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27 DE JUNHO DE 2001

51ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

 

Presidência: WALTER FELDMAN, CELINO CARDOSO e EDNA MACEDO

 

Secretários: HAMILTON PEREIRA, MARIA DO CARMO PIUNTI, JOSÉ AUGUSTO, DUARTE NOGUEIRA, RODOLFO COSTA e SILVA, EDSON APARECIDO, EDNA MACEDO, ARY FOSSEN, EDSON FERRARINI, MARIÂNGELA DUARTE, JOSÉ CARLOS STANGARLINI e ROBERTO ENGLER

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 27/06/2001 - Sessão 51ª S. EXTRAORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: WALTER FELDMAN/CELINO CARDOSO/EDNA MACEDO

 

ORDEM DO DIA

001 - Presidente WALTER FELDMAN

Abre a sessão.

 

002 - DUARTE NOGUEIRA

Requer a prorrogação dos trabalhos por 2 horas.

 

003 - VANDERLEI MACRIS

Solicita a prorrogação da sessão por 5,4,3, 2 e 1 minuto.

 

004 - Presidente WALTER FELDMAN

Acolhe os pedidos e promete votação oportuna. Lembra a realização de nova sessão extraordinária hoje, 60 minutos  após o término desta. Põe em discussão o PL 280/01.

 

005 - SIDNEY BERALDO

Discute o PL 280/01 (aparteado pelos Deputados Roberto Engler e Mariângela Duarte).

 

006 - CELINO CARDOSO

Assume a Presidência.

 

007 - CÂNDIDO VACCAREZZA

Discute o PL 280/01 (aparteado pelos Deputados Mariângela Duarte, Roberto Engler, Cicero de Freitas, Antonio Mentor e Jamil Murad).

 

008 - NEWTON BRANDÃO

Discute o PL 280/01 (aparteado pelos Deputados Cicero de Freitas, Milton Flávio e Antonio Mentor).

 

009 - Presidente WALTER FELDMAN

Assume a Presidência. Põe em votação e declara aprovado o requerimento de prorrogação da sessão por 2 horas.

 

010 - RENATO SIMÕES

Requer verificação de votação.

 

011 - Presidente WALTER FELDMAN

Acolhe o pedido e determina que se proceda à verificação pelo processo eletrônico.

 

012 - VANDERLEI MACRIS

Retira seu pedido de prorrogação da sessão e pede outra pelo prazo de 1h59min.

 

013 - MILTON FLÁVIO

Solicita a prorrogação dos trabalhos por 1h30min, 1h25min,1h20min e 1h49min.

 

014 - Presidente WALTER FELDMAN

Acolhe os pedidos.

 

015 - CARLINHOS ALMEIDA

Pede esclarecimento sobre os pedidos de prorrogação da sessão. Pede a prorrogação dos trabalhos por 1, 2, 3, 4 e 5 minutos.

 

016 - Presidente WALTER FELDMAN

Responde ao Deputado Carlinhos Almeida. Registra os pedidos de prorrogação.

 

017 - HAMILTON PEREIRA

Para questão de ordem, indaga sobre a regimentalidade da retirada do requerimento de prorrogação da sessão.

 

018 - CAMPOS MACHADO

Faz indagação sobre a regimentabilidade da retirada do pedido de prorrogação da sessão.

 

019 - RENATO SIMÕES

Soma-se aos questionamentos acerca dos pedidos de prorrogação da sessão.

 

020 - RODOLFO COSTA E SILVA

Considera a retirada de um dos pedidos de prorrogação da sessão regimental.

 

021 - Presidente WALTER FELDMAN

Responde aos Deputados. Anuncia o resultado da verificação de votação, que apontou insuficiência de quórum para deliberação.

 

022 - RENATO SIMÕES

Pede a prorrogação da sessão por 10 minutos. Cobra resposta a questões de ordem anteriormente levantadas.

 

023 - Presidente WALTER FELDMAN

Registra e pedido e responde ao Deputado Renato Simões.

 

024 - SIDNEY BERALDO

Requer a prorrogação da sessão por 1h50min.

 

025 - Presidente WALTER FELDMAN

Registra o pedido e promete votação oportuna.

 

026 - CELINO CARDOSO

Assume a Presidência.

 

027 - Presidente WALTER FELDMAN

Assume a Presidência. Responde às questões de ordem feitas sobre a regimentalidade da retirada de pedido de prorrogação da sessão. Por ausência do requerente, Deputado Renato Simões, dá como prejudicado seu pedido de prorrogação da sessão por 10 minutos. Põe em votação o requerimento de prorrogação dos trabalhos por 1h50min do Deputado Sidney Beraldo.

 

028 - RENATO SIMÕES

Justifica sua momentânea ausência do plenário e pede que seu requerimento seja apreciado.

 

029 - Presidente WALTER FELDMAN

Por razões regimentais, põe em votação o requerimento de prorrogação da sessão por 1h50min, de autoria do Deputado Sidney Beraldo, que declara aprovado.

 

030 - CARLINHOS ALMEIDA

Solicita verificação de votação.

 

031 - Presidente WALTER FELDMAN

Acolhe o pedido e determina que se proceda à verificação pelo sistema eletrônico. Anuncia o resultado, que confirma a prorrogação da sessão por 1h50min. Registra a presença do Secretário de Segurança e Cidadania de Mauá, João Carlos Alves, acompanhado pelo Deputado Vanderlei Siraque.

 

032 - MARIA LÚCIA PRANDI

Discute o PL 280/01.

 

033 - CELINO CARDOSO

Assume a Presidência.

 

034 - Presidente WALTER FELDMAN

Assume a Presidência.

 

035 - CELINO CARDOSO

Assume a Presidência.

 

036 - WADIH HELÚ

Solicita verificação de presença.

 

037 - Presidente CELINO CARDOSO

Acolhe o pedido e determina que se proceda à chamada, que interrompe ao constatar quórum.

 

038 - MARIA LÚCIA PRANDI

Requer verificação de presença.

 

039 - Presidente CELINO CARDOSO

Acolhe o pedido e determina que se proceda à chamada, que interrompe ao constatar quórum.

 

040 - VANDERLEI MACRIS

Discute o PL 280/01 (aparteado pelos Deputados Duarte Nogueira, Antonio Mentor e Milton Flávio).

 

041 - EMÍDIO DE SOUZA

Requer verificação de presença.

 

042 - Presidente CELINO CARDOSO

Acolhe o pedido e determina que se proceda à chamada, que interrompe ao constatar quórum.

 

043 - EDNA MACEDO

Assume a Presidência.

 

044 - CELINO CARDOSO

Assume a Presidência.

 

045 - WADIH HELÚ

Solicita verificação de presença.

 

046 - Presidente CELINO CARDOSO

Acolhe o pedido e determina que se proceda à chamada, que interrompe ao constatar quórum.

 

047 - EMÍDIO  DE SOUZA

Discute o PL 280/01 (aparteado pelos Deputados Mariângela Duarte, Edmir Chedid e Edir Sales).

 

048 - WADIH HELÚ

Requer verificação de presença.

 

049 - Presidente CELINO CARDOSO

Acolhe o pedido e determina que se proceda à chamada, que interrompe ao constatar quórum.

 

050 - WADIH HELÚ

Requer verificação de presença.

 

051 - Presidente CELINO CARDOSO

Acolhe o pedido e determina que se proceda à chamada, que interrompe ao constatar quórum.

 

052 - WADIH HELÚ

Requer verificação de presença.

 

053 - Presidente CELINO CARDOSO

Acolhe o pedido e determina que se proceda à chamada, que interrompe ao constatar quórum.

 

054 - EMÍDIO DE SOUZA

Requer verificação de presença.

 

055 - Presidente CELINO CARDOSO

Acolhe o pedido e determina que se proceda à chamada, que interrompe ao constatar quórum. Lembra os Srs. Deputados da sessão ordinária de hoje, à hora regimental. Encerra a sessão.

* * *

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Hamilton Pereira para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - HAMILTON PEREIRA - PT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

* * *

-              Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

* * *

 

O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - Sr. Presidente, solicito a prorrogação de nosso trabalhos por duas horas.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - É regimental a solicitação de V.Exa. e oportunamente faremos essa votação.

 

O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, solicito a prorrogação de nossos trabalhos por cinco, quatro, três, dois e um minuto.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - É regimental a solicitação de V.Exa. e oportunamente faremos essa votação.

Sras e Srs. Deputados, conforme havíamos informado na sessão ordinária de ontem, quero convocar V.Exas., até para se organizarem melhor, para uma sessão extraordinária a realizar-se 60 minutos após o término da sessão ordinária de hoje à tarde, com a finalidade de continuarmos aprofundando os debates sobre o Projeto de lei nº 280, de 2001, Nossa Caixa Nosso Banco.

Ordem do dia - proposições em regime de urgência - Discussão e votação adiada - Projeto de lei nº 0280, de 2001, de autoria do Sr. Governador. Para continuar a discussão, tem a palavra o nobre Deputado Sidney Beraldo pelo tempo remanescente de 15 minutos e 54 segundos.

 

O SR. SIDNEY BERALDO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, dando continuidade à nossa manifestação de ontem com o objetivo de discutir o projeto de reestruturação da Nossa Caixa, projeto este encaminhado pelo Governador Geraldo Alckmin, que tem por objetivo fazer uma reestruturação para que a Nossa Caixa possa não só manter o grau de competitividade que tem hoje, mas aumentá-la para que tenhamos cada vez mais um instrumento de desenvolvimento no Estado de São Paulo.

O Governo do Estado manterá a maioria das ações e criará subsidiárias para que possa competir em condições de igualdade com os conglomerados privados que existem e, mais do que isso, este projeto também contempla a criação de uma agência de fomento, uma agência de desenvolvimento econômico que é exatamente um instrumento que faltava para que o Governo do Estado possa aplicar políticas públicas voltadas para o desenvolvimento do micro e pequeno empresário.

É exatamente por isso e em função da qualidade e de toda engenharia montada, através deste projeto, que verificamos uma ampla aprovação do projeto na sociedade. Temos conversado com diversos representantes de setores produtivos - industrial, agrícola, comercial - e representantes das pequenas e médias empresas, dos sindicatos e especialmente dos funcionários da Nossa Caixa, que compreenderam a importância deste projeto, e estão apoiando porque sabem que é necessário que se faça esta restruturação para cada vez mais dar condições para a Nossa Caixa avançar, ser competitiva e, mais do que isso, como eu disse, um instrumento importante de desenvolvimento econômico para o Estado de São Paulo.

Mas, infelizmente, temos sofrido a obstrução da oposição, particularmente do PT, PCdoB e PSB. Parece que eles não compreenderam a importância do projeto, não sei o que realmente estão defendendo. Se a própria sociedade e a grande maioria dos funcionários estão a favor do projeto, por que não votá-lo o mais rapidamente possível?

O que temos verificado é que o PT tem se utilizado desse espaço apenas para fazer críticas ao Governo, inclusive o PT já começa a ficar devendo à sociedade de São Paulo a coerência que sempre pregou ao longo desses 21 anos de partido. Nesse período todo pregou a bandeira da ética, da coerência, da distribuição de renda, do combate à desigualdade social e o que vemos quando ele chega ao poder? O que verificamos através das ações do PT é exatamente o contrário daquilo que pregou.

O Governador Covas, quando assumiu, pegou o Estado numa situação de extrema dificuldade, mas S.Exa. foi corajoso e fez a redução das despesas, que é exatamente aquilo que a população quer que seja feito. O contribuinte quer sentir que o dinheiro dos impostos que paga está sendo aplicado com responsabilidade, com respeito. É por isso que o Governador Mário Covas - e agora Geraldo Alckmin - conseguiu a redução dos contratos de prestação de serviço em 35% e o PT está se conformando com uma redução de 5%. O PT tem de explicar não só para a população de São Paulo, mas para as diversas cidades do Interior de São onde administra por que não está conseguindo a redução desses contratos.

O Governo do PSDB aumentou o quadro de funcionários na área da Educação colocando mais professores na escola, colocando mais PMs na rua para prestar serviço; o Governo do PSDB acabou com o Baneser, um verdadeiro cabide de emprego. Havia excesso de funcionários, especialmente em áreas burocráticas; o Governo do PSDB procurou enxugar, eliminar cargos de confiança. Ontem, a Prefeita Marta Suplicy conseguiu aprovar um projeto que cria 788 cargos de confiança. A maioria são aqueles cargos em que deu aumento de 40%. Outro dia estávamos observando algumas alterações feitas por decreto no Orçamento da Prefeitura de São Paulo. Uma coisa que me surpreendeu bastante foi um pedido de alteração de remanejamento de verba: a verba destinada ao combate a enchentes de um córrego de São Paulo foi transferida para o Gabinete da Prefeita - deve ser para gastar com propaganda, porque nisso o PT também é craque.

A Prefeitura de Ribeirão Preto, administrada pelo Prefeito Palocci, teve nesses últimos meses um aumento na sua verba de propaganda de 870%. Aliás, essa prática ele já tinha adotado na administração passada. É preciso que a população de Ribeirão Preto, de São Paulo, enfim, das cidades administradas pelo PT comecem a prestar atenção nesta dotação orçamentária, pois o Governador Covas - e agora o Governador Geraldo Alckmin - sempre foi muito austero na questão da aplicação de recursos em propaganda. Dizia o Governador Mário Covas quando nós mesmos às vezes íamos reclamar a ele da falta de divulgação das ações do Estado - ele fazia lá suas contas e dizia - Beraldo, Engler, Macris, com esse dinheiro podemos construir mais casas, podemos fazer o tratamento de esgoto, podemos avançar na questão da Saúde e os nossos gastos com propaganda sempre foram bastante reduzidos.

E o que notamos no PT? Que a administração do PT não tem esse critério, mas têm aumentado significativamente as dotações orçamentárias com propaganda. Se observarmos Santo André, por exemplo, vamos ver que o que gasta o Prefeito Celso Daniel com propaganda é uma coisa absurda. É preciso que a população acompanhe de perto isso e nós vamos denunciar todas as vezes que acharmos que esses recursos estão sendo gastos exageradamente.

O nobre Deputado Roberto Engler, que é de Franca, está acompanhando de perto a administração do PT naquele município. Estão presentes os nobres Deputados Cesar Callegari e Mariângela Duarte, que na CPI da Educação quiseram aprovar um relatório que não era o real, porque o Tribunal de Contas aprovou a aplicação dos recursos do Governo do Estado, mas a oposição quis passar para a população que não tínhamos aplicado os recursos. Mas não é o que acontece em Franca. Lá, o Prefeito não teve suas contas aprovadas porque não aplicou em Educação. Quer dizer, o PT tem uma posição aqui, mas quando está no governo faz diferente daquilo que prega.

 

O SR. ROBERTO ENGLER - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Vossa Excelência faz referências à cidade de Franca, administrada pelo PT e cabe-me, como representante daquela cidade, dar dois testemunhos. Primeiramente, gostaria de reiterar o que V.Exa. acaba de dizer. Enquanto em São Paulo o Tribunal de Contas aprovou com louvor as contas do Governador Mário Covas, inclusive no que tange aos investimentos da área educacional, aqui na Assembléia o Partido dos Trabalhadores, trabalhando como coadjuvante na CPI da Educação, tentou por baixo do pano aprovar o relatório que culpava o Governador Mário Covas. Errado estava o Tribunal de Contas, na cabeça dos Deputados do PT, pois tinham certeza de que o Governador Mário Covas não teria aplicado os 25% que a Constituição determina em Educação. Em Franca o Tribunal de Contas do Estado rejeitou as contas do Prefeito do PT por não ter aplicado em Educação, portanto, sonegou recursos da Educação.

Antes de se preocupar com o Governador que teve suas contas aprovadas, o PT deveria se preocupar com os seus Prefeitos, que não aplicam em Educação o que a Constituição determina. Isso valeu ao Prefeito uma ação popular para restituir aos cofres da municipalidade os recursos que sonegou da Educação. Aliás, o Prefeito tem outra ação do Ministério Público: a da improbidade administrativa.

A Construban, aquela contratada emergencialmente pela Prefeita Marta Suplicy, começou em Franca. Trata-se de uma empresa de engenharia que de repente descobriu que tinha vocação para coleta de lixo. Lá, o Partido dos Trabalhadores, sem licitação, fez um contrato, que foi sendo aditado, aditado, a ponto de o conselheiro do Tribunal dizer que estava se eternizando a prática de fazer aditamentos sucessivos à Construban. Depois de dois anos descobriu-se que os preços praticados pela Construban eram infinitamente superiores ao de qualquer outra empresa. Esta é a ação de improbidade administrativa imposta pelo Ministério Público de Franca, que certamente poderá causar a cassação do Prefeito e do vice-Prefeito do PT.

