1

 

26 DE JUNHO DE 2001

50ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

 

Presidência: WALTER FELDMAN, CELINO CARDOSO e ROBERTO MORAIS

 

Secretários: HAMILTON PEREIRA, LUIZ GONZAGA VIEIRA, MILTON FLÁVIO, CELINO CARDOSO, EDSON APARECIDO, MARIA DO CARMO PIUNTI, VANDERLEI MACRIS, JOSÉ AUGUSTO, ROBERTO ENGLER, CONTE LOPES, MARIÂNGELA DUARTE e ARY FOSSEN

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 26/06/2001 - Sessão 50ª S. EXTRAORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: WALTER FELDMAN/CELINO CARDOSO/ROBERTO MORAIS

 

ORDEM DO DIA

001 - Presidente WALTER FELDMAN

Abre a sessão.

 

002 - DUARTE NOGUEIRA

Requer a prorrogação da sessão por 1h50min.

 

003 - Presidente WALTER FELDMAN

Registra o pedido de prorrogação, prometendo votação oportuna.

 

004 - RENATO SIMÕES

Pede a oitiva da fita da sessão de ontem para dirimir dúvida sobre pedido de prorrogação da sessão.

 

005 - Presidente WALTER FELDMAN

Informa que pedirá oportunamente a fita ao Serviço de Som.

 

006 - MILTON FLÁVIO

Manifesta-se acerca do cumprimento do Regimento Interno.

 

007 - Presidente WALTER FELDMAN

Põe em discussão e votação adiada o PL 280/01.

 

008 - RENATO SIMÕES

Solicita verificação de presença.

 

009 - Presidente WALTER FELDMAN

Acolhe o pedido e determina que se proceda à chamada, que interrompe ao constatar quórum.

 

010 - RENATO SIMÕES

Requer a prorrogação da sessão por 5, 4, 3, 2, e 1 minuto.

 

011 - Presidente WALTER FELDMAN

Registra a manifestação e promete votação oportuna de todos os pedidos de prorrogação.

 

012 - RENATO SIMÕES

Reitera seu pedido de audição da fita da sessão de ontem. Requer resposta a duas questões de ordem sobre o projeto em tela feitas na sessão de ontem.

 

013 - Presidente WALTER FELDMAN

Registra as manifestações.

 

014 - RENATO SIMÕES

Discute o PL 280/01.

 

015 - RENATO SIMÕES

Solicita verificação de presença.

 

016 - Presidente WALTER FELDMAN

Acolhe o pedido e determina que se proceda à chamada, que interrompe ao constatar quórum.

 

017 - JAMIL MURAD

Para questão de ordem, indaga sobre a tramitação do PL 280/01.

 

018 - Presidente WALTER FELDMAN

Registra e responde à questão de ordem.

 

019 - MILTON FLÁVIO

Discute o PL 280/01 (aparteado pelos Deputados Maria do Carmo Piunti e  Vanderlei Macris).

 

020 - DONISETE BRAGA

Discute o PL 280/01 (aparteado pelos Deputados Cândido Vaccarezza, Maria do Carmo Piunti, Renato Simões e Ary Fossen).

 

021 - DONISETE BRAGA

Requer verificação de presença.

 

022 - Presidente WALTER FELDMAN

Deixa de acolher o pedido por existir quórum.

 

023 - CELINO CARDOSO

Assume a Presidência.

 

024 - CARLINHOS ALMEIDA

Para questão de ordem, indaga sobre a indicação do nome do orador na tribuna no painel eletrônico.

 

025 - Presidente CELINO CARDOSO

Registra a manifestação e promete levar à Presidência efetiva.

 

026 - RENATO SIMÕES

Cobra resposta a questão de ordem que fez no início da sessão.

 

027 - Presidente CELINO CARDOSO

Assegura que a Presidência efetiva responderá à questão oportunamente.

 

028 - ROQUE BARBIERE

Discute o PL 280/01 (aparteado pelos Deputados Cândido Vaccarezza, Duarte Nogueira, Mariângela Duarte, Antonio Mentor e Luiz Gonzaga Vieira).

 

029 - Presidente WALTER FELDMAN

Assume a Presidência. Põe em votação o pedido de prorrogação dos trabalhos do Deputado Duarte Nogueira.

 

030 - RENATO SIMÕES

Volta a requerer a gravação do pedido de prorrogação dos trabalhos antes da votação do mesmo.

 

031 - Presidente WALTER FELDMAN

Responde ao Deputado Renato Simões.

 

032 - RENATO SIMÕES

Contesta as alegações e reitera seu pedido de audição da fita requerido no início da sessão.

 

033 - Presidente WALTER FELDMAN

Responde ao Deputado Renato Simões.

 

034 - LUIZ GONZAGA VIEIRA

Manifesta sua concordância sobre a audição da fita.

 

035 - RENATO SIMÕES

Requer a prorrogação dos trabalhos por 15 minutos.

 

036 - Presidente WALTER FELDMAN

Põe em votação e dá por aprovada a prorrogação da sessão por 1h50min.

 

037 - CAMPOS MACHADO

Faz indagação sobre o processo de votação.

 

038 - Presidente WALTER FELDMAN

Responde ao Deputado Campos Machado.

 

039 - CELINO CARDOSO

Assume a Presidência.

 

040 - SALVADOR  KHURIYEH

Comunica a visita do Embaixador do Iraque a esta Casa.

 

041 - WALTER FELDMAN

Assume a Presidência. Anuncia a presença do Sr. Anthony Garotinho, Governador do Estado do Rio de Janeiro, presente para o ato de filiação do Deputado Gilberto Nascimento no PSB.

 

042 - CARLINHOS ALMEIDA

Saúda o Governador Garotinho e o Deputado Gilberto Nascimento em nome do PT.

 

043 - EDSON APARECIDO

Pelo PSDB, soma-se aos cumprimentos.

 

044 - ROSMARY CORRÊA

Em nome do PMDB, faz coro às saudações.

 

045 - PEDRO YVES

Soma-se, em nome do PTB, às manifestações.

 

046 - CARLÃO CAMARGO

Pelo PFL, saúda o Sr. Governador do Rio de Janeiro e o Deputado Gilberto Nascimento.

 

047 - LUIS CARLOS GONDIM

Soma-se às manifestações em nome do PV.

 

048 - DIMAS RAMALHO

Expressa os cumprimentos do PPS.

 

049 - CONTE LOPES

Pelo PPB, soma-se às manifestações.

 

050 - RAMIRO MEVES

Faz coro às saudações pelo PL.

 

051 - Presidente WALTER FELDMAN

Soma-se aos cumprimentos.

 

052 - MARIÂNGELA DUARTE

Saúda o Sr. Governador Garotinho.

 

053 - MÁRCIO ARAÚJO

Soma-se às manifestações.

 

054 - CESAR CALLEGARI

Em nome do PSB, congratula-se com o Governador Anthony Garotinho e com o Deputado Gilberto Nascimento.

 

055 - Presidente WALTER FELDMAN

Reitera os agradecimentos ao Governador do Rio e cumprimenta os integrantes da bancada do PSB nesta Casa. Anuncia a presença do Embaixador do Iraque, Sr. Ahmad All Azvid, acompanhado dos Deputados Salvador Khuriyeh e Pedro Tobias.

 

056 - CELINO CARDOSO

Assume a Presidência.

 

057 - MARIÂNGELA DUARTE

Solicita uma verificação de presença.

 

058 - Presidente CELINO CARDOSO

Acolhe o pedido e determina que se faça a chamada, interrompendo-a ao constatar quórum em plenário.

 

059 - MARIÂNGELA DUARTE

Discute o PL 280/01 (aparteada pelo Deputado Hamilton Pereira).

 

060 - MARIÂNGELA DUARTE

Requer uma verificação de presença.

 

061 - Presidente CELINO CARDOSO

Acolhe o pedido e determina que se faça a chamada, interrompendo-a ao constatar quórum.

 

062 - MARIÂNGELA DUARTE

Requer uma verificação de presença.

 

063 - Presidente CELINO CARDOSO

Acolhe o pedido e determina que se faça a chamada.

 

064 - Presidente WALTER FELDMAN

Assume a Presidência. Interrompe o processo de verificação de presença ao constatar quórum.

 

065 - CELINO CARDOSO

Assume a Presidência.

 

066 - MARIÂNGELA DUARTE

Requer uma verificação de presença.

 

067 - Presidente CELINO CARDOSO

Acolhe o pedido e determina que se faça a chamada, interrompendo-a ao constatar quórum.

 

068 - RENATO SIMÕES

Cobra a oitiva da fita requerida no início da sessão.

 

069 - Presidente CELINO CARDOSO

Responde ao Deputado Renato Simões.

 

070 - RENATO SIMÕES

Requer uma verificação de presença.

 

071 - Presidente  CELINO CARDOSO

Acolhe o pedido e determina que se faça a chamada, interrompendo-a ao constatar quórum.

 

072 - SIDNEY BERALDO

Discute o PL 280/01 (aparteado pelo Deputado Ary Fossen).

 

073 - RENATO SIMÕES

Requer uma verificação de presença.

 

074 - ROBERTO MORAIS

Assume a Presidência. Acolhe o pedido e determina que se faça a chamada, interrompendo-a ao constatar quórum.

 

075 - Presidente WALTER FELDMAN

Assume a Presidência. Responde ao pedido da oitiva da fita requerida pelo Deputado Renato Simões.

 

076 - RENATO SIMÕES

Manifesta o seu protesto.

 

077 - Presidente WALTER FELDMAN

Convida os Srs. Líderes para uma reunião a ser realizada 10 minutos após a presente sessão. Encerra a sessão.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Hamilton Pereira para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - HAMILTON PEREIRA - PT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

* * *

- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

* * *

 

O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - Sr. Presidente, V. Exa., ao declarar encerrada a leitura da Ata, quero crer que se voltarmos a fita, este Deputado pediu por precedência, a palavra pela ordem.

Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos nossos trabalhos por uma hora e 50 minutos.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, solicito uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Nobre Deputado Duarte Nogueira, o pedido de V. Exa. é regimental. No momento oportuno, colocaremos em votação o pedido de prorrogação e, pela ordem faremos a verificação de presença.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, quero que V. Exa. registre que o meu requerimento de prorrogação dos trabalhos foi feito da mesma forma que o nobre Deputado Vanderlei Macris ontem fez. V. Exa. concedeu a palavra ao nobre Deputado Vanderlei Macris, ontem, depois da leitura da ata, por ter ele solicitado no momento inoportuno e o que estou pedindo a V. Exa., Sr. Presidente, é o mesmo tratamento que V. Exa. concedeu ontem ao nobre Deputado Vanderlei Macris. Por isso considero que V. Exa. só tem como possibilidade registrar um requerimento de prorrogação do nobre Deputado Duarte Nogueira posteriormente aos requerimentos que fiz.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Nobre Deputado Renato Simões, não é esta a nossa compreensão. Vamos verificar se houve isso na sessão de ontem. Não me lembro, mas se houve, o equívoco foi ontem e não hoje.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, gostaria de solicitar de V. Exa. que não erre em favor da situação nesta sessão.

Sr. Presidente, gostaria de solicitar de V. Exa. que ouvíssemos a fita da sessão de ontem, para que fique claramente estabelecido o que aconteceu ontem.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Nobre Deputado Renato Simões, esta Presidência pedirá a fita, mas não o fará agora. Daremos continuidade à sessão até que o sistema de som possa verificar o que houve exatamente na sessão de ontem.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, só queria me louvar da coerência que tenho certeza marca as posições dos Deputados do PT. Ainda há pouco dias, durante a realização da audiência pública, quando esteve presente o Secretário André Franco Montoro Filho, V. Exa. por engano, durante grande parte da audiência, chamou repetidamente Deputados do PT, que se inscreviam para falar contra a LDO, deixando de chamar este Deputado, o nobre Deputado Duarte Nogueira e outros Deputados da situação que haviam se inscrito para falar a favor da proposta.

Reiteradamente este Deputado pediu a palavra pela ordem e questionou V. Exa. sobre essa ocorrência. V. Exa. constatou engano e ao constatar engano pretendeu recuperar, por proposta nossa, as nossas posições.

Veio aqui a Bancada do PT, representada pelos seu líder e pelos demais Deputados, dizendo que um engano não justificava o outro e que constatado o engano V. Exa. tinha que voltar ao Regimento e a partir daí dar cumprimento ao Regimento que deveríamos ter cumprido. Portanto, tenho a impressão de que com o PT, um partido coerente, que tem nos ajudado muito na Secretaria da Mesa a fazer com que o Regimento seja efetivamente respeitado, que V. Exa. não se esqueça das palavras que aqui foram proferidas com tanta ênfase e com tanto conhecimento pelo PT e que, constatado erro, V. Exa. se apegue ao Regimento, que é a Carta Magna desta Casa e juramos cumprir.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Nobre Deputado Renato Simões, concederei a palavra pela ordem a V. Exa., mas se bem me lembro, V. Exa. pediu uma verificação de presença.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Pedi, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Para dar continuidade aos trabalhos, teríamos que fazer a verificação de presença, mas antes esta Presidência vai entrar na Ordem do Dia.

Proposição em Regime de Urgência. Discussão e votação adiada do Projeto de lei nº 280/01, de autoria do Sr. Governador.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, solicito uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Agora é regimental, após a leitura da Ordem do Dia. Convido os nobres Deputados Luiz Gonzaga Vieira e Milton Flávio para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

 

* * *

- É iniciada a chamada.

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - A Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença, agradecendo aos nobres Deputados Luiz Gonzaga Vieira e Milton Flávio. Nobre Deputado Duarte Nogueira, esta Presidência não entendeu qual é o pedido da prorrogação da sessão proferido por V. Excelência.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Cinco minutos, quatro minutos, três minutos, dois minutos e um minuto, Sr. Presidente.

 

O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - Naquele instante requeri por 1 hora e 50 minutos, posto que eram nove horas e 10 minutos, e por uma questão do tempo regimental; poderemos prorrogá-la por duas horas; 9h10, seria 1 hora e cinqüenta minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Será votado oportunamente, nobre Deputado Duarte Nogueira.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, eu requeri a prorrogação por cinco minutos, quatro minutos, três minutos, dois minutos e um minuto; S. Exa. requereu por duas horas e 30 minutos, o que V. Exa. disse que não era regimental já na sessão anterior, De modo que eu gostaria que V. Exa. mantivesse a polêmica que estávamos tendo, decidisse em favor da questão deste Deputado, por ser absolutamente regimental, de acordo com a prática que houve ontem nesta sessão.

V. Exa., ao final da leitura da ata, deveria ter concedido a palavra pela ordem a este Deputado que já havia solicitado. No entanto, o nobre Deputado Duarte Nogueira ocupava o microfone da oposição, o nobre Deputado Milton Flávio ocupava o microfone da situação e nós vamos começar mal a sessão se começarmos novamente a ficar disputando microfone nesta Casa.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Nobre Deputado Renato Simões, esta Presidência já prometeu a V. Exa. regimentalmente verificar as fitas, para constatarmos exatamente o que aconteceu na sessão de ontem e registramos o pedido regimental do Deputado Duarte Nogueira, no sentido de prorrogarmos a sessão por uma hora e 50 minutos, e V. Exa. também está solicitando a prorrogação dos trabalhos.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Solicito a prorrogação dos trabalhos por cinco minutos, quatro minutos, três minutos, dois minutos e um minuto.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Em momento oportuno, colocaremos em votação as prorrogações.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Requeiro que V. Exa. volte a fita da sessão de hoje, para que fique aqui patente qual o pedido apresentado pelo Deputado Duarte Nogueira.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Faremos isso em momento oportuno; neste momento dou continuidade aos trabalhos.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, V. Exa. ontem ficou de responder duas questões que formulei. Infelizmente, V. Exa. teve que se ausentar no período da sessão e não me respondeu. Por isso, gostaria de reiterar a V. Exa., em primeiro lugar, a questão relativa à audiência que tivemos nesta Casa, com a presença de V. Exa. e do Deputado Duarte Nogueira, em que V. Exas. ficaram de consultar o Sr. Governador sobre a possibilidade de realização de audiências públicas no interior do Estado.

Vossa Excelência disse, inclusive, que não teria oposição a essa proposta, mas que dependeria de uma consulta ao chefe do Executivo, porque dependeria inclusive de uma retirada momentânea do pedido de urgência.

Em segundo lugar, V. Exa. ficou também de responder a este Deputado sobre a tramitação do presente projeto. Então, pergunto a V. Exa. e ao nobre líder do Governo se existe acordo para que pudéssemos realizar as audiências propostas pelo movimento sindical e pelos partidos de oposição naquela reunião realizada no Salão dos Quadros, no mês passado.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Nobre Deputado Renato Simões, já tomamos uma decisão em relação à prorrogação dos trabalhos. Vamos registrar o pedido de prorrogação feito pelo Deputado Duarte Nogueira e o pedido de prorrogação de Vossa Excelência. Faremos depois um estudo das fitas e, em momento oportuno, daremos ciência a todo o Plenário do que efetivamente aconteceu, mas a decisão em relação à aceitação dos requerimentos já está devidamente orientado.

Deputado Renato Simões, acreditando que não existem mais questões de ordem neste momento a serem levantadas, pediremos a V. Exa. fazer todas as indagações. Pediria que V. Exa. completasse o seu tempo de quase 15 minutos, para que a sociedade saiba exatamente qual é a opinião dos Srs. Deputados sobre a matéria em tela, que é sobre a Nossa Caixa.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, já que V. Exa. não considerará mais questões de ordem, quero apenas complementar que, na questão feita ontem por este Deputado e que V. Exa. ainda não me respondeu, eu havia requisitado a V. Exa. que considerasse a possibilidade de uma proposta a ser discutida no Colégio de Líderes, na tarde de hoje, com o objetivo de acertarmos uma data de votação para este projeto no segundo semestre, para que pudéssemos ganhar tempo para o debate político.

Esta a segunda parte da questão de ordem que formulei ontem, e que V. Exa. ficou de responder oportunamente.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Nobre Deputado Renato Simões, já pedi para que V. Exa. viesse à tribuna para completar o seu tempo. Mas só quero deixar claro que as formulações feitas até agora são de ordem política, não são regimentais.

Pelo artigo 260, do Regimento Interno, a questão de ordem é toda a dúvida sobre a interpretação do Regimento Interno. A questão de reuniões no Colégio de Líderes, encaminhamentos e audiência públicas não são questões de ordem regimentais, são encaminhamentos políticos.

Neste momento, pergunto se o Deputado Duarte Nogueira tem alguma coisa a dizer. Se não tem, solicito a V. Exa., Deputado Renato Simões, que assome à tribuna para que possamos ouvi-lo, com muita atenção, sobre o tema que tanto interessa à sociedade paulista, que é a discussão sobre a Nossa Caixa.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - O Deputado Duarte Nogueira não tem nada a dizer?

 

O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - Terei imenso prazer em apartear V. Exa., para responder à questão que me for formulada.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, nobres Deputados e Deputadas, lamento que tenhamos que fazer desta forma.

Ontem, levantamos uma questão, com o objetivo de distensionar a tramitação deste projeto na Casa. Fizemos aqui uma questão que S. Exa. considera política e não regimental, embora diga respeito à tramitação do Projeto de Lei nº 280/01, nesta Casa.

Apresentamos a S. Exa., através do nosso líder, Deputado Carlinhos Almeida, uma proposta para equacionarmos o tempo necessário para que a sociedade de São Paulo discuta a respeito deste projeto, amadureça a sua posição e construa uma proposta, a mais consensual possível, sobre o único banco que os tucanos nos permitem ter no Estado de São Paulo. Graças à articulação existente entre o Governo Federal e o Governo do Estado, estamos hoje sem o Banespa, que foi entregue pelo Estado à União por dois bilhões e 600 milhões de reais e, depois, vendido ao Santander por 7,5 bilhões de reais. Isso mostra que os tucanos de São Paulo ou não sabem fazer negócio ou não defendem efetivamente os interesses do nosso Estado. Aliás, esta foi apenas uma das posturas absolutamente pusilânimes adotadas pelo Governo Mário Covas, nos primeiros anos de seu Governo, em relação ao Governo Federal do tucano Fernando Henrique Cardoso.

  Apresentamos ontem, Sr. Presidente, a proposta de negociar uma data para a votação deste projeto que permitisse a realização de audiências públicas no Estado de São Paulo, para que o debate não se dê apenas entre os parlamentares, entre as quatro paredes desta Casa, acompanhado pela população apenas pela cobertura da TV Assembléia. É preciso que a população de São Paulo efetivamente participe do debate da “reestruturação”, que é o nome eufemístico, normalmente utilizado pelos tucanos para justificar a alienação de bens públicos em favor do interesse privado.

Lamentavelmente, a Presidência, com a pressa que tem caracterizado sua atuação na tramitação deste projeto, desconsiderou a proposta; não respondeu ontem, não respondeu hoje. Continuaremos então discutindo, usando legitimamente o Regimento Interno para forçar uma situação em que a negociação possa se estabelecer. Acho muito ruim, Sr. Presidente, que tenhamos que votar, a toque de caixa, um projeto que, como disse ontem, o Governo demorou dez meses para amadurecer. Dez meses o Governo demorou. E, agora, quer que o Legislativo vote em dez dias este projeto?

Evidentemente, é uma prova a mais do desprestígio do Legislativo junto ao Palácio dos Bandeirantes. Agora que a crise energética inviabilizou a privatização da Cesp Paraná, chega este projeto aqui para que o Governo do Estado substitua a receita que pretendia obter com a venda da Cesp Paraná, pela venda das ações da Nossa Caixa.

Perguntava ontem, Sr. Presidente, como será utilizado pelo Governo esse dinheiro oriundo da alienação de ações e das novas empresas privadas, criadas como subsidiárias da Nossa Caixa. Cheguei a apresentar três possibilidades ao Sr. Secretário da Fazenda, ao Sr. Secretário do Planejamento, ao Sr. Presidente da Nossa Caixa e, também, aos tucanos presentes em plenário. A primeira delas, já discuti ontem: a venda poderia ser mera queima de patrimônio público no pagamento de uma dívida absolutamente fora de controle no Estado de São Paulo, que já chega à casa dos 84 bilhões de reais, apesar de os tucanos alardearem ao mundo a sua competência na administração das finanças públicas de São Paulo.

Quero hoje considerar duas outras possibilidades. Poderia também a Nossa Caixa ser capitalizada com esses recursos.

Esta a grande justificativa, por exemplo, dada pelos tucanos aos bancários da Nossa Caixa.

