23 DE ABRIL DE 2013
051ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes:
JOOJI HATO, JOÃO PAULO RILLO, ULYSSES TASSINARI e SAMUEL MOREIRA
Secretários: JOÃO PAULO RILLO, JOOJI
HATO e CARLÃO PIGNATARI
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - JOOJI
HATO
Assume a Presidência
e abre a sessão.
002 - JOÃO PAULO RILLO
Assume a
Presidência.
003 - CARLOS
GIANNAZI
Comenta paralisação
dos profissionais da Educação, ocorrida em 19/04, em São Paulo. Critica o
posicionamento do governador Geraldo Alckmin quanto aos professores da rede
pública estadual. Defende o respeito ao piso salarial dos professores e a
reposição das perdas inflacionárias. Condena a privatização do hospital público
dos servidores estaduais. Considera que o reajuste salarial dado pelo governo
estadual aos profissionais da Educação é falacioso, já que desde 1998 os
professores não têm aumento real.
004 - JOOJI
HATO
Solicita exibição de
reportagem da TV Globo sobre menores de idade infratores e o aumento da
violência pública. Pede o reforço do policiamento urbano e a realização de
blitze do desarmamento.
005 - CARLOS NEDER
Comenta a instalação
de rádio comunitária conhecida por "rádio poste", na favela São Remo.
Defende a democratização do acesso aos meios de comunicação. Critica o fato de
que os meios de comunicação, no Brasil, estão nas mãos de poucos grupos que
manipulam a mídia em razão de interesses econômicos. Cita frase de Julian
Assange a respeito da falta de transparência nos meios de comunicação.
006 - WELSON
GASPARINI
Destaca a atuação do
governador Geraldo Alckmin. Lê matéria do jornal "O Estado de S.
Paulo", que dispõe sobre comprometimento do governo estadual em tratar
100% do esgoto do estado até o ano de 2019. Comunica que o tratamento do esgoto
é uma questão de Saúde pública e enfatiza a importância desta ação.
007 - HAMILTON PEREIRA
Informa que, na data
de 23/04, em reunião do Colégio de Líderes, foi debatida a possibilidade desta
Casa deliberar a respeito da derrubada de vetos do governador. Considera que a
maior parte das matérias em pauta na Ordem do Dia deste Legislativo é composta
por vetos. Lamenta que projeto, de sua autoria, que trata de política estadual
de busca a pessoas desaparecidas tenha sido aprovado nesta Casa e, em seguida,
vetado pelo governador.
008 - OSVALDO
VERGINIO
Lamenta estado
crítico da Saúde pública na cidade de Osasco. Solicita aos governos estadual e
federal que atentem ao fechamento de prontos-socorros na região.
009 - OLÍMPIO GOMES
Convida a população
a participar de ato solicitando a anulação de julgamento que condenou policiais
militares envolvidos na morte de detentos, no Carandiru, em 1992. Informa que o
ato deverá ocorrer em 06/05, na Praça da Sé, São Paulo. Considera que, durante
o julgamento, foi comprovada a impossibilidade de individualização de condutas.
Conclui que a ação da Polícia Militar foi legítima.
010 - ADRIANO DIOGO
Apresenta matéria da
TV Record sobre o assassinato de metalúrgico. Informa que possivelmente houve
envolvimento da Polícia Militar no caso. Cita o desentendimento das Polícias
Civil e Militar quanto à questão. Lamenta a falta de lisura e de cumprimento da
legalidade na realização de perícia pela Polícia Militar. Pede às autoridades
competentes a averiguação do caso e a responsabilização dos culpados.
011 - MARCOS MARTINS
Para comunicação,
informa a realização, em Osasco, da Semana de Proteção contra o Amianto, de 22
a 28 de abril.
GRANDE EXPEDIENTE
012 - ED THOMAS
Elogia atuação de
funcionários do Plenário. Menciona reunião para discutir a paralisação da
construção do fórum de Pacaembu, com o prefeito da cidade e o presidente do
Tribunal de Justiça do Estado. Cita projetos na região oeste do Estado, como a
ampliação do aeroporto de Presidente Prudente, a inauguração de uma unidade do
Copom e de uma Fatec, entre outros. Alude à necessidade de duplicação da
Rodovia Assis Chateaubriand (SP-425). Agradece investimentos, bem como a visita
de autoridades à região. Comunicou visita à Apae de Pereira Barreto, para
entrega de instrumentos musicais. Recorda sua atuação na área assistencial,
como membro da Frente Parlamentar em Defesa das Apaes.
013 - ULYSSES
TASSINARI
Assume a
Presidência.
014 - LUIZ CARLOS GONDIM
Fala sobre sua
participação na festa de Santo Expedito. Menciona visita ao Hospital das
Clínicas Luzia de Pinho Melo, em Mogi das Cruzes, onde notou a falta de
construção da base para aparelho de radioterapia. Lamenta que o fato acarreta
atraso para o início do tratamento. Pede pela ampliação da capacidade do
hospital. Comunica ida a Salesópolis e relata problemas de trânsito enfrentados
pela população da cidade. Enaltece o trabalho da Codasp - Companhia de
Desenvolvimento Agrícola de São Paulo. Alerta para o alto número de acidentes
na Rodovia João Mellão (SP-255). Lembra que o pedido de duplicação da pista não
foi atendido.
015 - LUIZ CARLOS GONDIM
Pede a suspensão dos
trabalhos até as 16 horas e 30 minutos, com anuência das lideranças.
016 - Presidente ULYSSES TASSINARI
Defere o pedido e
suspende a sessão às 15h57min.
017 - Presidente SAMUEL MOREIRA
Assume a Presidência
e reabre a sessão às 16h35min.
018 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Pelo art. 82,
comenta o segundo dia de greve dos professores. Questiona o tratamento do
Executivo em relação à categoria. Recorda reivindicações das entidades do
professorado. Pleiteia diálogo entre as partes. Lembra deliberações nesta Casa
sobre os contratos temporários para funcionários da Educação e da Saúde. Afirma
que não houve correções em valores pagos para professores da categoria
"O". Fala da possibilidade de greve dos servidores da Saúde, a partir
do dia 1º de maio.
019 - JOSÉ BITTENCOURT
Pelo art. 82, afirma
que falta fundamento legal ao PLC 09/13. Argumenta que lei infraconstitucional,
lei estadual não pode se sobrepor à lei federal, no caso, princípios sobre os
juízes. Mostra sua posição sobre o PLC 09/13.
020 - Presidente SAMUEL MOREIRA
Registra a visita da
prefeita Rejane Silva, de Itariri, com a deputada Telma de Souza.
021 - JOSÉ ZICO PRADO
Pelo art. 82, cita
conversações com o deputado Barros Munhoz. Comenta projeto que trata do Fiap,
que colocaria produtores rurais inadimplentes, que poderiam negociar suas
dívidas. Comenta problemas na agricultura paulista. Lembra que São Paulo é o
maior produtor de laranja. Tece considerações sobre este mercado. Recorda
questões na produção do leite. Questiona as ações do tucanato sobre o setor
agrícola. Discorre sobre a greve dos professores. Fala dos problemas da Saúde e
recorda audiência pública com o ministro da Saúde Alexandre Padilha, ocorrida
na semana passada.
022 - CARLOS
GIANNAZI
Pelo art. 82,
manifesta contrariedade à PEC 01/13, de autoria do deputado Campos Machado, que
afirma retrógrada, e igualmente à PEC 37, que tramita no Congresso, conhecida
como "PEC da impunidade". Faz reflexão contra a corrupção. Lembra
princípios da Carta de 1988. Convida para audiência pública no dia 14/05, nesta
Casa, contra as PECs citadas. Lembra prerrogativas do Ministério Público.
023 - CAMPOS
MACHADO
Pelo art. 82,
combate o pronunciamento do deputado Carlos Giannazi sobre PEC 01/13, de sua
autoria. Faz comentários sobre a propositura. Afirma que o propósito da matéria
é acabar com as arbitrariedades sobre a honra alheia. Discorre sobre ações dos
integrantes do Ministério Público. Cita dificuldades enfrentadas pelos
prefeitos em suas gestões. Faz retrospecto sobre o passado deste Legislativo.
024 - CARLOS
GIANNAZI
Para reclamação,
presta esclarecimentos ao deputado Campos Machado. Considera a PEC 01/13,
inconstitucional. Concentra o poder de fiscalização ao Procurador-Geral de
Justiça. Lembra a natureza política do indicado ao cargo de procurador. Afirma
que a autoridade fica vulnerável às ações dos partidos. Lembra a disputa
política por prefeituras.
025 - CAMPOS
MACHADO
Para reclamação,
questiona argumentos do deputado Carlos Giannazi. Tece considerações sobre a
atuação do Procurador-Geral de Justiça. Afirma que a luta contra a corrupção
não pode afetar a honra alheia.
026 - JOSÉ BITTENCOURT
Solicita a suspensão
dos trabalhos por vinte minutos.
027 - Presidente SAMUEL MOREIRA
Acolhe o pedido e
suspende a sessão às 17h13min; reabrindo-a às 17h37min.
ORDEM DO DIA
028 - Presidente SAMUEL MOREIRA
Coloca em votação e
declara aprovados requerimentos de criação de comissão de representação: do
Deputado Olímpio Gomes, com o nº 704/13, a fim de atender convite do Comando
Militar do Amazonas, no período de 25 a 27/04; e da Deputada Telma de Souza,
para acompanhar a votação da MP 593, sobre a modernização dos portos, na Câmara
dos Deputados, nos dias 24 e 25/04. Coloca em votação requerimento, do Deputado
Barros Munhoz, de alteração da Ordem do Dia.
029 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Encaminha a votação
do requerimento de alteração da Ordem do Dia, como líder da Minoria.
030 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Requer verificação
de presença.
031 - Presidente SAMUEL MOREIRA
Defere o pedido.
Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe
ao observar quórum regimental. Convoca duas sessões extraordinárias, a serem
realizadas hoje, a primeira, dez minutos após o término desta sessão.
032 - CARLOS
GIANNAZI
Encaminha a votação
do requerimento de alteração da Ordem do Dia, como Líder do PSOL.
033 - OLÍMPIO GOMES
Encaminha a votação
do requerimento de alteração da Ordem do Dia, como líder do PDT.
034 - JOSÉ ZICO PRADO
Encaminha a votação
do requerimento de alteração da Ordem do Dia, como líder da Minoria.
035 - JOSÉ ZICO PRADO
Solicita verificação
de presença.
036 - Presidente SAMUEL MOREIRA
Defere o pedido.
Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe
ao observar quórum regimental.
037 - BARROS
MUNHOZ
Encaminha a votação
do requerimento de alteração da Ordem do Dia, como líder do Governo.
038 - Presidente SAMUEL MOREIRA
Coloca em votação e
declara aprovado o requerimento de alteração da Ordem do Dia.
039 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Requer verificação
de votação.
040 - Presidente SAMUEL MOREIRA
Defere o pedido.
Determina que seja feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
041 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Informa que a
bancada do PT estava em obstrução ao processo.
042 - ALCIDES
AMAZONAS
Informa que a
bancada do PCdoB estava em obstrução ao processo.
043 - OLÍMPIO GOMES
Informa que a
bancada do PDT estava em obstrução ao processo.
044 - Presidente SAMUEL MOREIRA
Registra as
manifestações. Dá conhecimento do resultado da verificação de votação, que não
atinge quórum suficiente para deliberar. Coloca em discussão o PLC 09/00.
045 - JOSÉ ZICO PRADO
Discute o PLC 09/00
(aparteado pelo Deputado Barros Munhoz).
046 - Presidente SAMUEL MOREIRA
Convoca os Srs.
Deputados para a sessão ordinária de 24/04, à hora regimental, com Ordem do
Dia. Lembra a realização da sessão extraordinária, às 19 horas e 10 minutos de
hoje. Encerra a sessão.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado João Paulo Rillo para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - JOÃO PAULO RILLO - PT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Assume a Presidência e abre a
sessão o Sr. Jooji Hato.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o primeiro orador inscrito,
nobre deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Antonio
Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Dilmo
dos Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Reinaldo Alguz. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre deputado Adriano Diogo. (Pausa.)
* * *
- Assume a Presidência o Sr. João Paulo Rillo.
* * *
O SR. PRESIDENTE - JOÃO PAULO RILLO - PT - Tem a palavra o nobre deputado Antonio
Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre
deputado João Paulo Rillo, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente,
telespectadores da TV Assembleia, venho mais uma vez a esta tribuna fazer um
apelo ao governador Geraldo Alckmin para que atenda as reivindicações dos
professores da Rede Estadual de Ensino.
A intransigência, o autoritarismo
e, sobretudo, a falta de investimento na Educação pública do estado de São
Paulo, por conta do próprio governador, tem levado a uma grave crise no
Magistério e na própria Educação, na rede pública.
É por isso que toda essa
intransigência do governo Alckmin, do governo do PSDB levou o Magistério
paulista a fazer uma paralisação.