 

O SR. SIDNEY BERALDO - PSDB - Nobre Deputado Roberto Engler, o PT realmente está devendo à sociedade de São Paulo uma explicação coerente, de acordo com aquilo que sempre pregou, em relação à questão do lixo, varrição e agora de aterro sanitário. O PT sempre defendeu a bandeira da ética, da responsabilidade, do compromisso com o social - inclusive houve um momento em que quase acreditei nisso - mas os fatos ocorridos recentemente me fazem chegar à conclusão de que existe uma incoerência extraordinária do que prega com a prática, com a ação, ou seja, no exercício do poder. Isso é grave. Isso é um estelionato eleitoral. Deveríamos fazer uma representação ao Procon, porque estão vendendo um produto e entregando outro.

 

A SRA. MARIÂNGELA DUARTE - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado, eu fui citada nominalmente e penso que temos o direito de aqui nos contrapor, mas nunca subverter a verdade. Respeito muito V.Exa., que foi Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia desta Casa, pessoa ponderada, professor universitário, mas fiquei preocupada com algumas coisas que eu ouvi, pois são absolutamente inverídicas.

Curioso o Presidente do Tribunal de Contas do Estado quase ter sido Secretário da Casa Civil do Governo Mário Covas. Estou falando do Ministério Público. Não dá para ignorar, não dá para subverter da população a informação de que no dia 7 de fevereiro de 2001 o Ministério Público de São Paulo entrou com ação civil pública contra o Governo do Estado e contra a Secretária de Educação, Rose Neubauer, exigindo ressarcimento de quatro bilhões, 147 milhões, desviados da Educação do Estado. Não dá para desconhecer isso.

 

* * *

 

-              Assume a Presidência o Sr. Celino Cardoso.

 

* * *

 

O SR. SIDNEY BERALDO - PSDB - Não pude concluir o meu raciocínio, mas oportunamente voltarei a este debate.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza, para discutir contra o projeto.

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - Sr. Presidente, antes de iniciar o meu pronunciamento, concedo um aparte à nobre Deputada Mariângela Duarte.

 

A SRA. MARIÂNGELA DUARTE - PT - Em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao nobre Deputado Cândido Vaccarezza, pois há necessidade de respondermos algumas inverdades ditas aqui.

Reitero que o nosso relatório foi aprovado no dia 21 de junho de 2000 e no dia 7 de fevereiro deste ano o Ministério Público de São Paulo entrou com uma ação civil pública de condenação do Governo do Estado, do Governo tucano, contra a Sra. Rose Neubauer, exigindo a reposição de quatro bilhões, 147 milhões aos cofres da Educação. Mais do que isso: reconhecendo o relatório da oposição e os documentos levantados pela CPI, tão dignamente presidia pelo nobre Deputado Cesar Callegari, hoje Líder do PSB. O relatório do Ministério Público se pauta e se refere ao trabalho da CPI. No entanto, espanta-me ver - é muito despudor, para não dizer outra coisa - que o nobre Deputado Roberto Engler tenha coragem de fazer referência a esse episódio.

O que o nobre Deputado Roberto Engler fez foi um ato nunca visto nem no tempo da ditadura, porque regimentalmente aprovamos um relatório - diga-se de passagem com a ausência dos senhores durante um mês às reuniões - por quatro votos a zero, vocês perderam por W.O. Vocês não aceitaram isso e violaram o voto - parece até que não conhecem a Constituição quando trata da inviolabilidade do voto - do trabalho feito pelo nobre Deputado Cesar Callegari, por esta Deputada e pelo nobre Deputado Wadih Helú, que constituiu a base e a referência da ação civil pública do Ministério Público.

Não é para mim que V.Exa. tem de responder. Vá responder na Justiça pela truculência e pela inviolabilidade do voto que os senhores não respeitaram. Vão ter de responder ao Ministério Público pelos desvios da verba da Educação.

 

O SR. ROBERTO ENGLER - PSDB - Nobre Deputado Cândido Vaccarezza, já que fui citado pela nobre Deputada Mariângela Duarte, solicito um aparte, serei breve, um minuto apenas.

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - Concedo um minuto a V.Exa., pois acho que é desta forma que temos de fazer o debate.

 

O SR. ROBERTO ENGLER - PSDB - Nobre Deputado, gostaria apenas de fazer alguns reparos na fala da Deputada Mariângela Duarte, porque me parece que S.Exa. tem memória curta. Realmente foi aprovado um relatório, mas a Deputada se esquece de dizer que dos quatro votos, três dos Deputados eram titulares e os outros quatro membros titulares não se faziam presentes. Como uma Comissão constituída de sete membros, com quatro fora, pode aprovar um relatório em dois minutos? É claro que foi um golpe e ela sabe disso. Portanto, o relatório não tem nenhum valor, a menos que rasguemos o Regimento.

Posteriormente se deu entrada no Ministério Público, é verdade; hoje está arquivado. Então, não adianta a Deputada Mariângela Duarte colocar o Ministério Público como uma instituição superior ao Tribunal de Contas, como se quisesse dizer que sete Conselheiros do Tribunal de Contas são amigos do Sr. Mário Covas, por isso aprovaram o relatório.

Agora, um único promotor que pode ser amigo dela ou amigo de algum Deputado deu entrada numa ação e hoje a ação está arquivada. É preciso esclarecer, sobretudo V. Exa. que está chegando agora na Casa e os telespectadores, para que não fiquem com essa impressão equivocada que a Deputada passa aqui. Reitero, se a Deputada está tão preocupada com a Educação, o Partido da Deputada e o de V. Exa. tem que ir na minha cidade de Franca, onde o Prefeito, que infelizmente é do partido de V. Exa., não aplicou na Educação o que a Constituição determina.

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - Responderei a V. Exa. no curso da minha fala.

Srs. Deputados, estamos discutindo aqui o projeto da Nossa Caixa e o Governo tem cometido várias truculências. E diria que inclusive no processo legislativo houve o esgarçamento da base do Governo, do Regimento Interno, ou pelo menos o açodamento impróprio para a aprovação de mais um ato violento contra o povo. Vou usar um termo forte: é um crime.

Em cinco minutos concederei um aparte ao nobre Deputado Cícero de Freitas, Deputado do PTB, nosso aliado na política nacional de combate ao Governo Fernando Henrique Cardoso, porque consideramos as ações dos Srs. Ciro Gomes, Anthony Garotinho e de todos aqueles que têm divergência com essa política nefasta ao País positiva para a nossa caminhada no sentido de construir um Brasil melhor para os brasileiros.

Qual é o projeto da Nossa Caixa? O Governo quer alienar 49% das ações e criar sete subsidiárias que não têm nenhum significado econômico ou político para o desenvolvimento do Estado, e sim para interesses escusos, não confessados, pelo menos no projeto. De forma açodada o Governo apresentou o projeto que está tramitando a toque de caixa nesta Casa. Isto é uma questão séria.

Tivemos uma sessão extraordinária, pela manhã, ocasião em que foi apresentado um conjunto de emendas e foi convocado um Congresso de Comissões para a tarde. Nesse Congresso de Comissões, às 14 horas, foi nomeado um Relator, que chegou com o relatório pronto; o Relator não sabia que seria o Relator e as emendas não tinham sido publicadas. É preciso ter muita rapidez para agir com esse açodamento. Este é mais um processo de aprovação de medidas nefastas à população. Já privatizaram e acabaram com o Banespa e agora estão comprometendo a vida da Nossa Caixa, porque, diferentemente do que prometem os tucanos, o que vai ser feito é a criação, de forma ilegal, de sete subsidiárias, em que a Caixa não tem maioria, ou seja, são privadas, para fugir da Lei 866, lei que trata das licitações e outras questões da administração pública. E essas subsidiárias vão competir com a Nossa Caixa; uma delas é para administrar cartões de crédito; a Nossa Caixa já administra. Para fomento, não há a mínima necessidade de se ter uma empresa especial .

Quero ainda comentar um assunto, nobre Deputado Cícero de Freitas, antes de lhe conceder o aparte - o Sr. Ciro Gomes é seu candidato a Presidente da República e certamente estaremos juntos no segundo turno com Lula, com Cícero ou com alguém que possa criar um outro rumo para este País, como disse hoje o nosso Presidente de Honra Luiz Inácio Lula da Silva. Como é do conhecimento de V. Exa., o Presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, está há seis anos sem dar reajuste - não é aumento - é sem atualizar o salário do funcionalismo público. Foi condenado pelo STF, já transitado e julgado, e tem que cumprir. Como é Presidente da República tem mecanismos legais que lhe permitem burlar a lei; mas são seis anos sem reajuste. O Presidente já foi condenado e nós vamos lutar para que haja uma correção de salário do funcionalismo público.

Tem um aparte o nobre Deputado Cícero de Freitas.

 

O SR. CICERO DE FREITAS - PTB - Nobre Deputado Cândido Vaccarezza, com certeza serei breve e agradeço os elogios, V. Exa. disse muito bem, vamos apoiar o Ciro Gomes, que com certeza será o Presidente deste País com Paulo Pereira da Silva na vice-Presidência da República.

Mas concordo com V. Exa. - e não tenho por que discordar - que há seis anos todo o funcionalismo público federal e estadual estão sem nenhum reajuste; já passou da hora de o Governo Estadual, Federal reverem toda essa posição de intransigência. Faço um apelo ao nosso Governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, para resolvermos o problema da Polícia Civil e Militar. Já passou da hora, Governador, de termos uma proposta concreta. Que possamos resolver, de uma vez por todas, urgentemente, o problema que está havendo na Polícia Civil e na Polícia Militar.

Mas, nobre Deputado, quero fazer duas ou três perguntas para Vossa Excelência. Falando de candidato à Presidência da República, recentemente vi pela televisão, jornais e ouvi pelo rádio que o nosso companheiro Lula, até há um ano, era totalmente contra a CPMF, se debateu com o Fernando Henrique e os ministros e falou o diabo. Mas agora já está ponderando que caso venha a ser Presidente da República está de acordo e apoia a CPMF. Veja a contradição do PT!

A outra questão e que gostaria que V. Exa. esclarecesse também à população por que todos os jornais trouxeram um título muito interessante: “O Trem da Alegria” .O PT, até um tempo atrás o PT era contra, brigava e lutava nesta tribuna. Este Deputado estaria do lado do PT, sim, defendendo que esse "trem da alegria" deveria acabar. Mas vimos que a Prefeita Marta, do PT foi eleita e mudou tudo isso, passando a apoiar, o mesmo fazendo os estudo do PT.

A outra questão é com referência aos camelôs de São Paulo Quanto era Prefeito o Pitta ou o Maluf, todos nós, este Deputado e os companheiros do PT na tribuna falávamos muita coisa referente aos camelôs. Agora está ocorrendo a mesma coisa. Qual é a providência que a nossa Prefeita vai tomar.?

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - Quero agradecer ao companheiro Cícero de Freitas. É muito importante a manifestação de V. Exa., que se posiciona francamente contra a política do Sr. Fernando Henrique Cardoso de há seis anos não reajustar o salário dos funcionários públicos e se soma à luta nacional contra o neoliberalismo, que não é à toa que na última pesquisa recebeu apenas 17% de aprovação, com a rejeição de mais de 70%. E o candidato do tucanos tem caído nas pesquisas. Mas não estamos discutindo pesquisas e sim política. E em política o nobre Deputado Cícero de Freitas toca em três pontos importantes.

Primeiro, política econômica. O PT defende uma política de desenvolvimento com distribuição de renda, e isso estamos praticando, nobre Deputado, nas Prefeituras. A CPMF é um ponto; vamos discutir uma reforma tributária para o País. A imprensa - algumas de forma imprópria, outras para tirar proveito de uma situação e outra, sem saber do que fala - como V. Exa. sabe e é testemunha pinça pontos de discussão e apresenta como sendo geral. Digo a V. Exa. que com Lula na Presidência, com Ciro, ou mesmo se perdermos as eleições - se permanecerem o atraso, o "apagão", os desmandos e a compra de votos - vamos continuar lutando por uma reforma tributária que cobre daqueles que ganham mais e que haja transparência de onde vêm os recursos.

Falei desta tribuna da mesquinhez do Sr. Fernando Henrique Cardoso que faz a CPMF para acabar quando terminar o seu mandato. Se a CPMF fosse importante S.Exa. deveria incorporar ao arcabouço jurídico e tributário do País e não como uma medida provisória que vai acabar justamente com o seu Governo. Queremos fazer uma reforma tributária e aí V. Exa. e o povo terão a oportunidade de discutir quais são os elementos importantes para essa reforma tributária. Se a CPMF for um imposto importante para identificar a sonegação estaremos abertos para discutir. Quero dizer a V. Exa. que este Deputado e o PT são contra e votamos contra a CPMF nos termos em que foi feita e garanto que o Sr. Lula também é contra. Queremos fazer uma reforma tributária e nessa reforma tributária terá um outro arcabouço jurídico e tributário para o País. O País precisa de reformas e não de arremedos e jeitinhos como está-se fazendo.

Em relação aos cargos da Prefeitura de São Paulo, isso foi corretíssimo. Quando o Sr. Fernando Henrique Cardoso assumiu o Governo deu 200% de aumento para os ministros com o argumento de que não poderia um ministro ganhar tão pouco, porque poderia levar a um tipo de comportamento inadequado. O PT não votou contra, porque não faz a oposição desqualificada que o PSDB faz na Câmara; que é uma oposição sem fronteira, sem diálogo, só com blá, blá, blá e confusões, diferentemente do que fazemos aqui; assomando à tribuna e debatendo.

Quanto ao projeto da Nossa Caixa, todo o mundo sabe que o PT é contra. Fizemos uma emenda alternativa, um substitutivo e apresentamos um conjunto de emendas. Sobre o empréstimo da Sabesp, como atua o PT? Inicialmente estávamos contra, não às obras - estávamos a favor das obras, mas queríamos levantar uma série de pontos sobre aquele empréstimo. Votamos a favor.

É assim que faz a oposição. E no caso do Governo, com o Genoíno, quando ganharmos o Governo do Estado - se ganharmos - e acho que o caminho é esse - vamos fazer reformas neste Estado, porque o Estado de São Paulo pode contribuir com o Brasil para criar o desenvolvimento, não o atraso, como quer o Governador Geraldo Alckmin, que poderia aumentar bastante a produção de energia; poderia retomar diversas usinas que estão paradas em vez de querer privatizar a Cesp e perder na Justiça. Vamos investir, como fez Olívio Dutra, na produção de energia. É por isso que no Rio Grande do Sul não tem "apagão" nem racionamento de energia.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Cândido Vaccarezza, obrigado pelo aparte e quero de público enaltecer a forma cordial e democrática como V. Exa. usa a tribuna, permitindo a possibilidade de manifestação para todos os Deputados que solicitam aparte, diferentemente das lideranças do PSDB, que escolhem para quem podem dar o aparte e para quem não darão jamais. Incidem em críticas duras e não admitem o contraditório, a possibilidade de ouvir o outro lado da moeda, como fez há poucos minutos o amigo Deputado Sidney Beraldo, que cerceou a possibilidade do debate democrático na tribuna desta Casa.

A CPMF , Deputado Vaccarezza, foi a possibilidade de se identificar 16 mil contas que não tinham vinculação com a Receita Federal e que movimentavam no Brasil um terço do Produto Interno Bruto, ou seja, 296 bilhões de reais. A alíquota é que tem que ser discutida. A alíquota proposta pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso, de 0,38, tem que ser reduzida, mas a incisão automática de um valor para que se possa identificar a movimentação financeira paralela existente neste País, se mostrou necessária; são 296 bilhões de reais que são movimentados à margem da Receita cuja identificação só foi possível a partir da inclusão da CPMF, que tinha um objetivo. Esse objetivo era a destinação de verbas para a Saúde Pública , foi desvirtuado e canalizado para outras finalidades, inclusive para pagamento de juros em serviço da dívida externa e da dívida interna.

No entanto, numa administração do Partido dos Trabalhadores, que vamos ter com certeza, nobre Deputado Cândido Vaccarezza, a partir do ano de 2003, imposta pela falência desse modelo excludente que trouxe, além do "apagão", seis anos de desemprego crescente neste País. Precisamos de mecanismos que possam controlar a evasão fiscal e vamos fazer uma reforma tributária que incorpore mecanismos que nos permitam fazer essa análise.

