07 DE DEZEMBRO DE 2011
050ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidentes: BARROS MUNHOZ e JOOJI HATO
Secretários:
MAURO BRAGATO, JOOJI HATO, HÉLIO NISHIMOTO e MILTON LEITE FILHO
RESUMO
ORDEM DO DIA
001
- Presidente BARROS MUNHOZ
Abre a sessão. Põe em
discussão o PL 840/11.
002
- ADRIANO DIOGO
Discute o PL 840/11.
003
- SAMUEL MOREIRA
Discute o PL 840/11.
004
- SIMÃO PEDRO
Discute o PL 840/11
(aparteado pelo Deputado Marcos Zerbini).
005
- JOOJI HATO
Assume a Presidência.
006
- Presidente BARROS MUNHOZ
Assume a Presidência.
007
- CAUÊ MACRIS
Discute o PL 840/11
(aparteado pelos Deputados Orlando Morando, Campos Machado e Simão Pedro).
008
- CARLOS GIANNAZI
Discute o PL 840/11.
009
- JOÃO PAULO RILLO
Discute o PL 840/11.
010
- JOÃO PAULO RILLO
Requer verificação de
presença.
011
- Presidente BARROS MUNHOZ
Defere o pedido e
determina que seja feita a chamada, que interrompe ao constatar quórum
regimental.
012
- EDINHO SILVA
Discute o PL 840/11
(aparteado pelo Deputado Welson Gasparini).
013
- CAMPOS MACHADO
Discute o PL 840/11.
014
- ENIO TATTO
Solicita verificação de
presença.
015
- Presidente BARROS MUNHOZ
Defere o pedido e
determina que seja feita a chamada, que interrompe ao constatar quorum
regimental.
016
- SAMUEL MOREIRA
Para comunicação,
manifesta-se sobre o andamento dos trabalhos.
017
- ENIO TATTO
Para comunicação, faz
sugestão quanto à ordem do dia para a próxima sessão extraordinária.
018
- JOÃO ANTONIO
Discute o PL 840/11.
019
- Presidente BARROS MUNHOZ
Encerra a sessão.
* * *
- Abre a sessão o Sr.
Barros Munhoz.
* * *
O SR.
PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Havendo número legal,
declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da
XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de
bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -
Proposição em Regime de Urgência: Discussão e votação - Projeto de lei nº 840,
de 2011, de autoria do Sr. Governador. Institui o regime de previdência
complementar no âmbito do Estado de São Paulo, fixa o limite máximo para a
concessão de aposentadorias e pensões de que trata o artigo 40 da Constituição
Federal, e autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar,
na forma de fundação. Com 57 emendas. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
O
SR. ADRIANO DIOGO - PT – SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente,
em nome da minha bancada vou fazer um pedido e um requerimento: que se vote em
caráter de urgência, imediato, o item 40 para que, na outra extraordinária,
possamos votar imediatamente um projeto do Governo.
Senhoras e senhores, estamos diante de uma situação muito pouco vista nesta
Casa. Por exemplo, um deputado entra com o projeto de lei que só pode entrar na
pauta se houver concordância do Governo. Qualquer projeto de lei, para ser
pautado, tem de haver concordância do Palácio dos Bandeirantes. Quem é o
porta-voz do Governo nesta Casa? O Deputado Samuel Moreira. É legítimo que um
deputado apresente um projeto de lei dentro de suas convicções, com toda a
polêmica que ele contém. O que não é normal, legítimo e não é admissível é o
Governo colocar este projeto de lei como centro de toda a discussão. Para que
todos entendam, nenhum projeto de lei do Governo poderá ser votado se não for
votado o Projeto de lei Complementar de autoria do Deputado Campos Machado, nº
65, de 2011.
Vejam bem a situação em
que nós encontramos. O que diz o projeto de lei do Deputado Campos Machado? Ele
praticamente extingue a Defensoria, volta à situação anterior para a Secretaria
de Justiça, para a antiga PAJ, e dá início a um novo tipo de relação com a OAB
e outros convênios. Em função do projeto do Deputado Campos Machado, o Governo
não vota nenhum projeto. E nenhum projeto de deputado pode ser votado. Então o
problema não está no Deputado Campos Machado, que tem o direito de apresentar,
mas no Governo que concordou que o projeto mais importante desses últimos dias
seja o do Deputado Campos Machado. Enquanto o seu projeto não for votado, não
se vota nenhum outro até a votação do Orçamento.
Essa é a situação
kafkiana em que encontramos, e então vamos fazer a discussão do Deputado Campos
Machado. Eu, por exemplo, embora com toda ironia que tenha sido tratado, tenho
um projeto de resolução, para não resvalar no projeto de lei, que é criar no
âmbito da Assembleia Legislativa a Comissão da
Verdade. Ela seria um órgão de apoio na Assembleia à
Comissão da Verdade Nacional. Sei que este projeto tem muitos antagonismos. Não
quero desenvolver a minha paranóia no nível máximo e fazer uma associação com
esse bode, que foi colocado na sala, que é o projeto que
extingue a Defensoria para que não se aprove a Comissão da Verdade.
Vou relativizar, mas
vamos discutir o projeto do Deputado Campos Machado que, nas suas brilhantes
intervenções, suscitou uma nota de esclarecimento produzida pela Assessoria de
Imprensa da Defensoria Pública. Tentarei fazer o resumo, diante da exiguidade do tempo que tenho.
“Nota de esclarecimento de 10/11 -
Convênio de assistência judiciária com OAB-SP
Em razão do teor de nota intitulada
"OAB-SP pede intervenção no convênio de assistência judiciária e nomeação
de interventor" (10/11), a Defensoria Pública de SP fornece os seguintes
esclarecimentos:
1. A Defensoria Pública de SP lamenta a
divulgação de informações infundadas e incorretas pela direção da OAB-SP.
2. O pedido de intervenção no convênio de
assistência judiciária é desprovido de qualquer amparo legal. Causa estranheza
que um pleito claramente sem fundamento seja levado à apreciação do Poder
Judiciário.
3. Trata-se de evidente tentativa de
pressão em reação ao legítimo e necessário processo promovido pela Defensoria
Pública de análise da regularidade de todas as certidões que geram pagamentos
aos advogados inscritos no convênio.
Gestão dos
recursos públicos
4. Durante esse processo, verificou-se que
uma parte das certidões apresentava inconsistências e irregularidades, porque
preenchidas sem todas as informações necessárias. Houve casos de pedidos de
pagamentos por situações não previstas no convênio. Havia também registro de
casos de certidões apresentadas em duplicidade.
5. Em todos os casos, as certidões inaptas
a gerar pagamentos são encaminhadas à OAB-SP, para que o órgão promova sua
regularização, se for o caso. É importante ressaltar que o convênio prevê
expressamente a devolução das certidões nessas circunstâncias, conforme sua
cláusula sexta.
6. Esse procedimento tem zelado pela boa
gestão do dinheiro público, que remunera os advogados inscritos no convênio.
Para exemplificar o volume de valores envolvidos, até julho passado, a
Defensoria pagou em 2011 um total de R$ 159,1 milhões, uma média de R$ 22,7
milhões ao mês.
7. Os números divulgados pela OAB-SP também
são incorretos. Em agosto, por exemplo, de um total de 61.730 certidões
apresentadas, restaram apenas 4.323 com pagamentos pendentes, o que corresponde
a apenas 7% do total. Todas as demais foram quitadas. Segundo dados
preliminares, essa proporção repetiu-se nos meses de setembro e outubro.
8. A Defensoria Pública vem cumprindo
rigorosamente os termos da liminar proferida pela 13ª Vara Cível da Justiça
Federal em SP. Os esclarecimentos oportunos serão feitos ao Juízo competente.
Todos os
enunciados foram editados em conjunto pela Defensoria e OAB/SP
9.
Ao
contrário do que alega a OAB-SP, todos os enunciados
mencionados foram elaborados e aprovados em reuniões conjuntas com
representantes daquela instituição, por meio de sua Comissão da Assistência
Judiciária, e da Defensoria. Não existem enunciados unilaterais e nunca houve
qualquer pedido formal da revogação desses enunciados. As respectivas atas de
reuniões estão disponíveis na página da Defensoria na internet neste link.
O exemplo de
Ourinhos
10. Por fim, são igualmente infundadas as
alegações de que a OAB-SP possui direito a um monopólio na elaboração de
convênio com a Defensoria. A autonomia administrativa garantida pela
Constituição à Defensoria Pública confere-lhe a prerrogativa de celebrar
convênios com outras entidades, com o objetivo de otimizar
a gestão dos recursos públicos e buscar o fornecimento de um serviço público
mais eficiente, sempre observando os princípios que regem a administração
pública - como moralidade, legalidade, economicidade, entre outros.
11. O exemplo citado pela nota da OAB-SP
referente à cidade de Ourinhos é oportuno e emblemático. O convênio firmado
pela Defensoria com uma Faculdade local ocorria sem o gasto de nenhum recurso
público. Além disso, a estrutura propiciada pela faculdade possibilitava um
serviço de qualidade à população. O convênio foi encerrado em razão
exclusivamente de pressão da OAB-SP.
12. A alegação de exclusividade da OAB-SP
para participação em convênios com a Defensoria Pública foi atacada no Supremo
Tribunal Federal pela ação direta de inconstitucionalidade n° 4.163 - proposta
em 2008, pelo então Procurador Geral da República, Antônio Fernando Souza, que
ainda aguarda julgamento.
13. A Defensoria Pública lamenta essa
postura de intransigência e de ataques infundados da direção da Secional
Paulista da OAB e reconhece a importância dos serviços prestados pelos
advogados conveniados. A gestão dos recursos públicos implica criteriosa
análise das certidões apresentadas. Todas aquelas que preenchem os requisitos
do convênio vêm sendo rigorosamente pagas mês a mês, totalizando, por ano, um
gasto de cerca de RS 270 milhões.
Assessoria de
Imprensa da Defensoria Pública de SP
Data: 10/11/2011”
Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, quem criou a Defensoria Pública,
em 2005, foi o atual Governador Geraldo Alckmin.
Meu amigo, Deputado
Pedro Tobias, Presidente estadual do PSDB, Deputado Orlando Morando, Líder do
PSDB, este projeto do Deputado Campos Machado significa o fim da Defensoria e o
Governador terá que sancioná-lo. Se o Deputado Samuel Moreira faz a defesa
veementemente deste projeto do Deputado Campos Machado, esse projeto tem a
concordância do Palácio.
Sr.
Governador, não acredito que o senhor tem a ciência de tal violência e de tal
absurdo. Extinguir a Defensoria Pública do Estado de São Paulo é um ato que
terá repercussão nacional. A começar pelo Estado de São Paulo, não haverá um
lugar deste País onde tanto as pessoas que necessitam da Defensoria e
reconhecem o seu valor, como em todos os meios da inteligência deste País, esse
ato será de intervenção.
Não acredito, Sr. Governador, que pertence a um partido democrático, que,
de forma “manu militari”
venha intervir. É verdade que V. Exa. está criando alianças para tentar a eleição da prefeitura de
São Paulo e o presidente da OAB de São Paulo é o pré-candidato do PTB a
prefeitura de São Paulo. Não acredito que V. Exa., Sr. Governador, vai se curvar diante desses atos
secundários e, por que não dizer, mesquinhos.
Sr.
Governador, estamos diante de um problema institucional da maior gravidade.
Extinguir a Defensoria é extinguir a democracia, o direito de defesa daqueles
que não têm quem os defenda.
Nenhum advogado
vinculado à OAB será impedido de advogar. Não existe nenhum vezo. Quem tomou a
iniciativa de romper o convênio foi a Ordem dos Advogados do Brasil e não a
Defensoria, como vem sendo apregoado.
Então, Srs. Deputados e
Sras. Deputadas, nós estamos diante de um impasse: ou votamos o projeto do
Deputado Campos Machado ou nenhum projeto do governo ou dos deputados aqui será
votado.
