27 DE ABRIL DE 2009

050ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidente: CONTE LOPES

Secretário: OLÍMPIO GOMES

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - CONTE LOPES

Assume a Presidência e abre a sessão.

002 - CARLOS GIANNAZI

Cita pesquisa, realizada pela Fundação Getúlio Vargas, que analisou resultados do processo de municipalização do ensino fundamental. Alerta a Secretaria da Educação para os resultados da avaliação, que concluiu que alunos de escolas de município que aderiram ao processo, ficaram com notas aquém dos estudantes de instituições geridas pelo Estado. Critica processos de municipalização em andamento nas cidades de Diadema e Santa Isabel.

003 - OLÍMPIO GOMES

Parabeniza a nova diretoria da Associação Paulista de Imprensa, API, em nome de seu presidente e do vice-presidente, respectivamente, o jornalista Costa Carregosa e o Coronel da PM Ricardo Jacob. Destaca a importância da função da imprensa de informar a sociedade.

004 - MILTON FLÁVIO

Relata reunião com o Secretário da Saúde, durante a qual levou solicitação de Botucatu para a instalação de centro de tratamento para dependentes de álcool e drogas. Informa ter apresentado projeto de implantação de cuidados odontológicos para os pacientes de UTI, com o objetivo de prevenir as infecções e eventuais óbitos desses doentes.

005 - CARLOS GIANNAZI

Informa que os advogados continuam acampados em frente a este Legislativo, para acompanhar o trâmite do projeto que extingue o Ipesp, órgão que administra a carteira previdenciária da categoria. Repudia matéria em deliberação no Congresso Nacional, relativa ao pagamento dos precatórios. Considera a medida um calote, e prejudicial aos aposentados e pensionistas que aguardam o pagamento desse direito.

006 - OLÍMPIO GOMES

Lamenta o assassinato de oficial de justiça, na semana passada, no exercício de sua função. Salienta que é necessário equipamento para proteção desses servidores. Elogia entrevista concedida à imprensa, do novo comandante da PM, coronel Camilo, sobre os "bicos" realizados pelos policiais.

007 - MILTON FLÁVIO

Defende e apresenta justificativas para a apresentação do projeto que extingue a carteira previdenciária dos advogados.

008 - CARLOS GIANNAZI

Combate o pronunciamento do Deputado Milton Flávio, sobre o Ipesp. Afirma que foi contrário às reforma previdenciária apresentadas, em âmbitos estadual e federal.

009 - Presidente CONTE LOPES

Anuncia a presença em Pplenário do ex-Deputado Ruy Codo.

010 - CARLINHOS ALMEIDA

Agradece aos seus pares pela aprovação de projeto, de sua autoria, que inclui no Programa de Monitoramento das Praias desenvolvido pela Cetesb, a análise periódica da qualidade da areia das praias do litoral, dos rios e represas do Estado.

011 - DONISETE BRAGA

Relata reunião, na manhã de hoje, com participação de deputados estaduais e de representantes de associações de moradores com o presidente da Dersa, para tratar das desapropriações nas regiões de Mauá e Zona Leste da Capital, para as obras de prolongamento da avenida Jacu-Pêssego. Considera positivo o resultado dessa reunião, que visa resolver os problemas causados pelo remanejamento de famílias ali residentes.

012 - CARLOS GIANNAZI

Pelo Art. 82, reporta-se ao assassinato de oficial de justiça, ocorrida semana passada, no cumprimento de sua função. Apela às autoridades competentes para que providências sejam tomadas afim de que os oficiais de justiça tenham segurança no trabalho.

013 - MILTON FLÁVIO

Pelo Art. 82, associa-se ao Deputado Carlos Giannazi, em relação às preocupações sobre o desempenho das atividades dos oficiais de justiça. Fala sobre a extinção da Carteira Previdenciária dos Advogados.

014 - CARLOS GIANNAZI

Para comunicação, discorda das afirmações do Deputado Milton Flávio, quanto à extinção da Carteira Previdenciária dos Advogados. Critica a instalação de pedágios nas estradas estaduais, principalmente no Rodoanel.

015 - CARLOS GIANNAZI

Por acordo de lideranças, solicita o levantamento da sessão.

016 - Presidente CONTE LOPES

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 28/04, à hora regimental, com ordem do dia. Lembra-os da sessão solene a realizar-se hoje às 20 horas, com a finalidade de comemorar os 80 anos do Ciesp - Centro das Indústrias do Estado de São Paulo. Levanta a sessão.

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Conte Lopes.

* * *

O SR. PRESIDENTE – CONTE LOPES - PTB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Olímpio Gomes para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

O SR. 1º SECRETÁRIO – OLÍMPIO GOMES - PV - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

~~* * *~~

~~- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Conte Lopes.~~

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Carlos Giannazi, pelo tempo regimental de cinco minutos.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Assembleia, uma recente pesquisa da Fundação Getúlio Vargas investigou os resultados do processo de municipalização em todo o território nacional. E o resultado, coincidentemente, tem a ver com aquilo que temos denunciado aqui na Assembleia Legislativa e, também, juntamente com várias entidades representativas do Magistério Estadual de que a municipalização não tem apresentado resultados satisfatórios ou superiores ao das escolas estaduais~~... (Segue Darclé)~~

~~CARLOS GIANNAZI~~

~~...das escolas estaduais~~. A pesquisa vai muito mais além, porque apresenta os motivos que levam as prefeituras a aderir à municipalização. O primeiro motivo é o financeiro; os municípios se iludem, pensando que terão mais recursos, por exemplo, do Governo do Estado.

No Estado de São Paulo tivemos um número excessivo de municipalizações, de 1996 até agora, porque a política educacional adotada, principalmente pelo Governo Fernando Henrique Cardoso, pelo PSDB, caminhou nessa direção, principalmente com a criação do Fundef, agora substituído pelo Fundeb. Houve aqui no Estado de São Paulo quase que uma municipalização compulsória, promovida e estimulada pela Secretaria Estadual de Educação, prometendo recursos para os nossos 645 municípios. O fato é que a pesquisa mostra claramente que isso não funciona na prática, que muitos municípios estão com o rendimento muito aquém do desenvolvimento realizado na própria rede estadual.

Sr. Presidente, o que mais nos preocupa é a continuidade desse processo de municipalização. Recentemente denunciamos aqui, por exemplo, a municipalização de cinco escolas da rede estadual no Município de Diadema, um município que tem 30 mil crianças na área da Educação infantil fora das creches e da pré-escola. Há também um exemplo grave que estamos denunciando, inclusive pedindo para que a Comissão de Educação tome providências, no Município de Santa Isabel, que também está municipalizando escolas, sem ao menos ter aprovado o projeto na Câmara Municipal. Lá também há prejuízos para os alunos e professores. Inclusive quero informar que esses professores estão recebendo um salário inferior; fizeram uma redução da jornada de trabalho, e eles estão recebendo por apenas 20 horas/aula, sem contar que esse município também tem milhares de crianças fora da Educação infantil.

O município tem essa obrigação, como reza nossa Constituição Federal. Quando o Estado joga a responsabilidade do atendimento do ensino fundamental para o município, principalmente um município pobre, prometendo aportes orçamentários que depois acabam não sendo realizados, ele fica inviabilizado de atender uma etapa importante da Educação básica.

Não podemos tolerar isso. A pesquisa da Fundação Getúlio Vargas veio em boa hora para alertar os nossos governos, principalmente para alertar o Governador José Serra e o novo Secretário Estadual de Educação, Paulo Renato. Aliás, foi ele, quando ministro da Educação, quem criou essa municipalização forçosa, compulsória em todo o Brasil. Mas espero que essa pesquisa, uma pesquisa científica que não é do PSOL, não é da oposição em geral, acorde os nossos dirigentes, que seja referência para que os governantes repensem antes de municipalizar as suas redes. E que os prefeitos não entrem nessa onda de municipalização, porque quem sai perdendo, em primeiro lugar, é a população, nossas crianças e nossos adolescentes. Depois quem perde muito também são os profissionais da Educação.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Na Presidência.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, no sábado, dia 25, foi realizada a posse da nova diretoria da Associação Paulista de Imprensa - API, berço e refúgio do profissional de comunicação do Estado de São Paulo, uma entidade com 76 anos de existência, e que estava numa situação bastante difícil nos últimos anos, por questões e problemas sérios de gestão, mas nos últimos três anos vem fazendo uma recuperação não só das suas finanças e patrimônio, mas principalmente da sua credibilidade.