Ora, até agora, na justificativa do projeto, nas audiências públicas que foram realizadas, no debate público que se estabeleceu a respeito dos projetos, nem o Presidente da Nossa Caixa, nem o Sr. Secretário comprometeram-se a dizer que a receita oriunda da venda das ações será de fato injetada na Nossa Caixa. Aliás, poderíamos discutir uma série de outras propostas na capitalização da Nossa Caixa, que o Governo do Estado se nega a discutir. Uma delas, apresentada ontem pelo PT, implicaria também num gesto da Assembléia Legislativa de São Paulo: carrear para a Nossa Caixa os recursos oriundos da movimentação de contas da Assembléia Legislativa e dos outros poderes do Estado, que poderiam ser uma importante fonte de recursos, capitalizando ainda mais o nosso banco público.

Além disso, Sr. Presidente, não sabemos por que a capitalização do banco passaria pela criação de empresas privadas.

 

O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - Sr. Presidente, sobre a tramitação do projeto.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Peço para citar o artigo ao qual V. Exa. vai se referir.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Para consultar a V. Exa. se o meu tempo continuará correndo ou se será interrompido.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Se há anuência do orador, V. Exa. poderá utilizar do tempo para levantar a sua questão de ordem.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Então, solicito ao o nobre Deputado Jamil Murad para aguardar o final do meu pronunciamento para apresentar a sua questão de ordem, uma vez que desta forma poderemos ouvi-lo com mais atenção.

 

O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - Obrigado, nobre Deputado Renato Simões, pela compreensão.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Quero considerar, Sr. Presidente, que não está explicado por que o Governo do Estado de São Paulo faz o discurso de que não privatizará a Nossa Caixa e, ao mesmo tempo, num projeto de lei absolutamente vago e não fundamentado, apresenta a proposta da criação de sete subsidiárias privadas.

Veja bem, Sr. Presidente, o projeto propõe a criação de sete empresas privadas. No nosso entendimento, isso é ilegal. Por isso, apresentamos questões de ordens não deferidas pelo Presidente que, com certeza, serão apresentadas ao Judiciário, caso este projeto seja aprovado. Entendemos que a capitalização do banco não pode ser justificada com a criação de sete empresas privadas.

Além de embutir uma autorização para a privatização ou a extinção da Cosesp - Companhia de Seguros do Estado de São Paulo -, o projeto também cria uma Agência de Fomento, que deveria ter sido encaminhada em outro projeto de lei, em separado, para cumprir com o rito legal obrigatório.

Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, entendemos que essa pretensa capitalização do banco está sendo utilizada pelos tucanos como forma de dourar a pílula. As subsidiárias privadas, que serão criadas ao longo do processo de tramitação do projeto nesta Casa, terão um peso muito forte no Conselho de Administração, privatizando-se, se não todo o patrimônio, a gestão e as orientações políticas e econômicas da Nossa Caixa.

Sr. Presidente, requeiro uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Milton Flávio e Celino Cardoso, para auxiliarem a Presidência na verificação ora requerida.

 

* * *

 

-              É iniciada a chamada.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - A Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo e verificação de presença, agradecendo aos Srs. Deputados Celino Cardoso e Milton Flávio.

Continua com a palavra o nobre Deputado Renato Simões.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, levantei ainda uma terceira possibilidade. Não me foi esclarecido ainda se, porventura, os recursos da Nossa Caixa serão utilizados nesta terceira forma.

A questão que fiz, ontem, tratava de uma possível tentação demoníaca, nobres Deputados e Deputadas, de os tucanos transformarem o banco Nossa Caixa, no “Nosso Caixa”. Ou seja, de os recursos utilizados, auferidos pela venda da ações, pela criação das empresas privadas, serem utilizados apenas como parte daquela ficção anunciada à sociedade de São Paulo de que o Estado teria sete bilhões de reais para investimentos.

O próprio Secretário de Planejamento do Estado, Sr. André Franco Montoro Filho, assegurou aqui, na Audiência Pública, sobre a LDO que, no limite, seriam cinco bilhões de reais. No entanto, este projeto poderia servir para se chegar aos sete bilhões, para permitir  que o Governo tucano que, ao longo desses seis anos, poucas obras fez de interesse social, comprometido que foi com o pagamento de dívida, de ficção monetária em favor de banqueiros, pudesse alimentar a vã expectativa de eleger o Governador Geraldo Alckmin para mais um mandato. Na melhor que um pacote enorme de obras com base em dinheiro das privatizações. Isso também não foi esclarecido, mas talvez explique por que esse projeto precisa ser votado tão rapidamente, por que todas as possibilidades de diálogo vêm sendo coibidas por uma bancada absolutamente centralizada no objetivo de votar o projeto, mantendo-se as suas características fundamentais.

Evidentemente sabemos, Sr. Presidente, que o tucanato está aí com dificuldades nesta área. O Rodoanel, que seria a grande obra que os tucanos apresentariam a São Paulo, já consumiu quase oitenta por cento dos seus recursos e apenas vinte por cento da obra foi feito. Aliás, me perguntaram ontem se a obra está paralisada. Evidentemente, ao olhar aquele canteiro de obras em que as pessoas estão num ritmo muito lento, só podemos mesmo considerar que os tucanos estão mesmo com dificuldade. Os tucanos têm dificuldade de convencer a sociedade de sua propalada competência, face o sucateamento da saúde, da educação, a gestão desastrosa deles à frente da CDHU. Não conseguem gastar os recursos para habitação no Estado de São Paulo, dadas as irregularidades, a lama que, durante a gestão de Goro Hama, se abateu sobre aquele importante órgão, que robustecemos com dinheiro público do Orçamento, mas que infelizmente o Governo do Estado não soube aproveitar.

É nesse sentido que nós queremos evitar que, nesse período final de Governo, nesse apagão de luzes do Governo do Estado de São Paulo, nós tenhamos que sacrificar um ativo tão importante quanto a Nossa Caixa para atender apenas aos objetivos eleitoreiros de um partido que quer convencer o povo de São Paulo de que os tucanos daqui são melhores do que os tucanos de Brasília. Na verdade o povo de São Paulo começa a perceber que FHC e Geraldo Alckmin são duas faces de uma mesma moeda, a mesma moeda que um dia se disse forte, mas que fracassou ao impor ao Brasil a ditadura do sistema financeiro internacional, das normas do Fundo Monetário Internacional. Elas comprometeram não só a gestão do Presidente da República, assim como também a própria gestão do Governo de São Paulo, que hoje só faz cumprir os seus pagamentos com juros de dívidas, mas que não tem programa para enfrentar a crise social que eles próprios criaram. Portanto, Sr. Presidente, quero agradecer a tolerância e dizer que continuamos aguardando a resposta à mão estendida que a oposição deu ao Governo. Queremos votar esse projeto com audiências públicas nas regiões do Estado, preparatórias, queremos votar este projeto com o esclarecimento das questões relacionadas ao futuro dos recursos auferidos pela Nossa Caixa. Queremos votar esse projeto numa data negociada para que a população, o movimento social, os bancários da Nossa Caixa tenham os mesmos direitos que os Srs. parlamentares têm hoje de debater o futuro desta instituição, de debater os rumos do Estado de São Paulo.

Esta era, Sr. Presidente, a questão que levantei a V. Exa., que dirijo ao líder do PSDB, que dirijo ao líder do Governo para que possamos estabelecer, de comum acordo, uma sistemática para votação do PL nº 280/2001. Aguardo a resposta, Sr. Presidente, porque V. Exa. tem sido muito econômico nas respostas que tem dado a esse Deputado e à bancada da oposição.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Nós daremos oportunamente, nobre Deputado Renato Simões, eu agradeço a V. Exa. pela contribuição ao debate dessa matéria.

 

O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, segundo os artigos 260, 261 da 10ª Consolidação do Regimento Interno desta Casa de Leis, o Projeto de lei 280/2001, de autoria do Governador Geraldo Alckmin, que autoriza o Poder Executivo a alienar ações de propriedade da Fazenda do Estado, o capital social do banco Nossa Caixa S.A. e proceder a sua reorganização societária, bem como criar agência de fomento de São Paulo e dá outras providências, encontra-se tramitando em desacordo com as normas regimentais, constantes do Artigo 135 e alguns dos seus incisos de Regimento Interno que assim dispõe:

“Artigo 135 - Não se admitirão proposições anti-regimentais ou que, aludindo a qualquer dispositivo legal, não se faça acompanhar de sua transcrição ou quando não devidamente redigidas”.

E quando apreciamos o PL em questão pudemos observar que o artigo 2º caput, trata-se da alienação de ações de propriedade da Fazendo do Estado, no capital social do banco Nossa Caixa S. A., devendo portanto ser observado o art. 117 da Constituição do Estado de São Paulo, que prevê o processo de licitação para este caso. No entanto., este mandamento constitucional não está sendo observado. Porém, o ilustre Presidente da Assembléia Legislativa, Walter Feldman, em resposta a uma outra questão de ordem formulada por nós, disse-nos que o referido artigo da Carta Magna estadual está sendo devidamente respeitado, visto que, ao mencionar a expressão “observada a legislação vigente”, está se referindo à Lei de Licitações nº 8.666/1993. Em que pese o brilhante e extraordinário exercício, do nobre Presidente, com a máxima vênia, não podemos concordar com a interpretação apresentada, uma vez que a já citada expressão foi empregada de forma equivocada, pois legislação significa um conjunto de leis acerca de uma determinada matéria. E no artigo ora questionado não temos o emprego de um conjunto de leis, mas tão somente de uma única lei, a de número 8666 de 1993, cujo teor diz respeito ao certame licitatório. Diante do exposto, para que não pairem dúvidas de cunho interpretativo e subjetivo na tramitação do PL 280/2001, o correto seria conter no artigo segundo caput do referido Projeto de lei em tramitação o seguinte: “observada a Lei de Licitações nº 8.666/93”, o que não poderemos mais fazer, no âmbito do Poder Legislativo, na medida em que as oportunidades para apresentar emenda de pauta e de plenário já se esgotaram, como demonstra os preceitos contidos no artigo 175, incisos 1º e 2º respectivamente do Regimento Interno. Concluímos assim que, nos termos em que se encontra redigido tal artigo, a proposição não poderá prosperar justamente por estar descumprindo o artigo 135, inciso VII, do Regimento Interno. Além do mais, existem ainda outras impropriedades referentes ao Projeto de lei 280/2001, à medida em que cita várias legislações como nos artigos 1º - caput, artigo 7º - parágrafo único, e artigo 8º, sem fazer a juntada das suas transcrições, como exige o Artigo 135 em seu inciso 3º, do Regimento Interno deste Parlamento, configurando desta forma outro vicio regimental.

Como se pode observar, Sr. Presidente, existe flagrante anti-regimentalidade, conforme prevê o artigo 135, inciso II, da 10a Consolidação do Regimento Interno, sendo necessária a devolução do Projeto de lei 280/2001 ao Chefe do Poder Executivo, consoante previsão do artigo 18, inciso II, em sua alínea “b”, da mencionada Consolidação, a fim de que o mesmo possa reelaborar sua proposta, instruí-la adequadamente, sanando-a das imperfeições levantadas, providenciando posterior encaminhamento à Assembléia Legislativa, com as irregularidades devidamente corrigidas.

Só deste modo tornar-se-á possível a aplicação do devido tramite legislativo. Deste modo eu queria registrar formalmente a Questão de Ordem por escrito,  além de já tê-lo feito verbalmente,  e encaminhá-la ao Presidente. Eu solicito a suspensão da tramitação do devido projeto, até sua correção, em respeito ao disposto na legislação vigente. Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Nobre Deputado Jamil Murad, dada a complexidade da matéria vamos estudá-la carinhosamente e daremos a resposta no momento oportuno.

Tem a palavra o Nobre Deputado Milton Flávio para dar continuidade à discussão da matéria, pelo tempo regimental de trinta minutos, para falar a favor.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, vamos com muito prazer assomar à tribuna desta Casa para fazer a defesa da continuidade do projeto que o PSDB vem desenvolvendo em São Paulo e que nos permitiu nesse momento viver uma situação que, como sempre dissemos, seria impensável há seis anos atrás. Temos aqui assistido, de forma repetida, a oposição a esse projeto tentar de todas as maneiras e de todas as formas impedir que a discussão se faça nessa Casa, inclusive usando argumentos de açodamento que eventualmente teríamos adotado para que esse projeto fosse aprovado no tempo regimental.

O que estranhamos é que a oposição volta à tribuna com freqüência e não esclarece àqueles que nos assistem, pela TV Assembléia, de que esse projeto tramita rigorosamente seguindo o rito processual e regimental que esta Casa estabelece. É de se entender que, se este Regimento tem quase vinte anos, que tem sido aprimorado de forma progressiva e só não foi e não tem sido aprimorado com mais rapidez porque a oposição insiste na manutenção de mecanismos obstrutivos, que lhes permita fazer o que fazem por exemplo nessa votação, mas ainda assim estamos seguindo rigorosamente aquilo que preceitua o nosso regimento.

Dizer que foram pegos de surpresa pelo processo de privatização é imaginar que o eleitor de São Paulo, que o cidadão de São Paulo, não tem memória e que não vem acompanhando há seis anos todos os debates que, diuturnamente, fazemos da tribuna desta Assembléia Legislativa. Aliás, alguns Deputados se especializaram, reproduzem o mesmo discurso, fazem a mesma arenga, não importa qual seja o tema que tenha sido colocado em discussão. Ou será que eventualmente os nossos cidadãos de São Paulo já se esqueceram do consenso de Washington? Já se esqueceram das ações do Governo Americano, já se esqueceram das multinacionais que povoam os sonhos e os pesadelos daqueles que, não tendo argumento e propostas para se contrapor àquilo que aqui realizamos, repetem como se fossem papagaios não de piratas, mas de partidos, aquilo que entendem deva ser reproduzido para que a população, quem sabe, mais uma vez seja enganada? Diferentemente do que dizem poucas vezes neste país, uma proposta seguiu uma tramitação tão democrática. Primeiro nós, Deputados desta Casa, tivemos a oportunidade ao longo desses seis anos, de conversar inúmeras vezes com a administração da Nossa Caixa-Nosso Banco. Nós, do PSDB, tantas vezes fomos à Nossa Caixa conversar, comemoramos, inclusive aqui da tribuna, a boa gestão que fazíamos e que permitiu a sua recuperação. Cobramos inúmeras vezes do Governo Federal que nos desse a oportunidade, e ao Governador Mário Covas, de fazer no Banespa o que fazíamos na Nossa Caixa-Nosso Banco, mas todos nós Deputados somos testemunhas de que saíamos das reuniões com a diretoria e com o Presidente Gardenalli sempre alertados de que, embora Nossa Caixa-Nosso Banco vivesse um momento especial, não teríamos outra alternativa no futuro que não fosse a sua abertura de capital.

Eu me lembro de que, quando nós questionávamos da bancada se não era uma contradição ele dizer que a Caixa crescia e melhorava o seu desempenho, ao mesmo tempo em que ele nos acenava com a possibilidade ou necessidade de que a abertura do capital se fizesse, ele dizia que o mercado do banco era muito competitivo e que no futuro, mesmo com todas as medidas que vinham sendo adotadas, elas se esgotariam e a Caixa continuaria tendo dificuldades em assumir um papel na competição que lhe permitisse fazer o enfrentamento que, como banco, ela teria que fazer.

O tempo passou, a Caixa foi saneada e agora, como único banco do nosso Estado, quer efetivamente se inserir de forma definitiva no mercado, inclusive fazendo as correções que muitas vezes lhe foram cobradas pela oposição no plenário e da tribuna. Eu me lembro de que aqui os Deputados da oposição diziam que faltava a São Paulo, mesmo com a Nossa Caixa, um banco de fomento, ações que nos permitissem recuperar, não aquilo que foi feito no passado pelo Banespa, aquilo que poderia ter sido feito e deveria ter sido feito pelo Banespa, não fosse ele instrumentalizado por muitos que, inclusive hoje aqui da tribuna, pedem para que se esqueça do que fizeram no passado, ou de Governos que, no passado, foram apoiadores e que levaram aquele banco à situação falimentar que nós infelizmente encontramos.

Pois bem, o que estamos fazendo agora é exatamente cumprir com aquilo que todas as pessoas e todos os especialistas na área econômica aplaudem, é dar um banho de modernidade numa instituição que, ainda bem administrada, não consegue fazer o enfrentamento que o mercado globalizado nos impõe. Eu não me lembro de ter lido até agora nenhum articulista, não importa qual seja sua tendência, que tenha contestado ou que tenha se oposto à proposta que hoje fazemos. Mas se essa não fosse ainda a argumentação suficiente para que aqueles que nos acompanham pudessem aceitar e entender o que estamos propondo para o Banco, seria interessante que mostrássemos, diferentemente do que o que acontecia no passado, as nossas galerias vazias. A oposição não conseguiu colocar aqui dentro ninguém, não existe motivação, a não ser de um grupo muito limitado de baderneiros, que vieram aqui tentar tumultuar a Audiência Pública, diferentemente do que acontecia no passado, diferentemente do que aconteceu coma a federalização do Banespa. Estamos aqui discutindo há dias - por que não dizer há semanas? - o futuro da Nossa Caixa e mesmo na Audiência Pública não conseguimos colocar, no plenário e nas galerias, uma platéia que justificasse, segundo a oposição , o grande problema que eventualmente esta abertura de capital vai provocar. Contabilizamos , neste momento, temos doze assistentes na galeria. Fosse de fato esta uma preocupação, estivéssemos nós apontando na direção da ameaça que pretendem que nós estejamos colocando na cabeça dos funcionários seguramente eles estariam aqui hoje protestando dia após dia. Mas não é verdade. E aí eu me pergunto: qual o objetivo real da oposição? Eu assisti, nobre Deputado Walter Feldman, há poucos dias aqui no plenário desta Casa, nos microfones de aparte, e com certeza assistiu também o nosso eleitor, o nosso cidadão, à uma aula de democracia. Vieram aqui os Deputados da oposição reclamar que V. Exa. deveria garantir um microfone de apartes para a oposição e um microfone de apartes para a situação porque senão eles estariam impedidos de manifestar a sua opinião.

Surpreendentemente, Sr. Presidente, não vejo esses mesmos Deputados, não vejo esses mesmos partidos terem a mesma coerência, quando se inscrevem ora para falar a favor, ora para falar contra, tentando impedir que os Deputados que são favoráveis à matéria possam se manifestar. Aí não existe incoerência, não estão subtraindo da situação o direito de defender o seu projeto.

De repente, um Deputado do PT se inscreve para falar a favor. Em seguida, outro Deputado do PT se inscreve para falar contra, mas o discurso não muda, o discurso é sempre o mesmo. E aí, ficamos com a posição e a clareza de que efetivamente não interessa a eles que façamos um debate realista. Na verdade, o que se pretende é, deslembrados do discurso que fizeram ainda há pouco, fazer exatamente aquilo que criticam em nós e que nós, democraticamente, não continuamos a fazer.

Provavelmente, a platéia não vai entender nada e os cidadãos de São Paulo vão continuar sem saber o que está acontecendo, porque um partido que pretende ser dogmático, que pretende ser corporativo e identificado com as suas teses, de repente, fala contra o projeto e, em seguida, a favor do projeto.

Imagino que se o cidadão estiver acompanhando atentamente a sessão deve estar se sentindo como nós, no carnaval, quando ouvimos pela primeira vez o samba do crioulo doido. Aí vai ser muito difícil entender qual é a proposta ou qual é a tese que o Partido dos Trabalhadores efetivamente defende nesta Casa.

Da mesma maneira deve ficar o nosso eleitor e o nosso cidadão, absolutamente confuso, quando de repente vê o Deputado Jamil Murad, do PCdoB, no exercício da democracia, preocupado em cobrar espaços que devemos oferecer à oposição, preocupado em cobrar da Presidência que todas as garantias sejam dadas para que democraticamente cada segmento dos Deputados, por menor que seja, possa se manifestar. Aí, de repente, o mesmo Deputado vem aqui, o mesmo Deputado que subiu no palanque junto conosco cobrando ‘Diretas já’, e defende a eleição indireta para delegados na UNE, mantendo um monopólio que, graças a Deus, está por terminar, tal a indignação que isso causa hoje aos alunos, à imprensa, aos articulistas, aos redatores de jornais, que não conseguem mais suportar esse tipo de manipulação que eventualmente em outros partidos ou em outros Governos ou em outros países talvez tivesse inclusive razão para ser admitida.

Mas o que queremos aqui é uma oportunidade, uma oportunidade que se solicita para que o Banco Nossa Caixa S.A. possa ter o aporte de capital que me parece necessário para enfrentar a competitividade do mercado financeiro.

Aí vêm aqui de novo os Deputados da oposição dizer, mais uma vez, que este é um cheque em branco, que nós, Deputados, não sabemos o que será feito com o dinheiro da venda das ações.

São uns irresponsáveis ou então não respeitam a população, porque não dizem à população de São Paulo ou não lhe permite pelo menos ver que nenhum centavo do nosso orçamento pode ser aplicado sem que a Assembléia determine em que direção. Ou será que não votaremos a LDO até o dia 30, que nada mais é do que a lei que disciplina e que dirige as aplicações que serão feitas depois de forma numérica no nosso orçamento?

Quem aprova a Lei de Diretrizes Orçamentárias nesta Casa? São os Deputados. Portanto, ainda que o Governo quisesse, ainda que o Governo pretendesse, ele não conseguiria aplicar o dinheiro arrecadado que não fosse naquilo que determinar esta Casa, a Assembléia de São Paulo.

Então quando da tribuna vêm os Deputados e perguntam ao Governo ou dizem à população de São Paulo que não sabem como o dinheiro será aplicado é porque eles ainda não pensaram como vão aplicar.

Quem vai dizer, quem vai determinar onde aplicar o dinheiro é esta Casa, quando aprova o orçamento do Estado, quando estabelece para onde vão os ativos que vamos obter. É exatamente o que fazemos neste Estado todos os anos: estabelecemos uma quantia que será obtida com a venda de ativos, sejam eles quais forem.