A outra questão, rapidamente, para não tomar mais ainda o seu tempo, até porque precisamos ouvir o nobre Deputado, diz respeito aos questionamentos feitos às administrações do PT, que não são feitos da mesma maneira para as administrações do PSDB, Deputado Cândido Vaccarezza. Há muitos anos há problemas na questão do lixo na cidade de Jundiaí. E não vi aqui nenhum Deputado do PSDB levantar a questão da Tejofran, em Jundiaí. A administração de Botucatu, anteriormente a este mandato, que estava nas mãos do PSDB, também contratou, por preço exorbitante, a Tejofran para fazer a coleta do lixo naquela cidade. Isso nunca foi apontado aqui por nenhum Deputado do PSDB. Questionam medidas de início de Governo das nossas Prefeituras, mas não dizem uma palavra a respeito dos desmandos que vêm acontecendo há anos nas administrações do PSDB. Obrigado, Deputado Cândido Vaccarezza.

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - Agradeço ao Deputado Antonio Mentor e vamos retomar a discussão do projeto da Nossa Caixa debatendo sobre diversos temas. Qual é o problema central da Nossa Caixa? Os tucanos prometem que não haverá privatização e que a Nossa Caixa será fortalecida. Isso é desmentido no projeto. São sete empresas “ilegalmente” criadas para concorrer com a Nossa Caixa Nosso Banco. Eles vão querer acabar com a Nossa Caixa Nosso Banco. Aliás, se conseguissem seriam chamados de “exterminadores do futuro”. Vejam o caso da energia, aquele caso que discorri aqui antes.

O Brasil é a oitava economia do mundo, nobre Deputado Jamil Murad. Vossa Excelência sabe que é o 82º em consumo “per capita” de energia. Isso é um absurdo! É o País que consome menos energia, em termos “per capita” do que a Venezuela, a África do Sul, o Uruguai, até a Jamaica - e com todo o respeito à Jamaica - porque hoje na vida moderna as pessoas podem e devem usar aparelhos de ar condicionado, as pessoas podem e devem usar lâmpadas acesas dentro de casa. Agora, vejam para onde eles querem levar o Brasil. Como disse o nobre Deputado Cesar Callegari, para o século XIX! Eles, sim, são do atraso. É o partido do desemprego, do "apagão", da falta de segurança e da falta de perspectivas política, social e cultural para a população. Queremos um mundo novo que tenha desenvolvimento e distribuição de renda, que tenha emprego, felicidade para toda a população. Essa é a essência da política socialista que defendemos.

 

O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Cândido Vaccarezza, quero cumprimentar V.Exa. que defende pontos de vista que este Deputado também expõe. Agora, aqui é importante o telespectador tomar conhecimento de que os Deputados do PSDB, em vez de exercer o poder e explicar a política do seu partido no poder, ficam como corregedores, como auditores das Prefeituras da esquerda, particularmente do PT. Eles têm direito a fazer isso, no entanto eles só ficam fazendo isso. Querem nos trazer para discutir as administrações municipais.

Eu, como líder do PCdoB na Assembléia Legislativa, representando o meu mandato e o do nobre Deputado Nivaldo Santana, quero debater também a macropolítica. Como V.Exa. registrou, tirei da Internet hoje isto: “Bairros de São Paulo sofrem apagão de até três horas e meia.” Isso aconteceu ontem. Sabem quais bairros? Bairros da Zona Leste, da Zona Sul, do Centro de São Paulo, da Zona Norte e da Zona Oeste. Em outras palavras, não faltou nada! O maior centro industrial do País com falta de energia? Carrego esta lamparina que é até para iluminar dentro da Assembléia Legislativa que está uma escuridão! Precisamos da lamparina para iluminar! A lamparina não toca a indústria, a lamparina não pode fazer as firmas funcionarem, a lamparina não toca um refrigerador para não azedar o feijão. Queríamos que o PSDB viesse falar que medidas está tomando para acabar com o racionamento e com o "apagão". O Governo Federal fala que está lutando para não ter o "apagão"! O "apagão" já chegou dentro de casa, nas cidades, na indústria e no comércio. Muito obrigado, nobre Deputado Vaccarezza, e parabéns pela sua argumentação.

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - Não nos recusamos a discutir os temas municipais. Nesta Casa de Leis, vamos discutir todos os temas. Nos temas municipais, as administrações da esquerda do País, do PT, do PSB, do PCdoB e do PDT e daqueles que querem uma política de desenvolvimento com distribuição de renda se diferenciam em muito daquele atraso que é a coalizão feita e dirigida pelo PSDB, no País.

Foi nas administrações municipais que houve destaque à política de criação de emprego, de renda mínima, de bolsa-escola, de orçamento participativo. Lá inclusive presenciamos avanços importantes no tratamento e na relação junto ao funcionalismo público. Porém, para terminar, essas administrações municipais são agredidas pela política irresponsável e incompetente de vários governos estaduais, inclusive do estadual de São Paulo. Lemos hoje nos jornais o aumento das tarifas do Metrô. Antes do PSDB, o Metrô era mais barato do que o ônibus. Hoje está igual e estão dizendo que vai aumentar. Sabe qual é o argumento para o aumento, nobre Deputado Jamil Murad? É para não desviar o fluxo de pessoas do ônibus para o Metrô e que deveria ser justamente o contrário. O Metrô é um transporte de massas e este Governo fez três ou quatro estações, em sete anos.

Precisamos de outro Governo Estadual que construa o Metrô em São Paulo, que invista no transporte, porque somente o Governo Estadual poderá resolver o problema dos transportes numa megalópole com área como a de São Paulo. Mesmo nos temas municipais, eles se caracterizam como os “exterminadores do futuro”! Não vão exterminar, porque o povo brasileiro é forte e está mudando! Mudou na Cidade de São Paulo, vai mudar no Estado de São Paulo e no Brasil. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Em discussão. Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão, para discutir a favor, pelo prazo regimental de 30 minutos.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assessoria, imprensa, amigos, as pessoas que eventualmente ligarem a TV Assembléia no decurso dos debates hão de se perguntar: afinal, o que estão discutindo naquela Assembléia? Então, queremos informar a essas pessoas a razão desses debates, inclusive o porquê são tão demorados. Em primeiro, porque é uma imposição legal; em segundo, como é um projeto de alta responsabilidade, de envergadura é evidente que é uma peça jurídico-administrativa que precisa ser analisada e o tema exaurido em profundidade. Quero aqui, neste instante, informar a todos, porque aqui chamamos os colegas Deputados de público interno. Ninguém vai convencer ninguém, porque a esta altura das discussões todos já se convenceram daquilo que vão votar. Muitos Deputados assomam à tribuna com eloqüência, com capacidade para marcar posição. Não a assomam com outro objetivo.

Então, a vocês que estão sintonizados à TV Assembléia, neste instante, queremos dizer que recebemos o Projeto de lei nº 280, de 2001, de autoria do Sr. Governador do Estado, projeto esse a ser discutido com emergência. Quer dizer, é um projeto preferencial. O referido projeto diz o seguinte: “Autoriza o Poder Executivo a alienar ações de propriedade da Fazenda do Estado no capital social do Banco Nossa Caixa S/A e a proceder a sua reorganização societária, bem como criar a agência de fomento do Estado de São Paulo, dando ainda outras providências.”

É evidente que esse projeto, pela sua magnitude, não poderia passar por esta Casa sem ser amplamente discutido. Inclusive, aos oposicionistas de plantão aproveitar a ocasião para, sempre como fazem, apresentar um substitutivo. Por quê? Porque como é feito através dos professores universitários que os assessoram, acreditam que o substitutivo que apresentam sempre é melhor que o original. O que é pior: tem Deputado que assoma à tribuna e agride o corpo jurídico desta Casa, dizendo que o processo que está sendo discutido e analisado chega a esta Casa com a assessoria do Palácio dos Bandeirantes. Quero dizer que para nós, da nossa bancada, e a este Deputado em particular, nunca chegou qualquer orientação, porque a que temos é desta Casa. Temos o solene compromisso junto à população de respeitar este Poder, para o qual fomos juramentados e ao qual temos que atender.

Por que essa mudança extraordinária que está sendo feita na Nossa Caixa Nosso Banco? É porque precisa apresentar novos produtos que exigem a constituição de veículos adequados para a sua apresentação. Você que está nos ouvindo, sabe que a Nossa Caixa Nosso Banco, apesar de estar numa situação econômica lisonjeira, tem as suas dificuldades de competição. Hoje, os bancos apresentam uma imensa gama de produtos que vem fortalecer a sua instituição. Então, aqui se diz que a Caixa continuará majoritária em seu número de ações para ter uma administração estatal, do Governo. Este Deputado sempre foi e sempre achou que o Estado tem que ter a sua presença marcante à administração. Não somos favoráveis à privatização, pelo contrário. Quando vejo uma privatização não é da nossa filosofia do partido, sobretudo na sua fase original da qual sou proveniente e a qual pertencemos até hoje. Então, cria-se na Nossa Caixa Nosso Banco alguns itens.

A você que está assistindo este canal de televisão, quero dizer dos outros produtos que estão sendo criados. Por quê? Porque são produtos com os quais a Caixa hoje já trabalha. Não são ligados à Caixa, que é o caso da sociedade emissora e administrativa dos cartões de crédito. Temos uma CPI nesta Casa aqui, tão bem presidida pelo nobre Deputado Claury Alves Silva, e quero dizer que sentimos e percebemos como somos explorados por essas instituições. Há a imperiosa necessidade de termos instituições corretas, que estarão ao lado da Caixa. É o caso da administração de recursos de terceiros. É importante que tenhamos isso!

Poderíamos ficar aqui divagando sobre cada uma dessas instituições, inclusive àquilo que se fala com tanto entusiasmo e que seria uma instituição para fomentar a nossa economia; crescer a riqueza do Estado, à indução do progresso do nosso Estado. Agora, se me perguntarem se estou feliz, quero dizer que também apresentamos aos Srs. Deputados um imenso número de emendas. A maioria delas foram para as “cucuias”, inclusive uma de autoria deste Deputado.

Vou ler esta emenda aqui, porque fazemos questão de duas coisas aqui: que a Nossa Caixa Nosso Banco continue do Estado e, em segundo, que os seus servidores sejam respeitados. Tudo isso consta do projeto. Apresentamos aqui, para deixar bem claro e explícito, a emenda nº 4, § 2º: “É assegurado aos empregados aposentados e correntistas da Nossa Caixa Nosso Banco, por si ou através de clubes de investimentos, o direito de preferência na aquisição das ações de propriedade da Fazenda do Estado a ser exercido até 30 dias da oferta e alienação dessas ações para terceiros, nas condições a serem estabelecidas no edital pelo Poder Executivo, facultado a concessão de descontos no preço da venda.” Por que queremos que tenha preferência o servidor? Porque acreditamos na Nossa Caixa Nosso Banco e acreditamos que ela vai ser rendosa, vai ter lucro. Se não tivesse lucro ninguém haveria de querer comprá-la com uma ação que não apresentasse dividendos favoráveis.

 

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-              Assume a Presidência o Sr. Walter Feldman.

 

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O SR. CICERO DE FREITAS - PTB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Newton Brandão, meu grande amigo agradeço o aparte e eu, como V.Exa. que já discursou muito bem, estou de acordo com o projeto da Nossa Caixa Nosso Banco, mas com as emendas apresentadas. Peço que o Governo as respeite, onde assegura os direitos de todos os trabalhadores hoje existentes na Nossa Caixa Nosso Banco e onde assegure os direitos já adquiridos pelo ativos e inativos. Se não for assim, é claro que não ficaremos a favor do Projeto da Nossa Caixa Nosso Banco. Não tenho qualquer dúvida de que o Governo respeitará os direitos de todos os cidadãos que prestam serviços à Nossa Caixa Nosso Banco.

Por outro lado, Sr. Presidente e nobre Deputado Newton Brandão, quero fazer um convite a todos os Srs. Deputados da Casa a comparecerem nos dias cinco, seis e sete de julho lá em Praia Grande, onde será realizado um dos maiores congressos, em âmbito nacional, da Força Sindical. Naquele congresso será levado à apreciação, além da eleição do novo Presidente que será, de fato, e continuará sempre sendo o do atual Presidente Paulo Pereira da Silva, o nome desse sindicalista à chapa do futuro candidato à Presidência da República, Ciro Gomes, como vice-Presidente da República.

Estas são as minhas palavras neste aparte que V.Exa. me concedeu. Espero contar com o apoio e com a participação de todos os nobres Srs. Deputados, companheiros e amigos que queiram comparecer na Avenida dos Sindicatos, em Praia Grande, no grande Congresso da Força Sindical. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Nobre Deputado Newton Brandão, peço licença a V. Exa. que nos permita neste momento encaminhar o requerimento de prorrogação dos trabalhos por duas horas, solicitado pelo Deputado Duarte Nogueira. Os Srs. Deputados que forem favoráveis à prorrogação dos trabalhos por duas horas, permaneçam como se encontram.(Pausa.) Aprovado.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, requeiro uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - É regimental o requerido pelo nobre Deputado Renato Simões.

Srs. Deputados, esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. A partir de agora esta Presidência fará soar o sinal intermitente para que V. Exas. possam expressar o seu desejo de voto. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

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  - É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

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O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, gostaria de apresentar a V. Exa. o pedido de retirada da solicitação que fiz de prorrogação dos trabalhos de 5, 4, 3, 2 e 1 minuto e substitui-lo por um pedido de 1 hora e 59 minutos.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos trabalhos por 1 hora e 30, 1 hora e 25, 1 hora e 20 e 1 hora e 49 minutos também.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - É regimental o pedido de retirada de prorrogação dos trabalhos do Deputado Vanderlei Macris. É regimental o pedido de uma hora e 49 minutos. E só para organizar: o Deputado Milton Flávio solicitou a prorrogação dos trabalhos por 1 hora e 49 minutos; 1 hora e 30 minutos e 1 hora e 25 minutos.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, deste microfone o Deputado Vanderlei Macris solicitou prorrogação por 1, 2, 3, 4 e 5 minutos. No nosso entender, esse pedido do Deputado precede os pedidos que foram feitos agora.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Sim, mas ele retirou. Ele tem o direito de retirar o pedido anterior e recolocou o pedido de prorrogação dos trabalhos por 1 hora e 59 minutos. Posteriormente o Deputado Milton Flávio requereu por 1 hora e 49 minutos 1 hora e 30 minutos e 1 hora e 25 minutos.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT -  Presidente, gostaríamos então de manter o pedido de prorrogação por um, dois , três, quatro e cinco minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - São novos requerimentos. É um novo requerimento do Deputado Carlinhos Almeida, requerendo a prorrogação dos trabalhos por 1, 2, 3, 4 e 5 minutos. É isso?

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, formulo o requerimento e o formulo na sentido da manutenção inclusive do requerimento que havia sido feito. Queria inclusive fazê-los e só não o fiz porque o Deputado Vanderlei Macris já o fizera.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Eu entendo Deputado Carlinhos Almeida, mas logo após a retirada do requerimento de 1, 2, 3, 4 e 5 minutos, o Deputado Vanderlei Macris, logo em seguida ele requer o de prorrogação dos trabalhos por uma hora e 49 minutos. Portanto, esse passa à frente do pedido que V. Exa. faz agora. Mas está registrado. É regimental, faremos a votação no momento oportuno. Portanto, temos vários pedidos de prorrogação e o primeiro deles é o do Deputado Vanderlei Macris, de uma hora e 59 minutos, depois o requerimento do Deputado Milton Flávio e, depois, o requerimento que V. Exa. acaba de fazer.

Eu só queria lembrá-los do seguinte: estamos ainda em votação, estamos ainda procedendo à alteração do voto dos Srs. Deputados que queiram fazê-lo.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, a minha questão de ordem, é até uma consulta se, regimentalmente, é possível nós interrompermos um processo de votação que estava em curso para apresentar aqui a retirada de um pedido de prorrogação dos trabalhos, visto que V. Exa. não havia sequer declarado ainda o resultado final desta votação.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Teoricamente V. Exa. tem razão. Porém, entendemos, não colocamos em votação uma questão de ordem que foi levantada, oportunamente colocaremos em votação essa matéria. Mas teríamos que dar continuidade ao processo de votação.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, mesmo a retirada fica prejudicada?

