13 DE NOVEMBRO DE 2012
051ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidentes: BARROS MUNHOZ, ITAMAR
BORGES e BALEIA ROSSI
RESUMO
ORDEM DO DIA
001
- Presidente BARROS MUNHOZ
Abre a sessão. Coloca
em discussão o PDL 08/12.
002
- JOÃO ANTONIO
Discute o PDL 08/12
(aparteado pelo Deputado Hamilton Pereira).
003
- ITAMAR BORGES
Assume a Presidência.
004
- Presidente BARROS MUNHOZ
Presta esclarecimentos
sobre a determinação regimental quanto à inclusão das duas matérias da ordem do
dia, em prioridade e tramitação ordinária.
005
- OLÍMPIO GOMES
Discute o PDL 08/12
(aparteado pelos Deputados Campos Machado, João Antonio e João Paulo Rillo).
006
- CAMPOS MACHADO
Discute o PDL 08/12.
007
- ADRIANO DIOGO
Discute o PDL 08/12
(aparteado pelos Deputados Hamilton Pereira e Marcos Martins).
008
- BALEIA ROSSI
Assume a Presidência.
009
- Presidente BARROS MUNHOZ
Assume a Presidência.
Suspende a sessão, por conveniência da ordem, às 21h58min; reabrindo-a às
21h58m.
010
- GILMACI SANTOS
Requer a suspensão dos
trabalhos por dez minutos, por acordo de lideranças,
011
- Presidente BARROS MUNHOZ
Defere o pedido.
Convoca os Srs. Líderes para uma reunião imediata, no Salão Nobre. Suspende a
sessão às 21h58min.; reabrindo-a às 22h10min. Encerra a discussão, coloca em
votação e declara aprovado o PDL nº 08, de 2012. Convoca sessão extraordinária,
a realizar-se hoje, dez minutos após o término desta sessão.
012
- CARLOS GIANNAZI
Declara o voto
contrário ao projeto, em nome do PSOL.
013
- Presidente BARROS MUNHOZ
Registra a
manifestação.
014
- LUIZ CARLOS GONDIM
Requer o levantamento
da sessão, com anuência das lideranças.
015
- Presidente BARROS MUNHOZ
Defere o pedido. Lembra
a realização de sessão extraordinária, hoje, com início às 22 horas e 23
minutos. Levanta a sessão.
* * *
-
Abre a sessão o Sr. Barros Munhoz.
* * *
O SR.
PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Havendo número legal,
declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da
XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de
bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
* * *
-
Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR.
PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Proposição em Regime de Prioridade
-
Discussão
e votação - Projeto de decreto legislativo nº 8, de 2012, de autoria da Mesa.
Aprova a indicação do nome do Senhor Sidney Estanislau
Beraldo para nomeação no cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado.
Tem a palavra o nobre
Deputado João Antonio, para discutir a favor.
O
SR. JOÃO ANTONIO – PT – SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, volto a
esta tribuna para falar nos próximos 30 minutos da matéria em debate: Tribunal
de Contas.
Acompanhava à distância
a atuação do Deputado Campos Machado – era vereador
Neste processo – e eu
respeito muito o Deputado Campos Machado – eu e mais alguns deputados do PT
fomos abordados pelo Deputado Campos Machado, autêntico representante dos
defensores das prerrogativas dos parlamentares desta Casa. E um belo dia na
sala do Deputado Campos Machado, com sua veemência e eloquência
ele convenceu a mim e ao Deputado Enio Tatto.
Finalmente chegou a hora de a Assembleia
Legislativa resgatar as suas prerrogativas e já que éramos nós os deputados a
indicar as próximas duas vagas abertas por aposentadorias compulsórias, lá
estávamos cerrando fileira com um dos braços mais fortes, um dos mais legítimos
defensores entre os defensores de Geraldo Alckmin nesta Casa, mas, neste caso,
segundo o Deputado Campos Machado, seria diferente. A Assembleia
Legislativa vai fazer valer sua força e pela primeira vez na história vamos
romper com a ingerência do Governador nesta Casa e eleger um deputado, governista
também já que aqui no Estado o PMDB apoia o Governo
Geraldo Alckmin – a propósito, temos a honra de marchar juntos com o PMDB em
nível nacional.
Para os 24 deputados do
PT, não se tratava de um embate entre oposição versus situação. Pensávamos em valorizar
a democracia e o Parlamento. Para nós estava em jogo resgatar as prerrogativas
daquele órgão que, na nossa concepção, em que pesem as controvérsias jurídicas,
é um órgão auxiliar do Poder Legislativo. Isso é ponto pacífico na Bancada do
Partido dos Trabalhadores e obviamente gostaríamos de ver um Tribunal de Contas
independente, porque fazer o controle externo dos atos do Poder Executivo, para
nós, é uma questão fundamental para a democracia. E como há muito tempo o PT
adotou a democracia como fim e não como meio, quanto mais instituições sólidas
funcionando e independentes mais fortalecida estará a
democracia. Então, convencidos até por setores da base governista, tivemos uma
longa conversa com o Deputado Caruso. Apresentamos um texto, que foi subscrito
pelo Deputado Caruso. Nesse texto pedíamos que o Tribunal de Contas, a começar
pelos atos internos da Casa, de fato fosse um órgão transparente. Esta foi uma
questão fundamental para a Bancada do Partido dos Trabalhadores. Olha que, para
um de nós ter acesso a contratos, a informações de
pareceres é difícil. Ou seja, não há transparência no Tribunal de Contas e nós
achamos que se trata de um órgão de controle externo, portanto, a transparência
é fundamental.
Segunda questão que
levantamos: nós não podemos ter um órgão com decisões politizadas, um órgão
essencialmente técnico com decisões politizadas. Uma Câmara sobre uma matéria
decide numa direção e outra Câmara sobre a mesma matéria decide em outra
direção.
Nós achamos que a
uniformização das decisões daquele Tribunal é fundamental até porque quanto
mais o Tribunal se pautar por questões técnicas, menos teremos pareceres em
cima de valores subjetivos. Esta era uma outra questão
fundamental para nós.
Outro ponto
fundamental: encurtar a distância entre o Tribunal de Contas e a Assembleia Legislativa, até porque, em que pese alguns
insistirem em denominar o Tribunal de Contas como Corte de Contas, para nós,
repito, ele é um órgão auxiliar do Poder Legislativo. Então, é preciso diminuir
a distância entre deputados e conselheiros, até porque a fiscalização, que é
uma das prerrogativas do Poder Legislativo, será mais eficiente e eficaz se nós
tivermos acessos. Quanto mais antecipado for o acesso às informações técnicas
daqui ao Tribunal, melhor será a atuação de cada deputado nesta Casa.
Pois bem, Deputados e
Deputadas, com base nesses argumentos e na eloquência
de alguns governistas desta Casa, defendendo um Tribunal de Contas com essas
características, nós, deputados e deputadas do Partido dos Trabalhadores,
serramos fileiras: mais de 70 assinaturas no PDL que indicava o Deputado
Caruso. Mais de 70, 24 do PT, quase toda a base
governista assinava o PDL de indicação do Deputado Caruso. De repente,
terminado o processo eleitoral, surge o nome de nada mais, nada menos que
Sidney Beraldo. Nada contra seu currículo, tenho divergência ideológica,
programática com o PSDB, portanto também com o conselheiro, mas nada contra o
currículo dele. Tenho divergências políticas. Apareceu o nome do chefe da Casa
Civil de Alckmin, atropelando toda a Assembleia
Legislativa. E as assinaturas, parece que não valem
nesta Casa, porque aqueles que assinavam a candidatura do Caruso, bastou uma
ligação do Palácio, e no dia seguinte mudaram de posição.
Deputado Campos
Machado, onde estão as prerrogativas dos deputados estaduais desta Casa? Uma
canetada simplesmente, um telefonema simplesmente mudou a assinatura. Não estou
falando de palavra, Deputado, mas de assinatura. Que independência terá o
Legislativo Paulista diante de tamanha ingerência? A força da caneta do
Executivo, não tem outra explicação. Os cargos? Os espaços? Mas o mais grave,
nobres Deputados, qual será a independência do Tribunal de Contas no controle
externo? Meses atrás um Deputado do PPS, partido aliado genuinamente, aqueles
da linha de frente que batem para fazer o serviço dos tucanos, muitas vezes
serviço em que os tucanos não colocam a cara, elegeu um conselheiro do PPS.
Nada contra seu
currículo; divergências políticas, sim. Divergências programáticas, sim. Com que
independência atuará este conselheiro? Ou com que independência atuará o
conselheiro do Tribunal de Contas futuro? O Chefe da Casa Civil do Governador
Geraldo Alckmin. Teremos um Tribunal de Contas independente? Aqueles que veem na democracia simplesmente uma questão menor talvez
não a valorizem tanto. Para aqueles que veem a
democracia como um fim e para aqueles que veem a
democracia como uma política constante de freios e contrapesos, ou seja,
Executivo forte, sim. Competente para atuar na sua competência? Sim. Mas um
Legislativo forte também e um Poder Judiciário forte. Sem esse equilíbrio não
há democracia. E houve tamanha ingerência do Poder Executivo até na hora de
escolher um conselheiro do Tribunal de Contas, porque V. Exas
sabem que aqui nesta Casa essas duas vagas, a indicação pertencia aos
deputados, não era ao Poder Executivo.