E os Deputados da oposição perguntam como será aplicado; como determinar o nosso orçamento, que nós aprovamos no final do ano? Com certeza não será o orçamento que pretende o PT, da mesma maneira como não é da forma que governa o PT que pretende o PSDB. Hoje, abrimos os jornais e descobrimos que aqui em São Paulo a Prefeita, mais uma vez, contrata uma empresa sem fazer licitação e continua fazendo um Governo emergencial. Há seis meses governa emergencialmente São Paulo. Só que, surpreendentemente, a emergência aponta somente na direção das empresas que têm vinculação com o seu Governo, que têm vinculação com a sua produtora. Continuo suspeitando que esses acertos demorarão muito para ser feitos. Está difícil de pagar essa conta das eleições. Mal acabamos de criticar a falta de licitações e mais uma para aterro sanitário. Mas, Deputados, é uma quantia pequena, são apenas três milhões por mês, não faz falta para ninguém. Para o PT é assim: quando é para ele, três milhões não são nada, mas quando gastamos pouco mais de um milhão para tentar esclarecer à população como seria aplicada a taxa que pretendíamos cobrar para melhorar a Segurança, isso virou caso de polícia.

 

SRA. MARIA DO CARMO PIUNTI - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Milton Flávio, quero corroborar as palavras de V. Exa. e dizer que para fazer a licitação do lixo não houve tempo, mas para fazer o projeto do ‘Trem da Alegria’ para contratar quase 800 cargos de confiança, deu tempo; deu tempo para fazer articulações com partidos da oposição e segundo o “Diário Popular” de hoje, negociando cargos; para isso deu tempo. Há uma declaração de um Vereador do PT dizendo que extinguiram cargos de carreira para que os servidores municipais não se aposentassem com altos salários, incorporando gratificações nos seus salários. Parece-me que é exatamente a pregação que faz o PT nesta Casa. O grande problema do PT é quando o Governador manda projetos a esta Casa dando gratificações aos funcionários públicos estaduais, porque gratificação não incorpora no salário. Mas qual não é a nossa surpresa ao vermos essa grande contradição publicada no “Diário Popular” de hoje quando um Vereador do PT assegura que é para que os servidores não se aposentem com altos salários. Para isso deu tempo, nobre Deputado, para fazer o projeto, para articular, para votar na Câmara, agora para fazer a licitação do lixo parece que não deu tempo, tem de contratar emergencialmente. Quando interessa ao PT dá tempo. É só mandar para a Câmara e aprovar.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Deputada Maria do Carmo, essa é a posição do PT, da mesma maneira que eles foram competentes para finalmente fazer um programa econômico, um programa econômico que desdiz todas as teses que o partido defendeu desta tribuna e neste plenário nesses últimos quatro anos.

Lembro-me ainda dos Deputados do PT virem aqui dizer que o Presidente da República tinha cometido o desplante de, numa determinada ocasião, dizer que as pessoas não se apegassem às suas afirmações na juventude, que não se atrelassem de forma tão radical aos textos que ele havia produzido e que em muitas circunstâncias deveriam se esquecer do que ele havia dito no passado. E a oposição comemorou. Comemorou que o Presidente tivesse assumido que muitas das suas posições deveriam ser reformuladas. Aliás, seria muito ruim se tivéssemos um Presidente já septuagenário que ainda hoje continuasse apegado às teses do tempo que tinha 20 ou 25 anos, até porque naquele tempo não viviam na globalização e, portanto, o mundo econômico tinha outra conformação que não essa que enfrentamos hoje. Mas, de qualquer maneira, o Presidente assumiu e eu gostaria de colocar agora aos Deputados do PT, aliás é importante que se diga isso: quando o PT lê uma pesquisa eleitoral em que, circunstancialmente, o desempenho do Presidente Fernando Henrique não é dos melhores, eles acham que o Presidente deve renunciar, mas não acham que o Lula deva renunciar à sua condição de eterno candidato a Presidente da República, quando já foi derrotado três vezes. Aí, não é suspeição. Não é o momento. Não, ao contrário. Apresenta-se à população, defende as suas teses, faz campanha e a população veta o seu nome. Perdeu até para o Collor, aquele desastre que apareceu e que para nossa sorte durou bem pouco.

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - V. Exa. me concede um aparte?

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - No momento oportuno concederei, Deputado.

No entanto, ele insiste em continuar candidato, porque ele confia numa coisa: ele confia que a população brasileira, que o eleitor de São Paulo, que o eleitor do Brasil, não se lembre mais dos seus discursos. Mas teremos condição de editar o discurso do Lula na primeira campanha, o discurso do Lula na segunda campanha e poderemos colocar ao lado dele economistas famosos do partido chorando na defesa de suas teses, com lágrimas nos olhos, dizendo que nós, do PSDB, afrontávamos o país. Não sei como fará agora para de repente assumir uma mudança completa. Aliás, assistia de forma desavisada, sem olhar para a televisão, a falação do PT, e pensei que fosse o discurso do PSDB. Pensei: “Mas não é dia do nosso partido, não temos programa eleitoral. Como o partido, sem nos avisar, vai à televisão e passa a defender as nossas teses com tanta ênfase e com tanta competência?” Gostei do discurso e fui lá para assistir, quando vi que não era o PSDB, era o PT, que de repente assumia a nossa tese, ou seja, não vai mais rever a privatização, não vai mais dar o calote, pretende agora manter a CPMF.

Eu fiquei satisfeito de perceber que o PT é um partido que evolui e é por essa razão que tenho a esperança de que o PT, que demora um pouco, mas pega, precisa pegar no tranco, até o final desta discussão estará do nosso lado, defendendo a abertura do capital do Banco Nossa Caixa S.A., mas se não estiver, quando for Governo ou quando pretender assumir o Governo de São Paulo, não tenho dúvida de que ele defenderá a mesma tese e estará defendendo para convencer o empresariado de que ele tem um discurso moderno, que ele tem um discurso coerente com as necessidades do mundo econômico atual, enfim. A dificuldade é se, sendo Governo e enfrentando as dificuldades internas que sempre existem, ele terá condições de implementar essas medidas, até porque, imagino eu, nem ele sabe mais qual é a tese que defende.

Imagino que quando o militante do PT chega no seu congresso, ele já não sabe mais que partido vai encontrar. Nós comemoramos sim, porque entendemos que houve uma evolução, mas achamos que precisa haver uma coerência maior. É necessário que o PT efetivamente tenha condições de fazer aquilo que promete e a experiência que vivemos na Prefeitura Municipal de São Paulo não nos garante isso, senão seríamos obrigados a imaginar que aquelas empresas que tanto o PT criticava não participariam das concorrências sem licitação.

 

O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Vossa Excelência me concede um aparte?

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Um momento. Eles não estariam agora sendo considerados bons parceiros porque deram um abatimento que beira 5%? Pergunto sempre: “Mas a diferença não era 30? Para onde foram os 25?” Não posso imaginar que a diferença foi de fato para pagar aquela produtora que ainda tem a receber pela campanha feita para a Marta Suplicy.

Não posso imaginar que, mais uma vez, essa concorrência sem licitação que vai dar três milhões para uma outra empresa de novo seja com o objetivo de premiar algum amigo ou algum partidário que precisa nesse momento dos benefícios que o partido no poder pretende exercitar.

Mas de qualquer maneira, quero aqui, mais uma vez, dizer que eu não fico mais preocupado. Confesso que no passado muitas vezes fui para casa questionando, pelo respeito que tinha aos companheiros do PT, se eventualmente as nossas teses não eram corretas, se eventualmente as propostas que fazíamos para o país não eram avançadas demais. Será que tinha alguma razão, será que restava algum fundo de verdade na acusação que o PT nos fazia de um partido neoliberal?

Quando o PT assumiu a Prefeitura de São Paulo passei a assistir, uma após outra, as medidas que no passado eram negadas e aí fiquei tranqüilo. Vi que o primeiro aumento que o PT ofereceu aos servidores foi para aqueles que tinham cargo de confiança e a justificativa que eles davam era de que se tratava de pessoas indicadas politicamente, era importante que os técnicos se subordinassem ao político.

Em seguida vi o PT fazer a entrega do lixo para as mesmas empresas sem licitação e se contentando em pegar um contrato pouco menos de 5% mais barato. Vi o PT encerrar os subsídios pretendendo economizar um bilhão por ano. Fico pensando que se o Pitta e o Maluf não tivessem feito subsídios talvez na conta do PT sequer teríamos dívidas. Se tirando o subsídio temos uma economia de um bilhão por ano, provavelmente essa dívida que a Marta herdou foi por conta do subsídio.

É claro que sabemos que não é isso, mas como as demais práticas não mudaram, eu tenho a impressão de que a coisa, na verdade, caminha na mesma direção.

Deputado Vaccarezza, parece-me que V. Exa. queria me fazer um aparte. Vossa Excelência esperou e teve o aparte. Pior sou eu, que espero o tempo todo e sequer recebo um aparte regimental.

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - Não da minha parte, Deputado.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - É por isso que estou lhe concedendo o aparte.

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - Como V. Exa. só tem dois minutos e eu estou inscrito, darei a resposta a todas as questões quando usar do tempo. Obrigado pelo aparte.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Aguardaremos de maneira disciplinada.

Concedo um aparte ao Deputado Vanderlei Macris.

 

O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Deputado Milton Flávio, pena que o seu tempo esteja terminando, mas quero dizer que faço uma devoção de fé, mais do que isso: de admiração pelo discurso que V. Exa. faz nesta manhã na Assembléia de São Paulo. Estamos estupefatos com o discurso de Vossa Excelência. Vossa Excelência coloca com muita clareza a incoerência do Partido dos Trabalhadores no discurso e na prática, é uma coisa impressionante. Não imaginava que em seis meses de Governo pudéssemos ver tanta incoerência no discurso de tantos anos do Partido dos Trabalhadores. Quero salientar que a incoerência não se verifica apenas no PT, mas no PCdoB também. Vossa Excelência ao longo de todo o seu pronunciamento falou apenas do Partido dos Trabalhadores e eu quero incluir o Partido Comunista do Brasil, o PCdoB que hoje faz parte dessa aliança - e não é de hoje, mas de muitos anos - de uma proposta da qual é absolutamente co-participante e o PCdoB também que só faz críticas aos Governos Federal e do Estado e esquece de dizer que é co-partícipe de uma administração petista aqui da Capital de São Paulo, sendo de resto em várias outras cidades brasileiras. A incoerência é tamanha, nobre Deputado Milton Flávio, que quero fazer referência a uma questão que V. Exa. não levantou: depois dessa questão do lixo, depois dessa questão do aumento salarial para a elite do funcionalismo em São Paulo, depois de tantas questões levantadas em relação à postura que o PT está defendendo sendo que mais importante do que todas essas questões é a incoerência em relação ao discurso de como se tem a visão da recuperação de uma administração em situação difícil do ponto de vista da ação petista. O que fizemos durante seis anos, nobre Deputado Milton Flávio, nas mãos do Governador Mário Covas, e agora Geraldo Alckmin, foi conduzir e construir efetivamente uma mudança de comportamento na ação administrativa pelo lado do corte das despesas. Essa é a grande coerência que a sociedade reclama dos bons administradores, dos administradores sérios que pretendem consertar as finanças de uma administração que, ao longo do tempo, foi dilapidada por maus administradores. O PT faz exatamente o contrário: quer aumentar a arrecadação aumentando impostos . Isso está ficando mais claro ainda na LDO, que está terminando de tramitar na Câmara Municipal de São Paulo. Veja V. Exa. que vai dando certa lógica, como diz a matéria do “Jornal da Tarde” do último dia 19, quando fala que a opção da Prefeita de ajuste, por meio de um forte aumento de impostos está clara na LDO apresentada pela Prefeitura. Diz mais: deverá ser criada uma taxa para serviços de limpeza. Diz mais: a fúria arrecadatória do Governo Municipal não pára por aí. A LDO ainda prevê uma revisão do imposto sobre serviços. Então, essa é a grande incoerência do PT que, nos criticou aqui nesses seis anos, dizendo que nós atuamos pelo corte das despesas. Eles atuam aumentando o Orçamento da Prefeitura com aumento dos impostos e é isso que deve ficar bem claro, prática do PT e pelo PCdoB nessa aliança que fazem na Prefeitura de São Paulo.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Nobre Presidente, vou encerrar, mas preciso agradecer a intervenção do nobre Deputado Macris que reitera que, embora tenhamos, sim, falado do PCdoB quando mostramos que a sua prática é democrática no discurso, mas nas entidades que dominam, como a UNE, tem usado inclusive segurança e espancado os seus opositores. Mais do que isso, fico neste momento condoído de ver o Presidente de honra do PT comemorar que no Rio Grande do Sul eventualmente não aconteça o apagão, porque lá o Governador do PT aplicou em energia pouco mais de 140 milhões de reais, mas se esqueceu que aqui em São Paulo aplicamos 30 vezes mais do que isso, sendo que se não tivéssemos enviando nossa energia a outros estados seguramente também aqui não aconteceria apagão; mas nem sabem quanto aplicamos em São Paulo, porque os seus Deputados não os avisaram disso.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Salvador Khuriyeh. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Mariângela Duarte. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga, pelo prazo regimental de 30 minutos.

 

O SR. DONISETE BRAGA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste pela TV Assembléia, neste primeiro semestre em que estamos aqui na Assembléia Legislativa de São Paulo ficamos espantados com a forma como o Governo do Estado de São Paulo apresenta a esta Casa projetos extremamente polêmicos na sua essência, que mexem com a vida do povo paulista. E o Presidente da Nossa Caixa afirmou, em audiência pública, que o projeto mereceu quase um ano de discussão no Governo do Estado de São Paulo. Agora, o mesmo vem a esta Casa desde o mês de maio de uma forma truculenta, do nosso ponto de vista, e tentam aprovar essa matéria sem uma discussão mais profunda nesta Casa, com os 426 municípios do Estado de São Paulo onde a Nossa Caixa atua, com uma referência direta junto às Prefeituras, com o povo paulista e que mereceria uma discussão mais ampla, com mais audiências públicas, como a primeira realizada nesta Casa e outras pelo Estado.

Para nós, da Bancada do PT, o tempo foi muito curto, com apenas uma audiência pública nesta Casa, com dois congressos de comissões e nada mais do que isso.

É importante falar ao povo paulista e paulistano que a Bancada do PT, de forma responsável, apresentou um conjunto importante de emendas, de alternativas que viessem melhorar esse projeto. Além disso, foi apresentado importante substitutivo em nome das bancadas dos partidos de oposição desta Casa, que também foi recusado.

Não posso, Sr. Presidente, admitir que a base aliada assome a esta tribuna e chame a oposição de irresponsável, dizendo que está querendo inviabilizar as políticas públicas no Estado. Muito pelo contrário, a política de oposição nesta Casa é coerente e, acima de tudo, muito responsável. A Bancada do PT tem marcado presença aqui nesta Casa, nas sessões extraordinárias, para justamente estar apresentando aqui as suas propostas com relação à polêmica desse projeto que está sendo apresentado.

Sr. Presidente, antes de entrar na temática e no argumento em defesa da Nossa Caixa S/A quero ceder um aparte ao meu colega de bancada, nobre Deputado Cândido Vaccarezza.

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - Muito obrigado, nobre Deputado Donisete Braga, e acho que esse tempo de 30 minutos para cada orador é importante para travarmos um debate. Infelizmente, há Deputados que acusam o PT e quando pedimos um aparte não concedem nem dois minutos. Acho que isso acontece também por parte da oposição, o que não é o feitio de V. Exa. nem de outros Srs. Deputados com os quais me filio. Solicitei um aparte ao Deputado que o antecedeu porque ele fez uma série de acusações ao PT que, além de infundadas, usou de um palavreado truncado e, para usar uma linguagem mais sofisticada, cheio de sofismas do tipo: “O PT é a favor da CPMF!” ou “O Lula perdeu em 1989, ficou em segundo lugar e perdeu até para o Collor!” Como? A população que não é boba está compreendendo cada vez mais esse tipo de argumento. Pelo lado político, em 1989, o candidato do PSDB, ex-Governador Mário Covas, ficou atrás de Brizola que também era candidato. Lula foi para o segundo turno. De 1994 a 1998, a coalizão que prestou os maiores desserviços ao País liderada pelo PSDB e pelo PFL, elegeu em primeiro turno Fernando Henrique e, em segundo lugar, ficamos nós, sempre crescendo. Agora, o PSDB está dizendo que eles iniciaram o Programa Bolsa-Escola. Quero saudar qualquer iniciativa que seja para benefício do povo. Infelizmente, parece que este Governo vive apenas de planos que não vai executar. São diferentes de nós. Qualquer pessoa que vá concorrer hoje, a uma eleição majoritária no País, tem que falar em Orçamento Participativo, Bolsa-Escola, Projeto de Renda Mínima, ética na política e, mais do que isso, desenvolvimento com distribuição de renda. Desenvolvimento com distribuição  de renda para levar o nosso País a um outro patamar no mundo de forma altiva. Nesse processo, compreendemos que o Brasil mudou, que o Brasil está evoluindo. Infelizmente, com esse Governo, demos alguns passos para trás. Venderam as nossas empresas a preço de banana para pagar a dívida e a dívida triplicou. Aqui no Estado de São Paulo estamos sendo jogados, como disse o nobre Deputado Cesar Callegari, para o Séc. XIX, pois o Governo vem fazendo propaganda para passar roupa de engomar com ferro à brasa, quando estamos investindo na economia. Nas Prefeituras administradas pelo PT há investimento no desenvolvimento, na distribuição de renda, enfim em projetos sociais, diferentemente dos Governos do PSDB, que geraram o maior desemprego e a maior insegurança. A situação da Segurança Pública assombra a população e agora vão discutir que, em seis meses, a Marta Suplicy não fez a licitação do lixo. Quero aqui falar para a população que está nos ouvindo e para a base do Governo que está aqui presente que vamos instaurar a CPI do Lixo. Vamos fazer isso! Aí vão ver de que lado vão ficar. Não existe um Deputado, um Vereador, um Prefeito, um Governador do PT denunciado em qualquer uma dessas CPIs feitas no País. O mesmo não pode ser falado em relação a partidos da base governista. Quero saudar aqui o movimento pela perda da base social e pelos equívocos cometidos por este Governo, o movimento que está acontecendo dentro da base do Governo tanto de um lado, como de outro. Há ultra direita, que apoiou o Governo, e o Fernando Henrique fez um péssimo papel quando ficou meio enamorado pela candidatura de Maluf, inclusive quando da época do ex-Governador Mário Covas, enfim se afastou antes e pela esquerda saiu a candidatura de Ciro Gomes, puxando partidos que antes estavam na base governista, como o PTB, que hoje está apoiando Ciro Gomes. A última pesquisa já foi anunciada e a população tem sabedoria para isso: se se juntar o ótimo e o mais bom, tudo que é positivo, apenas 20% da população aprova o Governo Fernando Henrique Cardoso, sendo que 80% desaprova. Esse é o dado da sabedoria da população, ou seja, o sentido de para onde estamos caminhando. Para finalizar, agradecendo o seu aparte, quero me referir à situação da energia. O nosso País, nobre Deputado Donisete Braga, é a oitava economia do mundo e é o 82º em consumo “per capita” de energia. Estamos atrás de países como a Venezuela, a Argentina, as Guianas Francesa e Inglesa aqui na América do Sul. Imagine que absurdo essa política atrasada, retrógrada, que não tem método de desenvolvimento para o País, não tem patriotismo, não tem projeto e que foi apenas à miudeza de curto prazo. A CPMF, como estão falando de forma incorreta, que o nosso programa a prevê, é um absurdo! Outros Deputados falam que vão ver o Programa de Lula, ou seja, o boicote da dívida. Nunca o PT defendeu o boicote da dívida externa. Nunca! Não tem qualquer programa de Governo com isso. O que o PT diz e dizia é que deve haver renegociação da dívida externa e uma auditoria, porque saibam os senhores que estão nos assistindo pela televisão que os Deputados da base governista estão dizendo que eles sabem que o Brasil já pagou essa dívida por diversas vezes. Vamos fazer auditoria e vamos ver como e quando poderemos pagar. Muito obrigado pelo aparte, nobre Deputado Donisete Braga e me desculpe ter tomado cinco minutos do seu tempo.

 

A SRA. MARIA DO CARMO PIUNTI - PSDB - V. Exa. me concede um aparte?

 

O SR. DONISETE BRAGA - PT - Agradeço o aparte, nobre Deputado Cândido Vaccarezza, e quero dizer o seguinte a V. Exa.: nas administrações do Grande ABC essa realidade de participação, de presença e de se discutir a democracia das cidades tem ocorrido com o orçamento participativo proposta essa que queremos que o Governo do Estado adote também no Estado de São Paulo.

Sr. Presidente, antes de conceder um aparte à nobre Deputada Maria do Carmo Piunti, na forma regimental requeiro uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Nobre Deputado Donisete Braga, estamos fazendo uma verificação visual. Há quórum.

 

O SR. DONISETE BRAGA - PT - Quero dizer que nas Prefeituras do Partido dos Trabalhadores temos procurado, de forma muito democrática, a discussão, a presença e a participação da população nas principais políticas públicas. Tem sido essa a lógica do Partido dos Trabalhadores na esfera municipal, no Governo do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre, e a mesma coisa não acontece aqui no Governo do Estado de São Paulo.

 

A SRA. MARIA DO CARMO PIUNTI - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Donisete Braga, na verdade nem vou me estender muito nesse assunto, porque, gostaria que os Deputados do PT explicitassem melhor porque não vão votar esse Projeto da Nossa Caixa, uma vez que os argumentos não têm sido convincentes. Até nem gostaria de me estender muito sobre o assunto a que vou me referir mas acho necessário porque o Deputado Vaccarezza disse aqui que o PT nunca defendeu o calote na dívida externa. Tenho memória muito boa, assisto programa de televisão faz muito tempo e quero dizer que o PT defendeu, sim, o calote na dívida externa, dizendo com todas as letras: “Vamos dar o calote na dívida externa!” Era isso que o PT dizia e se o PT mudou ele tem que assumir isso: “Mudamos. Existia uma proposta mas é diferente agora...” mas acho que tem que assumir. Não sei se V. Exa. sendo um pouco mais jovem do que eu e tenha ingressado no PT a menos tempo, talvez até nem conheça, mas assisto o Programa do PT, ouço as falas do PT há muito tempo, desde que o PT foi fundado, em 1980. Conheço muito bem as propostas do PT e sempre o PT defendeu o calote na dívida externa. Acho que se mudou tem que assumir que mudou e rapidamente. O que diz o “Estadão” não é o que V. Exas. estão dizendo a respeito da Prefeitura de Porto Alegre - mas gostaria de falar isso em outro aparte -, onde na verdade a renda “per capita” está caindo e é a Capital onde mais cresceu o índice de pobreza, diferentemente de São Paulo, inclusive, e Curitiba. Gostaria depois de trazer números a Vossa Excelência.

 

O SR. DONISETE BRAGA - PT - Está certo, nobre Deputada.