Então, que esse jogo
fique claro. O líder do governo na quarta-feira, da semana passada, colocou
duas notas no jornal “Folha de S.Paulo” atribuindo à
minha pessoa a responsabilidade da implantação da inspeção veicular. Quando
entrei em contato com ele, disse que, embora tivesse o seu nome no jornal, não
era da sua responsabilidade, que era de uma pessoa hierarquicamente superior a
ele no partido que havia propiciado essas notas.
Gostaria de saber até que
ponto o Deputado Samuel Moreira fala em nome do governo. Se o Deputado Samuel
Moreira tem o aval do Palácio do Governo, então o projeto de lei do Deputado
Campos Machado passa a ser o principal projeto de lei do governador nesses
últimos 15 dias.
Todos sabem que nem a
mudança de nome de escola e avenida pode ser aprovada nesta Casa, sem passar
pela liderança do governo e com a anuência do Palácio do Governo. Se esse
projeto do Deputado Campos
Machado é pautado com tal prestígio é porque todo o Palácio do
Governo discutiu e aprovou, tanto é que é o projeto que ancora as
votações que antecedem o Orçamento. Portanto, se não estamos votando CDHU,
Sabesp, o dos administrativos da defensoria ou quaisquer outros projetos de
interesse do Governo ou dos senhores deputados é porque estamos reféns da
aprovação deste projeto.
Parabéns ao Deputado Campos Machado pela sua
capacidade de articulação, de inteligência, mas eu acho que ele é que deveria
ser o líder do Governo, ele é o porta-voz do Governo, ele é que dá a linha
política, ele é que determina qual a pauta de discussão, com todo respeito a V.
Exa., Sr. Presidente, que
sabe como o respeito afetiva e pessoalmente, mas estamos diante de um absurdo.
O Governo tem de se pronunciar, Sr. Presidente.
Estamos interditados, estamos sem poder nenhum.
A coisa mais importante no meu mandato e na
minha vida era ver aprovada a Comissão da Verdade que muitos, inclusive o
Deputado Samuel Moreira, são frontalmente contra. Espero que ele não fale em
nome do Governo mais uma vez. (Manifestação das galerias.)
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Edson
Ferrarini para falar a favor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Samuel
Moreira, para falar a favor.
O
SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB –
SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras.
Deputadas, Srs. Deputados, funcionários da Casa, funcionários da defensoria que
nos assiste, telespectador da TV Alesp, estamos
discutindo o projeto que trata da previdência. A previdência virou um problema
mundial e é preciso que seja tratado com muita responsabilidade. Vou dar alguns
números porque o projeto da previdência perdeu um pouco de importância durante
o dia de hoje nesta Casa e quero me ater ao dia que estamos vivendo e à pauta
que foi colocada para os deputados.
Para se ter uma ideia,
o déficit no Estado de São Paulo é de nove bilhões de reais por ano com a
previdência. As contribuições não são suficientes e cada vez mais distantes
daquilo que é o beneficio para os aposentados e pensionistas. Um acréscimo anual
ao déficit de praticamente 10 por cento. A cada ano acresce-se ao déficit da
previdência
Estou aqui com uma entrevista do ministro da
previdência nas páginas amarelas da Veja lutando - ele e a Presidenta Dilma -
para que se faça o que se está fazendo aqui em Brasília a fim de se equacionar
este problema sem prejuízos a ninguém. Quero registrar isso para dar alguns
dados desse problema tão sério que é o problema da previdência que estamos
enfrentando aqui
Participam do Colégio de Líderes 16 líderes
partidários, mais o líder do Governo, mais o líder da Minoria, mais o Presidente
da Casa e passam a debater uma pauta que pode ser de consenso
no seu mérito, que pode haver unanimidade no mérito e que possa parecer que
ainda com essa unanimidade no mérito, possa ser votado rapidamente. Não. Nem
sempre é assim. Por mais óbvio que seja o projeto, por mais
importante e por mais unanimidade que tenha nem sempre é assim porque esta Casa
é uma plural, de representantes de minorias, de representantes de corporações,
que vêm aqui defender os votos de confiança que tiveram dos seus representados,
têm legitimidade para isso. Quando o Deputado Campos Machado vem aqui defender
interesses legítimos, tem de ser respeitado, tem de ser ouvido. Hoje no Colégio
de Líderes ele deu uma grande demonstração porque hoje o
Campos Machado cedeu para que votássemos o projeto de aumento dos
funcionários da defensoria, fez um gesto de grandeza sem condicionar nada,
sabendo que ele tem um projeto aqui que mexe com a estrutura financeira da
defensoria. Ele protocolizou um projeto por conta de divergências que existem
entre a OAB e a defensoria do Estado de São Paulo. Está fazendo a parte dele.
Não tem nada contra os defensores, mas tem a
obrigação de defender aquilo que lhe foi conferido pelos votos de confiança e
temos de compreender. Eu como Líder do Governo, que tenho de
ter a visão geral para arbitrar e construir a unidade, fico vendo as
dificuldades que ocorrem, fazendo esforço para que projetos do Governador como
o PL 40 - foi o Governador que enviou para esta Casa - seja apreciado
rapidamente. Gostaria que se votasse de imediato, mas houve um problema de
obstrução, que foi superado. Quando o Deputado Campos Machado
faz um segundo gesto de grandeza na reunião de hoje, do Colégio de Líderes, ao
propor uma reunião entre a defensora geral e o presidente da OAB - que
sentássemos à mesa semana que vem junto com o presidente da OAB e a defensora
geral para trabalhar essa questão tão polêmica que é o Projeto 65 e assim
terminar esse impasse - temos de respeitar.
É um gesto de grandeza, gesto de grandeza
que não vi do PT em momento algum no Colégio de Líderes porque quando propomos
votar o projeto da Sabesp o PT não concordou, por mais que o mérito seja óbvio.
É um projeto que permite ao Governo do Estado fazer ligações gratuitamente para
aqueles cuja rede de esgoto já passa em frente de sua casa e não têm condições
de pagar. Oitocentas mil pessoas serão beneficiadas. Um projeto construído
inclusive com a colaboração do PT, que fez as emendas e com as quais
concordamos. Portanto, um projeto que está pronto do ponto de vista do mérito e
da sua unanimidade. Não. Nem sempre o mérito faz com que haja possibilidade de
se votar porque há motivos para se obstruir, porque outros interesses estão
sendo colocados - e que também são legítimos - para se obstruir.
Quando apresentamos o projeto do Pontal, há
obstrução, por mais que o mérito tenha unanimidade. Não é fácil quebrar essas
obstruções. É realmente bastante complexo por isso venho aqui fazer um apelo
porque quem pauta é o Colégio de Líderes, não é só o Governo. Esta Casa não é
só o Governo. É muito simples encontrar esse entendimento e colocar para votar
rapidamente. Precisamos ter um pouco mais de desprendimento. Nós não podemos
ser intolerantes com projetos tão óbvios como o aumento
dos salários dos defensores, o projeto da Sabesp, o projeto do Pontal e o
projeto da CDHU. Ninguém está condicionando. Mas temo que a intransigência
dificulte a votação desses projetos.
Quero fazer mais um
apelo, passando dos limites da colaboração que o Deputado Campos Machado deu, que mais uma vez ele pudesse nos ajudar a criar esse
entendimento, para sairmos daqui hoje com um saldo positivo, com os projetos
votados. Quero fazer esse apelo ao Deputado Enio Tatto,
para construir essa unidade, votar esses projetos que têm unanimidade. Precisamos
dar esse encaminhamento ao projeto da Previdência, ainda que sem unanimidade.
Não é verdade o que o Deputado
Adriano Diogo falou aqui. Nós do governo ainda não apreciamos o PL 65, não
tiramos posição sobre ele, ele ainda não entrou na nossa pauta para reflexão e
discussão. Ainda trabalhamos muito para que no PL 65 encontremos o caminho do
entendimento. Não é boa essa queda de braço. É possível esse entendimento.
Sabemos o papel da Defensoria Pública, sabemos o papel histórico que a OAB
cumpre. O deputado propôs um esforço a mais, uma reunião na próxima
terça-feira. Mas queremos sair daqui hoje com apoio dos deputados Campos
Machado, Enio Tatto e demais lideres.
Esta Casa não pode ser
pautada nem só pelo governo nem por qualquer outra bancada, muito menos pelo
PT. Não pode ser pautada por ninguém. Tem que ser pautada pelo conjunto dessas
forças. Precisamos acabar com essa intransigência no dia de hoje.
Quero fazer esse apelo
para que possamos sair daqui com um acordo, fazer um entendimento para que o deputado
Campos Machado mude de opinião - era um obstáculo, mas já se desprendeu, já
deixou que o projeto seja votado; para que possamos
construir essa unidade. Nesta casa, por conta do nosso calendário, os projetos
que não têm unanimidade estão sendo pautados para discussão; os projetos que
têm divergência, como o da Previdência, estão sendo debatidos aqui e pautados
para discussão; projetos que têm unanimidade, por que não votar? O que é
preciso fazer para que se vote? É assim que funciona esta Casa. Ela é plural, é
a democracia, a democracia tem que ser respeitada, por mais trabalho que dê. É
um prazer para nós exercermos a democracia.
Vamos continuar
perseverando, vamos debater. Peço aos nossos aliados a compreensão para que
fiquemos
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Para
falar contra, tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro, pelo tempo
regimental.
* * *
- Assume a Presidência
o Sr. Jooji Hato.
* * *
O
SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, público
que nos acompanha nas galerias, telespectadores da TV Alesp,
me inscrevi para discutir o PL 840, de 2011, projeto esse de extrema
complexidade, de criação de um regime de previdência complementar. Alguns
deputados que já se manifestaram, como o Deputado Luiz
Claudio Marcolino, têm estudado esse assunto. É um projeto
que recebeu mais de 50 emendas, 31 da nossa bancada, e não pode ser aprovado
sem uma análise técnica mais profunda porque vai mexer com a vida dos
funcionários públicos com uma perspectiva de vida futura. Não temos condições
de votar um projeto como esse. Mas vamos, no devido momento, nos pronunciar. Se
não for possível um tempo maior, que as emendas apresentadas sejam acatadas
para aperfeiçoar essa matéria.
Sr.
Presidente, não posso também deixar de me manifestar sobre a necessidade de
votarmos ainda hoje - há tempo para isso - o PL 40, que cria um programa de
apoio aos funcionários da Defensoria Pública, que estão aqui na expectativa de
que sejam contemplados com um reajuste. Queremos fazer um apelo para que esse
projeto seja votado ainda hoje. Possibilidade de acordo existe, já que foram
feitas várias intervenções nesse sentido. Então, não é um projeto da bancada do
PT, é do governo, mas temos toda concordância de que ele seja votado
imediatamente. Para que deixar para amanhã? Amanhã é
quinta-feira e provavelmente menos deputados estarão na Casa.
Sr.
Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, quero dialogar com o Deputado
Campos Machado que aqui se manifestou por diversas vezes, deputado que respeito
e com quem tenho aprendido muito nesta Casa. Não posso concordar com V.Exa., com uma afirmação que V.Exa. fez aqui no primeiro
pronunciamento quando se referia ao Deputado Carlos Giannazi,
que é professor, ao nosso querido Deputado João Antonio, membro da Comissão de
Constituição, que tem uma história de luta, ele e a sua família, uma história
de construção de movimentos sociais, do movimento operário, dizer que por eles
não serem advogados, talvez porque o João Antonio tem uma formação também de
metalúrgico, não possam entender da Constituição.
A Constituição é um
instrumento construído pelo povo brasileiro, tanto a Constituição do Estado
quanto a Constituição Federal, para garantir direitos, para
estruturar nossa sociedade para que ela seja democrática, para que ela respeite
as liberdades, para que ela se constitua no arcabouço de direitos e
torne a nossa sociedade mais civilizada.