Então, nobre Deputado,
o que estamos fazendo nós hoje aqui? Homologando uma decisão que foi tirada na
cozinha do Palácio dos Bandeirantes. Ou não foi? Quantos deputados foram
convidados a opinar sobre a apresentação dos nomes postos? Talvez o Presidente
desta Casa; Campos Machado talvez não. Ou foi? Não saberia dizer. Campos Machado opinou sobre a indicação de Sidney? Não sei.
Ele é muito influente nesta Casa, é amigo do Governador, como ele bate no peito
para dizer; talvez ele tenha sido consultado e não contou para a Bancada do
Partido dos Trabalhadores. Nós nesta Casa não fomos consultados. Ouvimos, sim,
o Deputado Sidney Beraldo, como ouvimos todos os outros, inclusive aqueles que
não tiveram indicação nesta Casa. Ouvimos todos os outros, que o nosso objetivo
ali não era acordo de bastidores. O nosso objetivo, ao ouvir os candidatos,
aqueles que pretendiam ser conselheiros do Tribunal de Contas, era discutir
essas questões que orientam o posicionamento do PT, que eu aqui citei,
referente ao Tribunal de Contas.
* * *
-
Assume a Presidência o Sr. Itamar
Borges.
* * *
Então, Srs. Deputados,
Sras. Deputadas, estamos com a nossa consciência tranquila. Em primeiro lugar, porque não retiramos a nossa
assinatura, Deputado Campos Machado, da lista do Caruso. Verifique se retiramos
uma única assinatura da relação do Deputado Caruso. Em nenhum momento;
estivemos com ele até o fim. Conversamos longamente uma hora e meia, duas com o
Deputado Caruso e gostaríamos até de conversar com ele nesse processo de novo
para definirmos tática. Não foi possível, talvez o processo eleitoral e os
compromissos de cada deputado tenham impedido que fizéssemos uma discussão mais
apurada da tática nesse processo, mas objetivamente serramos fileiras até o
presente momento. Quem retirou a candidatura de forma autoritária do Caruso não
foi a Bancada do Partido dos Trabalhadores. Quem retirou de forma autoritária
as assinaturas da candidatura do Caruso foi a
interferência indevida do chefe do Poder Executivo aqui nesta Casa.
Repito: quem fez que o
Deputado Caruso não estivesse no debate nesta sessão de hoje não foi a Bancada
do PT. Foi a interferência indevida do Sr. Governador
nesta Casa, que faz disto aqui um departamento desqualificado do Executivo,
segundo a sua visão. E os Deputados governistas dizem amém, sempre dizendo
amém.
E de sim em sim, o
Legislativo paulista vai perdendo força no Estado de São Paulo. Agora, por
exemplo, sabemos do esforço da Polícia Militar para combater as organizações
criminosas, aliás, diga-se de passagem, a Polícia Militar combate – há
problemas, também – mas a imensa maioria dos quadros da Polícia Militar combate
firmemente o crime na cidade e no Estado.
Mas há problemas. Recentemente,
por exemplo, tivemos o episódio que a TV Globo noticiou, de um policial militar
forjando um Boletim de Ocorrências. Para a infelicidade de alguns, a tecnologia
está nas mãos de muitos, e um vizinho gravou. Na realidade, o cidadão foi
retirado à força da casa e foi assassinado por uma pequena parcela da Polícia
Militar, que acaba contaminando o conjunto da corporação.
Estamos entrando com um
pedido de CPI nessa questão. Mas não queremos investigar só esse episódio.
Queremos, de fato, investigar a incompetência, a incapacidade, a inoperância
desse Governo, de atuar na área da Segurança Pública de maneira mais eficiente,
mais eficaz. O crime organizado nasceu, cresceu e proliferou nos sucessivos
governos tucanos no Estado de São Paulo.
Da nossa parte, não
temos nada a nos opor a qualquer movimento de afirmação da Assembleia
Legislativa, enquanto instituição que de fato cumpra um papel na defesa e no
fortalecimento da democracia.
O Deputado Campos
Machado, numa posição talvez defensiva, disse que na terça-feira nós não viemos
aqui fazer os debates. Mas terça-feira foi um momento solene. Estava aqui, nas
oitivas, o Deputado Beraldo e seus familiares. Nós não seríamos deselegantes.
As questões políticas, as visões sobre o Tribunal de Contas, aquilo que nós
propomos para o Tribunal de Contas, todas as questões foram ditas aqui desta
tribuna.
O debate verdadeiro se
iniciou hoje, e aqui estamos nos posicionando, de maneira tranquila
e serena, para dizer, em primeiro lugar, que nós sentimos muito que esta Casa
continue de joelhos para o chefe do Poder Executivo, infelizmente. Mas é fato.
Vamos dar um exemplo.
Há quanto tempo nós não debatemos matérias consistentes, relevantes, de autoria
de Deputados nesta Casa? Vossas Excelências se lembram da última vez em que um
projeto de Deputado foi debatido para valer, aqui no Pleno desta Casa? Esta
Casa funciona sempre para viabilizar os projetos exclusivamente do Executivo.
Deputado Hamilton,
quantos vetos estão na pauta desta Casa? Mais de 500? São matérias da mais alta
importância. Se nós aprovamos neste Legislativo, é porque nós concordamos com
ela. Por que não vem debater os vetos nesta Casa? Não.
Mas quando se trata de
projeto de interesse do Executivo, se passa um minuto além dos prazos
regimentais nas comissões, e não há posicionamento das comissões, o que vem?
Relator especial. Inclusive a figura do relator especial nesta Casa destrói as
comissões permanentes. Quando é de interesse do Executivo, a matéria não passa
pelas comissões, tem a figura do relator especial designado pela Presidência da
Casa.
* * *
- Assume a Presidência
o Sr. Barros Munhoz.
* * *
E, pasmem os senhores
telespectadores da TV Assembleia! Existe aqui um
instituto chamado Congresso de comissões. São comissões reunidas que juntam
comissões de mérito e a Comissão de Constituição e Justiça. A comissão de
mérito analisa o mérito e a Comissão de Constituição e Justiça é técnica, faz o
controle preventivo de constitucionalidade, para impedir que leis
inconstitucionais contaminem o nosso ordenamento jurídico. Junta tudo, mas o
interesse do Governo é maior. Sem nenhuma análise técnica, muitas vezes sem
nenhum debate consistente da matéria, aprovam a toque de caixa, para chegar
rapidamente no Pleno desta Casa e viabilizar o que é de interesse do Governo,
que nem sempre é de interesse do conjunto da população.
E assim funciona esta
Casa. E os Deputados dão risada, os Deputados governistas. Muitos deles
reclamam do tratamento desse Governador, daqui a pouco cansa, porque as
promessas são tantas, mas eles não são atendidos. Eles não são atendidos, mas
dizem amém a essa prática que só enfraquece o Parlamento. E quando nós
permitimos, quando os Deputados permitem o enfraquecimento do Legislativo, é um
atentado contra a democracia.
Cedo um aparte ao nobre
Deputado Hamilton Pereira.
O
SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Nobre Deputado, apenas
para corroborar com as afirmações de V.Exa. no que tange o domínio, ou o predomínio, nas vontades do
Poder Executivo, sobre esta Casa. Vossa Excelência tem toda razão.
Vim ao microfone de
apartes, inclusive para corroborar com números. Na Ordem do Dia desta Casa, na
pauta que estabelece a Ordem do Dia, encontram-se, pelo menos até onde contabilizei, 616 pontos. Desses 616 pontos da pauta, temos
592 vetos sobre projetos de parlamentares.
Portanto, é verdade. Há
muito tempo, como V.Exa. diz,
não se debate nesta Casa projeto de autoria dos parlamentares. Mas aqueles que
são debatidos chegam ao plenário, na Ordem do Dia, e são aprovados pelo Pleno,
e invariavelmente são vetados pelo Poder Executivo.
Concordo com V.Exa. que nós aqui nos ajoelhamos
à vontade, cedemo-nos à vontade do Poder Executivo, quando damos prioridade
para todos os projetos do Poder Executivo nesta Casa. Vossa Excelência tem toda
razão.
O Sr. JOÃO ANTONIO - PT -
Sr. Deputado Hamilton, fico feliz com a sua
intervenção, até porque tenho aprendido muito com V. Exa.,
uma pessoa serena, equilibrada, que faz a sua ação parlamentar pensando na
democracia, nos interesses do povo. Pauto-me muito pela atuação de V. Exa. nesta Casa, até porque estou
aqui somente há dois anos. Mas me assusta o nível de dependência desta Casa do
Poder Executivo. Vivi dez anos na Câmara Municipal. Lá tinha situação e
oposição, mas o poder da Câmara Municipal não era tão dependente como este. Infelizmente,
se não fosse a oposição para algumas matérias debater, não estaríamos agora
reunidos, porque os interesses do Executivo passariam com a maior facilidade,
sem nenhum tipo de debate.
O tempo é curto, pouco para debatermos uma matéria
com essa consistência. Para encerrar essa discussão, queremos dizer aos atuais
e aos futuros integrantes da Defensoria Pública do nosso esforço para
fortalecer uma Defensoria atuante, que é escolhida através de concurso público.
