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19 DE ABRIL DE 2013

049ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidentes: JOOJI HATO e CARLOS GIANNAZI

 

Secretário: CARLOS GIANNAZI

 

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - JOOJI HATO

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - CARLOS GIANNAZI

Informa que, em 19/04, deverá estar presente em manifestação dos profissionais da Educação em defesa da escola pública gratuita e de qualidade e da valorização do magistério. Lembra que o evento ocorrerá no vão do Masp, na Av. Paulista, em São Paulo. Critica a postura do governo do PSDB quanto à Educação no estado de São Paulo. Destaca que, a partir de 19/04, deverá ocorrer greve dos professores da rede estadual de ensino. Explica as razões da paralisação. Manifesta-se contrariamente à privatização do hospital dos servidores estaduais.

 

003 - Presidente JOOJI HATO

Registra o aniversário, em 19/04, da cidade de Santo Expedito; em 20/04 da cidade de Águas de Santa Bárbara, Caraguatatuba, Cunha e Paranapanema; e, em 21/04, dos municípios Bofete, Colina e Lins.

 

004 - CARLOS GIANNAZI

Assume a Presidência.

 

005 - JOOJI HATO

Considera que a reprodução de músicas em alto volume pode provocar surdez nos jovens. Comemora a aprovação de projeto de lei, de sua autoria, que propõe a regularização do som de veículos automotores. Explica que, de acordo com a matéria, os carros não poderão tocar músicas em volume acima de 50 decibéis em locais públicos. Expõe os males causados pelas drogas e pela bebida alcoólica. Informa que, na Câmara Municipal, foi aprovada matéria conhecida como Lei dos faróis piscantes.

 

006 - JOOJI HATO

Assume a Presidência.

 

007 - CARLOS GIANNAZI

Retoma seu pronunciamento a respeito da greve dos profissionais da Educação, que deverá ser deflagrada em 19/04. Relata as causas que deram início à paralisação. Pede respeito à data-base salarial dos professores da rede estadual de ensino. Informa que foi sancionada a lei federal 12.796/13, que garante a educação básica obrigatória e gratuita às crianças dos quatro aos 17 anos de idade. Defende o investimento de no mínimo 10% do PIB nacional em Educação.

 

008 - JOSÉ BITTENCOURT

Comenta projeto de lei federal que propõe que o aposentado continue trabalhando e contribuindo junto ao sistema previdenciário e possa pedir o cancelamento de seu benefício inicial, rever os cálculos e obter nova aposentadoria, com valores de benefício mais altos. Destaca que este projeto deverá ter prioridade nos debates das centrais sindicais e das casas legislativas. Lamenta que o Poder Judiciário no País exerça a função de legislar.

 

009 - JOOJI HATO

Requer o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

 

010 - Presidente JOOJI HATO

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de debates do dia 22/04, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Levanta a sessão.

 

* * *

 

- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Jooji Hato.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Carlos Giannazi para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - Jooji Hato - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra a primeira oradora inscrita, nobre deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Regina Gonçalves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Neves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Adilson Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado André do Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Chico Sardelli. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Welson Gasparini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado André Soares. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Roberto Massafera. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Alencar Santana Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Cauê Macris. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. Carlos Giannazi - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente, telespectador da TV Alesp, em alguns instantes, vou me dirigir à Av. Paulista, no vão livre do Masp, para participar da grande manifestação dos profissionais da Educação, dos professores da rede estadual de ensino, em defesa da escola pública gratuita e de qualidade, sobretudo em defesa da valorização do Magistério.

Darei nosso total apoio a essa manifestação, que deve ser de toda a sociedade. Entendemos que a Educação pública é o principal instrumento de desenvolvimento social, humano, tecnológico, político, econômico e ambiental da nossa sociedade.

No entanto, em São Paulo, não há investimento. O governo do PSDB continua não investindo em Educação, continua implantando uma política perversa de destruição da escola pública. Nossas escolas estão sucateadas, degradadas; o Magistério não é valorizado e ainda criminalizado pelo próprio governo.

A situação do Magistério é muito grave e vem colocando em risco toda a rede estadual de ensino. Tenho exaustivamente denunciado esses fatos relacionados à luta dos professores da rede. Os fatos, as reivindicações e denúncias que tenho apresentado são pontos da pauta dos professores da Apeoesp, sindicato que representa o Magistério em todo o estado de São Paulo.