Quero dizer a V. Exa. que os argumentos que estamos apresentando para nossa posição contrária a um projeto dessa envergadura, nobre Deputada, é que a Bancada do PT pede que sejam realizadas mais audiências públicas. Temos hoje na Nossa Caixa quase 13 mil funcionários e os mesmos se queixam que não houve um debate aprofundado para discutir o que ocorrerá num futuro próximo com eles.

Nobre Deputada, há argumentos: a Nossa Caixa foi fundada em 22 de março de 1917. A transformação da Caixa Econômica do Estado de São Paulo em sociedade anônima foi autorizada, e é importante fazer este preâmbulo, para justificar por que defendemos o nosso voto contrário ao projeto. Pela Lei nº 10.430, de 16 de dezembro de 1971, em 19 de março de 1976 foi editado o Decreto nº 7.711, que estabelecia as condições de opção pelo regime da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho aos servidores da Caixa Econômica do Estado de São Paulo. A mudança da instituição para banco múltiplo, com atuação nas carteiras comercial e de crédito imobiliário foi deliberada em assembléia geral extraordinária realizada no dia 28 de dezembro de 1989, nos termos da Resolução Extraordinária nº 1602, de 27 de abril de 1989, do Conselho Monetário Nacional. No dia seis de março de 1990, a Caixa Econômica do Estado era oficialmente transformada em banco múltiplo com a denominação de Nossa Caixa-Nosso Banco. A homologação foi obtida junto ao Banco Central do início no mesmo ano. É importante, Sr. Presidente, Srs. Deputados fazer este preâmbulo e, ao mesmo tempo, demonstrar o crescente em ativos de 1995 a 2000. Em 1995 tínhamos um ativo total de seis bilhões e 700 milhões. Em 96, um ativo de 10 bilhões e 400 milhões; em 97, de 13 milhões e 100 milhões; em 98, de 13 bilhões e 600 milhões; em 99, de 15 bilhões e 400 milhões; em 2000, de 18 bilhões e 700 milhões da Nossa Caixa. Portanto, são números crescentes e expressivos, que demonstram o ativo importante da Nossa Caixa-Nosso Banco. Matéria que faz com que a bancada do PT tenha argumentado a sua posição contrária ao projeto.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Donisete Braga., V. Exa. faz um retrospecto histórico importante da Nossa Caixa-Nosso Banco. Parece que o banco começou com os tucanos e a arrogância deles não tem limite, Deputado. Eles se consideram responsáveis por tudo que é de bom que o País tem, e responsabilizam por tudo o que de ruim o País tem. É uma visão maniqueísta, uma visão absolutamente rebaixada da situação política brasileira.

Veja, V. Exa., que os Deputados tucanos que vêm ao microfone de apartes cobram da oposição os argumentos que temos a favor da obstrução ou contra o projeto. No entanto, eles apenas vêm ao microfone de apartes para atacar as Prefeituras do PT, como se elas fossem responsáveis pela crise em que o País e o Estado estão afundados.

A nobre Deputada Maria do Carmo Piunti, veio, inclusive, por duas ocasiões ao microfone de apartes e S. Exa. em nenhum momento comentou, por exemplo, o fato de que ela própria se encontra no ninho tucano, em situação bastante delicada, porque foi uma das personalidades que teve a coragem de colocar o dedo na ferida da corrupção no meio tucano. O próprio vice-Presidente da CDHU, Lázaro Piunti, atual Prefeito de Itu, quem corroborou as denúncias feitas pela oposição sobre a malversação dos fundos da CDHU. Tanto é que a avalanche de ações no Ministério Público contra a corrupção do Goro Hama, que foi defenestrado da CDHU mas que foi trazido para a cozinha do Sr. Governador como assessor especial, acabou sendo passada pelo Ministério Público, em centenas de ações que inviabilizaram inclusive a continuidade da roubalheira na CDHU.

Nobre Deputado, V. Exa. tem razão. A Nossa Caixa-Nosso Banco é um banco que tem história, que tem tradição, que tem um papel no mercado essencial, que tem um conteúdo social que não pode ser revogado sequer pelo ideário neoliberal tucano. Mas, se não fosse a lucidez de V. Exa. e de outros Deputados, estaríamos aqui hoje apenas referendando como um cartório, como se a Assembléia Legislativa fosse apenas um órgão homologador a vontades do Executivo, que ainda não foram explicadas, como V. Exa. tão bem tem discorrido desta tribuna. Muito obrigado.

 

O SR. DONISETE BRAGA - PT - Agradeço ao nobre Deputado Renato Simões, sempre competente.

Lá, na cidade de Mauá - para informar à Deputada Maria do Carmo Piunti -, naquela oportunidade, eu era Vereador na Câmara Municipal. Lá já soavam as criticas apresentadas por S. Exa. com a questão da CDHU. Hoje, temos um conjunto na cidade, que passa por uma pendência financeira com relação específica à CDHU. Na verdade, foi uma onda de corrupção exacerbada aqui no Estado de São Paulo. Muitas vezes coloca-se com muita contundência a CPI do Lixo, na Câmara Municipal de São Paulo e queremos que o mesmo desejo fosse desta Assembléia Legislativa. Seria uma demonstração importante aos Deputados desta Casa que fosse aprovada nesta Casa, a CPI da CDHU, para que pudéssemos fazer o debate com muita responsabilidade, com muita clareza.

Temos o caso do Banespa que foi um marco de fracasso de privatizações. Quando foi colocado o processo de privatização do banco - e foi um desastre o processo de privatização do Banespa -, foi demonstrado o quanto irresponsável foi o PSDB, que repassou o Banespa para a União por dois bilhões e 600 milhões e que, posteriormente, vendeu para o banco espanhol, Santander, por sete bilhões e 500 milhões. Os Deputados do PT, Carlinhos Almeida, o nosso líder, José Genuíno, Deputado federal, e César Callegari entraram na Justiça para que sejam devolvidos os cinco bilhões do Governo Federal ao nosso Estado.

Esse prejuízo é objeto de uma ação cível pública, movida pelos Deputados Carlinhos Almeida, José Genuíno e César Callegari, porque, na verdade, é uma depreciação ao nosso Estado e principalmente ao povo paulista.

Não queremos que o banco Nossa Caixa siga o mesmo caminho do Banespa. Nobre Deputado Ary Fossen, concedo um aparte a V. Exa. desde que seja bem objetivo.

 

O SR. ARY FOSSEN - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Primeiro, quero agradecer a V. Exa. pela gentileza, sempre tão gentil e educado. Vou ser bem ‘light’. Só quero fazer duas colocações, porque V. Exa. citou, por duas oportunidades, dois assuntos importantes: do Banespa e da Nossa Caixa.

No ano passado, no mês de agosto ou setembro, segundo semestre, no Fórum São Paulo Século XXI, em que esta Assembléia Legislativa abriu as portas para a sociedade, personalidades, autoridades, - e V. Exa. ainda não estava nesta Casa -, houve um painel durante o dia todo, presidido pela Deputada Célia Leão - e eu coordenei um dos painéis no período da manhã - e o hall de entrada ficou totalmente lotado. O Presidente Gardenalli, o Secretário da Fazenda, pessoas importantes da área financeira do Estado tiveram a oportunidade de falar sobre a abertura do capital da Nossa Caixa, a condição em que ela se acentuava. Várias comissões foram presididas pelos partidos de oposição, de uma maneira democrática como foi estabelecido, houve o debate muito importante para debater a abertura do capital da Caixa. Isso começou já no ano passado. Depois de toda a novela do Banespa, é preciso que a população de São Paulo analise no tempo em que aconteceram as coisas.

No final do ano, o Secretário da Fazenda, Yoshiaki Nakano, veio fazer um depoimento na Comissão de Fiscalização e Controle. Eu nunca vi tanta competência e tanta prioridade. Em um determinado momento, ele perdeu a calma com aqueles sindicalistas que estavam presentes, por quê? Ele falou assim: “Vocês queriam o quê? Que o Banco Central decretasse a insolvência do banco do Estado? Todos os funcionários perderiam o emprego. Inclusive, os 315 sindicalistas, que vivem no sindicato, não seriam reciclados, não teriam mercado de trabalho porque no sindicato não estariam executando serviços de banco.”

A gente vê e fica preocupado, mas é bom. Nobre Deputado, ontem, na entrevista do líder da bancada de V. Exas., o nobre Deputado Carlinhos Almeida, ele disse que a preocupação do Partido dos Trabalhadores, dos partidos de oposição, é com relação aos recursos que o Estado vai aplicar naqueles projetos sociais, democráticos que outro dia o programa do PSDB mostrou, como o do “Viva Leite”. A população pensa que é tanta a linguagem do partido de oposição, que são trabalhos do PT. Quando você vê os hospitais construídos e cinco em construção, quando você vê o “Viva Leite”, que alimenta São Paulo, o Banco do Povo, o “Poupa Tempo” dá a impressão de que isso é privilégio do PSDB.

Aproveito a oportunidade para, na presença do líder do Partido dos Trabalhadores, dizer e lamentar que noutro dia, por duas vezes, tentei conseguir um aparte com o Deputado Wagner Lino, que fazia um discurso nesta tribuna, e não o consegui. Agradeço muito a sua gentileza de me conceder a palavra. Muito obrigado.

 

O SR. DONISETE BRAGA - PT - Quero informar também que está registrado, em todo o processo do Projeto 280/2001, as propostas da bancada do PT, que foram apresentadas pelo Deputado Cândido Vaccarezza, quando o mesmo representava a nossa bancada no Congresso de Comissões. O nobre Deputado apresentou os argumentos da oposição, da bancada do PT, no voto em separado. Está registrado aqui, respondendo à nobre Deputada Maria do Carmo Piunti, que argumentou com referência aos motivos apresentados. Estão elencados no voto em separado, que foi apresentado no Congresso de Comissões pelo Deputado Cândido Vaccarezza.

Deputado Ary Fossen, um dos pontos importantes que destacamos é que o projeto de lei abrange de forma extremamente superficial diversas matérias complexas e distintas, com relação à questão das alienações de ações, quando fala da criação das subsidiárias integrais, da autorização para participarem em outras sociedades, e possui características surpreendentes. Em apenas dois parágrafos, o Governo do Estado apresenta esse projeto que, segundo informação do Presidente da Nossa Caixa, mereceu dez meses de discussão e as mesmas justificativas e argumentos não apareceram no escopo do mesmo.

Uma segunda questão importante com relação às subsidiárias, é que, uma vez que o banco Nossa Caixa S/A vai possuir apenas 49% do capital, ele será regido integralmente pelo órgão privado. Este o processo de privatização da Nossa Caixa. Significa que não estarão sujeitas aos ditames do Artigo 37, da Constituição Federal, o que implica, dentre outras coisas, que não haverá concurso público para admissão de pessoal, que foi a questão que este Deputado abordou no início da discussão, e nem está subordinado às leis de licitações. Não possui qualquer regra ou norma. É incrível que o Estado de São Paulo não saiba se deseja criar uma subsidiária ou se pretende participar de uma sociedade já existente, que a Nossa Caixa S/A deve manter uma participação de 51% das ações, com direito a voto, que compõem o capital social da sociedade a que se refere o inciso II, do artigo 3º desta lei.

É fato notório que a política de privatização que vem sendo implementada pelo Governo, quer no âmbito federal quer no estadual, não tem produzido os frutos esperados. O Poder público vem se desfazendo do seu patrimônio de forma irresponsável, sem que essa política represente qualquer retorno concreto em termos de bem-estar social para a população.

Reafirmamos a nossa posição contrária à política de privatização. Está registrado, no voto em separado da bancada do PT e nas diversas comissões, as propostas e o porquê da posição contrária do PT ao projeto ora em discussão.

 

* * *

-         Assume a Presidência o Sr. Celino Cardoso.

* * *

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, o painel desta Casa até há pouco tempo, enquanto falava o Deputado Donisete Braga., fazia referência ao Deputado Ary Fossen.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Esta Presidência solicita à assessoria a correção do painel.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Mas, Sr. Presidente, formulo a seguinte questão de ordem: no momento em que há um orador na tribuna, esse orador está usando o seu tempo regimental de 30 minutos para discutir a matéria e é comum que o nome do Deputado seja colocado em destaque na parte superior do painel. Até há pouco, colocava-se apenas o nome do Deputado. Agora está se colocando uma referência, a favor ou contra. Percebi, agora, que também se colocou o nome do Deputado que fez um aparte, mesmo depois ter sido concluído e da palavra ter retornado ao orador.

Indago a V. Exa. quais são as disposições regimentais que disciplinam e que tratam exatamente desta questão que levantei aqui, ou seja, das mensagens, dos nomes, das referências, das alusões, que são feitas por esse painel eletrônico que, sem dúvida nenhuma, é usado nas verificações de votação, mas que no momento em que isso não ocorre, como eu havia dito, ilustra a matéria que está sendo discutida, apresenta o nome dos oradores. Gostaria que V. Exa. esclarecesse quais são as normais regimentais que tratam desta questão, e qual é o procedimento nestes casos a que me referi.

 

O SR. DONISETE BRAGA - PT - Para complementar o Deputado Carlinhos Almeida, quero informá-lo que não é a primeira vez que isso ocorre nesta Casa. É providencial o registro que V. Exa. faz, porque este Deputado está de costas para o painel e não pode presenciar. Mas já aconteceu esse fato. É importante que isso possa ser corrigido, Deputado Carlinhos Almeida.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Deputado Carlinhos Almeida, esta Presidência registra a questão de ordem de V. Exa. e encaminhará à Presidência efetiva da Casa, para que oportunamente possa respondê-la.

Em discussão.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, gostaria apenas de agradecer a atenção de V. Exa. e dizer que tenho certeza de que a questão será avaliada e tratada com a importância e dentro do espírito democrático desta Casa.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, gostaria apenas de reiterar a V. Exa. para levar ao conhecimento da Presidência efetiva da Casa, porque eu gostaria de uma resposta às questões de ordem sobre a prorrogação dos trabalhos que fiz no início da sessão. Sua Excelência, o Presidente efetivo, disse que daria resposta oportunamente, que a fita seria passada.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Esta Presidência tem conhecimento da questão de ordem de V. Exa., e tenho certeza absoluta de que a Presidência efetiva responderá a sua questão de ordem.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - É apenas para que não tivéssemos um incidente no período de prorrogação da sessão, porque às 11 horas e 30 minutos encerra-se a sessão e gostaria que fosse ouvida a fita antes que fosse colocado em votação qualquer requerimento de prorrogação. Apenas quero reiterar este pedido a Vossa Excelência. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra, para discutir a favor, o nobre Deputado Roque Barbiere.

 

O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vimos à tribuna para discutir o projeto que trata da abertura de capital da Nossa Caixa.

Recordo-me, Srs. Deputados, que durante o último congresso de Comissões, o nosso grande líder, Deputado Campos Machado, dizia a alguns Deputados do Partido dos Trabalhadores que estava lá para ouvir os argumentos e que, dependendo dos argumentos, poderia até fazer uma reavaliação da posição dele pessoal e do partido com relação a este projeto.

Acontece que não ouvimos argumento algum. Desde aquele dia, no Congresso de Comissões e muito bem presidido, por sinal, pelo Deputado Nabi Chedid que democraticamente a presidiu, os argumentos que mais ouvimos foram do relógio e das cadeiras. Para se ter uma idéia, aquele Congresso de Comissões ficou paralisado por meia hora, porque alguns Srs. Deputados do PT sentiram que as acomodações não estavam adequadas. Foi preciso se suspender o Congresso de Comissões para se providenciarem novas cadeiras para que eles se acomodassem, o que acho justo. Depois, vimos durante todo aquele período de seis horas, sentados, discutindo o projeto de abertura do capital da Nossa Caixa-Nosso Banco só interrupções com relação ao relógio. Não ouvimos sinceramente um argumento que pudesse sensibilizar ou nos levar a olhar com outros olhos esse projeto. Fomos estudar o projeto, assim como fomos estudar as suas emendas. Para que os senhores tenham uma idéia, um dos poucos argumentos usados é de que os 13 mil funcionários da Nossa Caixa-Nosso Banco são totalmente contra a abertura do capital da Nossa Caixa-Nosso Banco. Tive oportunidade, nesta semana, de visitar duas agências da Nossa Caixa na minha Cidade de Birigüi e na cidade onde nasci, Coroados. Cem por cento dos funcionários dessas duas agências, coisa fácil de se comprovar, são totalmente a favor do projeto. O projeto vem beneficiar a Nossa Caixa, o povo de São Paulo. Por essa razão, nós assomamos à tribuna para discursar e discutir a favor do projeto. É um projeto bom. Ele pode, é lógico, não agradar a oposição - e não agrada mesmo! Tudo que a oposição fala hoje, fala visando as eleições do ano que vem. Para se ter uma idéia do tanto que isso é verdade há 12 anos, aqui nesta Casa, é a primeira vez que vejo, com tanta ênfase, com tanto empenho, uma obstrução do Partido dos Trabalhadores com relação ao projeto da magnitude e da importância como este da abertura da Nossa Caixa-Nosso Banco.

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Roque Barbiere, em primeiro, quero agradecer V. Exa. por ter me concedido o aparte e não vou discutir temas fora desse de Vossa Excelência, em respeito à presteza com que V. Exa. me concedeu este aparte. Quero apenas corrigir um ponto sobre a nossa obstrução, o nosso debate - se ele tem interesses eleitorais ou se ele é um debate de tempo de relógio para acomodações. Não sei quais argumentos levaram ao Presidente da Comissão, naquela oportunidade, a suspender a reunião por tanto tempo para se conseguir cadeiras e elas não chegavam. Isso é secundário. O que nós levantamos sobre o Projeto da Nossa Caixa-Nosso Banco é o seguinte: o Governo está fazendo um processo de “afogadilho” a um projeto mal-arrumado. V. Exa. é testemunha de que, naquela comissão, tivemos uma sessão aqui pela manhã que recebeu emendas, não houve tempo para se publicá-las no “Diário Oficial” e chegou o relatório, por escrito, lido por um relator nomeado na hora e é sinal que existe um açodamento na discussão. Esse é o método. Então, o método, a nosso ver, está incorreto.

Sobre o mérito: em primeiro, criam-se sete empresas em que a Nossa Caixa vai entrar com dinheiro, mas sem o controle da gerência e ao arrepio da Constituição, ferindo o seu Art. 37, criando-se assim sete empresas privadas. A Nossa Caixa entra com o dinheiro, mas não tem um controle, o que está incorreto. A nosso ver, cada empresa dessa deveria ter um projeto específico para aqui nós o debatermos. O problema de se vender 49%, se fosse somente “Vamos alienar 49% das ações”, a oposição teria outra discussão. V. Exa. aqui é testemunha de que nós aqui já votamos a favor de vários projetos importantes do Governo, porque não fazemos a oposição desqualificada que faz o PSDB à Prefeita Marta Suplicy, que só vota contra, é contra e não explica, só fica com “blá blá blá” - e me desculpem o termo chulo, mas trata-se disso, porque não fica clara a posição deles. Eles são contra, partindo-se do Governo. Nós, não. Nós fazemos uma oposição qualificada, pontuamos as divergências. Muito obrigado pelo aparte e espero ter contribuído com o debate, pois como disse a V. Exa. não iria nem fazer ideologia, nem politizar essa discussão.

 

O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - Contribuiu bastante e gostaria apenas de esclarecer ao Deputado que, na criação dessas agências, a Caixa não vai entrar com nenhum centavo. Pelo contrário, quem vai entrar com recurso é justamente a iniciativa privada. É essa a parceria que o Governo busca ao apresentar este projeto.

Concedo um aparte, com muita honra, ao nosso Líder do Governo, Deputado Duarte Nogueira.

 

O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - Nobre Deputado Roque Barbiere, antes de mais nada, quero agradecer o aparte de V. Exa. e aqui me manifestar discordante das observações realizadas pelo nobre Deputado Cândido Vaccarezza que aqui afirmou que o PSDB faz oposição desqualificada na Câmara Municipal de São Paulo, com o que não concordo, porque, na verdade, o PSDB faz aquilo que cabe a um partido de oposição realizar, que é criticar, se opor, discutir e apresentar alternativas, coisas que o PT aqui faz, mas que não apresenta as alternativas, inclusive nesse Projeto da Nossa Caixa. Estamos aqui discutindo o Projeto de lei nº 280, que abre o capital da Nossa Caixa, que cria subsidiárias integrais que não são privadas, muito pelo contrário, contam com a participação da iniciativa privada nesse instrumento para agilizar a Nossa Caixa e, mais do que isso, vai realizar nesse projeto a criação da agência de fomento que o Governo do Estado precisa, através da nossa empresa pública, que vai continuar pública, apesar de o PT anunciar que estamos privatizando a Nossa Caixa, não vamos privatizar a Nossa Caixa. Se essa for a vontade deles - e não é a nossa vontade - não é o que vai acontecer. Quero, para contribuir com o seu pronunciamento, trazer aqui uma manifestação da Associação dos Gerentes do Banco Nossa Caixa pela aprovação das emendas ao Projeto de lei nº 280, de 2001. É uma manifestação de funcionários e de gerentes da Nossa Caixa, que diz o seguinte: “O Banco Nossa Caixa S/A é hoje o único exemplo de que uma gestão pública profissional e competente conduz o banco estatal à viabilidade e que, livre da ingerência de interesses escusos, o único entrave a sua franca expansão e consolidação é a falta de agilidade da empresa pública. Essa gestão séria e bem sucedida, no entanto, é insuficiente para nos livrarmos da inexorável mudança do controle acionário dos bancos públicos.” Vai além: “Antecipando-se aos fatos, o Governador do Estado Geraldo Alckmin encaminhou à Assembléia Legislativa para votação o Projeto de lei nº 280, de 2001, por meio do qual pretende preservar o controle acionário e à característica de banco estatal propõe agregar a agilidade operacional por meio da criação de subsidiárias e fortalecer a instituição com a criação da Agência Estadual de Fomento.” Segue aqui fazendo as observações, inclusive do conselheiro de representantes dos funcionários, Sr. José Freitas Júnior, a Federação dos Funcionários de Estabelecimentos Bancários de São Paulo e do Mato Grosso do Sul, por meio de seu representante Davi Zaia; a Associação dos Funcionários Aposentados do Banco - Afacesp - presidida pelo Geraldo Galdino e aí segue com a participação de Deputados estaduais, redundando na aprovação, na incorporação e no parecer da maior parte das emendas que foram acatadas pelas comissões que são as emendas nºs 7, 13, 14, 31, 33, 40, 49, 59, 63, 97, 99, 100, 101 e 102, cujos textos estão disponíveis nos sites da Assembléia Legislativa. Diz o manifesto deles que “nesse processo há a vontade dos mais de mil e 200 associados, ou seja, quase toda a classe gerencial do banco responsável pela liderança de 11 mil funcionários da Nossa Caixa e pela significativa parcela da população que, em seus municípios de trabalho, tanta tarefa que exija a direção da agência dos gerentes numa postura extremamente responsável, flexível, nunca submissa” e aí segue defendendo o projeto, mantendo a coerência com esses objetivos. Segue novamente e estando atendo, finalizando “ pecaremos pelo excesso e nunca pela omissão. Se necessário, provocaremos a resposta da população do nosso Estado, transformando em uma única voz aquilo que cotidianamente ouvimos em nossos postos de trabalho. O Banco Nossa Caixa é imprescindível ao patrimônio público, indispensável a nossa população pelo carinho dedicado aos clientes, pela qualidade do seu corpo funcional, pela sua competência mercadológica, pelo seu papel social, razões indivisíveis de sua existência. Portanto, o nosso futuro só permite o crescimento e a consolidação. Os que não comungarem com esses objetivos encontrarão em nossa associação um forte e dos mais combativos adversários.” Assina isso a diretoria.