No último sábado assumiu a Presidência da API o jornalista Costa Carregosa, um indivíduo com muitos anos de dedicação como profissional de comunicação, extremamente compromissado com a ética, com a verdade, e tendo como seu vice, para felicidade da Polícia Militar, o Coronel Ricardo Jacob, que é também jornalista, mostrando a abertura para a comunhão de esforços e sã camaradagem entre os profissionais de comunicação e os integrantes das forças policiais.

Em determinado momento tenta-se passar na história do país que as forças policiais, sejam civis ou militares, representavam braço autoritário de poder, quando na verdade a instituição Polícia sempre se fez presente para dar suporte e tranquilidade à sociedade, independente de quem seja governo. Há uma lealdade à estrutura de governo que está ali dentro de um estado democrático, devidamente posicionada.

Mas entendo que é uma quebra de paradigma realmente uma entidade representativa de profissionais de comunicação ter, nos seus quadros, como seu vice-Presidente, e falando numa sã parceria - como ficou claro no discurso dos dois, no sábado, tanto do Costa Carregosa quanto do Coronel Ricardo Jacob - que vai ser realizada para resgatar a força dessa entidade, mais do que necessária, para uma Imprensa cada vez mais firme, compromissada com valores éticos; quando assistimos a essa vergonha que se passa em Brasília, no Congresso Nacional, e muitas vezes também, infelizmente, aqui no Estado de São Paulo, entendemos mais ainda a importância do papel da Imprensa.

Não fosse o papel da imprensa livre, desimpedida e verdadeira, já teríamos alguns indivíduos que teriam sido canonizados. Frei Galvão não seria o único santo brasileiro; já teríamos alguns, não fosse o papel da imprensa, que muitas vezes vai repercutir e acaba doendo nos pontos onde se bate, mas é a única forma de a sociedade acordar, pelo que está acontecendo no Congresso Nacional, na Presidência da República, no Governo do Estado, aqui na Assembleia Legislativa, nos bate-bocas e barracos no Supremo Tribunal Federal. É importante uma imprensa livre e compromissada com a verdade para formar e informar o cidadão do que está acontecendo. Esse ressurgimento da Associação Paulista de Imprensa vai marcar época na história do Estado de São Paulo e do nosso País. Teremos os profissionais de comunicação cada vez mais sedimentados e estudados. Eventualmente, quando necessário, quando ocorrer qualquer espécie de risco, seja pela iminente violência daquilo que estão combatendo ou mostrando, seja com ameaças que possam criar constrangimentos, a API se mostrará viva e presente na defesa dos profissionais de comunicação. Muito obrigado, Sr. Presidente.

~~O SR. OLÍMPIO GOMES - PV -~~ ~~SEM REVISÃO DO ORADOR - (SEGUE YUKIE)~~

~~O SR. OLÍMPIO GOMES - PV -~~ SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, no sábado, dia 25, foi realizada a posse da nova diretoria da Associação Paulista de Imprensa - API, berço e refúgio do profissional de comunicação do Estado de São Paulo, uma entidade com 76 anos de existência, e que estava numa situação bastante difícil nos últimos anos, por questões e problemas sérios de gestão, mas nos últimos três anos vem fazendo uma recuperação não só das suas finanças e patrimônio, mas principalmente da sua credibilidade.

Mas entendo que é uma quebra de paradigma realmente uma entidade representativa de profissionais da comunicação ter, nos seus quadros, como seu vice-Presidente, e falando numa sã parceria - como ficou claro no discurso dos dois, no sábado, tanto do Costa Carregosa quanto do Coronel Ricardo Jacob - que vai ser realizada para resgatar a força dessa entidade, mais do que necessária, para uma Imprensa cada vez mais firme, compromissada com valores éticos; quando assistimos a essa vergonha que se passa em Brasília, no Congresso Nacional, e muitas vezes também, infelizmente, aqui no Estado de São Paulo, entendemos mais ainda a importância do papel da Imprensa.

~~OLÍMPIO GOMES~~

~~... na Presidência da República~~, no Governo do Estado, aqui na Assembleia Legislativa, nos bate-bocas e barracos no Supremo Tribunal Federal. É importante uma imprensa livre e compromissada com a verdade para formar e informar o cidadão do que está acontecendo. Esse ressurgimento da Associação Paulista de Imprensa vai marcar época na história do Estado de São Paulo e do nosso País. Teremos os profissionais de comunicação cada vez mais sedimentados e estudados. Eventualmente, quando necessário, quando ocorrer qualquer espécie de risco, seja pela iminente violência daquilo que estão combatendo ou mostrando, seja com ameaças que possam criar constrangimentos, a API se mostrará viva e presente na defesa dos profissionais de comunicação. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.

Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio, pelo tempo regimental de cinco minutos.

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, ainda recentemente conversamos com os telespectadores a respeito de uma entrevista que mantivemos com o Secretário da Saúde, Luiz Roberto Barradas, sobre a implantação de uma unidade para tratamento de pacientes dependentes de álcool e outras drogas na região de Botucatu. Relatava a nossa satisfação pelo acolhimento que tivemos do nosso Secretário.

Botucatu é uma região privilegiada do ponto de vista médico, pois dispõe de uma rede básica eficiente, montada em sucessivos governos tucanos. Temos uma Faculdade de Medicina ligada à Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - Unesp -, reconhecidamente uma das melhores do nosso País. Temos lá também o Hospital Cantídio de Moura Campos, que tradicionalmente cuida de pacientes com patologias mentais. Não bastasse isso, temos um deputado na região que é médico, professor da Faculdade de Medicina, ex-Secretário da Saúde. O vice-Prefeito foi Secretário da Saúde do Município de Botucatu, também médico e professor da Unesp. O Secretário da Saúde, egresso da Unesp, foi dirigente regional da Saúde.

Portanto, existem condições para que pudéssemos, congregando esforços, propor à Secretaria a criação de um órgão modelar para todo o Estado de São Paulo. Aproveitamos inclusive a disponibilidade e a disposição do Departamento de Psiquiatria daquela Faculdade e a presença de um especialista que durante anos assessorou a Organização Mundial da Saúde, em Genebra, meu companheiro de classe, José Manoel Bertolocci. O Secretário tomou conhecimento da proposta e, de maneira muito clara, comprometeu-se com ela dizendo que, se os atores que neste momento se mostravam dispostos a implementar essa medida mantiverem suas posições, não haverá óbice na Secretaria para que isso aconteça.

Já tratei desse assunto num pronunciamento anterior. Mas, no mesmo dia, Deputado Conte Lopes, conversava com o Secretário Barradas sobre outro problema muito importante para a saúde pública, a necessidade da presença de profissionais da área odontológica em hospitais, sobretudo aqueles que mantêm unidades de terapia intensiva. ~~Quando era ... (segue Elizabeth)~~

~~Milton Flávio~~

Quando era diretor do Hospital das Clínicas de Botucatu, havia lá profissionais da área odontológica para cuidar dos meus pacientes, nas várias enfermarias. Por quê? Porque essa região pode ser a porta de entrada para outras infecções, que agravariam a situação do paciente durante a internação no hospital.

Mas essa situação é muito mais grave quando o paciente está na UTI, pelas dificuldades de higienização que acontecem na cavidade bucal e na orofaringe. Vivi uma experiência de êxito quando era superintendente do Iamspe, onde existe um serviço constituído, não por mim, em que cirurgiões da área buco-maxilar ajudam o hospital nessas situações.

Apresentei ao Secretário Barradas essa solicitação, que é suportada pelos profissionais e pelas sociedades que congregam os cirurgiões-dentistas, os odontólogos. Mais uma vez, senti no Secretário uma pré-disposição para que essa medida seja adotada. Discutimos, inclusive, quais seriam os caminhos mais adequados para que isso acontecesse.

Tenho a impressão de que essa medida, talvez, ajuste-se mais a uma ação do Executivo. Seja como for, para deixar clara a nossa disposição, protocolamos hoje, nesta Casa, um projeto de lei que estabelece essa determinação, de tal maneira que também possamos discutir essa necessidade na Assembleia Legislativa.

Enquanto isso, pretendo continuar a discutir com o Secretário Barradas, com os técnicos da Secretaria Estadual de Saúde, com o nosso Governador, para, eventualmente, compartilhar ou até transferir essa responsabilidade para o Executivo, se o entendimento for de que essa medida é competência exclusiva, e não compartilhada com as funções de um deputado desta Casa.