Os professores estão se manifestando e, inclusive, quero registrar que me parece que hoje haverá decretação da greve geral dos professores da rede. Cito alguns pontos que os estão levando à greve, à paralisação. Um deles é em relação ao não cumprimento da jornada do piso nacional salarial, estipulado pela Lei 11.738, de 2008, que determina que um terço da jornada de trabalho do professor seja destinado à hora-atividade, isto é, para a elaboração de aulas e avaliações, correções das próprias avaliações, formação continuada e discussão do projeto político-pedagógico da escola.

No entanto, essa lei não é cumprida no estado de São Paulo. Este é um ponto fundamental. Tenho dito que o Estado está fora da lei, violando a legislação federal. O Governo não respeita a data-base salarial dos servidores, não apresenta o índice de reposição da inflação e mantém mais de 50 mil professores num regime de contratação extremamente precarizado, que são aqueles da categoria “O”, considerados pelo Governo como de quinta categoria.

Eles não têm direito à utilização do Hospital do Servidor Público Estadual, à aposentadoria pela SPPrev - São Paulo Previdência, são expostos à famosa quarentena, têm contrato precarizado de apenas um ano. Após esse período, são automaticamente desligados da rede. Os alunos ficam sem aulas e os professores, sem receber seus salários. É um contrassenso enorme.

Por isso estamos na luta pela mudança da Lei 1.093, que criou toda essa situação em relação aos professores da categoria “O”, como a introdução da famosa quarentena e a famigerada prova para o professor ACT, uma prova que não prova nada, que não tem sentido. Provas são para efetivar.

Defendemos o concurso público de provas e títulos. Queremos que os professores sejam efetivos, concursados na rede estadual de ensino, que tenham estabilidade, que possam ficar mais tempo com os alunos, nas escolas. Agora esse sistema precarizado de contratação do governo estadual é um verdadeiro fiasco que tem prejudicado não só os professores da categoria “O”, mas toda a rede, sobretudo os alunos nela matriculados.

Não posso deixar de registrar também que uma das manifestações dos professores tem a ver com a privatização do Hospital do Servidor Público Estadual. Parece-me que é uma intenção do governo estadual, pelo menos isso foi ventilado numa reunião do Conselho Gestor das PPPs, as Parcerias Público-Privadas, no final do ano passado. A ata foi publicada no “Diário Oficial” nesse ano e já há, no conselho, uma discussão sobre a entrega de um hospital público dos servidores para uma empresa privada.

Isso também tem sido um dos motivos de crítica dos professores ao governo estadual porque esse hospital é dos servidores públicos, é sustentado com o dinheiro dos servidores e não do Governo. Então o Governo não pode privatizar um bem alheio, Sr. Presidente.

Não posso deixar de dizer que há outras questões importantes que levam o professorado à paralisação na data de hoje e a esta grande manifestação na Av. Paulista, questões como superlotação de salas, violência nas escolas, que tem crescido cada vez mais, falta de infraestrutura material e humana. As escolas estaduais estão sem funcionários. Não têm funcionários de limpeza, não têm funcionários de secretaria, os módulos estão incompletos na maioria das escolas da Rede Estadual de Ensino. Estamos vivendo uma situação de caos absoluto, por isso apoiamos a manifestação dos professores e estamos nos dirigindo para lá. Convoco, inclusive, todos os deputados comprometidos com a defesa da Educação pública de qualidade, sobretudo com a valorização do Magistério, para também manifestarem apoio à luta dos professores e de todos os profissionais da Educação.

Não adianta falar que defende a Educação se não defende os professores, se não participa das lutas que os professores estão travando no estado de São Paulo.

O nosso mandato continuará participando de todas as manifestações e de todas as lutas do Magistério estadual.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, esta Presidência quer saudar o município de Santo Expedito, que aniversaria no dia de hoje. Da mesma forma, os municípios de Água de Santa Bárbara, Caraguatatuba, Cunha e Paranapanema, que aniversariam no sábado e no domingo, Bofete, Colina e Lins.

Esta Presidência, em nome de todos os deputados, deseja muita saúde, muita felicidade a todos os cidadãos dos respectivos municípios.

Feliz aniversário.

 Tem a palavra o nobre deputado Carlão Pignatari. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Orlando Bolçone. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ed Thomas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Vitor Sapienza. (Pausa.)

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Carlos Giannazi.

 

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O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Tem a palavra o nobre deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Alexandre da Farmácia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marco Aurélio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Cláudio Marcolino. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato.

