03 DE MAIO DE 2010
051ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidente: JOÃO BARBOSA
Secretário:
CARLOS GIANNAZI
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - JOÃO BARBOSA
Assume a Presidência e abre a sessão.
002 - CARLOS GIANNAZI
Combate decisão do Supremo Tribunal Federal
que manteve a Lei da Anistia, inclusive para os torturadores. Pede revisão da
citada lei. Recorda penalizações aos torturadores do período militar na
Argentina. Faz reflexão sobre a desigualdade do regime militar. Questiona
declarações de exilados favoráveis a manutenção da lei. Faz retrospecto sobre
revoluções históricas brasileiras. Lembra que a tortura é crime contra a
Humanidade.
003 - CARLOS GIANNAZI
Elogia a posição do Ministro Carlos Ayres
Britto sobre o processo de revisão da Lei da Anistia. Lamenta que a mídia tenha
destacado apenas os eventos do Dia do Trabalho, realizados pela CUT e da Força
Sindical. Relata sua participação em ato pelo Dia do Trabalho, ocorrido na
Praça da Sé. Lembra a necessidade de reflexão sobre ações do Governo. Repudia a
dificuldade de acesso da população à Saúde, Educação e Segurança Pública de
qualidade. Afirma parciais os efeitos do crescimento econômico brasileiro, pela
falta de investimentos sociais.
004 - CARLOS GIANNAZI
Considera imperfeita a Lei 1093/09, sobre os
funcionários contratados pela Lei 500. Informa que dez mil servidores da Saúde
estão ameaçados de demissão, em decorrência da citada lei. Fala dos reflexos
negativos na prestação de serviços do setor. Dá conhecimentos de três projetos
de lei, de sua autoria, pleiteando revisão da citada lei. Acrescenta que há
prejuízos na Educação, com os professores contratados apenas por um ano. Cita
ações judiciais sobre o tema.
005 - CARLOS GIANNAZI
Requer o levantamento da sessão, com a
anuência das lideranças.
006 - Presidente JOÃO BARBOSA
Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados
para a sessão ordinária de 04/05, à hora regimental, com ordem do dia.
Lembra-os da realização de sessão solene, hoje, às 20 horas, pelo "Dia da
Soka Gakkai". Levanta a sessão.
*
* *
-
Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. João Barbosa.
O
SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a
proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com
base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência
dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da
Ata.
Convido
o Sr. Deputado Carlos Giannazi para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à
leitura da matéria do Expediente.
O
SR. 1º SECRETÁRIO - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada
separadamente da sessão.
* * *
-
Passa-se ao:
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O
SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Barbosa. Na
presidência. Tem a palavra o nobre Deputado Vinicius Camarinha. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Carlos Giannazi, pelo tempo regimental de cinco minutos.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. presidente em exercício, nobre
Deputado João Barbosa, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV
Assembleia, gostaria de registrar, mais uma vez, nossa total indignação e
contrariedade pela decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal, na semana
passada, em relação à revisão da Lei da Anistia, lei nº 6683, que foi
promulgada em 1979 no nosso país. A OAB - Ordem dos Advogados do Brasil -,
ajuizou uma ação no STF pedindo que os torturadores, os agentes representantes
do Estado autoritário militar fossem punidos, que na verdade não fossem
protegidos pela lei de anistia, até porque hoje o mundo inteiro caminha nessa
direção. Existe no mundo inteiro uma revisão desse posicionamento jurídico das
leis das anistias, principalmente na América Latina: no Chile, no Uruguai, no
Paraguai, enfim, em vários países.
A
Argentina, recentemente, puniu um ex-Presidente. O último Presidente do regime
militar da Argentina acabou de ser condenado a 25 anos de cadeia, juntamente
com cinco generais. Cinco generais, mais o ex-Presidente da República, foram
todos encarcerados e terão que cumprir penas de
Sr. Presidente,
a Lei da Anistia, aprovada em 1.979, na verdade também contemplou esses
torturadores. Acontece que, naquele momento, foi o acordo possível, até porque
a sociedade civil não tinha força para exigir a punição. A correlação de
forças, naquele momento histórico, era extremamente desigual, porque estávamos
num regime militar, num regime discricionário, num regime de exceção onde mal
tínhamos aqui uma oposição. A oposição era consentida; ela só existia porque o
Governo - famoso PMDB - autorizava. Portanto, era uma negociação extremamente
desigual, onde a sociedade civil não tinha forças para impor suas exigências;
lógico que a lei foi aprovada do jeito que os militares queriam.