Entendo que é uma medida importante, que vai mudar de maneira radical as condições dos pacientes que estão internados na UTI, e o que é mais importante: reduzindo a infecção hospitalar, que tem a orofaringe como porta de entrada, sobretudo pelos maus cuidados odontológicos nesses pacientes. Estaremos, assim, reduzindo a infecção hospitalar de maneira geral e, consequentemente, a mortalidade e os gastos adicionais que o sistema de Saúde, nessas condições, tem que enfrentar.

Obrigado.

O Sr. Presidente - Conte Lopes - PTB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Otoniel Lima. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Barbosa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.

O SR. Carlos Giannazi - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, advogados do Ipesp presentes nas galerias, boa tarde.

Mais uma vez, quero registrar que os advogados do Ipesp estão acampados na frente da Assembleia Legislativa, fazendo uma denúncia pública de que o Governador José Serra quer extinguir a aposentadoria de 40 mil trabalhadores no Estado de São Paulo. Inclusive, o Governador enviou um projeto de lei para este Parlamento, ao qual já registramos o nosso voto contrário. Gostaria que todos os deputados também se comportassem dessa maneira. O Governo Estadual está dando um verdadeiro calote numa carteira previdenciária com viés público.

Gostaria também de falar sobre a Proposta de Emenda Constitucional - (PEC) nº 12, que foi aprovada no Senado alguns dias atrás, e que está sendo discutida~~... (Segue Celina)~~

~~CARLOS GIANNAZI~~

~~...e que está sendo discutida~~ agora na Câmara dos Deputados, em Brasília. É um projeto que institui também calote público em relação ao pagamento dos precatórios, que vai prejudicar enormemente vários servidores públicos, aposentados, pensionistas e pessoas desapropriadas. Se já era difícil receber precatórios neste País, a situação se complica ainda mais com a possível aprovação da PEC nº 12. Estamos já fazendo em São Paulo uma moção de repúdio à aprovação dessa PEC.

Quero também denunciar um fato que está sendo repercutido na grande imprensa. O Prefeito Gilberto Kassab, de São Paulo, está sendo responsabilizado pelo Ministério Público Estadual de não estar pagando os precatórios. A Cidade de São Paulo tem uma dívida de 11 bilhões de reais com os precatórios, e o Estado de São Paulo também vem dando calote. Estamos com uma dívida de 16 bilhões de reais no nosso Estado. Precatório é quando a sentença já foi julgada em todas as instâncias, e quando um servidor, por exemplo, tem direito e precisa receber aqueles proventos. Mas ele não recebe porque entra numa lista de espera. Com a aprovação dessa PEC a situação vai piorar ainda mais e, provavelmente, nunca mais a pessoa vai receber precatório no nosso País. E esse movimento de aprovação da PEC 12 é liderado pelo Governador José Serra e pelo Prefeito Gilberto Kassab. Ambos estiveram em Brasília fazendo “lobby” recentemente, pressionando o Senado a votar porque eles não querem pagar os precatórios. Eles querem legitimar o calote.

O Estado brasileiro vai agora dar calote, mas amparado por uma lei aprovada no Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República, tornando-se um precedente para que os estados brasileiros façam isso também, inclusive em outras áreas, como vem ocorrendo no Estado de São Paulo, com os advogados do Ipesp, dando calote ao não pagar aposentadoria. Isso é muito grave.

Gostaria de registrar que o Prefeito Gilberto Kassab está sendo agora investigado pelo Ministério Público porque está fazendo uma espécie de manobra nas verbas do Orçamento, fazendo remanejamento do Orçamento da Prefeitura de São Paulo para confundir e não pagar os precatórios. Ele corre um sério risco de ser indiciado por improbidade administrativa, como já ocorreu com o ex-Prefeito Celso Pitta.

Registramos então o nosso total repúdio a essa PEC nº 12, que vai institucionalizar o calote público dos precatórios. A União, os estados e os municípios, praticamente, não precisarão mais pagar os precatórios, penalizando, como disse, os servidores públicos, os aposentados, os pensionistas e também os desapropriados.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Otoniel Lima. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Barbosa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Na Presidência.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, está presente conosco hoje, o Oficial de Justiça, Túlio, que já há muito tempo tem tentado alertar as nossas autoridades do Poder Judiciário, a respeito dos riscos inerentes à profissão de Oficial de Justiça. E desgraçadamente, tivemos nos últimos dias da semana passada, um evento trágico em que uma Oficial de Justiça, Sandra, foi entregar uma intimação judicial para recolhimento de uma motocicleta e acabou assassinada, com nove tiros - cinco tiros de revólver, e não contente com isso, o indivíduo recarregou a arma e deu mais quatro tiros, sem que ela tivesse a mínima chance de tirar o cinto de segurança do seu automóvel. É uma barbaridade.

É bom que as pessoas saibam da dificuldade que é hoje estar do lado da lei, tentando dar suporte à sociedade. As coisas são extremamente difíceis. Os Oficiais de Justiça têm lutado para tentar ter melhores garantias para cumprir com suas missões. Mas se para a polícia já é extremamente difícil - tendo armas, equipamentos de comunicação, recursos, treinamento para o enfrentamento da criminalidade -, imaginem a situação daqueles que vão dar cumprimento a uma determinação judicial e que podem sofrer grandes revezes pelo indivíduo que não quer ser conduzido, não quer fazer a entrega de patrimônio - que não foi o Oficial de Justiça quem resolveu. Foi um juiz, que está sentado no seu gabinete, mas que a sua manifestação de vontade, que é o império da lei, a manifestação de vontade da sociedade, acaba muitas vezes encaminhado ou tendo como portador, um Oficial de Justiça desarmado, sem colete, sem qualquer equipamento de proteção, e que vai simplesmente dar conhecimento da decisão judicial.

Fica o meu lamento a todos os Oficiais de Justiça pela tragédia ocorrida, com o assassinato dessa servidora do Poder Judiciário, com muitos anos de serviço público, e que para cumprir com a sua missão, acabou sendo baleada com nove tiros.

Sr. Presidente, gostaria de dar conhecimento aos policiais militares do Estado de São Paulo de matéria veiculada no “Diário Oficial” de sábado, dia 25, sobre a entrevista com o novo comandante geral da Polícia Militar, Coronel Álvaro Camilo, porque houve uma repercussão muito intensa e até um desespero no seio da família policial militar à nota a respeito da fala do novo comandante geral, quando da sua posse no último dia 15, no Barro Branco. A interpretação dada por jornalistas é de que haveria uma caça titânica aos policiais militares que fazem o bico, que têm atividade extracorporação. E nessa entrevista, o comandante deixa claro que a sua fala no dia 15, foi no sentido de cortar na carne desvios de conduta criminosa - é o policial envolvido em crime, dando guarida a criminosos. E nisso, Deputado Conte Lopes, há mais de 40 anos no serviço policial militar, nenhum policial militar é complacente com o crime e com o criminoso. Nós temos o pior salário brasileiro mesmo. O Governador não trata a polícia com dignidade, não trata os policiais com respeito, mas em nada justifica o indivíduo querer enveredar para a corrupção, para o conluio. Não compactuamos com essas coisas. Agora o policial militar que faz o “bico” hoje, para saciar a fome do filho, ser perseguido pela administração seria uma coisa extremamente contraproducente.

Fico feliz pelas manifestações do comandante no jornal. O jornal repercutiu essa questão de que ele faria uma caça aos policiais que fazem “bico” e nos dão uma certeza da preocupação do novo comandante com relação à sua tropa.

Não adianta tentar matar a vaca para acabar com o carrapato. A questão do “bico” hoje é a miséria. O responsável hoje por policial fazer “bico” chama-se José Serra - Av. Morumbi 4.500.

No dia em que tratar o soldado de Polícia, o investigador de Polícia, o delegado especial, o coronel de Polícia com a dignidade que merece, ninguém vai se dedicar a outro trabalho na sua hora de folga. Hoje, o “bico” não é para esquiar na Europa, é para saciar a fome do filho.