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Segundo o nosso extraordinário assessor Auro, a retirada não fica prejudicada. A Presidência precisaria encerrar a votação, conforme solicita o Deputado Hamilton Pereira.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, salvo melhor juízo o Deputado Vanderlei Macris teria pedido desistência do seu pedido de verificação de votação. Se V. Exa. acolheu, não há por que prosseguir nessa votação.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Srs. Deputados, a nossa interpretação, assessorado pelo nosso extraordinário jurista Auro, é a de que não há prejuízo no processo de votação com a entrada desse requerimento. Eu só pediria neste momento que nós encerrássemos a votação, qualquer pendência ou dúvida depois nós esclareceremos adicional e posteriormente. Vamos neste momento encerrar a votação para não haver dúvidas sobre a legitimidade deste processo.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, o Deputado Carlos Braga que pertence ao PTB, com muito orgulho nosso, acionou a sua senha e curiosamente não constou do painel o seu nome como presente, como votante. Indago de V. Exa se teria ocorrido uma pane no painel, se teria ocorrido uma pane na senha, ou se o Deputado Carlos Braga poderia votar novamente, já que ele se encontrava em plenário no momento de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Não, Deputado Campos Machado, se o painel foi injusto com o nobre Deputado Carlos Braga - e é até uma recomendação a todos os Srs. Deputados que isso pode acontecer; nesse painel não há fraudes, mas há eventualmente defeitos técnicos, então eu pediria aos Srs. Deputados que após a sua votação, verificassem de maneira muito objetiva se o voto ficou registrado; exatamente por isso mesmo é que existe a possibilidade de registro posterior no microfone de apartes -, então, neste momento, infelizmente a votação do Deputado Carlos Braga está prejudicada, não é possível nós revertermos esses quadro.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, quero apenas reiterar a V. Exa. que tudo que transcorreu aqui nesse plenário durante o processo de votação, que não tenha a ver com o processo de votação em curso, deve ser considerado nulo por V. Excelência. Tanto o pedido de retirada, como o pedido de prorrogação, como a apresentação de novos pedidos, foram todos anti-regimentais, porque estando em processo de votação, não podemos fazer outra coisa a não ser votar. Portanto, considero que nós deveríamos, como V. Exa. está tentando fazer, encerrar o processo de votação, anunciar o resultado e, em seguida, os Srs. Deputados que têm outras questões a apresentar, que o façam. Mas o que não é possível é que durante o processo de votação nós tenhamos outras matérias, que não tenham a ver com o processo em curso.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Deputado Renato Simões, vou insistir ao Plenário que nós encerremos a votação, depois teremos todas as condições para analisar essa matéria. E então pediria, neste momento, que os Sr. Deputados se dirigissem ao microfone de apartes, apenas única e exclusivamente para alterar o seu voto se assim o quiserem.

 

O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - Sr. Presidente, apesar de termos evoluído no Direito e sairmos daquele formalismo do Direito da época do Império romano, onde a forma acabava influenciando o resultado - e é o que está se querendo aqui, passar para alguns segundos após, para ver se inverte-se o processo - e aí é uma questão apenas formal. Então para que não haja uma correria ao microfone, que pode até alguém se ferir aqui, V. Exa. fecha a votação. O Deputado Vanderlei Macris vem na seqüência ao microfone, faz então sua retirada, faz a proposição, não vejo problema nenhum e ficamos dentro do aspecto formal. Não pode é inverter agora e passar outro Deputado para uma posição ou ele não poder pedir a retirada - efetivamente vai dar no mesmo resultado. É uma mera formalidade, ou podemos aqui fazer de acordo e evitar essa formalidade. Temos aqui duas opções, mas que seja feita a vontade do Deputado Vanderlei Macris, porque senão vamos estar cassando sua vontade.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Srs. Deputados, eu vou insistir, eu entendi todas as ponderações - pediria ao Deputado Renato Simões, ao Deputado Edson Gomes -, mas tenho necessidade de encerrar o processo de votação. Neste momento peço aos Srs. Deputados que só registrem a sua alteração se for necessária.

Encerrado, portanto, o processo de votação 43 Deputados estiveram presentes, 42 votaram ‘sim’, 15 abstenções, portanto não há quorum para a deliberação da prorrogação dos nossos trabalhos.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, quero pedir prorrogação dos nossos trabalhos por dez minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - É regimental. Oportunamente faremos esse encaminhamento. Neste momento, a Presidência devolve a palavra...

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, V. Exa. pediu ao Plenário e nós concordamos com que a questão de ordem formulada por nós fosse resolvida após o término da votação.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Sim.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Então, reitero a V. Exa. que no meu entendimento, tudo o que aconteceu durante o período de votação - retiradas e apresentações de requerimentos de prorrogação -, não é válido. Portanto, acho que estamos ainda no mesmo “status” de antes, com os pedidos do Deputado Vanderlei Macris, com o meu pedido. Portanto, gostaria de saber de V. Exa. se esse entendimento deste Deputado é correto.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - psdb - Pediria, com toda elegância, que os senhores parlamentares deixassem o nobre Deputado Newton Brandão voltar à sua locução, para que eu pudesse aprofundar um pouco esse estudo, que é inédito no Plenário desta Casa.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, gostaria que V.Exa. aprofundasse o estudo também sobre as Questões de Ordem apresentadas ontem para, quem sabe, termos hoje as respostas para as de ontem e se possível ainda hoje as respostas para as hoje.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Nobre Deputado Renato Simões, assim o faremos. Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, acredito que essas manifestações em plenário adversas ao Sr. Governador tenham o intuito de imobilizar a sua administração, porque se trata de um ato simples, normal, administrativo - logicamente com suas conseqüências jurídicas - portanto, não justifica essa movimentação toda. Ouvi até ameaça de deputados querendo levar colegas nossos ao promotor público. Fiquei estupefato. Onde se viu um Deputado falar em levar outro colega à Promotoria Pública? Fiquei surpreso, porque isso não faz parte da nossa atuação.

Mas quero parabenizar o Dr. Geraldo Alckmin. Não se deixe imobilizar, senão vai acontecer o mesmo que ocorria com Mário Covas: não poderia ir a lugar algum. Onde chegava, encontrava aquela tropa de choque e ele que tinha sangue quente, criava o tumulto de imediato. O Sr. Governador Geraldo Alckmin é mais tranqüilo, mais sereno, é um médico, o outro era engenheiro. Engenheiro é mais buliçoso mesmo. O médico sabe lidar não só com o indivíduo, mas com a multidão.

O que estou falando, o nosso líder já falou e se ele falou, está falado. Mas quero dizer da nossa unidade: privatização, não! Foi o que o nosso líder falou e estamos de acordo. Crescimento, sim, em benefício do nosso Estado. E como o Estado é rico, poderoso e dinâmico, vai ajudar o Brasil nas suas dificuldades. Esse crescimento do banco tem uma finalidade, qual seja, parabenizá-lo, colocá-lo no mercado para competir com os grandes conglomerados bancários do nosso Estado e do nosso país. Sabemos que é um banco fadado à indução da geração de riqueza e desenvolvimento em nosso Estado. Vários investimentos necessitam ser feitos e feitos por um banco que tenha as qualidades inclusive sociais que o Banco Nossa Caixa S.A. tem hoje e terá amanhã.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado, gostaria de cumprimentá-lo, porque vem discutido, com propriedade, um tema que é importante para todos nós, reiterando a posição do seu Líder Campos Machado, que é a posição do PSDB, que é a posição do nosso Governador de dar condições ao Banco Nossa Caixa S/A de competir nesse mercado extremamente feroz, que é o mercado financeiro, mas sem a preocupação, se o objetivo de privatizá-lo.

Agora, peço desculpas por me desviar do tema, mas acompanhava há pouco, fora do plenário, pela televisão, o aparte que foi dado pelo Deputado Antonio Mentor. Sua Excelência citou a minha cidade, a cidade de Botucatu, na tentativa de provocar ou de comparar algo que pudesse estar acontecendo naquela cidade e citou um contrato que eventualmente teria sido feito em Botucatu, com a Tejofran. Quero dizer que o Deputado tem razão. Em Botucatu esse contrato foi feito não na gestão anterior, mas na gestão que antecedeu a do então Prefeito Pedro Losi, na gestão do ex-Prefeito Jamil Curi. Mas para que o Deputado fique tranqüilo, esse contrato foi feito com licitação.

Portanto, diferentemente do que acontece na Prefeitura de São Paulo, diferentemente do que aconteceu em Botucatu - onde o contrato foi rompido - e da mesma forma como acontece em Franca, o Prefeito do PT, Antônio Mário Ielo, desprezou o contrato anterior e entregou, sem licitação, para as empresas que todos conhecem e que têm uma enorme vinculação com o seu partido, que agora passou a fazer, aliás, malfazer, a coleta do lixo em Botucatu. Tanto assim, que o antigo aterro sanitário que tínhamos em Botucatu virou agora lixão. Lixão, porque voltamos a ter em Botucatu catadores de lixo. Por quê? Porque, infelizmente, o antigo aterro sanitário voltou à sua condição prévia e provavelmente nos próximos dias teremos a interdição do lixão, que Botucatu não quer ver de volta. Botucatu não quer conviver com os catadores de lixo, que se contaminam e contaminam os seus filhos por conta de uma insanidade que o PT faz em Botucatu, mas não faz concorrência não!

Tenho impressão de que é uma doença grave. Tenho impressão de que o PT tem medo de fazer concorrência, tem medo de fazer licitação. Esse é um assunto perigoso. Aliás, o PT vai ficar famoso nas suas administrações: é o PT do lixo, é o PT que comete as maiores atrocidades, mas não abre mão de premiar os seus amigos ou, como eu disse, de pagar contas que agora estão sendo acertadas.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Newton Brandão, diante das questões colocadas pelo Deputado Milton Flávio, não posso me furtar de externar as informações de que tenho conhecimento em relação à cidade de Botucatu, porque o que foi apresentado pelo Deputado Milton Flávio não corresponde à verdade dos fatos.

Tenho acesso ao processo que se deu na cidade de Botucatu, onde houve a suspensão de um contrato que havia sido efetuado pela prefeitura com a empresa Tejofran - que não se perca pelo nome - no qual a prefeitura do PSDB pagava 70 reais pela tonelada de lixo recolhido na cidade. E do processo da suspensão dos contratos sucederam-se algumas ações da prefeitura para contratar emergencialmente uma empresa. O processo foi aberto, transparente. A contratação, Deputado Newton Brandão, deu-se pela metade do preço que era pago pela administração do PSDB à Tejofran. Isso, o Deputado Milton Flávio não falou. O preço com que foi contratada a empresa emergencialmente é a metade do que era pago à Tejofran pela administração do PSDB. Isso o Deputado Milton Flávio não fala, apesar de ter certeza de ter conhecimento desses dados e dessa realidade. É preciso que espellhemos a verdade completa, não apenas um lado, porque o badalo do sino bate de todos os lados.

 

O SR. SIDNEY BERALDO - PSDB - Sr. Presidente, como a Mesa está analisando as Questões de Ordem em que há alguma dúvida regimental, gostaria de requerer a prorrogação dos nossos trabalhos por uma hora e 50 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Portanto, temos dois requerimentos de prorrogação dos trabalhos: um de 10 minutos do Deputado Renato Simões e outro de uma hora e 50 minutos do Deputado Sidney Beraldo, todos feitos após a votação, sem contar os requerimentos formulados antes da mudança de voto dos Srs. Deputados, que ainda estamos analisando. Continua com a palavra o nobre Deputado Newton Brandão.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - Srs. Deputados, não quero perder o fulcro da questão, não quero divagar sobre outros temas, quero voltar especificamente ao assunto objeto desta sessão extraordinária. Quero falar com quem está nos vendo e ouvindo pela TV Assembléia e com o leitor do “Diário Oficial”. Somos contra a privatização. Queremos um banco público de ótima qualidade - como é o Banco Nossa Caixa S/A - e que cresça para ser competitivo e disputar o mercado com os grandes conglomerados nacionais e internacionais que estão aqui no Brasil. Somos contra a privatização.

Outra coisa de que o PTB faz questão absoluta, segundo o nosso líder - e é a história do nosso partido - diz respeito à proteção aos servidores do banco. Aliás, não diria proteção, mas justiça. Há pessoas no banco que têm muita capacidade e que podem trabalhar também nessas áreas, trazendo para o Banco Nossa Caixa S/A resultados positivos. Não há interesse em discutir qual a ideologia de certos partidos que são contrários a essa mensagem do Sr. Governador. Socialistas eles não são. Estatizantes também não, porque em Santo André eles desapropriaram uma empresa de ônibus e deixaram para o seu sucessor pagar. Quem ficou com o mico na mão fui eu. Agora essa palavra é moderna. Antigamente era ‘abacaxi’. Paguei mais de sete milhões pela empresa. O que aconteceu? Quando os meus adversários assumiram novamente a Prefeitura, devolveram a empresa aos particulares e receberam aquele dinheiro. Ora, eu poderia ter usado aquele dinheiro em obras públicas. Mas criaram um negócio de gerenciamento.

Quando ouço falar em aumento dos servidores eu fico meio contrafeito, porque eu queria fazer um movimento unitário, porque em Santo André faz seis anos que não recebemos aumento. Além disso, diminuíram 6,25% - eles são inteligentes, deram o nome de coeficiente deflacionário. O que é que aconteceu? Depois de seis anos, eles voltaram a pagar o salário de seis anos passados. Mas não para os aposentados.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Deputado Newton Brandão, já que V.Exa. fala de métodos petistas no pagamento de salários, eu quero dizer que isso não se esgota na sua cidade. Estive com o Deputado José Augusto em Diadema, ex-Prefeito, e em Diadema o Prefeito do PT, companheiro da Assembléia Legislativa até há pouco tempo, está fazendo a redução do salário dos funcionários da Saúde. Veja bem, não é que não está dando aumento, não é que não está dando reposição. O Prefeito de Filippi está reduzindo o salário dos profissionais de Saúde e fizemos essa denúncia, ontem, aqui na Comissão de Saúde, porque é a primeira vez que vejo aqui em São Paulo um Prefeito do PT, ao invés de dar aumento, aplicar a redução dos salários dos servidores públicos na área da Saúde, uma área que sempre teve a atenção dos deputados petistas aqui na Assembléia Legislativa.

           

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - Nobre Deputado, quero corrigir V.Exa. num ponto: não é a primeira vez. O PT já fez isso em outras Prefeituras. O problema em Diadema é que várias entidades de classe representativas e organizações não governamentais foram até a Prefeitura para uma audiência com o Prefeito e quando chegaram lá a Guarda Municipal e a polícia armada estavam a postos para não deixar a população conversar com as autoridades administrativas. Essas medidas antipovo não podem prevalecer.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Deputado, somos testemunhas disso porque fomos lá, eu e o Deputado José Augusto, e também não fomos recebidos pelo prefeito com os servidores públicos municipais, diferentemente do que acontece no Palácio dos Bandeirantes. Quando fomos lá, fomos atendidos, com o SindSaúde, com os Deputados Roberto Gouveia, Jamil Murad e outros Deputados da oposição. Lá em Diadema, ficamos na porta, com cadeado, guardas fiscalizando, enfim, não fomos recebidos por um ex-companheiro da Casa.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Celino Cardoso.

 

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O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - Este tema me parece interessante. A pessoa quando é do Legislativo tem um proceder. Passa para o Executivo já tem outra maneira de ver a coisa. Às vezes fico me perguntando: por que essa incoerência? Por que dois pesos e duas medidas? Quando se fala em polícia, todos ficam preocupados. Não que sejamos contra, porque às vezes a sua ação é necessária, mas em Diadema não havia essa necessidade porque o povo é muito ordeiro, muito compreensivo, tem a experiência do diálogo, a nossa região é muito politizada e todos sabem se portar perante as autoridades e os seus próprios companheiros. Não precisa usar de força. Não há necessidade disso.

Mas o assunto é o Banco Nossa Caixa S/A e quero deixar bem claro, objetivamente, o apoio e o entusiasmo. Tem uma peça de teatro que se chama “Esperando Godot”. Esperando Godot significa esperar uma coisa que nunca vem. Será que os partidos de oposição querem que o Governador fique esperando Godot e não faça nada? O que eles querem eu imagino, é imobilizar politicamente. Não condeno o método não. É política. E como se diz várias vezes aqui na tribuna, que vivemos sempre em função da política. Então, aqueles que acusam o projeto politicamente, passam a desmerecer o projeto, a descaracterizar a sua valia.

Mas nós do PTB, que não somos nem do partido do Governador, nem da oposição extremada, temos bastante consciência, nitidez de pensamento claro e objetivo, não nos deixamos cegar pela paixão. Queremos fazer um juízo isento e acho, sim, que o Sr. Governador, como faz a todo instante, levando obras, dando atenção aos movimentos sociais, como na nossa cidade de São Bernardo, com o Banco do Povo, que por sinal o juro é bem menor do que dos outros. Lá também inauguramos atividades sociais, mas não podemos ficar só numa área. Sr. Presidente, desejo deixar claro, mais uma vez, o nosso apoio a essa propositura e voltaremos ao tema, se necessário , porque ele merece.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Em discussão. Inscrito para discutir contra, tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.