Esse é um instrumento
que o cidadão, a dona Maria, o estudante, o Sr. Zé, uma pessoa da Melhor Idade,
eles podem ler a Constituição e podem ver ali uma ferramenta de garantia dos
seus direitos. Eu, por exemplo, não sou advogado e a toda hora recorro à
Constituição, junto com a minha assessoria, quando necessário, para pensar um
Projeto de lei, para pensar uma intervenção num projeto do Governo, para
procurar o Ministério Público quando necessário, e quando percebo que a lei não
está sendo cumprida.
A Constituição do
Estado é clara na sua Seção III, no Artigo 120, que trata da Defensoria
Pública. A Defensoria Pública tem que ser um órgão independente, autônomo em
relação a qualquer outra esfera do Governo, livre da influência política. A
Defensoria Pública foi pensada pelos constitucionalistas, para garantir o
acesso à Justiça à população que não tem dinheiro, porque o pagamento ao
advogado é caro. E para termos acesso à Justiça temos que ter um advogado, e a
Defensoria Pública é esse espaço, que foi pensado pela nossa sociedade, pelos
constitucionalistas.
A Defensoria Pública é
uma conquista, é um instrumento fundamental do exercício da cidadania e da
democracia no acesso à Justiça
Eu sempre me pergunto
por que o Estado de São Paulo foi o penúltimo a implementar
a Defensoria. Houve muita resistência. Foi preciso um movimento da sociedade
civil, constituído por quase 300 entidades, das mais diferentes áreas e importância,
que criou o movimento para pressionar o Governo do Estado a enviar o projeto
para esta Assembleia criar a Defensoria Pública há
alguns anos.
A
Defensoria Pública, já me manifestei aqui em outras
ocasiões, em pouco tempo ganhou a simpatia e aprovação do nosso povo,
principalmente do povo mais pobre. Aqueles que me conhecem sabem da nossa
atuação nos movimentos de moradia, na luta pela moradia
digna, para que cerca de um milhão de famílias, que ainda não têm a sua moradia
no nosso Estado, possam conquistar sua moradia.
E quantos paulistas
precisaram ocupar uma área, um prédio vazio, exigindo do Estado uma resposta.
Quem está lá para defender o povo, quando sai uma ação de despejo injusta? A
Defensoria Pública. Na hora de garantir os direitos da criança e adolescentes,
é a Defensoria Pública.
Está certo que hoje só
temos 500 defensores no Estado. Precisamos de no mínimo um mil. O número ideal
seria de dois mil defensores, complementando com convênios, com outras ações
para garantir o acesso à Justiça. Portanto, a Defensoria Pública é uma
conquista e não podemos permitir retrocesso nesse pequeno avanço que
conquistamos nos últimos anos, que foi uma conquista da sociedade civil
paulista.
O projeto do Deputado
Campos Machado significa um retrocesso nesse pequeno avanço que nós
conquistamos nos últimos anos. Não podemos admitir a aprovação desse projeto,
que responde a interesses de uma entidade, de um setor minoritário. Se fosse
unanimidade no Estado, 645 municípios, mas não é, é uma pequena parcela de Câmaras.
Sabemos como se constrói uma moção numa Câmara. Não vou brigar com outro
Deputado que me pediu uma assinatura.
Quero deixar claro aqui
que não podemos retroceder. Por isso, todo o nosso apoio à luta dos defensores.
Todo o nosso apoio à postura do Deputado líder da Bancada do PT, Enio Tatto, que tem colocado firmemente, veementemente, que esse
projeto do Deputado Campos Machado não pode passar aqui porque ele significa um
retrocesso na nossa sociedade, naquilo que nós conquistamos.
É legítimo o Deputado
Campos Machado colocar esse projeto? É legítimo. Mas a Assembleia
Legislativa, a sociedade paulista não pode se curvar a um interesse de um
Deputado. Ele precisa discutir esse projeto. Eu, por exemplo, sou membro da
Comissão de Finanças e Orçamento. O projeto passou pela Comissão de Finanças e
Orçamento. O Deputado Mauro Bragato me designou
relator. Perdi. Perdi, não, ganhei, porque analisei o projeto, discuti o seu
conteúdo, o seu mérito; a gente só ganha. Fiz um parecer e qual não é a minha
surpresa, ontem, na reunião da comissão: o projeto foi retirado porque o
Presidente da Assembleia, Barros Munhoz, resolveu
designar um relator especial, para que não pudesse passar pelo crivo do debate
nas comissões.
Então, assim não é
possível. Aliás, nós devíamos discutir aqui esse instrumento do relator
especial. Fizemos uma reforma do Regimento da Assembleia
Legislativa, uma reforma que ficou pela metade. Vossas Excelências lembram,
havia um acordo, e é pena que o Deputado Rui Falcão não esteja aqui, que foi o
nosso representante da Bancada do PT nos debates da reforma do Regimento, esse
debate do relator especial.
Não é possível chegar
aqui no fim do ano, faltando 10 dias, e a cada momento chega um projeto do
Governo, e ele vira prioridade. É assim que funciona a Casa. Nós não temos
autonomia. Só hoje chegaram quatro projetos da Secretaria da Educação. E o
Secretário nos ligou, dizendo: Simão Pedro, ajude-nos
a aprovar o projeto.
E temos o projeto do
Pontal, que é prioridade, e não sei qual é a prioridade, porque esse projeto já
foi aprovado na primeira legislatura em que eu estava aqui, 2003/2007, e o
Governo não implementou. E agora quer enfiar goela
abaixo, sem discussão nas comissões, com relator especial, sem que a sociedade
conheça o conteúdo desse projeto. Não é mais possível.
Vi a lista na mão do
Deputado Enio Tatto. São quase 10 projetos de
interesse do Governo do Estado, e quer votar agora, tudo de última hora. Os
projetos dos deputados estão aí, aguardando sua vez. Precisamos resgatar a
autonomia, a importância e independência do Legislativo e votar também projetos
de autoria dos deputados.
Não podemos aceitar a
tese do Governo, que coloca todos os projetos de iniciativa
do Legislativo no lixo, dizendo que são projetos fracos, inconstitucionais, ou
que o Governo vai ter trabalho, porque vai ter que vetar. Não podemos
aceitar isso.
Está na hora, de fato,
e aí concordo com o Deputado Samuel Moreira, temos que exercer a nossa
autonomia, a nossa independência. Esta Casa tem que mostrar que ela tem também
os seus interesses legítimos, porque ela representa o cidadão que nos escolheu
como seus representantes para intervir, dialogar com o Governo e defender os
seus interesses.
Cedo um aparte ao nobre
Deputado Marcos Zerbini.
O
SR. MARCOS ZERBINI - PSDB - Obrigado pelo aparte,
nobre Deputado.
Não quero aqui fazer o
papel de advogado do Deputado Campos Machado, porque ele não precisa disso. Mas
é importante que se deixe claro que esse é um instrumento usado para muitos
projetos não só do Executivo, mas para deputados na Casa. Da forma que V. Exa. coloca, parece que foi um
acaso só com o projeto do Deputado Campos Machado. Então, é importante que
fique claro que é um mecanismo que se usa na Casa, para projetos de muitos
Deputados e do Executivo. Até concordo com V. Exa.: é um instrumento que precisa ser discutido, precisa ser
eliminado da prática da Casa.
Mas é bom fazer essa
ressalva, para que não fique parecendo que foi algo pontual, para beneficiar o
Deputado Campos Machado e esse projeto. Infelizmente essa é uma prática comum
na Casa, que eu acho que tem que ser discutida, modificada. É importante que se
diga isso, para que não fique parecendo algo casuísta. Obrigado.
O
SR. SIMÃO PEDRO - PT - Deputado Zerbini, V. Exa. há de convir que não podemos
ter dois pesos e duas medidas. Por que é exigido no Colégio de Líderes, ou por
parte do Líder do Governo, três propostas de projetos para que o Governo possa
dizer “Esse eu topo, esse eu não topo”? E muitas vezes ele não topa nenhum. Aí
o deputado precisa ficar procurando um projeto que o Governo aceite, ou que não
fira o interessa de alguns legítimos, às vezes de algum dos deputados para que
possa ser votado aqui. Por que do Deputado Campos Machado tem de ser este? Por
que ele não apresenta três para fazermos debate e dizer “Este a gente aprova”? Por que do Deputado Campos Machado tem de
ser assim e por que os nossos projetos precisam ser passados em todas as
comissões, levando meses e meses? Por que o dele entrou com relator especial,
em regime de urgência? Qual a diferença? Temos deputados com mais ou menos
importância? É essa a questão que quero colocar, Deputado Zerbini. E não é
problema só do PT. Certamente, atinge todas as bancadas.
* * *
- Assume a Presidência
o Sr. Barros Munhoz.
* * *
Era isso então que
queria dizer em relação a este tema. Toda força à Defensoria, não vamos
retroceder. (Manifestação nas galerias.) Deputado Enio Tatto,
todo apoio da nossa bancada ao trabalho que V. Exa. vem exercendo com muita firmeza. Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem
a palavra, para falar a favor, o nobre Deputado Cauê Macris.
O
SR. CAUÊ MACRIS - PSDB – SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, quando cheguei a esta Casa, há
nove meses, eu que sou um deputado iniciante e estreante nesta Casa
Legislativa, confesso que fiquei um pouco apreensivo.
Vim de uma Câmara
Municipal onde os debates constantes de votação de projetos, no calor da
discussão dos vereadores, acabam discutindo cada um dos projetos, sem acordos e
obrigatoriamente, votando todos eles. Tive dois mandatos, tendo no meu segundo
mandato presidido a Câmara Municipal de Americana.
Quando cheguei à Assembleia Legislativa, comecei a perceber que a situação e
a discussão das ações legislativas, de projetos de deputados e do governo eram
totalmente diferentes do que via na Câmara Municipal. Nesta Casa não temos
apenas 10, 12, 15 vereadores, mas 94 Deputados que representam todas as regiões
do Estado de São Paulo. São deputados que representam diversos segmentos do nosso
Estado, da nossa sociedade, sejam os que representam os advogados, os
funcionários públicos, a igreja e a sociedade em geral.
Comecei a perceber da
necessidade das discussões dos projetos nas comissões, da importância que tinha
dos líderes partidários, de cada um dos partidos, onde as suas colocações eram
necessárias. E comecei a perceber uma coisa totalmente diferente. A democracia
exigia muito tato, discussão e articulação política para fazer com que os
projetos realmente passassem por esta Casa. E hoje, pela primeira vez, em nove
meses de mandato, posso dizer que estou tranquilamente contemplado com a
possibilidade de estar assomando esta tribuna, quase às 23 horas, com a Casa
lotada e deputados participando e discutindo um projeto e uma pauta Legislativa
importante do Estado.
É claro que opiniões
são normalmente divergentes, mas tenho certeza que no fim nós todos defendemos
o que é melhor para a nossa sociedade, para a população do Estado de São Paulo.
Talvez o caminho seja diferente, como cada um acredite diferentemente do outro.
Cedo um aparte ao nobre
Deputado Orlando Morando.
O
SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - Eu não estava
preparado, nem querendo me posicionar. São muitos debates. Primeiro, precisamos
registrar em nome da nossa bancada, PSDB, a bancada do Governador Geraldo
Alckmin que tem colaborado com os projetos importantes, como as demais
bancadas, de que, de nossa parte, já poderíamos ter aprovado inúmeros projetos
nesta noite. Mas tem o entendimento, o Parlamento tem o seu tempo que muitas vezes
a sociedade não entende. E por várias vezes olhei para esse público que se
encontra aqui, o que para nós é um privilégio. Quantas vezes aprovamos projetos
de extremo interesse, de setores e de categorias? Estamos aqui não para sermos
valorizados porque o nosso maior valor foi a nossa vitória, a nossa eleição, o
voto de confiança que nos foi dado, mas porque a classe política é sempre
subjugada.