Não entendo a oposição do Partido dos Trabalhadores nesta Casa. Se eles são os defensores dos trabalhadores e os trabalhadores querem a aprovação do projeto, porque o projeto é positivo, foi aperfeiçoado por esta Casa, o que acaba acontecendo? Membros do Partido dos Trabalhadores acabam se inscrevendo ora para discutir a favor, ora para discutir contra, porque não encontraram ainda uma definição para poder abraçar ou não a aprovação do projeto. Posto isso, continua obstruindo não porque defendem ou não defendem, porque até então agora não sabemos a posição do Partido dos Trabalhadores, mas porque meramente eles querem parar o Governo, querem paralisar as propostas do Governo e, para isso, há o trabalho de obstrução. Por quê? Porque eles querem insistentemente discutir o projeto por meses a fio. Daqui a um ano, combinam em votar o projeto; vão votar contra. Então, não há sentido nessa obstrução. O projeto está fartamente debatido, recebeu as incorporações e os aperfeiçoamentos necessários; tem a defesa dos funcionários da Nossa Caixa. Portanto, não vemos aqui coerência em se continuar essa obstrução.

 

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Walter Feldman.

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Nobre Deputado Roque Barbiere, solicito vênia a V. Exa. neste momento para que possamos votar a prorrogação dos trabalhos, conforme requerido pelo nobre Deputado Duarte Nogueira.

Em votação.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, V. Exa. havia se comprometido com este Deputado no sentido de que voltaria a fita sobre a prorrogação dos trabalhos na sessão de hoje. Estou pedindo a V. Exa. que isso seja feito antes da votação.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Nobre Deputado Renato Simões, daremos o encaminhamento, conforme dito a V. Exa., mas faremos neste momento a votação da prorrogação. Já disse a V. Exa. que no momento da leitura da Ata não cabe nenhuma questão de ordem. Ela deveria ter sido solicitada no momento adequado. Se, por acaso, a fita confirmar que na outra sessão - e já disse isso a V. Exa. e confirmaremos quando tivermos o resultado técnico das fitas que o Sistema de Som está providenciando - cometemos algum erro não nos caberá outra saída a não ser solicitar a V. Exa., em particular, desculpas, mas regimentalmente o caminho adequado é a solicitação da questão de ordem, logo após o encerramento da leitura da Ata.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, estou aceitando o encaminhamento de V. Exa. e antecipadamente as desculpas formuladas por V. Exa., mas quero dizer a V. Exa. que havia o seu compromisso de que o pedido da sessão de hoje seria ouvido, inclusive porque há dúvidas sobre o pedido do nobre Deputado Duarte Nogueira de como ele formulou o primeiro pedido de verificação de prorrogação dos trabalhos. Por isso, considero que, sob pena de que essa votação anule os direitos da oposição, antes de se votar deveríamos ouvir os 10 primeiros minutos da sessão de hoje, quando a fita está no ponto de ser ouvida, para ser esclarecido como foram feitos os pedidos de prorrogação. Caso contrário, estaremos votando um requerimento nulo, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Não é a interpretação desta Presidência, nobre Deputado Renato Simões. O nobre Deputado Duarte Nogueira, em tempo adequado, solicitou uma questão de ordem, encaminhou o seu pedido de prorrogação, a Taquigrafia...

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Por quanto tempo?

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Por uma hora e 50 minutos. A Taquigrafia teve dúvidas quanto à solicitação, pedi a confirmação ao nobre Deputado Duarte Nogueira que confirmou a sua análise temporal do que seria uma hora e 50 minutos.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Não foi apenas a Taquigrafia, Sr. Presidente. Este Deputado tem a nítida impressão de que o nobre Deputado Duarte Nogueira pediu a prorrogação por duas horas e 30 minutos, o que seria um requerimento nulo. É por isso que estou pedindo a audição da fita, porque se a Taquigrafia teve dúvidas ainda mais nós temos esta dúvida, Sr. Presidente. Se V. Exa. colocar em votação o requerimento de autoria do nobre Deputado Duarte Nogueira, sem esclarecer essa questão, vamos abrir um gravíssimo precedente de votação de um requerimento nulo.

 

O SR. LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - Sr. Presidente, percebi claramente quando o nosso Líder Duarte Nogueira pediu a prorrogação da sessão por uma hora e 50 minutos, quando me dirigia para fazer a leitura da constatação de presença solicitada pelo Partido dos Trabalhadores

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - É fácil tirarmos essa dúvida, Sr. Presidente, porque V. Exa. tem as fitas em mãos e é só colocá-las no ponto e as ouviremos. Não há problema algum, Sr. Presidente. É o procedimento usual que o Regimento da Casa nos assegura com farta decisão em jurisprudência de decisões da Mesa.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Nobre Deputado Renato Simões, não há dúvida desta Presidência em relação a essa matéria, voltaremos a fita, mas não temos condições neste momento, até porque ficaria prejudicado o pedido de prorrogação, estamos a poucos minutos do encerramento desta sessão, se ela não for prorrogada.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Quinze minutos, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Votaremos a prorrogação neste instante. Se posteriormente for confirmada a gravidade e até a necessidade de anulação dessa prorrogação, nós o faremos, mas neste momento peço a concordância e a elegância de V. Exa. ao encaminhamento que faremos à votação da prorrogação e daremos a V. Exa. todas as informações necessárias ao conteúdo dessa fita.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - A elegância V. Exa. terá, mas a concordância V. Exa., com certeza, não tem, porque V. Exa. está utilizando um peso que nunca foi utilizado antes em questões de ordem anteriores. Se alguém prejudicou o requerimento de alguém foi V. Exa., que poderia ter mandado voltar a fita na hora, disse a este Plenário que daria a resposta à questão de ordem oportunamente; sai do plenário, volta às 11h15min e quer me fazer “engolir” um requerimento, o qual estou contestando. Então, a elegância V. Exa. a tem, a concordância V. Exa. não a tem e insisto com V. Exa. que coloque a fita do Som no ar.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Nobre Deputado Renato Simões, saí do plenário apenas por 10 minutos. V. Exa. está sendo injusto.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - É que V. Exa. faz muita falta, Sr. Presidente. Naquele momento, V. Exa. poderia ter colocado a fita e não teríamos problema algum neste momento.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Em votação o requerimento do nobre Deputado Duarte Nogueira de prorrogação dos nossos trabalhos por uma hora e 50 minutos. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, requeiro uma verificação de votação e a audição da fita durante os quatro minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - É regimental o pedido de Vossa Excelência. A partir de agora, por quatro minutos, os Srs. Deputados que não estão em plenário, por favor, aqui compareçam para poderem registrar o seu voto.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, como V. Exa. utilizou o tempo dos quatro minutos na sessão anterior, gostaria de solicitar a V. Exa. que aproveitássemos esses quatro minutos, em que não podemos fazer nada em plenário, para que ouçamos a fita. Talvez isso seja de grande valia para a votação que se processa neste momento.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Vamos apenas deixar claro que os quatro minutos estão transcorrendo, mas mesmo assim peço ao Sr. Auro que converse com o Sistema de Som para que possamos ter clareza daquilo que ficou registrado na nossa fita.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Só ele vai poder ouvir, Excelência, ou todos nós?

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Não, que ele providencie para que todos nós possamos ouvir.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Será um prazer, nobre Deputado Renato Simões.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, quero indagar a V. Exa. se estamos em processo de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Já estamos em processo de votação. Os quatro minutos já estão transcorrendo e daqui a poucos minutos abriremos os terminais eletrônicos para que os Srs. Deputados possam votar.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Durante esses quatro minutos, não teremos qualquer acontecimento? Vai se processar a votação?

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - A não ser que o Sistema de Som faça uma averiguação rápida, mas prosseguiremos porque seguramente eles ultrapassarão os quatro minutos, o que seria incorreto do ponto de vista regimental.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Verifico que o atendimento à pretensão do nobre Deputado Renato Simões vai acabar tumultuando os trabalhos, Sr. Presidente, motivo pelo qual solicito que a eventual audição da fita seja posteriormente à votação.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - É exatamente isso que eu disse, nobre Deputado Campos Machado. A eventual oitiva da fita dificultará o cumprimento dos quatro minutos. Portanto, os minutos estão transcorrendo, daqui a pouco abriremos os terminais eletrônicos.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, quero contestar as palavras de autoria do nobre Deputado Renato Simões. V. Exa. tem sido um Presidente atuante, um Presidente de uma benevolência a toda prova, principalmente junto à Bancada do Partido dos Trabalhadores, pois fica evidente, salta aos olhos essa estranha benevolência.

Sr. Presidente, quero refutar as alegações de autoria do nobre Deputado Renato Simões que nesta manhã deve ter acordado bravo, veio com todo vigor trazer colocações que não coadunam com a postura democrática do nosso Presidente.

O nosso Presidente, como disse o nobre Deputado Pedro Tobias, é de uma condescendência extraordinária e uma democracia estonteante!

Será que o nobre Deputado Renato Simões, diante desse clima de condescendência absoluta, dessa democracia que salta aos olhos, ao levantar essas Questões de Ordem uma após a outra, todas destituídas de fundamento, não pretende tumultuar o andamento dos trabalhos?

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, realmente não sei como acordou o nobre Deputado Campos Machado na manhã de hoje. Sua Excelência deve ter razões de sobra para se alinhar à Presidência e ao Governo em todas as questões. Sua Excelência - inclusive quero prestar aqui minha homenagem ao nobre Deputado Campos Machado - foi injustiçado há pouco quando um Deputado da sua própria bancada contestou veementemente, por exemplo, que o Congresso de Comissões tivesse sido paralisado por problemas de cadeiras, aliás, V. Exa., tão preocupado com o bem-estar dos Deputados, foi o autor desse requerimento há pouco contestado.

Então V. Exa. sabe que nem sempre aquilo que é dito no plenário corresponde à realidade. Vossa Excelência sabe que estamos aqui para assegurar o Regimento Interno e a tramitação democrática dos projetos.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Nobre Deputado Renato Simões, desculpe incomodá-lo, V. Exa. sabe que não gosto disso, mas neste momento os terminais eletrônicos estão abertos para que os Srs. Deputados possam manifestar a sua vontade votando “sim”, “não” ou registrando sua abstenção.

Participaram do processo de votação 62 Deputados: 49 registraram seu voto como “sim”, 12 como “não” e este Deputado na Presidência, registrando-se quatro abstenções, portanto, a sessão está prorrogada por uma hora e 50 minutos.

Nesse sentido, a Presidência devolve a palavra ao Deputado Roque Barbiere.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - COM ANUÊNCIA DO ORADOR - Sr. Presidente, sob pena de não ter comprado gato por lebre, gostaria de solicitar que a proposta do Deputado Campos Machado fosse garantida. Que concluída a votação, passássemos imediatamente à oitiva da fita.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - O Dr. Auro está providenciando isso. O Deputado Roque Barbiere dará continuidade a sua oração e quando o Dr. Auro estiver pronto, irá nos comunicará para podermos dar ciência a todo o Plenário.

 

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Celino Cardoso.

* * *

 

O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assistimos no último final de semana o programa do Boris Casoy, que noticiou que o Governo Federal vai gastar 12 bilhões - dinheiro da população - para socorrer a Caixa Econômica Federal, o Banco do Brasil, o Banco do Nordeste e o Banco da Amazônia e mais 29 bilhões em títulos do Tesouro. Gostaria de fazer essa observação para lembrar que o Governo Mário Covas/Geraldo Alckmin em nenhum momento tirou um centavo da Nossa Caixa. Ela hoje está redondinha porque está bem administrada.

Diziam-me não só o gerente, como os demais funcionários da agência do Banco Nossa Caixa S.A. em minha cidade, que nunca na história da Caixa se sentiram tão bem como agora sob a Presidência do Dr. Geraldo Gardenale. Ninguém pode tirar esse mérito do Governador.

Em nenhum momento, por mais dificuldades que tenha passado - ao contrário do que ocorria com o Banespa - o Governo do Estado sacou sequer um centavo do dinheiro da Nossa Caixa para cobrir qualquer dívida do Estado.

 

A SRA. MARIÂNGELA DUARTE - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Roque Barbiere, quero lembrar V. Exa. que o empréstimo que o Governo Federal fará aos bancos é de 120 bilhões de reais, no mesmo momento em que a base governista vota no Congresso Nacional aquela vergonha que fizeram com relação à sentença judicial do pagamento do FGTS, portanto parcelar a partir de julho do ano que vem. Dos 120 bilhões não tinham quarenta para pagar aos trabalhadores o expurgo dos Planos Verão e Collor, mas têm 120 bilhões para socorrer os bancos. E por que vão injetar? É aí que a ligação se dá com o que se discute aqui. Vão injetar 120 bilhões - dinheiro do contribuinte - sem consultar ninguém, para iniciar o processo de privatização.

O Banco Central diz quais as razões da injeção de 120 bilhões nos bancos públicos federais, alguns metidos até a goela no escândalo da Sudam. O que diz o Banco Central? Que se trata de um processo de saneamento para iniciar o processo de privatização desses bancos. O Banco Central também parabenizou o Governo do Estado de São Paulo pelo projeto e não querem que nós discutamos. Estão nos acusando de tudo, passando como um trator, porque o Banco Central já elogiou o Governo do Estado dizendo que o que ocorre com o Banco Nossa Caixa S.A. é o primeiro processo de privatização. Quem viver verá se o Banco Nossa Caixa S.A. não terá o mesmo destino do Banespa. O Estado perdeu cinco bilhões nessa negociação do Banespa. São fatos registrados e não mera opinião.

Portanto, quero corrigir V. Exa. dizendo que 12 bilhões de reais é a primeira parcela. Saneia e depois privatiza.

O trabalho de uma comissão desta Casa, presidida por um Deputado da base governista - e um forte aliado do Governo - provou na Comissão de Assuntos de Transportes Metropolitanos que a privatização das rodovias em São Paulo foi nefasta, as ferrovias estão completamente abandonadas. Esse é o destino que querem dar a Nossa Caixa.

 

O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - Deputada, isso vem corroborar aquilo que estamos dizendo, ou seja, que o Banco Nossa Caixa S.A. hoje está muito bem administrado, sem a injeção de nenhum centavo do Governo do Estado, que não colocou, mas também não foi lá tirar, ao contrário - e isso ninguém quer discutir - do que aconteceu com o Banespa. O Banespa estava quebrado por mau gerenciamento, por falhas da sua diretoria e do próprio Governo, que quando se apertava ia buscar recursos do Banco do Estado para cobrir os seus rombos, coisa que este Governo não fez na Nossa Caixa. Hoje, o Banco Nossa Caixa S.A. goza de uma posição de respeito, razão pela qual o jornalista Boris Casoy terminava o seu pronunciamento dizendo: “Os bancos oficiais fazem farra e o contribuinte paga a conta.”

Então precisamos ter muito cuidado também na defesa dos bancos oficiais, porque só se justifica mantê-los públicos na razão em que sejam bem administrados, como o Nosso Banco Nossa Caixa S.A., porque não é justo que a população pague pela farra dos bancos oficiais.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Roque Barbiere, agradeço a gentileza do seu aparte, estava aguardando para poder fazer alguns comentários e gostaria de fazê-lo no seguinte sentido: se são corretas - acredito que sejam - as afirmações que o Deputado está nos apresentando, que a Nossa Caixa se encontra hoje numa situação de equilíbrio, redondinha, e por isso está sendo transferida para os interesses privados, equivale dizer que em função da injeção de 120 bilhões no Banco do Brasil e na Caixa Econômica Federal, o Governo Federal está fazendo a farra com o dinheiro das duas instituições bancárias, ou seja, as duas instituições bancárias estão sendo mal administradas pelo Governo Federal.

 

O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - É mais uma razão para eu elogiar o Governo do Estado, que não participa dessa farra e que administra com competência a Nossa Caixa.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Deputado Roque Barbiere, nós que conhecemos a forma como o Estado procede preliminarmente ao processo de privatização; nós que vimos todas as medidas que foram tomadas na telefonia, nas energéticas e no próprio Banespa, que seja de deixar em ordem para depois transferir para a iniciativa privada, ou seja, assumir o ônus e transferir apenas o bônus para a iniciativa privada, fazem-nos crer que realmente o que está atrás dos panos, o que está subliminarmente colocado neste processo do Banco Nossa Caixa S.A. é o início da privatização total da última instituição financeira do Estado de São Paulo.

E para completar - porque era essa a referência que eu queria fazer - gostaria de fazer uma observação a respeito do que disse aqui, em aparte a V. Exa., o Deputado líder do Governo, Duarte Nogueira, quando se referiu à posição adotada pelos gerentes da Caixa. Também não quero colocar em dúvida, absolutamente, não é isso. Agora, democracia é isso, é o confronto das opiniões. Não é possível saber neste momento quantos e quais são favoráveis e quantos e quais são contrários. Por isso queríamos alargar a discussão desse projeto. Por isso queríamos fazer a audiências públicas. Por isso queríamos que o conjunto do funcionalismo da Nossa Caixa tivesse acesso real ao comprometimento que esse projeto dá à Nossa Caixa.

Ainda, complementarmente, se não podemos aferir a quantidade de funcionários e gerentes favoráveis ou contrários, por que não abrirmos essa participação com mais audiências públicas, com mais debates? Porque até esse momento, Deputado Roque Barbiere, várias explicações foram dadas, mas nenhuma nos esclareceu o porquê da velocidade na tramitação desse projeto de lei nesta Casa. Nenhuma explicação veio do Governo, ainda, da necessidade de se votar isso com essa urgência que está sendo dada nesta Casa a esse projeto de lei. Muito obrigado.

 

O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - Deputado, foi-me dito por funcionários da Nossa Caixa, da minha cidade de Birigüi, coisa fácil de se comprovar, que esse projeto tem sido discutido internamente com os funcionários já há mais de um ano. Talvez isso não tenha chegado ao conhecimento dos sindicalistas do PT, que ali dirigem a Associação Beneficente da Nossa Caixa e de outras entidades. Mas tem sido discutido internamente aqui nesta Casa já há um bom tempo. O que está claro para nós, que somos da base do Governo, é que a oposição só quer empurrar com a barriga, como dizemos no interior. Não é falta de tempo. Está faltando é argumento.

O projeto, em nenhum momento, fala de privatizar a Nossa Caixa. O PT vende, com a parte burra da mídia de São Paulo, a impressão de que o Governo do Estado está mandando para a Assembléia Legislativa de São Paulo um projeto para privatizar a Nossa Caixa, o que não é verdade. É abertura de capital, que interessa ao banco Nossa Caixa, que interessa aos seus funcionários e que interessa também ao povo de São Paulo. A seguir nesse ritmo, se o Sr. Governador amanhã mandar para cá a Bíblia Sagrada, para ser aprovada, a oposição vai querer tempo para fazer emenda, para fazer substitutivo, para lançar dúvidas sobre o teor do livro sagrado da humanidade.

Essa é a conclusão a que chego pelas palavras de Vossa Excelência. E democracia é exatamente isso. Quem apoia o Governo não tem assim tanta dúvida. Não vê tanta coisa por trás. Quem é contra o Governo sempre vê alguma coisa por trás. Temos de conviver com esse jogo democrático e, graças a Deus, aprendemos a conviver.

 

O SR. SALVADOR KHURIYEH - PSB - COM ANUÊNCIA DO ORADOR - Agradeço ao Deputado Roque Barbiere por poder comunicar à Casa, aos colegas Deputados e ao Presidente que neste instante estamos recepcionando o embaixador do Iraque, Dr. Ahmed, que nos visita e que será recebido pelo Presidente da Assembléia Legislativa para tratar das relações comerciais entre Brasil e Iraque. Muito obrigado.

 

O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - Para concluir, Deputado, depois concedo a V. Exa. novamente um aparte, vemos uma preocupação do Partido dos Trabalhadores, do Partido Comunista, com a ética, e só se fala nisto. Nós, que nascemos na roça há muito tempo, no município de Coroado, já sabíamos o que era ética, foi ensinado pelos nossos pais. E nada mais é do que honestidade. Vou conceder aparte a V. Exa., fugindo um pouco do assunto, e vamos falar da tão propagada ética. Foi publicado no dia 25 de junho, segunda-feira, no “Diário Popular”, um artigo dizendo que a Deputada Jandira Fegali, do PCdoB, no Rio, teve o parto pago pelos cofres públicos e que o Senador Eduardo Suplicy teve a sua conta de psicanálise também paga pelos cofres públicos. Pergunto à população que está nos assistindo: onde é que está a ética disso?

Vejam, a ética tem que ser para os dois lados. Acho que o Governo do Estado, o Governador Mário Covas e o Sr. Governador Geraldo Alckmin têm agido com muita ética no trato da coisa pública. Têm agido com muita ética no trato conosco, Deputados.

