06 DE NOVEMBRO DE 2012

050ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Presidente: BARROS MUNHOZ

RESUMO

ORDEM DO DIA

001 - Presidente BARROS MUNHOZ

Abre a sessão. Coloca em discussão o PLC 31/12.

002 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Discute o PLC 31/12.

003 - Presidente BARROS MUNHOZ

Encerra a discussão do PLC 31/12.

004 - SAMUEL MOREIRA

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

005 - Presidente BARROS MUNHOZ

Defere o pedido. Levanta a sessão.

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- Abre a sessão o Sr. Barros Munhoz.

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O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

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- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra, em continuidade ao pronunciamento interrompido pelo término da sessão, o nobre Deputado Luiz Claudio Marcolino.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, dando sequência ao debate da Operação Delegada, argumentava que, de 100 mil policiais militares no Estado de São Paulo, apenas 3,7 são cadastrados. Observamos a crise da Polícia Militar no nosso Estado há mais de cinco meses, e o Governo Federal já havia apresentado a possibilidade de ajuda, como já aconteceu em outros estados. Mas o Governador do Estado, até então, tinha recusado ajuda. No dia de hoje, cumprimentamos a Presidente Dilma Rousseff, inclusive o Ministro, que veio ao nosso Estado. É uma ajuda que já tinha sido oferecida.

A criminalidade está crescendo de forma assustadora e o uso da droga crack tem aumentado até nos pequenos municípios do nosso Estado. Quando pensamos numa proposta para resolver a Segurança Pública no nosso Estado, muitas vezes, são apresentadas apenas sugestões paliativas. Em várias cidades no Estado de São Paulo, conversando com os prefeitos, muitos reclamam que, a cada ano, o Governo do Estado vai repassando ao município uma gama de serviços. Repassa-se, assim, a responsabilidade de uma atuação mais efetiva, sejam dos bombeiros, ou da própria estruturação da Polícia Militar. O município acaba se responsabilizando pelas delegacias, por exemplo. Hoje, a merenda escolar está sob responsabilidade dos municípios. Os municípios estão recebendo cada vez mais cargas que, anteriormente, era do Estado.

Quando ouvimos o debate da Operação Delegada, percebemos que falta, por parte do Governo do Estado de São Paulo, uma proposta mais estruturada. Mais uma vez, o nosso Governo repassa aos municípios uma responsabilidade que é da Segurança Pública no Estado de São Paulo. Só para citar alguns exemplos: na Av. Mateo Bei, na Região de São Mateus, melhorou em relação ao comércio, mas está sofrendo com a criminalidade; na 12 de outubro, Lapa, a mesma coisa - os comerciantes estão agradecidos pela Operação Delegada; V. Leopoldina, Alto da Lapa e Lapa de Baixo têm reclamado constantemente pelo aumento da criminalidade; no Largo 13 de Maio é a mesma coisa; a Região de Santana também sofre muito, como Mandaqui; a 25 de Março também sofre. A população agradece a atenção dispensada pela Operação Delegada, mas as Regiões do Centro Velho e do Centro Novo sofrem com a criminalidade.

Perguntamos então se a Operação Delegada é o melhor remédio. Até poderia ser, desde que a responsabilidade pela atuação, seja nos centros comerciais, seja para atender a população, fosse do Estado de São Paulo. Observando algumas cidades que estão à disposição para ampliar a Operação Delegada, como em Assis, Bauru, Bastos, Mairiporã, Olímpia, Sorocaba e Votuporanga, pergunto se houve diálogo com os munícipes. O prefeito vai retirar parte da receita do município, que é de responsabilidade da Segurança Pública do Estado de São Paulo - da Saúde, da Educação ou da Infraestrutura.