Todos nós ouvimos isso
mesmo não merecendo e sabendo que não condiz com a nossa história. Abnegados
colaboradores da população do Estado de São Paulo, que tenho orgulho, tive a
alegria de estar nesta Casa quando foi criada a Defensoria Pública. Estamos
hoje aqui empenhados em poder fazer a correção de uma injustiça e de um erro
que cometemos. Tenho a coragem de dizer do erro que cometemos: fizemos a
correção salarial dos defensores e não fizemos dos funcionários.
Sei que muitos ali
olham para nós e pensam “Deram aumento para quem ganha mais para, depois,
corrigir dos que ganham menos.” E vocês estão corretos. O que estamos tratando
esta noite, daqui a pouco chegando à meia noite, não é uma coisinha, mas do
Parlamento. A bancada de oposição tem o seu papel, estamos caminhando para a
conclusão do Legislativo. Mas não podemos aqui ficar procurando os culpados e
querer crucificar o Deputado Campos Machado porque não seria legítimo, não
seria justo. E mais: estaríamos cometendo uma injustiça.
O que se propôs no
Colégio de Líderes nesta tarde - estava lá presente - era o bom senso. O
Governo tem interesse em aprovar projetos de extrema transparência, de total
sensibilidade social. Quem é contra permitir que a Sabesp faça ligação de
esgoto gratuitamente às famílias de baixa renda? Ninguém. Estamos criando um
novo modelo para a CDHU para que, quando a cidadão quitar a sua casa, possa
comercializar o seu imóvel. Alguém é contra? Mas eu não vou ser mesquinho e
querer acusar o PT. Isso é legítimo do Parlamento.
O Deputado Cândido Vaccarezza, quando líder do PT nesta Casa, disse uma frase
sábia: “O Parlamento tem o seu tempo.” É verdade. Se não votarmos a Defensoria
hoje podemos votar amanhã. Vocês estão esperando há meses,
sei da angústia que é isso, mas vamos votar. Não iremos terminar o ano
Legislativo sem fazer essa correção que estamos devendo a vocês. Espero agora a
compreensão de vocês, mesmo que muitos aqui possam torcer nariz, mas o
Parlamento tem o seu processo de maturação, a oposição faz o papel dela, a base
aliada tem o seu papel. E nós temos de saber interpretar esse papel. Poderíamos
fazer apelos, e fizemos isso, mas temos de respeitar.
O que quero aqui trazer
com muita tranquilidade? Primeiro,
esta Assembleia Legislativa - conheço outras -
não está em débito com a sociedade. Conseguimos, ao longo deste ano, o aumento
dos professores, de todos os funcionários da Educação, Segurança Pública. Vamos
conseguir também dos pesquisadores e finalizar o ano fazendo a maior reposição
salarial que esta Assembleia Legislativa conseguiu
nesses últimos 12 anos.
Não trago aqui palavras
de conforto para os senhores. A oposição muitas vezes queria retroagir por 30
dias, mas o Governo não cedia. Buscamos um bom termo, buscamos o acordo.
Deputado Cauê Macris, eu finalizo o meu
pronunciamento dizendo que, finalmente, estamos caminhando para o fim de ano.
Amanhã temos ainda uma sessão deliberativa e, também, na terça, quarta e
quinta-feira, da próxima semana, todos nós aqui, mesmo muitas vezes sendo
cobrados injustamente pela imprensa.
A vida parlamentar não
se passa só aqui dentro destas quatro paredes. Todos nós temos atividades,
temos lugares que gostaríamos de prestigiar, temos interesses em aprovar os
projetos que estão na pauta, como do orçamento, da Sabesp, da CDHU, das contas
do governador.
Agora, peço a todos a
compreensão e o bom senso. Se fosse possível votar o projeto da Defensoria
Pública hoje, todos nós sairíamos acariciados. Mais do que isso, deixaríamos
todos vocês, que estão aqui a esta hora, lutando por
um direito justo, com sentimento de que retornariam para suas casas com uma
conquista.
Posso afirmar a cada um
de vocês que se essa conquista não finalizar nesta noite será antes de encerrar
o processo legislativo deste ano porque queremos concluir até o dia 15. Então,
vamos buscar o bom senso, vamos minimizar as críticas ácidas, duras e que no
momento de emoção exageram o que sentimos pelos colegas, o que desejamos de
outros parlamentares.
Não vou fazer um apelo,
mas se for possível votar hoje com bom entendimento seria ótimo. Mas, se não
for possível, tenham a certeza que vocês terão assegurado esse benefício que
começou com a sensibilidade do Governador Geraldo Alckmin e será finalizado
pela Assembleia Legislativa de São Paulo. Muito
obrigado, Deputado Cauê Macris.
O
SR. CAMPOS MACHADO - PTB - COM
ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Cauê Macris, fico até receoso porque o Deputado Orlando Morando
fez um discurso inflamado, que eu assino embaixo.
Quero lamentar a
posição do Deputado Simão Pedro, que eu sempre respeitei, que foi de uma
leviandade a toda prova. S. Exa. insinuou
que o Presidente Barros Munhoz tinha favorecido este parlamentar. Estou apenas
discutindo o direito de ter um projeto votado e o Deputado Simão Pedro, um
homem de história, vem aqui e comete uma leviandade de afirmar o que afirmou.
Desculpe,
Deputado Simão Pedro. V. Exa.,
que eu sempre respeitei, que tenho um carinho muito grande pela sua família,
pelo seu filho Pedrinho, hoje, incorreu num equívoco muito grande. Insinuou
leviandades que não foram praticadas, falou claramente de que houve
praticamente uma tramóia. V. Exa. não
está atento a prazos, passou o prazo da Comissão de Finanças. Eu não aceito
insinuações em relação a V. Excelência somente pela leviandade que foi
colocada.
Desculpe,
Deputado Simão Pedro, aceito tudo, menos agressões à minha honradez. Estou aqui
permanecendo livre. Todos os aliados querem que eu faça acordo. Não faço.
V. Exa.
é homem de bem, homem de história, praticar leviandade
nesta noite? Vou respeitar V. Exa. pelo
seu passado. Por favor, não quero cometer injustiça contra V. Excelência.
Respeito para ser respeitado, Deputado Simão Pedro.
É a última vez que vou
aceitar V. Exa. insinuar
leviandades a meu respeito, inclusive insinuando que o Presidente cometeu o
mesmo tipo de leviandade.
O
SR. SIMÃO PEDRO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, para, com todo
respeito, fazer um debate com o Deputado Campos Machado porque ele me acusa de
eu ser leviano.
Afirmei que o projeto
que queríamos debater, que, inclusive, preparei fazendo um relatório, ele foi
retirado da Comissão para que pudesse ser tramitado aqui em regime de urgência
com relator especial Foi só isso, Deputado Campos Machado. Acho que isso é um
privilégio. Se V. Exa. me
acusa de ser leviano por conta de que fiz essa constatação, V. Exa. me desculpe. Obrigado.
O
SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, retomo o meu 1 minuto e 30
segundo, do meu tempo de 15 minutos que eu tinha direito. Porém, vou me
inscrever novamente porque comecei fazendo uma avaliação em relação ao
Parlamento, mas o objetivo principal da minha fala não era essa. O objetivo da
minha fala principal era falar sobre o nosso regime estadual de Previdência,
defender o projeto do Governador Geraldo Alckmin até porque fui um dos
deputados desta Casa que debruçou sobre esse projeto e conheço a fundo o
projeto do regime de Previdência.
Sr.
Presidente, faço questão de me inscrever novamente para poder discorrer os 15
minutos, para defender o porquê estou nesta tribuna hoje e o porquê defendo
esse regime de Previdência estadual, que está sendo colocado aqui e que foi
apresentado pelo Governador Alckmin, no dia de hoje.
Eu conversava com o meu
colega de bancada, Deputado Welson Gasparini, sobre a
questão de usarmos esse tempo que temos direito de discussão e votação para
poder falar um pouco sobre o projeto.
O Deputado Luiz Claudio
Marcolino, brilhantemente estudou o projeto, conhece
o projeto. Tivemos a oportunidade de discutir esse projeto por quase duas
horas. Há ponto de vista, discordância diferente, mas ponto de vista daqueles
que sabem realmente e que se preocupam com o nosso funcionalismo.
Sr.
Presidente, tenho mais 3 segundos, mas vou me inscrever novamente para que eu
possa voltar à tribuna e colocar minhas ponderações a respeito do texto legal
que o Governador Geraldo Alckmin enviou para esta Casa. Obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -
Para falar contra, tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL – SEM REVISÃO DO ORADOR
- Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
colegas servidores da Defensoria Pública, defensores públicos, telespectadores
da TV Assembleia, venho a esta tribuna para discutir
contrariamente à aprovação do PL 840/11, que versa na prática sobre a
privatização da Previdência dos servidores públicos. É disso que se trata esse
projeto.
Nós, do PSOL, mantemos
a coerência. Somos contra esse Projeto de Lei 840, na sua essência, e somos
também contra o projeta que tramita no Congresso Nacional, do Governo Federal,
que tem o mesmo teor. Aliás, esse projeto que tramita aqui na Assembleia Legislativa, do Governador Geraldo Alckmin, é
cópia do projeto da Presidente Dilma que tramita no Congresso Nacional.
Sabemos qual a história
das reformas previdenciárias do Brasil. Todas elas impuseram extremas perdas
para os trabalhadores seja para iniciativa privada, seja para os servidores
públicos. Sabemos disso. Foi assim com a Emenda 20, do Fernando Cardoso, em
1998, foi assim com a Emenda 41, do Ex-Presidente Lula, em 2003. Todos
perderam: os trabalhadores da iniciativa privada, os servidores públicos. Foi
assim com a reforma da Previdência estadual, em 2007, aprovada aqui na Assembleia Legislativa, que se transformou na Lei 1.010, de
2007.
Os servidores perderam
imensamente com essa reforma da Previdência. Enfim, todas elas têm a mesma
toada: impor perdas para os trabalhadores. Sabemos que essas duas reformas que
estão sendo preparadas: uma aqui, na Assembleia
Legislativa, e a outra no Congresso Nacional, vêm no mesmo diapasão.
Por isso vamos votar
contrariamente, vamos obstruir sistematicamente votações referentes aos dois
projetos. A nossa bancada, tanto no Senado, como na Câmara dos Deputados, está
mobilizada também nesse sentido porque sabemos que a previdência no Brasil não
é deficitária como alegou o
Deputado Samuel Moreira, Líder do Governo, inclusive o Estado tem uma dívida
com os servidores públicos que eu gostaria de resgatar. Refiro-me à dívida com
o Ipesp, com a SPPrev
de quase cem bilhões de reais: 60 bilhões a Secretaria da Fazenda já
reconheceu, mas temos cálculos dando conta de que essa dívida com os servidores
do Estado de São Paulo passa de cem bilhões de reais, dinheiro sequestrado pelo Governo Estadual durante vários anos,
dinheiro que foi retirado do Ipesp para construção de
delegacias de polícia, para construção de prédios burocráticos para o Governo
Estadual. O Estado deve bilhões para os servidores públicos do Estado de São
Paulo. Temos ainda um mito que tem de ser desmontado.
Além dessa questão da previdência
deficitária, o mito da integralidade dos vencimentos dos servidores públicos
porque a grande questão colocada é que o servidor público tem direito a
aposentadoria integral. Isso não é verdade até porque os servidores públicos,
principalmente aqui
Este projeto é uma verdadeira farsa, ele
aponta no sentido de privatizar a previdência dos servidores públicos abrindo
caminho para que os servidores da ativa sejam também prejudicados. Nós tememos
por isso, principalmente num momento de crise econômica, num momento em que a
crise americana e a crise europeia se aproximam do
Brasil O Brasil não cresceu no último trimestre. Tivemos acesso agora aos dados
do IBGE. O Brasil também caminha para um processo de recessão e em crise
econômica sabemos que a primeira área penalizada é a previdência. É o que está
acontecendo hoje em Portugal, Itália, Grécia, Finlândia, Islândia, na
Inglaterra há uma proposta de mudança do sistema previdenciário e não será
diferente aqui no Brasil. Quando a crise bater mais pesado em 2012/2013, com
certeza teremos mais reformas na previdência, que vão penalizar mais ainda os
trabalhadores da iniciativa privada e os servidores públicos. Diante disso nos
colocamos contra a aprovação do Projeto 840. Nós não vamos querer penalizar
mais uma vez os servidores do Estado de São Paulo.