Esse projeto, quando veio para a Assembléia Legislativa, talvez V. Exa. não tenha conhecimento, todos os líderes de partido fomos convidados pelo Sr. Governador para irmos até o Palácio. Como não sou líder do meu partido, recebi a incumbência do meu líder de comparecer. E lá também estava o líder do partido de Vossa Excelência. Foi a primeira vez, em 12 anos como Deputado, que vi um projeto chegar a esta Casa com antecedência sendo comunicada aos senhores líderes.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Apenas para complementar e sem desconfiar absolutamente das palavras do Deputado Roque Barbiere, que merece toda a atenção e confiança, o que eu estava dizendo é que a esta Casa o projeto chegou há pouco mais de 30 dias. A esta Casa. Se ele estava sendo discutido no Governo há um ano é uma outra questão. A esta Casa, ao conhecimento destes Deputados, que têm como obrigação votá-lo, aprová-lo e com isso atender a uma solicitação governamental, chegou há pouco mais de 30 dias e de uma forma absolutamente como um bólido e deve ser apreciado por esta Casa. Se eles demoraram um ano para preparar o projeto e para apresentar a esta Casa, por que é que nós temos de votá-lo em pouco mais de 30 dias? Por que é que temos de votá-lo sem apreciar, sem aprofundar a sua discussão, sem participar com a sociedade civil de um debate mais aprofundado?

E mais: mesmo com essa rapidez o Deputado Duarte Nogueira disse que estamos fazendo oposição por oposição, obstrução por obstrução, e isso não corresponde à verdade. Porque nós apresentamos um parecer em separado ao Congresso de Comissões, apresentamos várias e várias emendas muitas delas inclusive originárias da categoria, originária dos gerentes, dos funcionários da Caixa Econômica do Estado e o projeto poderia ser melhor subsidiado se tivesse incorporado essa colaboração que foi dada por esta Casa.

No entanto, a grande maioria das emendas apresentadas foram de plano rejeitadas pelo relator especial, nomeado também com uma velocidade incrível, sem que permitisse a esta Casa um debate, uma discussão. E acho que pela magnitude, pela importância do projeto teríamos que merecer essa atenção não apenas do Sr. Governador, mas principalmente daqueles que dirigem esta Casa de leis.

 

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Walter Feldman.

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Nobre Deputado Roque Barbiere, como V. Exa. é sempre muito elegante, pediria a sua compreensão porque gostaríamos de anunciar neste momento a agradável presença do Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Anthony Garotinho, neste plenário. (Palmas.)

É a segunda vez que nos visita o Sr. Governador do Rio de Janeiro, estado de todos os brasileiros, e temos muita alegria em vê-lo no comando. Na verdade o Sr. Governador já esteve várias vezes visitando esta Assembléia Legislativa; honra-nos com a sua presença e em poucos minutos teremos uma sessão de entrada do Deputado Gilberto Nascimento no PSB; o Sr. Governador nos prestigia no plenário nessa sessão especial e nós, em nome da Assembléia Legislativa, queremos agradecer e cumprimentá-lo por essa presença. Muito obrigado.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, rapidamente, em nome da bancada do Partido dos Trabalhadores, gostaria de saudar a presença do Sr. Governador do Rio de Janeiro, do Partido Socialista Brasileiro, que é um dos partidos que junto com o PT no plano nacional, em vários estados, em várias cidades, vem buscando mudar os rumos deste País.

Não poderíamos deixar de registrar a satisfação do PT , a saudação do PT ao Sr. Governador do Rio de Janeiro, a todos os Deputados da bancada do PSB, em especial ao Deputado Gilberto Nascimento que hoje se filia ao Partido Socialista Brasileiro.

 

O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - Sr. Presidente, em nome da bancada do PSDB nesta Casa quero saudar a presença do Sr. Governador Anthony Garotinho, dizer do prazer de nós paulistas em recebê-lo aqui na nossa Casa, em nosso estado. Sabemos que não só o Estado de São Paulo, mas o Estado do Rio de Janeiro têm um papel fundamental na economia, na melhoria da qualidade de vida da nossa população. Quero sobretudo dar os parabéns ao PSB pelo ingresso do Deputado Gilberto Nascimento, que muito vai enriquecer o convívio democrático nesta Casa, não só entre nós, aqueles que estão ao lado do Sr. Governador Geraldo Alckmin, mas também com a nossa oposição. Queria agradecer em nome do nosso partido a sua presença hoje no Estado de São Paulo e aqui na nossa Casa.

 

A SRA. ROSMARY CORRÊA - PMDB - Sr. Presidente, em nome do PMDB gostaria de saudar a presença entre nós do Sr. Governador Anthony Garotinho, e dizer a ele que estamos felizes e tristes ao mesmo tempo. Felizes por recebê-lo, mas tristes porque está nos levando um Deputado que para nós é muito querido e tem 20 anos de PMDB.

Mas cumprimento V. Exa. pela maneira como o fato está sendo desenvolvido e pela sua capacidade de poder arregimentar uma pessoa como Gilberto Nascimento, que é um nome dentro do PMDB, que é um Deputado muito querido por todos os Deputados desta Casa, principalmente pela nossa bancada. Ele vai mudar de bancada mas vai continuar no nosso coração, como nosso amigo.

Quero cumprimentá-lo mais uma vez, Sr. Governador , como policial que sou, pelo aumento que V. Exa. deu aos policiais civis e militares do Rio de Janeiro. Tenho recebido telefonemas de policiais amigos meus do Rio de Janeiro contando da sua felicidade pelo aumento justo que V. Exa. deu a eles. Só espero e deixo aqui o nosso pedido no sentido de que o exemplo de V. Exa. possa ser seguido. Tenho certeza de que também no Estado de São Paulo o exemplo de V. Exa. será seguido pelo nosso Sr. Governador Geraldo Alckmin. Seja muito bem-vindo e a nossa Casa é sempre de Vossa Excelência.

 

O SR. PEDRO YVES - PTB - Sr. Presidente, em nome do Partido Trabalhista Brasileiro quero cumprimentar o Sr. Governador Anthony Garotinho por essa vinda a São Paulo, cumprimentar também o nosso amigo Deputado Gilberto Nascimento que hoje ingressa no PSB .

É com muita satisfação Anthony Garotinho, que nós o recebemos aqui na Assembléia Legislativa. Eu, que fico a meio caminho de São Paulo e Rio de Janeiro, pois sou de São José dos Campos e tenho a honra de pagar IPTU no Rio de Janeiro, porque tenho um apartamentozinho em Copacabana. Nesses anos que quase mensalmente vou ao Rio de Janeiro tenho observado o seu Governo e vendo o progresso e a melhor qualidade de vida dos habitantes cariocas. Seja muito bem-vindo. Em nome do nosso líder, Campos Machado, trago o nosso abraço do Partido Trabalhista Brasileiro a Vossa Excelência.

 

O SR. CARLÃO CAMARGO - PFL - Sr. Presidente, gostaria de em nome do PFL, na pessoa do nosso líder Deputado Rodrigo Garcia, cumprimentar o Sr. Governador do Rio de Janeiro, cumprimentá-lo pelo trabalho que vem desenvolvendo no Rio de Janeiro e parabenizá-lo em nome da nossa bancada pelo trabalho excelente.

Quero cumprimentar também o meu amigo, Deputado Gilberto Nascimento, pelo ingresso no PSB; quero cumprimentá-lo e desejar boa sorte a um parceiro que temos pela oportunidade de conhecer um parceiro amigo, companheiro, honesto. Deseja a você uma boa sorte.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PV - Sr. Presidente, gostaria de saudar o Sr. Governador Anthony Garotinho. Por várias vezes solicitei audiência no Palácio do Rio de Janeiro e fui atendido pelo menos umas seis vezes. Estivemos juntos, fizemos uma amizade e temos respeito a V. Exa. , Sr. Governador, pela simplicidade e pelo trabalho que tem feito no Rio de Janeiro.

Quero parabenizar o Deputado Gilberto Nascimento, que hoje vai para um partido socialista, um partido que tem um futuro muito valoroso aqui no Brasil. Parabéns a vocês e sejam bem-vindos a esta Casa.

 

O SR. DIMAS RAMALHO - PPS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, queria saudar V. Exa., Sr. Governador do Rio de Janeiro, Anthony Garotinho, que mais uma vez vem à Assembléia Legislativa de São Paulo trazendo a presença do Rio de Janeiro mas, mais do que isso, a presença do Partido Socialista Brasileiro, um partido que tem uma história no Brasil, um partido de Miguel Arraes, Luiza Erundina, de tantos Deputados estaduais que formam uma bancada muito importante na Assembléia Legislativa e que neste momento incorpora mais um Deputado.

Queria fazer de público o registro da importância desse Deputado. Militei com ele no PMDB, no MDB e sei que a definição política muitas vezes nos atormenta muito, são decisões duras de vida mas têm que ser tomadas. E é por isso que quero cumprimentar V. Exa. pelas posições que tem tomado, trazer o debate político ao nosso país e neste momento quero cumprimentar o PSB, pelo ingresso do Deputado Gilberto Nascimento. A bancada do PSB se enriquece mais ainda, soma-se aos demais Deputados que são 07 na Casa e com certeza quem ganha com isso é o debate, é a democracia. Seja bem-vindo, Sr. Governador Anthony Garotinho.

 

O SR. RAMIRO MEVES - PL - Sr. Presidente, desejo cumprimentar o nosso Sr. Governador do Rio de Janeiro, Anthony Garotinho, e cumprimentar o Deputado Gilberto Nascimento, em nome da bancada do PL. Fica aqui o nosso carinho, o nosso abraço de toda a bancada do Partido Liberal ao nosso Governador do Rio e também ao nosso companheiro e colega, o Deputado Gilberto Nascimento. Um grande abraço, Sr. Governador, e sucesso, Gilberto Nascimento, nessa nova empreitada.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Quero agradecer ao Deputado Gilberto Nascimento que felizmente muda de partido mas não muda de Casa, continua no nosso convívio. É um Deputado de todos nós por enquanto. Vai disputar uma vaga federal na próxima eleição e conhecemos toda a trajetória do Deputado Gilberto Nascimento que, além de um extraordinário Deputado é um grande amigo, honra muito esta Assembléia Legislativa e a comunidade evangélica que aqui representa.

Esta Presidência abriu uma exceção pela representação partidária e pediria a compreensão dos Srs. Deputados para encerrarmos com o líder do PSB, para darmos andamento à sessão.

 

A SRA. MARIÂNGELA DUARTE - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, queria saudar o Sr. Governador do Rio de Janeiro, Anthony Garotinho, até como impedida, porque o meu líder da bancada do PT já se pronunciou. Mas veio me pedir como pessoa da área litorânea e, mais interessante, toda a minha família mora no Rio, sou carioca. Hoje não posso dizer isso porque sou santista de coração e há 35 anos.

Mas queria saudá-lo como parte dos povos litorâneos. Está aqui também uma grande liderança do seu partido, que muito admiramos, com quem trabalhamos muito bem, o Prefeito de São Vicente, Márcio França, a quem também saúdo.

Queria dizer a V. Exa. que uma pessoa litorânea sempre governa com o horizonte em aberto ao mar e que V. Exa. é tão novo de idade e também na política nacional e pertencente a um partido que só cresce nesta Casa e que tem sido aliado do Partido dos Trabalhadores, historicamente grande aliado, essencial aliado. Que tenhamos neste momento o máximo de respeito por lideranças do porte de V. Exa. e do porte das outras lideranças de esquerda, de centro-esquerda, no sentido de promovermos para a nossa comunidade litorânea do estado, do país, um novo Governo, a arrancada de um novo momento, a virada de página desse neoliberalismo e a implantação de um projeto de Governo para o qual todos colaborarão, se Deus quiser. É isso que a população espera de  todas as forças de centro-esquerda para que possa voltar a ter esperanças mesmo em meio a ameaça de apagão.

Como carioca, tenho minha família toda lá ainda, mas hoje, na verdade, santista de coração, de alma, de espírito, cumprimento o senhor  como uma liderança litorânea. Portanto, como representante da área litorânea, quero cumprimentá-lo e recebê-lo com muito carinho. Obrigada, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Nobre Deputado Márcio Araújo, todas as bancadas já se pronunciaram. Abrimos uma exceção à  nobre Deputada Mariângela Duarte, porque até então nenhuma mulher tinha se pronunciado. Então peço a V. Exa. encerrar como ao  nobre Deputado Cesar Callegari, que representa o Partido Socialista Brasileiro, se fosse possível.

 

O SR. MÁRCIO ARAÚJO - PL - Sr. Presidente, V. Exa. quer que eu abra mão?

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - O nobre Deputado Ramiro Meves já falou pelo PL, agora tem a palavra o Deputado Márcio Araújo.

 

O SR. MÁRCIO ARAÚJO - PL - Sr. Presidente, estou cumprimentando o Governador do Estado do Rio de Janeiro porque sou ligado à Igreja Universal, fui eleito por ela, com a maior parte dos votos. Então, a Igreja Universal eu represento aqui  com mais três Deputados Edna Macedo, Faria Júnior e o Milton Vieira. Todos nós acompanhamos seu trabalho e auguramos que sua vida política seja coroada de êxito. É uma alegria para mim, que tenho quatro filhos cariocas, receber nosso Governador do Estado do Rio de Janeiro.  Mito obrigado por sua presença aqui.

 

O SR. CESAR CALLEGARI  - PSB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é com muito prazer que recebemos na manhã de hoje o nosso companheiro Anthony Garotinho, companheiro socialista, nesta cerimônia  de filiação do nosso companheiro Deputado Gilberto Nascimento. Para nós, do PSB, isto é motivo de grande satisfação. Nossa bancada está crescendo não apenas em quantidade, mas em termos de qualidade.

Quero, em nome da nossa bancada, agradecer as manifestações dos diferentes líderes partidários que se dirigiram ao nosso companheiro Governador Anthony Garotinho e desejando sucesso e felicidades ao nobre Deputado Gilberto Nascimento.

Quero reafirmar que a nossa batalha vai continuar agora mais forte, com responsabilidades maiores, não apenas aqui na Assembléia Legislativa, mas em relação à construção de um novo modelo para o País. É a isso que estamos empenhados e esse é o sentido maior do crescimento da nossa bancada e da própria presença reiterada do Governador Anthony Garotinho no Estado de São Paulo e nesta Casa de leis.

Quero agradecer ao Presidente Walter Feldman por ter, mais uma vez, de maneira tão cordial, nos recebido e a toda essa delegação do partido socialista aqui, nesta manhã. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Sr. Governador, quero agradecê-lo pois é a terceira vez que V. Exa. vem a esta Assembléia Legislativa num curto período e desejar muito  sucesso no seu governo no Rio de Janeiro. Como disse o nobre colega, o Rio é o Estado de todos os brasileiros, torcemos para que lá tudo aconteça como a sociedade espera.

Quero cumprimentar o nobre Deputado Gilberto Nascimento, nosso querido e velho amigo, cumprimentar também o nobre Deputado Cesar Callegari, que continua a sua empreitada de crescimento do PSB aqui no Estado, e, particularmente, cumprimentar o Prefeito Márcio França, Presidente do PSB, que tem também contribuído para o crescimento do seu partido.

Esta Presidência anuncia a presença nesta Casa do embaixador do Iraque, a quem receberemos dentro de instantes na nossa sala, Ahmad All Azuid, acompanhado dos nobres Deputados Salvador Khuriyeh e Pedro Tobias. Muito obrigado pela sua presença.

Continua com a palavra o nobre Deputado Roque Barbiere.

 

O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - Sr. Presidente, continuando a discussão do nosso projeto, gostaria de lembrar ao nobre Deputado, que me aparteou, que no Congresso de Comissões não houve voto em separado do Partido dos Trabalhadores, houve sim uma manifestação contrária, mas votamos apenas um relatório feito pelo Deputado Vaz de Lima.

Quero dizer que o Governo de São Paulo está agindo de maneira certa. Este projeto é bom, a abertura de capital vai fortalecer a Nossa Caixa Nosso Banco e isso vai atender bem o povo de São Paulo.

Para encerrar, quero fazer a minha saudação pessoal ao nobre Deputado Gilberto Nascimento, uma pessoa que  aprendemos a respeitar, a admirar e a querer bem. Desejo a S. Exa. bastante felicidade nessa nova agremiação política.

 

O SR. LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Roque Barbiere, venho atentamente ouvindo a sua explanação e gostaria de dizer que venho acompanhando esse debate da Nossa Caixa Nosso Banco desde o seu início. Fiz questão de permanecer aqui no dia da audiência pública, desde que ela se iniciou até a hora do seu encerramento, e não vi nenhuma contribuição positiva do Partido dos Trabalhadores para enriquecer esse projeto. No começo, o discurso do PT era de que queríamos privatizar a Nossa Caixa Nosso Banco. Já de algumas sessões para cá, não ouvimos dizer que  queremos privatizar, porque ficou evidente que temos um projeto que é o de tornar a Nossa Caixa Nosso Banco um estabelecimento bancário que realmente seja um orgulho para todos nós paulistas. O que queremos da Nossa Caixa Nosso Banco? Queremos que ela tenha a pujança que o Banespa teve nos áureos tempos, a pujança que teve até começar a ser dilapidado pelos Governadores Orestes Quércia e Fleury. Queremos a Nossa Caixa Nosso Banco um banco moderno, um banco que dê condições de fomento ao povo de São Paulo. É isto que queremos para a Nossa Caixa Nosso Banco. Tanto é que ela está saneada e está contratando, arregimentando seu quadro de funcionários. Isso é sinal de que ela tem sido bem administrada, mas, infelizmente, em nenhum momento da discussão pudemos ouvir do PT uma única palavra a respeito do belo saneamento que o governo tucano fez. Não ouvimos, em nenhum instante, uma palavra sequer do Partido dos Trabalhadores a respeito da bela gerência, da bela administração que o governo de São Paulo vem fazendo na Nossa Caixa Nosso Banco, até porque com essa administração ela se tornou um estabelecimento atrativo e que, sem dúvida nenhuma, vai, em muito breve tempo, voltar a ser um banco de fomento, um banco que é orgulho do povo de São Paulo.

Perdoe-me por ter estourado seu tempo, nobre Deputado Roque Barbiere, mas gostaria de com estas palavras poder acrescentar alguma coisa ao brilhante discurso de Vossa Excelência. Muito obrigado.

 

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Celino Cardoso.

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Em discussão. Tem a palavra, para discutir contra, o nobre Deputado Henrique Pacheco. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo.(Pausa.) Tem a palavra para discutir contra a nobre Deputada Mariangela Duarte, pelo tempo regimental de 30 minutos.

 

A SRA. MARIÂNGELA DUARTE - PT - Sr. Presidente, solicito uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - O pedido de V. Exa. regimental. Esta Presidência solicita a colaboração do nobre Deputado Antonio Mentor e do nobre Deputado Cândido Vaccarezza.

 

A SRA. MARIA DO CARMO PIUNTI -PSDB -  Sr. Presidente, peço a suspensão da verificação de presença, na medida em que a nobre deputada que pediu a verificação não se encontra no plenário. Portanto, está prejudicado.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Nobre Deputada, regimentalmente não é permitida a suspensão do pedido de verificação de presença.

 

O SR. LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - Sr. Presidente, o requerimento ficou prejudicado, já que deixou de ter interesse de quem o requereu.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Esta Presidência não tem como suspender o pedido de verificação de presença, regimentalmente.

Peço auxílio dos nobres Deputados Edson Aparecido e Maria do Carmo Piunti, para a verificação de presença, lamentando a falta de colaboração dos nobres Deputados do PT que não quiseram auxiliar esta Presidência na verificação ora requerida.

 

O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - Sr. Presidente, a minha questão de ordem foi prejudicada porque vejo agora a brilhante Deputada que requereu a verificação de presença, mas não estava presente para aferi-la.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Nobre Deputado Roque Barbiere, a Deputada estava presente. Vamos proceder a verificação de presença.

 

* * *

 

- É iniciada a chamada.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - A Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que passa a palavra à nobre Deputada Mariângela Duarte.

 

A SRA. MARIÂNGELA DUARTE - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, hoje, de manhã, ouvi de tudo aqui, neste plenário, inverdades que nos impressionam. Primeiro que o PT está fazendo oposição, obstrução, mas nunca apresenta nenhumas alternativa. Ora, Sr. Presidente, começa que a entrada do projeto se deu no dia 18 de abril, se forem verificar a tramitação do projeto e pedido de urgência em 26 de maio. Porque somos representantes da população e não do Palácio dos Bandeirantes é que estamos exercitando aqui o direito de discutir o projeto que entrega a última agência de fomento, se e quando este Estado mais poderoso da Nação tiver um Governante, políticos, deputados compromissados com o desenvolvimento do Estado, o bem estar da sua população e não propriamente apenas com os agentes financeiros nacionais e internacionais. Eu fico impressionada em ouvir dizer que o PT nada fez a respeito deste projeto. O maior número de emendas apresentado ao PL 280/2001, do Governo Geraldo Alckmin, foi pelas bancadas de esquerda nesta Casa. Fomos nós os deputados de oposição, PT, PCdoB, PSB que mais apresentamos emendas, inclusive dois substitutivos.

Faço questão de ler os substitutivos apresentado pelo Partido dos Trabalhadores,  porque nenhum deputado poderá, a não ser que seja leviano, vir negar a contribuição do voto em separado, do substitutivo do PT, das emendas que as bancadas de oposição lideradas pelo PT apresentaram ao projeto. Como não estamos oferecendo alternativas, como não somos a favor da capitalização da Nossa Caixa Nosso Banco? Estamos sim, mas dentro do que é correto, dentro do que seja   regimental, dentro do que seja para atender aos interesses da população de São Paulo e não aos interesses que aqui não se explicitam. Não sabemos que interesses são esses que fazem com que a bancada governista tenha um açodamento, um desespero em relação a este projeto. O desespero da bancada governista é tamanho que hoje, no jornal da Assembléia Legislativa, a Mesa triunfante anuncia, tendo à frente o Presidente desta Casa, Walter Feldman, que obtivemos uma economia de energia  superior a 34 por cento. O corte que a Assembléia Legislativa foi capaz de produzir nas despesas energéticas, dando uma colaboração e um exemplo, ultrapassa 34 por cento. Tal é o açodamento da bancada governista em relação a este projeto, que ela mesma hoje rompe o pacto de economizar energia, porque além de ter chamado a sessão extraordinária da manhã, com prorrogação, ainda vai convocar uma ou duas sessões à noite, portanto, rompendo com o acordo que há nesta Casa de colaboração para a campanha de racionamento de energia. Diga-se de passagem que a oposição  não tinha nenhuma obrigação de colaborar com esse tipo de coisa, dado ao fracasso do Governo tucano, nacional e estadual, que privatizou a Cesp, a Eletropaulo, a CPFL,  as estradas, as rodovia e, no entanto, damos, como está dando a sociedade brasileira, um exemplo de cidadania. Estamos reduzindo energia na Assembléia Legislativa, a bancada de oposição inteira, inclusive o nosso 1o Secretário da Casa, nobre Deputado Hamilton Pereira, assinou com a Mesa as medidas de redução de consumo de energia, como exemplo do Parlamento paulista à sociedade que está sacrificada levantando mais cedo, apagando a luz, desligando freezer, os aparelhos eletrônicos. Sempre a oposição está ativamente colaborando para que a sociedade não sofra mais ainda do que já está sofrendo, atormentada com as medidas do racionamento de energia. Então, quero colocar aqui que nenhum nobre Deputado, a não ser que seja inverídico, estaria dizendo aqui que a bancada do PT não colabora com o projeto que tende sim à privatização da Nossa Caixa Nosso Banco. E, o que é pior, é um projeto disfarçado porque mantém a  Nossa Caixa Nosso Banco com 51% das ações do Estado, mas cria sete subsidiárias, e estas sim que levarão o filé mignon do mercado financeiro. Nesse processo fico impressionada em constatar que não nos dão explicações, que atropelam a Constituição do Estado, que atropelam o Regimento Interno da Casa.

