Alínea “D”, da XIII Consolidação do Regimento Interno, convoco
reunião extraordinária da Comissão de Educação, a realizar-se hoje, 5
minutos após a suspensão dos nossos trabalhos, a fim de apreciar a seguinte
matéria em regime de urgência: PL 1166, de 2007, de autoria do Deputado Edson Ferrarini.
Nos mesmos termos regimentais, convoco reunião
conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, de Transportes e
Comunicações, e de Finanças e Orçamento, a realizar-se 1 minuto após o término
da reunião anterior, com a finalidade de
apreciar o PL
1270, de 2007, de autoria do Deputado Olímpio Gomes.
Nos mesmos termos regimentais, convoco reunião
conjunta das Comissões de Transportes e Comunicações e de Finanças e Orçamento,
a realizar-se 1 minuto após o término da reunião anterior, com a finalidade de
apreciar o PL 463, de 2006, de autoria do Deputado Antonio Mentor.
Nos mesmos termos regimentais, convoco reunião
conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, de Relações do Trabalho e de
Finanças e Orçamento, a realizar-se 1 minuto após o término da reunião
anterior, com a finalidade de apreciar o PL 180, de 2008, conhecido como o piso
salarial, de
autoria do Governo.
Nos mesmos termos regimentais, convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, de Educação e de Finanças e Orçamento, a realizar-se um minuto após o término da convocação anterior, com a finalidade de se apreciar o Projeto de lei nº 238/08, de autoria do nobre Deputado Bruno Covas. Todos os congressos serão realizados no salão nobre da Presidência. Esta Presidência suspende os trabalhos por trinta minutos. Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 18 horas e
10 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 46 minutos, sob a Presidência do Sr.
Waldir Agnello.
* * *
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs.
Deputados, a sessão extraordinária convocada para 10 minutos após o término da
presente sessão está cancelada.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão.
Srs. Deputados, antes de levantar a sessão, esta Presidência, cumprindo disposição constitucional, adita à Ordem do Dia da Sessão Ordinária de amanhã as seguintes proposituras: Projeto de lei nº 1.175, de 2007, de autoria do Deputado Davi Zaia, Projeto de lei nº 238, de 2008, de autoria do Deputado Bruno Covas, Projeto de lei nº 463, de 2006, de autoria do Deputado Antonio Mentor, Projeto de lei nº 312, de 2005, de autoria do Deputado Rafael Silva, Projeto de lei nº 1166, de 2007, de autoria do Deputado Edson Ferrarini, Projeto de lei nº 178, de 2005, de autoria do Deputado Eli Corrêa Filho, Projeto de lei nº 701, de 2007, de autoria da Deputada Rita Passos, Projeto de lei nº 1270, de 2007, de autoria do Deputado Olímpio Gomes.
Srs. Deputados, antes de dar os trabalhos por encerrados, esta Presidência convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje e o aditamento anunciado.
Está levantada a sessão.
* * *
- Levanta-se a sessão às 18 horas e 48 minutos.
* * *