~~O SR. OLÍMPIO GOMES... (Segue ELSA.)~~

~~O SR. OLÍMPIO GOMES - PV -~~ SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, está presente conosco hoje, o Oficial de Justiça, Túlio, que já há muito tempo tem tentado alertar as nossas autoridades do Poder Judiciário, a respeito dos riscos inerentes à profissão de Oficial de Justiça. E desgraçadamente, tivemos nos últimos dias da semana passada, um evento trágico em que uma Oficial de Justiça, Sandra, foi entregar uma intimação judicial para recolhimento de uma motocicleta e acabou assassinada com nove tiros - cinco tiros de revólver, e não contente com isso, o indivíduo recarregou a arma e deu mais quatro tiros, sem que ela tivesse a mínima chance de tirar o cinto de segurança do seu automóvel. É uma barbaridade. É bom que as pessoas saibam da dificuldade que é hoje estar do lado da lei, tentando dar suporte à sociedade. As coisas são extremamente difíceis. Os Oficiais de Justiça têm lutado para tentar ter melhores garantias para cumprir com suas missões. Mas se para a polícia já é extremamente difícil - tendo armas, equipamentos de comunicação, recursos, treinamento para o enfrentamento da criminalidade -, imaginem a situação daqueles que vão dar cumprimento a uma determinação judicial e que podem sofrer grandes revezes pelo indivíduo que não quer ser conduzido, não quer fazer a entrega de patrimônio - que não foi o Oficial de Justiça quem resolveu. Foi um juiz, que está sentado no seu gabinete, mas que a sua manifestação de vontade, que é o império da lei, a manifestação de vontade da sociedade, acaba muitas vezes encaminhado ou tendo como portador, um Oficial de Justiça desarmado, sem colete, sem qualquer equipamento de proteção, e que vai simplesmente dar conhecimento da decisão judicial.

~~SR. OLÍMPIO GOMES~~

~~Não compactuamos com essas coisas. Agora o policial militar que faz o “bico” hoje, para saciar a fome do filho, ser perseguido pela administração seria uma coisa extremamente contraproducente.~~

~~Não adianta tentar matar a vaca para acabar com o carrapato. A questão do “bico” hoje é a miséria. O responsável hoje por policial fazer “bico” chama-se José Serra - Av. Morumbi 4.500.~~

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos acompanha das galerias e pela TV Assembleia, vamos pela segunda vez ocupar a tribuna para comentar a manifestação do Deputado Carlos Giannazi com relação ao projeto de lei encaminhado pelo Governador a esta Casa que trata da extinção da Carteira dos Advogados.

O Deputado Carlos Giannazi, na verdade, aponta responsabilidade ao nosso Governo quando nós apenas cumprimos aquilo que determina a legislação federal que estabelece três tipos específicos de Previdências, entre as quais, infelizmente para os advogados, não está a Carteira Previdenciária dos Advogados criada há muitos anos pelo Ipesp. Mais do que isso. O Deputado ressalta os 40 mil advogados envolvidos. Não explica o porquê apenas 20% dos advogados fazem parte dessa Carteira e os demais não se associaram a ela. Diz que os que a ela se filiaram serão agora prejudicados. Ele é um pouco mais rigoroso, diz que os advogados serão tungados porque ele entende que a devolução, que ocorrerá com a aprovação do projeto de lei, não contempla os interesses dos advogados.

Por que o deputado diz isso? Porque ele sabe que existe um déficit atuarial entre aquilo que foi arrecadado com a Carteira dos Advogados e aquilo que tem que ser pago para os advogados se forem aqueles valores que eles pretendem receber. Provavelmente o deputado vai até apresentar uma emenda para que essa correção seja efetuada.

Só espero que o deputado tenha a sensibilidade, a honestidade política para dizer que você, cidadão que nos acompanha aqui da Assembleia, é que vai pagar essa diferença.

O Governo do Estado, na verdade, é apenas o controlador, o órgão responsável pela manutenção das finanças que em última instância devem ser utilizadas para atender às demandas da população.

Durante muitos anos - é bom que se explique -, as correções nas prestações pagas pelos advogados não aconteceram, como acontece com você, que nos acompanha, nas suas contas, nas prestações da casa própria. Nas contas que você tem com a sociedade não foi feita em cima da correção do salário-mínimo. ~~As regras eram muito . .. segue Miquelina.~~

~~MILTON FLÁVIO~~

As regras eram muito favoráveis aos senhores advogados. Não é por outra razão que existe, sim, um déficit de 12 milhões de reais, que o deputado entende, democrata que é, preocupado com o conjunto da sociedade, deva ser pago pelo povo. Por que esses 40 mil advogados devem ter a sua aposentadoria restituída na base do que pagaram? É injusto.

Você trabalhador, que ganha salário-mínimo, deve contribuir para que eles possam receber uma aposentadoria diferenciada daquela que você recebe e com valores que seguramente não são correspondentes a sua contribuição para que não sejam tungados. O Deputado Carlos Giannazi tunga você, cidadão. Acha que você deva ser aquele que vai pagar essa conta. Nós não entendemos assim.

Eu falo com muita tranquilidade - sou funcionário público e já disse aqui - que quando comecei a contribuir para a previdência como professor de universidade tinha a expectativa de me aposentar pela minha faculdade com 25 anos de serviço e com salário integral. Mudanças ocorreram e, segundo o deputado, eu poderia dizer que fui tungado várias vezes. Algumas vezes pelo Governo Lula, a quem até bem pouco tempo ela apoiava. Hoje sou um funcionário da universidade, não mais do Estado como fui no passado. Vou me aposentar com 35 anos e receber proporcionalmente. Não vi nenhuma vez o Deputado Carlos Giannazi vir aqui defender esse conjunto de cidadãos, professores da nossa universidade, que como eu enfrentam essa situação. Nem ouvi dizer que esses profissionais foram tungados no passado pelo partido que até ontem - e ainda hoje aqui na Casa - apoiava. Aliás, na época ele pertencia a esse partido e não me lembro de o deputado ter se contraposto, embora à época vereador, a essas medidas.

Queria entender o seguinte: durante um certo tempo fui tempo integral depois fui para o turno completo e como turno completo, preocupado com a minha aposentadoria, passei a pagar desde 83 um fundo de previdência privada. Repito até por questão de coerência: o meu Fundo de Previdência é a Aplub. Se ela me oferecer o que o Estado está oferecendo aos advogados e me devolver exatamente o que paguei eu aceito de bom grado porque tenho certeza absoluta de que o que vou receber na minha aposentadoria será muito menos do que já paguei. Eu aceito e disse para os advogados: se me derem o que paguei de volta corrigido eu quero, sim, de volta e não vou reclamar. Acho que vou receber na medida da minha contribuição. Eu teria vergonha de pedir que os cidadãos brasileiros, esses que se aposentam ganhando um salário-mínimo, tivessem de deixar parte do dinheiro que pagam para o Estado para complementar a pensão do Deputado Milton Flávio porque entendo eu ela não é suficiente ou condizente com a situação que eu tinha quando ainda trabalhava.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Assembleia, primeiramente quero dizer que o Deputado Milton Flávio, que é vice-Líder do Governo, está aqui no papel de defender os interesses do Governador Serra, como também a história do seu partido político, que deu início no Brasil à primeira reforma previdenciária, representada pela Emenda Constitucional nº 20 em 1998, que começou a tungar todos os brasileiros~~... segue Maria José~~

~~CARLOS GIANNAZI~~

~~... que começou a tungar a aposentadoria de todos os brasileiros~~ elevando o tempo de contribuição e também a idade mínima para aposentadoria. Fizemos muitos protestos em todo o território nacional, fomos a Brasília com caravanas para protestar, para impedir esse ataque à previdência. O mesmo governo de Fernando Henrique Cardoso nada fez para cobrar a dívida do próprio Estado e dos empresários com a previdência do nosso País, e hoje já está em mais 100 bilhões de reais essa sonegação do setor empresarial e do próprio Estado, também, que é caloteiro, que não paga, muitas vezes, a sua parte da previdência.

Em seguida, quando da segunda reforma da previdência, que também tungou - nas palavras do Deputado Milton Flávio -, os trabalhadores, nós até rompemos com o Partido dos Trabalhadores. Rompemos porque mantemos a nossa coerência histórica. Se criticamos Fernando Henrique Cardoso pela Emenda 20 não poderíamos aceitar em 2003 uma outra reforma da previdência com o mesmo teor, para prejudicar os trabalhadores brasileiros.

