08 DE DEZEMBRO DE 2011
051ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidentes: BARROS MUNHOZ e JOOJI
HATO
Secretários: JOOJI HATO, BALEIA
ROSSI, RODRIGO MORAES, ANDRÉ DO PRADO, VINÍCIUS CAMARINHA e REINALDO ALGUZ
RESUMO
ORDEM DO DIA
001 - Presidente
BARROS MUNHOZ
Abre a sessão. Põe
em discussão o PL 840/11.
002 - ENIO TATTO
Para comunicação,
indaga se o PLC 40/11, que versa sobre o reajuste salarial dos servidores da
Defensoria Pública do Estado de São Paulo estaria pautado para votação na
próxima sessão ordinária.
003 - Presidente BARROS MUNHOZ
Responde que a pauta
da sessão ordinária deverá ser definida na reunião do Colégio de Líderes.
004 - ENIO TATTO
Solicita verificação
de presença.
005 - Presidente BARROS MUNHOZ
Defere o pedido e
determina que seja feita a chamada, que interrompe ao constatar quorum
regimental.
006 - VINÍCIUS
CAMARINHA
Discute o PLC
840/11.
007 - JOOJI
HATO
Assume a
Presidência.
008 - Presidente BARROS MUNHOZ
Assume a
Presidência.
009 - ANA
PERUGINI
Discute o PLC 840/11
(aparteada pelo Deputado Luiz Carlos Marcolino).
010 - ANA
PERUGINI
Solicita verificação
de presença.
011 - Presidente BARROS MUNHOZ
Defere o pedido e
determina que seja feita a chamada, que interrompe ao constatar quorum
regimental.
012 - SAMUEL MOREIRA
Para comunicação, parabeniza
o Deputado Mauro Bragato pela passagem de seu aniversário.
013 - ENIO TATTO
Para comunicação,
cumprimenta o Deputado Mauro Bragato. Tece considerações sobre o tempo de
discussão sobre o projeto em pauta, que institui o regime de previdência complementar
para o funcionalismo paulista. Sugere que a matéria seja apreciada depois da
deliberação, pelo Congresso Nacional, de matéria correlata.
014 - ALENCAR SANTANA
Discute o PLC 840/11
(aparteado pelos Deputados Telma de Souza e Vinícius Camarinha).
015 - JOOJI
HATO
Assume a
Presidência.
016 - ALENCAR SANTANA
Solicita verificação
de presença.
017 - Presidente JOOJI HATO
Defere o pedido e
determina que seja feita a chamada, que interrompe ao constatar quorum
regimental.
018 - JOÃO ANTONIO
Para comunicação,
argumenta ser inconstitucional o PL 65/11, de autoria do Deputado Campos
Machado.
019 - Presidente BARROS MUNHOZ
Assume a
Presidência.
020 - HAMILTON PEREIRA
Discute o PLC 840/11
(aparteado pelo Deputado Orlando Morando).
021 - HAMILTON PEREIRA
Solicita verificação
de presença.
022 - Presidente BARROS MUNHOZ
Defere o pedido e
determina que seja feita a chamada, que interrompe ao constatar quorum
regimental.
023 - ANTONIO
MENTOR
Para comunicação,
faz sugestão ao Deputado Cauê Macris.
024 - ORLANDO
MORANDO
Requer o
levantamento da sessão, por acordo de lideranças.
025 - ENIO TATTO
Endossa o pedido do
Deputado Orlando Morando.
026 - CAMPOS
MACHADO
Faz questionamento a
respeito do andamento da sessão.
027 - Presidente BARROS MUNHOZ
Responde aos
Deputados. Defere o pedido. Levanta a sessão.
* * *
- Abre a sessão o Sr. Barros Munhoz.
* * *
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Proposição em Regime de Urgência.
Discussão e votação - Projeto de lei nº 840, de 2011, de autoria do Sr. Governador. Institui o regime de previdência complementar no âmbito do Estado de São Paulo, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, e autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar, na forma de fundação. Com 57 emendas. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
Para falar a favor, tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Para falar a favor, tem a palavra o nobre Deputado Vinícius Camarinha, pelo tempo regimental.
O SR. ENIO TATTO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, alguns trabalhadores da defensoria pública vieram indagar sobre a pauta do dia de amanhã já que houve comprometimento de votar o PL 40 no dia de amanhã. Vossa Excelência poderia dar alguma informação nesse sentido?
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - O PL 40 não está pautado e depende de uma reunião do Colégio de Líderes para pautá-lo ou não porque a pauta proposta não foi aprovada. Era dentro de um conjunto de projetos. Esperamos que amanhã seja proposto o 40.
O SR. ENIO TATTO - PT - Será convocado Colégio de Líderes no dia de amanhã?
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Será. Para as três horas da tarde.
O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, até para que o Deputado Vinícius Camarinha possa falar para um público razoável para este projeto tão importante, solicito uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. A Presidência convida os nobres Deputados Jooji Hato e Baleia Rossi para a auxiliarem na verificação de presença requerida.
* * *
- É iniciada a chamada.
* * *
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - A Presidência constata número regimental em plenário, agradece a colaboração dos secretários e devolve a palavra ao nobre Deputado Vinícius Camarinha.
O SR. VINÍCIUS CAMARINHA - PSB – SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, quero dizer da minha satisfação de debater projeto de tal importância quanto a previdência complementar do Estado de São Paulo. A Assembleia vive momentos de lembrança de grandes debates que vivemos nesta Casa desde que cheguei aqui em 2002 e tivemos oportunidade de debater temas fundamentais para o Estado de São Paulo. Hoje não é diferente. Cada parlamentar representante da sua região ou de uma categoria ou de um determinado tem a oportunidade de se manifestar. O fato é que se observamos o problema da previdência veremos que ela é um problema no mundo todo.
Países do Primeiro Mundo e o nosso Estado de São Paulo enfrentam o chamado déficit previdenciário estrondoso e que a cada ano ele vai aumentando e com o tempo vai criando rombos financeiros nas contas públicas. Esse déficit previdenciário acaba prejudicando investimentos fundamentais nas áreas em que o Estado precisa atuar: Educação, Saúde, infraestrutura, saneamento. Para todos nós está claro que o problema do déficit previdenciário é gravíssimo e acaba causando problemas na administração pública.