 

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-          Assume a Presidência o Sr. Walter Feldman.

 

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O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Srs. Deputados, para procedermos à votação dos requerimentos de prorrogação dos trabalhos quero esclarecer o seguinte: há dúvidas sobre a matéria. A nossa assessoria da Mesa considera absolutamente regimental que esse processo possa ser feito da maneira como foi solicitado pelos Deputados Vanderlei Macris e Milton Flávio, no meio da votação. Reza o artigo 176 que o autor poderá solicitar, em todas as fases da elaboração legislativa, a retirada de qualquer proposição. Realmente não fica claro se com a retirada poderia fazer um novo requerimento. Tendo em vista que esse encaminhamento nunca foi realizado, neste momento me parece mais adequado caminharmos no sentido dessa dúvida e quem sabe deixarmos isso claro na revisão do Regimento Interno. Mas nada impede neste momento, que façamos uma revisão da decisão, que nem sempre é muito adequado, ou seja, a Presidência recuar em algumas decisões não é adequado. Mas parece que neste momento o mais saudável seria fazermos a votação da prorrogação dos trabalhos segundo o requerimento do Deputado Renato Simões, de dez minutos. Se não for aprovado, logo em seguida o requerimento do Deputado Sidney Beraldo, de 1hora e 50 minutos, e teríamos tempo para tirarmos uma jurisprudência a respeito dessa matéria.

Então, os Srs. Deputados que forem favoráveis... Como o Deputado Renato Simões não está presente neste momento vamos ter que deixar de colocar em votação o seu requerimento verbal de prorrogação por dez minutos. Portanto, neste momento vamos colocar em votação o requerimento de prorrogação dos trabalhos de 1 hora e 50 minutos...

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, o nobre Deputado Renato Simões encontra-se presente em plenário. Então, deve ser votado o requerimento do Deputado Renato Simões.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Nobre Deputado Carlinhos Almeida, V. Exa. tem notado a minha preocupação na tentativa de cumprir à risca o Regimento Interno na sua interpretação. Registramos que naquele momento, por segundos, o nobre Deputado Renato Simões não estava presente, ficando prejudicado, portanto, o seu requerimento, e já encaminhamos o segundo requerimento de prorrogação dos trabalhos por uma hora e cinqüenta minutos, do nobre Deputado Sidney Beraldo. Esse é o encaminhamento possível neste instante. Agora, nobre Deputado Renato Simões, eu peço sua compreensão, sei do seu sacrifício de vir correndo para chegar até aqui, mas peço que V. Exa. compreenda a necessidade, neste momento, de fazermos esse encaminhamento.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, V. Exa. já foi comunicado pela manhã de que estamos em processo de encerramento do relatório final da CPI do Narcotráfico, que será divulgado amanhã pela manhã. Eu estava reunido aqui ao lado com a assessoria fechando o texto, V. Exa. chamou e eu voltei imediatamente ao plenário. De modo que estou presente e gostaria que o meu requerimento fosse considerado por Vossa Excelência.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - É verdade. V. Exa. neste momento está presente e eu sei que V. Exa. estava trabalhando. Todo telespectador que está nos ouvindo agora sabe da sua dedicação ao trabalho legislativo. Porém, naquele momento V. Exa. não estava presente, houve um prejuízo, e me cabe apenas o encaminhamento do requerimento de prorrogação dos trabalhos do nobre Deputado Sidney Beraldo, de 1 hora e 50 minutos. Eu estaria lesando o Regimento Interno se fizesse um encaminhamento diferente.

 

O SR. Milton FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, é apenas e tão somente para lembrar que V. Exa. que já havia colocado em votação, havia anunciado o processo de votação e portanto não cabe mais, neste momento, qualquer tipo de retrocesso. E pediria que V. Exa. cumprisse com o regimento e continuasse o processo de votação já anunciado.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Nobre Deputado Renato Simões, eu peço sua compreensão pois estamos vivendo um fortíssimo momento democrático e neste momento a Presidência recua na sua decisão anterior de não aceitar o requerimento de prorrogação no meio da votação. E não é fácil para a Presidência recuar. Então eu pediria a V. Exa. que da mesma forma atendesse o nosso apelo e permitisse a votação do requerimento de prorrogação dos trabalhos feito pelo nobre Deputado Sidney Beraldo.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, dado que V. Exa. acatou a minha questão de ordem e decidiu pela não aceitação de requerimento durante o processo de votação, vou também ter esse gesto com V. Exa.. Embora com certeza nós devêssemos estar neste momento em melhores condições de deliberação; falta de voto na deliberação anterior gera esse tipo de situação. Em atendimento ao apelo de V. Exa. concordo com a retirada do meu pedido de prorrogação.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Eu agradeço ao nobre Deputado Renato Simões e Deputado Carlinhos Almeida e vamos colocar em votação o requerimento de prorrogação dos trabalhos por 1 hora e 50 minutos feito pelo nobre Deputado Sidney Beraldo.

Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. Aprovado.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

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            - É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

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O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Participaram do processo de votação 62 Srs. Deputados; 50 responderam “sim”, 11 responderam “não”, 4 se abstiveram, resultado que dá por prorrogados os nosso trabalhos por 1 hora e 50 minutos. Quero registrar aqui que o Deputado Vanderlei Siraque nos trouxe meu grande e velho amigo João Carlos Alves, ex-Vereador de São Paulo, atualmente Secretário de Segurança e Cidadania de Mauá. Secretário João Carlos Alves, seja bem vindo a esta Assembléia.

Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, para falar contra o projeto Nossa Caixa.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT -  Sr. Presidente e Srs. Deputados, antes de fazer considerações a respeito da nossa posição contrária à reformulação da Nossa Caixa, pediria licença para fazer algumas considerações: em primeiro lugar, ontem, todas as entidades do Magistério Afuse, Apampesp, CPP, Udemo, Apase e a Apeoesp tiveram uma reunião com o Secretário Angarita. Essa reunião foi acordada e mediada pelo líder do Governo nesta Casa, Deputado Duarte Nogueira, conseqüência de uma reunião presidida pelo Presidente da Casa, Deputado Walter Feldman, quando as entidades solicitaram à esta Assembléia uma mediação.

Quero registrar os esforços do Presidente assim como do líder do Governo e, também, a esperança dada pelo Secretário Angarita no sentido de que há uma intenção do Governo, que encomendou estudos para a Secretaria de Finanças no sentido de estudar a possibilidade para um reajuste salarial, de estendê-lo aos inativos. As entidades entregaram uma pauta conjunta e haverá uma próxima reunião onde o Secretário Angarita talvez já nos possa dar algumas informações. As entidades também colocaram as dificuldades de diálogo com a Secretária Rose Neubauer e até mostraram um telegrama enviado pelo Sr. Governador às entidades no sentido de que a Secretária logo as receberia, mas já se passaram dois meses. Além da questão salarial e da discriminação aos inativos, há várias questões que tem que ser encaminhadas pela Secretaria da Educação.

Feito este registro, quero dirigir-me muito atentamente aos telespectadores porque aqueles que estão nos acompanhando por vezes devem ficar extremamente confusos a respeito do que acontece aqui na Assembléia. Muitas questões não são colocadas com fidelidade aos fatos ocorridos, e quero relatar algumas como, por exemplo: outro dia foi dito nesta Casa que o Partido dos Trabalhadores obstruía a reforma do Regimento que teria o objetivo de apressar as votações.

Quero esclarecer que tenho a honra, por indicação da minha bancada, de pertencer a uma comissão designada pelo Sr. Presidente e demais membros da Casa, juntamente com os Deputados Vanderlei Macris e Celso Tanaui, com a enorme colaboração dos assessores desta Casa, da Promotoria e da assessoria da nossa bancada. Temos nos reunido inúmeras vezes para proceder a uma revisão desse Regimento, um Regimento que ainda é extremamente autoritário e presidencialista, um Regimento que sequer garantiu as conquistas da Constituição Federal de 1988 e da Estadual de 1999, onde a audiência pública não está regulamentada e o projeto de iniciativa popular não tem como ser encaminhado de acordo com esse Regimento, assim como o plebiscito; quer dizer, são questões com objetivos à democratização da Casa com vistas ao direito dos parlamentares de todos os partidos.

Estamos de maneira atenta, responsável e séria fazendo esses estudos, e muitas vezes fazemos até observações neste plenário para algumas questões ficarem mais definidas, como há pouco o Deputado Vanderlei Macris levantava a questão de ordem durante o período de votação. Dito isto sobre o Regimento, penso estar esclarecida a questão. O que tem acontecido muitas vezes nesta Casa é que se fazem remendos ao Regimento, e o Presidente, a atual Mesa, houve por bem e de acordo com o Colégio de Líderes criar esta comissão de reatualização do Regimento, pelo menos buscando garantir as conquistas da Constituição de 1988.

                       

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-         Assume a Presidência o Sr. Celino Cardoso.

 

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Ainda a respeito do Regimento, lamentavelmente, o Presidente efetivo não está presidindo a sessão, mas tenho a certeza de que S. Exa. nos acompanhará de algum modo. Tenho certeza de que o Presidente, Deputado Walter Feldman, que mereceu os votos de todos os partidos desta Casa para dirigi-la, inclusive o meu voto e de toda a bancada do meu partido, com o qual compomos a Mesa na 1ª Secretaria.

O Deputado Walter Feldman na política tem uma postura dura, mas correta politicamente falando, e é uma pessoa extremamente educada e gentil, mas, lamentavelmente, na semana passada, fez mais papel de líder de Governo do que propriamente de Presidente da Assembléia, ao, no dia, aceitar obstruções para que não fosse levantado o Colégio de Líderes e, no dia seguinte, pela manhã, tentar inviabilizar questões de ordem, chegando a tirar o som do microfone na minha intervenção.

 

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-         Assume a Presidência o Sr. Walter Feldman.

 

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Penso, então, Presidente Walter Feldman, que chega agora, pela relação de respeito pela Presidência e pela sua responsabilidade. Espero realmente que tenha sido uma situação que devemos relevar dada à aflição do Governo em querer aprovar o projeto de restruturação da Nossa Caixa. De outro modo, o Sr. Presidente, em relação à minha pessoa, tem respeitado o meu mandato e respeitado a minha pessoa. Naquele dia, fiquei me perguntando : “Será que se fosse um Deputado do sexo masculino, o som teria sido cortado igualmente ?” O Presidente, Deputado Walter Feldman, foi o único Presidente desta Casa que convidou todas as Deputadas para um almoço, no qual comparecemos, onde teve a gentileza e a educação de nos ouvir, inclusive, falando sobre o olhar feminino e a visão das mulheres em relação a muitas questões da Casa. Então, Deputado Walter Feldman, quero crer que foi apenas por açodamento e pela responsabilidade que tem junto ao Governo do Estado e que V.Exa. jamais seria machista.

Outra questão que quero colocar claramente é que, na justificativa daquele incidente, o Presidente fez comparações com a Câmara Municipal de São Paulo. O Presidente não relatou fielmente os fatos lá ocorridos, e quero esclarecer algumas questões : em primeiro, que não se votava aquele número de cargos; em segundo, que o Presidente da Câmara, meu companheiro e amigo Vereador José Eduardo Cardoso, antes do Congresso de Comissões, suspendeu o mesmo e fez uma audiência pública para discutir; em terceiro, há hora que ele é Presidente, e é sempre Presidente como V.Exa. o é, mas não abre mão do seu mandato de parlamentar, então, por vezes, deixa a Presidência para discutir os seus projeto ou os projetos do Governo, o que V.Exa., Presidente Walter Feldman, já o fez na aprovação da lei de indenização às vítimas da ditadura militar, e o nosso Regimento garante isso. O Regimento diz no seu Parágrafo 3º, Inciso V, do capítulo da Presidência: “Para tomar parte em qualquer discussão, o Presidente deixará a Presidência e não a reassumirá enquanto se debater a matéria que se propôs a discutir.”

Então, penso que houve mais um equívoco e que provavelmente, pela ética e pela postura, o nobre Presidente vai compreender, mas não podemos deixar que esta Casa e especialmente os telespectadores que não têm informações sobre os meandros do Regimento, pensem que o Presidente da Câmara, Vereador José Eduardo Cardoso, agiu de maneira antidemocrática ou antiética. Não. O que ele fez foi chamar a audiência pública e, quando defende os projetos do Governo, deixa a Presidência, o que o Presidente desta Casa também deveria fazer.

Posto isto, quero pedir licença também para tratar a respeito de uma ação quase inédita e, tratando-a, tenho que fazer um histórico da minha atividade política anterior à esta Casa. Fui a primeira mulher a presidir a Câmara Municipal de Santos e, lamentavelmente, ainda a única. Era o meu primeiro mandato. No primeiro dia, fui empossada e assumi já eleita Presidente, também por unanimidade. Tive um trabalho extremamente difícil porque a Câmara tinha vícios, tinha irregularidades e ilegalidades. Nunca trabalhei nesse sentido, sempre trabalhei no sentido da construção, mas lá tive que desconstruir muitas questões erradas e tive que demitir 800 funcionários, cortar gratificações ilegais e houve processo de cassação, em 1ª instância, por parte de cinco Vereadores. Portanto, sofri muito, sendo, inclusive, ameaçada de morte muitas vezes, porque mexia até com pessoas do tráfico na questão dos funcionários demitidos.

Em todos os momentos, respeitei sempre o mandato de cada um daqueles Vereadores que votaram em mim, porque não tinha saída. Até dois minutos antes, esperavam fazer uma outra chapa e não conseguiram. A Câmara de Santos é democrática e o voto lá já é aberto para a Mesa e é por chapa. Depois de algum tempo, houve, sim, um reconhecimento desse trabalho porque uma Câmara que gastava 25 milhões de dólares/ano, na minha gestão passou a gastar cinco. Eu também era uma parlamentar de situação e nós, da maneira mais do que obrigatória de agir com correção no trato da coisa pública, como nosso dever, esses recursos “economizados” pela Câmara foram colocados pelo Prefeito Davi Capistrano no Fundo Municipal de Habitação, onde tivemos grande sucesso.

Por que estou falando tudo isso? Porque o terceiro Presidente da Câmara de Santos, depois da minha Presidência, em determinado momento, deu entrevistas aos órgãos de imprensa dizendo que eu havia demitido funcionários de maneira açodada para me eleger Deputada e que havia prejudicado a Câmara. Quero dizer que movi uma ação por danos morais contra o ex-Presidente da Câmara de Santos, Mantovani Calejon. Obtivemos através da 8ª Vara Cível de Santos, por sentença do juiz Dario Gaiozo Júnior, uma sentença que passo a ler um trecho: “O valor do dano moral não é mensurável. Acreditamos também que a autora não veio a juízo com a intenção de obter vantagem econômica, pois, no exercício de função pública que exerce, há o pressuposto da desambição material e a reparação do dano moral já se dá mediante o reconhecimento judicial de que foi vítima de ataque injusto e não pelo valor em si da condenação.” O juiz arbitrou determinado valor, até maior do que eu havia solicitado, mas que não cabe ao caso, porque, como ele mesmo diz, “este dano é imensurável e não é o recurso econômico que pode reparar.”

Fiz estas considerações porque penso que temos, acima de tudo, a enorme responsabilidade de fazer com que a população do nosso Estado e de nosso País no momento de tantos escândalos, no momento de tanta descrença nos políticos, no momento em que as pessoas perdem a sua esperança na democracia, acredito fielmente que temos a enorme responsabilidade de sermos sempre fiéis à verdade e não confundir a opinião pública. Assim, agora, vou falar sobre o projeto de reestruturação da Nossa Caixa. Tem sido colocado aqui inúmeras vezes, mais pela mídia, mas muitas vezes aqui desta tribuna ou do microfone de apartes de que o Partido dos Trabalhadores é contra a abertura do capital da Nossa Caixa.