São selecionados juristas competentes para defender a nossa população,
principalmente a mais carente. Matéria dessa relevância, infelizmente, demora
muito tempo para ser votada nesta Casa. Projeto como o dos senhores, colegas de
profissão, não teve a figura do relator especial; teve que tramitar
regularmente, segundo disciplina o Regimento desta Casa, pelas comissões; e é o
último projeto a ser pautado na sessão de hoje. É o pragmatismo daqueles que
não querem ver a nossa população carente defendida brilhantemente, com tanta
competência, por uma classe que tem exercido com capacidade a defesa dos hipossuficientes no Estado de São Paulo.
Fortalecer a Defensoria Pública é fortalecer, no
mundo jurídico, a defesa daqueles que, muitas vezes, não podem pagar um
advogado para defendê-los competentemente. Espero que esta Casa, no próximo
período, atue com muito mais agilidade na hora em que se encontrarem aqui
projetos de relevância, tão importantes para a sociedade, como o projeto dos
senhores. Talvez, neste caso, pudesse até se utilizar a figura do relator
especial, que eu combato tanto aqui, para dar celeridade. Hoje, teríamos uma
Defensoria Pública muito mais adequada, mais eficiente e com muito melhor
condição de defender a nossa gente carente.
Muito obrigado. (Palmas.)
O Sr. Presidente - Barros
Munhoz - PSDB - Esta Presidência quer esclarecer que os
dois projetos, constantes da Ordem da Dia desta Sessão Extraordinária - o
Projeto de decreto Legislativo nº 8/2012, de autoria da Mesa, e o Projeto de
lei Complementar nº 27/2012, de autoria do Sr. Governador - estão colocados
nessa ordem de discussão em obediência estrita ao Regimento Interno desta Casa.
Não foi a ordem definida por arbítrio do Presidente ou de quem quer que seja.
Essa é a ordem em que os projetos deviam e devem constar da Pauta, por mandamento
regimental da Casa. Qualquer coisa em contrário viciaria a sessão, viciaria a
votação.
Se me permitem, posso até ler o artigo: “A Ordem do
Dia será organizada pelo Presidente da Assembleia e colocadas,
em primeiro lugar, as proposições em Regime de Urgência, seguidas das em Regime
de Prioridade e, finalmente, das em Regime de Tramitação Ordinária.”
Para falar contra, tem a palavra o nobre Deputado
Olímpio Gomes.
O SR. Olímpio Gomes - PDT -
Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Alesp, como regimentalmente é possível se inscrever para o
debate a favor ou contra, independentemente do voto a ser manifestado, estou
inscrito para debater contra, mas já fiz a minha manifestação quando da arguição do Secretário de Governo e falei da pretensão da
minha bancada e da minha pretensão de votar favoravelmente à indicação da Assembleia Legislativa ao Secretário Sidney Beraldo para o
Tribunal de Contas do Estado.
O SR. Campos Machado - PTB -
COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Caro Deputado João Antonio, fui informado pelo Dr.
Luciano, meu chefe de gabinete, que V. Exa. teria feito com a sua assessoria um estudo minucioso do
funcionamento das 27 Assembleias Legislativas do
Brasil e que teria detectado a figura do relator especial em estados como Bahia
e Rio Grande do Sul.
Fiquei cá pensando, Deputado. Será que a figura do
relator especial é privilégio apenas da Assembleia
Legislativa de São Paulo ou essa figura existiria, por exemplo, na Bahia do
Governador Jaques Wagner, no Rio Grande do Sul do Governador Tarso Genro e em
outros estados do Nordeste? Vossa Excelência poderia, por gentileza, confirmar
se efetivamente fez esse minucioso estudo sobre o comportamento das Assembleias Legislativas do País?
O SR. JOÃO ANTONIO - PT -
COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Olímpio Gomes, fui
provocado pelo Deputado Campos Machado para falar do relator especial.
A minha crítica não foi no campo da oposição ou no
campo da situação. A minha crítica foi ao instituto relator especial, aqui, na
Bahia, no Ceará, no Brasil. Onde existir, ele simplesmente acaba com as
prerrogativas das comissões permanentes de qualquer Legislativo. Ou não? Quando
você tem uma matéria importante para ser debatida, ela é retirada autoritariamente
de uma comissão pela figura do relator especial, para abreviar o processo
legislativo. Isso não acaba com as comissões permanentes?
Estamos discutindo o fortalecimento do Parlamento,
seja na situação, seja na oposição.
O SR. Olímpio Gomes - PDT -
Gostaria de agradecer à intervenção dos dois companheiros deputados.
Deputado Campos Machado, vou fazer
chegar a todos os gabinetes esse estudo. Uma parte dele também está
disponibilizada no site da Unale, União Nacional dos
Legislativos Estaduais. O Presidente da Casa, Deputado Barros Munhoz, participa
de muitas atividades da Unale. Não sei se triste
constatação, mas, hoje, nos 27 Estados – São Paulo também - e no Distrito
Federal, os governadores têm pelo menos 60% da Assembleia
Legislativa. Não só nos estados que V. Exa. citou, mas nos demais estados também há a figura de
relatoria especial, coisa que coloca a instituição do Legislativo como apêndice
do Executivo, independente do partido político que possa estar na
administração, ou, por estratégia política ou composição do governador. No
Distrito Federal e nos 26 Estados, nenhum governador do Estado tem hoje menos
que 60%, e, portanto, tem uma maioria extremamente confortável. E acaba por ter
essa maioria pautando as ações do Legislativo.
Gostaria de voltar ao
tema do Tribunal de Contas. Tenho uma convicção própria, como em alguns países
que adotaram auditorias externas para auditarem as contas e acabaram sendo mais
efetivos nesse processo. Mas essa não é uma característica do Estado
brasileiro. Portanto, não devemos desmerecer o trabalho realizado pelos
Tribunais de Contas, e temos de torcer pelo seu fortalecimento,
independentemente de quem possa estar administrando momentaneamente o Estado,
ou mesmo o País, no caso o Tribunal de Contas da União, e, no caso dos
capitais, Tribunal de Contas do Município.
Usando este espaço que
o Regimento e a democracia proporcionam ao parlamentar, quero voltar à temática
que está me fazendo obstruir, ou tentar obstruir, os trabalhos desta Casa.
Cedo um aparte ao nobre
Deputado João Paulo Rillo.
O
SR. JOÃO PAULO RILLO - PT – Quero fazer um
esclarecimento, sem polemizar com o nobre Presidente desta Casa. Não questiono
a pauta de hoje, e respeito a orientação e explicação
do Presidente, mas vale lembrar que o Deputado Olímpio Gomes e demais
deputados, no dia 26 de junho - quase 40 deputados - assinaram uma urgência que
foi protocolada e publicada, pedindo para votar com urgência o Projeto da
Defensoria.
Desde lá, poderíamos
ter incluído o projeto na pauta. Essa é a verdade. Há mais de dois meses, pelo
menos, nós poderíamos ter votado este projeto numa pauta mais tranquila. O projeto e a definição é política. É que o
Governo aproveita a oportunidade e condiciona este projeto. Não é prioridade do
Governo a Defensoria Pública, a Advocacia pública em defesa do cidadão, que não
tem condições de se defender de maneira privada.
Esta é a única e
exclusiva verdade desta Casa. Tenho dito e muito obrigado. (Manifestação nas
galerias.)
O
SR. OLÍMPIO GOMES - PDT – Eu explicava exatamente o porquê do
posicionamento obstrutivo que venho desenvolvendo no decorrer das sessões de
hoje. Nada particularmente em relação à votação do Projeto da
Operação Delegada, nada em relação à votação da indicação da vaga do
conselheiro do Tribunal de Contas, e também nada em relação à votação do
Projeto de cargos da Defensoria, muito embora tenha mostrado o meu
inconformismo sob a postura de alguns defensores públicos, e do fato de não ter
havido um posicionamento em relação a esses defensores terem agredido a instituição
de que sou originário e represento.
Em vários episódios em
relação à operação na cracolândia, vi tristemente
defensores orientando os pobres usuários entorpecentes a se insurgirem contra a
polícia. Eu não ouvi, nem li, mas fui ver e passei a acompanhar todos os dias,
como vi alguns defensores, com surtos midiáticos, se insurgirem contra a
instituição Polícia, inclusive com arremedos de pedidos de intervenção no
Estado de São Paulo. Ao invés de me calar, digo de público, e doa a quem possa
doer, não tenho preocupação com o resultado em votos, nada disso. Aliás, o que
menos tenho é preocupação com o que tenho visto na política.
Hoje tivemos o 91º
enterro de policial militar. Em nenhum momento recebi
manifestação sequer de pesar ou de consolo de qualquer representante da
Defensoria, que defende e deve defender também o policial e a família do
policial, que é executado, ou do Ministério Público Federal, como fez Matheus Baraldi que representei, e sofreu censura pela Procuradoria
Geral da República, e também contra Daniela, mas que até agora a Defensoria
Geral nem sequer respondeu a esta Casa. Não a mim, mas a esta Casa.
Entendo que a
instituição não pode ser julgada por alguns pequenos, de princípios e de moral,
que muitas vezes conseguem passar para os quadros. Não serei obstrução à
Defensoria Pública, muito embora não a veja hoje como uma instituição
plenamente isenta em relação à defesa intransigente que tem de fazer
constitucionalmente da cidadania, do cidadão, e não do partido “a”, do partido
“e”, da corrente política “a”, “b” ou “c”. Não farei obstrução à criação de
cargos que são necessários para o interesse do cidadão. Mas lamento, e não vou
parar de lamentar a postura de alguns, representando - ou se dizendo
representar - a instituição. A Defensoria Geral deveria se manifestar como
instituição, demonstrando minimamente isenção e respeito às outras
instituições.