Sr.
Presidente, na verdade, a Lei da Anistia aprovada em 1.979 foi dos militares
para os militares. Enfim, foi uma lei para proteger muito mais os militares;
essa é a grande verdade. Ficamos chocados com esse retrocesso, com esse medo,
com essa covardia, de vários setores da sociedade brasileira, de cassar, de
pegar os nossos torturadores; é um absurdo.
Sr.
Presidente, fiquei mais chocado ainda com as declarações feitas pelos
representantes do PT, do PSDB, do PV, do PCdoB que também são contra à revisão
da referida lei; todo mundo neste País, agora se acovardou. É vergonhoso que o
Brasil mantenha ainda essa danosa política de conciliação das elites com as
elites. As elites entendem-se quando brigam. Porém, quando se trata de
movimentos populares, daí seus líderes são todos punidos, esquartejados.
Pegue a
História do Brasil; as grandes manifestações populares do nosso País foram
todas massacradas, suas lideranças foram mortas, esquartejadas: Tiradentes, a
Cabanagem, a Balaiada, Canudos, Quilombo dos Palmares - o que aconteceu com
Zumbi -; não houve perdão. Os movimentos das camadas populares são todos
dizimados, suas lideranças são mortas. No entanto, quando se trata de briga da
elite contra a elite, daí há um arranjo, há uma conciliação. Isso é péssimo
porque atenta contra a democracia brasileira e contra a cidadania.
Sr.
Presidente, quero repudiar essa decisão do Supremo Tribunal Federal, sobretudo
o posicionamento dos principais partidos deste País. É lamentável, por exemplo,
ler uma declaração do Deputado Genuíno, do PT, que voltou atrás em relação a
esse tema, do Deputado do PSDB, José Aníbal, que disse “não, não tem mais o que
mexer na Lei da Anistia”, do PCdoB, cujo Presidente, Deputado Aldo Rebelo
também voltou atrás. A própria Marina Silva, candidata à Presidência da
República, também é contra a revisão da Lei.
Então, o passado é passado? Não. Temos que fazer justiça, porque milhares de pessoas foram mortas neste País pelos nazistas do regime militar. O Brasil não tem que se acovardar. O Brasil não tem que ter medo dos militares. Muitos desses que torturavam e matavam em nome do estado autoritário estão vivos, impunes, e ocupando cargos públicos na administração pública.
Vamos
cassar. O Brasil tem que cassar, tem que pegar os seus torturadores. Temos que
honrar a memória dos que tombaram na ditadura militar, em nome da redemocratização,
em nome da democracia, em nome da liberdade de expressão. Foram muitas pessoas
mortas e torturadas, estupradas; crianças também foram mortas, inclusive
mulheres grávidas.
Isso
não pode ficar assim. Isso não é revanchismo, isso é justiça. A Argentina está
fazendo isso já há um bom tempo, assim como o Uruguai, o Paraguai, o Chile,
todos os países da América Latina. Só o Brasil não. O Brasil vai conciliar, na
base do “deixa para lá”, “já passou”.
Encobrindo
essa impunidade, que não é muito distante, são 30 ou 40 anos atrás no Brasil,
podemos estar estimulando que uma situação dessa venha a ocorrer novamente. Por
isso, somos contra essa posição, tanto do STF como também dos principais
partidos do Brasil.
Nós
do PSOL somos a favor da alteração da Lei da Anistia, que ela inclua os
torturadores do regime militar, que sejam todos punidos, que se acabe a
impunidade em relação aos crimes de tortura.