Nós vivemos isso no Brasil e
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Jooji Hato.
* * *
Quero falar deste projeto não só enaltecendo sua importância para o saneamento econômico, para a estrutura administrativa do Estado, mas para garantir que os servidores tenham oportunidade de receber sua aposentadoria. Em 2020, 2030 as consequências de uma má gestão previdenciária para o Estado de São Paulo são traumáticas.
Gostaria de passar um vídeo a respeito.
Vejam este dado da ONU. Segundo a ONU, os idosos serão 29% da população total do Brasil em 2050. Graças a Deus, há um nítido envelhecimento da população com qualidade de vida. De modo que em 2010 tínhamos no Brasil 20 milhões de pessoas, quase 10,3% de uma população idosa. Em 2050, vamos passar para 29% da população num total de 686 milhões de pessoas idosas. A população do Brasil envelhece cada vez mais rapidamente. Dados do censo 2010 revelam progressivo declínio do nível de fecundidade da mulher brasileira e a redução das taxas de mortalidade.
Alerta: na última década houve queda na proporção de todos os grupos etários com até 25 anos e aumento de todos os outros.
Nos últimos 10 anos, no Estado de São Paulo, o número de paulistanos com mais de 60 anos subiu 35 % e chegou a 1,3 milhão. O número de filhos por mulher na capital de 2,2 para 1,9 - redução de 14%.
Previsões: se a tendência de redução na natalidade for mantida, em 2017 o índice será de 1,64, equivalente ao de países europeus. Em 2024, o total da terceira idade, 2,2 milhões, ultrapassará o de crianças de 2,3 milhões.
Hoje a Previdência do Estado de São Paulo é mais ou menos balizada nessa situação econômica: Regime Financeiro de Repartição Simples: contribuição dos servidores ativos - 2,2 bilhões; contribuição dos servidores inativos - 0,3 bilhão; contribuição dos pensionistas: 0,2 bilhão; contribuição patronal - 22,2%, 4,4 bilhões; insuficiência financeira de 8,2 bilhões. Na verdade, esse é o déficit que temos na Previdência. Somando o que o estado põe da sua contribuição patronal chegamos a quase 13 bilhões de reais que o Estado de São Paulo investe. Hoje a Previdência quase está se equiparando à folha dos servidores da ativa. Esses 82 % equivalem a 16 bilhões de reais; 82% são representados por quase 100% do que se gasta com os servidores da ativa. De modo que em 2021 vamos ter 139% a mais do que se gasta com os servidores da ativa, chegando em 2041, 2051, 2061 com índices insuportáveis de quase 200% e daí por diante.
Ouvimos atentamente que haverá a privatização da nossa Previdência. Não é verdade. Até porque outros fundos, como foi amplamente discutido em audiências públicas, tomaram iniciativas para dar garantias aos servidores públicos, através de previdência complementar, como foi feito com a Previ, do Banco do Brasil; com a Fundação Cesp, em 1969; com a Petrobras, em 1970; coma Vale do Rio Doce, em 1973; com a Funcef, em 1987. E todas essas instituições possuem sua previdência saudável, com garantia de recebimento. Não é em nenhum momento privatização porque os próprios funcionários, os próprios representantes dessas empresas são os gestores de recursos. O que de fato vai acontecer com a nossa Previdência.
Há um ranking de todos os países do mundo. Os maiores fundos de pensão do mundo são de servidores públicos, principalmente do Primeiro Mundo, que fizeram sua previdência complementar em algum tempo e hoje têm a garantia de uma previdência saudável.
Há estudos que se o Estado de São Paulo, em meados de 1960 ou 1970, tivesse feito a sua previdência complementar, estaríamos figurando entre os sexto e sétimo maiores fundos previdenciários do mundo.
Os artigos da Constituição Federal usados pelo governo para o embasamento do projeto garantem a sua legalidade.
Muitas pessoas dizem que o beneficiário vai arcar ainda mais com essa nova previdência. Não é verdade. Aliás, vai ficar menos oneroso para os próximos funcionários através da previdência complementar.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Barros Munhoz.
* * *
Vamos usar um exemplo: um salário de 5 mil reais. Atualmente, o servidor que ganha 5 mil reais recolhe uma contribuição de 11% sobre o salário integral que confere um recolhimento de 550 reais. Com a nova previdência complementar que iremos votar a situação será essa: com um salário de 5 mil reais a contribuição será de 11% até o teto do INSS, que é 3.691 reais, o que equivale a 406 reais; e uma contribuição extra, que é o diferencial dos 3.691 até 5 mil reais, de 7,5%, que dá 1.302 reais. Se for feita a proporção de 7,5 sobre isso vamos ter 98 reais, que vão se tornar 504 reais.
Portanto, essa nova previdência complementar traz para o beneficiário uma condição menos onerosa, que vai repercutir em 10,8% do seu salário integral; menos do que a atual previdência.
O importante é que hoje todos os servidores, depois de aposentados, continuam contribuindo. Com a nova previdência complementar todos os funcionários passarão a não contribuir mais. Na hora oportuna, gostaria de concluir, se tiver oportunidade amanhã. É fundamental o esclarecimento do tema. Há muitas dúvidas, as pessoas têm dúvidas essenciais sobre o projeto. Quero, na próxima oportunidade, debatê-lo mais. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra a nobre Deputada Ana Perugini, para falar contra.
A SRA. ANA PERUGINI - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários, telespectadores da TV Assembleia, de fato, hoje nesta Casa, como bem disse o Deputado Rillo na sua manifestação, tivemos uma discussão em plenário absolutamente atípica, totalmente diferente do que venho assistindo desde o ano de 2007, quando ingressei nesta Casa.
Hoje pudemos ver claramente o que acontece na Casa, tanto no Colégio de Líderes como aqui nas discussões, numa negociação em plenário. O que mais me chamou a atenção foi a defesa do que acontece nesta Casa. No ano de 2007, o Presidente acompanhou uma discussão. Lembro que o Deputado Simão me acompanhou nessa discussão. Quando foi perguntado sobre quais eram os Deputados que ingressaram na Casa e que tinham Projeto de lei para ser votado, logo de pronto eu disse que tinha um projeto, que era o projeto de compensação às cidades com presídios.