 

O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Alesp, os nossos jovens estão ficando surdos, estão prejudicando o seu aparelho auditivo e por quê? Porque hoje temos carros que são verdadeiros trios elétricos. Os nossos jovens se reúnem em points como lojas de conveniência em postos de combustíveis, em praças públicas e ouvem músicas em altos decibéis, às vezes até dentro do próprio carro, uma sonorização ensurdecedora. Aos 30, 35, 40 anos estão surdos; já têm de usar aparelho auditivo.

Pensando nisso, apresentei projeto tratando do tema, aliás, projeto aprovado na última quarta-feira, o que me deixou muito feliz. Agradeço a cada parlamentar desta Casa, uma das mais soberanas da America Latina, é a Casa Legislativa mais forte, que representa 645 municípios.

Soube que hoje haverá uma manifestação na Av. Paulista para reivindicar melhorias no salário dos professores e na qualidade da Educação, caro deputado Carlos Giannazi, V. Exa. que é professor e luta pela Educação.

Entendemos que os alunos também merecem todo o nosso carinho e é por isso que aprovamos este projeto. Os estudantes estão com seus aparelhos auditivos comprometidos, porque frequentam locais que tocam música a um volume alto.

Espero que o governador sancione esta lei que irá regularizar a sonorização de veículos automotores. Não será permitido tocar aparelhos com volume acima de 50 decibéis em logradouros públicos, como regem a ABNT e os organismos nacionais e internacionais.

Muitos telespectadores sabem do que estou falando. É um drama de muitas pessoas: um carro pequeno, que mais parece um trio elétrico, estaciona em frente a nossa casa, de madrugada, tocando músicas pornográficas e de apologia ao crime, verdadeiros “pancadões”.

No litoral, é um inferno. O indivíduo que tem casa em frente ao mar não consegue dormir. Moradores das proximidades de praças públicas ou de locais em que essas pessoas encostam o carro e ligam o som não conseguem descansar para trabalhar no dia seguinte.

Deputado Carlos Giannazi, os alunos não conseguem repousar para estudar no dia seguinte, porque esses indivíduos chegam uma, duas ou três horas da manhã e ligam o aparelho sonoro, perturbando todo o entorno. Essas pessoas, em sua maioria, são marginais, porque gente de bem não faz isso.

à Faria Lima, a Ricardo Jafet ou a qualquer outra avenida e veja a bagunça, a desordem. Se quiserem ir comigo à Av. Salim Farah Maluf, mostrarei o que é desordem. As pessoas, inclusive adolescentes, ficam tocando músicas pornográficas e de apologia ao crime, usando drogas e bebendo.

Graças a Deus estamos organizando este País. Parece que o governo federal irá proibir a venda de bebida alcoólica para menores de 18 anos, punindo o comerciante que não cumprir.

Na verdade, a lei já existe. Todo mundo sabe que o menor de idade não pode beber, mas, desta vez, vão começar a aplicá-la.

Termino minha fala demonstrando minha gratidão a esta Casa.

Saí da Câmara Municipal de São Paulo, onde fui vereador por 28 anos, sem conseguir aprovar alguns projetos. No entanto, a Câmara Municipal aprovou ontem projeto de igual teor ao que apresentamos à época. A legislação regulamenta o uso do semáforo piscante para prevenir assaltos. Tentei aprová-lo 15 anos atrás e não consegui. Reapresentei-o e, novamente, não obtive sucesso.

Posso não ter conseguido aprovar projetos na Câmara Municipal de São Paulo, mas aqui tenho tido sucesso. Agradeço ao Colégio de Líderes e aos colegas deputados.

Se Deus quiser, o governador vai sancionar, diferentemente de prefeitos que vetaram. Espero que não vete este projeto, porque este projeto vai ajudar muito os jovens e principalmente estudantes, meu caro Deputado Carlos Giannazi. Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Osvaldo Verginio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Geraldo Cruz. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Fernando Capez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Milton Leite Filho. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Telma de Souza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Rodrigo Moraes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Olímpio Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Dilador Borges. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Reinaldo Alguz. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Francisco Campos Tito. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.)

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Jooji Hato.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.

Tem a palavra o nobre deputado Luiz Cláudio Marcolino. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Olímpio Gomes. (Pausa). Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi, líder do PSOL.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, voltando à tribuna na data de hoje, gostaria ainda de complementar a minha fala da primeira intervenção, em relação à manifestação e à greve da rede estadual de ensino que terá início, provavelmente, a partir de segunda-feira.