Nesta semana, estamos acompanhando a paralisação da Rede Estadual de Ensino, porque o governador não atende as reivindicações básicas dos servidores da Educação. O governador não respeita a lei que institui a jornada do piso nacional salarial, uma lei federal, a Lei nº 11.738, que determina que no mínimo um terço da jornada de trabalho dos professores seja destinado à hora-atividade. O governo estadual afronta a lei do piso nacional salarial e continua mantendo os contratos precarizados de quase 60 mil professores da categoria “O”, marginalizados no processo de contratação e no próprio trabalho. São professores considerados pelo Governo do Estado como de quinta categoria. A rede tem aproximadamente 60 mil professores precarizados, que não têm direito à assistência médica e à aposentadoria pela SPPrev.
Não posso deixar de registrar, também, que o governo do PSDB está sinalizando com a possibilidade de privatizar o Hospital do Servidor Público Estadual, construído e financiado com o dinheiro dos servidores, e não do Governo. Esse é um dos pontos que têm levado a uma grande insatisfação, não só por parte da Educação, mas de todos os servidores do estado de São Paulo.
A paralisação também tem a ver com a data-base salarial, que não é
respeitada pelo Governo do nosso Estado. É uma afronta à lei estadual que foi
aprovada neste Plenário e também à Constituição Federal que,
Gostaria, sobretudo, de esclarecer a população, porque o Governo está fazendo uma propaganda, uma divulgação enganosa. O Governo está enganando a população pelos meios de comunicação de massa, dizendo que está dando aumento aos professores.
Estão dizendo que o Governo está indignado porque, mesmo dando um aumento salarial de mais de 40% aos professores, ao longo dos quatro anos, além de um reajuste, neste mês, de 8% - um percentual que, se fosse real, seria um pouco acima da inflação, inclusive - os professores iniciam uma greve.
Quero dizer que essa é uma propaganda enganosa, que essa afirmação não corresponde à realidade, primeiramente, porque não há aumento salarial. Além disso, os trabalhadores da Educação não estão reivindicando aumento, mas o cumprimento da legislação: apenas o reajuste salarial e a reposição das perdas inflacionárias.
Desde 1998 - é bom que o telespectador saiba, para não ser enganado pelo governo Alckmin - os professores não têm aumento ou reajuste salarial. Com isso, os professores têm uma perda monstruosa nos seus salários.
Por isso, uma das reivindicações da Apeoesp é uma reposição de, pelo menos, 36,7%, embora o governo esteja dizendo que concedeu 8% de aumento salarial. Duas mentiras: primeiramente, não é aumento salarial, é reajuste; depois, o governo está dando apenas 2% de reajuste, que é um percentual bem distante da inflação deste ano, que já beira a casa dos 7 por cento.
São 2%, porque 6% já constam da lei que aprovamos em 2011, uma lei extremamente precarizada que parcelou o reajuste dos professores em quatro anos, o que é um verdadeiro absurdo. Essa lei que aprovamos - eu, particularmente, fui contra e até apresentei uma proposta muito superior à aprovada pela Assembleia Legislativa por orientação do governo estadual - parcelou um ínfimo reajuste em quatro anos. É um reajuste que nem cobre as perdas inflacionárias de cada ano, ou seja, também foi uma propaganda enganosa que denunciamos em 2011.
Agora, o governo continua a fazer propaganda enganosa, dizendo que está dando aumento salarial para os professores. Não está dando aumento, muito menos reajuste, tanto é que o reajuste oferecido é de apenas dois por cento. A inflação já está em 7%, então, os professores terão alguns centavos a mais nos seus holerites no mês que vem. É por isso que há uma paralisação.
Estamos assistindo a manifestações e apoiando a luta dos professores. Estive na Av. Paulista, no vão livre do Masp, apoiando a manifestação, marchando junto com os professores. Estaremos novamente em outras manifestações, na próxima sexta-feira, apoiando o movimento em defesa da Educação pública, gratuita e de qualidade, sobretudo o movimento pela valorização do Magistério Estadual.
Muito obrigado.
O Sr. Presidente - João Paulo Rillo - PT - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra o nobre deputado Olímpio Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Cláudio Marcolino. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato.
O SR. Jooji Hato - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Caríssimo deputado João Paulo Rillo, presidente desta sessão, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Alesp, sempre digo desta tribuna que há dois pilares que sustentam a violência: bebida alcoólica/drogas e armas. As armas estão nas mãos de marginais, nas mãos de menores de idade.
Assistiremos agora a uma reportagem da TV Globo.
* * *
- É feita a exibição de vídeo.
* * *
Nós temos arrastões, nós temos assaltos. Há crianças de 11 anos portando armas, e nós ficamos preocupados com empresários, com donos de restaurantes que querem fechar, irem embora. Nisso, também os clientes acabam indo embora. Eu, por exemplo, não vou mais a nenhum restaurante de rua. Vou só, talvez, em restaurantes dentro de shopping centers, e lá também há assaltos.
Mas de qualquer forma, para finalizar, meu caro deputado João Paulo Rillo, quero dizer a V. Exa. e perguntar aos nossos telespectadores: de quem é a culpa? A culpa é do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, do Congresso? Lá eles fizeram leis em que ninguém pode portar armas sem ter um porte, uma licença. E nós estamos vendo crianças de 11 anos, adolescentes de 11 anos portando armas. De quem é a culpa? É das Câmaras Municipais? É da sociedade civil organizada? Essa culpa, das crianças portarem armas, é da Assembléia Legislativa, é da nossa Casa, é dos deputados? Não. Não é. São os órgãos competentes que estão falhando.
Uma criança de onze anos andando armada, integrando quadrilha, pelas ruas de São Paulo, é falha da polícia, é falha do órgão competente que não faz blitze nos armamentos. Nós temos mais de cem mil homens, só da polícia militar, espalhados pelo estado de São Paulo. Tem que fazer blitze e tirar essas armas, principalmente de marginais e de menores. Armas com menores, não é possível aceitarmos. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - JOÃO PAULO RILLO - PT - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Osvaldo Verginio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Rui Falcão. (Pausa). Tem a palavra o nobre deputado Alencar Santana Braga. (Pausa). Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder.
O SR. CARLOS NEDER - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, durante o período da ditadura militar, nós, que nos opusemos a ela, fazíamos jornais em mimeógrafo a álcool e instalávamos equipamentos de som para, de alguma maneira, fazer as nossas vozes chegarem a um público maior. E, com frequência, também instalávamos altofalantes junto às igrejas para não apenas noticiar fatos daquelas comunidades da periferia de São Paulo, mas, chamar a atenção para problemas dessas comunidades, que estavam sendo literalmente abandonadas pelo poder público.
Recentemente, em março, recebi um comunicado no meu gabinete das lideranças e demais pessoas que residem na favela São Remo, anunciando que estavam instalando a Rádio Poste para a primeira transmissão desta rádio, instalada por meio de um altofalante a ser pendurado no poste da rua principal da favela São Remo.
Se observarmos bem, veremos que várias regiões da cidade de São Paulo não contam ainda hoje com uma rádio comunitária regularmente funcionando. Pedi à minha assessoria que fizesse um levantamento junto ao Ministério das Comunicações e constatei que temos hoje 25 rádios comunitárias com licenças definitivas no município de São Paulo. E, ao lado delas, há outras nove que aguardam sua regulamentação, utilizando-se de licenças provisórias, outras em fase de licenciamento, em procedimento de emissão de licença provisória, entidades em débito com a Anatel e que estão vencendo esses obstáculos burocrático e se regularizando, ou que aguardam a publicação do decreto legislativo competente.
Vejam que numa cidade com o porte de São Paulo, com sua complexidade e suas demandas sociais, porém com imensa capacidade de mobilização de vontades por mudanças, temos ainda regiões e bairros das cidades que são obrigados a recorrer a uma rádio poste para poder se comunicar e democratizar o acesso a diversas modalidades de comunicação.
Quero, neste pronunciamento, ao mesmo tempo em que elogio a iniciativa das lideranças comunitárias da favela São Remo e daquelas que se organizaram em associações e movimentos para a instalação de rádios comunitárias, abordar este tema de uma maneira mais ampla. Porque o que vemos hoje no País é uma concentração abusiva e antidemocrática de detentores dos meios de comunicação, mediante concessões do poder público, com participação do Congresso Nacional e também de Ministérios, nas mãos de poucos grupos econômicos que manipulam a mídia e a opinião pública a partir de seus interesses empresariais. E, frequentemente, formam opinião na sociedade brasileira em desacordo com o debate plural e as expectativas que a população tem de se pronunciar em relação a diversos temas.
Com frequência, estas ações têm muito mais cunho propagandístico e estão voltadas a chamar atenção para a figura de um detentor de mandato público do que, propriamente, propiciar um debate mais aprofundado sobre quais são as expectativas da população em relação a um determinado problema, para informá-la sobre quais são as medidas que vêm sendo tomadas em defesa do seu interesse pelo poder público, seja em âmbito do Poder Executivo ou do Poder Legislativo.
Recentemente, em entrevista concedida à “Carta Maior”, Julian Assange diz que “Nós não podemos confundir liberdade de expressão com liberdade de extorsão”, atribuindo esta frase ao presidente Rafael Correa. Com a legitimidade de quem vem sendo perseguido por buscar vencer os cartéis e democratizar o acesso a informações relevantes, ele propõe que façamos um debate sobre qual tem sido a ação das grandes corporações midiáticas, atuando num segmento do mercado que deveria ser pautado por outras características.
Ou seja, nos alerta de que nos meios de comunicação a transparência, a responsabilidade informativa e a diversidade são cruciais. Uma das maneiras de lidar com isso, seria abrir o jogo para que haja um incremento massivo de meios de comunicação no mercado e na sociedade. O debate que se faz hoje na sociedade brasileira é sobre os motivos de mantermos esta concentração de poder nas mãos de poucos grupos empresariais, que detêm as concessões feitas pelo poder público, seja para rádio, televisão ou jornais.
De que maneira poderíamos democratizar o acesso
a esses meios de comunicação e massificar os vários mecanismos de comunicação,
seja no ambiente público ou privado, libertando inclusive a capacidade criativa
da sociedade civil e de entidades populares, que hoje não podem instalar uma
rádio comunitária ou ter uma TV comunitária sem superar absurdos entraves
burocráticos? Isso porque elas estão sujeitas a tal sorte de restrições, que
isso acaba vindo em detrimento da participação dos cidadãos, do exercício do controle
público e da melhoria do processo democrático
Sr. Presidente, solicito que cópia deste pronunciamento seja encaminhada ao ministro das Comunicações.
Obrigado!
O SR. PRESIDENTE - JOÃO PAULO RILLO - PT - Srs. Deputados e Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Dilmo dos Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Welson Gasparini.
O SR. WELSON GASPARINI - PSDB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados; senhoras e senhores amigos e colaboradores desta Casa; telespectadores:
Tenho destacado, nesta tribuna , várias atuações
do governador Geraldo Alckmin, demonstrando seu idealismo e sua capacidade mas,
francamente, notícia divulgada pelo jornal “O Estado de S. Paulo”, com a
seguinte manchete, emociona a todos nós: “Governador do Estado promete tratar
100% do esgoto até o ano de
A promessa foi feita pelo governador em evento no qual anunciava um convênio com a iniciativa privada para limpar e reurbanizar o entorno dos rios Pinheiros e Tietê. A meta do governo é tratar todo o esgoto das cidades do interior do estado de São Paulo até o ano que vem, conforme o texto assinado pelo jornalista Tiago Dantas.
Até o próximo ano, todas as cidades do interior da cidade de São Paulo, segundo o governador, vão ter estações de tratamento de esgoto. Em 2016, ficariam prontas as estações de tratamento dos municípios do litoral e, três anos depois, seria concluída a operação para coleta dos dejetos na Região Metropolitana de São Paulo.
A universalização do tratamento de esgoto é uma questão de saúde pública de grande importância. Infelizmente, metade das casas no Brasil não possui sequer rede de esgoto, quanto mais tratamento. Quando o governador de São Paulo toma essa decisão de enfrentar este problema social e, principalmente, de saúde pública, anunciando que irá resolvê-lo no estado de São Paulo, ficamos satisfeitos: percebemos esta prioridade administrativa de fato inserida no programa do Governo do Estado de São Paulo.
Esperamos que não apenas as cidades do interior - como anunciado no “Estadão” e conforme o pronunciamento do governador - mas todas as cidades do estado de São Paulo, em curto espaço de tempo, possam ficar livres deste absurdo de jogar todo o esgoto urbano em nossos rios. Enquanto se fala da importância da defesa do meio ambiente, infelizmente ainda no Brasil - e até no estado de São Paulo, o estado mais desenvolvido da Nação - temos cidades inteirinhas jogando esgoto e poluindo os nossos rios.
Falo sobre este assunto porque a minha cidade, Ribeirão Preto, é abastecida pelo Aquífero Guarani, isto é, água subterrânea. Mas agora, como a cidade já passou dos 600 mil habitantes, ela vai precisar também de água do Rio Pardo para abastecer seus moradores e, infelizmente, esse rio ainda recebe o esgoto de cerca de quatro cidades daquela região. .
Portanto, parabenizo o governador Geraldo Alckmin por tal iniciativa: água tratada, instalação de redes de esgoto e tratamento de esgoto diminuem consideravelmente as internações hospitalares e melhoram a saúde do nosso povo.