Alguns deputados na Casa ainda não tinham tempo hábil para apresentar um projeto, mas nós já tínhamos o projeto. Mas, naquela ocasião, o Projeto de lei não foi aceito, e foi a minha primeira decepção com a Casa, porque acredito que é aqui neste plenário que se decide o mérito ou não de um projeto.
No Colégio de Líderes, em havendo mais de um, dois ou três projetos, um volume de projetos que não pode chegar aqui neste plenário para discussão, aí, sim, pode ser feita a aferição de valor daquilo que deve vir para cá ou não. Mas, nós temos que fazer a discussão do mérito aqui no plenário. E o projeto tem que ser derrubado ou passado adiante aqui dentro, assim como os vetos precisam ser discutidos aqui na Casa.
Compreender que faz parte, porque somos 94 Deputados, entender que deve funcionar dessa forma, sem que nenhum projeto de fato, de relevância para o Deputado que defende que ele deve vir a plenário, até mesmo o projeto do Campos Machado, e temos controvérsias em relação a ele, mas é aqui que deve ser discutido, e aqui que deve ser derrubado. Acredito que seja uma forma de continuar travando o andamento desta Casa.
E hoje, Sr. Presidente, com todo o respeito por V. Exa., realmente fiquei chocada com o que aconteceu aqui. Fiquei chocada, e como hoje tudo foi colocado de maneira muito transparente aqui, e com muita maturidade, quando o Deputado Carlos Bezerra tomou o microfone e disse que ele não havia votado, e no painel estava aferida a votação, fiquei preocupada, porque defendo que os conflitos devem ser resolvidos dentro da Casa.
Já não consigo confiar no painel e na votação eletrônica. Imediatamente, falei com o Deputado Enio, líder da nossa bancada, se não cabe um mandado de segurança contra a Presidência da Mesa.
Longe de mim gostar de jurisdicionar qualquer conflito. Penso que cada Casa deve resolver seu conflito internamente. Depois do que aconteceu aqui hoje, me sinto insegura porque nunca pensei que pudesse acontecer. O sistema é para ser perfeito. Não se trata aqui, Sr. Presidente, do voto ter sido aferido, o "sim" ou o "não", mas de ter acontecido a aferição do voto a alguém que não estava presente.
Se fosse o meu voto, eu ficaria muito preocupada, porque qualquer deslize nesse sentido pode acontecer com um, dois, três, quatro, porque um somente se manifestou. E é natural, pelo processo, que outros não se manifestem. Isso me preocupa muito porque afeta a credibilidade da Casa, principalmente no momento que vivemos.
Penso que nós devemos repensar, de fato, a proposta do Deputado Edinho e não utilizarmos mais o sistema eletrônico, até que se tenha esclarecido o que aconteceu com o voto do Deputado Carlos Bezerra.
Sobre o projeto em discussão, quero abordar a questão da Previdência em relação às mulheres. Eu disse há pouco que defendo a plenitude dos direitos das mulheres, em igualdade de direitos e obrigações. Eu não quero trabalhar menos cinco anos e consequentemente, me aposentar cinco anos antes que os homens. Muito pelo contrário, quero trabalhar tanto quanto, e quero também não ter que trabalhar na vida privada mais 30 horas, enquanto os homens estão trabalhando apenas mais cinco horas.
A nossa luta é para que a nossa cultura tenha igualdade plena também no exercício dos direitos e obrigações. Mas da forma que está aqui, acontecendo as 30 horas a mais, na vida privada, temos que garantir a plenitude do direito das mulheres, dando condição de igualdade aos homens.
Cedo um aparte ao nobre Deputado Luiz Claudio Marcolino.
O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Muito obrigado, Deputada Ana. É importante que saibamos qual é a diferença que existe entre um fundo de pensão fechado, que é a Previ, a Funcef, a Petros. São estruturas com patrimônio considerável no nosso país, inclusive investindo em várias empresas e criando permanentemente superávit para os trabalhadores deste fundo. O que está sendo debatido hoje aqui não é um fundo de pensão, mas um plano de aposentadoria complementar, completamente diferente. O que está sendo apresentado, como plano complementar, é paritário. É uma contribuição do trabalhador e também do empregador, de forma igualitária. Já existe uma diferença entre o fundo de pensão constituído de algumas décadas passadas que está sendo proposto pelo Governador do Estado de São Paulo.
Qual é o problema de fundo que temos hoje em relação ao que foi apresentado? O nobre Deputado Camarinha apresenta também que a população brasileira, principalmente do Estado de São Paulo, está envelhecendo. E a cada ano que passa, há mais gente aposentada do que pessoas no mercado de trabalho. Há muito mais gente aposentada do que no trabalho formal. Qual o problema em relação a esse plano que já estamos insistindo a semana inteira? Não há no projeto apresentado pelo Governador um fundo de sobrevivência. A população está envelhecendo e estará trabalhando. Pela proposta apresentada, depois de certa idade o trabalhador não terá mais direito à complementação. Esse é o erro do projeto apresentado e que estamos questionando. Não somos contrários à aposentadoria complementar, pelo contrário. Defendemos aposentadoria complementar, mas o problema é que você não pode permitir que uma parcela dos trabalhadores, depois de longos anos de trabalho, depois de 25 anos de resgate do fundo, corra o risco de não ter essa complementação até o final da vida. É então fundamental que este fundo seja criado e isso não está especificado isso na proposta do Governador.
Quando ele fala do problema sério do projeto é a cobertura do déficit. Todos os planos vão constituindo déficit ao longo do seu tempo. E o material apresentado, do “Valor Econômico”, diz: “Mais de 17 trilhões em ativos de fundos de pensão estão expostos a riscos de longevidade.” Ou seja, poderão ser insuficientes para pagar futuras aposentadorias, na medida em que a expectativa de vida aumenta. Esse alerta apresentado demonstra que na Europa, de 2007 a 2009, os déficits cresceram no Japão, na Suécia, na Noruega, nos Estados Unidos e em países europeus. O país que conseguiu não ter déficit de alguma forma é o Brasil, que acabou tendo superávit. O que temos hoje são fundos de pensão da Previ, da Funcef e Petros que foram constituídos na paridade dois para um. O maior problema apresentado pelo Estado de São Paulo é que existem algumas cláusulas - Arts. 25, 27 e 28 do Projeto de lei de Aposentadoria Complementar ora apresentado - em que o Governo do Estado de São Paulo não se responsabiliza por eventuais déficits do plano e por problemas passados do fundo. Não está claro também pelo que foi apresentado pelo Deputado Camarinha e pelo que estamos vendo na matéria do “Valor Econômico”.