Tivemos experiências tenebrosas na Assembleia Legislativa. A Assembleia
já cometeu vários atentados contra os trabalhadores votando projetos do
Executivo. A reforma de 2007 responsável pela Lei
1010/97; cito mais duas outras leis aprovadas pela base do Governo em 2008 e
depois em 2009: a lei que colocou a carteira previdenciária dos advogados do Ipesp em processo de extinção, que foi um verdadeiro golpe
contra 40 mil advogados que pagaram e pagam ainda o seu sistema previdenciário,
um sistema que foi construída pela próprio Governo Estadual, uma carteira
centenária que foi golpeada pela Assembleia
Legislativa, um projeto do ex-Governador José Serra.
A carteira está em processo de extinção. Nós fomos ao STF porque na nossa opinião a lei é inconstitucional, ela viola o
estado democrático de direito, viola o direito adquirido. Fomos ao STF e
ingressamos com uma Adin em nome do PSOL e está
pronta para ser julgada, inclusive o relator é o
Ministro Marco Aurélio de Mello, que já fez relatório e encaminhou para a
Presidência do Supremo. Esperamos que ela seja julgada
imediatamente para salvar para recompor os direitos e a dignidade dos 40 mil
advogados que ficaram na mão, que foram abandonados pelo Estado que pagaram e
continuam pagando a sua previdência.
No entanto não vi o Deputado Campos Machado
defender esses advogados. Ele está dizendo que defende os advogados, que
defende a OAB, mas quando o projeto foi para votação o Deputado Campos Machado,
que diz ter a reserva de mercado da defesa dos advogados, votou contra os
advogados do Ipesp. Parece-me que esses 40 mil
advogados não são defendidos pelo Deputado Campos Machado e agora ele apresenta
um projeto para destruir a defensoria pública do Estado de São Paulo, que no
Estado de São Paulo foi implantada tardiamente. O Estado de São Paulo foi o
último Estado da Federação a implantar a sua defensoria pública. Então o PSDB,
que está no comando do aparelho do Estado há 17 anos, protelou o máximo
possível. É o Governo que o Deputado Campos Machado defende,
o governo tucano, o governo do PSDB que retardou o máximo possível a
implantação da defensoria pública no Estado de São Paulo, prejudicando os 42
milhões de habitantes do Estado. Agora estranhamente o deputado vem falar em
nome dos pobres, dos excluídos. Isso não condiz com a prática do Deputado
Campos Machado.
Mas eu gostaria de voltar ao tema da
previdência. Os advogados do Ipesp foram prejudicados
por uma votação realizada aqui na Assembleia
Legislativa. Posteriormente tivemos um outro ataque a
um outro setor de trabalhadores: os cartorários extrajudiciais que tiveram a
sua carteira previdenciária colocada em processo de extinção graças a um
projeto do ex-Governador José Serra, projeto também
aprovado pela base do Governo. Então mais de 10 mil trabalhadores estão com sua
carteira em processo de extinção no Estado de São Paulo. Todas as experiências
de reformas, de alterações da legislação referentes à previdência, principalmente
aqui no Estado de São Paulo, prejudicaram os trabalhadores e esta não será
diferente. Em relação aos cartorários ingressamos com uma Adin
no STF e apresentamos aqui um projeto de lei para revogar essa perversa lei
aprovada com os advogados também.
O Governo Estadual com estas duas leis
aprovadas, uma contra os advogados e outra contra os cartorários
extrajudiciais, criou a figura do desaposentado no
Estado de São Paulo, pessoas que já estão aposentadas podem perder a
aposentadoria por conta da aprovação destes dois projetos. Se nós vencermos a
votação no STF vamos ter algo inédito no Brasil e talvez no mundo: a figura do desaposentado porque as duas carteiras podem quebrar por
conta destas duas leis que colocaram as carteiras em processo de extinção. Nós
não vamos entrar nesse jogo de aprovar um projeto instituindo a previdência
complementar.
A previdência complementar hoje no Brasil é
a privatização da previdência dos servidores públicos. É um engodo, é uma
farsa. A Assembleia Legislativa não pode aprová-lo
sob pena de estar prejudicando não só os futuros servidores que ingressarão no
serviço público estadual. A aprovação desse projeto representa uma porta aberta
para que os servidores públicos da ativa sejam prejudicados. Essa
é a nossa grande preocupação. Por isso fazemos um apelo aqui para que todos
votem contrariamente ao PL 840. Repito, a Previdência
do Estado de São Paulo não é deficitária e não será porque o estado tem uma
dívida monstruosa com os servidores públicos, com o Ipesp
e com a a SPPrev. A própria
Secretaria da Fazenda já reconheceu isso em várias audiências públicas, uma
dívida de no mínimo 60 bilhões. Temos cálculos dando conta de que é muito mais,
gira em torno de mais de 100 bilhões de reais. Queremos esse dinheiro de volta
para a SPPrev e para a
carteira previdenciária dos advogados e dos cartorários.
Não
podemos entrar nessa cantilena, nessa ladainha de previdência complementar.
Sabemos que ela vai beneficiar os banqueiros, o sistema financeiro. Não foi á
toa que DRU - Desvinculação das receitas da União, está
sendo aprovada no Brasil, que vai capturar 20% do orçamento da Previdência no
Brasil. Enquanto tivermos esse modelo de política economia que tanto tem
beneficiado os rentistas e os especuladores da dívida
pública, o preço dessa especulação é a retirada de dinheiro da Previdência, da
Saúde. Só da educação conseguimos escapar porque já tínhamos aprovado o projeto
no Congresso Nacional que livrou a educação desse sequestro da DRU. Mas as outras áreas que têm verbas
carimbadas todas continuarão sendo prejudicadas pela continuidade da DRU.
Sempre
nos colocamos contra porque a DRU tem prejudicado a sociedade brasileira porque
ela sequestra 20 % do orçamento da Saúde, da
Previdência Social e de tantas outras áreas para pagar os juros e as
amortizações da dívida pública, beneficiando apenas os rentistas
e os especuladores. Então, é isso que está em jogo hoje: a aprovação do PL 840, significa o fortalecimento desse modelo de política
econômica que vai prejudicar ainda mais os trabalhadores do Brasil e,
sobretudo, os servidores do Estado de São Paulo. Por isso, nosso total repúdio
a esse projeto e nosso voto contrário ao PL 840.
Para finalizar, Sr. Presidente, fazemos um último apelo ao Deputado Campos
Machado para que ele abra mão, faça mais um gesto e permita que possamos votar
o PLC 40 dos servidores da Defensoria Pública. Basta um gesto do Deputado
Campos Machado. Obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Para
falar a favor, tem a palavra o nobre Deputado Alencar Santana.
O
SR. ALENCAR SANTANA - PT - Sr.
Presidente, cedo meu tempo ao nobre Deputado João Paulo Rillo.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Por
cessão de tempo, tem a palavra o nobre Deputado João Paulo Rillo,
pelo tempo regimental.
O
SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR -
Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, hoje
é um dia atípico na Casa. Foi a primeira vez que vi o que deveria ser tratado
no Colégio de Líderes vir a público e ser discutido
abertamente nos microfones de aparte numa tentativa de acordo público. O que
não acho ruim; acho muito bom. Infelizmente, não foi possível e cá estamos
discutindo o projeto da Previdência. Na verdade, discutindo principalmente
alguns gargalos e a deficiência da Assembleia Legislativa do Estado de São
Paulo em resolver problemas crônicos, como o caso do projeto dos servidores da
Defensoria Pública e projetos que acabam se tornando moeda de troca.
Tenho certeza que não
tem nenhum deputado que tenha alguma resistência em relação ao projeto.
Discordo, mas é do jogo político o projeto virar moeda de troca. Os deputados
sabem da importância do projeto, sabe que alguns deputados já se comprometeram
a aprovar o projeto e utilizam a discussão de outros interesses como moeda de
troca. Presenciei também alguns deputados desqualificando o argumento de
companheiros, alegando que não têm conhecimento suficiente para fazer tal
debate. O que é absolutamente impróprio para uma casa de leis, principalmente
uma casa política; impróprio para o debate político uma vez que todos aqui têm
legitimidade para discutir o que quiser e da maneira que quiser.
O
SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Sr.
Presidente, requeiro uma verificação de presença.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - O
pedido de V.Exa. é regimental.
Convido os nobres deputados Mauro Bragato e Jooji Hato para auxiliarem a Presidência
na verificação de presença ora requerida.
* * *
- É iniciada a chamada.
* * *
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - A
Presidência constata quorum regimental para prosseguimento dos trabalhos, pelo
que dá por interrompida a verificação de presença. Agradece a colaboração dos
deputados Mauro Bragato e Jooji
Hato e devolve a palavra ao nobre Deputado João Paulo
Rillo.
O
SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Sr.
Presidente, como estava dizendo, presenciei nesse plenário mais uma vez a
tentativa de desqualificar a defesa de companheiros, principalmente em relação
ao projeto da Defensoria Pública.
Vale lembrar que o
Partido dos Trabalhadores fez nesse país, além da inclusão social, a inclusão política, há mais de 30 anos, fazendo de trabalhadores,
intelectuais e artistas pessoas importantes no cenário político; fazendo
de operários, de empregadas domésticas, de trabalhadores rurais, vereadores,
prefeitos, deputados federais, absolutamente capacitados para o debate
político.
Toda vez que tem um
projeto temático temos o prazer de ouvir a bancada do PT defendendo como foi o
caso do projeto da Previdência discutido pelo nobre companheiro bancário Luiz Claudio
Marcolino, que tem absolutamente total domínio do que
fala, muito mais do que qualquer advogado
previdenciário. Tenho certeza absoluta. É um trabalhador que veio aqui, deu uma
verdadeira aula e desmontou o projeto do Governo do Estado que, como bem disse
o companheiro Gianazzi, tem por único e grande
objetivo privatizar a Previdência no Estado de São Paulo, deixando
trabalhadores numa situação muito difícil.
Aliás, é a continuidade
da política do PSDB, que incorporou, como ninguém, o
neoliberalismo e o Estado mínimo, que fracassou no mundo inteiro. Não fosse a
chegada do Presidente Lula à Presidência da República, o País iria à
bancarrota. O País quebrou três vezes, governado pelo grande intelectual
Fernando Henrique Cardoso, e agora o PSDB no Estado de São Paulo, não satisfeito
com tudo o que já fez, com toda privatização, pretende entregar também a
garantia do trabalhador, o sossego do trabalhador, daquele que contribuiu, que fez o seu papel, privatizando e desmontando
a Previdência.
O companheiro Luiz
Claudio mostrou, por A mais B, que não existe um fundo
que garanta a complementação enquanto o trabalhador estiver vivo. Mostrou, por
A mais B, que depois de 25 ou 30 anos de contribuição,
a mulher será prejudicada, e muito prejudicada nesse projeto. No entanto, é de
se espantar a frieza e a falta de sensibilidade da base governista, que parece
que não está preocupada com isso e pretende votar o projeto da mesma maneira.
Não nos resta outra alternativa senão debater até o último segundo, de
obstruir e utilizar todos os instrumentos para tentar sensibilizar a bancada
governista a rediscutir esse projeto e, quem sabe, um acordo que contemple o
interesse de vocês que aí estão, que é o mesmo interesse nosso. O projeto de
interesse de vocês é projeto de interesse da Justiça do Estado de São Paulo.