Muitos prefeitos não queriam a instalação de presídios nas suas cidades, e, mesmo sem a concordância da população e dos comerciantes, o Governo construiu presídios no Estado inteiro. A grande reclamação dos municípios hoje é na deslocação do preso. Quem acaba acompanhando os presos até outra cidade é o policial militar que está em serviço naquela cidade. Muitas vezes, o Governador leva presídio para o Estado, mas não leva na mesma proporção o número de policiais militares e de viaturas necessário para que dê conta da Segurança Pública naquela cidade. Com esta proposta apresentada pelo Governador, vai acontecer a mesma coisa. Até agora há 3.700 policiais cadastrados na Operação Delegada no Estado de São Paulo.

Perguntamos: quantos policiais a mais foram contratados depois que a Operação Delegada foi instalada no Município de São Paulo? Aumentou a criminalidade porque se tira de um lugar e repassa para outro. Este é um debate sério que mexe com a estrutura da finança dos municípios. Um projeto como este não pode ser discutido a toque de caixas.

Temos outros projetos importantes em andamento na Assembleia Legislativa, com propostas tão prioritárias como esta, ora apresentada pelo Governador do Estado de São Paulo. Temos o caso do PLC 27, de 2012, que é o Projeto da Defensoria Pública, que cria 500 cargos no Estado; e o Plano Plurianual prevê 100 cargos a partir de 2012. É um projeto que visa não só ampliar o número de defensores públicos no Estado de São Paulo, mas criar condição para um atendimento mais direcionado à população que, hoje, não tem condição de pagar um defensor.

O projeto já poderia ter sido aprovado na Assembleia, mas o Governador vai empurrando-o. Há o Projeto do Salário Mínimo, do Plano de Carreira dos Médicos, do Plano de Carreira para os Servidores da Educação, mas eles não são pautados. E, um projeto que vai desonerar o Estado e vai repassar ainda mais os gastos para o município, como o da Operação Delegada, sim. Isso será um problema porque temos muitos servidores no Estado de São Paulo que vão trabalhar, praticamente, todos os dias da semana, pondo em risco a população da sua cidade, do nosso Estado, pois eles não estavam preparados para fazer um atendimento como deveriam.

O debate que deveria ocorrer no Estado de São Paulo é do aumento do número de efetivos da estrutura da Polícia Militar, e criar condição para ter um serviço de inteligência para pressionar o crime organizado. Mas, este debate não é apresentado pelo Governador do Estado. O que percebemos é o desmonte da Segurança Pública ao longo desses 20 anos.

O que queremos é uma proposta efetiva do Governo do Estado de São Paulo para resolver o problema da criminalidade, da insegurança da nossa população. O número de sequestros relâmpagos, assaltos a bancos, estouro de caixas eletrônicos tem aumentado, sem falar na morte de policiais e de pessoas civis. Mas o Governador encaminha à Assembleia Legislativa um projeto que não vai resolver o problema da Segurança Pública no Estado de São Paulo.

É um problema delicado hoje o Governo do Estado, depois de cinco meses, aceitar que a Presidente Dilma e o ministro da Justiça criem condição, em pareceria com o Governo do Estado, um plano para a Segurança Pública para o Estado de São Paulo. Já poderiam ter sido feito há muito tempo, antes de pensar que não tem compromisso com o governador.

A preocupação do governador é encaminhar para a Assembleia Legislativa, em regime de urgência, um projeto que não vai resolver o problema da Segurança Pública e que vai encarecer ainda mais o custeio dos municípios do nosso Estado. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Para falar contra, tem a palavra o nobre Deputado Luiz Claudio Marcolino.

O Deputado Luiz Claudio Marcolino desiste da palavra. Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a discussão.

O SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre os líderes, solicito o levantamento da presente sessão.

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, havendo acordo de lideranças, esta Presidência, antes de levantar a sessão, lembra da Sessão Ordinária de amanhã, às 14 horas e 30 minutos, quando haverá a sabatina do ex-Deputado Estadual e Secretário da Casa Civil Sidney Beraldo.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 21 horas e 51 minutos.

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