Esses diplomas legais não compete aos tucanos agredir, porque assumiram os seus mandatos rezando defender a Constituição do Estado e o Regimento Interno da Casa, que determinam que para a criação de cada subsidiária teremos que mandar para a Assembléia um projeto de lei específico. É tal o açodamento do Governo Geraldo Alckmin e das bancadas governistas que partem para o destrato, para a descaracterização do trabalho sério e permanente que faz a bancada do Partido dos Trabalhadores, que colocou tudo no mesmo bojo. Repito isso e não vi nenhum tucano defender esse açodamento.

A Constituição é clara: temos que mandar um projeto de lei para a criação de cada subsidiária, para cada alienação de patrimônio, para cada transferência do patrimônio, não do Governo que é gestor temporário, mas do gestor permanente da coisa pública, da ‘res’ pública que é o povo, a população sofrida do Estado de São Paulo.

 

A SRA. MARIÂNGELA DUARTE - PT - Sr. Presidente, interrompo a minha fala e solicito novamente uma verificação de presença. Peço a V. Exa. que desconte o meu tempo.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Vanderlei Macris e José Augusto para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

 

* * *

- É iniciada a chamada.

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - A Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença, agradecendo aos nobres Deputados Vanderlei Macris e José Augusto, e devolve a palavra a nobre Deputada Mariângela Duarte.

 

A SRA. MARIÂNGELA DUARTE - PT - Continuando a minha exposição, quero reiterar e fazer uma súmula do que disse até aqui : a bancada do Partido dos Trabalhadores foi recordista em emendas; não contente apresentou substitutivo muito mais correto do ponto de vista da formalidade legal, da constitucionalidade das nossas leis e em respeito à Constituição do Estado, em respeito ao Regimento Interno da Casa, ao contrário do projeto do Governo que, de tão açodado, não atentou para o fato de que, quando se cria subsidiária ou se trata de alienação de patrimônio de Estado, como é o caso deste projeto com flagrantes inconstitucionalidades, no seu açodamento sequer se deu ao trabalho de ler o substitutivo apresentando pelo Partido dos Trabalhadores. Lá, sim, está consignado a nossa alternativa, clara, legal, constitucional e transparente que investe na capitalização da Nossa Caixa-Nosso Banco e honra um banco criado em 1917.

Hoje também ouvi aqui pasma e revoltada uma absurdidade desse teor dizendo que nenhum Deputado do PT veio aqui dizer da boa gestão da Nossa Caixa-Nosso Banco. Ora, senhores, a boa gestão da Nossa Caixa-Nosso Banco deve-se ao conjunto dos servidores, dos funcionários que compõem os quadros permanentes concursados históricos da Nossa Caixa-Nosso Banco e não se deve ao Governo do Estado que, inclusive, prejudicando a população de São Paulo no desespero de uma conta que não chega, entregou o Banespa, permitiu a sua federalização num ato que cassou a soberania do Estado de São Paulo sem que o Governo do Estado, o Governo tucano, tivesse reagido à altura diante do Governo federal.

Exatamente para evitar isso o Deputado Carlinhos Almeida, líder do PT na Assembléia, já entrou com ação na Justiça. São sempre os Deputados do PT que têm excesso de trabalho pelo açodamento com que vocês entregam o patrimônio público e desgraçam a vida da nação, como vou provar na minha explanação.

O líder da bancada do PT, Deputado Carlinhos Almeida, e mais o Deputado Genoíno e outros Deputados do PT entraram na Justiça para reclamar cinco bilhões de Reais na conta errada e prejudicial à população de São Paulo na entrega do Banespa. Aquilo não foi venda, foi entrega do Banespa.

O Deputado Genoíno chega a dizer o seguinte: “A ação é para sanar o prejuízo sofrido pelo Estado na venda do banco.” Por que os senhores não vêm aqui na tribuna explicar por que perdemos 5 bilhões na entrega do Banespa ? Por que o Governo de São Paulo jamais reagiu à altura, com o peso do Estado e com a sua população, diante de um Governo federal quando o Presidente do Banco Central, na época Gustavo Loyola, veio desrespeitar o Governo eleito de São Paulo ? Por que jamais reagiram ? Por que não explicam os 5 bilhões que faltam na venda do Banespa?

Continuando com a afirmação do Deputado Genoíno: “Genoíno explicou ainda que a manobra que tirou do Estado o valor astronômico de cinco bilhões, que foi um aditivo ao contrato de compra e venda do Banespa após a federalização do banco. O Governo federal num terceiro aditivo ao contrato mudou a sua posição inicial e determinou que serão abatidos da dívida de São Paulo apenas os dois bilhões da avaliação patrimonial. Com o aumento dos juros e o ágio alcançado pela venda, o prejuízo do Estado, na entrega do Banespa foi enorme. Ou o Estado foi um péssimo negociador, ou a União passou a perna no Estado de São Paulo.”

Fico assustada de ver tanto argumento fajuto aqui e não se vê discutir questões absolutamente essenciais.

Concedo um aparte ao querido companheiro, nobre Deputado Hamilton Pereira, 1º Secretário desta Casa, também signatário nessa ação na Justiça.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Nobre Deputada Mariângela Duarte, quando V. Exa. fazia referência ao Governo federal, descobrimos aqui com um companheiro que trabalha junto conosco, que havia guardado o grande programa de Governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso.

Vejam, que é um calhamaço ‘considerável’, onde ele enumerava aqui as cinco metas que iriam mudar o Brasil. Fiz até o desenho aqui, mas é claro que não sou desenhista, mas para reproduzir o programa de Governo de Fernando Henrique Cardoso que exibia os cinco dedos da mão: falava sobre emprego, segurança, saúde, educação e agricultura.

Parece-me que em nenhum dos quesitos levantados por ele, como metas do seu Governo, S. Exa. obteve sucesso ao longo de dois mandatos. E, inclusive, o lema do seu Governo era “ Ordem no Governo e progresso no Brasil”. Na realidade grande parte da mídia hoje que apóia o Governo, e que até hoje teceu loas ao Governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso, continua cobrando da oposição que apresente um programa de Governo. No entanto, nunca exigiu programa de Governo da situação, porque este programa, essas cinco metas, foram apresentadas por ocasião da reeleição - emprego, segurança, saúde, educação e agricultura.

Se formos verificar cada uma dessas questões, na realidade o que houve foi um retrocesso . Um exemplo do que não se deveria ter feito era o sucateamento da Agricultura, o desemprego em massa e a insegurança que a população deste país sente na pele hoje. Era essa a minha colaboração para as considerações que V. Exa. fazia a respeito do Governo federal. Muito obrigado.

 

A SRA. MARIÂNGELA DUARTE - PT - Agradeço muito a sempre esclarecedora interveniência de Vossa Excelência, e com ela vamos respondendo com qualidade aos ataques desqualificantes que vêm para a bancada do Partido dos Trabalhadores.

Quero lembrar que, o que querem discutir aqui açodadamente e desesperadamente, antes do recesso sem que nos expliquem as razões, sem que nos exponham as questões, trata-se sim da alienação do patrimônio desse banco. Porque na verdade ficando a Nossa Caixa-Nosso Banco com o osso, e aí sim, será estatal 55% - se criarão sete subsidiárias.

Quero que a população, através da TV Assembléia, atente bem para detalhes técnicos do projeto : serão criadas sete subsidiárias privatizadas, com dinheiro público injetado ali porque continuarão sob a guarda da Nossa Caixa, mas sem que a Nossa Caixa-Nosso Banco tenha a maioria das ações porque, aí sim, e aí é que está o escamoteamento do projeto do Governo, é aí que está a indecência deste projeto. Nas subsidiárias, o Estado ficará apenas com 49%, ou seja, a Nossa Caixa-Nosso Banco ficará apenas com 49% das ações - portanto, sem a maioria para decidir a gestão das subsidiárias. O que é grave também, sem a maioria das ações, de voz e votos, com maioria na gestão, na condução e na definição do processo da agência de fomento que se cria, privada à sombra da Nossa Caixa-Nosso Banco.

Esse banco é um banco fundado em 22 de março de 1917 e em 30 dias querem por querem alienar esse patrimônio. Em 1917 um banco foi criado e nos últimos anos aumentou sim a sua eficiência até porque sabia do risco que corria, até porque a entrega do Banespa, o suicídio a que submeteram o Banespa, a loucura que ocorreu com a história do Banespa, fez com que a Nossa Caixa-Nosso Banco passasse a gerir grande parte das contas e do dinheiro estadual. Foi essa injeção do dinheiro, deixando à morte e à míngua o Banespa, que também incrementou a Nossa Caixa-Nosso Banco. E, agora, a Nossa Caixa dá uma resposta tão positiva.

A Nossa Caixa ocupa hoje o 8º lugar em ativos totais e é a 6ª classificada em volume de negócios de depósitos no país, de acordo com o ranking das 500 maiores empresas do Brasil. O que ocorre aqui quando se vê isso ? Ocorre é que o Estado quer privatizar.

 

A SRA. MARIÂNGELA DUARTE - PT - Sr. Presidente, interrompo a minha explanação para solicitar uma nova verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Edson Aparecido e Milton Flávio para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

 

* * *

- É iniciada a chamada.

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Srs. Deputados, a Presidência constata quórum em plenário e devolve a palavra à nobre Deputada Mariângela Duarte.

 

A SRA. MARIÂNGELA DUARTE - PT - Sr. Presidente, se por ventura ficou alguma dúvida, vou repetir os dados para que a comunidade tenha plena ciência do que estamos votando aqui em regime de desespero, não é nem mais de açodamento.

O Estado fica com 51% das ações do Banco Nossa Caixa S.A., cria sete subsidiárias ao arrepio do projeto, o que é absolutamente inconstitucional, porque para a criação de cada subsidiária teria de mandar um projeto de lei, mas eles têm muita pressa em fazer ‘caixa’, eles estão de olho no um bilhão que vão receber. Então, fica-se com 51% das ações, mas cria-se sete subsidiárias, entidades privadas, aliás, um dos parceiros poderá ser o Citibank, quer dizer, a banca internacional estará por trás da criação dessas sete subsidiárias, estas, sim, altamente rentáveis, porque vão cuidar dos seguros. Tiram os seguros da Cosesp, cuidam da previdência privada, ou seja, sempre a mesma história, que já não engana mais ninguém. Podem vir vituperar, desqualificar, dizer bobagens, que a população já sabe. O osso ficará com o Banco Nossa Caixa S.A. e as subsidiárias criadas com o dinheiro público serão entregues a bancos internacionais e nacionais, aos seus testas-de-ferro, coisa altamente lucrativa, porque não terão os impedimentos da legislação pública, não terão os impedimentos da Lei Federal de Licitações e aí esse lucro não volta para o Estado, não volta para o Banco Nossa Caixa S.A.

Se alguém tem alguma dúvida do que irá ocorrer com o Banco Nossa Caixa S.A., quero lembrar duas coisas.

Primeiro, um relatório do Banco Central, que é muito explícito: “Banco Central simpatiza com o plano da Nossa Caixa - Nosso Banco”, Gazeta Mercantil do último dia 19 de junho. “Banco Central simpatiza com o que está sendo votado nesta Casa.” Só isso já deveria alertar os Srs. Deputados.

O que diz a matéria? Diz que “vêem isto como um passo importante na profissionalização da administração do banco. Seria ainda o caminho para uma futura privatização da instituição, que, no entanto, no momento, não está em cogitação pelo Estado de São Paulo.” Notem a coincidência do momento histórico que estamos vivendo.

O Governo Federal que infelicita a vida da Nação e do seu povo, não teve o pudor, a vergonha, ao mesmo tempo em que mandou a bancada governista no Congresso dizer um sonoro “não”, dar um calote aos trabalhadores brasileiros não pagando o expurgo do FGTS de uma vez, porque se tratava de determinação do Supremo, de injetar - não teve os 40 bilhões para pagar o conjunto dos trabalhadores lesados, tungados da verba do FGTS - agora 120 bilhões de reais nos bancos federais e muitos deles, como o Banco do Nordeste, metidos até a goela nos escândalos da Sudam. Nada disso se explica, nada disso se discute.

Vou interromper o meu pronunciamento, mais uma vez, porque a bancada governista não dá quorum no plenário, para solicitar uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental.

Esta Presidência convida os nobres Deputados Roberto Engler e Conte Lopes para a auxiliarem na verificação de presença ora solicitada.

 

* * *

-              É iniciada a chamada.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Srs. Deputados, a Presidência constata quorum em plenário e devolve a palavra à nobre Deputada Mariângela Duarte.

 

A SRA. MARIÂNGELA DUARTE - PT - Sr. Presidente, quero continuar dizendo que o Governo, que não teve qualquer empenho em pagar integralmente uma sentença do Supremo em relação ao pagamento do FGTS aos trabalhadores, vai injetar 120 bilhões em quatro bancos federais. Para quê? Para saneá-los e entregá-los à privatização, nem escondeu que o fará. O que estamos discutindo aqui? O escamoteamento da posição do Governo quanto ao projeto de alienação das ações e do patrimônio do Banco Nossa Caixa S.A.

Os gerentes do Banco Nossa Caixa S.A. mandaram para cá um documento - eu também o li. Fico me perguntando se os gerentes assinariam um documento perante os 12 mil trabalhadores do banco garantindo que o banco não será privatizado e que não virá imediatamente um PDV. Quero colocar isso porque vou cobrar essa responsabilidade. Assim que este projeto for votado - e Deus nos ajude que não seja - imediatamente os tucanos vão entrar, junto à gerência, com um PDV.

Para quem não se lembra, a liqüidação pelo Governo do Estado do Banespa implicou no PDV de 22 mil trabalhadores, quando os tucanos impõe ao país o maior índice de desemprego e de violência, o maior índice de concentração de renda e de perda de salário, algo nunca visto. Os servidores públicos da União e do Estado de São Paulo não têm aumento salarial, sequer revisão dos seus salários. O que a gente vê? Só abono, gratificação - e olhe lá! - para as categorias que paralisam e sangram nas avenidas de São Paulo. Não se dá aumento há sete anos, porque servidor público tem de ser tirado das vistas do Governo neoliberal para facilitar as parcerias com a banca internacional, com aqueles que dirigem os destinos desta Nação à revelia do seu povo, no sacrifício imensurável do seu povo.

Quero ver que tucano terá a coragem de vir aqui dizer que imediatamente após isso não virá um PDV! São quase 13 mil funcionários no Banco Nossa Caixa S.A. Será que os gerentes assinariam o compromisso de que o banco não será privatizado e que não virá um PDV?

Pois olhem, senhores, é matéria de todos os jornais, está publicado que 120 bilhões do Tesouro público serão injetados em quatro bancos, inclusive um deles financiador das indecorosidades da Sudam, sob o manto protetor dos tucanos, do escândalo que transformou este Governo no Governo do “apagão”, no “apagão” que este Governo quer dar na corrupção, porque a única coisa que aquele Presidente e os tucanos fazem é acobertar a corrupção. Não se pode apurar a corrupção!

Esses quatro bancos que receberão 120 bilhões já estão lançando o PDV. Por que os tucanos que tanto gritam contra nós aqui, não vêm dizer de que tamanho será o PDV do Banco Nossa Caixa S.A.? Pediria que não me solicitassem apartes, interrompi a minha fala por várias vezes para pedir que V. Exas. estivessem em plenário, porque não escutam e depois ficam dizendo um monte de mentiras para a população. Repito: é o dinheiro da população brasileira, 120 bilhões, que serão injetados em quatro bancos, um deles metido até a goela com corrupção da Sudam. E qual não é a minha surpresa ao ver que já lançaram o PDV?

Gostaria de perguntar aos tucanos quatro coisas: vocês não estão agredindo a Constituição do Estado ao colocar sete subsidiárias num único projeto? Vocês assinariam um documento público em cartório - não precisa ser eleitoral não - dizendo que o Banco Nossa Caixa S.A. não será privatizado? Disseram a mesma coisa do Banespa e depois rifaram o banco, deixando escoar só no último lance cinco bilhões devidos à população, não ao Estado.

Os senhores viriam aqui dizer que não haverá um colossal PDV, que, na verdade, é uma demissão “involuntária” dos trabalhadores?

Para aqueles que não têm memória, passo a ler o parecer contrário do PT no Congresso de Comissões, que nem consideraram, ignoraram solenemente com um parecer pronto que, tenho certeza, chegou do Palácio dos Bandeirantes. Tinham acabado de nomear o relator e o parecer já estava pronto.

Isso é uma vergonha! A Assembléia Legislativa tem de servir a população, nunca a um Governo de plantão.

Eis a íntegra do documento:

 

“VOTO EM SEPARADO

Divergente do Parecer do Relator das Comissões de Economia e Planejamento e de Finanças e Orçamento, reunidas conjuntamente, sobre o Projeto de Lei nº 280, de 2001.

O Sr. Governador do Estado, através da Mensagem nº 95/2001, apresentou o Projeto de Lei nº 280, de 2001, que autoriza o Poder Executivo a alienar ações de propriedade da Fazenda do Estado no capital social do Banco Nossa Caixa S.A. e a proceder à sua reorganização societária, bem como criar a Agência de Fomento do Estado de São Paulo, e dá outras providências.

Em pauta pelo período regimental, o projeto recebeu 70 (setenta) emendas e 2 (dois) substitutivos.

Por solicitação do Sr. Governador (Mensagem nº 80, de 2001), a proposta está tramitando em regime de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição Estadual.

Na seqüência do processo legislativo, o projeto foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça que não se manifestou sobre a matéria no prazo regimental previsto, sendo designado Relator Especial para exarar parecer em substituição à Douta Comissão. Este se posicionou favoravelmente ao PL e às emendas nº 1, 2, 3, 6, 7, 8, 9, 13, 14, 16, 18, 19, 27, 28, 31, 32, 33, 34, 39, 40, 43, 45, 46, 47, 49, 50, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 69 e 70, sugeriu emenda e manifestou‑se contrariamente às demais.

Por determinação do Excelentíssimo Senhor Presidente desta Casa, foi convocada reunião conjunta das Comissões de Economia e Planejamento e Finanças e Orçamento, a fim de que a proposição seja examinada no seu mérito.

O nobre Relator designado exarou parecer favorável ao PL e às emendas 7, 3, 14, 33, 40, 49, 59 e 63, e contrário às demais emendas e à emenda apresentada pelo Relator especial pela Comissão de Constituição e Justiça.

Por discordarmos desse entendimento, formulamos o presente voto em separado, consubstanciado nas razões apresentadas a seguir.

Inicialmente, consideramos que o projeto, devido a sua abrangência, deveria ser precedido de ampla e profunda discussão antes de sua deliberação por esta Casa. É lamentável que um assunto de tal magnitude seja tratado de forma tão superficial e precipitado como vem ocorrendo.

Entre as medidas propostas pelo projeto, alinham‑se as seguintes:

1)      Autorizar o Poder Executivo a alienar ações da propriedade da Fazenda do Estado no capital social do Banco Nossa Caixa S. A.

2)      2) Proceder à reorganização societária do Banco, através de sua atuação em bolsa de valores e da criação ou participação minoritária em até (7) sete subsidiárias que irão explorar atividades correlatas ao objetivo social do Banco Nossa Caixa S/A:

a) Sociedade emissora e administradora de cartão de crédito e de meios eletrônicos de pagamento;

b) Sociedade administradora de recursos de terceiros;

c) Sociedade de arrendamento mercantil;

d) Sociedade de crédito, financiamento e investimento;

e) Sociedade seguradora; f) Sociedade de previdência privada; e

g) Sociedade de Capitalização.

3)      Cria a Agência de Fomento do Estado de São Paulo.

4) Autoriza o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo ‑ IPESP a alienar à Fazenda ou à administração indireta sua participação no capital social da Companhia de Seguros do Estado de São Paulo COSESP.

O projeto de lei 280/01 abrange de forma extremamente superficial diversas matérias complexas e distintas (alienações de ações, criação de subsidiárias integrais, autorização para participar em outras sociedades, etc.). E possui características surpreendentes. Em apenas dois parágrafos, o governador pretende justificar a reestruturação de unia das poucas instituições financeiras públicas que restaram no país, depois do programa de privatizações do governo federal. A mensagem do Executivo não possui sequer uma avaliação da instituição. Da exposição de motivos não constam levantamentos gráficos e financeiros que possam definir a amplitude e limites do projeto.

Há total indefinição quanto aos contratos de trabalho vigentes e .futuros dos empregados, seus planos de previdência complementar, cargos, salários e expectativas profissionais concretas, apesar das repercussões econômicas, financeiras e jurídicas das relações de contrato de trabalho e ausência de garantia do pleno emprego.

Apesar da total ausência de debate prévio e da precariedade da proposta, urna rápida avaliação é suficiente para demonstrar o grau de complexidade e a dimensão das conseqüências das mudanças propostas.

As subsidiárias, uma vez que o Banco Nossa Caixa S/A possuirá delas apenas 49% do capital, serão regidas integralmente pelo direito privado. Isso significa que não estarão sujeitas aos ditames do artigo 37 da Constituição Federal, o que implica, dentre outras coisas, que não haverá concurso público para admissão de pessoal e nem a sua subordinação à Lei de Licitações. A participação em outras sociedades, autorizada ao lado da criação de subsidiárias, não possui qualquer regra ou norma. Incrível que o Estado de São Paulo não saiba, sequer, se deseja criar urna subsidiária ou se pretende participar de uma sociedade já existente. O Banco Nossa Caixa S. A. deve manter a participação de 51% (cinqüenta e um por cento) das ações com direito a voto que compõem o capital social das sociedades a que se refere o inciso II do artigo 3° desta lei. É fato notório que a política de privatização que vem sendo implementada pelo Governo, quer no âmbito federal, quer no estadual, não tem produzido os frutos esperados. O Poder Público vem se desfazendo de seu patrimônio de forma irresponsável, sem que essa política represente qualquer retorno concreto em termos de bem‑estar social para a população. Reafirmamos, assim, nossa posição contrária à política de privatização.