A Polícia Militar e a
Polícia Civil não fazem parte do problema da Segurança Pública. São partes
hoje, sim, de solução tristemente arrebentada, achincalhada. Este é o meu
motivo maior da obstrução, neste momento, quando assisto uma redução absurda
nos salários de 85 mil PMS - e já aconteceu a redução este mês.
Economia porca, burra.
O sentimento dos policiais é a frustração extrema. Assim como estou dizendo
agora, também eu disse ao Sr. Sidney Beraldo, enquanto Secretário e Chefe da
Casa Civil do governador, no dia em que foi arguido.
Ele trouxe aqui a sua família porque quis. Ele veio aqui para ser arguido. Veio aqui para ser questionado politicamente, sim.
Como cidadão
devo dizer da minha preocupação que não sei o que vai acontecer com a
segurança e proteção da sociedade. É o desespero, o rancor, o ódio que está
arraigado no coração de cada policial, de soldado a coronel nesse momento, em relação
à atitude do governo de diminuir seus salários de
Covardia, injustiça!
Estou pedindo aos Srs. Deputados, que dizem do amor que têm pela instituição
polícia, que ajudem a ter um acordo neste momento.
O Deputado Adriano
Diogo questiona com muita propriedade que, durante um ano e meio, os policiais
receberam o que conquistaram na Justiça e perderam agora, este mês, de 250
reais a 2 mil reais, se for um tenente-coronel. Um ano e meio que eles estão
recebendo, pagando seus aluguéis, a cesta-básica o colégio de seus filhos,
deixando de fazer o “bico” porque ganharam judicialmente.
No dia 26 de outubro,
às 18 horas, o Procurador Geral do Estado, por medida liminar do Ministro Ayres
Brito, com todo respeito ao Supremo e à postura do ministro a 15 dias de se
aposentar, suspende os pagamentos.
Bravo, governo, 700
milhões de economia. Agora o rancor, o ódio de 130 mil policiais deste Estado
nesse momento em que a população não quer saber de rancor e ódio. A população
quer carinho, que ser protegida, quer que o seu policial sinta-se seguro.
A frase que lancei está
correndo pela imprensa e nas redes sociais: “O PCC mata na hora, o governo vai
matando aos poucos”. Isso se transformou em máxima para os policiais.
Hoje fomos enterrar um
companheiro porque ele estava fazendo o “bico” junto com outro e foi retirar
dinheiro no banco na Rua São Caetano, na rua das noivas, na rua dos sonhos, na
rua da constituição da família. Retirou 7 mil reais e foi abordado por saidinha
de banco ou por alguém para executá-lo. Foram três tiros na cabeça, cinco no
tórax. Outro companheiro levou dois tiros no tórax e está em estado grave. Por
quê? Para ganhar alguma coisa? Para trocar o seu carro importado? Para esquiar
na Europa? Não, para saciar a fome de filho.
Pelo amor de Deus,
Governo do Estado, Srs. Deputados, não é questão de oposição ou situação. É de
dignidade de vida nesse momento em que estão sendo dizimados e ameaçados. É bom
que saibam que só neste ano, além de 91 mortes de policiais militares, já tivemos
mais de 150 tentativas de homicídios contra policiais militares, onde os
bandidos só não tiveram sorte. Tentaram matar, tentaram. Muitas vezes o
policial está no “bico” e ele sofre atentado, mas fica com medo de ser preso
porque está fazendo “bico” e não relata isso oficialmente.
O meu papel é de tentar
dizer de todas as formas. Não posso vir aqui dizer: “Ah, sou representante da
família policial” e, depois, me calar. “Ah, foi uma decisão judicial, deixa
para lá. Ah, há o posicionamento do partido”. A questão é de dignidade.
Quero fazer um alerta.
A última vez que tivemos uma paralisação de serviço da Polícia Ostensiva
chamava-se Força Pública. Foi no Governo Carvalho Pinto, em 61, onde os
oficiais eram a tropa. Continuaram a realizar os seus trabalhos de polícia e
bombeiros e se apresentaram todos presos ao Comandante do Exército.
Carvalho Pinto não
estava fazendo 10% do que estão fazendo com os policiais nesse momento. A Força
Pública tinha, naquele momento, 22 mil homens. Hoje tem 94 mil.
A Assembleia
Legislativa tem que tomar uma postura nesse momento. Não podemos partir para
convulsão, para caos social. As Forças Policiais não acreditam mais na
liderança, no governo. Tem o governo como um inimigo semelhante ao PCC.
Pelo amor de Deus, em
relação aos escrivães e investigadores, tivemos uma votação nesta Casa em que
até uma emenda do Deputado Campos Machado acabou sendo o Art. 26 de uma lei que
votamos e o governo sancionou, estabelecendo uma comissão para propor os
critérios do estabelecimento do nível universitário a escrivães e
investigadores do Estado de São Paulo. Precisou ter a interferência do
Presidente da Casa, dos líderes partidários para que nos 180 dias, que mandava
a lei, fosse cumprido.
O Presidente da Casa
fez o papel da Assembleia e designou os seis
deputados membros. O governo indicou os seis representantes de governo. Tivemos
três reuniões, Deputado Campos Machado. Depois, entramos em recesso e nunca
mais.
No dia 29 agora, as
entidades sindicais da Polícia Civil vão se reunir em Assis, por ser uma região
central do Estado, para deliberar a possível paralisação da Polícia Civil, como
aconteceu em 2008.
Estou alertando e
dizendo que a desmoralização não é dos investigadores e escrivães, não. Nós,
seis deputados, que representamos os
Fico com vergonha
quando sou abordado e tenho que dizer que esgotamos o nosso limite. Nós - os
seis parlamentares - apresentamos a nossa proposta que o nível universitário
seja o padrão do perito, que o adicional do local do exercício seja o do perito
e que seja extensivo aos inativos e pensionistas.
O Presidente da Assembleia oficiou em nome do legislativo, cobrando uma
postura do Executivo em relação a isso. O nosso papel se esgotou diante das
nossas possibilidades. Mais que isso só se for para o embate físico. E nada
aconteceu. Agora estamos na iminência de ter a paralisação das atividades da
Polícia Civil e uma sublevação da ordem em relação aos policiais militares.
Deputado
Marcos Martins, tenho ouvido dos policiais
militares, de soldado a coronel: que se dane o regulamento disciplinar, que se
dane o Código Penal Militar. Se o Governo não tem respeito pela minha família,
pela minha vida eu quero que se dane. Isso é muito perigoso. Movimentos
recentes na Bahia e no Rio de Janeiro tiveram resultados trágicos para a
sociedade por muito menos que isso. Não estou vendendo ilusão não. É que eu
tenho contato permanente com isso e tenho sentido esse desespero, esse amargor,
essa revolta. Isso se desencadeia feito uma onda muito rápida e muito célere.
Se o Governo tem convicção de que todos os comandantes vão se alinhar com o
Governo, eu não teria tanta certeza.
Em 2008 o Governo
postou a tropa de Choque na Giovanni Gronchi e
impediu o nosso acesso. Eu não sei se na próxima a tropa de Choque não estará
marchando conosco, nos facultando o acesso. Não estou dizendo isso como ameaça,
não. Estou dizendo o que está no fundo do coração de cada soldado de polícia e
entenda-se por soldado de polícia do soldado ao coronel, que não conseguem
entender como se faz uma barbaridade dessas no fim do ano, na véspera do Natal.
Nós ficamos batendo no
peito dizendo que votamos um reajuste para este ano de 11% no padrão, que dá
5,5% no total, e agora numa penada só tira-se pelo menos 10% do salário dele,
chegando a 25% para alguns.
Não é justo, não é
honesto, não é certo com relação à sociedade. Não podemos ficar com essa máxima
no coração. O PCC mata na hora o policial, o Governo vai matando aos poucos,
acabando com a sua dignidade.
Os senhores deputados,
em suas regiões, devem estar sentindo o desespero dos policiais, que enchem os
e-mails dos senhores, ligam desesperados acreditando que uma mediação possa ser
feita pela Assembleia Legislativa.
Hoje veio aqui na Casa
o Secretário de Gestão Pública Davi Zaia para
explicar aos senhores deputados líderes as razões para o massacre moral e
financeiro que está sendo promovido. A mim não convenceu. Nem à grande maioria
dos senhores líderes. Apenas ficou um sentimento: “estamos estudando a
situação”. Mas a situação é tão premente, é tão emergencial, é tão catastrófica
que encareço: pelo amor de Deus, abreviem esse estudo, não deixem que estoure a
panela de pressão. Será muito ruim para a sociedade, será muito ruim para todos
nós, será muito ruim para a instituição Polícia. Tenho medo fisicamente do que
pode acontecer? Tenho medo, sim, porque já sei onde eu estarei. Eu estarei
avançando com os meus seja para onde for. Desde 16 de fevereiro de 78, quando
me alistei na Polícia Militar, fiz um juramento, um pacto de sangue com a
sociedade. Não fiz pacto de sangue nem com partido nem com governo nenhum. Foi
com a população e se sou capaz de morrer, como os meus companheiros são, pela
população, não tenham dúvida de que já escolhi o lado onde estarei, sofra as consequências que puderem advir disso.