O
Brasil é signatário de vários tratados internacionais contra tortura, e esses
tratados dizem claramente que tortura é crime imprescritível, é crime contra a
humanidade. Ou seja, o Brasil é signatário dessas convenções internacionais,
que têm inclusive peso jurídico. Os tratados são superiores a uma “leizinha”
tupiniquim que foi imposta pelos militares, em 1979. Essa lei que garante a
impunidade dos torturadores, a Lei 6683/79, não é superior aos tratados
internacionais que o Brasil assinou.
Vamos
cassar. Vamos pegar os nossos torturadores e colocá-los na cadeia, em nome de
quem tombou, de quem já morreu por conta desse estado autoritário militar, que
foi instalado no Brasil em 1964 e durou até 1985. Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado André Soares. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio
Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rogério
Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Leite Filho.
Srs.
Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno
Expediente, vamos passar à Lista Suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado
Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rogério
Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vinicius Camarinha. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Otoniel Lima. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Carlos Giannazi.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, ainda em relação ao
tema da revisão da Lei da Anistia, gostaria de render as minhas homenagens ao
voto do Ministro do STF, Carlos Ayres Britto. Além do voto a favor da revisão,
a favor da ação ajuizada pela OAB, o Ministro fez um pronunciamento histórico,
comovente, em defesa da democracia, da
liberdade e do resgate histórico, equiparando os torturadores da ditadura
brasileira a monstros. Segundo ele, a tortura não teve conotação política nem
ideológica durante o regime militar, mas sim um caráter de monstruosidade.
Na semana passada, reproduzi aqui parte desse
discurso, que é perfeito e representa a aspiração do povo brasileiro, sobretudo
das pessoas que lutam pela democracia e liberdade no nosso país.
Sr. Presidente, como a tribuna é o espaço onde fazemos
as cobranças, as denúncias, não poderia deixar de mencionar o dia 1o
de maio, Dia Internacional do Trabalho, ocasião em que participamos de várias
atividades
Infelizmente, no dia 1o de maio,
assistimos pela grande imprensa apenas a atos da CUT, da Força Sindical,
entidades que estão com o Governo. Não houve qualquer questionamento em relação
à política econômica desenvolvida em nosso país, aliás, uma política econômica
antissocial, que permite o pagamento de mais de 200 bilhões de juros da dívida
pública brasileira por ano. Isso vem enriquecendo os especuladores do sistema
financeiro.
Não houve qualquer mobilização dessas centrais
sindicais e dos sindicatos em geral em relação à situação brasileira. Já em
outros países, como Argentina, França, Grécia, Espanha, Alemanha, foram feitas
várias manifestações e houve até enfrentamento entre trabalhadores e polícia.
No mundo todo, os trabalhadores estão se organizando contra a crise econômica,
o desemprego, mas no Brasil parece que não está acontecendo nada, que está tudo
bem, que as todas pessoas têm emprego, que não há crise nem inflação, que todos
têm acesso a uma Saúde pública de qualidade, que a Segurança Pública está
funcionando, que as escolas estão oferecendo ensino de qualidade. Os
trabalhadores brasileiros continuam massacrados, desempregados ou no subemprego.
Logicamente houve uma retomada do crescimento
econômico, mas isso só beneficia uma parcela da população. A maioria não está
sendo beneficiada por esse crescimento, que, infelizmente, não tem sido
acompanhado de investimentos nas áreas sociais.
O Governo tem arrecadado muito. Há excesso de
arrecadação em muitas prefeituras,
Lamento que as principais centrais sindicais do
Brasil também se acovardaram. Distribuíram prêmios, apartamentos, aparelhos de
TV, levaram artistas famosos. É lógico que, dessa maneira, lotaram todos os
eventos. Mas não houve nenhum tipo de questionamento, de mobilização. É para isso
que serve o Dia do Trabalho. É um dia de luta, não é só um dia de festa, até
porque não temos nada para comemorar no nosso País.