Os fundos de pensão do mundo inteiro estão tendo déficit, e pela proposta apresentada pelo Governo do Estado de São Paulo para a Assembleia Legislativa, no Plano de Aposentadoria Complementar, teremos um fundo que, ao longo dos anos, vai ter o problema do déficit. E o Governo está tirando a sua responsabilidade, que é ilegal para a Lei Federal nº 109. Está tirando a sua responsabilidade de fazer uma recomposição desse fundo que é legal porque está envasado numa lei. E o que o Governo está tentando fazer é induzir os deputados a erro, apresentando um projeto de lei que não poderá fazer não só uma cobertura de déficit, mas resolver problemas passados que estão garantidos na Lei 109 numa lei complementar.
São sérios esses problemas que estão sendo apresentados. Vai ter problemas para as mulheres em relação à composição de déficits, em relação a esse fundo que vai garantir aos futuros aposentados que poderão não ter sua aposentadoria integral. Esta Casa de Leis não pode ser induzida ao erro, votando um projeto que será inferior à Lei Federal. Penso então que não dá para ter essa pressa, esse desespero em votar. O projeto do Governo Federal está sendo debatido desde 2007, sofrendo correções e alterações. E o projeto já está estruturado. Vai deixar de fora a Polícia Militar, que tem uma função de risco, e vários trabalhadores que têm aposentadorias proporcionais ou aposentadorias especiais. Serão prejudicadas as mulheres, os futuros aposentados, e vai deixar uma bomba relógio na mão dos trabalhadores. Muito obrigado, pelo aparte.
A SRA. ANA PERUGINI - PT - Obrigada, Deputado Marcolino. Eu havia me esquecido dessa questão da Polícia Militar. No Projeto de lei Federal está prevista a inclusão da Polícia Militar e aqui se faz separação. Naturalmente, temos de pensar na criação de um fundo para a Polícia Militar também. Outra questão que precisa ser levantada porque já foi experiência desta Casa, e me lembro muito bem, é a Agência Reguladora de Saneamento, quando apresentamos os substitutivos. Estive na Casa Civil conversando com o Secretário Aloysio Nunes sobre esse projeto e ele disse que, por não ouvir a oposição, não tínhamos condição de aprovar o projeto, merecido por São Paulo. Logo em seguida, tivemos de fazer emendas neste plenário para esse projeto.
Lembro-me ainda de ter conhecido o Deputado Orlando Morando nesta tribuna, fazendo a defesa de um projeto decente sobre Nota Fiscal Simples. Ele, como comerciante e também filho de comerciante, conhecendo bem o sistema, fez toda uma defesa da mudança necessária. E hoje, mais uma vez, temos de votar um projeto importante e complexo como esse, sem discussão a contento, sem aprofundamento e audiências públicas suficientes para debater o projeto.
Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Rodrigo Moraes e André do Prado para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
* * *
- É iniciada a chamada.
* * *
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados e Sras. Deputadas em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados Rodrigo Moraes e André do Prado.
Continua com a palavra a nobre Deputada Ana Perugini.
A SRA. ANA PERUGINI - PT - Eu dizia que conheci o nobre Deputado Orlando Morando nesta tribuna quando ele manifestou pleno conhecimento ao defender o projeto da nota fiscal Simples, que está em vigor hoje. Mas, por causa do atropelo na aprovação do projeto, tivemos que repensar e votar emendas.
Sr. Presidente, para concluir, hoje estamos diante de um projeto que até mesmo para os advogados é de difícil compreensão, é de alta complexidade. Antes mesmo da aprovação de uma lei federal que vai regulamentar o assunto, já estamos aprovando de fato o projeto sem uma discussão, sem audiências, sem inclusive, conversar com os outros segmentos. E mais uma vez cometendo o erro que já foi cometido por diversas vezes.
De fato, o Parlamento tem o seu tempo, mas na Casa do Povo, diante da manifestação dos funcionários da Defensoria hoje, o povo está com a corda no pescoço, como diz a música popular. Precisamos mudar o andamento desta Casa. Muito obrigada, Sr. Presidente, pela tolerância.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Para falar a favor, tem a palavra a nobre Deputada Telma de Souza.
A SRA. TELMA DE SOUZA - PT - Muito obrigada, Sr. Presidente Deputado Barros Munhoz.
Sr. Presidente, cedo o meu tempo ao nobre Deputado Alencar Santana.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - É regimental a solicitação de Vossa Excelência.
O SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, apenas para comunicar que hoje é o aniversário do Deputado Mauro Bragato, a quem peço uma salva de palmas. (Palmas.)
O SR. ENIO TATTO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Primeiro, quero parabenizar o Deputado Mauro Bragato, meu sempre Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, que conduz com tanta maestria, com tanta sabedoria, com tanto preparo, de forma democrática, respeitando todos os membros da referida Comissão. A Bancada do PT faz questão de parabenizá-lo no dia do seu aniversário. Que Deus o ilumine continue dando-lhe muita saúde e inteligência para V. Exa. continuar comandando aquela Comissão, ajudando a sua bancada, ajudando a Assembleia Legislativa, ajudando o Estado de São Paulo.
Sr. Presidente, fizemos mais um levantamento a
respeito do tempo. Para nós é importante porque somos de oposição e estamos
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Três horas e 58 minutos para ser mais exato.
O SR. ENIO TATTO - PT - Três horas e 58 minutos. Então foi revisto e consertado o horário. Naquele momento V. Exa. tinha informado que havia uma diferença de 15 minutos. Assim, essa correção é importante, porque um minuto para nós, é muito importante, até porque há muitos deputados inscritos e não queremos encerrar essa discussão. Queremos voltar a discutir no dia de amanhã, tentar no Colégio de Líderes adiar a votação desse projeto, porque as discussões estavam sendo encaminhadas muito bem para tentarmos melhorar o projeto.