O nosso partido na época nem existia, mas na pessoa da ex-senadora Heloisa Helena, que se colocou contra, uma ala crítica do PT se rebelou, se colocou contra àquele projeto incoerente do Presidente Lula. A ex-senadora Heloisa Helena foi expulsa e eu já havia sido expulso em 2002. Fui expulso do PT duas vezes justamente porque não concordei com essas e outras tantas incoerência. E aqui na Assembleia não apoiamos o PT. Somos aliados contra vários projetos insanos e perversos do Governador José Serra. Então tem uma diferença entre apoiar o PT e ser aliado estratégico do PT aqui nesta Casa. Que fique bem claro para o telespectador.

Gostaria de esclarecer, ainda, que o Deputado Milton Flávio é vice-líder do governo e, logo, vai defender os interesses do governo aqui. Ele disse que a população vai ter de pagar aposentadoria complementar à aposentadoria dos advogados. Eu digo que não, que não é verdade. O deputado se esqueceu de um pequeno detalhe que decide toda nossa discussão aqui: que o Estado de São Paulo tem uma dívida de mais de 60 bilhões de reais com a carteira do Ipesp. Então ele deve bilhões para os servidores públicos, para os advogados e para os serventuários da Justiça. Disso que estamos reclamando. Ele tem de pagar a conta. É muito fácil para o Governo Estadual se livrar de uma situação. Ele tem que resolver. Ele chancelou, ele que criou a carteira; ele tinha e tem o viés público.

Quero também chamar a atenção para um equívoco do Deputado Milton Flávio. O parecer emitido pelo órgão burocrático do Ministério da Fazenda em nenhum momento diz que a carteira tem de ser extinta. Ele apenas faz análise das emendas constitucionais que tungaram os trabalhadores de todo o Brasil. A Emenda 20, do PSDB de Fernando Henrique Cardoso, e a Emenda 41 do governo Lula. E nós criticamos ambas pois são perversas, danosas a todos os trabalhadores brasileiros. Aí que reside a discussão. Defendemos, sim, a continuidade dessa carteira, porque os advogado têm direitos adquiridos e não pode, no meio do jogo, acabar com as regras. É possível, sim, que ela permaneça funcionando e sob a gestão do Ipesp.

Então, Sr. Presidente, minha fala era para discordar radicalmente do que disse o nobre Deputado Milton Flávio. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Um abraço ao Deputado Ruy Codo, presente no plenário.

Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida.

O SR. CARLINHOS ALMEIDA – PT -Sr. Presidente, Srs. Deputados e cidadãos que nos acompanham nas galerias da Casa e através da nossa TV Assembleia.

Vou falar um pouco sobre o projeto de lei de minha autoria que foi aprovado por unanimidade aqui na Assembleia e que obriga a Cetesb, a agência ambiental do Estado de São Paulo, a fazer uma avaliação da qualidade da areia das praias marítimas, rios e represas do nosso Estado de São Paulo. Esta proposta foi apresentada porque sabemos da quantidade de pessoas que aos finais de semana e feriados afluem às praias do litoral paulista – litoral sul, litoral norte, Baixada Santista.

Hoje a Cetesb já faz um trabalho de avaliação da qualidade da água das praias informando à população através de bandeiras já bastantes conhecidas, que mostram a situação da água. Mas não existe nenhuma avaliação sobre a situação da areia. E como disse aqui o Deputado Luciano Batista, quando discutimos o projeto, a areia é a parte da praia mais frequentada do que a própria água. Como ele bem lembrou aqui, nem todo mundo que vai à praia chega à água, mas todo mundo passa ou fica na areia.

Na areia temos uma série de microorganismos que chegaram lá através do lixo, de fezes de animais, de esgoto, às vezes irregular, clandestino, e que são agentes que podem causar contaminação e transmissão de doenças para os cidadãos em geral, especialmente para as crianças que são as maiores vítimas de micoses, de bicho geográfico, até mesmo de hepatite. A criança costuma brincar manuseando a areai de praia e acaba sendo maior alvo de contaminação. Inclusive uma das jornalistas que me entrevistou sobre este projeto relatou sua experiência pessoal. Por duas vezes a sua filha se contaminou brincando na praia.

Então, a pessoa vai para uma praia para se divertir, em busca de lazer, em busca de saúde e muitas vezes acaba encontrando uma doença, um problema que pode inclusive ser de maior gravidade. Nossa proposta aprovada por esta Casa é que a Cetesb passe a fazer uma avaliação da situação da qualidade da areia, se está ou não contaminada, se está ou não própria para o uso.

Muitas vezes as pessoas podem até ser induzidas a frequentar uma praia porque está com a bandeira verde da Cetesb. Esta praia é considerada limpa, a água não tem nenhum problema, não está poluída, não está contaminada. Às vezes a pessoa vai ali, tranquila, até se desarma em função dessa avaliação da Cetesb, e se torna alvo dos problemas com a areia.

No Rio de Janeiro a Assembleia Legislativa fez um trabalho em conjunto com as universidades de avaliação da qualidade das areias das praias. Foi identificado que a Prainha, uma local distante do centro que não é urbanizada e muito agradável, tinha água muito limpa e areia muito suja.

É fundamental então que a Cetesb passe a fazer avaliação da qualidade da areia. Sabemos muito bem que, de um dia para o outro, a Cetesb não tem condição de fazer avaliação de todas as praias, mas entendemos que esse é um trabalho que deve ser iniciado. É importante garantir ao cidadão informação completa para que ele possa ter lazer com tranquilidade, com segurança para sua saúde, mas também vai ser um elemento de conscientização das pessoas para que nos ajudem, inclusive, a fiscalizar que não haja depósito de lixo. Muitas vezes há passeio inadequado de animais domésticos nas praias. Vai ser um fator de conscientização dos administradores públicos municipais para que possam monitorar essa situação, tanto com fiscalização, quanto com limpeza da areia dessas praias.

Sr. Presidente, mais uma vez agradeço o apoio de todos os deputados pela aprovação do projeto por unanimidade. Faço um apelo para que o governador sancione e assine esse projeto porque criaremos no Estado de São Paulo um mecanismo moderno, avançado, de vanguarda para a preservação da saúde de nossa população. Muito obrigado.

~~O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - ... Segue Lucimara~~

~~enriquH~~

~~O SR. CARLINHOS ALMEIDA – PT~~ - SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente, Srs. Deputados, cidadãos que nos acompanham nas galerias da Casa e através da nossa TV Assembleia, quero falar um pouco sobre o projeto de lei de minha autoria que foi aprovado por unanimidade aqui na Assembleia e que obriga a Cetesb, a agência ambiental do Estado de São Paulo, a fazer uma avaliação da situação da qualidade da areia das praias marítimas, rios e represas do nosso Estado de São Paulo.

~~Apresentamos essa proposta porque sabemos da quantidade de pessoas que aos finais de semana e feriados afluem às praias do nosso litoral paulista – litoral sul, litoral norte, Baixada Santista.~~

Hoje a Cetesb já faz um trabalho de avaliação da qualidade da água das praias informando à população através de bandeiras que já ficaram bastante conhecidas, que mostram a situação da água dessas praias. Mas não existe nenhuma avaliação sobre a situação da areia. E como disse aqui o Deputado Luciano Batista, quando discutimos o projeto, é uma parte da praia mais frequentada do que a própria água. Como ele bem lembrou aqui, nem todo mundo que vai à praia chega à água, mas todo mundo passa ou fica na areia. E na areia temos uma série de microorganismos que chegaram lá através do lixo, de fezes de animais, de esgoto às vezes irregular, clandestino, e que são agentes que podem causar contaminação e transmissão de doenças para os cidadãos em geral, especialmente para as crianças que são as maiores vítimas de micoses, de bicho geográfico, até mesmo de hepatite. A criança costuma brincar manuseando a areai de praia e acaba sendo maior alvo de contaminação. Inclusive uma das jornalistas que nos entrevistaram sobre este projeto relatou sua experiência pessoal. Por duas vezes a sua filha se contaminou brincando na praia.

~~Então, a pessoa vai para uma praia para se divertir, em busca de lazer, em busca de saúde e muitas vezes acaba encontrando uma doença, um problema que pode inclusive ser de maior gravidade.~~

~~Então, a nossa proposta aprovada por esta Casa é que a Cetesb passe a fazer uma avaliação da situação da qualidade da areia, se está ou não contaminada, se está ou não própria para o uso.~~

Muitas vezes as pessoas podem até ser induzidas a frequentar uma praia porque está com a bandeira verde da Cetesb, então é considerada uma praia limpa, a água não tem nenhum problema, não está poluída, não está contaminada. Às vezes a pessoa vai ali, tranquila, até se desarma em função dessa avaliação da Cetesb, e se torna alvo dos problemas com a areia.