Sr. Presidente, participamos e ajudamos a organizar o
ato da Praça da Sé, um ato de denúncia, de mobilização com vários sindicatos
críticos, várias centrais sindicais, como a Conlutas, a Intersindical, o
pessoal da Pastoral da Terra. Os movimentos autênticos populares continuam
mobilizados. Setores ligados à Teologia da Libertação estavam todos ali
denunciando e dizendo que é possível mudar este País por meio da mobilização e
da luta. Não dá para aturar essas centrais sindicais pelegas, vendidas, todas
já incorporadas à máquina estatal, recebendo dinheiro público. Na verdade,
essas centrais são utilizadas eleitoralmente. O fato é que isso é péssimo. O
Brasil precisa avançar na luta e na organização sindical, com sindicatos e
centrais sindicais independentes e não atrelados ao Governo Federal, Estadual
ou Municipal.
Fica o registro da nossa indignação. Os trabalhadores
devem estar mobilizados na luta pela melhoria das condições de trabalho, de
salário e para que o Brasil mude essa política econômica, com os juros mais
altos do mundo. Uma parte significativa da nossa riqueza, do nosso PIB, é
direcionada para o pagamento dos juros da dívida pública, que só enriquece os
especuladores, os rentistas. Esse dinheiro não é investido na produção.
Enquanto isso, temos de sobreviver em condições precárias.
Quando toda a nossa riqueza vai para o pagamento dos
juros da dívida, no Brasil somos obrigados a pagar por tudo. Diria que temos
dois estados: um que conhecemos e outro que financiamos quando pagamos uma
mensalidade numa escola particular, um convênio médico, segurança particular.
Estamos alimentando um estado paralelo, um estado privado, porque o estado,
apesar de ficar com todo o nosso dinheiro, não funciona. Aliás, funciona só
para os banqueiros, para os grandes empresários, para as elites econômicas do
nosso País e internacionais.
Sr. Presidente, entendemos que sindicato é para lutar,
para organizar os trabalhadores, para fazer a luta política em defesa dos
interesses e necessidades dos trabalhadores e da população e não para ficar
fazendo média com o governo, fazendo showzinho, levando milhares de pessoas a
esses eventos sem nenhuma conotação crítica e de mobilização. Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Tem a palavra o nobre
Deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR -
Sr. Presidente, gostaria de abordar um tema que estou discutindo há um bom
tempo nesta Casa, a Lei nº 1.093, de 2009. Essa lei foi fruto de um projeto de
lei aprovado nesta Casa, de autoria do Governador José Serra. A Bancada do PSOL
votou contra esse projeto, pois já tínhamos alertado esta Casa de que o projeto
era danoso, traria sérios prejuízos para vários segmentos dos servidores públicos
do Estado de São Paulo. Dito e feito. O projeto foi aprovado, os deputados não
aceitaram os nossos argumentos técnicos, jurídicos e políticos e agora a
situação se consolidou.
Essa Lei nº 1.093 tem várias imperfeições e várias
afrontas à dignidade dos servidores públicos e da população. A primeira delas é
em relação ao Art. 25 da Lei nº 1.093, que aponta na direção da demissão de
mais de dez mil servidores do Estado de São Paulo, principalmente da área da
Saúde. Esses servidores foram contratados por meio de concurso público, pela
Lei nº 500, de 1974. Ou seja, eles passaram por processo seletivo, entraram
pela porta da frente na administração pública, só que esse artigo coloca em
processo de demissão, a partir de julho, todos esses servidores de hospitais
importantes e estratégicos do nosso Estado.
Uma questão burocrática, eu
diria até um erro grave da Secretaria de Saúde, da Secretaria de Gestão, da
Casa Civil e da Assembleia Legislativa, que não nos ouviu, coloca em risco o
emprego de dez mil trabalhadores, que estão há um bom tempo na rede pública de
Saúde, tiveram formação em serviço, são profissionais competentes. Agora, eles
poderão ser demitidos - e serão, se nada for feito -, a partir de julho deste
ano.
Vamos perder esses profissionais e a população vai perder muito no tocante ao atendimento. Até o Estado realizar um concurso público e investir na formação de novos profissionais nessa área, muitas pessoas que utilizam os hospitais públicos serão prejudicadas. Vamos pagar um preço caro não só em relação à demissão de servidores, mas, sobretudo, em relação à população usuária do serviço público de Saúde.