O SR. PRESIDENTE - JOÃO PAULO RILLO - PT - Tem a palavra o nobre deputado Dilador Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado André do Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Telma de Souza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Hamilton Pereira.
O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos assiste pela TV Alesp, venho à tribuna para trazer algo que é novidade nesta Casa.
O Colégio de Líderes abriu discussão à possibilidade de começarmos a votar vetos. Veto, como todos sabem, é a rejeição a projeto aprovado nesta Casa pelas Sras. Deputadas e Srs. Deputados. O governador, após apreciar o projeto aprovado pela Casa, manda a matéria de volta para a Assembleia Legislativa vetado. Isso tem acontecido recorrentemente com os projetos das Sras. Deputadas e Srs. Deputados.
Para termos noção desse descalabro, desse desrespeito para com a Assembleia Legislativa, peguei a Ordem do Dia de 10 de abril de 2012, portanto de um ano atrás.
Um ano atrás tínhamos em pauta na Ordem do Dia 613 matérias. Das 613 matérias, 592 eram vetos - naquela oportunidade já falávamos a respeito.
A Constituição diz que cabe ao Poder Legislativo apresentar, votar e elaborar leis no estado de São Paulo, além de fiscalizar os atos do Poder Executivo, os gastos do Poder Executivo.
Vejamos a pauta agora neste ano. Estou aqui com a Ordem do Dia de 2 de abril de 2013, portanto, de 20 dias atrás. Nesta pauta já temos 686 matérias. Dos 686 pontos, temos 661 vetos, ou seja, o Poder Legislativo do estado de São Paulo não legisla. O que menos fazemos aqui é elaborar leis, que é o princípio destinado aos parlamentares pela Constituição Estadual e pela Constituição Federal. O Parlamento elabora leis. Nós, porém, não temos feito leis. Portanto, está na hora de as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados unirem-se para resgatar a dignidade do Poder Legislativo. Precisamos derrubar esses vetos e transformá-los, efetivamente, em leis estaduais.
Existem projetos de lei aprovados nesta Casa que seriam extremamente
importantes para o povo do Estado. Aprovei, por exemplo, em
Nós apresentamos esse projeto. Ele tramitou por todas as comissões da Casa e foi aprovado pela unanimidade dos deputados, mas o governador Geraldo Alckmin vetou. Portanto, não temos no estado de São Paulo uma política de busca a pessoas desaparecidas. A polícia não investiga, os órgãos de segurança do estado não dão uma resposta aos familiares e o governador, inexplicavelmente, vetou o nosso projeto.
Assim, está mais do que na hora de derrubarmos os vetos colocados a projetos importantes, que se traduziriam em políticas sociais para o povo do nosso Estado.
Vamos continuar nesta luta pela derrubada dos vetos e pela transformação destes em novas leis.
Muito Obrigado.
O SR. PRESIDENTE - JOÃO PAULO RILLO - PT - Tem a palavra o nobre deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Alexandre da Farmácia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Osvaldo Verginio.
O SR. OSVALDO VERGINIO - PSD - Sr. Presidente João Paulo Rillo, grande político da região de São José do Rio Preto, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, venho a esta tribuna fazer mais um pedido de socorro.
Sabemos que tanto o governo federal quanto o governo estadual têm investido na Saúde. Mas gostaria de pedir, mais uma vez, que ajudem a Saúde de Osasco.
Conhecemos os problemas que a cidade atravessa. Há falta de médicos em razão dos baixos salários. Já estão fazendo processo seletivo oferecendo melhores salários. Mas a cidade tem problemas muito sérios.
Pedimos que o Governo do Estado deixe as portas do Hospital Regional de Osasco abertas para atender e fazer consultas. O município trabalha de portas abertas, pois recebe gente de todas as cidades vizinhas para atendimentos, cirurgias de todo o tipo. Mas o município, sozinho, não está suportando.
Peço que o Governo do Estado e o governo federal, por meio do ministro Alexandre Padilha, que esteve aqui na semana passada, deem uma olhadinha para a cidade de Osasco, ajudem aqueles que estão precisando de cirurgias, de tratamentos, de medicação de alto custo. O Governo do Estado não está repassando as verbas para o município. Faço essa cobrança ao secretário Giovanni, peço que dê uma atenção especial ao Hospital Regional de Osasco, não deixe as pessoas da forma como estão sofrendo em filas, pessoas aguardando, às vezes, por seis meses para fazer uma tomografia computadorizada, para fazer uma ressonância magnética demora às vezes até um ano; em um ano a pessoa já deve estar morta devido à moléstia que a infelicita e daí não há mais necessidade de se fazer os exames.
Então, pedimos encarecidamente para o bem da cidade de Osasco e região, Carapicuíba, Barueri, Itapevi, que os nossos governantes possam dar uma atenção especial à Saúde, porque Saúde é um direito do cidadão.
O investimento na Saúde é muito grande; só em Osasco chega a quase meio bilhão de reais e mesmo assim Osasco não está conseguindo pagar as dívidas contraídas anteriormente; há dívidas até de lavagens de lençóis. Temos dívidas antigas que chegam hoje a quase 70 milhões de reais, e por isso tendo que deixar de comprar os medicamentos necessários.
Peço, então, ao Governo do Estado de São Paulo, presidenta Dilma Rousseff, ao ministro Padilha que dê uma força para a cidade de Osasco, que ajude a população de Osasco. A nossa Saúde está precária, complicada; está numa situação difícil.
Os prontos-socorros estão fechando e as pessoas não podem ir longe para procurar atendimento médico, pois elas não têm recursos nem para pagar passagens. Imaginem a pessoa ter que se deslocar de Osasco para São Paulo - que às vezes também está com dificuldades.
Sr. Presidente, não podemos deixar as pessoas que pagam impostos, aquelas pessoas que realmente acreditam no nosso País, que gostam de viver no estado de São Paulo, que amam o nosso Brasil passar por uma situação dessas.
Está aqui o meu pedido. Espero que o Dr. José Mano Motta, que é o secretário de Saúde de Osasco, consiga resolver o problema da Saúde de Osasco; se Deus quiser as pessoas não vão continuar sofrendo como sofrem hoje, às vezes por falta de medicação, às vezes por falta de atendimento médico, até mesmo médico pediatra. Às vezes a criança com dor precisa passar com urgência no médico pediatra e não temos pediatras na cidade de Osasco.
Então, peço encarecidamente que o Hospital regional de Osasco também atenda o pessoal em questão de consultas, exames médicos, enfim, que abra as portas não somente para os pacientes com traumas devido a acidentes nas rodovias. Para esses casos, tem outros hospitais que podem socorrer os casos de traumatismos, como as clínicas, há helicópteros que podem pousar na rodovia para levar direto para as clínicas e outros hospitais mais distantes.
Mas esse hospital tem que abrir as portas para a população que mora na cidade de Osasco e região. Hospital Regional de Osasco, abra as portas, atenda à população, ajude a Saúde de Osasco, pois é o que interessa para a população, pois esse é um direito deles que é a Saúde. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - JOÃO PAULO RILLO - PT - Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Olímpio Gomes, pelo tempo regimental.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente em exercício, nobre deputado João Paulo Rillo, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, venho mais uma vez solicitar e convidar a população a comparecer a uma concentração no próximo dia 6 de maio, numa segunda-feira, às 15 horas, que se fará na praça da Sé, para que num ato de pedido de justiça, de súplica ao Tribunal de Justiça de São Paulo, não se trata de ato de protesto, mas sim de súplica pela justiça pela anulação do julgamento dos policiais que atuaram no caso Carandiru. Esses policiais foram condenados impropriamente; eu digo impropriamente diante de uma perícia que foi base para a acusação, uma perícia totalmente equivocada; um perito que se portou muito mais como um novelista, que tentou, nos seus delírios, demonstrar algo que realmente não aconteceu.
Quero lamentar, mais uma vez, as agressões que os promotores, representando o Ministério Público, fizeram à instituição Polícia Militar na sua sustentação, pois entendo que o Ministério Público deva ter uma postura de total isenção, em atos e palavras, justamente para representar e para ser o fiscal da lei para a sociedade. Mas dizer “já que o ex-deputado e ex-oficial da Polícia Militar do Acre, Hildebrando Pascoal, matava as pessoas com motosserra, por ter sido formado no Barro Branco, logo todos os que foram formados na mesma instituição teriam o mesmo comportamento de Hildebrando Pascoal”, não é próprio, não é legítimo e não é moral.
Pode até estar dentro da legalidade para um promotor agir assim, na tentativa de induzir os réus, a induzir os jurados, como fizeram os promotores ao dizer: “Vocês têm que fazer como o ministro Joaquim Barbosa fez em relação ao caso do mensalão”. Não há como comparar, pois são coisas completamente distintas que estão sendo discutidas. Os recursos estão sendo encaminhados em todas as áreas. Também não era própria a comparação, nem mesmo tentar induzir jurados leigos, e conseguiram, para que eles se revestissem da postura do ministro Joaquim Barbosa.
Duvido que experientes desembargadores do Tribunal de Justiça serão suscetíveis a esse tipo de comparação imprópria, a esse achincalhamento à instituição Polícia Militar, pois ficou mais do que provado no processo e no julgamento que não houve minimamente a individualização de condutas e que as provas nos autos do processo, assim como as provas testemunhais, deixaram mais do que clara a necessidade imperiosa da ocupação do Pavilhão Nove, pela Polícia Militar, devido a total impossibilidade de se restabelecer a ordem.
Não sou eu quem está dizendo corporativamente, mas foram os três juízes, ou os três desembargadores, que lá compareceram e depuseram dizendo exatamente que não havia outra forma de se conter a rebelião, porque os presos já estavam se matando entre as gangues e que a ação da Polícia Militar foi legítima.
O que nós temos a dizer é que foram realizadas pesquisas, inclusive a própria UOL, apontando que de cada dez pessoas, nove são contrárias à condenação dos policiais e apenas uma é favorável, ou seja, nove para um.
Estamos consultando as associações representativas das Polícias Civil e Militar, aos representantes dos conselhos comunitários de segurança e a todos os cidadãos de bem, a comparecerem no dia 6 de maio, trajando uma camiseta branca - representado a paz -, para que possamos abraçar o Tribunal de Justiça, pedindo e clamando por justiça.
Acredito na Justiça e, portanto, acredito que o Tribunal de Justiça promoverá a justiça que a população quer, espera e merece.
O SR. PRESIDENTE - JOÃO PAULO RILLO - PT - Obrigado, deputado Major Olímpio Gomes. Tem a palavra o nobre deputado Adriano Diogo.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários desta Casa e telespectadores da TV Alesp, o que está acontecendo em Guarulhos e Mairiporã é uma vergonha, mais especificamente no 26º Batalhão de Mairiporã e no 31º Batalhão de Guarulhos. Sr. Secretário da Segurança Pública, Dr. Fernando Grella, e Sr. Governador, a lei vale para todos. Não vivemos em um estado de exceção.
Trazemos essa matéria para que a Comissão de Direitos Humanos aprove um requerimento convidando e convocando as autoridades para que deem mais explicações. Vejam o absurdo e a desfaçatez nessa matéria produzida pela TV Record. Nem na ditadura a cena do local do crime ou da desova era tratada de forma tão absurda e ridicularizada.
A SRA. ADRIANA ARAUJO (JORNALISTA) - Uma família da Grande São Paulo está no centro de uma disputa entre as Polícias Civil e Militar. A história começou com a morte de um metalúrgico denunciada aqui pelo Jornal da Record.
O SR. CELSO FREITAS (JORNALISTA) - Policiais militares estariam interferindo na investigação. E o problema é que há suspeita de participação de PMs no crime.
LOCUTOR - O rapaz de olhar tímido e sorriso espontâneo teria feito 36 anos, no último fim de semana, se estivesse vivo. A festa entre amigos, gravada em vídeo, virou recordação de um encontro que não vai mais se repetir. Há 20 dias, um bairro inteiro se despediu de Edvaldo.
PESSOAS CANTANDO - Segura na mão de Deus.
LOCUTOR - Cantando ao redor de um caixão lacrado, amigos e parentes tentavam entender por que o metalúrgico que não tinha inimigos, nem problemas com a Justiça, havia sido brutalmente assassinado.
Os colegas de trabalho contam que ele era um funcionário exemplar: o primeiro a chegar e o último a ir embora.
COLEGA DE TRABALHO - Se esse cara era bandido, eu não sei o que mais é cidadão de bem.
A SRA. JOSEFA BEZERRA DE LIMA (IRMÃ) - Está sendo muito difícil, principalmente para mim que era irmã e a mãe dele - mãe e irmã. Então, eu deito pensando, eu acordo pensando, não sai da minha mente o que aconteceu com o meu irmão. Não tem explicação.
O SR. EDUARDO RIBEIRO (REPÓRTER) - Este aqui é o Jardim Dutra, conhecido também como Morro do Piolho. A casa de Edvaldo fica lá embaixo. Na noite em que desapareceu, ele fez exatamente este caminho, andou por este corredor, por esta viela, a caminho da casa de uma amiga.