Sei muito bem da
responsabilidade das minhas manifestações em relação aos policiais. Tenho
pedido a eles que pelo amor de Deus esgotemos ao limite a capacidade de
negociar e entender, mas fazer o que o Governo está fazendo é alterar ainda
mais os ânimos.
O Governo marcou para
sexta-feira uma reunião com entidades representativas de classe da Polícia
Militar, mais Secretários de Governo e simplesmente desmarcou. Remarcou para
ontem, segunda-feira, e empurrou com a barriga.
Pelo amor de Deus, não
vai dar para empurrar com a barriga essa desgraça, essa tragédia. Vamos
socorrer os policiais de São Paulo que estão socorrendo a população do Estado.
Chega de policiais tombados, crivados de bala, chega de pessoas mortas nas ruas
sem esclarecimento e sem transparência na apuração. Basta! A população quer um
pouco de paz. E como dar paz se o próprio Governo está promovendo esse
achincalhamento moral e material dos policiais neste momento?
Encerro as minhas
considerações pedindo bom senso e um pouco de sentimento humanitário por parte
do Governo em relação à força policial, essa força que tem problemas, sim. Tem
de fazer depuração interna permanente como faz? Tem. Mas é a força de que
dispõe a população para protegê-la. Nós não podemos comprometer essa proteção. Se está ruim, pode piorar muito mais.
Encareço a todos os
líderes e parlamentares, independentemente do processo de votação que possa se
desencadear, para darmos luz ao Governo. Vamos dar a saída para termos um pouco
de paz no Estado de São Paulo e acabar com esse estado de guerra civil não
declarada, mas que existe e é permanente.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB
- Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado, para falar a favor.
O
SR. CAMPOS MACHADO - PTB -
Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, começo dizendo que não vou
ceder aparte em hipótese alguma.
Há muitos anos existia
um reino que era governado por um rei maravilhoso, correto, que gostava do seu
povo. Nesse reino havia uma torre suntuosa e nessa torre havia um sino, cujas
badaladas alcançavam milhares de quilômetros. Nesse reino havia uma tradição:
quando morresse um soldado, ouvia-se uma badalada; um cabo, duas badaladas; um
sargento, três; um capitão, oito; o primeiro ministro, 11 e o rei doze
badaladas.
Nesse reino um
lavrador, que depois de anos e anos de labuta na sua terra, que plantava no
outono para colher na primavera e para passar as vicissitudes do inverno.
Nunca lhe sobrava nada,
mas certo ano a colheita se mostrava maravilhosa e o lavrador se mostrava
otimista. Sua família ia ter alimentação por vários anos, mas eis que um senhor
todo poderoso, seu vizinho, cresceu os olhos na terra desse lavrador. Chamou
seus homens, invadiu essa terra e se apossou da colheita. Esse homem foi
procurar um cabo. Contou sua história e o cabo lhe disse que não poderia fazer
nada, que o senhor era muito poderoso. Foi ao sargento, capitão e ouviu a mesma
conversa. Foi ao general e disse: “General, o que eu faço?” O general
respondeu: “Não temos condições de enfrentar esse senhor, ele é muito poderoso.
Ele foi ao primeiro-ministro, e o primeiro-ministro disse que ele tinha razão,
mas não tinha como enfrentar esse senhor, nem o rei poderia.
Ele foi então à torre e fez soar 13 badaladas. O rei chamou seu exército e
ordenou que o general prendesse o lavrador, porque queria perguntar a ele quem
era mais forte e poderoso no reino do que o rei. O rei disse: “Meu amigo, antes
de mandar matá-lo, diga-me quem é mais forte do que o rei. Quem morreu para
merecer 13 badaladas? Ele disse: “A dignidade, Majestade. Ela acaba de morrer”.
Terminada essa pequena
história, passemos ao Conselho de Prerrogativas. Onde está o Deputado João
Antonio? Acaba de chegar. Deputado João Antonio, V. Exa.
não se encontrava aqui quando criamos o Conselho de
Prerrogativas. Passaram-se alguns anos e no ano passado V. Exa.
nunca me deu a honra de participar do Conselho de
Prerrogativas, e foi a primeira comissão em 20 anos que eu nessa Casa presidi,
por insistência do Deputado Rui Falcão. Formulamos uma PEC que assegurava a
esta Casa pelo menos três vagas para o Tribunal de Contas do Estado. E todos os
partidos lá estiveram e manifestaram convicção e a determinação de que os
conselheiros deveriam ser deputados da ativa. Outubro do ano passado.
Fizemos um acordo no
começo deste ano com o Tribunal de Contas do Estado para que fosse nomeada uma
auditora, a Dra Cristiane, a fim de evitar polêmicas judiciais que demorassem
anos e anos. Quero nesta oportunidade me penitenciar, pedir desculpas ao
Deputado Jorge Caruso, que eu o incentivei a postular essa vaga. Eu o
estimulei, eu lhe garanti que esta Casa iria cumprir seu dever constitucional
de indicar o deputado. E o erro do Deputado Jorge Caruso foi ter acreditado em mim,
acreditado que os deputados desta Casa não iriam recuar, não iriam sabatinar,
não iriam se submeter a um café da manhã sob alegação de que era uma sabatina
democrática. Enfim, na primeira indicação surgiu a
figura do meu amigo, Deputado Dimas Ramalho. Eu argumentava: “Mas alguém
conhece algum deputado estadual que já foi nomeado para o Tribunal de Contas da
União?” Nunca ninguém respondeu.
Colhemos assinaturas.
Tivemos a surpresa de chegar ao nome do Deputado Dimas Ramalho, defendido pela
grande maioria da bancada tucana e aliados. Fizemos então acordo. Ninguém se
lembra mais do acordo. Fizemos um acordo em que se abriria mão da indicação do
Deputado Jorge Caruso para que ficasse acordada a sua indicação para a segunda
vaga. Lá fui eu de novo incentivar, estimular o Deputado Jorge Caruso. Eu o fiz
acreditar na coragem desta Casa. Eu o fiz acreditar que a assinatura posta
ninguém retirava. Eu o fiz acreditar que palavra dada é flecha lançada, não
volta mais. E ele acreditou. E hoje, machucado pelo destino, amargurado, triste
com a sua Casa, com deputados que retiraram a
assinatura, que explicação posso dar eu ao Deputado Jorge Caruso? Mas eu sou
Governo, não sou? Os deputados retiraram a assinatura e ficamos com apenas 30 e
poucas. Fiquei em companhia da Bancada do PT, da Bancada do PSOL, da Bancada do
PMDB e da Bancada do PCdoB.
Mas aí surgiu um fato
extraordinário: um café da manhã maravilhoso. Quem é que surge? O Secretário
Sidney Beraldo, que foi tomar um lauto café da manhã com a Bancada do PT, que estava
interessada nas propostas, queria ouvir do Dr. Sidney Beraldo o que tinha ele
para dizer, sobre o que pretendia fazer no Tribunal de Contas do Estado. É
café, é leite, é manteiga, e a Bancada do PT, nessa sabatina farta, silenciou.
Deputado João Antonio, V. Exa. tem
péssima memória. O Dr. Sidney Beraldo veio aqui na quarta-feira, dia 7, porque
na terça-feira, dia 6, só eu fiquei aqui indagando onde estava a Bancada do PT,
e V. Exa. se evaporou desta
Casa. Desapareceu, Deputado João Antonio. Como fosse uma nuvem desapareceu. E
essa sabatina milagrosa, esse café maravilhoso silenciou a combativa Bancada do
PT. E eu fiquei só. Cheguei a perguntar, aqui mesmo, o que leva deputados a
retirarem as assinaturas que colocaram? Como dá para confiar em parlamentares
que assinaram a lista e depois retiraram? Como dá para confiar numa bancada que
modifica o sentimento por um café da manhã?
O Deputado Adriano
Diogo, já nem sei o que ele fala. Aparte eu não dou. Não sei o que sussurra o
Deputado Adriano Diogo nesse comentário. Não dou aparte, já avisei de início
que não tem aparte aqui. Deputado, inscreva-se, se
quiser. O Deputado Adriano Diogo de vez em quando se mete a ser o dono da
verdade, sem saber o que é verdade. Essa é a realidade. É prepotente. É
arrogante. O que é que ele pensa que é? O que é que ele pensa que é? Estava no
café, seguramente. E café com adoçante, porque ele não pode engordar.
E aí vem dizer do Celso
Russomanno. Nós perdemos as eleições por um bilhete
de ônibus. Perdemos as eleições. O que tem o Celso Russomanno
com a história aqui? Diga para mim. O Dr. Celso Russomanno
participou do café da manhã com a Bancada do PT? Casa dele? Vossa Excelência
não estava aqui no dia seis. Não estava. E se estava, pior ainda, não veio
aqui.
Por isso, Deputado Barros
Munhoz, estou profundamente triste com esta Casa. Peço desculpas públicas ao
Deputado Jorge Caruso. Primeiro, porque 24 Deputados retiraram as assinaturas,
e não têm mais o direito de virem aqui para reclamar de qualquer violação ao
seu direito parlamentar. Não venham reclamar aqui de que não foram bem
atendidos no Governo, porque perderam a oportunidade de mostrar a independência
desta Casa.
Estou só. Podia ficar
tranquilamente ao lado do Governo, mas estou com a minha consciência tranquila.