Quero relativizar e
reforçar o compromisso que o Deputado Campos Machado fez. É verdade que o
Deputado defende um projeto que nós, da Bancada do PT, não defendemos. Mas é
verdade também que depois de muita discussão houve um avanço no Colégio de
Líderes, e aqui não estou cobrando, porque tenho certeza de que ele vai honrar
com a palavra. Estou apenas reafirmando o compromisso que ele fez no Colégio de
Líderes e fez desta tribuna, de que amanhã não deixará de entrar na pauta. Se
ele voltar à tribuna espero que ele reforce esse compromisso. O compromisso é
que nós votaremos. Se não houver acordo hoje para votar, que eu acho que é
difícil, mas amanhã vai entrar na pauta e nós votaremos o projeto de aumento
salarial para os servidores da Defensoria Pública.
E porque nós, do PT,
compreendemos a Defensoria Pública como algo estratégico para promover justiça
no Estado de São Paulo, respeito a posição do Deputado
Campos Machado. Considero corporativa, mas considero legítima.
E aqui não podem dizer
que o PT não defende os advogados. Muito pelo contrário, o que defendemos é a
Justiça plena no Estado de São Paulo. Ora, o que defendemos é a aplicação da
Constituição. A Constituição é muito clara. A defesa daqueles que não têm
condição para contratar um advogado tem que ser feita, organizada, planejada e
gerenciada pela Defensoria Pública, e não pela OAB.
Essa é a nossa posição.
Aqui não estou desvalorizando o advogado, muito pelo contrário. Entendo que o
estudante, que estuda por cinco anos e depois se transforma em advogado, penso
que ele está apto a fazer o enfrentamento do mercado. Ele está apto para fazer
a sua sobrevivência no mercado. O que não pode é fazer de algo sagrado, que é a
defesa do cidadão indefeso, instrumento de sobrevivência para o advogado que
não se defende no mercado. Considero absolutamente equivocado, fragiliza a
defesa do cidadão que não tem condição de contratar um advogado e, mais,
estimula a acomodação daqueles que têm que se defender no mercado.
Faço uma pergunta a
vocês. Ainda existem lugares onde há falta de Defensoria, e fazem o convênio.
Quero saber: se faltar juiz, se faltar promotor, o Estado vai fazer convênio
com a OAB, para nomear advogados como juízes e promotores? Obviamente que não.
Então, se nós preservamos a instituição Ministério Público,
preservamos o Poder Judiciário, por que não preservar e dar o mesmo valor à
Defensoria Pública no Estado de São Paulo? (Manifestação nas galerias)
O
SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr.
Presidente, temos que respeitar o Regimento Interno.
O
SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Embora ele não tenha
pedido, concedo o aparte ao Deputado Campos Machado.
O
SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Eu
falei pela ordem, uma questão de ordem. Sr.
Presidente, temos que respeitar o Regimento Interno.
O
SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Sr.
Presidente, o Deputado Campos não pode falar no meu tempo, mas se ele utilizar
...
O
SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Eu
falei pela ordem, por uma questão de anuência do orador.
O
SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Se o Deputado Campos Machado utilizar ...
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Eu
pediria aos deputados que mantivessem a tranquilidade,
e pediria mais uma vez aos que acompanham a sessão que, por favor, respeitem o
Regimento.
O
SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Deputado Campos, se
quiser um aparte, o aparte está concedido. (Pausa.)
Consegui, de maneira
muito simples, como penso que tem que ser a discussão política, porque embora
eu seja bacharel em Direito, eu não advogo, não tenho qualificação jurídica
nenhuma. No entanto, tenho legitimidade, como todo companheiro aqui, para
discutir politicamente todos os assuntos, porque somos legitimados a discutir
qualquer assunto aqui, sem retaliação.
O último homem que foi
acusado de ser despreparado e analfabeto virou a grande liderança mundial, que
atende pelo nome de Luiz Inácio Lula da Silva, como o maior Presidente da
história deste País.
Quero aqui fazer a
defesa de todos os companheiros que vieram discutir, que defendem a Defensoria
Pública e, mais, nós compreendemos o estado de direito e compreendemos que não
se faz justiça sem respeito ao Poder Executivo, ao Poder Legislativo e ao Poder
Judiciário.
Compreendemos que não
há de haver ingerência na Defensoria Pública, como há ingerência do Poder
Executivo nesta Casa, infelizmente. Porque aqui, senhores defensores, o que
querem fazer com os senhores, infelizmente, é o que fazem
conosco todos os dias. É interferência direta naquele que deveria ser um Poder
independente.
E por todo respeito que
tenho à OAB, compreendo a importância da OAB e, aliás, acho que o pensamento da
seção de São Paulo não é o pensamento hegemônico dos advogados, tenho certeza
absoluta disso.
Faço um apelo aos Srs.
Deputados: primeiro, acho que é um consenso, e quero fazer justiça,
cumprimentar o Deputado Campos, por ter se comprometido em votar o projeto dos
servidores amanhã. E quero pedir aos Srs. Deputados, e até ao Deputado Campos,
que propôs uma saída importante, colocar de novo a OAB e defensores, para nós
conversarmos. Ninguém tem medo do debate, mas independente disso, peço aos Srs.
Deputados que analisem o que pode acontecer.
Temos milhares de
pessoas no Estado de São Paulo que têm a vida muitas vezes salva por uma boa
defesa. E a boa defesa tem que ser feita por aquele que tem vocação, por aquele
que estudou, se preparou, dedicou a sua vida para passar num concurso público,
para fazer defesa das pessoas simples. São as pessoas que não estão preocupadas
com o acúmulo de riqueza, que não estão preocupadas com honorários. Estão
preocupados com a qualificação pessoal e com a defesa do próximo. A defesa dos
mais humildes no Estado de São Paulo tem que ser feita pelos defensores
públicos, e não por advogados registrados na OAB. Sem Defensoria Pública não há
justiça plena no Estado de São Paulo. Essa é a compreensão minha e da Bancada
do PT.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem
a palavra, para falar contra, o nobre Deputado Carlos Grana. (Pausa.) Tem a
palavra, para falar contra, o nobre Deputado Edinho Silva.
O
SR. EDINHO SILVA - PT – Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, servidores desta Casa, servidores
da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, telespectadores da TV Assembleia. Certamente estamos hoje nesta Casa fazendo um
dos debates mais importantes que presenciei durante todo este ano legislativo.
Porque é um debate de fundo que define e faz com que possamos elaborar qual
modelo de sociedade queremos construir. E é esse o enfoque fundamental que
quero trabalhar no meu tempo regimental.
É evidente que o que
está em pauta é o Projeto de lei 840, que trata do Regime Previdenciário dos
Servidores do Estado de São Paulo. Nós julgamos este projeto de extrema
importância, tanto é que a nossa bancada elaborou 31 emendas para corrigir este
Projeto de lei. Entendemos que um Projeto de lei dessa importância deveria
inclusive tramitar nesta Casa por mais tempo. Não podemos mexer no regime
previdenciário, uma lei que vai mudar a vida de cada servidora e cada servidor
do Estado de São Paulo. É um projeto que altera o futuro de todos aqueles que
optaram pela carreira de servidor no Estado de São Paulo. Um Projeto de lei
como este não deveria tramitar por um espaço de tempo tão curto, como o de nº
840, sem que nós pudéssemos envolver inclusive o conjunto dos servidores para
conhecimento e domínio deste projeto.
O Projeto de lei do
Governo Federal, que mexe no regime previdenciário, tramita no Congresso
Nacional desde 2007. Portanto, ele tem sido debatido e reformulado para que o
conjunto do Congresso Nacional tenha toda a segurança e não tenha nenhuma
dúvida sobre o impacto quando ele for, efetivamente, aprovado e sancionado pelo
Executivo. Portanto, seria importante que nós tivéssemos um tempo maior para
debater o Projeto de Lei 840, que todas as bancadas tivessem suas dúvidas
sanadas.
Mas feitas as
ressalvas, quero usar o meu tempo regimental para tratar do debate de fundo que
está sendo travado hoje nesta Casa. E não quero entrar em nenhum juízo de
valor. Quero fazer o debate do projeto político que só se faz quando se tem
respeito pelo interlocutor, quando ele é travado no campo das ideias, sem desqualificação e sem tentar diminuir o
interlocutor ou o debatedor.
Sr.
Presidente, sem nenhuma hipocrisia, é evidente que a Bancada do Partido dos
Trabalhadores é a maior Bancada nesta Casa porque assim quis o povo de São
Paulo. Portanto, tem sim força política para criar agenda, para propor debates.
Não é porque nós queremos, mas porque o povo de São Paulo quis que fôssemos a maior Bancada. Temos, portanto, legitimidade. Somos
minoria na correlação de forças, mas somos legítimos para criar uma agenda e
uma pauta nesta Casa.
Estamos aqui obstruindo
sim, Sr. Presidente. Porque a obstrução é um
instrumento legítimo e garantido pelo Regimento Interno. Um instrumento que as
minorias têm para fazer valer a sua voz, poder ter força política para propor o
debate. Não tem nada de errado em obstruir, em pedir verificação de presença e
usarmos o Regimento Interno a nosso favor. O Regimento Interno foi criado e
aprovado pelo plenário desta Casa.
Dito isso, quero aqui
dizer que quando nós propomos o debate da Defensoria, e isso nada tem de
demagógico, Sr. Presidente, queremos fazer o debate de
qual modelo de sociedade queremos construir, de qual modelo de Estado queremos
construir. A valorização da Defensoria Pública, da forma como nós estamos
defendendo, não é o monopólio do Partido dos Trabalhadores. Muitos
parlamentares, inclusive da Bancada da situação, pensam como nós: valorizar a
Defensoria Pública é garantir que a democracia, o estado pleno de direitos seja
garantido, que o Estado Democrático não seja agredido.
E onde que isso tem de
contradição com a OAB? Qual a contradição que está criada em nós defendermos
que o Estado faça a defesa daqueles que não têm condições de pagá-la? Que o
Estado Democrático de Direito seja garantido àqueles que não têm condições de
remunerar um operador do Direito para fazer a sua defesa? É constitucional, Sr. Presidente, e um dos maiores avanços da democracia
brasileira é que um Estado faça a mediação para que a sociedade não seja
desigual e possa garantir direitos iguais aos desiguais. Essa é uma concepção
de Estado.
Concedo um aparte ao
nobre Deputado Welson Gasparini.
O
SR. WELSON GASPARINI - PSDB - Deputado Edinho Silva,
tenho uma admiração muito grande pela sua atuação nesta Casa, pelo seu caráter.
Gostaria de fazer uma observação. Sou novato nesta Casa, mas sinto que, por
exemplo, se tivéssemos uma objetividade maior na discussão dos projetos, a
população teria uma imagem melhor sobre nosso comportamento aqui na Casa e os
rendimentos seriam melhores.
Veja V.Exa., muitos que estão nos
assistindo nesse momento e acompanham nosso trabalho pela televisão às vezes
não sabem o que é o processo de obstrução e o que está acontecendo, porque
muitos ocupam a tribuna, falam do projeto em discussão e de outros projetos
porque precisa enquadrar seis horas de discussão para acabar o que se chama de
obstrução. Se pudéssemos bem objetivamente discutir o assunto em pauta, eu
conversei com vários deputados da oposição, e há quase uma concordância sobre
mais três ou quatro projetos de importância, que são muito
valiosos na discussão e votação, e um deles atenderá todos os funcionários que
estão aqui nos acompanhando, que é o projeto da Defensoria Pública, que
está tramitando.
Então eu quero fazer um
apelo também, ainda que não entenda bem o sistema nesta Casa, para fazermos um
acordo objetivo e discutir o projeto da Previdência que está na Ordem do Dia
com prioridade. Já têm as emendas, e se não estou enganado, já chegamos a quase
cinco horas de discussão.
Quem sabe possamos
fazer a votação com compromisso do bloco situacionista em apoiar a pretensão
que tem as pessoas que estão aqui esperando, ao contrário, será amanhã. Já
pensou eles irem dormir sem ter um resultado hoje, aqui na Casa?