A metalúrgica
LOCUTOR - A versão que você vai conhecer agora é baseada no depoimento desta mulher, mãe de duas crianças, amiga de infância do metalúrgico.
O SR. EDUARDO RIBEIRO (REPÓRTER) - O que você viu, naquela noite?
TESTEMUNHA (MULHER) - Naquela noite, eu ia descendo para a minha casa e vi o Edvaldo, por volta de dez e meia, sendo abordado.
O SR. EDUARDO RIBEIRO (REPÓRTER) - Dez e meia da noite?
TESTEMUNHA (MULHER) - Isso.
O SR. EDUARDO RIBEIRO (REPÓRTER) - Abordado por quem?
TESTEMUNHA (MULHER) - Pela Polícia Militar.
O SR. EDUARDO RIBEIRO (REPÓRTER) - Como é que a senhora tem certeza de que eram policiais militares?
TESTEMUNHA (MULHER) - Porque eles estavam com a farda e com a boina na cabeça.
O SR. EDUARDO RIBEIRO (REPÓRTER) - Você ouviu alguma coisa?
TESTEMUNHA (MULHER) - Não vi mais nada. Desci para a minha casa, porque eu sabia que o Edvaldo era honesto, não devia nada para ninguém, então eu fui tranquila para a minha casa.
LOCUTOR - Outras testemunhas também alegam ter visto a abordagem de Edvaldo, mas não quiseram dar detalhes à Polícia. Todas afirmam que viram três carros da PM estacionados, formando o desenho de um triângulo.
Do lado de fora, entre a metalúrgica e a viela que leva à casa de Edvaldo, policiais abordavam várias pessoas. O metalúrgico teria sido revistado contra a parede, antes de desaparecer em Guarulhos.
O SR. EDUARDO RIBEIRO (REPÓRTER) - Dá medo de contar essas coisas?
TESTEMUNHA (MULHER) - Dá muito medo. Uma pessoa honesta e trabalhadora sumiu, eu também posso.
O SR. EDUARDO RIBEIRO (REPÓRTER) - O corpo de Edvaldo foi encontrado a menos de três metros desta estrada aqui que fica em Mairiporã, cidade que faz limite com Guarulhos, na Grande São Paulo. Ele estava lá embaixo, neste matagal, com cinco perfurações à bala.
Era o sétimo dia de desaparecimento e a família, inclusive, já havia feito uma reclamação formal na Corregedoria da Polícia Militar. Curiosamente, quem encontrou o corpo foi um PM de folga.
O SR. JOÃO CARLOS PELISSARI (TENENTE CORONEL PM) - Nós colhemos o nome de várias que moram ali na região. Todas relatam um cheiro forte, mas ninguém foi ver.
LOCUTOR - A PM paulista nega que o metalúrgico tenha sido abordado na noite em que desapareceu.
O SR. JOÃO CARLOS PELISSARI (TENENTE CORONEL PM) - Existem os relatórios de serviço operacional, existem os tablets nas viaturas com GPS e que você pode...
O SR. EDUARDO RIBEIRO (REPÓRTER) - Dão a localização exata?
O SR. JOÃO CARLOS PELISSARI (TENENTE CORONEL PM) - É. Que você pode buscar a informação de onde esteve a viatura minuto a minuto.
O SR. LOCUTOR - Mas o horário denunciado à Corregedoria, por volta da meia-noite, não é o mesmo narrado pela testemunha ouvida pelo Jornal da Record. Segundo ela, a suposta abordagem foi entre dez e dez e meia da noite, período ainda não investigado pela PM.
E mais. Nossa equipe localizou outro trabalhador que afirma ter sido parado por policiais na mesma noite, no mesmo lugar onde Edvaldo teria sido visto pela última vez, em companhia de PMs.
TESTEMUNHA (HOMEM) - Quatro policiais que estavam de calça, bota, boina.
O SR. LOCUTOR - A testemunha diz que os policiais pareciam nervosos, não pediram documentos e ainda deram ordens para que ele olhasse apenas para baixo.
TESTEMUNHA (HOMEM) - Pra manter a cabeça baixa todo tempo, não levantar a cabeça.
O SR. EDUARDO RIBEIRO (REPÓRTER) - Isso seria para eles...?
TESTEMUNHA (HOMEM) - Não fazer reconhecimento. Creio eu.
O SR. EDUARDO RIBEIRO (REPÓRTER) - O assassinato do metalúrgico provocou um desentendimento entre as Polícias Civil e Militar. As duas investigam o caso separadamente. Até aí algo normal diante de uma suspeita contra PMs. Mas, uma nova perícia no local em que o corpo foi encontrado, feita a pedido da Polícia Militar, é o que alimenta a polêmica.
LOCUTOR - Repare nessas imagens cedidas pela Polícia Militar. PMs com pás e enxadas. São eles que fazem a varredura no local do crime. Isso cinco dias depois de uma primeira perícia, feita quando o corpo foi encontrado.
O SR. - Hahahaha.
O SR. - Precisa fazer essa cara.
O SR. - Achou mais um estojo.
LOCUTOR - Dois peritos acompanham a varredura. Um deles diz:
O SR. - Nós vamos pegar com luva, coronel. Depois dá até para pegar digital disso aí.
O SR. - Acho que é quarenta.
O SR. - Mas aí tem que mandar para São Paulo, mas dá para pegar.
O SR. - Não tem problema. Vamos fazer.
LOCUTOR - Depois o coronel comenta:
O SR. - Eu estou bom de teoria. Que ele foi executado lá embaixo, foi.
O SR. - É.
LOCUTOR - A cada cápsula deflagrada encontrada, uma espécie de comemoração:
A SRA. - Parabéns para vocês.
O SR. - Como você conseguiu, coronel, uma equipe dessas.
A SRA. - É.
O SR. - Meu! Não é por nada. Eu só vou falar uma coisa: 26º Batalhão! É coisa simples.
A SRA. - É.
LOCUTOR - A Presidente da Associação Paulista de Peritos Criminais questiona a forma como a nova perícia foi realizada.
O SR. - Esse Marcão, véio, vai ficar para a história.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO MATHIAS SERAFIM - No meu entender, quando existe esse tipo de fato, é uma manipulação, é uma obstrução da Justiça, é uma tentativa de encobrir ou de deixar que a perícia flua normalmente.
O SR. EDUARDO RIBEIRO (REPÓRTER) - Qual deveria ter sido o papel da Polícia Militar, na cena do crime?
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO MATHIAS SERAFIM - Preservar o local, pura e simplesmente.
O SR. EDUARDO RIBEIRO (REPÓRTER) - Somente isso.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO MATHIAS SERAFIM - Sem mexer em nada, sem tocar em nada.
O SR. JOÃO CARLOS PELISSARI (TENENTE CORONEL PM) - O perito não viu problema nenhum no auxílio da Polícia Militar! Se a Polícia Técnico-Científica não vê problema nenhum em haver ajuda, uai!
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO MATHIAS SERAFIM - O local se tornou inidôneo para qualquer coisa. Até a prova pode ser inidônea, pode ser rejeitada, porque não tem a idoneidade e a lisura que se espera de uma perícia.
LOCUTOR - O coronel justifica a nova perícia com uma crítica.
O SR. JOÃO CARLOS PELISSARI (TENENTE CORONEL PM) - Se houve uma primeira perícia, com todo respeito, não vou questionar, mas se houve uma perícia lá, o mato não foi mexido.
LOCUTOR - E reclama da postura do delegado que recebeu as cápsulas encontradas no matagal.
O SR. JOÃO CARLOS PELISSARI (TENENTE CORONEL PM) - O delegado ficou desconfortável com essa perícia que foi solicitada, porque achava que a investigação era dele, exclusivamente dele. Se fosse levar a ferro e fogo, pelo que está na Constituição Federal, o inquérito dele é que não deveria existir.
LOCUTOR - A Polícia Civil de Mairiporã, onde foi feita a perícia, preferiu não responder às críticas do coronel.
Levamos as imagens à Comissão de Direitos Humanos da OAB. O diretor da Comissão foi enfático.
O SR. MARTIN DE ALMEIDA SAMPAIO - Isso não é uma perícia. É um escândalo.
LOCUTOR - Para ele, a PM se excedeu ao participar da perícia num caso em que policiais militares podem ser os suspeitos.
O SR. MARTIN DE ALMEIDA SAMPAIO - O perito está atuando aqui como coadjuvante. Ele não está como ator principal da cena. Isso aqui pode, em tese, configurar uma fraude processual.
O SR. JOÃO CARLOS PELISSARI (TENENTE CORONEL PM) - Se a Polícia Militar tivesse realmente interesse em ocultar o caso era muito simples: era só não fazer realmente nada.
LOCUTOR - Sem respostas e com medo a família do metalúrgico está traumatizada e luta para que o caso não caia no esquecimento.
A SRA. JOSEFA BEZERRA DE LIMA (IRMÃ) - Está sendo um pesadelo na minha vida. Eu não consigo ter paz mais.
* * *
Espero que a Comissão de Direitos Humanos aprove esse requerimento, convoque essas pessoas e tome providências.
Isso não é Estado Democrático de Direito, é Estado de Exceção, é desfaçatez, é pouca vergonha. O 26º e o 31º Batalhão não podem ter essa postura. A Polícia Civil não pode ser desmoralizada como foi. Estamos em uma democracia.
Sr. Secretário, Dr. Grella, tome as providências cabíveis. Vamos levar este caso até as últimas consequências. Querem desmoralizar esta Assembleia. Como a Comissão de Segurança Pública desta Casa não funciona - se funciona, ocorre uma, duas ou três vezes por ano, o que é outra omissão -, acionaremos outras comissões.
Há deputados de valor, de respeito e de coragem nesta Assembleia. Não deixaremos que omitam uma barbaridade dessas.
O rapaz, um trabalhador, um metalúrgico, foi morto e agora querem fazer esse tipo de brincadeira, de perícia, de desfaçatez, de documentar essa simulação de perícia. Será que não existe lei?
Sr. Secretário, V. Exa. assumiu o cargo dizendo que iria estabelecer um equilíbrio entre as Polícias Civil e Militar. Não me refiro à Polícia Militar como um todo, mas a esses dois batalhões que vieram a público e desmoralizaram toda a estrutura da Secretaria. O moço que veio da assessoria do Palácio dos Bandeirantes vai a Guarulhos e ninguém fala nada, ninguém investiga? Há de se tomar uma providência.
O SR. MARCOS MARTINS - PT -
PARA COMUNICAÇÃO - Quero informar os deputados e os telespectadores da
realização, em Osasco, de
Trata-se de um evento cuja finalidade é conscientizar a população sobre o efeito cancerígeno desse produto. O amianto está proibido no estado de São Paulo e espero que, em breve, seja proibido no País, pois morrem, por ano, mais de 100 mil pessoas devido a sua utilização. Sessenta e seis países já proibiram.
A Lei nº 12.684, de 2007, proíbe o uso desse produto em todo o território paulista, mas ainda é preciso intensificar a fiscalização no Estado. Espero que a Vigilância Sanitária e os fiscais do Ministério do Trabalho nos ajudem nesta caminhada.
Vocês que estão nos assistindo, não usem nem comprem nada que contenha amianto. Amianto é cancerígeno e mata. Não há controle, não há uso seguro.
O SR. PRESIDENTE - JOÃO PAULO RILLO - PT - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
GRANDE
EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - JOÃO PAULO RILLO - PT - Tem a palavra o nobre deputado Ed Thomas, em permuta com a deputada Regina Gonçalves.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Ulysses Tassinari.
* * *
O SR. ED THOMAS - PSB - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre deputado
João Paulo Rillo, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários da Assembleia
Legislativa. A eles sempre a minha gratidão, meu muito obrigado pelo que fazem
por meu mandato. É gente muito competente, um auxílio muito necessário,
imprescindível. São eles: Jó, Paulo, Egmar, Thalita, Thiago, Helly, Márcio e
Robson. Obrigado a vocês pela presteza, pela objetividade, pela ajuda ao
mandato. Faço este agradecimento com o coração.
Gostaria de cumprimentar também
meu sempre líder, meu professor nesta Casa, meu grande amigo, deputado Bolçone,
da região de São José do Rio Preto. Sua amizade é uma alegria e um ensinamento
diário. Tenha a certeza disso. Não é à toa que V. Exa. é
professor.
Quero também agradecer à deputada
Regina Gonçalves pela permuta que fez com este deputado, cedendo-me esses
minutos para que possamos dar transparência ao nosso mandato. Acabei de
participar de uma reunião com o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo. Estive com o prefeito de Adamantina, Ivo, e o prefeito de Pacaembu,
Corpa, juntamente com os dignos juízes das duas cidades para tratar do assunto
da construção do fórum e da paralisação da construção do Fórum de Pacaembu. É
necessário que as obras sejam retomadas. Os juízes que lá estiveram foram
buscar essa solução. O nosso presidente, digno, trabalhador, de uma
sensibilidade muito grande está sempre nesta Casa discutindo. Estamos sempre conversando,
temos projetos importantes, em especial o projeto da regionalização, que vai
melhorar a Justiça deste País. Temos um presidente do Tribunal de Justiça
empenhado, trabalhador. É muito gostoso participar de uma reunião com ele,
sempre buscando a solução. Estivemos acompanhando o prefeito de Adamantina e de
Pacaembu.