Sou servo da minha consciência. Sou vassalo da minha consciência. Quero
responder ao Deputado João Antonio. Nós estamos discutindo, neste momento, a
questão do Tribunal de Contas do Estado. Estou onde sempre estive. Eu não sou o
Governador, nem tenho a prerrogativa de fazer a pauta da Casa. Não posso pegar
os Deputados da Bancada do PSDB e fazer manter a assinatura. Cada um retirou a
sua assinatura, achou que tinha que tirar. Nós mantivemos a nossa posição.
O que me causou
estranheza, quero confessar, é tomar conhecimento da
“sabatina” feita com o Secretário Sidney Beraldo. E o Deputado João Antonio
deveria, a meu ver, ter vindo aqui no dia do debate, no dia seis. Hoje, o que
leva a Bancada do PT a discutir esse caso? O Deputado Caruso não é candidato.
Só há um único candidato, que é o Dr. Sidney Beraldo. Único candidato, porque
foi quem tinha mais assinatura. Não importam as razões, morais ou não, por ter
conseguido as assinaturas. É um único candidato.
Como é que vão votar
contra, se só há um? Não é possível votar no Deputado Jorge Caruso. E aí
verifico. Deputado João Antonio, eu fiz uma indagação ao Deputado Major
Olímpio. “Deputado Major Olímpio, tomei conhecimento dos estudos que V.Exa. fez, o comportamento de
outras Assembleias, de outros governos”. Bravo, “fui provocado”. Provocado por
quem, por uma simples indagação?
E aí vem o Deputado
Major Olímpio e disse “sim, fiz levantamentos, sim, todos os Estados, inclusive
Rio Grande do Sul, Bahia”. Existe essa figura. Se é
espúria ou não, pouco importa, mas tem.” Eu não vi o Deputado João Antonio
questionar o Governador baiano, nem o gaúcho. Aí, ele vem e diz sobre a questão
da Defensoria Pública. É bom que V.Exa. esteja aqui.
Eu não me furto como a Bancada do PT se furtou no dia seis.
Todos sabem que eu não
posso votar em hipótese alguma a Lei Orgânica da Defensoria Pública, porque
essa Lei Orgânica equivale à criação do Ministério Público Dois. Todos sabem
que eu tenho um projeto que defende a assistência social, o convênio entre a
OAB e o Estado. Temos mais de um milhão e 200 mil casos,
e temos 500 defensores públicos. Como é possível termos o atendimento que diz o
Deputado João, aos pobres e aos humildes.
Sabe quem defende esse
sistema? Dr. Márcio Thomaz Bastos. Pequeno escritório. Criou-se uma associação
da defesa da defesa da defesa dos direitos das pessoas. Como é possível? Temos
o caso de uma mãe, presa porque lá no armazenzinho da vida, lá
Como é possível 500
defensores públicos cuidarem de mais de um milhão e 200 mil
casos? O que se trava aí é uma luta política e partidária. No dia 29
teremos eleição na OAB. Perguntem quem o PT defende como candidato. Dr. Alberto
Toron, que fez uma manifestação dizendo que mais de
50 mil advogados vivem do convênio. Seguramente não têm competência para ser advogados. Essa é a opinião do candidato do PT.
Pretende-se
descriminalizar a maconha no dia 29 de novembro, na eleição da OAB, uma eleição
político-partidária. E a candidata a vice de Alberto Toron,
ex-candidata a Presidente, Rosana, envia um e-mail dizendo que o Campos Machado havia apresentado um projeto que, segundo o
parecer de um jurista que ninguém conhece, é inconstitucional. Ela deixa de ser
candidata para ser vice, e diz que a garbosa categoria da Defensoria Pública
não ia permitir a aprovação desse projeto.
Onde estamos? É como
disse Frank Williams, não importa onde estamos, importa para onde vamos. Para
onde vamos? Eu não fujo de compromissos. Não fujo, não. Estão aqui os novos
defensores públicos. Vou ser um adversário leal, como sempre fui. Mostrando que
tenho lado. Não posso concordar com a votação da Lei Orgânica, é acintosa.
Parece uma tarefa.
Mas a Bancada do PT
defende. É um direito que lhe assiste. Na última terça-feira fizemos um acordo no
qual assumi o compromisso de que, nessa terça-feira, se votaria,
Deputado Barros Munhoz, o projeto da criação dos 100 cargos. Foi feito um
acordo vinculado. Eu estou esperando a manifestação da bancada petista. Se
efetivamente a Bancada do PT quer aprovar hoje, nesta noite, o projeto que cria
os 100 cargos da Defensoria Pública, que cumpram o acordo feito, porque estou
cumprindo a minha parte.
Sr.
Presidente, Deputado Barros Munhoz, estou preocupado com o relógio e com o
tempo. Indago de V. Exa.,
uma vez mais, o acordo celebrado na última quarta-feira é para valer? Está
valendo o acordo de que iríamos votar hoje os dois projetos?
O Sr. Presidente - Barros
Munhoz - PSDB - Não tenho a menor sombra de dúvida,
nobre Deputado.
O Sr. Campos Machado - PTB -
Quero dizer aos futuros defensores públicos: cobrem coerência; cobrem palavra;
cobrem acordo! Estou aqui para cumprir o meu acordo. Não tinha como estar aqui
hoje, defendendo inclusive. Só tem um único candidato a conselheiro. Passei um
ano discutindo aquilo em que acredito. Não importa, às vezes, a vitória;
importa estar no lado certo.
Quero saber, Presidente Barros Munhoz, à medida que
o relógio avança, Exa. entende que se eu parar de falar agora, cortando a minha
fala, favorece o cumprimento do acordo? Ou V. Exa. pretende convocar outra Sessão Extraordinária?
O Sr. Presidente - Barros
Munhoz - PSDB - Vossa Excelência sabe que será
convocada uma nova Sessão Extraordinária.
O Sr. Campos Machado - PTB -
Com que matérias, Sr. Presidente?
O Sr. Presidente - Barros
Munhoz - PSDB - Com as mesmas matérias da Sessão
Extraordinária deste momento.
O Sr. Campos Machado - PTB -
Então, Sr. Presidente, quero indagar a V. Exa. se não prejudicaria um eventual acordo se eu continuasse até
o encerramento do meu tempo. Isso depois que esse parlatório
terminar. Não dá para continuar assim, com todo mundo falando ao meu redor. Não
quero atenção: quero educação!
Voltando ao silêncio, quero cobrar coerência da bancada
do café da manhã. Nem Roberto Carlos interpretou tão bem o café da manhã quanto
a Bancada do PT interpretou. Que será que teve de novidade nesse café da manhã?
Como eu queria estar nesse café da manhã, para ouvir esse diálogo que quase
acabou com a fome do mundo: a Bancada do PT sabatinando o Secretário Sidney
Beraldo sobre como seria o Tribunal de Contas nos próximos dez anos, já que a
Assembleia Legislativa só vai ter condição de votar um novo nome a partir de
2020. Só em 2020 é que esta Casa vai ter condições de escolher um novo
conselheiro.
Portanto, Sr. Presidente,
continuo refletindo ainda, meditando. E todo mundo satisfeito com o café da
manhã. Queria saber quais são os ingredientes do café da manhã. Eu preciso
fazer um café da manhã na minha bancada, também. Deputado Samuel Moreira, V. Exa. não foi generoso e leal com a
Bancada do PTB ao não permitir também que sabatinássemos o Dr. Beraldo no café
da manhã. Talvez não fosse um café tão bem feito, tão farto quanto foi o do PT,
mas o café da manhã que iríamos proporcionar era o mesmo: carinhoso, afetuoso,
Deputado Marcos Martins. Vossa Excelência poderia me contar como foi esse café
da manhã, junto com o Deputado João Antonio, todo cheio de alvoroço, bravo
comigo porque fiz uma indagação simples ao Deputado Olímpio Gomes.
Estou aguardando uma resposta do Presidente desta
Casa. O que me causa perplexidade é que os novos defensores estão aqui desde a
tarde e não têm nenhuma resposta da Bancada do Partido dos Trabalhadores. Será
que eles vão voltar para casa, sem a votação do projeto? Acham que é justo, por
uma questão político-eleitoral, não ser votado o projeto dos senhores? Como não
sou do PT, não posso ser aplaudido pelos senhores. Pertencesse eu à gloriosa
bancada do café, já teria sido aplaudido. É por isso que quero saber qual será
o destino desse projeto da Defensoria Pública. Manifesto o meu apoio a esse
projeto, para ser votado nesta noite.
Sr.
Deputado Barros Munhoz, V. Exa. terá
que convocar uma nova Sessão Extraordinária. Vou pedir à Deputada Heroilma que
se inscreva para passar o tempo para mim, porque voltarei a esta tribuna para
responder às preciosidades petistas que virão, sem dúvida alguma, daqui a pouco
desta tribuna.
O Sr. Presidente - Barros
Munhoz - PSDB - Para falar contra, tem a palavra o
nobre Deputado Adriano Diogo, pelo prazo regimental de 30 minutos.
O SR. Adriano Diogo - PT -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, o Jornal “O
Estado de S.Paulo” publicou, na sua versão on-line:
“Russomanno, Alckmin e a
reforma do secretariado
Em encontro do governador Geraldo Alckmin (PSDB) com
o candidato derrotado do PRB à Prefeitura, Celso Russomanno,
na noite de quarta-feira, na casa do ex-deputado, no Morumbi, o tucano o
parabenizou pelo desempenho nas urnas - ele teve cerca de 1,3
milhão de votos. O governador quer intensificar a relação política com Russomanno, que deve indicar um aliado para participar da
gestão Alckmin. O mais provável hoje, segundo integrantes do alto escalão do
governo Alckmin, é que indique alguém para o Procon - Russomanno tem
como principal bandeira a defesa do consumidor.