Desculpe a sugestão,
mas deixo para Vossa Excelência.
O
SR. EDINHO SILVA - PT - A Bancada do PT e nosso líder Enio Tatto, estão dispostos a fazer qualquer tipo de negociação
que possa garantir como prioridade a votação que trata da carreira da
Defensoria Pública.
Quando nós debatemos
aqui, Sr. Presidente, o papel da Defensoria e
colocou-se de forma contraditória com a OAB, o que quero pedir , é uma reflexão.
O debate sobre o papel do Estado e a relação com as corporações é um debate que
remete ao Século XIX, não estamos falando de algo moderno.
O que peço é reflexão, Sr. Presidente, efetivamente: Qual o modelo de sociedade que
queremos construir? Qual o papel do Estado que efetivamente nós vamos desenhar
para esse Século XXI?
É evidente que a OAB é
uma instituição respeitadíssima e nada tem a ver, Sr.
Presidente, a relação da Defensoria com o papel da OAB, que é uma entidade que
representa uma classe, que representa os profissionais do Direito.
Eu fico pensando por que nós temos que dar como certo, como natural, que o Estado
mantenha relações com as corporações e não que o Estado cumpra seu
papel? Sendo assim, a OAB passa a cumprir a relação direta no benefício à
população na área do Direito e a APM fará o mesmo na Medicina? E o Crea? Fará o mesmo em relação às
obras e ao papel dos engenheiros?
Portanto, o Estado abre
mão do seu papel para que as corporações substituam o Estado? Não, Sr. Presidente. Nós queremos o fortalecimento do Estado,
queremos que a Defensoria cumpra o seu papel constitucional e que as
corporações cumpram o papel de representar os seus profissionais, e de fazer
valer o direito de seus profissionais. São funções distintas e atribuições
distintas à sociedade.
Por isso, Sr. Presidente, é evidente que a Defensoria tenha estrutura
e condições para defender aqueles mais fragilizados da sociedade. É evidente
que enquanto isso não existir, ela pode, sim, fazer contratações, ela pode,
sim, fazer convênios, desde que estejam nas mãos do Estado, Sr.
Presidente. Tem que ser uma atribuição do Estado, não pode ser uma atribuição
das corporações. Esse é o modelo de Estado que vamos desenhar para o Século
XXI? É isso que nós queremos para o Século XXI, Sr.
Presidente, que as corporações sejam mais fortes que o Estado e não arranhe sua
relação com a sociedade?
Queremos, sim, Sr. Presidente, que as pessoas mais humildes tenham o
direito à defesa, tenham o direito ao contraditório. Mas entendemos, Sr. Presidente, que esse papel é da Defensoria Pública deste
país porque assim atribui a Constituição Federal.
Queremos, Sr. Presidente, a Saúde de qualidade nesse país, mas que o
Estado brasileiro se organize para prestar serviço na área da Saúde e não
precise abrir mão do seu papel transferindo para a Associação Paulista de
Medicina. Queremos obras públicas em todos os rincões deste País, mas que o
Estado brasileiro cumpra o seu papel e não queremos que o Crea substitua o Estado brasileiro.
Esse é o debate de
fato, Sr. Presidente. Vamos voltar ao Século XIX,
quando as corporações se impunham diante do Estado, ou efetivamente vamos
consolidar uma democracia plena em que cada cidadão tenha o direito a exercer
sua cidadania, porque assim garantiu o Estado brasileiro? Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem
a palavra, para falar a favor, a nobre Deputada Regina Gonçalves.
A
SRA. REGINA GONÇALVES - PV - PARA COMUNICAÇÃO - Sr.
Presidente, eu cedo o meu tempo para o Deputado Campos Machado.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - O
pedido de V. Exa. é
regimental. Tem a palavra, para falar a favor, o nobre Deputado Campos Machado.
O
SR. CAMPOS MACHADO - PTB - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente,
nobre Deputado Barros Munhoz, com alegria eu vejo as pessoas abandonarem as
galerias. Que belo respeito a esta Casa! Que belo respeito à democracia que o
Deputado Edinho Silva cantou aqui em prosa e versos. Este é o respeito.
Vejam bem, Srs.
Deputados, não fiquem de costas, vejam a saída da galeria. Esta é a democracia
do Deputado Edinho Silva! Esta é a democracia do Deputado Enio Tatto, do Deputado João Antonio, que às vezes esquecem que
aqui não é a Câmara Municipal. Esta é a democracia que eles cantam, declamam,
fazem poesias. Olhem lá!
Daqui a pouco eles
voltam como as andorinhas, que vão e voltam!
Daqui a pouquinho,
todas as andorinhas estarão de volta aqui. E o respeito a esta Casa, Deputado
Zerbini? E o respeito... Agora vão fugindo todos pelos cantos!
É assim que se faz.
Olhem como eles saem de mansinho. As andorinhas já foram embora. Agora os
Deputados deixam aqui, pelos cantos.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem
a palavra o nobre Deputado Enio Tatto.
O
SR. ENIO TATTO - PT - Sr.
Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - O
pedido de V. Exa. é regimental.
Convido os nobres deputados Hélio Nishimoto e Milton
Leite filho para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora
requerida.
* * *
- É iniciada a chamada.
* * *
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB
- Esta Presidência constata número regimental em plenário, agradece a
colaboração dos secretários e devolve a palavra ao Deputado Campos Machado.
O
SR. CAMPOS MACHADO - PTB
- Sr. Presidente, saúdo a volta ao plenário dos ilustres deputados da Bancada
dos Trabalhadores, que me deixa feliz, alegre e honrado.
Mas eu dizia que o
Deputado Edinho Silva defende a democracia. Não sei qual o conceito de
democracia que ele tem, uma democracia em que a
bancada interage com a galeria. Quem sabe deu voz de comando para que os
funcionários da defensoria saiam do plenário quando vou falar. Esta a
democracia do Presidente do PT meu amigo Edinho Silva. E não se esqueçam que eu
não limpei o vidro aqui, porque acredito que todos os deputados desta Casa têm
o sentido de pureza na alma e no coração. Não no vidro. Não limpei não, mas
deixando a limpeza de lado eu gostaria de indagar ao Deputado Edinho Silva qual
o conceito de democracia que tem. Quem é o porta-voz da bancada que foi até a
galeria e pediu para os ilustres convidados para saírem do plenário enquanto o
Líder do PTB falar.
Eu poderia pedir a
presença de milhares de advogados, só que não tenho tendência à demagogia
barata. Poderia lotar a galeria, mas não o faço porque imagina a Bancada do PT
que vai pressionar. A única pressão que considero é a panela de pressão. Aqui
não tem pressão não. Eles se acham donos da verdade, da ética, da moral. Só
eles têm princípios, não permitem que eu defenda os advogados do Estado, não
permitem que eu entenda que milhares e milhares de pessoas vão ser penalizadas pelos princípios morais, éticos e históricos da
Bancada do PT. O que é um princípio? Será que é este que eles ensinaram às
pessoas da galeria?
Mas os anos, dizia um
poeta inglês, sabem mais coisas do que os dias e os dias me ensinaram que nunca
se perde o vício. Há 20 anos estou aqui e há 20 anos o comportamento é o mesmo.
Faça o que eu digo, não faça o que eu faço. Se falam
em ética, vão buscar Kant. Outros se arvoram em professores eméritos do
Direito.
Eu, pobre advogado
criminalista, formado na São Francisco, lá onde se formou Olavo Bilac, Rui
Barbosa, Jânio Quadros, naquela faculdadezinha pequena, não gosto de me portar
como advogado aqui. Aqui se prega clara e nitidamente aquele saber jurídico.
Daqui a pouquinho vamos ver a Constituição Federal e Estadual serem debulhadas,
discutidas.
Eu quero fazer uma
indagação: quantos processos existem no Estado anualmente? Um milhão. Quantos
defensores públicos é preciso para atender um milhão de processos anualmente?
Dez mil defensores públicos e só temos 400 e vejam a preocupação do Deputado
Edinho Silva: como é que vamos deixar de atender o carente? Que carente,
Deputado Edinho Silva? Nós vamos encarcerar metade dos carentes, metade dos
humildes e em nome do quê? De princípios, princípios filosóficos: a luta continua.
Deputado
Gasparini, entendi V. Exa.: é
que debaixo dessa nuvem existem detalhes que poucas pessoas sabem, a não ser
Roberto Carlos. Eu verifico que os defensores do indefensável querem apenas
marcar posição.
Um diz que o Governo é
que quer votar o meu projeto.
Alheio
a tudo, acha que sabe tudo, acha que é a única
pessoa inteligente nesta Assembleia, ele conseguiu
decifrar o enigma: o Deputado Samuel Moreira recebeu orientação para votar o
projeto do Deputado Campos Machado.
Mas que história é essa.
De onde tirou essa conclusão? Sabe V. Exa. que estou enfrentando o Governo na defesa deste projeto?
Sabe V. Exa. que faz duas
horas que estou ouvindo o Deputado Samuel Moreira falar comigo sobre um acordo?
Sabe V. Exa. que nós não
temos o apoio do Governo? É que V. Exa. acha que só tem de votar os projetos da Bancada do PT. Será
que não tenho o direito de defender 50 mil advogados que vivem em função da
assistência judiciária? Ou só vocês é que têm direito de defender 500
defensores públicos? Justifique, na cabeça de quem pode entrar uma coisa
dessas. Quinhentos defensores públicos vão cuidar de um milhão de processos e
essa história do convênio com faculdade está mal explicada. Eu acabei de
anunciar anteriormente que vou ingressar com pedido no Ministério Público para
apurar os celebrados convênios entre a defensoria e as faculdades. Mas aí não
tem nenhuma questão financeira. É evidente que não. E a lei? O que se faz com a
lei, Deputado Enio Tatto? Rasga-se? Veja a conclusão
do seu liderado: que eu estou defendendo um projeto que o Governo está
amparando.
Quisera eu ter 1% da
força que o deputado disse que tenho. Só que o PT não quer discutir o meu
projeto. Quer discutir os dele. Tem projetos importantíssimos que foram votados
aqui da Bancada do PT. Mas quando se trata do Líder do PTB, ou do Presidente
PTB, ou do Secretário-Geral do PTB, há um impasse.
Por isso quero deixar
bem claro aqui que eu tenho o direito de ver o meu projeto pautado. Não posso
exigir que seja aprovado, mas sim pautado!
Os “espadachins” da
Defensoria Pública que venham aqui. Falem em democracia, digam que o Governo
quer aprovar o meu projeto, falem o que quiserem, mas deixem que ele seja
pautado, em nome da democracia. Ninguém é obrigado a votar o nosso projeto.
O Deputado Enio Tatto
quer que eu coloque o projeto de seu interesse. Amparado por seus colegas de
Bancada, ele entende que o projeto que quero pautar deve estar em conformidade
com suas vontades. Ele, juntamente com o Deputado Edinho Silva e outros
Parlamentares dizem que devo escolher o projeto que eles precisam pautar. Vejam
a pretensão, o descabimento, a lógica e o irracional! Mas, acham que estão
certos.
Dizem que o projeto do
Deputado Campos Machado deve passar pelo crivo da honrosa bancada petista. Isso
era só que me faltava! Acham que eu vou sucumbir a essa exigência estúpida e
agressiva? Acham que eu vou concordar? O que essa Bancada tem diferente das
demais?
Ah! Tem razão o
Deputado Luiz Claudio Marcolino, quando diz que tem
24 Deputados? Mas aqui é uma Assembleia e o “Presidente” é o Deputado Enio
Tatto! O senhor tem razão, Deputado Luiz Claudio Marcolino.
Acho que vou primeiro ao gabinete de V. Exa. perguntar se eu posso frequentar o
plenário e se, no futuro, tenho a possibilidade de apresentar um projeto. Se V.
Exa., recém-chegado do
Sindicato dos Bancários, entender que sim, em seguida, irei procurar o Líder da
Bancada, Deputado Enio Tatto, depois procurarei Presidente do PT, Deputado
Edinho Silva, e depois o Deputado João Antonio.