Não é verdade. Srs. telespectadores, no substitutivo apresentado pelo PT, pelo PSB e pelo PCdoB, colocamos a abertura em 49% das ações da Nossa Caixa Nosso Banco para que houvesse a possibilidade de capitalizar a Nossa Caixa, que tem demonstrado até o momento - e temos sim que fazer esta observação - que, no Governo do PSDB, tem tido uma excelente gestão e tem sido colocado hoje como o sexto banco extremamente bem administrado. O que o PT e os partidos de oposição são contra é em relação aos outros itens do projeto. Quero chamar a atenção de que não tem sido colocada de maneira bastante clara pelos governistas os outros itens, porque, ao abrir o capital da Nossa Caixa - que somos favoráveis, desde que investidos para a modernização do banco -, este projeto, também, em simplesmente duas linhas, cria sete subsidiárias e uma agência de fomento, aquilo que o Deputado, que me antecedeu, colocou que é extremamente lucrativo, como, por exemplo, os cartões de crédito - e uma CPI, nesta Casa, investiga os lucros abusivos. No que o Governo apresenta para a população como lucrativo, deixa de ter maioria e fica apenas com 49% enquanto a iniciativa privada fica com 51%.

Nós nos perguntamos: “Aquilo que é lucrativo tem que ser dado sempre para a iniciativa privada?” É claro que isso agrada muito ao mercado. Mas o Governo tem de governar para o cidadãos e não atender sempre e meramente aos interesses do mercado. Temos tido uma desnacionalização da nossa economia e do sistema financeiro brasileiro, jamais vista na história e quase inigualável em qualquer outro país. Por isso, telespectador, que merece como cidadão de São Paulo o respeito, a consideração e acima de tudo a verdade, gostaríamos de dizer que não concordamos com a criação das subsidiárias, onde o Governo perde a maioria. Não concordamos com uma agência de fomento que tem que ser um instrumento público para fomentar o desenvolvimento, a agricultura e que vai agir como um banco privado, onde terá a maioria das ações e a própria administração.

Acredito ainda na coisa pública, na possibilidade do controle social da coisa pública, por isso não aceito a questão de que os bancos públicos estão mal administrados. Isso foi problema de governantes que já foram punidos pela própria votação que receberam. Enquanto democratas, temos que aprofundar os mecanismos de controle social, para que a população tenha a possibilidade do controle social da coisa pública. Nesse sentido, coloco a verdade dos fatos. E a obstrução de que tanto falam? É a discussão de 12 horas. E sabem por que essas 12 horas demoram a passar, apesar de inúmeras sessões e de inúmeras prorrogações? É porque os Deputados da base do Governo nem sempre estão em plenário na hora da votação.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Celino Cardoso.

 

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O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, solicito uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados José Augusto e Maria do Carmo Piunti para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

 

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- É iniciada a chamada.

 

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O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - A Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença, agradecendo aos nobres Deputados José Augusto e Maria do Carmo Piunti.

Continua com a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT -  Sr. Presidente, a verificação de presença requerida pelo nobre Deputado Wadih Helú deixa de maneira bastante clara para o telespectador que não é nossa a obstrução, mas dos Deputados do Governo, que insistem em ficar em plenário. Muitas vezes a sessão até cai por falta de quorum. Não somos nós que estamos obstruindo, ninguém quer que o Governo ‘espere Godot’, o que temos é a imensa responsabilidade para com a coisa pública.

Um patrimônio construído desde 1917, que é a Nossa Caixa Nosso Banco, que em dois parágrafos - apenas dois parágrafos - o Governador pretende justificar a reestruturação de uma das poucas financeiras públicas que restaram ao País. Este Estado, que perdeu o Banespa porque negociou com o Governo Federal e que depois o privatizou, numa matemática de prejuízo aos paulistas, porque passou para o Governo Federal pelo valor de 2 bilhões e 600 milhões, quando na verdade ele foi vendido por 7,5 bilhões. Não era a hora do Governo de São Paulo renegociar este valor com o Governo Federal? De 11% a 13% do nosso ICMS, por trinta anos, é que está sendo corroído para o pagamento da dívida externa. E por muitas vezes, na luta de seis anos dos banespianos, que tentaram de maneira absolutamente democrática, com envolvimento de toda classe política das Prefeituras, salvar o Banespa como banco público, lamentavelmente não foi possível. Durante todo esse tempo ouvíamos que o banco público seria a Nossa Caixa Nosso Banco, mas aí a agência de fomento vai ter a maioria das ações nas mãos da iniciativa privada.

Ontem, num debate numa rádio, com um nobre Deputado desta Casa, coloquei a questão de não termos a garantia que com a venda das ações da Nossa Caixa, desta abertura de capital, estes recursos sejam encaminhados realmente para modernização e capitalização da Nossa Caixa e o Deputado governista confessava que esse dinheiro vai para o caixa único do Tesouro, que pode ser empregado em saúde, educação e segurança. Quem é que não está contando a verdadeira história do que está se passando nesta Casa? Após seis anos de Governo neoliberal, a população já tem a avaliação do que significou a questão da privatização das energéticas. O moderno do PSDB é o "apagão", a concessão das rodovias e os pedágios. Ainda não gostam de serem chamados de neoliberais, mas seguem, linha a linha, palavra por palavra, ação por ação, a cartilha neoliberal.

Temos também esta questão, de que os recursos não estão sendo carreados para as áreas sociais, conforme tão apregoado pelos tucanos. Quero dizer também que a matemática tucana continua com muitas dificuldades para o entendimento nosso e da população, uma vez que hoje temos no Estado de São Paulo uma dívida de 82 bilhões de reais, dívida bem maior do que quando o primeiro Governo do PSDB assumiu e quando esteve aqui o Secretário de Planejamento...

Sr. Presidente, parece que o plenário está bastante vazio, e, por isso, solicito uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Edson Aparecido e Edna Macedo para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

 

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- É iniciada a chamada.

 

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O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - A Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença, agradecendo aos nobres Deputados Edson Aparecido e Edna Macedo.

Continua com a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, quero dar continuidade às minhas considerações no sentido de que esta política de privatização não tem garantido uma melhor cidadania para os brasileiros. Perdemos as nossas riquezas, temos 40 milhões de cidadãos não no sentido pleno, porque sequer têm acesso a qualquer possibilidade de cidadania, uma vez que o Governo trata todos como consumidores, como clientes e não como cidadãos. Não bastasse isso, ainda fere também o Código do Consumidor, na questão do "apagão".

Mas para que não fiquem dúvidas para a população do Estado de São Paulo, a quem devemos a prestação de contas, quero mostrar que temos o Substitutivo nº 2, ao projeto em pauta, onde o seu Art. 2º, diz o seguinte: “Fica o Poder Executivo autorizado a aumentar o capital social do Banco Nossa Caixa S/A, observada a legislação vigente, desde que a Fazenda do Estado mantenha a posição de acionista controlador, mediante a titularidade de pelo menos 51% das ações ordinárias.” Isso também está no projeto do Governo e com isso nós concordamos. Não concordamos é com a criação das subsidiárias, da agência de fomento, onde o Poder Público perde a maioria das ações.

Também gostaria de fazer algumas considerações no sentido da subordinação deste País aos interesses do grupo chamado G7 e ao Consenso de Washington. Tivemos a questão da Alca; como se o Brasil fosse um país muito desenvolvido e tivesse condições de igual para igual, de entrar neste mercado, que só quer acumular o poder dos Estados Unidos, que se alguma questão não for conveniente para eles, votam rapidamente no Senado mudanças em relação à agricultura, à importação e uma a série de outras questões.

Nesta política penso que a única vitória que se teve - e quero registrar aqui, uma vez que se encontram em Nova York Deputados petistas, como a Deputada Telma de Souza, tivemos uma pequena vitória, o apoio da Organização Mundial do Comércio, em relação a patentes do que diz respeito aos medicamentos de combate à Aids, com restrições, para o mercado interno, e não para que possamos até colaborar com outros países, notadamente o continente africano, em que uma grande porcentagem da população está contaminada.

Sr. Presidente, agradeço a atenção de todos e espero ter esclarecido aos cidadãos de São Paulo qual a verdadeira posição e o compromisso do Partido dos Trabalhadores.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Em discussão. Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Macris para discutir a favor, pelo tempo regimental de 30 minutos.

 

O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, há alguns dias esta Casa debate um dos projetos mais importantes do semestre, que autoriza o Poder Executivo e o Governo do Estado a alienar ações de propriedade da Fazenda do Estado, na Capital, ou melhor, da Nossa Caixa e a proceder a reorganização societária, criando agência de fomento no Estado de São Paulo.

Esta iniciativa se prende ao fato de que, ao longo desses seis anos de Governo, o Estado, devidamente equilibrado nas suas finanças, propõe uma alternativa capaz de dinamizar a principal meta deste banco, que é de ampliar a sua agência de fomento em São Paulo, criar condições para o desenvolvimento do Estado e estabelecer uma reorganização societária que cria sete subsidiárias, capaz de estabelecer um ponto de equilíbrio e, mais do que isso, de preocupação do Estado em construir uma competitividade maior, com o sistema bancário convencional.

Esta preocupação do Governador Geraldo Alckmin, de dar o dinamismo e essa injeção de competitividade à Nossa Caixa Nosso Banco, é exatamente para criar as condições de que um instrumento importante no Estado, instrumento que tem também o seu viés social fundamental da criação da agência de fomento, que possa sair fora daquilo que foi a incompetência de governos passados, que levou o Banespa a uma situação capaz de, num determinado momento, ter, de parte do Governo Federal, uma intervenção e ter que ser privatizado para superar as dificuldades existentes ao longo dos anos.

Foram seis anos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, de preocupação da gestão do PSDB, que teve condições de criar uma ação administrativa que pudesse dar ao Estado de São Paulo a possibilidade de fazer investimentos, equilibrar as finanças públicas e mais do que isso: construir um Estado capaz de garantir os seus investimentos principalmente nas áreas sociais. A proposta que ora discutimos, diferentemente do que alardeia a oposição, teve por parte desta Casa a possibilidade de um debate bastante detalhado no Congresso de Comissões.

 

O SR. EMÍDIO DE SOUZA - PT - Sr. Presidente, solicito uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. A Presidência convida os nobres Deputados Duarte Nogueira e Rodolfo Costa e Silva para a auxiliarem na verificação de presença ora requerida.

                                     

* * *

 

- É iniciada a chamada.

 

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O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Esta Presidência constata número regimental em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença, agradecendo a colaboração dos nobres Deputados Duarte Nogueira e Rodolfo Costa e Silva.

Continua com a palavra o Deputado Vanderlei Macris.

 

O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Dando continuidade à minha manifestação gostaria de dizer, diferentemente do que diz a oposição, que no Congresso das Comissões tivemos uma oportunidade ímpar de debater as 106 emendas, os substitutivos, enfim, propostas que sugeriram o aperfeiçoamento do projeto. Foi um debate que, sem dúvida alguma, criou condições para que o Plenário tivesse hoje a maturidade suficiente para poder ter uma definição muito clara do que quer em relação a este projeto.

Apesar da obstrução da minoria - uma obstrução natural, regimental - ficou muito claro, não só pela ampla maioria dos deputados desta Casa, das bancadas que dão sustentação ao Governo e mesmo outras que se convenceram da necessidade da aprovação deste projeto, que há também na sociedade uma absoluta convergência para essa idéia de abrir o capital do Banco Nossa Caixa S/A. O Governador sentiu essa possibilidade através das entidades dos funcionários do banco. A própria instituição está dando uma resposta afirmativa ao movimento que mostra a importância da abertura de capital para garantir a competitividade do banco no mercado de capitais.

Portanto, este Legislativo mostra claramente que está em consonância com a vontade dos segmentos da sociedade, não só os segmentos organizados da sociedade, mas especialmente os segmentos econômicos, aqueles que vêem claramente como um grande avanço a possibilidade de abertura de capital do Banco Nossa Caixa S/A. O banco hoje é detentor de 100% do seu capital, mas quer ter, do mesmo modo que faz o Banco do Brasil, condições de competitividade no sistema bancário convencional.

Portanto, este projeto, diferentemente do que alardeia a oposição - que aqui permanentemente faz críticas não à discussão da mensagem, mas vêm aqui para fazer proselitismo político - está em consonância não só com a vontade da sociedade, mas também com o próprio funcionalismo do banco, que dá demonstrações claras - é bom que a oposição saiba disso, se é que não sabe - de que o caminho adotado pelo Governador Geraldo Alckmin é o caminho correto.

 

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- Assume a Presidência a Sra. Edna Macedo.

 

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O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Vanderlei Macris, pude observar o vigor com que V.Exa. coloca a importância da aprovação deste projeto de abertura de capital do Banco Nossa Caixa S/A., bem como a criação das subsidiárias integrais, garantida a manutenção do banco pelo controle do Estado, para que ele possa simultaneamente cumprir uma terceira vertente do projeto, qual seja, caminhar com a agência de fomento, com a agência de desenvolvimento. Portanto, é um projeto de fundamental importância para o Estado.

Este Líder ontem, inclusive, teve oportunidade de mostrar a manifestação de funcionários do banco, dos representantes dos 1.200 gerentes do banco, que na verdade são porta-vozes de 11 mil funcionários, defendendo o projeto, porque ele fortalece a instituição financeira e permite que ela consiga se manter no mercado, posto a agressividade com que instituições financeiras hoje operam em várias ofertas de serviços: cartões de crédito, Previdência, “leasing”, financiamentos, seguros, enfim, o Banco Nossa Caixa S/A. vai poder trabalhar, com o vigor que os parceiros privados, nos mesmos moldes que hoje opera o Banco do Brasil, um banco estatal. Não é um banco privado, como aqui tem pregado a oposição.

Apesar da ausência de elementos de mérito, apesar da ausência de argumentos que nos permitam aperfeiçoar ainda mais o projeto, ficamos aqui numa obstrução sistemática tão-somente por questões de natureza política, ideológica, partidária, acreditando que isso traga obstáculos ao Governo. Na verdade, não é ao Governo que se está prejudicando, mas ao banco, porque isso representa um atraso para a sua modernização, posto que ao longo desses seis anos e meio o Banco Nossa Caixa S/A revigorou-se, saiu de situações de descalabro e descontrole, foi reestruturado, valorizou-se, devolveu a auto-estima aos seus valorosos funcionários, passando a cumprir um valor fundamental como a 12ª maior instituição bancária no país, hoje o segundo maior financiador do crédito agrícola no nosso Estado, ficando atrás só para o Banco do Brasil. Então quero cumprimentar V.Exa. pelo vigor, pela convicção do pronunciamento que faz e tenho certeza de que ao encerrarmos a discussão deste projeto, apesar da obstrução da oposição, estaremos aprovando esta mensagem do Sr. Governador para o bem de São Paulo, para o vigor do Banco Nossa Caixa S/A., inclusive com o apoio da grande maioria dos funcionários dessa importante instituição do nosso Estado.

 

O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - A manifestação de V.Exa. vem confirmar que este Plenário já está convencido da aprovação deste projeto. É de se notar que não temos galerias, aliás, é muito saudável a presença das galerias nesse contraponto entre a situação e a oposição. Quantos momentos não tivemos nessas galerias, Deputado Duarte Nogueira, o vigor da manifestação daqueles que, muitas vezes contrariamente a determinadas proposituras do governo, vêm para cá para apresentar o seu preito. Hoje as galerias estão vazias exatamente porque este é um projeto que está em absoluta consonância com a vontade da sociedade, com o mercado de capitais, com a vontade do próprio funcionalismo do banco. É exatamente esse processo de convencimento que já está acontecendo, de maneira tranqüila, neste plenário.

Tenho certeza de que nos próximos dias este Plenário estará aprovando esta matéria levando em conta toda a contribuição apresentada, seja dos deputados, seja da oposição, construindo uma proposta que não traz para a Assembléia Legislativa nenhum viés de oposição, a não ser a oposição política, oportunista muitas vezes, mas a oposição por oposição. Este projeto alavanca, dá uma nova roupagem a uma instituição que precisa se modernizar, que precisa competir com o mercado financeiro.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Quero agradecer ao nobre Deputado Vanderlei Macris a concessão deste aparte, mas gostaria de me reportar a algumas observações feitas tanto pelo Líder do Governo, Deputado Duarte Nogueira, quanto às observações apresentadas no relato de V.Exa., porque são absolutamente injustas. Primeiro, porque nesta Casa o que se faz é um debate político, sim! A discussão deste projeto é eminentemente política e própria desta Casa de Leis, porque aqui é o local adequado para que se faça o debate destas questões: o debate político de alto nível, bem credenciado, subsidiado por informações importantes.

Vossa Excelência disse que a nossa oposição é política. Realmente as nossas razões são políticas, entendemos esse processo de maneira diferenciada. Injusto é dizer que a oposição está fazendo oposição apenas por obstruir, para prejudicar o Governo. Oferecemos, sim, um parecer em separado no Congresso de Comissões; oferecemos, sim, um substitutivo ao projeto; oferecemos, sim, inúmeras emendas que viriam enriquecer a matéria em discussão e o fizemos com o objetivo de qualificar melhor esse processo.