A alienação de ações do Banco Nossa Caixa S. A. não possui regras claras e específicas, adotando apenas legislação genérica, inadequada para a alienação de um volume tão grande de ações de uma instituição financeira do poder da Nossa Caixa S.A.

Cria‑se uma Agência de Fomento sem se explicar as competências, se possui personalidade jurídica de direito público ou privado e outras questões elementares. Além de incompleto e genérico, o dispositivo é completamente inconstitucional. Qualquer organismo dotado de personalidade jurídica que integra a Administração Pública precisa de lei específica para ser criado (autarquias) ou autorizada a sua criação (empresas públicas, sociedades economia mista, fundações), como expressamente prevê o inciso XIX, do art. 37 da Constituição Federal. O dispositivo sobre a Agência traz a dúvida se a Agência pode ter estrutura administrativa própria ou se, obrigatoriamente, só poderá utilizar‑se da estrutura do Banco Nossa Caixa S.A. Estamos remetendo a criação da Agência de Fomento a uma Lei específica não só pelos motivos expostos acima, mas pelo fato de que a proposta não estabelece uma política de aplicação dos recursos que garanta o investimento em setores da economia que possibilitem a geração de emprego, de renda e do desenvolvimento social do Estado e do País, conflitando com os princípios previstos na Constituição Federal e na do Estado de São Paulo. Além disso, não houve qualquer debate com a sociedade paulista e os Municípios que serão diretamente atingidos por uma decisão desse tipo.

Sem nenhuma explicação, sequer na exposição de motivos, o projeto pretende autorizar a alienação de ações da Companhia de Seguros do Estado de S. Paulo ‑ Cosesp.

É inaceitável que uma instituição do porte e da tradição da Nossa Caixa seja reformulada através de um projeto tão frágil, inconcluso e ambíguo. A proposta governamental, de imediato, lança as bases para à privatização da gestão do Banco Nossa Caixa S.A., em continuidade ao modelo de desestatização dos Governos do Estado, Federal e PROES. O próprio governo afirma que as atividades que viriam a ser desenvolvidas pelas subsidiárias previstas no projeto chegam a responder por 40 % dos resultados de alguns conglomerados financeiros privados.

Nossa proposta tem como objetivo preservar a Nossa Caixa como banco público que acima de tudo tem o compromisso com a sociedade paulista.

Pelas razões supra enunciadas, somos favoráveis à propositura em tela desde que, para seu aperfeiçoamento, a seu texto sejam incorporadas as emendas números 31, 47 e 58 e o substitutivo n° 2. Para tanto, sugerimos a seguinte subemenda substitutiva:

SUBEMENDA SUBSTITUTIVA N°             AO SUBSTITUTIVO N ° 2.

Autoriza o Poder Executivo a proceder à reorganização societária do Banco Nossa Caixa S A para sua consolidação conto Agente do Tesouro Estadual, previsto no Artigo 173 da Constituição Paulista e dá outras providências.

 

Artigo 1° ‑ O Banco Nossa Caixa S.A., criado sob a denominação de Caixa Econômica. do Estado de São Paulo S. A. ‑ CEESP pela Lei Estadual n. ° 10.430, de 16 de dezembro de 1971, sociedade de economia mista sob forma de sociedade por ações, com sede, foro e administração na cidade de São Paulo, tem por objeto social a atividade bancária, realizada por meio de operações ativas, passivas e acessórias inerentes às respectivas carteiras autorizadas, como banco múltiplo com carteira comercial, de crédito imobiliário e de câmbio, bem como a emissão e administração de cartões de crédito, nos termos das normas regulamentares pertinentes, podendo participar de outras sociedades.

Artigo 2° ‑ O Banco Nossa Caixa S.A. fica autorizado a ampliar seu capital social, ` observada a legislação vigente, desde que a Fazenda do Estado mantenha a posição de acionista controlador, mediante a titularidade de pelo menos 51% (cinqüenta e um por cento) das ações ordinárias emitidas.

Parágrafo único ‑ O capital do Banco Nossa Caixa S.A. será dividido em ações ordinárias, todas nominativas sob forma escritural e sem valor nominal.

Artigo 3° ‑ A alienação de ações da Fazenda do Estado será submetida ao Poder Legislativo, através de Projeto de Lei especifico de autoria do Poder Executivo que deverá ser instruído com relatório circunstanciado da situação da instituição e plano estratégico que defina investimentos, metas e que amplie a competitividade do Banco Nossa Caixa S.A., garantindo o seu caráter público e seu compromisso social.

§ 1° ‑ A elaboração do Projeto previsto no "caput" desse artigo será precedida de audiências públicas, amplamente convocadas, que terão como objetivo avaliar a situação do Banco e recolher subsídios para elaboração do Plano Estratégico.

§ 2° ‑ É vedada a alienação de ações do Banco Nossa Caixa S. A, durante os dois anos que antecedem o fim do mandato do Chefe do Podei Executivo.

§ 3° ‑ Os empregados e aposentados do Banco Nossa Caixa S.A., por si ou através de clubes de investimento, terão o direito preferencial para a aquisição de 5% (cinco por cento) de ações que vierem a ser emitidas, em decorrência dessa Lei, sendo obrigatória a concessão de desconto no preço de venda e a abertura de linha de crédito para esse fim.

Artigo 4° ‑ Fica autorizada a reorganização societária do Banco Nossa Caixa S.A. que será implementada mediante:

I ‑ obtenção de registro de companhia aberta para negociação de ações em bolsa ou mercado de balcão:

II ‑ criação de até 7 (sete) sociedades subsidiárias integrais, conforme abaixo especificado, cujo objeto seja a exploração de atividades e serviços correlatos ao objeto social do Banco Nossa Caixa S.A.:

a)         meios eletrônicos de pagamento;

b)         sociedade administradora de recursos de terceiros;

c)         sociedade de arrendamento mercantil;

d)         sociedade de crédito, financiamento e investimento;

e)         sociedade emissora e administradora de cartão de crédito e de seguradora;

f)          sociedade de previdência privada; e

g)                       sociedade de capitalização.

§ 1° ‑ A contratação dos empregados das empresas criadas neste artigo será feita conforme dispõe o artigo 37 da Constituição Federal.

§ 2° ‑ Fica assegurado que os empregados das empresas criadas neste artigo serão contratados conforme Convenção Nacional dos Bancários, aditivos específicos do Banco Nossa Caixa S.A e mantidas as garantias e direitos dos atuais empregados.

Artigo 5° ‑ Será onerosa a instalação e o funcionamento das sociedades a que se refere o artigo 4 °, inciso II, no recinto do Banco Nossa Caixa S.A.

Artigo 6° ‑ O Banco Nossa Caixa S.A. manterá a participação de 51% (cinqüenta e um por cento) do capital social das sociedades a que se refere o inciso II do artigo 4. ° desta Lei.

Artigo 7°‑ Lei específica criará, com personalidade jurídica própria e sob controle permanente da Fazenda do Estado, observada a regulamentação pertinente, a Agência de Fomento do Estado de São Paulo, com sede e foro na Capital de São Paulo, utilizando, para a consecução de seus objetivos, a rede de agências do Banco Nossa Caixa S. A, mediante instrumento jurídico próprio e compensação adequada:

§ 1° ‑ Serão prioritariamente atendidos pela Agência de Fomento do Estado de São Paulo os programas e projetos que visem à:

I ‑ diversificação do sistema produtivo e à geração de empregos;

II ‑ produção regionalizada de alimentos, especialmente agroindustriais;

III ‑ ampliação da infra‑estrutura de distribuição de alimentos básicos;

IV ‑ ampliação da infra‑estrutura de turismo subordinada à preservação ambiental;

V ‑ capacitação profissional e o treinamento técnico gerencial dos empreendedores;

VI ‑ a assistência na definição do tipo de empreendimento e apoio técnico gerencial na sua implantação e desenvolvimento.

§ 2° ‑ A elaboração do projeto de lei previsto nesse artigo será precedida de amplo debate com a sociedade civil através da realização de audiências públicas e de encontros setoriais com os vários ramos da atividade econômica desenvolvida do Estado.

§ 3° ‑ O resultado dos encontros e audiências previstos no parágrafo anterior será sistematizado por um grupo de trabalho que elaborará um anteprojeto para apreciação do Chefe do executivo.

§ 4° ‑ O Grupo de trabalho a que se refere o parágrafo anterior será composto por 5(cinco) representantes do Poder Executivo, 1(um) representante de cada Central Sindical, 1(um) representante das industrias paulistas, 1(um) representante dos empresários do setor agropecuário, 1(um) da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo, 1(um) representante dos Prefeitos dos municípios com mais de um milhão de habitantes, 1 (um) representante dos prefeitos dos municípios com mais de 500 mil habitantes, 1(um) representante dos municípios com mais de 200 mil habitantes e 1 (um) representante dos demais municípios.

Artigo 8° ‑ O Conselho de Administração do Banco Nossa Caixa S.A. deverá ser integrado por representantes dos funcionários integrantes do quadro social, e um representante do funcionalismo escolhido por eleição direta entre os funcionários do conglomerado do Banco Nossa Caixa S. A.

Artigo 9° ‑ Para atender às despesas decorrentes desta lei, fica autorizada a abertura de créditos especiais ou suplementares no orçamento da Secretaria da Fazenda, com a conseqüente incorporação das devidas classificações orçamentárias.

Parágrafo único ‑ Os créditos de que trata este artigo serão cobertos conforme o disposto no § 1° do artigo 43 da Lei Federal n. ° 4.320, de 17 de março de 1964.

Artigo 10° ‑ Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, cabendo ao Poder Executivo proceder à sua regulamentação.

Parágrafo único ‑ A regulamentação de que trata o "caput" será precedida de consulta às entidades representativas dos empregados da Nossa Caixa S/A, da sociedade civil e dos municípios paulistas.

Concluindo, nosso voto é favorável ao Projeto de lei n° 280, de 2001 ria forma da subemenda substitutiva ao substitutivo n° 2, sugerida neste voto, e contrário às demais emendas:

Sala das Comissões, em

Deputado Cândido Vaccarezza”

 Sr. Presidente, acabei de ler o voto em separado do Partido dos Trabalhadores, que expôs as suas posições diante do Congresso de Comissões, solenemente ignorado e mais: a nossa contribuição a um projeto correto de capitalização do Banco Nossa Caixa S.A., que é um substitutivo do Partido dos Trabalhadores ao Projeto de lei nº 280, de 2001. Está aqui a nossa resposta. Vocês podem querer ignorar, mas quem está escamoteando o jogo e prejudicando o último instrumento de fomento para o Estado mais poderoso do país são os senhores, que aqui executam a vontade da Imobiliária Bandeirantes e não a vontade da população que os elegeu.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Em discussão.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, não gosto de me sentir lesado. Faltam dez minutos para o encerramento da sessão e ainda não ouvimos a fita.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Esta Presidência entrará em contato com a Presidência efetiva e neste momento passa a palavra ao nobre Deputado Sidney Beraldo, para discutir a favor, pelo tempo restante da sessão.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, solicito uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Luiz Gonzaga Vieira e Mariângela Duarte para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

 

* * *

- É iniciada a chamada.

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - A Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença agradecendo aos nobres Deputados Luiz Gonzaga Vieira e Mariângela Duarte e passa a palavra ao nobre Deputado Sidney Beraldo.

 

O SR. SIDNEY BERALDO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, estamos num processo de discussão do Projeto de lei nº 280/01, que propõe alterações para que possamos fazer a reestruturação da Nossa Caixa-Nosso Banco, necessária, para a Caixa que hoje é um banco que vem apresentando bons resultados, graças à administração competente da sua diretoria e dos seus funcionários.

Como disse a nobre Deputada Mariângela Duarte, que não reconhece a administração do Governo e que o resultado que a Caixa apresenta é em função do trabalho dos seus funcionários, naturalmente entendemos que o trabalho dos funcionários pesa muito, mas a orientação vem da diretoria da Nossa Caixa, vem do Governo, porque quando a Caixa trabalhava no prejuízo eram os mesmos funcionários que estavam lá e a Caixa dava prejuízo, porque trabalhava sob outra orientação.

Vamos votar ainda esta semana esse projeto porque ele é bom para o Governo de São Paulo e, mais do que isso, é bom para a população de São Paulo, é bom para os funcionários que vão ter o seu emprego garantido, porque sabemos que apesar de toda reestruturação feita ao longo desses anos, que a Nossa Caixa hoje se encontra dando resultado, mas para que ela possa competir cada vez mais é necessário que seja feita essa reestruturação, abrindo o seu capital, abrindo as subsidiárias para que ela tenha competitividade.

É importante dizer que as sete subsidiárias que serão criadas, a exemplo de outros conglomerados, não chegam a ultrapassar 20% da movimentação e dos resultados do banco, porque aqui também se utiliza o argumento de que ao abrir o capital dessas subsidiárias poderemos estar dando um passo para a sua privatização e que elas iriam tomar conta da holding que estaria administrando as subsidiárias, o que não é verdade. A exemplo de outros conglomerados, esses produtos não ultrapassam a casa dos 25% do total da administração do banco. É importante estarmos aqui porque os Deputados da oposição aproveitam a oportunidade em que estão discutindo a questão do banco para levantar críticas com argumentações fracas com relação à administração do Governo do PSDB.

 

O SR. ARY FOSSEN - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado, quando a nobre Deputada Mariângela Duarte fez referências ao Banespa, sobre a atitude política do candidato a Governador do Estado de São Paulo pelo Partido dos Trabalhadores, José Genoíno, que entrou com essa ação contra o suposto prejuízo que o Governo do Estado teve com a venda do Banespa, lembro-me de que se diz que o povo tem memória curta, mas nós, que vivemos na política, não deveríamos ter isso. Voltemos a 1995, quando o Governador tomou posse, para ver como se encontrava e qual era o volume da dívida do Banespa, qual era o volume da dívida da Nossa Caixa e o que se poderia ter feito naquela oportunidade. A mesma coisa acontece quando se discute o regime comunista implantado em 1917, na Rússia, as barbaridades e atrocidades cometidas pelo ditador Stalin, que foi mais criminoso que Hitler, porque matou seus compatriotas. Estive na União Soviética em 1978 1997 e ouvimos barbaridades. Temos que voltar ao tempo, diziam os comunistas.

Então, temos que voltar a 1995. E quando esteve aqui o Professor Nakano, já depois do leilão do Banespa realizado...

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, solicito uma verificação de presença.

 

O SR. ARY FOSSEN - PSDB - Sr. Presidente, pediria que primeiro pudesse concluir o meu pensamento. Não gostaria de ser interrompido porque o PT tem-nos negado a palavra por diversas vezes.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, solicito uma verificação de presença.

 

* * *

 

-              Assume a Presidência o Sr. Roberto Morais.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - Nobre Deputado Ary Fossen, o pedido de verificação de presença do nobre Deputado Renato Simões é regimental. Convido os nobres Deputados Ary Fossen e Edson Aparecido para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

 

* * *

- É iniciada a chamada.

* * *

 

 

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - A Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença, agradecendo aos nobres Deputados Ary Fossen e Edson Aparecido e continua com a palavra o nobre Deputado Sidney Beraldo.

 

O SR. SIDNEY BERALDO - PSDB - Continuando a nossa fala queremos fazer algumas comparações que consideramos importantes, já que está em debate a avaliação do Governo do PSDB e do Governo do PT.

No Estado de São Paulo, ao assumirmos o Governo e encontrarmos um déficit público e uma dívida extraordinária, com um contrato superfaturado, qual a decisão tomada pelo Governador Covas? Com coragem e determinação, um trabalho forte, extraordinário pelo lado da despesa, fez uma redução drástica nos contratos, principalmente nos contratos de prestação de serviço que o Estado tinha. Isso é administrar com respeito ao interesse da população. Sabíamos, quando assumíamos o Governo, que a maioria dos seus contratos estavam com valores acima daqueles praticados pelo mercado normal. E o Governador austero, assumindo o compromisso com a população que o elegeu, chamava as empresas que tinham os seus contratos para negociar redução e nós obtivemos, naquele período, uma redução na média dos contratos feitos pelo Governo do Estado de 35% nos valores. Isto sim é administrar com austeridade. Ao compararmos o que o PT tem feito ao assumir as Prefeituras, especialmente a Prefeitura de São Paulo, que sabemos que os contratos , em função até de ter assumido depois de duas administrações não muito afeitas ao respeito ao dinheiro público, conformou-se com a redução de 5% e vem ainda prestar contas à população dizendo que conseguiu reduzir em 5% os contratos. Ora, isso não é austeridade, isso não é respeito ao dinheiro público. E ao mesmo tempo que faz com que a população fique engolindo contratos superfaturados pela prestação de serviços de varrição de lixo, com valores muito acima do preço de mercado, propõe à população aumento de impostos, diferente daquilo que o Governo do Estado fez ao longo dos últimos seis anos. Administrar com responsabilidade, administrar com respeito ao dinheiro público significa fechar as torneiras, administrar no seu dia a dia cada contrato de prestação de serviço, significa ir atrás de todos os desperdícios; aonde tem funcionários que não estão trabalhando, fazendo trabalhar, reduzindo, como o Governo do Estado fez no caso do Baneser, onde ficou caracterizada uma forma de pendurar os apaniguados dos antigos Governos. O que faz a administração do PT? Nenhuma responsabilidade do ponto de vista da gestão do dinheiro público e do respeito, administra aumentando imposto. Vem aí, senhores paulistanos, um aumento violento do IPTU ao aprovar essa progressividade do imposto, ao invés de combater a despesa. Isso sim precisa ser debatido aqui. Esse é o modelo que o PSDB implantou no Estado. E o PT, agora que serve como parâmetro, sai apenas da oposição e vai para a administração, ao prestar contas da sua gestão, têm que vir aqui esclarecer.

Toda vez que se fala na questão do lixo o PT vem dizer que tem que se fazer a CPI da CDHU e não explica as grandes dúvidas com relação a esses contratos.

Da mesma forma que o Governo do Estado reduz em 35% e o PT se conforma com a redução de apenas 5%, por outro lado, o Governo de São Paulo, ao longo dos últimos seis anos, aumentou o salário dos funcionários públicos. Quando o Governador Covas assumiu em 1º de janeiro, de 1995, a médio do salário do funcionário público do Estado de São Paulo era de R$376,00. Hoje, a média do salário pago pelo Governo do Estado é de R$1.038,00, um aumento, tirando a inflação, de mais de 50%. Isto só foi possível em função da coragem e do modelo de gestão austero implantado pelo Governador Covas e agora tendo a sua continuidade pelo Governador Geraldo Alckmin. O que faz a administração do PT logo nos seus primeiros dias de Governo? Aumenta em 40% o salário daqueles que já ganham mais.

Ora, para um partido que tem como bandeira a distribuição de renda, combater a desigualdade social, a primeira ação concreta tomada é dar aumento para aqueles que ganham mais.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Walter Feldman.

 

* * *

 

A Prefeita vem explicar para a população de São Paulo: R$4.500,00 é muito pouco! Não consigo trazer gente para trabalhar comigo, pagando apenas R$ 4.500,00; preciso pagar no mínimo R$ 6.000,00. Entendemos que realmente para se trazer gente competente é preciso pagar. Mas um partido que sempre pregou que precisa distribuir renda, nas primeiras ações, dá aumento para quem ganha mais e 3% para quem ganha menos.

Há outra coisa: tirar o subsídio do transporte. Isto é um absurdo, porque isso afeta diretamente a renda daqueles que precisam ir trabalhar e, muitas vezes, têm que pegar o ônibus quatro, cinco, seis vezes e isto custa mais de 26 a 30 reais no salário do trabalhador. E o que o PT faz, nós que somos neoliberais, o Sr. Sayad passa essa orientação para a Prefeita e ela tira os subsídios dos trabalhadores que precisam de ônibus para trabalhar em São Paulo. É um absurdo! É isso que o PT tem que vir aqui explicar, em vez de ficar contando lorota e mentira, como fez aqui a Deputada Mariângela Duarte.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Deputado Sidney Beraldo, o seu tempo está esgotado.

 

O SR. SIDNEY BERALDO - PSDB - Não entende nada de economia, fala mentira e absurdo, e o nosso telespectador e a população de São Paulo têm que engolir isso. Quero que eles venham aqui explicar por que deram aumento de 40% para quem ganha mais e por que tiraram o subsídio dos trabalhadores de São Paulo, que precisam utilizar o ônibus e pagar R$ 1,40, que é a tarifa mais cara do País.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Deputado Sidney Beraldo, o tempo da sessão está se encerrando. Vossa Excelência terá ainda 15 minutos e 54 segundos, ainda na lista de oradores, cujo tempo está assegurado.

Quero dizer ao Deputado Renato Simões, que teríamos que voltar a fita da sessão. Por isso, não é possível apresentá-la ainda nesta sessão.

Voltaremos a fita na sessão ordinária de hoje ou na extraordinária. Mas não seria possível nesta sessão, porque teríamos que interromper os trabalhos, o que poderia caracterizar, equivocadamente, uma obstrução de Vossa Excelência.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Desculpe-me, Sr. Presidente, fica aqui o meu protesto pela forma como V. Exa. conduziu o fim da sessão. Vou fazer debate com V. Exa., nobre Deputado, no Colégio de Líderes, porque, com certeza, hoje V. Exa., com essa cara de santo que o caracteriza, infringiu realmente algumas regras de comportamento entre nós parlamentares.

Mas, como o tempo se esgotou, Sr. Presidente, não vou insistir com V. Exa., mas realmente lamento muito que eu tenha sido lesado por V. Exa. e pelos Presidentes eventuais. Em todas as questões de ordem que apresentei, V. Exa. disse que oportunamente responderia. Estou aqui, até agora, esperando e não tive guarida em nenhuma das questões.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Convido V. Exa. e todos os líderes para que compareçam à reunião de Colégio de Líderes, que se realizará dentro de minutos, para que possamos discutir a continuidade dos nossos trabalhos.

Como não há mais tempo de continuidade dos trabalhos, terei que encerrar a sessão. Vossa Excelência poderá continuar falando, mas a sessão estará encerrada.

Antes de encerrar a sessão, esta Presidência lembra da sessão ordinária já convocada para hoje, à hora regimental, com a Ordem do Dia já anunciada.

Está encerrada a presente sessão.

 

* * *

-              Encerra-se a sessão às 13 horas e 24 minutos.