Entendem que aqui é a
Câmara Municipal! Acham que eu nasci para ser lacaio e subjugado! Acham que
irei atender à pretensão de Vossas Excelências? Desse mal
vocês não morrem!
Tenha certeza, Deputado
João Antonio, que essa não é a melhor maneira de se lidar com este Parlamentar.
Aquele momento que eu
pedi ao Presidente que, com anuência do orador eu pudesse me pronunciar para
questão de ordem, V. Exa. se
apavorou. Espere um pouco, Deputado João Antonio. Para que esse escândalo todo?
Eu só pedi: “Pela Ordem, Presidente, com anuência do Deputado...” e V. Exa. já ficou de pé! Isso é a
Câmara Municipal! Quando olhei para um lado estava vindo o meu amigo Antonio
Carlos Rodrigues, do outro lado estava vindo Celso Jatene e o Adilson Amadeu.
Aqui não é a Câmara
Municipal, é muito diferente, Deputado João Antonio. O senhor está
Por isso, Deputada Regina Gonçalves, quero agradecer a sua gentileza
por imaginar a ditadura petista que eles querem implantar aqui.
O Deputado Adriano
Diogo diz que o Deputado Samuel Moreira é o porta-voz do Governo. Não sei onde
ele viu isso! Ele é o sábio desta Casa, o inventor da pólvora, o sabe-tudo! Ele
coloca na cabeça que o meu projeto é o do interesse do Governo, então terei que
arcar com essa responsabilidade porque o Deputado Adriano
Diogo pensa que é assim.
O Deputado Edinho
Silva, agora também chega aqui dizendo que tem um outro
conceito de democracia. E o Deputado Luiz Claudio Marcolino,
líder sindicalista, tem razão. Pense bem, Deputado Barros Munhoz, sobre o que
disse o Deputado Luiz Claudio Marcolino: “Somos 24
Deputados.”
Hoje, vou sair tremendo
da tribuna, estou com medo, Deputado Luiz Claudio Marcolino!
Deputado Roque Barbiere, a Bancada do PT tem 24 Deputados, e por causa disso
vou sair daqui com medo, tremendo de medo porque essa bancada possui esse
número de Deputados.
Sr.
Presidente, o Deputado Enio Tatto é o Presidente natural da Casa, todos os
Deputados da Casa ultrapassam 2 minutos, mas quando eu ultrapasso 30 segundos o
Presidente levanta a mão e diz: “Olha o relógio!”
Atendendo à V. Exa., Presidente Deputado Enio
Tatto, eu deixarei a tribuna em obediência a V. Exa. e em respeito ao conselho do Deputado Luiz Claudio Marcolino que alertou sobre o número de 24 deputados de
vossa bancada.
O senhor está causando
medo, Deputado Luiz Claudio Marcolino, tanto que vou
parar de falar agora por causa do medo que tenho de V. Exa.
e de sua bancada.
O
SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Já que
estivemos aqui até agora, solicito aos nossos companheiros, especialmente da
base aliada, que continuemos firmes na discussão do projeto da Previdência na
sessão extraordinária que já foi convocada.
O
SR. ENIO TATTO – PT - PARA COMUNICAÇÃO - Quero apenas fazer
mais um apelo ao Deputado Campos Machado. Se ao término dessa primeira sessão
extraordinária não for convocada para a sessão seguinte, ou mesmo que se houver
continuidade a discussão do projeto da Previdência, peço
a votação do Projeto nº 40, da Defensoria Pública. Isso porque se terminar esta
sessão, essa votação ficará inviabilizada.
Por isso peço a
solidariedade aos trabalhadores que ficaram na Casa até este momento. Pois há
muitas opiniões, sugestões e pedidos de todos os partidos e de todos os Líderes
de que, antes de se encerrar esta sessão, seja convocada para a sessão
seguinte, além do projeto da Previdência, também o PL nº
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -
Para discutir contra, tem a palavra o nobre Deputado João Antonio.
O
SR. JOÃO ANTONIO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr
Presidente, nobres Srs. Deputados e Sras. Deputadas, venho
a esta tribuna, em primeiro lugar para registrar que minha formação política na
batalha pela democracia, que teve início nos meus 14 anos de idade.
Lutei contra a
ditadura, por liberdades democráticas. Já fui detido algumas vezes pela polícia
política. Cheguei à Câmara Municipal de São Paulo com muita honra e aprendi
muito com os meus colegas que lá estiveram comigo. Foi uma honra participar
daquele grande Legislativo e contribuí imensamente com a democracia
Talvez, graças a minha
atuação naquele Legislativo, eu pude chegar aqui com 110.684 votos. Esse é o
reconhecimento do meu trabalho, pela minha vereança na cidade de São Paulo. E
cheguei a este Parlamento tranquilo, sereno, porque
esta é uma Casa da democracia. Aqui não existe dono. Todos que chegam aqui
chegam pelo voto popular. E nós elegemos uma Mesa Diretora, um Presidente, para
defender a nossa Casa. Essa é a regra do Parlamento, um Parlamento onde os 94
Deputados têm a competência de representar o povo paulista sem nenhum tipo de
privilégio. E aqui não existe Deputado melhor que outro. E aqui não existe, e
não deve existir, Deputado que manda mais do que outro, porque senão não é uma
Casa democrática.
O Deputado Campos
Machado, que é um criminalista, sabe muito bem que o ordenamento jurídico
brasileiro estabeleceu algumas formas de controle de constitucionalidade: o
preventivo e o repressivo. O repressivo, feito pelo Judiciário ou através de Adin e outros meios no controle concentrado, ou no controle
difuso. Mas V. Exa. sabe que
uma das prerrogativas do Legislativo é fazer o controle preventivo de
constitucionalidade, que é feito pela Comissão de Constituição e Justiça, mas é
feito também pelo Pleno da Casa, e termina com o veto jurídico do Governador.
O que está em disputa,
e aqui volto a essa discussão, o que diz o projeto do Deputado Campos Machado?
Diz que o objetivo é alterar, retirar do âmbito da Defensoria Pública a
administração do fundo de assistência judiciária e a competência para a
realização de convênio com a OAB. Ela já existe, só
que hoje a competência está com a Defensoria Pública.
Ora, Srs. Deputados,
quando arrancamos da Defensoria Pública o direito a esse fundo, que autonomia
vai ter a Defensoria Pública do Estado de São Paulo? O Art. 5º da nossa
Constituição Federal reza que o Estado tem que garantir assistência jurídica
para os necessitados. E o Art. 134 da nossa Constituição diz que para esse fim
serão criadas, no âmbito dos Estados, as Defensorias Públicas.
Qual a diferença?
Quando o Estado organiza um concurso público para juiz, esse concurso público
atende algumas regras e exigências, para que possamos selecionar os melhores
para fazer parte do Judiciário. Quando o Estado organiza um concurso público
para promotores, também há um conjunto de regras específicas para escolher os
melhores para aquela função. E quando a nossa Constituição Federal estabeleceu
que para fazer a defesa dos mais necessitados é
preciso haver uma Defensoria Pública especializada, o Estado também organiza um
concurso público com requisitos específicos para que os operadores do Direito
que ali ingressarem possam defender com a maior competência possível as pessoas
necessitadas do nosso Estado.
Defender necessitados
sempre foi um problema na luta pela igualdade na nossa sociedade. Quem defende
os pobres neste País? Os advogados mais qualificados? Os pobres não têm
dinheiro para pagar. Os nossos constituintes sabiamente estabeleceram que para
esse fim o Estado fixaria uma série de requisitos para
que na Defensoria possam participar operadores de Direito de qualidade, que
possam defender à altura os pobres e os necessitados.
Não é lugar de emprego
para advogados. Advogados têm que se tornar
competentes, enfrentar o mercado de trabalho, como em qualquer outra profissão.
Não pode ser encostado no Estado. Nossas Universidades têm que preparar os
operadores do Direito para exercer bem a sua profissão.
Por isso, não tem
cabimento esse projeto. Primeiro, tirar o fundo da Defensoria é esvaziar a
Defensoria. Segundo, passar a competência para estabelecer convênio para a OAB,
para a Secretaria de Justiça? O que vão fazer com a Defensoria? É preciso
concurso público para que tenhamos defensores públicos em número suficiente
para defender os necessitados e cumprir a Constituição.
O Deputado Campos
Machado fez um projeto sabendo objetivamente que esse projeto é
inconstitucional. Por que é inconstitucional? Primeiro, porque versa sobre
administração pública, sobre organização da administração pública. E a
Constituição brasileira e a Constituição estadual são muito claras: gerar
despesas, organização da administração pública, criar ou extinguir órgãos da
administração pública são de competência do Poder Executivo, é do chefe do
Poder Executivo.
O Dr. Antonio Fernandes
Barros e Silva de Souza, Procurador-Geral da República, entrou
com uma Adin contra um artigo da Lei Complementar
988/06, que obriga a realização de convênio com a OAB. Uma Adin
está tramitando no STF, dizendo que esse item do convênio com a OAB é
inconstitucional.
Vou ler as razões:
"A Defensoria Pública se vê compelida a atender, por
determinação da Constituição Estadual, intermediada por normas ordinárias
regulamentares, os propósitos financeiros impostos por entidades
externas à sua estrutura, comprometendo assim a sua autonomia funcional
administrativa, diminuindo seu papel essencial, a função jurisdicional do
Estado. A instituição tem a sua gestão retraída para que a Ordem assuma não só
sobre o monte financeiro, mas gerencial mesmo, a política de defesa dos
interesses jurídicos dos mais necessitados.
São argumentos do
procurador da República contra aquele artigo da nossa lei, aprovada nesta Casa,
que institui o convênio com a OAB. Ora, nobres deputados, e vem aqui o Deputado
Campos Machado tentar impor um projeto de lei que todos nesta Casa, operadores
de Direito ou não, sabe que é inconstitucional, que não aguenta
cinco minutos de argumentação no Supremo sobre a inconstitucionalidade dessa
lei.
Conversando com vários
deputados da situação, eles têm esse mesmo entendimento. Nós não estamos aqui
para proteger este ou aquele deputado, por mais brilhante que seja ele; não
estamos aqui para beneficiar este ou aquele deputado porque este pode fazer uma
lei inconstitucional e tramitar nesta Casa. A regra é para todos e ordenamento
jurídico brasileiro também é para todos. De maneira que estou tranquilo, tenho absoluta certeza de que a maioria dos
deputados desta Casa saberá, de forma serena, o que é melhor para o povo
paulista. E o melhor para o povo paulista não é fazer convênio, não é fazer da
Defesa Pública um processo de empregar pessoas que precisam entrar no mercado,
com todo o respeito.
A defesa dos
necessitados no Estado de São Paulo deve ser feita por um órgão competente,
capaz e eficiente. Os atuais defensores são eficientes, mas são poucos.
Portanto, o que estava esperando da situação não é propor convênio com A ou B.
É decidir rapidamente como é que vamos completar os quadros de operadores de
Direito na Defensoria Pública para que possamos dar condições de exercer a sua
função com eficiência, com eficácia. Porque, pelo menos, já que estamos muito
longe de promover a igualdade material entre as pessoas, fortalecendo a
Defensoria Pública dá um pouco de igualdade formal para que os nossos
necessitados, os hipossuficientes possam ter uma
defesa decente.
É isso que queremos.
Faço o apelo do meu líder: vamos hoje votar o PL 40, porque vai ajudar também a
Defensoria, e vai ajudar os necessitados do Estado de São Paulo, tornando a
Defensoria ainda mais competente. (Manifestação nas galerias.)
O SR.
PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados,
esgotado o tempo da apresente sessão, antes de encerrá-la, esta Presidência
lembra da Sessão Extraordinária, a realizar-se daqui a 10 minutos.
Está
encerrada a presente sessão.
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Levanta-se a sessão a zero hora e 14 minutos.
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