Assim que terminou o 1º turno, o ex-deputado chegou
a pedir à Secretaria de Segurança Pública para apoiar o candidato do PSDB, José
Serra, na disputa
Uma das maneiras de
consumar a aproximação seria indicar ele ou um aliado a um cargo no governo. O
problema, avaliam os tucanos, é casar as pretensões de
Russomanno, que foi um crítico de Alckmin na eleição
de 2010, com as do governo do Estado. O PRB, por sua vez, também mantém
conversas com Alckmin sobre 2014 e já estava cotado para ter alguma
participação no governo antes mesmo da eleição - o partido não necessariamente
se sentirá contemplado se Russomanno, com autonomia
política própria, ganhar um espaço na administração. Tem ainda o PTB, que era
da coligação de Russomanno e que no 2º turno apoiou
Serra após intervenção de Alckmin. A legenda de Campos Machado quer aumentar
seu espaço no governo. O PTB pode ficar com a Secretaria de Justiça, para Luiz
Flávio D’Urso, mas sem o Procon,
que iria para Russomanno.
A missão agora é ver
quais demandas valem a pena, do ponto de vista
político, contemplar.
Alckmin costura um arco
de alianças para disputar sua reeleição em 2014. Promove com frequência
encontros no Palácio dos Bandeirantes com líderes partidários para discutir
participação no governo - o tucano pretende anunciar mudanças no secretariado
para o embarque dos neoaliados até o final do ano.
Além da questão das
alianças, Alckmin também costura o apoio de partidos da base para indicar o seu
secretário da Casa Civil, Sidney Beraldo, para uma vaga no Tribunal de Contas
do Estado. As legendas que ganharem cargos na
reforma do secretariado sabem que terão de operar na Assembleia para que a
indicação de Beraldo seja aprovada pelos deputados.”
Esse é o café da manhã
que ocorreu na quarta-feira de manhã, logo em seguida ao fim do Primeiro Turno.
Esse é o acordo, péssima notícia para os senhores defensores - o Sr. Luiz
Flávio D’Urso na Secretaria de Justiça. Que tristeza, que ameaça. Ameaça à
Defensoria é ameaça à democracia. Esse é o café da manhã que nunca foi
revelado, o acordo que estamos votando hoje.
Por que estamos
discutindo? Foi aprovada nesta Assembleia Legislativa a Emenda Constitucional
33, de 1º de novembro de
Este ano estamos indo
para a terceira indicação. A primeira foi Cristiane de Castro, indicada pelo Sr. Governador, em substituição a Fúlvio Julião
Biazzi, na vaga de Orlando Zancanella.
A segunda, já na cota da Assembleia Legislativa, foi Dimas Ramalho, e a
terceira, também na cota da Assembleia Legislativa, Sidney Beraldo.
Portanto, não nos
apequenemo-nos, não sairemos diminuídos deste debate. Não temos culpa de que as
duas vagas da prerrogativa da Assembleia Legislativa estão sendo preenchidas
por dois deputados estranhos, nesse momento, à Assembleia Legislativa. O
primeiro, Dimas Ramalho, e agora, Sidney Beraldo. A única coisa que a bancada
do PT tentou fazer é que a Assembleia Legislativa indicasse para o Tribunal de
Contas do Estado deputados no exercício dos seus mandatos, porque havia uma
inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Havia uma Adin que fez com que houvesse essa emenda constitucional -
Art. 73. Nós aprovamos a emenda constitucional para estabelecer um equilíbrio
das indicações do Governador com esta Assembleia. A única coisa que a bancada
do PT fez, seguindo a emenda constitucional proposta e aprovada por todos os
Srs. Deputados, é reivindicar. Independente de ser
Jorge Caruso, deputado que pudesse ser indicado, era que as duas vagas, de
nossa iniciativa, fossem preenchidas. Por que o acordo não foi cumprido?
Volto à notícia do
jornal “O Estado S.Paulo”: “Russomanno,
Alckmin e a reforma do secretariado.” Esse é o acordo que está sendo seguido.
Não foi publicado por um jornal partidário, de um sindicato, por uma versão de
movimentos populares, mas no jornal “O Estado S.Paulo”.
A eleição foi no domingo e a reunião ocorreu na casa de Russomanno
na quarta-feira, pela manhã, onde foi fechado o acordo do Tribunal de Contas do
Estado, a redivisão das secretarias.
É isso que estamos
votando hoje. O Deputado Campos Machado vem dizer que o
Deputado Sidney Beraldo, na presença do Deputado Samuel Moreira, foi fazer uma
reunião junto à bancada do PT, e foi sabatinado por um pedido de Samuel
Moreira, Líder do Governo, e do próprio Sidney Beraldo para ser recebido pela
bancada do PT, na presença de assessores e jornalistas aqui na Assembleia Legislativa,
no andar térreo.
Este café da manhã no
estilo Roberto Jefferson, de que ele nos delata, foi uma reunião da bancada do
PT, junto com a Liderança de Governo na Assembleia Legislativa. Nós não temos
culpa que a Liderança do PTB, de tal pobreza, quando você entra lá, nem água de
galão lhe é oferecida. O PT tem mesura, tem cortesia, tem dignidade. Tomamos
café com Sidney Beraldo e Samuel Moreira. Não nos desmoralize.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta
Presidência pede que os ânimos se acalmem. Temos dois projetos importantes para
votar e vamos caminhar democraticamente, como sempre temos caminhado.
O
SR. ADRIANO DIOGO - PT - O que estamos tentando discutir é
se os deputados estaduais desta Assembleia Legislativa podem ter um assento e
serem indicados por esta Casa junto ao Tribunal de Contas. Essa é a discussão. E essa discussão é onde o PT se pautou. Não
só o PT, todos os deputados se organizaram nesse sentido. É uma prerrogativa,
um direito, uma direção.
Alguma
coisa contra a trajetória do Deputado Sidney Beraldo? Não. Nada. O problema é o
método. Foi acordado conosco que a vaga seria de um deputado estadual. Esse
deputado estadual seria o Jorge Caruso, do PMDB. Essa questão foi votada,
acordada. Hoje, sem nenhum tipo de explicação, é a segunda vaga que a
Assembleia Legislativa abre mão.
Eu sou um
pobre geólogo, atirador de pedras. Mal sei ler os documentos jurídicos e as
leis como as pessoas que têm essa iniciação, como os que nos visitam hoje. Foi
votada uma emenda constitucional, uma PEC nesta Casa para corrigir uma Adin que denunciava a distorção, o desequilíbrio nas
indicações, na concentração de poder do Poder Executivo na indicação de
conselheiros do Tribunal de Contas do Estado.
Pois bem,
qual a situação hoje? Dimas, Assembleia. Edgar, Assembleia. Robson Marinho,
Assembleia. Roque, Governador. Renato, governador. Cristiana de Castro,
governador. São três indicações do governador. Porém, as duas querem
prerrogativas da Assembleia. Dimas Ramalho e agora Sidney Beraldo, também foram
indicações do governador. Só que saíram na quota da Assembleia Legislativa.
Essa a
discussão que estamos fazendo. Na nossa quota, duas pessoas estranhas
ao Poder Legislativo Estadual estão indicadas como membros do Tribunal
de Contas do Estado. E qual a lógica do Tribunal de Contas do Estado? A lógica
perversa que preside a orientação do Tribunal de Contas do Estado é transformar
os prefeitos e suas contas inelegíveis, como ocorreu com o Celso Giglio. O
nosso adversário não é a eleição de Osasco. O nosso adversário foi cassado. O
seu direito de disputar foi cassado. Por quem? Pelo Tribunal de Contas do
Estado, sem direito de defesa. O Tribunal de Conta do Estado tem mais poder que
qualquer tribunal desta Nação e usa uma bala de prata. O parecer do Tribunal de
Contas do Estado sela e acaba com a vida de um vereador, presidente da Câmara,
um prefeito. Qualquer iniciativa que as contas tenham uma interpretação
diversa, assim como ocorre aqui no Tribunal de Contas do Município. Esse nem
vou fazer comentários porque o horário é impróprio. Ainda têm crianças
assistindo o programa de televisão. Não podemos falar de coisas muito pesadas.
O único
erro que nós, do PT, estamos cometendo é que tínhamos uma orientação: chegou a vez de a Assembleia Legislativa indicar um deputado, no
exercício da função, para ser o conselheiro do Tribunal. Aí, mudou o jogo.
Lógico, é da política mudar o jogo. Mas não mudou a
regra. A regra foi votada, está valendo.
Ainda fui
consultar o Deputado Samuel Moreira e ele falou que existe uma Adin. Como? Adin havia antes de
votar a PEC. A PEC veio para consolidar o texto, questionado pela Ação Direta
de Inconstitucionalidade. Então, nós é que estamos agindo ao arrepio da lei.
É o segundo
conselheiro do Tribunal de Contas que sai na nossa quota com esse artifício de
que Dimas Ramalho era membro da Assembleia Legislativa, indicado pela
Assembleia Legislativa, sem sê-lo, como agora o Sidney Beraldo.