Eu, meu amigo deputado Gondim, e
o sempre líder, deputado Mauro Bragato, estivemos com o governador Geraldo
Alckmin no dia 19 de abril. Participamos da Festa de Santo Expedito, na cidade
de Santo Expedito. Havia por volta de 60 mil pessoas, um momento maravilhoso,
numa cidade pacata, tranquila, pequena, mas de um povo grandioso. Assistimos à
missa junto com o governador do Estado, que entregou uma marginal de acesso,
até por causa do santuário, um dos maiores deste País, que está sendo construído, uma grande obra.
Venho aqui dizer o que o Governo do Estado entregou para a região de Presidente Prudente. Sempre trabalhamos para que o Aeroporto de Prudente, que é o terceiro em movimento no estado de São Paulo, tivesse a sua elevação. Este deputado, juntamente com o deputado Bolçone, estive numa reunião na Secretaria de Transportes com o Dr. Ricardo Volpi. O fruto está vindo agora: o aeroporto foi elevado ao nível 6 - anteriormente era nível 5 -, podendo receber mais voos, mais aeronaves, mais cargas. O governador anunciou a entrega de um ambulift, que é um equipamento de acessibilidade para que as pessoas com necessidades especiais, obesos, doentes e crianças possam embarcar num avião. O aeroporto de Presidente Prudente é o primeiro do Estado a receber este equipamento.
O governador anunciou as obras de ampliação do aeroporto, que tem uma pista de dois quilômetros. Com toda a segurança, será uma ampliação de quatro mil para dez mil metros, para o conforto da nossa região e já visualizando sua importância para o Mercosul, pela proximidade com os estados de Mato Grosso e Paraná, com o Paraguai, a Bolívia e o Peru. O Mercosul poderá passar por ali num futuro que está muito próximo.
O governador esteve lá fazendo esses anúncios e entregando, também, uma Fatec para Presidente Prudente - já temos a Etec - e o Copom, da Polícia Militar, no CPI-8. Temos lá o coronel Leopoldo, policial digno, trabalhador, decente, comandando o CPI-8 e foi entregue o Copom - referência em equipamentos, investimentos e tecnologia - para atender, assim, a 54 municípios.
O governador anunciou as obras na Rodovia Assis Chateaubriand, a SP-425, que, infelizmente, ainda é um corredor de muitos acidentes e mortes. Com sua sensibilidade, o governador Geraldo Alckmin entregará a obra no percurso de Martinópolis até a cidade de Parapuã, a duplicação de Presidente Prudente até Pirapozinho e a terceira faixa de Pirapozinho até a barranca do Rio Paraná.
Foi uma estrada pela qual passava todo o desenvolvimento. Mas, com o tempo, houve um desgaste. O trânsito do Paraná vem aqui por Ourinhos, por Assis, e até mesmo por Taciba, numa outra estrada. Com essa terceira faixa, a Assis Chateaubriand seguirá sendo uma ligação importante com o estado do Paraná. Com certeza, a licitação está bem avançada e as obras logo poderão ser iniciadas.
Agradecemos ao governador por esse empenho e pela presença no interior do estado de São Paulo, visitando nossas regiões. Não há um mês sequer em que não tenhamos um secretário fazendo visitas, e a presença do secretário é a presença do Governo do Estado na região de Presidente Prudente.
Há muitos investimentos para o oeste paulista. Portanto, este deputado, que apresenta indicações e requerimentos, que solicita audiências nas demais secretarias, tem que vir também agradecer por nossas solicitações que estão sendo atendidas.
Estive, na segunda-feira de manhã e na parte da tarde,
Sou presidente da Frente Parlamentar de Apoio às Apaes do estado de São Paulo. São mais de trezentas. Recebi um pedido do presidente Paulo, no ano passado, para que pudéssemos reverter recursos para a Apae, além da padaria artesanal, da reforma da cozinha, da aquisição de ar-condicionado para climatizar a sala das nossas crianças, além de um pedido especial. Pedia-me, naquele momento, 50 mil reais para fazer a compra de instrumentos para uma fanfarra da Apae, uma fanfarra para as crianças especiais.
Muita gente não acreditou que essas crianças pudessem tocar, pudessem aprender. Elas recebem o nome de especiais justamente por isso. Anormais somos nós, que temos raiva, mágoa, desejo de vingança, ódio, presunção, orgulho. Elas não têm nenhum tipo desse sentimento; é uma inocência pura. Tenho alguns projetos dentro desta Casa, mas o meu carinho maior é com as Apaes - uma das maiores frentes, Dr. Gondim, inclusive, com assinatura e emendas do senhor, do deputado Bolçone e de muitos deputados da Assembleia.
Estive lá entregando os instrumentos para a Apae de Pereira Barreto. Eles estão ensaiando há dois meses e já estão tocando; fizeram a abertura das Olimpíadas da Apae em Andradina. Àqueles que duvidavam, foi um momento de muita emoção. Olhamos para o nosso mandato e falamos: “Temos que continuar; devemos continuar.” Temos alguns problemas, algumas dificuldades, algumas decepções, mas, quando visito a Apae, quando vejo que o dinheiro que reverti é usado daquela forma, o nosso mandato fica grandioso e já valeu à pena.
Parabéns ao maestro Bruno, de 20 anos, que ensaiou com esses meninos. Hoje, eles têm uma fanfarra. Pode ser algo micro, mas tenho certeza de que, para os pais das mais de cem crianças dessa Apae e de tantas outras, é gratificante, é muito bonito, é de se louvar o trabalho de excelência das Apaes.
Obrigado.
O Sr. Presidente - Ulysses Tassinari - PV - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, por permuta de tempo com nobre deputado Rui Falcão, tem a palavra o nobre deputado Luiz Carlos Gondim.
O SR. Luiz Carlos Gondim - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, sempre compareci à Festa de Santo Expedito. Ia como curioso, junto com um amigo de Flora Rica, Edson. Quando chegávamos lá, aquela festa maravilhosa, muita gente. Desta vez, fui ao aniversário de Palmital, à Festa do Peão de Palmital, e dei uma esticadinha até a Festa de Santo Expedito, até para recepcionar o governador.Realmente, é uma festa grande. O santuário está sendo construído, enorme, e o governador atendeu aos pedidos do Padre Eduardo, que solicitou essa perimetral. A cidade é muito pequena e deve ter, no máximo, três mil habitantes. O governador atendeu de uma maneira bastante imediata, para que aquele santuário seja visitado por muitos devotos.
Gostaria de fazer alguns comentários em relação à visita que fizemos ao Hospital Luzia de Pinho Melo. Nessa visita, estiveram o deputado Jooji Hato, o deputado Marcos Martins e a deputada Heroilma Soares. Observamos que ainda não foi construída a base para receber o aparelho de radioterapia. Foi prometido pelo secretário que, em maio, seria montado o serviço de radioterapia. Foram fechados os serviços de radioterapia, quimioterapia, hormonoterapia e cirurgia oncológica, e iriam montar esse serviço no Hospital Luzia de Pinho Melo.
Conclusão: não tem nem a base pronta e parece que esse aparelho de radioterapia ainda nem foi licitado. Lamentavelmente, vemos o sofrimento da população, que precisa entrar em um veículo público, ir para Itaquera, Santa Casa de São Paulo ou Icesp para fazer o tratamento radioterápico.
Com isso, os pacientes se acumulam em filas para fazer diagnóstico, biopsia ou tratamento. Isso significa que, se o paciente não tiver início de tratamento imediato, poderá ter uma metástase.
Observamos várias coisas, como o problema da tomografia,
velha, que precisa ser comprada. O hospital foi construído e montado ainda pelo
governador Mario Covas, a quem nós agradecemos muito. Quando ele fez essa reforma,
uma reforma cara, de praticamente
Não tinha maca nos corredores. Um pronto-socorro padrão Suíça. Não tinha nenhuma maca, não tinha nenhuma cadeira de rodas. É uma coisa interessante até. Chamou a atenção. Com aquilo, os repórteres começaram a dizer que o hospital havia sido maquiado.
É importante pedirmos esta ampliação. O hospital precisa ser ampliado. O pronto-socorro precisa ser ampliado. São necessários mais leitos de UTIs, mais leitos para os pacientes de cirurgia oncológica, cardiológica. Precisamos de uma unidade coronariana, principalmente no pronto-socorro.
Foi muito importante quando o deputado Jooji Hato pediu para fazermos uma visita sem marcar, porque o hospital não foi maquiado. Deputado Ulysses, é muito importante mostrar que fomos lá para fazer uma visita hospitalar e entrar pelo pronto-socorro. O deputado Jooji Hato tem razão, porque não dá tempo de maquiar aquele hospital. Assim, você chega e fala o que é correto, o que a população sente.
Quero fazer outro comentário, Sr. Presidente.
Nós tivemos a inauguração de uma estrada do Programa Melhor Caminho, na cidade
de Salesópolis, na qual estiveram presentes a secretária Mônika Bergamaschi e o
diretor da Codasp. Fomos lá e fizemos a visita. A prefeitura mostrou a estrada,
mostrou as necessidades em relação aos problemas dos eucaliptos, em relação ao
problema do entorno da barragem de
A secretária prometeu
Aliás, quero agradecer. A Secretaria funciona muito bem. Você vai, ela atende, olha os estudos, manda um assessor, manda o diretor da Codasp fazer a verificação e recebe todo mundo. Ela fez isso com a cidade de Barretos, Colômbia, Salesópolis, Santa Isabel, Biritiba Mirim, atendendo a população, fazendo a vistoria, e liberando o Programa Melhor Caminho.
Estamos muito contentes com o trabalho feito pela secretária. Parabéns a todos os funcionários, todos os diretores e representantes da Codasp, que realizam esse Programa Melhor Caminho. É um preço bem justo; a população fica sabendo, inclusive, quanto custou o quilômetro feito pelo Melhor Caminho.
Quero também comentar sobre a SP 255. Mais uma pessoa, nessa Rodovia João Melão, veio a falecer. Mais um acidente. Há aproximadamente um mês, houve um acidente entre uma moto e um carro. Ontem, houve a mesma coisa, por volta das 11 horas. A SP 255 faz um trecho que é Avaré, Pratânia, São Manuel, indo até Jaú. O que nos chama atenção é que justamente neste trecho - São Manuel, Barra Bonita, Jaú - nós pedimos ao secretário uma duplicação. E o que acontece? Foi feito um estudo; ele disse que não, que só no momento de pico tem trânsito intenso. Não se consegue chegar a Jaú, para levar um paciente, por causa disso. Temos caminhões e treminhões que trafegam, com carregamentos de cana, até chegar a uma grande usina, o que dificulta o acesso, principalmente na região de hospitais. Quem vai a uma consulta médica em Botucatu, ou quem sai de Botucatu para ser atendido em Jaú, ou ainda para um tratamento oncológico, não consegue trafegar na SP-255. Ela precisa ser duplicada, pelo menos entre São Manuel, Barra Bonita e Jaú. O outro trecho é lento, com poucos carros: São Manuel, Pratânia e Avaré. O trecho que precisa ser duplicado é notório a todos, e, além disso, é preciso também melhorar a segurança da SP-255.
O deputado Pedro Tobias, anteriormente, solicitou duplicação do trecho. É muito grande o número de pedidos que chega a nós. Sei que é uma SP longa, que liga Raposo à Castelo, Marechal Rondon, chegando praticamente à Washington Luiz. É uma SP de muito movimento e com interesses econômicos porque tem várias usinas canavieiras.
Peço ao Governo do Estado, ao secretário Saulo, que estudem com carinho a necessidade da duplicação. Se não for possível na sua totalidade, que faça pelo menos neste trecho que temos maior movimento de trânsito: São Manuel, Barra Bonita e Jaú.
O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - PPS - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.
O SR. PRESIDENTE - ULYSSES TASSINARI - PV - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Luiz Carlos Gondim e suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 15 horas e 57 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 35 minutos, sob a Presidência do Sr. Samuel Moreira.
* * *
O SR. LUIZ CLÁUDIO MARCOLINO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários, telespectadores da TV Assembleia, hoje é o segundo dia de greve dos trabalhadores da Educação no estado de São Paulo.
Essa greve, aprovada na última sexta-feira, demonstra a forma pela qual o governo vem tratando o funcionalismo público do Estado. Há vários meses, a Apeoesp e a Afuse já haviam apresentado suas reivindicações, já vinham debatendo a necessidade de fazer alterações significativas nos contratos dos trabalhadores da categoria O. Mas esse diálogo e essas negociações simplesmente não avançaram.
Na última sexta-feira, foi aprovada por tempo indeterminado a greve dos trabalhadores da Educação do estado de São Paulo. E o mesmo deve acontecer em relação aos funcionários da Saúde.
O mais importante é que os trabalhadores têm buscado o diálogo até a exaustão, para que esse processo seja resolvido na mesa de negociação. Mas o governo, simplesmente, tem se furtado ao debate sério e transparente com as associações e entidades da Educação e da Saúde.