O que não estamos aceitando, Deputado Vanderlei Macris, é a forma como esse processo tem-se dado nesta Casa, sem um debate mais amplo com a sociedade, sem ouvir a população sobre uma matéria tão importante e significativa para o Estado de São Paulo. Esse projeto está sendo discutido nesta Casa há menos de 60 dias e já tem de ser votado. Ora, não ouvi neste plenário qualquer explicação dos defensores deste projeto das razões de se votar o projeto de lei de abertura do capital da Nossa Caixa, mas também de criação de sete empresas sobre as quais o Estado não terá o controle acionário. Eu não ouvi nenhuma explicação a respeito da necessidade de se votar isso com essa urgência, com essa premência, com essa velocidade sem que as questões pudessem sofrer um processo de maturação. Essa a razão que nos leva a um processo que garanta o debate, como esse que estamos fazendo aqui agora, que levante os questionamentos a respeito da viabilidade de se criar sete novas empresas das quais o Estado participa na condição minoritária.

Portanto, vamos criar uma situação na Nossa Caixa, Deputado Vanderlei Macris, na qual nós não vamos saber distinguir exatamente, Deputado Milton Flávio, quais serão as funções das subsidiárias e quais serão as funções do banco e isso vai nos levar a uma situação de pouco entendimento a respeito do procedimento que o Banco Nossa Caixa Nosso Banco vai adotar e que essas subsidiárias vão ter. e como é que elas vão incidir no trabalho da própria Caixa Econômica do Estado de São Paulo.

São esses os esclarecimentos que estamos apresentando, solicitando do Governo explicações, primeiro, quanto à questão da urgência. Por quê? Qual é a necessidade que existe de se votar isso com essa rapidez, com essa velocidade? Segundo: como é que vão se dar as relações entre as subsidiárias e o banco? Isso não seria um forma de se estar transformando um banco público num banco privado, sem dizer que é um processo de privatização?

 

O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - A primeira resposta que quero dar a V. Exa., nobre Deputado Antonio Mentor, por quem tenho o maior respeito, somos concorrentes, somos adversários políticos mas somos adversários leais, portanto, com a mesma lealdade do aparte de V. Exa. dou a resposta às perguntas sobre duas questões fundamentais. Por que urgência? Esse projeto é um projeto que já vem sendo amadurecido há algum tempo. Em todos os sentidos. Com a sociedade, com discussões. O Governo tem os seus mecanismos também de discutir com a sociedade. Ele já tem um processo de amadurecimento absolutamente tranqüilo, não só por setores envolvidos com essa questão, mas dentro da própria Caixa, com os seus funcionários, esse é um processo que já vem sendo amadurecido ao longo do tempo.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Celino Cardoso.

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E os próprios funcionários da Caixa tanto conhecem bem o projeto, nobre Deputado Antonio Mentor, que estão absolutamente convencidos do acerto dele do ponto de vista de dar um avanço especial a uma entidade que, se não tivermos o cuidado necessário de alavancarmos da maneira como está sendo proposto, com certeza poderemos ter uma diminuição na competitividade da Nossa Caixa no sistema, e isso poderá de alguma maneira criar dificuldades para angariarmos mais clientes para a Nossa Caixa e, como diz o Deputado Duarte Nogueira, garanti-la como a segunda instituição mais importante, depois do Banco do Brasil, em São Paulo. E esse amadurecimento é tão visível, Deputado Antonio Mentor, no debate, na discussão, que quando chega à Assembléia Legislativa um projeto dessa natureza, que movimenta os interesses de 11 mil funcionários em todo o Estado de São Paulo não temos aqui um agrupamento desses próprios funcionários- que conhecem a intenção do Governo já há muito tempo, e depois que chegou à Casa já foi amplamente debatido, mostrado pela mídia nacional e estadual - para discutir conosco. É porque estão absolutamente convencidos do acerto da medida do Governo. Em relação à questão das subsidiárias ele é muito claro. Voltarei a responder ao Deputado Antonio Mentor.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, solicito uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido a nobre Deputada Edna Macedo e o nobre Deputado Ary Fossen para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

 

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- É iniciada a chamada.

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O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - A Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença, agradecendo aos nobres Deputados Edna Macedo e Ary Fossen. Continua com a palavra o nobre Deputado Vanderlei Macris.

 

O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, voltando à discussão do projeto gostaria apenas de concluir a minha resposta ao Deputado Antonio Mentor e dizer que o próprio sentido do aparte dado é muito mais objetivamente em relação ao projeto do que à questão política, pois até o presente momento a oposição deixava claro para a opinião pública que esse era um projeto de privatização da Nossa Caixa Nosso Banco. Acho que os debates e as discussões foram ao longo do tempo mostrando claramente qual era o objetivo do Governo. Que era simplesmente abrir o capital, como é feito no Banco do Brasil, como existem em outros bancos estaduais em outros estados, para dinamizar a presença da Nossa Caixa no mercado bancário. E quero, para finalizar a resposta ao aparte, dizer que em relação à segunda questão, Deputado Antonio Mentor, o artigo 2º da lei deixa muito claro qual é o papel das subsidiárias no seu parágrafo 2º, alínea a, que diz: “1º A criação ou participação de até sete sociedades subsidiárias integrais ou sociedades já constituídas, conforme abaixo especificado, cujo objeto seja exploração de atividades ou serviços correlatos ao objetivo social do banco Nossa Caixa.”

            A - sociedade emissora e administradora de cartão de crédito e de meios eletrônicos de pagamento.

            B - Sociedade administradora de recursos de terceiros.

            C - Sociedade de arrendamento mercantil.

            D - Sociedade, crédito , financiamento e investimento.

            E - Sociedade seguradora.

            F - Sociedade de previdência privada e sociedade de capitalização.

Está muito claro no artigo 2º do projeto quais são as especificidades das subsidiárias que serão criadas por esse projeto de lei.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Nobre Deputado, V.Exa. me concede um aparte para discutir justamente sobre as subsidiárias?

 

O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Deputado, peço vênia a V. Exa. para dar um aparte, primeiro, ao Deputado Milton Flávio. Para concluir, Srs. Deputados, quero dizer que não há dúvida nenhuma, está muito claro qual é o objetivo do projeto. Está transparente. Não tem absolutamente nada escondido. Pelo contrário. O debate nesta Casa, não só no congresso de comissões como na audiência pública que fizemos, ficou carente a oposição. Ficou carente o debate em relação questões que são fundamentais para o projeto, que não foram levadas a efeito no plenário desta Casa, seja no congresso, seja aqui no plenário desta Casa, seja na audiência pública mostrando claramente o esvaziamento do discurso da oposição em relação à proposta do projeto que o Sr. Governador Geraldo Alckmin apresenta à Casa.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Vanderlei Macris, agradeço a oportunidade, mas acho que as coisas vão efetivamente, como disse V. Exa., se colocando progressivamente no lugar. Hoje temos a reafirmação de vários Deputados do PT que afirmam, de forma categórica, concordarem, enquanto partido, com a abertura do capital da Nossa Caixa, mostrando que inclusive nessas condições praticamente não existe mais oposição à idéia central, que era a abertura do capital da Nossa Caixa. Ficam eles, agora, questionando se deveríamos também nós mantermos pelo menos 51% das ações das chamadas empresas subsidiárias, desconsiderando aquilo inclusive que tem sido objeto da análise de muitos dos economistas que se debruçaram sobre o assunto, que mostram, com muita clareza, que as subsidiárias- exceção feita àquela que cuida da atividade de fomento -, todas elas prestam um tipo de serviço sobre os quais não há nenhuma razão para que o Estado tivesse qualquer tipo de controle. Debati com a Deputada Maria Lúcia Prandi, ontem, na Rádio Eldorado, e fiz questão de retratar, de reproduzir artigos de economistas que dizem que na verdade entendem eles que o Governo sequer deveria estar participando dessas outras atividades, que são atividades que não têm nada a ver com a função do Estado. Mas ainda assim, Deputado Vanderlei Macris, o nosso Governo tomou um cuidado, porque o Governo do Estado de São Paulo continuará mantendo o controle de 49% das ações. Mas já garantiu que esses 51% serão pulverizados. Portanto, terão múltiplos donos, ou no mínimo terão dois ou três novos sócios estratégicos. O que fará com que nenhum sócio poderá ter um percentual de ações maior do que o próprio Governo. Portanto, nós continuaremos também na subsidiárias sendo sócio majoritário, mesmo com 49%. Porque, se do lado de lá teremos três sócios ou a pulverização das ações, significa que nenhum sócio terá mais ações do que o próprio Estado de São Paulo. Neste sentido continuaremos tendo, sim, o controle, e poderemos continuar determinando. O que não podemos fazer , Deputado Antonio Mentor, é aquilo que foi feito no passado, a pretexto de ganhar eleição, de favorecimento político, quebrar empresas, quebrar instituições que na verdade, ao invés de atender o público de São Paulo, o cidadão de São Paulo, atendiam a interesses escusos de governantes que malversaram esse patrimônio. Isso não queremos fazer. Por isso, mesmo tendo o reconhecimento da oposição, que fizemos e fazemos na Nossa Caixa uma administração competente, queremos proteger esse patrimônio que a duras penas recuperamos da sanha de futuros governantes que não sejam como nós, responsáveis e comprometidos com a cidadania de São Paulo.

 

O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Queria dizer a V. Exa., Deputado Milton Flávio, que enriquece a minha manifestação com os seus dados e informações, e mostrar que essa postura dos economistas nos artigos, nos debates, nas discussões desse projeto aponta claramente para o sucesso da engenharia estabelecida pelo Governo na elaboração desse projeto, especialmente, nobre Deputado Milton Flávio, a oposição e os Deputados do PT, do PC DO B quando defendem a instituição Banco do Brasil, uma instituição respeitada por todos os brasileiros, pelos mais pobres, pelos ricos, pelos agricultores e se esquecem de dizer que a modelagem do Banco do Brasil é mais ou menos da mesma direção. Inclusive as empresa do ramo secundário são controladas por parceiros privados no Banco do Brasil. Isso, Deputado Milton Flávio, meu companheiro de partido, mostra claramente que a engenharia construída pelo Sr. Governador Geraldo Alckmin, na proposta que se apresenta, vai devagar desmontando, destruindo toda aquela fúria política. Num primeiro momento, imaginando que fosse um projeto que não tivesse consistência, vai se esvaindo nobre Deputado Milton Flávio, e vai mostrando a este plenário, cada vez mais convencido de que essa é uma das matérias mais importantes mandadas pelo Sr. Governador Geraldo Alckmin, o acerto da medida, que o caminho é esse, sem dúvida nenhuma, depois do debate que pudemos ver na audiência pública, claramente, em relação às informações que temos dos funcionários da Caixa, que é uma matéria vencida essa. Já devemos começar a pensar, Deputado, em votar essa matéria rapidamente, sim, mais rápido ainda do que os 45 dias solicitados pelo Governador Mário Covas, porque, como diz o Deputado Antonio Mentor, já está definitivamente amadurecida neste plenário a votação de um projeto dessa natureza. Agradeço ao Deputado Wadih Helú, infelizmente não posso dar um aparte a V. Exa., mas V. Exa. vai ter oportunidade de debater aqui, vamos voltar ao assunto e poderemos discutir a proposta com Vossa Excelência. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Em discussão. Inscrito para discutir contra, tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad. (Pausa.) Inscrito para falar contra, tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida, para falar contra. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Emídio de Souza, para falar contra, pelo tempo regimental de 30 minutos.

 

O SR. EMÍDIO DE SOUZA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ocupo a tribuna da Assembléia Legislativa de São Paulo neste início de tarde para prosseguir no debate acalorado sobre a proposta do Governo do Estado de vender 49% das ações da Nossa Caixa. Ouvia há pouco o ilustre ex-Presidente desta Casa, Deputado Vanderlei Macris, aparteado por outros oradores, tecer considerações sobre a suposta falta de argumentos por parte dos Deputados da oposição ao se colocarem contra a proposta. Chegou ao claro exagero de dizer que na audiência pública, desenvolvida nesta Casa com funcionários da Nossa Caixa, e aberta à participação de todos, que a oposição não dispunha de argumentos sólidos para ser contra o projeto. Em primeiro lugar temos a dizer que não cabe ao Deputado Vanderlei Macris avaliar os argumentos da oposição. Os argumentos da oposição serão avaliados como sólidos ou não por parte do eleitorado de São Paulo, no momento correto, que é o momento eleitoral, e não este momento. Portanto, repudiamos essa história de que ao nos postarmos contra e utilizarmos todos os instrumentos que o Regimento nos permite, para discutir contrariamente ao projeto de lei, estejamos fazendo qualquer movimento de conotação puramente eleitoral.

 

A SRA MARIÂNGELA DUARTE - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Emídio de Souza, sempre presente como toda a bancada do Partido dos Trabalhadores, seja a hora que começar, seja a hora que terminar; poucos Deputados em plenário, o PT está sempre presente, desde as 9 horas da manhã. Mas queria aduzir uma linha de argumentação à explanação de V. Exa., porque reputo da máxima importância. Estava em meu gabinete mas escutando atentamente cada fala que aqui se pontuava. E pela primeira vez - este é o sétimo ano que freqüento esta Casa, aqui chegada pelo voto popular, portanto, como os 94 Srs. Deputados, não pela representação de Governo mas porque foi a população que nos elegeu para que aqui representemos com independência, com coerência, com rigor, com ética, com seriedade os interesses da população, não dos governantes de plantão - lembrava-me eu de um fato expressivo do açodamento do Governo na questão deste projeto, pois, na verdade, desde o início da sua tramitação, transcorreu tão somente um mês e sabe Deus como, porque por eles não teria havido discussão, nem nada, pois já teriam votado este projeto. Quero aqui pontuar um fato que tem passado despercebido. É a primeira vez, em sete anos, nobre Deputado Emídio de Souza, do Partido dos Trabalhadores, que nós não ocupamos a última semana de junho, antes do recesso, para nos debruçarmos sobre uma das leis mais importantes do Estado. Estava analisando, por exemplo, o quanto a LDO não contempla os idosos do Estado de São Paulo. Não tem nada sobre o idoso! Nada! Não tem nada sobre os estudantes. Tem apenas uma meta genérica, pequena e abstrata. Será que os tucanos não poderiam vir a plenário nos explicar por que, em sete anos, há esse desespero de se privatizar a Nossa Caixa Nosso Banco, de entregar todo o patrimônio do Estado? Haja vista a desgraça que a própria CPI dos Transportes Intermunicipais, da Assembléia Legislativa, apurou o estado de sucateamento e de abandono das ferrovias concedidas irresponsavelmente pelo Governo tucano. Por que nós nesses sete anos - e esta tem sido a freqüência -, nesta semana estaríamos debruçados sobre uma das três leis mais importantes? No entanto, os tucanos estão ignorando a LDO e, pela primeira vez, jogando abstratamente para onde der, quando for possível e, se possível, em substituição ao desespero de se privatizar a Nossa Caixa Nosso Banco. Sinceramente, nós, da oposição, é que devemos aceitar desqualificações? Nós sempre estamos em sentinela e em alerta, pelo interesse da comunidade e não pelo interesse do Palácio dos Bandeirantes, porque não foi o Palácio dos Bandeirantes que elegeu os Srs. Deputados. Isto aqui é a Casa da representação do povo de São Paulo. Então, nobre Deputado Emídio de Souza, fiquei impressionada ao ver pela primeira vez - e que o telespectador ouça bem isto - que sequer a LDO, a principal lei que vai definir metas e prioridades que conformarão a feitura do orçamento no segundo semestre, foi para o espaço. Vamos começar a discuti-la na segunda-feira e isso se votarmos este Projeto da Nossa Caixa Nosso Banco. No mínimo, estão tão irados, tentando desqualificar o que não conseguem, porque fomos nós, a oposição inteira, que apresentamos o maior número de emendas. Estão falando que, no Congresso de Comissões, não tivemos opinião, que não tivemos argumentos sólidos. Como não? Isso já está constando do Diário Oficial, porque ontem pronunciei-me e fiz questão que constasse o nosso voto em separado, o nosso substitutivo. Por que eles não pegam artigo por artigo do nosso substitutivo e vêm redargüir sobre os argumentos que expõem? Quem não explica são eles, porque estão acabando com a Cosesp - a Cia. de Seguros do Estado. Quem serão os parceiros nas subsidiárias rentáveis, no “filé mignon”, onde o Estado perderá, na verdade, a sua maioria de ações, direito a voto da gestão econômica da Nossa Caixa Nosso Banco? Por que não explicam que virá um PDV? Por que não explicam todos os procedimentos? Porque não querem ouvir! Porque querem cumprir uma determinação do Governo, do Palácio dos Bandeirantes, querem fazer caixa para a eleição, sim! Perderam a venda da CESP agora e querem, de qualquer jeito, enfiar “goela” abaixo, sem discussão, este projeto. Não é verdade e não aceitamos qualquer tipo de desqualificação. Fomos os que mais apresentaram emendas solenemente ignoradas pelo relator, às pressas, indicadas por Sua Excelência. Quero cobrar, desta Casa, duas coisas: em primeiro, por que a LDO não tem prioridade sobre este projeto? Por que não há consulta à comunidade, como muito bem propõe o nobre Deputado Salvador Khuriyeh, do PSB, quanto a projetos dessa envergadura. É o último banco de fomento. Quando este Governo tiver realmente um plano de desenvolvimento do Estado, por que não vem discuti-lo? Em terceiro lugar, quero saber e, aí sim, o nobre Deputado...