Votamos uma
PEC, acordamos uma PEC, indicamos um deputado e agora desmoralizamos o
deputado, o seu partido. Por quê? O PMDB está sendo punido por causa da
coligação que houve
A vaga a
ser preenchida era da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Por isso
que o projeto, para quem não consegue entender da legislação, da movimentação
legislativa, é de iniciativa da Assembleia. Para quê? Para caracterizar que
Dimas Ramalho e Sidney Beraldo estão na quota da Assembleia Legislativa. O pior
é que estamos sendo instados a não fazer a discussão porque poderemos
prejudicar a votação do projeto da Defensoria. Isso que é uma crueldade.
Concedo
aparte ao nobre Deputado Hamilton Pereira.
O Sr. HAMILTON PEREIRA - PT - Nobre
Deputado Adriano Diogo, quero, na realidade, congratular-me com V. Exa. pelo seu pronunciamento. É um
pronunciamento claro, nítido, límpido e, diria, pedagógico. V. Exa. expõe, aqui, artigos
constitucionais, que garantem o direito soberano da Assembleia Legislativa pela
indicação de dois terços dos membros do Tribunal de Contas do Estado, que é um
órgão auxiliar da Assembleia Legislativa em seu mister de fiscalizar os atos do
Poder Executivo.
V. Exa. faz uma abordagem com tal
autoridade que só engrandece e enaltece esta Casa porque em nenhum momento
esposa vontades particulares, desejos individuais e sequer esposa uma vontade
da Bancada do Partido dos Trabalhadores.
V. Exa. brada a Constituição brasileira, a Constituição do Estado de
São Paulo, para afirmar e nos esclarecer a todos que este é um direito líquido
e certo da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, representada por
todos nós, 94 parlamentares, que teríamos que ter a mesma segurança que V. Exa. tem em garantir a dignidade
desta Casa nesse momento que está em jogo, como V. Exa.
bem esclareceu a todos nós, a dignidade do Poder
legislativo do Estado de São Paulo, o maior Poder depois do Congresso Nacional,
Câmara Baixa, deputados federais, Câmara Alta, Senado da República.
V. Exa. está de parabéns. Orgulha
muito a nossa bancada e a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo ter um
deputado de seu quilate ocupando a tribuna e nos ensinando a todos. Muito
obrigado.
O SR. ADRIANO DIGO - PT - Obrigado
pelas suas palavras. Vou retomar o meu raciocínio, Deputado Luiz Carlos Gondim, de que a pior frustração que existe na política é a
legislação ser aprovada e nós mesmos, agentes legislativos,
desrespeitarmos a própria legislação que criamos. Esta é a discussão. Não
adianta ser uma Assembleia Legislativa que julga orçamentos maravilhosos,
vultosos porque essa riqueza não necessariamente está revestida de dignidade.
Abrir mão da prerrogativa da indicação de um deputado para um tribunal de
exceção que julga a conta e a vida das pessoas e põe na ilegalidade a vida
dessas pessoas por uma contabilidade, não é digno. O mesmo orçamento pode ter
pareceres diferentes e dependendo da Câmara em que o parecer é julgado, se der
qualquer inconformidade há o impedimento, como se fosse uma
improbidade eterna, vitalícia que o agente público está exercendo. Aí
também existe uma distorção. Quem é que atribuiu o papel a esses Tribunais de
Contas, que são órgãos auxiliares do Poder Legislativo, agir como um tribunal
de exceção? Quem é que atribuiu na democracia como se fossem tribunais
militares, acima da lei, acima do bem e do mal, com cargos vitalícios, sem uma
corregedoria, sem um conselho? O Tribunal de Contas do Município, por exemplo,
não reúne o seu Pleno a mais de cinco anos, o que levou o Conselheiro Maurício
Faria a pedir demissão da vice-Presidência
do Tribunal.
Por que colocar um bode desses na sala,
como foi feito agora de forma tragicômica, onde a Bancada do PT teria sido
corrompida por um café nababesco que ocorreu em lugar maravilhoso, num paraíso
fiscal, numa praia paradisíaca, onde uma sabatina pública foi feita com o
Deputado Sidney Beraldo na presença do Deputado Samuel Moreira, quando o
próprio Sidney Beraldo pediu uma reunião com a Bancada do PT para expor seus
argumentos, sua vocação, sua necessidade? Foi isso que aconteceu na presença de
assessores, de jornalistas. Para quê tentar colocar um bode desses na sala
criando uma suspeição na presença de jovens defensores
públicos, recém-contratados?
Que
vergonha diante dessa juventude que está começando a vida, que está iniciando a
carreira, jogar uma cizânia dessas, dizendo que essa negociação espúria teria
sido feita na calada da noite como se houvesse uma moeda de troca. Que absurdo!
A política não tem limite. A desmoralização não tem limite.
* * *
Assume
a Presidência o Sr. Baleia Rossi.
* * *
A
Bancada do PT tinha feito um direcionamento orientado pelo mesmo deputado na
direção da indicação de Jorge Caruso. A Presidência da Casa pede uma audiência.
Reunimos todos os deputados, mesmo aqueles que não tinham condições de estarem
presentes, porque vários vieram do interior, para receber o Secretário Sidney
Beraldo. Sidney Beraldo foi recebido com a maior cortesia, com a maior
educação, com a maior civilidade. Ele mesmo concluiu que dava gosto discutir
com a Bancada do PT tal o nível elevado da discussão, que não tinha nenhum toma
lá, dá cá, que não tinha nenhuma moeda de troca; na qual se discutiu política o
tempo todo com a presença do presidente estadual do nosso partido, que discutiu
várias situações, inclusive a do Deputado Celso Giglio. Para quê rebaixar o
nível da discussão, abastardar dessa forma para dizer que houve uma reunião
espúria entre Samuel Moreira, Sidney Beraldo e a Bancada do PT?
O SR. MARCOS MARTINS - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Adriano Diogo, quero cumprimentá-lo. Quero deixar
frisado que fizemos reuniões com todos que se propuseram sair candidato, da
mesma forma que recebemos ministros, secretários de Estado na Assembleia. Não
tem problema, nem por isso foi retirada uma única assinatura da nossa bancada,
fomos até o fim, inclusive hoje perguntei ao Deputado Baleia: como fica a
situação do Deputado Caruso? Nós estamos mantendo as nossas assinaturas. Ele
falou ‘conversei com o líder hoje, ele não chegou a conversar com vocês? Veja
bem: diante de tudo o que V. Exa. falou,
esse nosso café não mudou nada. Agora para o outro lá, o da matéria que V. Exa. leu, parece que teve
influência de mudanças, transformações e partilhamento.
* * *
Assume
a Presidência o Sr. Barros Munhoz.
* * *
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - Estou concluindo o meu pronunciamento
para dizer que a primeira norma da democracia é a convivência das diferenças e
das ideias por isso Celso Russomanno não foi eleito.
Graças a Deus!
O SR.
PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência suspende a sessão por
três minutos.
* * *
-
Suspensa às 21 horas e 56 minutos, a sessão é reaberta às 21 horas e 58
minutos, sob a Presidência do Sr. Barros Munhoz.
* * *
O SR. GILMACI SANTOS - PRB - Sr.
Presidente, havendo acordo de líderes solicito a suspensão da sessão por 10
minutos.
O SR.
PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - O pedido de V. Exa.
é regimental, antes, porém, convoca os senhores
líderes para uma reunião no Salão Nobre da Presidência.
Está
suspensa a sessão por 10 minutos.
* * *
-
Suspensa às 21 horas e 58 minutos, a sessão é
reaberta às 22 horas e 10 minutos, sob a Presidência do Sr. Barros Munhoz.
* * *
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem
a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (desiste da palavra.) Tem a palavra
o nobre Deputado Luciano Batista. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada
Heroilma Tavares. (desiste da palavra.) Tem a palavra o nobre Deputado João
Paulo Rillo, para falar contra. (desiste da palavra.)
Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Claudio Marcolino.
(desiste da palavra.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
(Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Telma de Souza. (desiste da palavra.)
Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins. (desiste da palavra.) Tem a
palavra o nobre Deputado Geraldo Cruz. (desiste da palavra.) Tem a palavra o
nobre Deputado Hamilton Pereira. (desiste da palavra.)
Não havendo oradores
inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o Projeto de Decreto
Legislativo indicando o Deputado Sidney Beraldo para Conselheiro do Tribunal de
Contas do Estado. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de
acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Srs. Deputados, Sras.
Deputadas, nos termos do Art. 100, Inciso I, do Regimento Interno, esta
Presidência convoca V.Exas. para
uma Sessão Extraordinária, a realizar-se hoje, 10 minutos após o término desta
sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Projeto de
lei Complementar 27/12, que cria cargos de defensor público no Estado de São
Paulo, na forma que especifica.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr.
Presidente, gostaria de registrar o voto contrário da Bancada do PSOL à
indicação de Sidney Beraldo.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Está
registrada a manifestação de Vossa Excelência.
O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - PPS - Sr.
Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito
o levantamento da presente sessão.
O SR.
PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, Sras.
Deputadas, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência
vai levantar a sessão. Antes, porém, lembra V. Exas. da segunda Sessão Extraordinária, anteriormente convocada.
Está
levantada a sessão.
* * *
-
Levanta-se a sessão às 22 horas e 13 minutos.
* * *