Nós, da Bancada do Trabalhadores, defendemos que
esse projeto seja votado no Estado de São Paulo depois que se vote
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Por cessão de tempo, para falar a favor, tem a palavra o nobre Deputado Alencar Santana.
O SR. ALENCAR SANTANA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, colegas Deputados, funcionários presentes, quero agradecer a Deputada Telma pela cessão de tempo. Cumprimento os cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia até agora.
Parabenizo o Deputado Mauro Bragato pelo seu aniversário no dia de hoje, 8 de dezembro, dia em que também a Cidade de Guarulhos completa 451 anos de história. É uma cidade que cresce e se desenvolve. Aliás, já falei ontem nesta tribuna, parabenizando a cidade, a todo povo, e ao Prefeito Almeida, por tudo aquilo que tem se realizado no município. Mais uma vez, parabéns ao Deputado Mauro Bragato.
Quero cumprimentar também a assessoria da Bancada do PT. Como o nosso líder se manifestou, ela está atenta e precisa nos levantamentos e acompanhamento de todos que têm falado nesta tribuna. A nossa assessoria demonstrou precisão com a assessoria da Presidência. Parabéns a assessoria que tem acompanhado plenário.
Senhoras e senhores, há pouco o debate aqui na
tribuna, além da questão da Previdência Complementar, se deu muito sobre a
Defensoria Pública, sobre o papel do Estado, sobre o acesso à Justiça, sobre se
deveríamos ou não transferir não só aprovar o PL nº 40 garantindo o reajuste e
a remuneração devida, a valorização profissional daqueles servidores
administrativos de apoio ou o Projeto nº 65, do Deputado Campos Machado, que
quer transferir a gestão do fundo para a Secretaria da Justiça. Mas esse debate
de uma certa forma se amorteceu. Afinal de contas,
todos os defensores que aqui estavam assim como os
funcionários que resistentemente estavam acompanhando
e demonstrando o seu compromisso e amor à função, ao cargo que exercem, ao
papel, à tarefa de defender o cidadão
Cedo um aparte à nobre Deputada Telma de Souza.
A SRA. TELMA DE SOUZA - PT - Muito obrigada. Quero repartir aqui algumas experiências que vivi no dia de hoje como já registrou a Deputada Ana Perugini. Ela disse que viu uma série de acontecimentos, e uma discussão inédita aqui no plenário.
Quero dizer que esta é a minha primeira grande vigília nesta Casa. Hoje, pude acompanhar e ver a riqueza de argumentos e a força da coordenadora da Defensoria Pública, a advogada Dra. Daniela Cembranelli que, sozinha, mulher, esteve às voltas com cinco ou seis líderes desta Casa, inclusive, com o Presidente, e fez valer o seu ponto de vista. Não sou líder e nem vice-líder, mas assisto às vezes a reunião do Colégio de Líderes, mas hoje vi o açodamento em que certas situações são decididas e acabam acontecendo. E uma delas foi a votação da previdência estadual, que não iria ser pautada e acabou sendo ao final de uma reunião mal resolvida, na minha opinião. Acabamos de ter um depoimento bastante didático com a projeção de transparências do Deputado Vinícius Camarinha. Ali vimos quantas lacunas ainda existem. Existe a questão da mulher, a questão da Polícia Militar, a questão daquele que faz concurso fora da sua função original e mais ainda: a complementação de uma lei complementar que não determina a subserviência e obediência dos estados da Federação mas que deverá ser votada, tudo indica, no próximo dia 13 na Câmara dos Deputados.
Por que um debate de tanta importância, que traz tantas lacunas, que mexe na vida de tantas pessoas, é colocado em discussão numa madrugada para que de maneira precipitada tiremos conclusões que estão longe de serem as melhores? Vi também uma disputa por espaços que não são factíveis com o porte desta Assembleia na medida em que a prudência nos encaminhava para uma outra decisão e termino dizendo o seguinte: nós amargaremos muito a votação deste projeto da maneira como está porque as mulheres serão prejudicadas. Outras situações surgirão e o que é pior: eu não entendo essa divisão - saindo da previdência e indo para a defensoria - com a OAB (eu que sou advogada também) porque até onde eu sei a defensoria é feita por advogados tão ou mais valores ou igualmente valorosos aos dos quadros da OAB. Então acho que algumas discussões foram transmutadas para a superficialidade. Espero que a Casa atente para estes problemas.
No tocante à previdência espero que esses problemas que vão surgir pela imperfeição desta discussão possam ser corrigidos no debate de amanhã. Esta discussão estaria melhor colocada no ano que vem, não agora com o orçamento.
O SR. ALENCAR SANTANA - PT - Obrigado pela opinião sobre os temas.
Sabe por que estamos nesta hora da noite, como V. Exa. disse, em vigília, debatendo este projeto? Porque ele é urgente e importante na visão do Governo. Como disse aqui o Deputado Camarinha - e quero parabenizá-lo, único deputado da base do Governo a defender o projeto com fundamento - por esta proposta do Governo seríamos uma das maiores previdências do mundo porque não teríamos déficits.
Deputada Telma, se é tudo isso por que este Governo - a propósito, desde 2001 no Governo FHC vem-se discutindo esse processo de reforma previdenciária - não votou ao longo desse tempo todo? Por que não instituiu um novo regime previdenciário antes se de fato é tão bom? Sabe por que quer instituir hoje? Porque tem um prazo legal: final de 2011. Diz que vai ter superávit, aliás, será um dos maiores do mundo. Mas se a gente olhar a história de 2001 para cá, já se passaram dez anos. Será que o Estado foi omisso, ineficiente e irresponsável por não criar antes já que era rentável ou sabiam que apresentaria problemas e querem criar agora de afogadilho? Isto tem de ser levado em consideração pelo cidadão que nos acompanha pela TV Alesp. Afinal de contas, muitos dos cidadãos que nos acompanham já ouviram falar de alguns privilégios que havia no passado para alguns institutos de previdências. Alguns quebraram.