Um dos motivos que leva os profissionais da Educação a essa manifestação, a toda essa movimentação, além de todos os tópicos que eu levantei no meu primeiro pronunciamento, é o desrespeito, por parte do governo, de parte da legislação, como por exemplo não respeitar o cumprimento da jornada, do piso salarial, não respeitar a data-base salarial dos servidores. Também não se respeita uma lei que foi aprovada em 2006, que garante a aposentadoria especial para os especialistas em Educação, os gestores escolares, coordenadores pedagógicos, diretores das escolas, supervisores de ensino e também para os professores readaptados.

O governo desrespeita a lei federal, aprovada em 2006, e depois confirmada também pelo Supremo Tribunal Federal. Existe a publicação de um acórdão do Supremo Tribunal Federal, em 2009, que garante a aposentadoria especial para todos os professores, para todos os que compõem a carreira do magistério - professores, professores readaptados, especialistas, coordenadores, diretores e supervisores de ensino - mas o governo aqui não respeita a legislação, prejudicando milhares de servidores da rede estadual. Sem contar também que o governo tem uma interpretação extremamente danosa aos servidores, neste ponto da aposentadoria.

Eu tenho dito que o governo Alckmin está criando no estado de São Paulo a figura do desaposentado, porque está desaposentando vários professores que já estavam aposentados e agora estão sendo obrigados a voltar para a sala de aula, para as suas escolas. O governo agora reinterpretou a legislação e não está considerando os dias em que esses professores tiveram licença médica ou falta médica - os professores que adoeceram em serviço, foram obrigados a faltar, ou mesmo a tirar uma licença médica. Esses professores estão sendo agora penalizados. O governo estadual não está reconhecendo que esses dias contam para a aposentadoria.

É um absurdo, Sr. Presidente, é uma agressão, é uma afronta à dignidade e também aos direitos dos profissionais da Educação. Então, por tudo isso que haverá, está ocorrendo agora, manifestação, manifestação da qual nós vamos participar dentro de alguns instantes. E convido a todos os professores, também, a se juntarem a nós, em defesa da Educação Pública do estado de São Paulo, e em defesa da valorização do Magistério.

Sr. Presidente, antes de concluir o meu segundo pronunciamento, quero registrar que foi sancionada, no último dia 4 de abril, a Lei Federal nº 12796, que na prática regulamentou a Emenda Constitucional nº 59, que estabelece, a partir do ano 2016, a obrigatoriedade da Educação infantil, ou seja, da pré-escola, na verdade, porque a Educação infantil é dividida em duas etapas: de zero a três anos é creche e dos quatro aos cinco anos é pré-escola.

Então, o que diz a legislação aprovada agora e sancionada pela Presidência da República em abril? Diz que a partir de 2016 toda a criança, a partir dos quatro anos, deve ser matriculada na pré-escola. Ao mesmo tempo, essa lei e essa Emenda Constitucional nº 59, também afirma que o ensino médio torna-se obrigatório.

Resumindo, na prática, todas as crianças na faixa etária de quatro a 17 anos serão obrigadas a estarem matriculadas na Educação básica da pré-escola ao ensino médio. A novidade é que a pré-escola torna-se obrigatória no nosso País, e toda criança aos quatro anos tem que ser matriculada, e o ensino médio também, que até então não era obrigatório.

Hoje, no Brasil, só o ensino fundamental é obrigatório para as crianças de seis a 14 anos. Então, essa é uma mudança importante para o nosso País; pena que está um pouco longe ainda; só entrará em vigor em 2016.

De qualquer forma, já é um avanço, porque vamos ter mais crianças e adolescentes matriculados na Educação básica.

Mas para isso nós temos que ter mais recursos. Temos que aprovar imediatamente o plano estadual de Educação, principalmente com a sua meta nº 20; são 20 metas sendo que, a mais importante delas, eu reputo seja a vigésima, sem dúvida alguma, pois ela trata da questão do financiamento da Educação.

A meta 20 determina que o país invista, no mínimo, 10% do PIB, Produto Interno Bruto, em Educação Pública, e, sobretudo, na valorização do Magistério.