No Rio de Janeiro a Assembléia Legislativa fez um trabalho em conjunto com as universidades de avaliação da qualidade das areias das praias e identificou que a Prainha, uma praia distante do centro que não é urbanizada e muito agradável, tinha água muito limpa e areia muito suja.

~~Então, no nosso entender é fundamental que a Cetesb passe a fazer avaliação da qualidade da areia.~~

Sabemos muito bem, de um dia para o outro a Cetesb não tem condição de fazer avaliação de todas as praias, mas entendemos que esse é um trabalho que deve ser iniciado. Ele vai ser importante para garantirmos ao cidadão informação completa ~~... segue Djalma~~

~~CARLINHOS ALMEIDA~~

~~...informação completa~~ para que ele possa ter lazer com tranquilidade, com segurança para sua saúde, mas também vai ser um elemento de conscientização das pessoas para que nos ajudem, inclusive, a fiscalizar para que não haja depósito de lixo. Muitas vezes há passeio inadequado de animais domésticos nas praias. Vai ser um fator de conscientização dos administradores públicos municipais para que possam monitorar essa situação, tanto com fiscalização, quanto com limpeza da areia dessas praias.

Sr. Presidente, quero mais uma vez agradecer o apoio de todos os deputados pela aprovação do projeto por unanimidade e fazer um apelo para que o Governador sancione e assine esse projeto porque criaremos no Estado de São Paulo um mecanismo moderno, avançado, de vanguarda para a preservação da saúde de nossa população. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga pelo tempo regimental de cinco minutos.

O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, nobre Deputado Conte Lopes, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente nas galerias desta Casa, telespectadores da TV Assembleia, leitores do Diário Oficial, funcionários e funcionárias da Casa, no dia 27 de março próximo passado realizamos uma importante audiência pública no Auditório Franco Montoro, que contou com a presença dos deputados Rui Falcão, Adriano Diogo, Simão Pedro e José Zico Prado, e com famílias que residem no traçado da Jacu-Pêssego e num pedaço ainda menor, onde vai passar o traçado do trecho Sul do Rodoanel no Município de Mauá e boa parte dos moradores da Zona Leste. Naquela oportunidade contamos também com a presença do Dr. Hermes, que representou naquele evento o Presidente da Dersa, Dr. Delson José Amador e foi importante naquele instante porque tínhamos muitas dúvidas com relação às vendas dos imóveis de quase quatro mil famílias que moram nesse traçado, dúvidas essas relacionadas às políticas habitacionais para que possam dar alternativa de moradia digna para aquelas quase quatro mil famílias.

Naquele momento foi importante o debate. Naquele dia conseguimos o encaminhamento de uma reunião de trabalho com os parlamentares e com as associações que representam essas quase quatro muito mil famílias.

Essa reunião de trabalho foi realizada na manhã de hoje. Foi uma reunião demorada, mas que do meu ponto de vista foi muito bem-sucedida. Participaram dessa reunião o Presidente da Dersa, Dr. Delson José Amador, o Deputado Rui Falcão, o Deputado Adriano Diogo, Deputado Simão Pedro, a assessoria do Deputado José Zico Prado representando seu mandato, Sr. Hamilton Clemente Alves, do movimento em defesa dos moradores do Traçado Jacu-Pêssego e a Associação dos Moradores do Jardim Conquista. Portanto, foi uma reunião proveitosa.

Nessa reunião discutimos a questão dos critérios sobre o reassentamento dessas famílias, como também a indenização das benfeitorias, uma vez que temos o núcleo Jardim Oratório, localizado no Município de Mauá, Vila Bela, na Zona Leste, Jardim Manoel do Vale, Jardim Nova Conquista, Jardim da Conquista, Jardim Nova Vitória, Jardim São Francisco, bairros que hoje estão no Traçado da Jacu-Pêssego.

Entendemos que essa é uma obra importante para desenvolver a Zona Leste, a ligação com o Porto de Santos, o Aeroporto Internacional de Cumbica em Guarulhos, mas ao mesmo tempo também a preocupação nossa com relação ao remanejamento de milhares de famílias. E foi importante hoje, não só porque apresentamos as preocupações, as dúvidas, como também a Dersa ficou de, num espaço curto de tempo, estabelecer uma relação de informação sobre a questão do reassentamento, a questão da moradia para essas famílias, muitas delas que moram em áreas públicas e outras em particulares, mas famílias que já moram há mais de 30 anos, ou seja, têm uma área já consolidada.

Saí muito otimista dessa reunião da Dersa e espero que num curto espaço de tempo toda a sua direção possa estabelecer uma relação para discutirmos alternativas para apontarmos um caminho positivo para essas quatro mil famílias.

Quero mais uma vez registrar a importância do Parlamento do Estado de São Paulo que abre seu espaço, convoca a população para um tema tão importante, a questão da moradia. Esperamos que a Dersa rapidamente possa apresentar uma solução para essas famílias. Muito obrigado.

~~O SR. DONISETE BRAGA - PT -~~ SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre Deputado Conte Lopes, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente nas galerias desta Casa, telespectadores da TV Assembleia, leitores do Diário Oficial, funcionários e funcionárias da Casa, no dia 27 de março próximo passado realizamos uma importante audiência pública no Auditório Franco Montoro, que contou com a presença dos deputados Rui Falcão, Adriano Diogo, Simão Pedro e José Zico Prado, e com famílias que residem no traçado da Jacu Pêssego e num pedaço ainda menor, onde vai passar o traçado do trecho Sul do Rodoanel no Município de Mauá e boa parte dos moradores da Zona Leste. Naquela oportunidade contamos também com a presença do Dr. Hermes, que representou naquele evento o Presidente da Dersa, Dr. Delson José Amador e foi importante naquele instante porque tínhamos muitas dúvidas com relação às vendas dos imóveis de quase quatro mil famílias que moram nesse traçado, dúvidas essas relacionadas às políticas habitacionais para que possam dar alternativa de moradia digna para aquelas quase quatro mil famílias.

Essa reunião de trabalho foi realizada na manhã de hoje. Foi uma reunião demorada, mas que no meu ponto de vista foi muito bem-sucedida. Participaram dessa reunião o Presidente da Dersa, Dr. Delson José Amador, o Deputado Rui Falcão, o Deputado Adriano Diogo, Deputado Simão Pedro, a assessoria do Deputado José Zico Prado representando seu mandato, Sr. Hamilton Clemente Alves, do movimento em defesa dos moradores do Traçado Jacu-Pêssego e a Associação dos Moradores do Jardim Conquista. Portanto, foi uma reunião proveitosa.

Entendemos que essa é uma obra importante para desenvolver a questão da Zona Leste, a ligação com o Porto de Santos, o Aeroporto Internacional de Cumbica em Guarulhos, mas ao mesmo tempo também a preocupação nossa com relação ao remanejamento de milhares de famílias que terão que ser remanejadas. ~~Foi importante... (Segue Darclé)~~

~~DONISETE BRAGA~~

~~...~~E foi importante hoje, não só porque apresentamos as preocupações, as dúvidas, como também a Dersa ficou de, num espaço curto de tempo, estabelecer uma relação de informação sobre a questão do reassentamento, a questão da moradia para essas famílias, muitas delas que moram em áreas públicas e outras em particulares, mas famílias que já moram há mais de 30 anos, ou seja, têm uma área já consolidada.

Saí muito otimista dessa reunião da Dersa e espero que num espaço curto de tempo toda a sua direção possa estabelecer uma relação para discutirmos alternativas para apontarmos um caminho positivo para essas quatro mil famílias.

~~Muito obrigado.~~

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, está esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente, telespectadores da TV Assembleia, gostaria de registrar a presença do oficial de Justiça, Alexandre Tuli, que traz várias reivindicações e várias propostas para resolver de uma vez por todas a situação dos oficiais de Justiça.