A Deputada Telma, o Deputado Marcolino e outros colegas de bancada falaram de alguns direitos que não estão previstos neste projeto, como estão na proposta que está na Câmara dos Deputados desde 2007, sofrendo um debate aberto com diversos setores nos estados para perceber aquilo que é imperfeito e aperfeiçoar. Não é o que vemos aqui hoje. O Governo quer aprovar a todo custo. A proposta não prevê o risco de sobrevida. O benefício previsto para quem vai contribuir para a previdência complementar é de 25 anos. Na apresentação fala-se que a sociedade brasileira está envelhecendo, só que às vezes a pessoa vai receber esse benefício complementar dali a cinco, seis, oito, dez, quinze anos findo o período de contribuição. Isso vai redundar na redução da sua aposentadoria complementar. Isto este projeto não prevê, mas o projeto do Governo Federal sim.
Vossa Excelência fala da aposentadoria das mulheres. A nossa legislação federal prevê que seja num tempo menor à dos homens, nós não estamos prevendo esse lapso de tempo diferenciado. Na aposentadoria especial a mesma coisa. Eles têm urgência mas não querem fazer um debate aberto para que possamos aperfeiçoar a proposta. A Bancada do PT apresentou várias emendas no sentido de aperfeiçoar o projeto. Infelizmente não serão aprovadas, infelizmente o projeto não será aperfeiçoado para que possamos garantir um sistema mais justo. Este o nosso propósito hoje. Este o debate que temos de travar porque isso começou lá atrás.
Outra coisa importante. A matéria apresentada no vídeo diz que vamos ter um superávit no sistema complementar. É que o Estado, o patrocinador do sistema complementar não assume riscos. Se der algum problema, quem irá colocar dinheiro para cobrir?
O SR. VINÍCIUS CAMARINHA - PSB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Quero saudar o Deputado Alencar pelas ponderações, mas dizer que ainda está em construção o projeto de previdência complementar no Senado e pelo que consta não há ainda nada formatado, nós não temos ainda o desenho de como será o projeto no Senado. De modo que nós aqui no Estado de São Paulo apresentamos um projeto pioneiro. Inclusive há um debate de discussões entre os técnicos de São Paulo e Brasília.
Até o término da discussão ainda haverá oportunidade de apresentarmos alguns avanços a esse projeto. O que não impede também de lá na frente, o que for aprovado em Brasília, como fundo de sobrevivência, como os 8,5% e outras garantias, com o compromisso do governador, de alterarmos aqui em São Paulo. Portanto, o projeto não está esgotado. Há uma responsabilidade do governo. O governo está disposto a melhorar o projeto. Eu tenho absoluta confiança de que ainda vamos melhorar, e se não for possível de imediato, assim que aprovado em Brasília, iremos acompanhar o que for aprovado pelo Congresso Nacional.
O SR. ALENCAR SANTANA - PT - Obrigado pelo aparte, Deputado Vinícius Camarinha, por ajudar a elucidar o que estamos debatendo, demonstrando que V. Exa. de fato está preparado e acompanhando as discussões, mas vem, de uma certa forma, justificar aquilo que estamos pedindo. Se o projeto do governo federal vai ser aprovado na semana que vem, dia 13, se de fato há pontos a serem aperfeiçoados no projeto que estamos debatendo nesta Casa, se de fato a sensibilidade do governo é no sentido de que podemos fazer algumas alterações, por que aprovarmos agora?
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Jooji Hato.
* * *
O SR. ALENCAR SANTANA - PT - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres deputados Vinícius Camarinha e Rodrigo Moraes para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
* * *
- É iniciada a chamada.
* * *
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres deputados Vinícius Camarinha e Rodrigo Moraes.
Continua com a palavra o nobre Deputado Alencar Santana.
O SR. ALENCAR SANTANA - PT - Sr. Presidente, para concluir, queria mais uma vez reforçar aquilo que o Deputado Vinícius Camarinha disse: que há uma sensibilidade por parte do governo em aperfeiçoar o projeto da previdência complementar estadual de acordo com o projeto federal. Mas, é melhor aperfeiçoarmos agora, garantirmos esse compromisso, garantirmos essa vontade, se de fato houver, e daqui a cinco ou seis dias poderemos aprovar um projeto com mais segurança, em sintonia com aquilo que está sendo previsto pelo governo federal.
Há outro vácuo nesse projeto: quando um servidor vem do município ou vem da União e passa a ser um servidor estadual, como ficam as compensações entre os sistemas e a transição para o outro? Como ele garante o seu benefício para que depois possa receber a previdência complementar adequadamente?
Portanto, se de fato há essa sensibilidade, o governo tem a oportunidade de neste momento demonstrar, não ficando simplesmente nas palavras.
O SR. JOÃO ANTONIO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de dizer que os debates hoje neste plenário foram de conteúdo bastante qualificado, e alguns deputados acabaram fazendo menção da tribuna a respeito de uma inconstitucionalidade do projeto de lei do deputado Campos Machado.
Para um bom debate, confesso aos deputados desta Casa, que fiquei atento às inscrições seguintes. Fiquei ansioso para ouvir o pronunciamento de um grande jurista desta Casa, que é o deputado Fernando Capez, cuja presença sempre nos honra. Eu não ouvi em nenhum momento argumentos favoráveis à matéria do Deputado Campos Machado. E também não ouvi argumentos contrapondo ao que nós classificamos de inconstitucionalidade da matéria. O deputado ainda não falou sobre essa questão. Estamos aqui tranquilos e serenos, dispostos a continuar debatendo pelo tempo que for necessário.
Como sou novo nesta Casa, como disse o Deputado Campos Machado, eu estava na Câmara Municipal de São Paulo, naquele pequeno parlamento, e cheguei a esta Casa um pouco inexperiente, mas vou aos poucos enriquecendo os meus argumentos ouvindo pessoas tão competentes. E eu não consegui ouvir ainda o deputado Campos Machado para falar da inconstitucionalidade do PL 65. Continuo atento, querendo ouvir do Deputado Campos Machado.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Barros Munhoz.
* * *
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, tem a palavra, para falar contra, o Deputado Hamilton Pereira.
O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas.
O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Agradeço o aparte, nobre Deputado Hamilton Pereira. Falei há pouco com o Deputado Fernando Capez, que está um pouco rouco. Ele pediu para transmitir ao deputado João Antônio e também a todos os demais, que ele nunca se esquivou de dar a sua contribuição jurídica. É um orgulho ter o deputado Fernando Capez nesta Casa. Ele que é um jurista renomado, professor e autor de inúmeros livros. Ele dá a sua contribuição a esta Casa e também aos telespectadores no cumprimento do seu mandato.