Agora temos que travar essa luta para aumentar os recursos para o financiamento da Educação para os municípios, estados e também para a União. Só assim poderemos oferecer uma Educação de qualidade e, sobretudo, vamos poder investir na valorização do Magistério. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado José Bittencourt, pelo tempo regimental.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PSD - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente em exercício, nobre deputado Jooji Hato, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, público aqui presente, funcionários, está no Senado Federal o projeto de lei que -, aliás, já passou pelas comissões, ou uma comissão especial, foi aprovado, eu diria até sem resistência por parte do governo federal - trata da chamada “desaposentação”, ou seja, o direito que tem o trabalhador que está vinculado ao regime geral da previdência, aposentado pelo seu chamado de tempo de contribuição - os 35 anos de contribuição - com idade mínima de 55 anos, continuar trabalhando no mercado de trabalho, continuar contribuindo para a previdência social e de repente, lá adiante, ele pedir a “desaposentação”, ou seja, pedir o cancelamento da primeira aposentadoria e embutir, colocar nos cálculos dessa segunda aposentadoria, chamado de “desaposentação”. O novo cálculo elevaria a renda mensal da aposentadoria regular, mas o governo reviu esta situação e, regimentalmente, dentro do prazo, colheu as assinaturas de aproximadamente 12 senadores. Assim, com as assinaturas colhidas, esse ato regimental foi cumprido. Haverá um novo processo legislativo que retornará às Comissões e, antes de ir à Câmara, retornará ao plenário.

A votação irá à Câmara dos Deputados, em caráter terminativo, para atuar na Câmara Revisora. Isso acontece porque quando um projeto é aprovado no Senado, vai à Câmara dos Deputados, que exercerá o seu papel de Câmara Revisora. O mesmo acontece quando a Câmara dos Deputados aprova um projeto: este vai ao Senado, que também exerce a posição na Câmara Revisora. Nesse processo, os projetos de lei passam pelas duas Casas, Câmara e Senado, para depois ir à sanção na Presidência da República.

O fato é que esse debate veio à tona e tenho a convicção de que o tema será priorizado na chamada ‘agenda política positiva’ não só na agenda do Senado Federal, como também na agenda da Câmara dos Deputados.

Eu acredito que com essa agenda positiva, as centrais sindicais, por exemplo, a Força Sindical, a CUT, a UGT e outras centrais sindicais do Brasil, inclusive a Associação dos Aposentados, darão prioridade para pressionar o governo federal, pelo menos para pautar esse tema, que é tão importante, para ser deliberado pelo Senado e pela Câmara dos Deputados.

É bom que se diga que, além dessa questão da “desaposentação”, há também o fator previdenciário, que é um outro debate e é pauta primeira nas agendas das centrais sindicais e das entidades representativas dos trabalhadores do País, não só da ativa, mas também os que estão aposentados.

O governo alega que quando esse projeto passar no Senado e na Câmara haverá um impacto de aproximadamente 70 bilhões de reais, até 2020, mas o governo tem que enfrentar essa questão porque é um direito do aposentado.

Ainda sobre essa questão, Sr. Presidente, hoje nós temos uma ação no Supremo Tribunal Federal que será julgada com base na chamada ‘repercussão geral’. Ou seja, serão aproximadamente 30 mil ações no Supremo Tribunal Federal tratando dessa matéria, mas será analisada numa única ação que norteará as demais decisões das instâncias inferiores do Judiciário do nosso País.

Portanto, o governo terá que enfrentar essa questão, pois no momento oportuno a pressão da sociedade, a pressão das centrais sindicais e a pressão dos trabalhadores serão grandes. Também acho que esta Casa tem que se mobilizar no sentido de utilizar os instrumentos e os mecanismos regimentais que temos aqui; e temos que pressionar o Congresso Nacional a atuar, decidindo essa matéria tão relevante.

Para concluir, Sr. Presidente, eu entendo que o Congresso Nacional deva ir à frente do Judiciário.

O Congresso Nacional, assim como esta Casa, não pode aguardar a decisão do Supremo Tribunal Federal. Se já há uma matéria lá que depende, portanto, de decisão do Colegiado do Supremo Tribunal Federal, por que o Congresso não legisla, que é a sua missão principal?

É preciso que isso ocorra para que não contemplemos a chamada judicialização da política, ou seja, ao invés de o Congresso legislar, está deixando o Judiciário legislar.

É bom que o Judiciário faça sua parte, o Executivo faça a sua e o Legislativo a sua.

Muito obrigado.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PSD - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de segunda-feira, à hora regimental, sem Ordem do Dia.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 15 horas e 06 minutos.

 

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