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Esta Presidência convida a nobre Deputada Mariângela Duarte e o nobre Deputado Edson Ferrarini para a auxiliarem na chamada ora requerida.

 

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-              É iniciada a chamada.

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O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Srs. Deputados, a Presidência constata quorum regimental de Srs. Deputados em plenário, agradece a colaboração deles e devolve a palavra ao nobre Deputado Emídio de Souza.

 

O SR. EMÍDIO DE SOUZA - PT - Sr. Presidente, dizia, antes de conceder um aparte à nobre Deputada Mariângela Duarte, que nas argumentações se coloca que os funcionários da Nossa Caixa Nosso Banco supostamente estariam a favor do projeto, porque um grupo de gerentes da Nossa Caixa Nosso Banco teria feito uma manifestação dirigida aos Srs. Deputados favoravelmente ao projeto. Ora, quem disse que um gerente, ainda mais de uma Caixa Econômica, pode representar o funcionalismo da Caixa? Muito ao contrário, o que temos é que a função de gerência na Nossa Caixa Nosso Banco eqüivale ao cargo de comissão no serviço público, eqüivale ao cargo de confiança. Portanto, não pode exercer e nem pode ter sido como função de representação sindical ou de postura. Ainda que o fosse, isso talvez, nobre Deputado Vanderlei Macris, mostra que o PT, ao se postar contra o presente projeto, não está de olho apenas nos interesses legítimos do funcionalismo do banco, mas também nos interesses maiores do povo de São Paulo que quer um banco de fomento, que quer a Nossa Caixa Nosso Banco substituindo o Banespa, que o Governo do Estado vendeu a preço de “banana” para a iniciativa privada, que torrou o seu dinheiro. Fala-se que o Banespa valeu R$ 7 bilhões, nobre Deputado Wadih Helú, mas R$ 2 bilhões foram abatidos na dívida de São Paulo, porque o Governo de São Paulo não teve a altivez para defender os interesses maiores do nosso povo. Ao passo que o Banespa, federalizado, foi vendido por R$ 7 bilhões ao Santander, na verdade, São Paulo só abateu dois bilhões da dívida pública do nosso Estado para com o Governo Federal. Faltou altivez, autoridade, amor a São Paulo para defender com vontade os interesses maiores do nosso povo! Mais do que isso, nobre Deputado Wadih Helú, podemos dizer que, infelizmente, pouco vale vender o patrimônio público ainda que fosse por R$ 7 bilhões. O Banespa foi vendido ao Santander por 7 bilhões; a CSN (Companhia Siderúrgica Nacional) foi vendida por 3,5 bilhões. Sabe V.Exa. que apenas no mês de maio - e os jornais de São Paulo estampam hoje - , por conta da alta de 8% no valor do dólar americano, a dívida pública do Governo Federal, a chamada dívida interna, subiu R$ 10 bilhões. Portanto, é “balela” essa história de se vender patrimônio público para combater o déficit público. Nunca o déficit público aumentou tanto quanto no Governo Fernando Henrique Cardoso. O Governo de São Paulo segue todos os passos porque o Sr. Geraldo Alckmin é incapaz de questionar qualquer coisa que esse Governo faça, porque, na verdade, já se disse desta tribuna de que o objetivo maior deste Projeto de lei, nobre Deputado Campos Machado, seria uma eventual modernização da Nossa Caixa Nosso Banco, para dar lhe competitividade no mercado financeiro, mas não passa de uma “balela”. Digo isto com convicção, porque a única coisa que interessa ao Governo do Estado, na discussão deste projeto, não é modernizar a Nossa Caixa Nosso Banco, porque se quisessem, poderiam modernizá-la, dar-lhe competitividade sob os domínios do Governo do Estado. A única coisa que interessa ao Governo do Estado, nesta discussão, é fazer caixa para investimento, é a única coisa. Disse na sessão de ontem, que o Governo tem outros mecanismos para melhorar a sua arrecadação. Aliás, o Governo de São Paulo tem sido profissional no aumento da arrecadação, principalmente com o aumento de alíquotas. Precisamos preservar o patrimônio público, porque isso já se demonstrou desastroso para o Brasil e para São Paulo, ou seja, a venda das estatais de maneira irresponsável, açodada como tem sido presente em nosso Estado. Disse o ilustre Deputado Vanderlei Macris que as galerias, quando cheias, são articuladas pela oposição, mas se esqueceu de dizer que quando os projetos são de interesse do Governo, o Governo enche as galerias. Acusam a oposição de discutir apenas com galerias cheias. Muito bem, hoje estamos discutindo com as galerias quase vazias, porque o que nos move não são as galerias cheias, não é o discurso para a platéia, o que nos move é impedir que São Paulo chegue novamente à situação que está chegando o País com o plano de energia. O que nos move é impedir que o Governo Fernando Henrique e o Governo Alckmin, em São Paulo, continuem rifando o patrimônio do nosso povo, mesmo que seja às custas da venda de energia, de privatização de estradas, para tirar dinheiro do bolso do trabalhador e encher os cofres das concessionárias que são feitas por grandes empreiteiras do nosso Estado. Queremos um outro nível de discussão política. Sr. Presidente e Srs. Deputados, é com muita tranqüilidade que dizemos que falta autoridade ao PSDB para discutir sobre matéria financeira neste País. Pode haver autoridade sobre qualquer outra matéria, mas em termos de finanças públicas, principalmente em termos de sistema bancário paulista e brasileiro falta autoridade ao PSDB para discutir, porque foi sob o Governo do PSDB que os bancos brasileiros obtiveram os maiores lucros da história do sistema bancário no País. Estamos a apenas quatro dias da comemoração do sétimo aniversário do Plano Real. Não é à toa que se comemorou muito nos primeiros anos do Real. O Presidente Fernando Henrique tomava cafezinho na padaria, assinava notas de um real, fazia propaganda com isso, mas agora não há nada para se comemorar a não ser o único setor que deve comemorar no Brasil: o bancário, o financeiro. Moro na cidade de Osasco que abriga o maior conglomerado financeiro privado do nosso País, o Bradesco, cujo lucro líquido no ano 2000, em exercício fechado, ultrapassa a casa dos R$ 2 bilhões. Não é à toa porque sob o Governo tucano do PSDB, de Fernando Henrique, o sistema financeiro teve acesso, teve permissão para praticar não apenas os juros mais altos que se cobram no planeta, que oneram a produção, que impedem o emprego, que impedem a pequena empresa de se desenvolver, que dificultam o crédito para encher o bolso dos banqueiros, mas também porque sob o Governo do PSDB as tarifas bancárias passaram a significar mais de 60% do lucro dos grandes bancos do País. Hoje se paga para tudo, nobre Deputado Edmir Chedid; se paga para se ter acesso ao caixa eletrônico quando, na verdade, aquilo é uma coisa que beneficia o próprio banco, que põe os caixas de auto-atendimento. Cobra-se pela emissão automática e eletrônica de extrato bancário; cobra-se para qualquer coisa, até para o acesso pela Internet, de tal sorte que o sistema financeiro e bancário tem 60% do seu lucro líquido advindo da chamada receita de serviços sob os auspícios do Governo tucano. Os bancos não fizeram isso sem a autorização do Banco Central, sem a autorização do Ministro da Fazenda. Fizeram isso porque foi permitido. Portanto, ao falar de modernidade, é preciso saber que todos nós defendemos a modernidade que favoreça o cidadão e não a modernidade que tira recursos.

 

O SR. EDMIR CHEDID - PFL - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Gostaria de agradecer...

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, solicito uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - É regimental o pedido de Vossa Excelência. A Presidência convida os nobres Srs. Deputados Edson Ferrarini e José Carlos Stangarlini, para a auxiliarem na chamada dos Srs. Deputados.

 

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-              É iniciada a chamada.

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O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Esta Presidência constata número regimental, agradece aos Deputados Edson Ferrarini e José Carlos Stangarlini e devolve a palavra ao nobre Deputado Emídio de Souza.

 

O SR. EMÍDIO DE SOUZA - PT - Sr. Presidente, concedo aparte ao nobre Deputado sempre atuante Edmir Chedid.

 

O SR. EDMIR CHEDID - PFL - Nobre Deputado Emídio de Souza, queremos agradecer o aparte e concordar com as palavras de V. Exa. no sentido das taxas cobradas dos clientes da rede bancária do nosso país. Gostaria de aproveitar a oportunidade para comunicar à Presidência da Casa e aos Srs. Deputados que estão nos visitando, no dia de hoje, o Sr. Prefeito do Município de Pedreira, Dr. José Carlos Lena e o Sr. Presidente da Câmara, também de Pedreira, Dr. Salvador Paulella Netto, que recebemos com carinho. (Palmas)

 

A SRA. EDIR SALES - PL - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Sr. Presidente, gostaria de saudar aqui uma das figuras mais expressivas e das mais importantes, das mais marcantes, da nossa querida cidade de São Carlos, figura que transformou a cidade. São Carlos era uma, antes dele, e agora São Carlos é uma outra cidade, vitoriosa, uma cidade gloriosa. Gostaria aqui de saudar o meu nobre colega e amigo, Presidente da ACISC de São Carlos, que é a Associação Comercial e Industrial de São Carlos, meu nobre amigo Cláudio Vismara. Muito obrigada, Deputado Emídio de Souza.

 

O SR. EMÍDIO DE SOUZA - PT - Em continuidade, Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu ...

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, solicito uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados José Carlos Stangarlini e Edson Ferrarini para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

 

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- É iniciada a chamada.

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O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - A Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença, agradecendo aos nobres Deputados José Carlos Stangarlini e Edson Ferrarini.

Continua com a palavra o nobre Deputado Emídio de Souza.

 

O SR. EMÍDIO DE SOUZA - PT - Em continuidade, Sr. Presidente, Srs. Deputados, discorríamos sobre o peso que a tarifa de serviço, que a chamada receita de serviço tem no desempenho do lucro dos bancos nos últimos anos. Tudo se paga hoje, mesmo o caixa eletrônico que se o Governo Federal, que tem controle sobre o sistema financeiro, tivesse algum interesse em proteger os interesses do cidadão obrigaria que os bancos colocassem segurança nos caixas eletrônicos - bancos vinte e quatro horas que aliás não são mais vinte e quatro horas, são bancos dezesseis horas, porque o apagão do Fernando Henrique Cardoso é incapaz de fazer o banco funcionar 24 horas. Até esse nome teve que ser mudado. Mas o tempo que ele funciona teria que fazer com que os bancos tirassem um pouco da grandeza do seu lucro, para botar na segurança do cidadão que acorrem aos Caixas Eletrônicos, porque, ao acorrer aos caixas eletrônicos, os bancos estão economizando com caixa, com funcionários, com segurança dessas suas agências. Os bancos antes de prestar serviço aos cidadãos, estão prestando a si próprios. Podem ter certeza, Sr. Presidente, Srs. Deputados, de que grande parte dos seqüestros, chamados seqüestros relâmpagos que hoje ocorrem, principalmente nos arredores, nas cercanias dos caixas eletrônicos, deixariam de ocorrer se os bancos fossem obrigados a botar segurança nos caixas eletrônicos. Mas este Governo não quer saber do cidadão. Este é o Governo dos banqueiros. Este é o Governo que, para atender ao FMI, continua não investindo nada em produção de energia. Esse é o Governo que, para atender ao Fundo Monetário Internacional, tem que cortar despesa e classifica como despesa a construção de hidroelétrica, a modernização da hidroelétrica no Brasil. Esse é o Governo que desperdiça as maiores fontes de matrizes energéticas que temos, que é a água, desperdiça porque não tem compromisso com a produção. Esse é o Governo que por causa do apagão - e não adianta culpar a chuva -, está fazendo o Brasil deixar de criar oitocentos mil empregos. Por isso que nós, do Partido dos Trabalhadores, dizemos com muita tranqüilidade: querer discutir questões menores agora, querer, como eu vejo desfilar Deputados do PSDB nesta tribuna para assacar contra a administração petista de São Paulo, administração nova que herdou uma cidade falida, é não ter compromisso com o que é mais caro no Brasil hoje, que é a redução das desigualdades sociais. O PSDB gosta muito de cobrar, gosta muito de se comparar - e eu ouvia até há pouco o Deputado - sempre presente, embora ausente neste momento, mas sempre presente em plenário -, o ilustre Deputado Milton Flávio, dizer que o Partido dos Trabalhadores gosta de copiar projetos tucanos. Ora, eu ouvi, tive a oportunidade de assistir ao Presidente da República, em pronunciamento recente, anunciar a criação do chamado Bolsa-Escola, que deveria ter outro nome no caso do bolsa escola federal. Primeiro que é uma cópia mal disfarçada do Projeto Bolsa-Escola, editado pelo PT em cidades como Brasília, como Porto Alegre, cidades onde o Partido dos Trabalhadores governou muito tempo e governa ainda, mas esta edição do bolsa-escola do Governo federal, o Governo deveria primeiro mudar o nome para ‘bolsa-esmola’, porque dar quinze reais, cinqüenta centavos por dia, para as famílias poderem manter as crianças na escola, realmente não é nada convidativo em termos da força que pode ter esse projeto. E eu lembro, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que foi exatamente sob Governos do PT, que esse projeto alcançou a sua maior amplitude. E fico muito satisfeito em ver que o Governo Federal copia projetos do PT. Mas lamento que ele só consiga copiar algumas coisas do PT, outras coisas ele prefere copiar do Governo da Argentina, é um Governo que infelizmente lamentamos de ver um país se desmanchar por causa da política econômica adotada. Um país abrir mão da sua moeda, um país abrir mão da sua capacidade de gerar emprego, um país se tornar uma simples sub-sede do Fundo Monetário Internacional. Ao seguir esses passos o Governo do Fernando Henrique Cardoso, nobre Deputado Campos Machado, afunda num lamaçal, nos mesmos caminhos onde já afundaram outros governos. É por isso que também os jornais de hoje estampam a decadência, a derrocada, o afundamento, sem volta, do projeto do PSDB no Brasil, é por isso que assistimos às pesquisas de hoje a mostrarem que nada menos do que 65% do povo brasileiro se recusaria nos dias de hoje a votar em qualquer candidato que o governo apresentasse. Sr. Presidente, quero fazer uma questão de ordem, tenho muito apreço pelos Deputados que me ouvem, mas solicito uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Edson Ferrarini Roberto Engler para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

 

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- É iniciada a chamada.

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O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - A Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença, agradecendo a colaboração dos nobres Deputados Edson Ferrarini e Roberto Engler. Continua com a palavra o nobre Deputado Emídio de Souza pelo tempo restante de 27 segundos.

 

O SR. EMÍDIO DE SOUZA - PT - Sr. Presidente e Srs. Deputados, no dia de hoje, cerca de 40 mil pessoas protestam em Brasília contra a política econômica do governo, contra a corrupção que assola vários setores da República e do governo, órgãos como a Sudam e a Sudene, instituições seculares do nosso país como o Senado Federal e todas, absolutamente todas, as acusações versando sobre o comportamento de integrantes da base de sustentação do governo. É por isso que nós, do PT, nos postamos contra o presente projeto de lei. Nós nos postamos contra o projeto para barrar as demissões, para criar fomento ao desenvolvimento de São Paulo e para impedir que o Banco Nossa Caixa S.A. vire outro Banespa nas mãos privadas e São Paulo perca esse instrumento de desenvolvimento tão importante e fundamental para o Estado.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Esgotado o tempo da presente sessão, antes de encerrá-la, esta Presidência lembra Vs. Exas. da sessão ordinária a realizar-se à hora regimental.

Está encerrada a sessão.

 

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            - Encerra-se a sessão às 13 horas e 21 minutos

 

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