No momento, ele não está com a sua garganta muito bem, mas, seguramente no momento oportuno voltará a dar a sua contribuição. O que para nós é um grande orgulho, porque faz isso de maneira gratuita. Porque por todo o país ele é remunerado para fazer isso, por sinal, bem remunerado, por sua grande qualidade. Era só essa explicação que eu gostaria de dar. Muito obrigado.
O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Cabe razão a V. Exa. porque foi exatamente nesta direção que eu compreendi a intervenção do nobre deputado João Antônio. Foi exatamente nesse sentido. E V. Exa. acaba de corroborar agora com exatamente aquilo que o nobre deputado João Antônio acabou fazendo do microfone de apartes. Ou seja, essa solicitação para que o professor, mestre em direito, deputado Fernando Capez, pudesse dar a sua contribuição neste debate, mas é muito compreensível que ele se encontre neste momento bastante afônico e que, portanto, nos prive do seu conhecimento sobre a matéria que discutimos aqui.
Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nós estamos chegando ao final do último mês de 2011. É bastante natural e compreensível que neste período do ano, isto acontece sub-repticiamente todos os anos, tenhamos um conjunto de projetos de leis, que costumeiramente, precisamos aprová-los, discuti-los ou submetê-los ao debate, muitas vezes, acalorado para que possamos encerrar o ano legislativo com a apreciação destas matérias, ou seja, temos na pauta de votação um projeto que trata do 1% de ICMS destinado à Habitação, o chamado projeto da CDHU. Temos também o projeto da Sabesp que, aliás, me parece que é consenso. Este projeto depois de ser muito debatido no Colégio de Líderes, todos concordaram que ele atende a uma demanda muito importante da nossa sociedade. Houve algumas propostas de acordo para que encerrássemos esta discussão, votando, obviamente, junto com o projeto da Sabesp o PLC nº 40, ou seja, um pequeno pacote, mas que colaboraria imensamente para que avançássemos na pauta de votações.
Temos além destes projetos, a regularização fundiária, na 10ª Região Administrativa do Estado, a região de Presidente Prudente. Esta regularização também exigirá de todos nós um debate muito aprofundado. Ela não é uma matéria tranquila, pois os assuntos como, a medição das terras e a quantidade a ser regularizada cobrará de todos nós um aprofundamento no debate, na mesma intensidade, com que estamos debatendo neste momento o Projeto nº 840 que trata desta Previdência Complementar, denominado SPPrevcom. Observando todos os argumentos que foram expostos nesta tribuna, nesta noite, acabamos por concluir que este projeto é extremamente polêmico e que exige mais debates de todos nós, também seria importante que tivéssemos além dos debates, algumas audiências públicas acerca deste projeto.
Além de todos os projetos que mencionei temos também a Lei Orçamentária, que é bom lembrar já aponta para 2012 uma previsão arrecadatória no Estado de São Paulo de 160 bilhões de reais, o que é compreensível na medida em que o nosso Estado é o que mais arrecada. É o Estado mais rico do nosso sistema federativo, que contém o maior conglomerado de indústrias, do sistema financeiro, do comércio, de serviços e que, portanto, produz a maior receita. Haja vista os debates que foram feitos pela Comissão de Finanças e Orçamento em todas as regiões administrativas do Estado e do Governo. Muitos debates que socializaram os valores do Projeto de lei Orçamentária, previsto para o próximo ano, com os prefeitos do interior e com os vereadores. Estamos, infelizmente, presos nesta lógica de um conjunto muito grande de projetos de lei e que não conseguimos dar conta porque não debatemos esses projetos no decorrer do ano. Poderíamos ter limpado a pauta, pois podemos constatar que ela é feita, em sua esmagadora maioria, de vetos do Governador sobre projetos de Deputados desta Casa. A última vez que contei os pontos de pauta constava 540 itens dos quais 539 eram vetos do Governador do Estado em relação os projetos feitos pelos Srs. Deputados e Sras. Deputadas.
Eu tenho um projeto criado a partir da votação e por consenso deste plenário, o Pró-Medula, Programa de Doação de Medula Óssea no Estado de São Paulo. Todos sabem o quanto seria importante termos um programa desta natureza no nosso Estado para que possamos enfrentar as doenças do sangue, principalmente a leucemia que só é resolvida com um transplante de medula. Nós aprovamos este projeto em uma noite de 2008 mas infelizmente, apesar de festejado por todos os Deputados naquela noite de debates de uma sessão extraordinária, após a apreciação no Palácio dos Bandeirantes, voltou vetado na íntegra, e figura hoje entre estes vetos que já mencionei na nossa pauta de votações. Acontece o mesmo com um projeto que aprovamos no ano passado um projeto que instituía no Estado de São Paulo o Programa Integral de Atendimento à Saúde dos Portadores de Autismo, referente a síndrome de autismo no nosso Estado.
Verificamos na nossa Constituição que “Saúde é direito de todos e dever do Estado”, no entanto constatamos que para algumas patologias, os Deputados médicos sabem do que estou falando, o Estado não coloca recurso para o tratamento. Esta omissão dificulta o tratamento de determinadas doenças como é o caso da Síndrome do Autismo. O tratamento desta patologia exige um tratamento especializado na educação, saúde, odontológico e, infelizmente, pelo Estado não ter nenhum programa de atendimento a esta doença, os familiares se juntam, pois precisam tratar dos seus entes que são acometidos por essa Síndrome. Nós fizemos um levantamento em que 93% das AMAs do Estado de São Paulo - Associações Amigos dos Autistas - é composta por familiares dos autistas que não gozam de nenhuma assistência por parte do Estado.
Propusemos um Programa de Atendimento Integral à Saúde do Portador de Síndrome de Autismo, que foi aprovado nesta Casa por todos os Parlamentares, e logo em seguida, duas semanas após, voltou totalmente vetado pelo Sr. Governador. Programas esplêndidos que atendem nas áreas da Saúde e da Assistência Social foram vetados pelo Governador, ou seja, o Executivo não manda projetos desta magnitude para a Casa e quando os Deputados colaboram apresentando um projeto desta importância, aprovado por todos nós, acaba invariavelmente sendo vetado pelo Governador do Estado. É por isso que, repito, temos mais de 500 vetos na nossa pauta de votação.