O que é estranho, pois havíamos aprovado no final do ano passado, inclusive já vinha sendo debatido com os trabalhadores da Afuse e da Apeoesp, a necessidade de corrigir um erro de avaliação do governo que, em 2009, aprovou a possibilidade de contratos temporários para os servidores da Saúde e da Educação. Só que esse contrato temporário, que já possuía data de vencimento definida, serviria para repor professores e servidores da Saúde que se aposentaram ou que abandonaram suas carreiras. Esse déficit realmente existia e essa lei viria para cobrir esse período de transição, com o compromisso de abrir um concurso público para preencher essas vagas.
Mas passou 2010, 2011 e 2012, estamos em 2013 e ainda não temos essa correção. Desse modo, os trabalhadores perdem uma série de direitos: décimo terceiro salário, férias, acesso ao Iamspe. Temos hoje, portanto, uma parcela considerável de trabalhadores que poderia ter os mesmos direitos dos trabalhadores da ativa da Apeoesp e do Sindsaúde, mas não tem.
O mais estranho é que a subsecretária da Educação foi à televisão, ontem, pedir aos trabalhadores da categoria O, não só fazer um ato antissindical, pedindo para que os trabalhadores da referida categoria não faltem ao trabalho, que vão trabalhar, e que coloquem substituto para cobrir a greve da Apeoesp, demonstrando, em primeiro lugar, tratar-se de um governo que não cumpre os compromissos debatidos na mesa de negociação, e por isso que os trabalhadores da Apeoesp estão em greve - trabalhadores da Educação - a partir do dia 1º próximo, também temos trabalhadores da Saúde, há possibilidade deles entrarem em greve por tempo indeterminado, justamente por uma falta de tato, uma falta de espaço de diálogo com as entidades representativas, que já poderia ter sido resolvido num processo de negociação.
Então, hoje é a Educação e logo mais os servidores da Saúde podem, também, entrar em greve a partir do próximo dia 1º, como dissemos, por pura responsabilidade do Governo do Estado de São Paulo, que não conseguiu ter o tato, não conseguiu ter a sabedoria necessária para que essa greve não acontecesse a partir da próxima segunda-feira.
E aconteceu - repito - por falta de habilidade dos representantes do Governo do Estado, seja a partir da Secretaria da Educação, seja a partir da Secretaria de Gestão, da própria Casa Civil, que não conseguiu resolver de forma razoável o debate dos trabalhadores da Apeoesp; por isso que os trabalhadores estão em greve a partir da última segunda-feira. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PSD - PELO
ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas,
telespectadores da TV Assembleia, funcionários desta Casa, antes de iniciar a
minha fala quero, na forma regimental, solicitar a V. Exa., que esses dois
arrazoados encaminhados a esta Casa e a todos os deputados desta Casa, pela
Associação do Ministério Público e pelos chamados Juízes para a Democracia,
também subscrito esse documento pela Ouvidoria Geral, pela Rede de Justiça
Criminal, pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, pela Apadep,
Associação Paulista dos Defensores Públicos, pela Pastoral Carcerária, pela
AASP, que é uma Associação de Advogados do Estado de São Paulo, cujo documento
traz considerações e reflexões extremamente técnicas dando conta, eu diria, não
somente inconstitucionalidade do PLC 09/13, e do PLC 47/12,
Portanto, Sr. Presidente, gostaria que esses dois documentos fossem publicados na forma regimental.
Sr. Presidente, passo a ler o seguinte:
“Associação Paulista do Ministério Público
Nota Técnica
O Projeto de Lei Complementar nº 09/2013, de iniciativa do Tribunal de Justiça, prevê a criação do “Departamento Judicial de Execuções Penais do Estado de São Paulo e Departamento de Inquérito Policial”, ao qual ficarão vinculadas todas as demais unidades prisionais do Estado de São Paulo”.
Segundo dispõe o parágrafo 1º, do artigo 1º, do aludido projeto, “o Conselho Superior da Magistratura designará os juízes que atuarão nos Departamentos aludidos no caput deste artigo, a partir de indicação do Presidente do Tribunal de Justiça”.
A notícia da designação dos juízes que atuarão nos Departamentos por indicação do Presidente é manifestamente inconstitucional por ofensa ao princípio do juiz natural.
Como é cediço, a Constituição Federal consagrou o princípio do juiz natural, como um dos Direitos e Garantias Fundamentais: “Art. 5º, XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;” e “Art. 5º, LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”.
Por força do referido princípio, a prestação jurisdicional deverá ser feita por juízes, tribunais e órgãos previstos na Constituição Federal, garantindo assim ao cidadão imparcialidade dos julgadores.
Assim, as causas relativas às execuções penais deverão ser processadas e julgadas pelo órgão jurisdicional previamente determinado a partir de critérios constitucionais de repartição taxativa de competência, excluída qualquer alternativa à discricionariedade. Neste sentido o entendimento jurisprudencial:
“O princípio do juiz natural não apenas veda a instituição de tribunais de exceção, como também impõe que as causas sejam processadas e julgadas pelo órgão jurisdicional previamente determinado a partir de critérios constitucionais de repartição taxativa de competência, excluída qualquer alternativa à discricionariedade” (STF, HC nº 86889, São Paulo, Ministro Menezes Direito, 20/11/2007).
Não se pode admitir, portanto, que os cargos jurisdicionais das execuções criminais sejam providos por indicação, nem por designação, com base na discricionariedade, por interesses meramente administrativos ou políticos.
Na verdade, a obediência ao princípio do juiz natural é uma garantia de que o juiz irá exercer de forma livre, independente e imparcial a jurisdição, como garantia do Estado de Direito.
“O princípio da naturalidade do Juízo - que traduz significativa conquista do processo penal liberal, essencialmente fundado em bases democráticas - atua como fator de limitação dos poderes persecutórios do Estado e representa importante garantia de imparcialidade dos juízes e tribunais.” (STF, HC 7409, São Paulo, Ministro Celso de Mello, j. 13/08/1996)
Como bem salientou Nelson Nery, “o princípio do juiz natural, enquanto postulado constitucional adotado pela maioria dos países cultos tem grande importância na garantia do Estado de Direito, bem como na manutenção dos preceitos básicos de imparcialidade do juiz na aplicação de atividade jurisdicional, atributo esse que presta à defesa e proteção do interesse social e do interesse público geral”, (Nery Junior, Nelson. Princípios do Processo Civil na Constituição Federal. São Paulo: Editora Revista dos tribunais, 6ª edição, v. 21, 2000).
Não se pode ignorar, também, que o procedimento de discricionária indicação e livre nomeação de juízes, previsto no mencionado Projeto de Lei, implicará em submetê-los às cúpulas judiciais, em flagrante prejuízo a atuação livre, independente e imparcial da jurisdição.
É certo, portanto, que o referido projeto adora medidas que violam os princípios constitucionais, bem por isso, deve ser rejeitado pelos nobres Deputados.
Felipe Locke Cavalcanti - Presidente da Associação Paulista do Ministério Público
Pedro de Jesus Juliotti - 15º P.J. das Execuções Criminais”
“Excelentíssimo(a) Senhor(a) Deputado(a) da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Assunto: PLC 09/2013 e PLC 47/2012
1. Da violação aos Princípios Constitucionais: juiz natural, independência judicial e inamovibilidade.
O projeto estabelece que serão criados departamentos de inquéritos policiais e execuções criminais mediante designação de juízes que atuarão nos departamentos judiciais a partir de indicação do Presidente do Tribunal de Justiça e do Corregedor Geral de Justiça (art. 1°, parágrafo 1°).
Entretanto, a Constituição Federal, que consagrou o princípio do juiz natural, bem como o principio da inamovibilidade dos juízes, o da imparcialidade e o da independência judicial, não admite que cargos jurisdicionais sejam providos por indicação ou designação, com base na discricionariedade, sem a observância da constitucionalidade, da legalidade e, especificamente, da realização de concursos para ingresso, promoção ou remoção.
O princípio do juiz natural está metido a rol entre as garantias constitucionais, inseridas no art. 5° da CF, segundo as quais: a) ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente (art. 5°, III); b) não haverá juízo ou tribunal de exceção (5°, XXXVII).
A independência judicial é garantia para o cidadão para que o magistrado não esteja sujeito às pressões internas e externas da magistratura.
2 - Posição do Supremo Tribunal Federal
No julgamento da Adin n° 4.414, ajuizada pela OAB contra a lei alagoana n° 6.806/07, decidiu ser inconstitucional a segunda parte do artigo 2° dessa lei, que previa a indicação dos juízes da referida vara pelo presidente do Tribunal, com aprovação do pleno. O STF decidiu que a designação dos juízes por indicação viola o princípio constitucional do juiz natural e, ainda, os princípios da imparcialidade e da inamovibilidade dos magistrados.
3 - Da violação ao Princípio Constitucional de Repartição de Poderes
O Projeto pretende retirar as atribuições indelegáveis do Poder Legislativo (art. 5°, e art. 23, I, da Constituição do Estado de São Paulo, e art. 68, § 1° e inciso I, art. 125, § 1°, da Constituição Federal), transferindo-as ao Poder Judiciário, na medida em que confere exclusivamente ao Tribunal de Justiça de São Paulo a competência para a criação de unidades jurisdicionais, em afronta à autonomia desta Assembleia Legislativa e aos princípios democráticos.
Nesse sentido, será tomada dos legítimos representantes do povo a possibilidade de decidir a melhor forma de prestação jurisdicional no que diz respeito à distribuição de Varas de Execução Criminal pelo Estado, e o mesmo acontecerá com os inquéritos policiais e com outras áreas, nos termos dos dois projetos em epígrafe.
Jamais, a Alesp abriu mão do poder que lhe foi conferido pelo povo paulista, em matéria de organização judiciária.
4 - Da descentralização e gestão administrativa
O projeto vem na contramão da história e dos princípios recomendados para uma eficiente gestão administrativa, pois tem caráter centralizador.
Os processos de execução criminal de condenados presos do Estado de São Paulo tramitavam perante a Vara das Execuções Criminais da Comarca da Capital. Em novembro de 1995, o TJSP promoveu a descentralização das execuções criminais da Capital para aprimorar a prestação jurisdicional, passando a criar varas de execução no interior, e também em razão do aumento do número de pessoas presas e da descentralização cada vez maior do local de cumprimento de pena, com a construção de inúmeros presídios, (atualmente 150).
O TJSP já consagrava as recentes recomendações do Conselho Nacional de Justiça, para a adoção de medidas de descentralização e especialização das Varas das Execuções Criminais, o que de há muito estão implementadas em nosso Estado, (recomendação n°20, de 16/12/2008).
O substitutivo menciona que ocorrerá a descentralização, mas em verdade, o que propõem é a centralização regional, com todas as graves consequências que podem causar ao jurisdicionado, observando-se as distâncias existentes em cada região e, ainda, que nada há no projeto que obrigue a criação de mais de um departamento, pois tudo fica a critério do Tribunal de Justiça.
5 - Do Conselho Nacional de Justiça
O CNJ teve oportunidade de decidir sobre a situação das execuções criminais em várias oportunidades. No PCA- n° 0000678-59.2011.2.00.0000, proposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, determinou que o Tribunal de Justiça faça a necessária adequação do serviço de execuções criminais da comarca de Franco da Rocha e anotou que o Tribunal não poderia alterar competência estabelecida na lei e que poderia remeter, anteprojeto de lei à Assembleia Legislativa para modificar a competência das atuais Varas de Execução Criminal.
No relatório do mutirão carcerário constou novamente a ilegalidade e apontou recomendações a serem cumpridas pelo Tribunal de Justiça.
6 - Segurança pessoal
Inaceitáveis respostas equivocadas para questões de tal jaez.
Não será a distância da jurisdição que solucionará eventuais ameaças à segurança do juiz.
O perigo real deve ser combatido de maneira eficaz e o CNJ adotou resolução (n° 104) dando norte e orientação para todos os Tribunais a fim que a incolumidade física dos juízes seja preservada. Em razão desta normativa, o TJSP institui a comissão de segurança pessoal e de defesa dos magistrados, através da portaria 8.487/2012 e não há notícia que não esteja em regular funcionamento, inclusive mantendo cooperação com os órgãos de segurança competentes.
7 - Requerimento
Alteração de tamanha magnitude está a exigir que se dê oportunidade para que os demais atores do Sistema de Justiça (como membros do Judiciário, associações de juízes, entidades representantes da Advocacia, da Defensoria Pública, dos defensores públicos, Ministério Público, dos promotores de justiça, delegados, associação de delegados); entidades da sociedade civil, que atuam diretamente com as mazelas do sistema, assim como os usuários, possam se manifestar.
Indispensável que esta Casa Legislativa e todos os referidos possam ter maiores informações da situação das varas de execução criminal, bem como, do andamento dos inquéritos policiais para que munido destas informações possa melhor aquilatar as soluções.