Na semana passada, tivemos aqui em São Paulo um triste episódio. Na verdade já era uma tragédia anunciada. Alexandre Tuli veio à Assembleia Legislativa inúmeras vezes alertar os deputados e as comissões sobre o fato de os nossos oficiais de Justiça estarem trabalhando em condições adversas, não tendo acesso à segurança. São vítimas da violência; chegamos ao absurdo de um oficial de Justiça ter que entrar em lugares perigosos, onde principalmente há o domínio do narcotráfico, para levar mandatos de prisão, mandatos de condução coercitiva, mandatos de apreensão de bens sem nenhuma estrutura.

Geralmente o oficial de Justiça tem que entrar num ambiente controlado pelo crime organizado, pelo narcotráfico sem a mínima estrutura, sem colete à prova de bala e muitas vezes tem que levar uma testemunha para a delegacia, ao fórum, sem a mínima condição. Ele tem que levar em seu carro - se é que tem um carro -, ou de moto, ou mesmo de ônibus, expondo-se e colocando em risco outras pessoas também.

Falei aqui do trágico episódio da semana passada porque uma pessoa morreu, uma servidora pública, a oficial de Justiça Sandra Regina, baleada na região do Campo Limpo, Zona Sul de São Paulo, quando cumpria seu dever, quando estava trabalhando sem a mínima~~...(SEGUE YUKIE)~~

~~CARLOS GIANNAZI~~

~~... sem a mínima~~ segurança. O Estado tem que tomar providências imediatas.

Gostaria, Sr. Presidente, de fazer aqui um requerimento com essas propostas trazidas a todos os deputados pelo Alexandre Tuli, que foi vítima inclusive de um processo de perseguição, porque ele vem já cobrando isso do Tribunal de Justiça. Recentemente estive numa audiência com o Presidente do Tribunal de Justiça e coloquei essa questão para ele, dizendo sobre o processo de insegurança, que alguma coisa tem que ser feita. Mas até agora as providências não foram tomadas. E quantas pessoas serão mortas ainda, nessa situação, para que algo seja feito?

Temos o exemplo do Mato Grosso do Sul, que já tem uma decisão da Justiça, de que o Oficial não mais vai ter essa função. Já é uma decisão favorável, um exemplo para que outros estados também optem por esse tipo de procedimento. O Oficial de Justiça não tem que dar voz de prisão, levar preso. Isso é um absurdo. Ele não tem poder de polícia. Essa é uma função da Polícia Civil e da Polícia Militar.

Fica aqui o nosso apelo. Rogamos ao Presidente do Tribunal de Justiça e apelamos à Assembleia Legislativa e ao Congresso Nacional para que providências sejam tomadas. Não queremos mais assistir a uma nova morte de servidor público do Estado de São Paulo, no cumprimento de seu dever.

Quero também parabenizar o servidor, Oficial de Justiça, Alexandre Tuli, que vem fazendo já uma mobilização, vem levantando essa bandeira, e foi inclusive perseguido. Foi suspenso porque não quis cumprir uma ordem dessas, por motivo de segurança. O Juiz da sua comarca o suspendeu: hoje ele responde a processo administrativo. Ele cumpre uma grande função na defesa da cidadania e de direitos trabalhistas, porque a nossa Constituição estadual é muito clara em relação a esse fato; ela diz que o servidor público tem que trabalhar dentro de condições de segurança.

Fica portanto o nosso apelo para que providências sejam tomadas, para que nossos servidores Oficiais de Justiça tenham acesso a segurança no trabalho.

Sr. Presidente, passarei a ler a Moção trazida pelo Alexandre Tuli:

São Paulo, 25 de abril de 2009.

Das Propostas

1. Do Pedido de Moção pela Alesp.

Elaboração de Moção desta Assembléia Legislativa apelando ao Senado Federal a fim de que empreenda esforço na apresentação, discussão e aprovação de uma emenda ao Projeto de Lei nº 4.208/01, que versa sobre agilidade do cumprimento de mandados de prisão, de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivos do Código de Processo Penal, cuja redação final, firmada pelo nobre relator, Deputado Federal José Eduardo Cardozo, foi aprovada em 25/06/2008, sugerindo:

- alteração na redação do artigo 392, do Código de Processo Penal, para que o Oficial de Justiça, no caso de intimação do réu de sentença condenatória com mandado de prisão, somente o faça após a captura do mesmo pela polícia, desobrigando-o de acompanhá-la na diligência. Em outras palavras, o Oficial de Justiça aguardará a prisão do réu e sua inclusão no sistema prisional, para somente então intimá-lo da sentença condenatória (atual redação do art. 392, inciso III, do CPP - 'A intimação da sentença será feita: III - ao defensor constituído pelo réu, se este, afiançável, ou não, a infração, expedido o mandado de prisão, não tiver sido encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça.’);

- alteração na redação do artigo 13, inciso III, do Código de Processo Penal, que trata das atribuições da autoridade policial, para que estas atribuições sejam privativas e exclusivas das polícias, civil e militar, acrescentando-se também novo inciso atribuindo como função privativa da polícia judiciária a condução coercitiva de quem quer que seja, por determinação judicial, até o Fórum.

2. Das Normas de Segurança e Prevenção de Acidentes do Trabalho e do Pedido de Intervenção à Autoridade Sanitária.

Pedido elaborado pela Alesp solicitando às Autoridades Sanitárias a imediata interrupção das atividades de maior risco desempenhadas pelos Oficiais de Justiça - até que sejam elaborados estudos, pesquisas e cronograma implementando a correção dos mesmos por Comissão Mista composta de Oficiais de Justiça, Autoridades Judiciárias e Autoridades Sanitárias -, quais sejam: cumprimento de mandados de prisão; condução coercitiva; intimação de sentença condenatória com mandado de prisão; citação com mandado de prisão; intimação de decisão de pronúncia com mandado de prisão; busca e apreensão de menores infratores; reintegração ou busca e apreensão de bens móveis em áreas de risco.

A fundamentação do pedido encontra-se lastreada no artigo 32 da Constituição do Estado de São Paulo, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, onde prevê que as normas de prevenção de acidentes e doenças do trabalho integrarão, obrigatoriamente, o Código Sanitário do Estado, sendo o seu descumprimento passível das correspondentes sanções administrativas.

O Código Sanitário do Estado está regulamentado pela Lei no 10.083, de 23 de setembro de 1998.

Que o artigo 30, incisos IV e V (Título II, Saúde e Trabalho, Capítulo I, Disposições Gerais), determina que é obrigação do empregador, além daquelas estabelecidas na legislação em vigor, arcar com os custos de estudos e pesquisas que visem esclarecer os riscos de ambiente de trabalho e comunicar imediatamente à autoridade sanitária a detecção de quaisquer riscos para a saúde do trabalhador, sejam físicos, químicos, biológicos, operacionais ou provenientes da organização do trabalho, elaborando cronograma e implementando a correção dos mesmos.

Que o artigo 31, inciso IV (Título II, Saúde e Trabalho, Capítulo I, Disposições Gerais), assegura ao trabalhador em condições de risco grave ou iminente no local de trabalho a interrupção de suas atividades, sem prejuízo de quaisquer direitos, até a eliminação do risco.

3. Projeto de Lei do Deputado Carlos Giannazi.

Pedido de agilização na tramitação do Projeto de Lei de autoria do Deputado Carlos Giannazi, o qual prevê apólice de seguro de vida coletivo para os Oficiais de Justiça, nos mesmos moldes das policias, civil e militar.

4. Aposentadoria Especial.

Elaboração e apresentação pela Alesp de Projeto de Lei Federal e Estadual para que seja contemplada aposentadoria especial aos Oficiais de Justiça, haja vista os graves riscos de vida e incolumidade física a que se expõem, quando do cumprimento das determinações judiciais.

~~(ENTRA LEITURA DE 02 PÁGINAS)~~

Muito obrigado.

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, faço minhas as palavras do Deputado Carlos Giannazi, em relação às preocupações que ele tem sobre o desempenho da atividade de Oficial de Justiça.

Tuli, durante cerca de oito anos trabalhei como cartorário. Entrei no Cartório do 2º Ofício de Birigui quando eu tinha nove anos de idade e saí de lá para ingressar na Faculdade de Medicina. Nos últimos três ou quatro anos em que trabalhei no Cartório, trabalhava na área da Justiça, e portanto convivi diuturnamente com os oficiais de Justiça, e sei das dificuldades, que não são novas, para que vocês possam cumprir a sua missão. Não é fácil. Nem sempre vocês são recebidos com festa, aliás, via de regra não é essa a recepção que é dada aos oficiais de Justiça. Entendo que esse assunto deva merecer, de fato, do Tribunal de Justiça, uma atenção e uma legislação especial. Tem aqui a minha solidariedade.