Se o Colégio de Líderes que é composto dos 16 partidos da Assembleia Legislativa, portanto, 16 líderes partidários, tivesse colocado para a votação os vetos, nós teríamos limpado a pauta, e assim não chegaríamos ao último mês do ano com vários projetos que precisam ser votados, apreciados e debatidos pelos Parlamentares. Neste momento, “no frigir dos ovos”, o Governador manda projetos complexos sem se propor a fazer audiências públicas para que possamos debatê-los profundamente. Nesta Casa não aprovaremos projetos sem debate!
Por isso é importante nesta madrugada estarmos debatendo este projeto da Previdência. Já ouvimos inúmeros argumentos dos companheiros da Bancada do PT que deram a maior contribuição como, por exemplo, Deputado Luiz Claudio Marcolino. Deputado que estreou na Assembleia Legislativa este ano, porém já se mostrou especialista em matéria de Previdência, e que tem contribuído significativamente.
Alguns problemas foram apontados na questão do tempo da aposentadoria das mulheres, que como todos sabemos, deve ser como é no Regime Geral de Previdência, considerado menor do que o tempo de contribuição dos homens trabalhadores em todo o Brasil. Aqui no Estado de São Paulo não pode ser diferente.
Da mesma forma, categorias diferenciadas, como policiais militares, que fazem concursos para outras funções. Portanto, por tudo isso, estamos aqui há mais de quatro horas fazendo esse debate. Não estão suficientemente esclarecidos os pontos desse projeto que debatíamos, sem contar a importância e o apelo que todos fizeram de que tivéssemos incluído na pauta de votação dessas sessões extraordinárias o projeto de lei 40, que atende os funcionários da nossa Defensoria Pública do Estado de São Paulo.
A Defensoria Pública é composta de profissionais lutadores, que sabem o que querem, estão nesta Casa há vários dias. Alguns fizeram menção de que eles estavam aqui desde manhã. Quero retificar isso. Eles estão aqui há vários dias percorrendo os gabinetes, conversando com os deputados no sentido de chamar a atenção para a importância da aprovação do projeto de lei 40 que aumenta o salário, além do que dota de melhores condições de trabalho os defensores públicos do Estado de São Paulo. Sabemos da importância da Defensoria Pública. Aliás, foi uma criação histórica, com a contribuição desta Casa no debate, na votação, na criação da Defensoria Pública exatamente porque aquela população mais carente, a população mais humilde, os chamados hipossuficientes não tinham como ser atendidos por outro tipo, pelos escritórios particulares que cobram muito caro o exercício do Direito e da Advocacia.
A Assembleia Legislativa teve uma participação fundamental na criação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, agora temos de ser coerentes, temos de dar condições de trabalho para os defensores públicos. Temos de valorizá-los. “Ah, mas a OAB pode fazer convênios, a OAB pode atender também as camadas mais pobres da população”. É verdade, mas não com a eficiência, e nem é tanto obrigação da OAB atender gratuitamente como atendem hoje os defensores públicos do Estado de São Paulo.
Só para lembrar, em Sorocaba temos a 24ª Seção da OAB, que faz um atendimento à população carente. Aliás, há um programa da Comissão de Direitos Humanos da 24ª Subseção da OAB de Sorocaba que vai aos bairros. A OAB vai aos bairros exatamente para atender a população mais carente, mais pobre, mas ninguém faz melhor esse tipo de atendimento do que a Defensoria Pública do Estado.
Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres deputados Rodrigo Moraes e Reinaldo Alguz para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
* * *
- É
iniciada a chamada.
* * *
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres deputados Rodrigo Moraes e Reinaldo Alguz.
Continua com a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira.
O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, para concluir reafirmo aquilo que já disseram outros companheiros nesta tribuna. Precisamos aprofundar ainda mais esse debate. Existem alguns pontos ainda obscuros e não suficientemente aprofundados. Precisamos prosseguir nesse debate. Gostaria de fazer um apelo, que caminhemos para um acordo para votar, antes mesmo desse projeto, na próxima sessão, o Projeto de lei Complementar n° 40, que atende à Defensoria Pública do Estado de São Paulo.
O SR. ANTONIO MENTOR - PT – PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, estamos debatendo um projeto que apresentou uma grande contribuição da parte do Deputado Vinícius Camarinha e também do Deputado Luiz Claudio Marcolino. Num determinado momento desta sessão, durante o pronunciamento do nobre Deputado Cauê Macris, ele foi interrompido quase na totalidade do seu tempo e lamentavelmente não pôde expressar o acúmulo que conquistou durante o estudo que fez relativamente a esse projeto da previdência complementar.
O motivo da minha vinda a este microfone é no sentido
de que, como o Deputado Cauê Macris já utilizou seu tempo, não pode se inscrever
novamente para usar a palavra e transmitir seu conhecimento, sua experiência
para todos nós, pediria que algum outro
deputado da base cedesse seu tempo. Assim, o nobre Deputado Cauê
Macris poderia novamente assomar à tribuna e, dessa
feita, utilizando os 15 minutos regimentais, transmitir para todos nós seus
estudos relativamente ao projeto de previdência complementar.
O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - Sr. Presidente, depois de uma exaustiva discussão, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. ENIO TATTO - PT - Há o entendimento de discutirmos esse projeto por 45 minutos em outra oportunidade?
O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - Perfeitamente. Existe o entendimento para deixar 45 minutos para serem discutidos.
O SR. ENIO TATTO - PT - Então há acordo, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - O acordo é ficar 45 minutos para serem discutidos.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, V. Exa., que tão bem conduz esta sessão, dá seu beneplácito?
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Sem a menor sombra de dúvida.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Então, concordo com V. Exa. nesse acordo que para mim não era o ideal, já que chegamos até às duas da manhã, por que não continuar? Mas já que é vontade de V. Exa., Sr. Presidente, concordo.
O SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sr. Presidente, amanhã teremos Colégio de Líderes?
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Teremos Colégio de Líderes.
O SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - Aproveito para agradecer a todos os deputados que permaneceram aqui até agora. Conto com o mesmo apoio de todos amanhã para continuarmos com o trabalho. Muito obrigado a todos.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, lembra V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental.
Está levantada a sessão.
* * *
- Levanta-se a sessão à uma hora e 58 minutos.
* * *