Importante ter informação da real situação das varas de execução criminal e para tanto seria útil que a Alesp oficiasse ao TJSP requerendo informação:
a) número de processos de execução criminal no mês de dezembro dos últimos 5 anos, bem como o número de funcionários ativos em cada uma das varas de execução criminal no referido mês (com competência privativa, com competência cumulativa), o número total de aposentadorias/exonerações de cada ano e alteração de designação de funcionários cada uma das varas; bem como as novas designações efetuadas a cada ano em cada vara; a indicação do número de servidores cedidos/contratados por outro Poder, caso alguma vara tenha servidores com esta natureza de função.
b) se o número de funcionários existentes em cada uma das varas contempla o estabelecido no Plano de Gestão para o Funcionamento de Varas Criminas e de Execução Penal do TJSP e qual é a previsão do plano de gestão no que diz respeito aos recursos humanos para cada uma destas varas.
c) quantos condenados (as) se apresentaram (em razão de livramento condicional, sursis, apresentação em regime aberto, etc...) em juízo, no decorrer de cada ano.
d) número de atendimentos efetuados públicos efetuados, seja de familiares, advogados e estagiários.
e) número de inquéritos policiais em andamento em cada vara criminal.
f) o que foi ofertado, nos últimos cinco anos, em equipamentos e programas novos para cada uma das varas de execução criminal.
g) qual o sistema que eventualmente se pretende implementar, qual o custo, o que é necessário para sua instalação.
Seja oficiado ao Ministério Público do Estado de São Paulo e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo para que se manifestem sobre os projetos e apontem os impactos do mesmo nestas duas instituições, inclusive à luz do acesso à justiça, em todas as jurisdições previstas nos dois projetos e que indiquem as considerações que entenderem pertinentes, inclusive fornecendo dados que possam melhor elucidar o quadro dos processos criminais do Estado de SP. Ainda que seja oficiado ao delegado geral de polícia, para o mesmo fim, exclusivamente no que diz respeito aos inquéritos policiais e para que aponte as dificuldades que eventualmente possam vislumbrar.
Seja oficiado para a Secretaria de Assuntos Penitenciários para que informe a previsão de construção de novas unidades prisionais, indicando a capacidade de cada uma delas, se destinadas a homens ou mulheres, bem como a localização com a informação da fase de cada uma delas.
Após a manifestação das instituições, que seja dado conhecimento público das informações recebidas, incluindo-as no site da Alesp, após o que seja designada audiência pública, com ampla divulgação e convite para os membros do Sistema de Justiça, bem como para as entidades da sociedade civil promovendo, desta forma, amplo debate público, o que certamente possibilitará a construção de respostas efetivas e condizentes com os cânones do Estado Democrático de Direito.
Estas são nossas brevíssimas considerações, na expectativa de poder ofertar, oportunamente, maior contribuição aos nobres deputados (as).
São Paulo, 23 de abril de 2013.
José Henrique Rodrigues Torres Presidente do Conselho Executivo - AJD
AASP- Associação dos Advogados de São Paulo
AJD - Associação Juizes para a Democracia
Apadep- Associação dos Defensores Públicos do ESP
Conectas Direitos Humanos
Defensoria Pública do Estado de São Paulo
IBCCRIM- Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
IDDD- Instituto de Defesa do Direito de Defesa
Instituto Práxis de Direitos Humanos
Ouvidoria da Defensoria Pública de São Paulo
Pastoral Carcerária de São Paulo
Rede Justiça Criminal”
Sr. Presidente, o que gostaríamos de colocar aqui, desde logo, é que uma lei estadual, a chamada lei estadual e até neste caso não é PEC, não é uma proposta de emenda à Constituição, é uma lei infraconstitucional, que nós estaremos aqui debruçando sobre este projeto e, se passar, ele portanto entrará no mundo jurídico como uma chamada lei infraconstitucional. E dentro do princípio da hierarquia das leis, não pode uma lei estadual, além do mais sendo uma lei infraconstitucional se sobrepor a uma lei federal, no caso aqui, a questão constitucional dos princípios que estão consagrados e agasalhados na Constituição Federal da República do Brasil, de 1988, portanto, na Constituinte.
Nessa Constituinte ficou consagrado princípios básicos, como sendo o princípio da inamovibilidade do juiz: a irredutibilidade de salários e a inamovibilidade. Esses princípios, que foram consagrados na Constituição Federal, não podem ser atingidos por uma lei infraconstitucional. Vejam que já começamos por aí.
Outra coisa que precisamos expor é que não podem criar departamentos a despeito das necessidades que se tem. Eu sou favorável ao mérito de se proteger o juiz da Vara de Execução Criminal; de criarmos mecanismo para proteção, evidentemente, mas não atingindo, ferindo direitos constitucionais consagrados, ou seja, do chamado juiz natural, que tem princípio consagrado na Constituição e também do livre exercício da jurisdição ou, até mesmo da questão da judicatura. Ou seja, o juiz que estabelece a sua jurisdição em determinada localidade, não pode ficar à mercê de ser removido pelo princípio da discricionariedade, que é um princípio subjetivo.
Se nós criarmos essa lei aqui e deixarmos a critério da direção do Tribunal de Justiça, ou do Conselho de Magistratura, para indicar e designar com base no critério da discricionariedade (principio que já foi abolido e excluído pelo STF), para nomeação de juiz não pode subjetivamente assim o fazer.
Portanto, Sr. Presidente, fiz aqui uma breve colocação apenas para registrar de antemão o nosso posicionamento diante do PLC 09/13, que deverá, sem dúvida, ser objeto de debate à exaustão, aqui nesta Casa, onde temos grandes juristas, por exemplo, o deputado Campos Machado. Também temos aqui uma assessoria competente e um DPL competente.
Inclusive, quero fazer aqui um registro do Departamento de Propostas Legislativas desta Casa, dizendo que nós temos aqui uma Procuradoria competentíssima e uma Secretaria Geral também competente, de tal modo que vamos debater à exaustão, realmente, esse projeto para produzirmos uma lei, não perfeita, mas que ao menos se aproxime da perfeição.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - É regimental a solicitação de Vossa Excelência.
Gostaria de destacar a presença entre nós, da prefeita da cidade de Itariri, Rejane Silva, acompanhada pela deputada Telma de Souza.
Seja bem-vinda, prefeita. (Palmas.)
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT- Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela liderança da Minoria.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Tem a palavra para falar pelo Art. 82, pela liderança da Minoria, José Zico Prado.
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, quero aproveitar a oportunidade para dizer que nós tínhamos aqui, no plenário, o deputado Barros Munhoz que hoje é líder do Governo, mas que já foi ministro da Agricultura e secretário da Agricultura no estado de São Paulo.
Já no seu primeiro dia de mandato, quando foi eleito líder do governo, eu comentei com ele sobre a questão do projeto do Fiap que esta Casa está aguardando aprovação há seis anos. O deputado Gerson Bittencourt está na Comissão de Assuntos Econômicos, portanto, sabe da minha insistência para que esse projeto chegue a esta Casa, mas já se passaram seis anos e ele não chega.
Eu não quero simplesmente falar do Fiap, que colocaria 4.300 produtores rurais hoje inadimplentes no estado de São Paulo, mas que poderiam voltar a produzir e renegociar as suas dívidas no banco, a maioria delas do antigo Banespa e, agora, tem o banco de fomento do estado de São Paulo. Essa é a questão colocada, mas quero dizer que a bancada do PSDB da Assembleia Legislativa tem um grande deputado que acompanha a questão da agricultura no nosso estado, que é o líder do governo.
Hoje, o estado de São Paulo é o maior produtor de suco de laranja do
Brasil, e estamos vendo uma safra de laranja, a maioria vendida por cinco, seis
reais a caixa de 40 quilos e
Por isso levantamos essa questão no encaminhamento ora realizado, temos poucos projetos que tratam da questão da agricultura no estado de São Paulo e isso nos impossibilita debater o assunto todos os dias, pois o PSDB, o governador Geraldo Alckmin, não tem uma política agrícola para o nosso estado. Faço essa observação em relação à política agrícola, mas não podemos nos atentar somente a ela, pois os professores acabam de entrar em greve porque não há uma política educacional clara para o estado de São Paulo. Na Saúde é a mesma coisa, vimos, na quinta-feira passada, o nosso ministro da Saúde, Alexandre Padilha, que colocou as questões da saúde em âmbito nacional e abriu o debate para a sociedade nesta Casa de Leis. E queremos continuar nessa direção, de possibilitar a abertura de debates na Assembleia Legislativa sobre a questão de como esse governo trata a agricultura no estado de São Paulo.
Temos nesta Casa vários parlamentares que provêm de regiões essencialmente agrícolas, esse governo tem virado as costas para essa área e não temos em nenhum momento uma discussão clara sobre qual é a vocação deste estado para a questão agrícola e agrária, é esse o objeto do nosso debate.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público aqui presente, telespectadores da TV Assembléia, gostaria, em primeiro lugar, de manifestar, em nome da liderança do PSOL, a nossa total contrariedade à PEC apresentada na Assembleia Legislativa pelo deputado Campos Machado, a quem respeitamos muito.
A Proposta de Emenda à Constituição Estadual nº 01, de 2013, apresentada pelo deputado Campos Machado, representa um verdadeiro retrocesso na luta que nós travamos, não só no estado de São Paulo, mas em todo o Brasil, contra a corrupção, a improbidade administrativa e tantos outros crimes praticados contra o erário público de municípios e do nosso Estado.
Gostaria de registrar que a liderança do PSOL se coloca contrariamente não só à PEC nº 01, de 2013, que tramita nesta Casa, mas também à PEC nº 37, que tramita na Câmara dos Deputados do Congresso Nacional e é conhecida como “PEC da Impunidade”. Ambas representam um retrocesso para a democracia, para o Estado Democrático de Direito e, sobretudo, para a luta contra a corrupção, que, hoje, está presente nos Poderes Legislativo, Judiciário, Executivo e nas entidades empresariais, ou seja, faz parte da estrutura de organização das nossas instituições e precisa ser combatida.
As PECs apresentadas caminham na contramão de tudo que construímos, neutralizando prerrogativas conquistadas pelo Ministério Público na Constituição Federal de 1988. Essas duas propostas, a estadual e a federal, são contrárias à democracia e representam um verdadeiro retrocesso para o Brasil e para o estado de São Paulo.
Quero, assim, manifestar nossa posição e convidar todos os 94 deputados, a população e as entidades que defendem a democracia, para uma grande audiência pública, que realizaremos na Assembleia Legislativa de São Paulo, no próximo dia 14 de maio, às 19 horas, no plenário José Bonifácio. Estaremos aqui com várias entidades, inclusive com a Associação Paulista do Ministério Público e outras que estão compondo esse grande movimento, para que não tenhamos um retrocesso no Brasil e no estado de São Paulo.
Somos contra as “PECs da Impunidade”, inclusive esse será o nome da audiência pública: “Audiência Pública contra as PECs da Impunidade”. A nº 01, estadual, e a nº 37, federal. Peço o apoio de todos os deputados e deputadas para que essa PEC do deputado Campos Machado não seja aprovada, para que sequer entre em votação, porque ela mancha a história da Assembleia Legislativa, colocando em cheque a democracia e a história deste Legislativo.
A bancada do PSOL tem se manifestado contra a PEC 37 tanto na Câmara dos Deputados, obstruindo as votações nas comissões, quanto no Senado, com Randolfe Rodrigues.
Nós, do PSOL, não vamos permitir a aprovação destas propostas. Faremos de tudo para que, tanto a PEC nº 01, no Parlamento Paulista, quanto a PEC nº 37, no Congresso Nacional, sejam derrotadas.
Por fim, informo a realização de audiência pública, 14 de maio, às 19 horas, no plenário José Bonifácio, em defesa da democracia e das prerrogativas do Ministério Público para investigar.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, é difícil entender o deputado Carlos Giannazi, aliás, professor Carlos Giannazi, que deixou de dar aula para falar sobre Direito.
Acho que o deputado Giannazi não leu a PEC apresentada por nós, porque esta não retira do Ministério Público o papel de fiscalizar, de propor ações de improbidade e de apurar feitos criminosos. O que ela propõe, deputado Carlos Giannazi, e V. Exa. não enxerga, é que se acabe com o arbítrio, com o abuso, com a prepotência e com o desrespeito à honra das pessoas.
Ocorre que, hoje, ao noticiar um fato, primeiro destroem a reputação de alguém para depois verificar a sua veracidade. A PEC apresentada nesta Casa propõe simplesmente a atribuição, ao procurador geral de Justiça, da responsabilidade ao tratar da honra alheia.
Há muitos anos aprendi com um poeta inglês que os anos sabem de coisas que os dias não sabem. Na última sexta-feira, o Ministério Público disse, em site, que eu quero criar desinteligência entre duas instituições. Será que esta Assembleia é instituição ou é Poder? E o que diz o presidente do governo democrático do Ministério Público? Ele dita regras a esta Casa, diz o que esta Assembleia tem que fazer e V. Exa., como um cordeiro, segue na fila esperando a vez de ser guilhotinada sua honra e dignidade.
É impossível continuar admitindo que, em uma cidade com dez mil habitantes, um promotor público diga ao prefeito: “temos que fazer, em 30 dias, uma rede de água e esgoto”. O custo é de 30 milhões de reais e o orçamento é de 10 milhões. A obra não é realizada, abre-se inquérito civil público, ação civil pública. Hoje ninguém quer mais ser prefeito. Não existe cidade, hoje, que não receba dez, 15, 20 ofícios por semana, impedindo que o prefeito possa “prefeitar”, como dizia Geraldo Alckmin quando candidato a prefeito e eu a vice.