O segundo fato que eu gostaria de registrar é o meu respeito pelo Deputado Carlos Giannazi. Faço questão, já disse isso a ele pessoalmente; considero o Deputado Carlos Giannazi um dos deputados mais combativos desta Casa. Aliás, a sua história diz isso. Aquilo que o deputado transparece na tribuna é de fato reflexo de seu entendimento, as eventuais divergências que teve no passado com seu antigo partido, o que o levou inclusive a uma expulsão, pela qual não temeu, e não transigiu com as suas posições.

~~Da mesma maneira... (segue MAURÍCIA)~~

~~MILTON FLÁVIO~~

Da mesma maneira, Deputado Carlos Giannazi, quero dizer que não falo aqui apenas como líder do Governo. Neste momento, sim. Mas quando discuto as questões que V. Exa. trouxe a esta tribuna com relação à carteira dos advogados, eu o faço com convicção. Vossa Excelência sabe que recebi no meu gabinete representantes desse conjunto de pessoas - que respeito. Dizia a eles que tenho um filho advogado não contribuinte. Entendeu ele que seria mais seguro e adequado ter sua contribuição privada.

Mas o que quero dizer é que ao longo da minha vida defendi e vou defender sempre aquilo que me parece o mais adequado. Se meu governo, em algum momento, colocar-se numa posição que eu entenda inadequada, incorreta, ou que lese direitos adquiridos do cidadão, seguramente V. Exa. me terá a seu lado. O que não aceito, e muitas vezes me contraponho, embora isso possa ser antipático com algumas pessoas, é entender como direito adquirido privilégios consignados por acordos que não me parecem justos e não foram estendidos ao restante da população brasileira. É claro que magistrados, juristas, advogados e eventualmente deputados conseguem com mais facilidade consignar em lei artigos que lhes garantam direitos que, na verdade, se comparados com aquilo que é oferecido à população, num país como o nosso, parecem-me privilégios. Entendo que nós, deputados, não podemos em nenhum momento advogar a nenhuma classe, a nenhum setor condições que não possam ser estendidas ao restante da população.

Vossa Excelência disse que o Estado tem uma dívida com o Ipesp. Vai saldar. É uma dívida reconhecida. Isso não faz do Estado nem refém nem devedor, obrigando a pagar muito acima daquilo que foi efetivamente contribuído pelo cidadão, advogado ou não.

“Ah, mas isso foi acordado.” Ora, se isso valesse, não teríamos as punições dos crimes de guerra, pois aquilo foi consignado, acordado, estabelecido. Não. Se isso fosse verdadeiro, de nada adiantariam as revoluções, porque todos aqueles fatos que aconteceram até o dia da revolução seriam direitos adquiridos. Mas como, se foram adquiridos de forma incorreta e lesiva aos interesses da população?

Gostaria que V. Exa. voltasse em outras ocasiões - e teremos tempo - ao debate do projeto de lei e pudesse demonstrar não a mim, que conheço a lei, os dados, mas quem sabe aos nossos telespectadores quanto pagou cada um. Qual era a contribuição e qual é agora a pensão ou aposentadoria que entendem devida. E mais do que isso, gostaria de ouvir de V. Exa., de maneira clara, sua opinião para nos dizer a todos quem deve pagar essa diferença entre aquilo que contribuíram os advogados e aquilo que eles querem receber. Quem pagará a diferença atuarial?

O Estado representa o cidadão comum. Se quem tiver de pagar essa conta for o Estado, entendo eu que creches deixarão de ser feitas, escolas deixarão de ser construídas para que essa diferença não paga, não contabilizada tenha de ser tirada de algum lugar. E quem será prejudicado? O cidadão comum. É esse cidadão carente que muitas vezes não tem emprego nem carteira assinada, quanto mais um emprego e uma aposentadoria. Essa é a questão que teremos de colocar no futuro para debater quando da discussão do projeto. E vamos trazer esses dados, pois é isso que interessa ao cidadão comum. Será que os advogados contribuíram de maneira proporcional e agora o Estado não quer lhes devolver aquilo que eles contribuíram? Se isso fosse verdade, seria injusto. Será que os advogados não contribuíram e criaram condições tais que a correção da sua contribuição era muito inferior às correções do salário mínimo ~~... (segue Elizabeth)~~

~~Milton Flávio~~

~~... às correções do salário mínimo~~, de tal maneira que agora eles afeririam uma aposentadoria desproporcional à contribuição feita? Se isso for verdade, mesmo que tivesse sido legalizada, é de uma imoralidade tamanha que não me permito defender.

Serão essas as discussões que teremos daqui para frente. Situações como essa vão se reproduzir nesta Casa, para várias categorias. Gostaria muito de não ter que romper com a minha história. Já aceitei, em muitos momentos, situações como essa por acreditar que eram justas. E por acreditar nisso é que nunca entrei, embora preso político, com o pedido que muitos companheiros de partidos considerados da esquerda fizeram. Não posso admitir que tenha sido prejudicado na vida pela minha visão, pelo meu processo, quando, hoje, sou um professor universitário, sou um deputado. Que prejuízo tive eu? É justo que a sociedade pague por mim, por ter enfrentado a ditadura orgulhosamente?

São perguntas que deixo aos senhores. Mas não sou eu que tenho que respondê-las, porque as minhas respostas, a minha vida tem dado todos os dias.

Obrigado.

O sr. Carlos Giannazi - PSOL - para comunicação - Sr. Presidente, gostaria de dizer que os advogados e as advogadas contribuintes do Ipesp continuam mobilizados em todo o Estado de São Paulo, mantendo uma vigília permanente, com acampamento em frente à Assembleia Legislativa, para denunciar esse grave erro, esse crime de lesa-pátria contra o direito à aposentadoria.

Discordamos das afirmações do nobre Deputado Milton Flávio, com todo o respeito à sua história. Ele lutou contra a ditadura militar, ajudou no processo de redemocratização, mas não posso aceitar que utilize uma argumentação indevida, tentando fazer uma relação da carteira previdenciária com crimes de guerra, com fatos que não têm nada a ver com o que estamos discutindo. Ele faz um malabarismo lógico para justificar esse crime contra a aposentadoria de 40 mil trabalhadores. Entendo que ele esteja no direito de defender o Governo, mas não precisa chegar a esses termos.

O Governo Estadual tem uma dívida com a carteira previdenciária dos servidores públicos e dos advogados que já passa de 60 bilhões de reais. Essa carteira previdenciária, que agora o Governador José Serra quer extinguir, foi criada pelo próprio Estado. É uma carteira cinquentenária, aprovada na Assembleia Legislativa. Não tem sentido ela ser extinta no meio do caminho. Dinheiro para pagar a dívida tem, sabemos disso.

O Deputado Milton Flávio coloca-se como paladino da população. No entanto, ele nada fez contra os pedágios instalados nas estradas estaduais, nada fez contra o pedagiamento do Rodoanel e tantas outras praças que estão sendo instaladas. O Governador José Serra autorizou mais 60 praças, que irão prejudicar toda a população do Estado de São Paulo.

Existe uma verdadeira farra dos pedágios, onerando imensamente a população do Estado, e não vejo, em nenhum momento, nem a Bancada do PSDB, nem a base governista, e muito menos o Deputado Milton Flávio, colocarem-se contra a farra dos pedágios no nosso Estado. Acho estranha essa conversão repentina do Deputado, em defesa da população.

Muito obrigado.

O SR. Carlos Giannazi - PSOL - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

~~O Sr. Presidente~~ ~~... (Segue Celina)~~

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esta Presidência, nos termos do Art. 239, § 6º da XIII Consolidação do Regimento Interno, adita a Ordem do Dia da Sessão Ordinária de amanhã, com os Projetos de Decreto Legislativo nº 256, de 2006, e nº 03, de 2009.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo de líderes, antes de dar por levantados os trabalhos, esta Presidência convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, com o remanescente da Ordem do Dia da 48ª Sessão Ordinária, e os aditamentos anunciados, lembrando-os ainda da Sessão Solene a realizar-se hoje, às 20 horas, com a finalidade de comemorar os 80 anos do Ciesp - Centro das Indústrias do Estado de São Paulo.

Está levantada a presente sessão.

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- Levanta-se a sessão às 15 horas e 50 minutos.

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