Por esse motivo é que
apresentamos três projetos de lei. Dois deles tramitaram nesta Casa e foram
estranhamente barrados na Comissão de Justiça. Temos um terceiro projeto, mas
já estamos achando que é um boicote, que a base governista, a serviço do
Governador de plantão, está boicotando e não está querendo resolver essa
situação. Havendo vontade política, é só revogar o Art. 25 dessa lei e a
situação estará resolvida, não haverá a demissão desses servidores. Isso é muito
fácil de resolver. Ou que o Governo envie um projeto de sua autoria, para que
essa situação seja solucionada. Esse é um fato gravíssimo. Fazemos novamente um
apelo aos deputados deste Parlamento para que aprovem o PLC nº 14, de 2010, que
dá conta de resolver essa situação.
Entretanto, não é só a área
da Saúde que está sendo afetada pela Lei nº 1.093. Há também o pessoal da
Educação. Essa lei diz que a contratação de novos professores da Rede Estadual
de Ensino se dará apenas pelo período de um ano. Passado esse período, o
professor entrará em quarentena: 200 dias fora da Rede Estadual de Ensino.
Depois, ele poderá voltar. Portanto, o professor poderá trabalhar um ano sim,
um ano não. Isso é tão perverso. Ao ser contratado por uma escola, um professor
tem que estar inserido no projeto pedagógico, criar vínculos com a escola, com
os alunos, com a comunidade, com os professores. Em um ano, isso não é
possível. é pouco tempo. Esse
professor vai ingressar na escola sabendo que só vai ficar um ano. Ele nem vai
ter muito interesse em criar vínculo, pois sabe que, depois de um ano, vai
entrar numa quarentena de 200 dias. É um projeto irracional que vai contra os
professores, os alunos e a comunidade escolar.
Estamos
então pedindo a revogação imediata dessa lei. Já fomos à Justiça, acionamos a
Tribunal de Justiça e estamos mobilizando os servidores, mas o Governo continua
intransigente dando um tratamento tenebroso aos servidores do Estado de São Paulo.
Apelamos ao novo Governador, Goldman, à Casa Civil, aos secretários da Saúde e
da Educação, principalmente ao Secretário de Gestão Pública, que tomem
providências em relação a isso. Da maneira que essa lei foi aprovada,
prejudicará as áreas da Saúde e da Educação, sobretudo aos nossos alunos da
rede estadual e às pessoas que precisam dos nossos hospitais públicos.
Apelamos
para que os deputados entrem nessa luta pela aprovação do PLC 14, de 2010, que
traria a solução imediata. Ou, que o Governo envie a esta Casa de Leis um
projeto como esse. Pode copiar o nosso, não fazemos nenhuma questão da autoria
do projeto, mas que o Governo resolva essa situação. Já aprovamos aqui tantos
projetos e o Governo disse que eram de vício de iniciativa. Tudo bem, os projetos
foram aprovados, como os da mordaça e da licença-maternidade.
O
Governo que vete o nosso projeto, mas que envie um em caráter de extrema
urgência. Em julho, teremos a demissão de mais de 10 mil servidores, apenas na
área da Saúde, por conta dessa lei. Cada deputado aqui tem a responsabilidade
de ajudar nessa revisão, até porque foram os deputados, principalmente da base
governista, que votaram nessa lei. Nós votamos contra essa lei, fizemos de
tudo, mas a base governista insistiu
O SR. CARLOS
GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em
plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR.
PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esta Presidência,
cumprindo disposição constitucional, adita à Ordem do Dia da Sessão Ordinária
de amanhã os Projetos de lei Complementar de nº 15, de 2010, e de nº 16, de
2010, que tramita com urgência constitucional. Adita também, nos termos do Art.
239 do § 6º da XIII Consolidação do Regimento, os Projetos de Decreto
Legislativo de nº 05, de 2010, e de nº 12, de 2010.
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo entre
as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão.
Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora
regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da 49ª Sessão Ordinária
e o aditamento ora anunciado, lembrando-os ainda da Sessão Solene de hoje, a
realizar-se às 20 horas, com a finalidade de comemorar o Dia da Soka Gakkai.
Está levantada a sessão.
*
* *
- Levanta-se a sessão às 15
horas e 14 minutos.
*
* *