É por isso que estou aqui. Se pudermos evitar ao menos uma perseguição injusta, estraçalhada, um arbítrio, a aprovação desta PEC já terá valido à pena.
Há um caso recente em que um jovem culto foi acusado de várias práticas ilícitas. Todas as acusações contra ele cabiam em apenas dois inquéritos. Primeiro divulgaram em todos os jornais, em todas as revistas, deixando a ele a responsabilidade de provar o contrário. Hoje é assim.
De que vale a honra? De que vale a dignidade? E não é a PEC da Impunidade, mas a da Libertação; é a PEC da Dignidade. E esta Casa tem 150 anos de história. Por aqui já desfilaram Franco Montoro, Jânio Quadros, Ulisses Guimarães. Portanto, esta Casa tem a responsabilidade de evitar injustiças. O que acontece hoje é que pessoas concursadas aos 25 anos são aposentadas aos 70, enquanto políticos como nós de quatro em quatro anos temos que consultar o povo se devemos permanecer ou não no mandato. É isso, deputado Carlos Giannazi, que V. Exa. não enxerga. Vossa Excelência fala sobre corrupção. Acaso a PEC proíbe a luta contra a corrupção? Mas V. Exa. vem aqui e diz: “O meu partido vai impedir!” Mas não impediu na Câmara Federal; não vai impedir no Senado. É a voz do povo. Chega de prepotência, chega de arrogância.
Vossa Excelência propôs aqui que eu entregasse o Colar do Mérito que
recebi do Ministério Público. Vossa Excelência nem sabe quem me concedeu; foi o
Colégio de Procuradores, não os promotores públicos. Quem tinha que silenciar
era eu, mas há muito aprendi que silenciar, quando se deveria protestar,
transforma os homens
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, na verdade quero esclarecer para o deputado Campos Machado, primeiramente, que a PEC nº 1 é inconstitucional, carece de fundamento jurídico. Em segundo lugar, que a PEC é claramente contra o trabalho que os promotores de justiça realizam nas várias regiões do estado de São Paulo, ou seja, a PEC retira a prerrogativa, a competência dos promotores em investigar prefeitos, secretários, juízes, conselheiros do Tribunal de Contas e mesmo deputados estaduais. Isso para nós é um verdadeiro retrocesso. Temos que avançar no controle desses órgãos.
Além do mais, essa PEC concentra todo o poder de investigação apenas nas mãos do procurador-geral de Justiça. Todos nós sabemos que ele não terá condições de fazer todas as investigações do estado de São Paulo. É humanamente impossível o procurador-geral investigar todas as denúncias de corrupção, de improbidade administrativa, de superfaturamento de obras. É impossível, todos nós sabemos disso. E tem mais: o cargo de procurador é político; o procurador-geral é indicado pelo governador Geraldo Alckmin e pode ser destituído pela Assembleia Legislativa. Então ele é vulnerável à ação dos partidos políticos e de grupos organizados da sociedade, principalmente grupos ligados aos casos de corrupção.
Essa é a nossa crítica à PEC nº 1. E ainda discordo de uma fala do nobre deputado Campos Machado, quando diz que ninguém mais quer ser prefeito de cidades. Há eleição e disputa acirrada em cada cidade e todo mundo quer ser prefeito, sim, deputado. Não podemos aqui criminalizar os promotores de Justiça, que tem um papel fundamental na luta, principalmente contra a corrupção e contra a improbidade administrativa. Se houver algum excesso, os excessos serão corrigidos. Existe o Conselho Nacional do Ministério Público; existe Corregedoria. Então, se houver algum promotor com esse comportamento que V. Exa. está citando, ele deve ser punido, mas pelo Conselho Nacional do Ministério Público.
Existem mecanismos de controle. Não há necessidade de tirar a prerrogativa e essa função tão importante do promotor de Justiça, de investigar todos esses casos que citei.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Campos Machado.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, sempre vi no deputado Giannazi um grande educador. Não sabia que ele entendia de Direito Constitucional. Ele diz, com propriedade, que é inconstitucional. Aqui é assim: o médico fala de advocacia, o advogado fala de engenharia e o professor fala de Direito Constitucional.
Assalta-me uma dúvida: será que o deputado Giannazi quis ofender o procurador-geral da Justiça, dizendo que ele será usado politicamente? Não acredito que V. Exa. queira ofender um homem da grandeza, do caráter e da dignidade do Doutor Márcio Elias Rosa. Vossa Excelência se engana uma vez mais, está confundindo as coisas.
O procurador-geral de Justiça poderá, se quiser, e quando quiser, designar quantos promotores públicos entender necessários para apurar um fato. O que não pode é pegar um fato e divulgá-lo, sem ter sua comprovação, deputado Giannazi.
Vossa Excelência fala que uma denúncia dessas será apurada. Apurada por quem? Sabe V. Exa. qual foi o promotor público, nos últimos 20 anos, que teve seu nome estampado, alvo de qualquer investigação? Isso é guardado a sete chaves. Eles se respeitam entre si, ao contrário do Poder Legislativo.
Estamos discutindo um direito nosso. Temos a obrigação, o dever, a imperiosidade de evitar que a arrogância e a prepotência falem mais alto, que as pessoas rasguem, destruam honras, como se destrói uma folha de papel.
Somos favoráveis à luta contra a corrupção, mas não queremos fazer disso um assalto à honra alheia. Vossa Excelência precisa ler melhor a PEC e entendê-la, compreendê-la, saber que essa é a aspiração de um povo que não pode ficar à mercê de vírgulas, ponto-e-vírgulas, interrogações de uma lei que, às vezes, não diz o que o povo quer.
Portanto, Sr. Presidente, deixo a esta Casa a responsabilidade de zelar pela dignidade de um povo e, principalmente, pelo maior valor que existe de uma pessoa humana, a sua dignidade.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado José Bittencourt.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PSD - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 17 horas e 33 minutos.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado José Bittencourt e suspende a sessão até as 17 horas e 33 minutos.
Está suspensa a sessão.
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- Suspensa às 17 horas e 13 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 37 minutos, sob a Presidência do Sr. Samuel Moreira.
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O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.
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- Passa-se à
ORDEM DO DIA
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O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Há sobre a mesa os seguintes requerimentos:
- Requerimento de autoria do deputado Olímpio Gomes que requer, nos
termos do Art. 35, da XIV Consolidação do Regimento Interno, licença para
representar a Assembleia Legislativa de São Paulo no estado do Amazonas no
período de
Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
- Requerimento de autoria da deputada Telma de Souza que requer, nos termos do Art. 35, da XIV Consolidação do Regimento Interno, constituição de uma comissão de representação a fim de acompanhar na Câmara dos Deputados, em Brasília, a votação da MP 593 que substitui a Lei nº 8630, lei de modernização dos portos, nos dias 24 e 25 de abril de 2013.
Requerimento assinado pelo deputado Barros Munhoz, líder do Governo, que requer, nos termos regimentais, que a disposição da presente Ordem do Dia seja alterada na seguinte conformidade:
- que o Item 34, PLC 50/12, passe a figurar como o item 1º, renumerando-se os demais itens.
Em votação.
O SR. LUIZ CLÁUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, solicito a palavra para encaminhar a votação pela liderança do PT.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Luiz Cláudio Marcolino, para encaminhar a votação pela liderança do PT.
O SR. LUIZ CLÁUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários da Assembleia Legislativa, este projeto está tramitando na Assembleia Legislativa desde dezembro do ano passado, um projeto que dialoga com servidores de diversas carreiras do estado: julgadores tributários, agentes fiscais de renda, especialistas ambientais. Há várias carreiras. É um projeto tão complexo que foi necessário dialogar com cada uma das entidades profissionais. Justamente na estruturação e na construção do projeto, antes de ser apresentado à Assembleia Legislativa, faltou espaço para o diálogo com cada uma das carreiras, com suas respectivas representações. O projeto chegou com muitas distorções e seria necessário, inclusive, um tempo maior de discussão.
Projetos dessa envergadura sempre eram precedidos por audiência pública, para que eles pudessem sofrer as alterações necessárias, seja a partir da reivindicação de cada segmento, seja a partir das entidades representativas, dos deputados ou mesmo da população. O projeto ia sendo assim aperfeiçoado.
Nós já tivemos projetos aprovados ou encaminhados de afogadilho e que depois acabaram prejudicando os trabalhadores. No final do ano passado, havia pressão para a aprovação do projeto dos médicos, um processo de bonificação. Várias emendas foram apresentadas pelos deputados e pelos partidos, mas muitas delas não foram acatadas pelo Poder Executivo. Hoje, percebemos que há um problema nos hospitais públicos do Estado. Boa parte dos médicos que achava que aquele projeto seria benéfico, hoje não consegue receber o que a lei lhes garantia. Na prática, aprova-se uma lei, mas nem sempre ela é regulamentada. Não há uma definição.
Este Projeto nº 50, como dissemos, mexe com várias carreiras do serviço público do estado, atingindo principalmente aquelas vinculadas à Secretaria da Fazenda. Uma das carreiras nos apresentou emendas importantes.
Uma das leis aprovadas em 2008 continha um erro na estruturação do plano de carreira. Hoje, há a possibilidade de 520 trabalhadores só poderem mexer em suas carreiras daqui a três anos. Quem hoje poderia participar de um processo de promoção interna, com esta mudança, só vai poder fazê-lo daqui a três anos. É uma injustiça que será cometida. Uma das emendas que propomos é para tentar fazer essa correção e para isso será necessário fazer uma adequação nas cotas dos servidores. Lembrando que esses servidores dariam uma despesa mensal de 668 reais para o governo. Quando olhamos o que cada trabalhador gerou ano passado, temos 2,8 bilhões de crédito tributário pago. Isso demonstra a alta capacidade desses servidores no processo de arrecadação.
O SR. LUIZ CLÁUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Jooji Hato e Carlão Pignatari para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
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- É iniciada a chamada.
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O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados e Sras. Deputadas em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres deputados Jooji Hato e Carlão Pignatari.
Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XIV Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma Sessão Extraordinária, a realizar-se hoje, dez minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:
Item Único - Projeto de lei Complementar nº 50, de 2012, que altera as leis complementares que especifica. De autoria do governador do estado de São Paulo.
Srs. Deputados, convoco ainda, nos termos do Art. 100, inciso I, da XIV Consolidação do Regimento Interno, V. Exas. para uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje, dez minutos após o término da primeira sessão extraordinária, com a finalidade de apreciar a seguinte Ordem do Dia:
Item Único - Projeto de lei Complementar nº 50, de 2012, que altera as leis complementares que especifica. De autoria do governador do estado de São Paulo.
Tem a palavra o nobre deputado Luiz Cláudio Marcolino, para continuar encaminhando a votação pela liderança do PT.
O SR. LUIZ CLÁUDIO MARCOLINO - PT - Dando sequência ao debate anterior, eu dizia que os trabalhadores conseguiram, só no ano passado, uma arrecadação acima do PIB de um milhão de reais. Cada um dos 3.200 trabalhadores ativos na carreira consegue arrecadar em torno de 70 mil reais por mês. Com a alteração da proposta, cada trabalhador receberia 668,70 reais por mês. É muito desproporcional em relação ao resultado que cada um apresenta.
Outra das emendas apresentadas também tem relação com o pagamento da participação nos resultados dos trabalhadores. Até 2008 todos os trabalhadores recebiam valores integrais, mas, com a mudança da lei, se o trabalhador tiver que pedir uma licença sem vencimento para um período de 31 dias, mesmo trabalhando os demais e completando 90 dias, acaba perdendo o trimestre inteiro, não recebe nada de pagamento de resultado. Essa emenda corrigiria o fato, lembrando que existe uma proposta que é uma avaliação global, daí a cobrança ser individualizada.
O mesmo vale para a Emenda nº 23, que trata dos agentes de renda que trabalham em outras áreas do Governo, fato muito comum em várias carreiras do estado de São Paulo. Pela proposta apresentada pelo governador, os trabalhadores, mesmo gerando resultado, acabam não recebendo praticamente nada pela participação nos resultados.
Temos outros projetos também. Antigamente cada trabalhador recebia, no primeiro ano, por mérito, e, no segundo ano, por antiguidade. Mas agora a proposta do governador é passar o período de um interstício a outro para quatro anos.
Ainda existem muitas emendas importantes que poderiam ser debatidas, como as de números 24, 18 e 21, que tratam apenas de uma das carreiras. Poderia discorrer sobre cada projeto, cada carreira e todas as emendas que, em tese, estão sendo debatidas, como ocorreu quanto à carreira dos médicos.
O governo está tentando aprovar um projeto de afogadilho e os trabalhadores acabarão tendo prejuízo nos próximos anos. Esses trabalhadores lembram-se da sugestão do Governo do Estado de São Paulo, em 2008, para que o projeto fosse votado da forma em que se encontrava, deixando as correções para depois. Passaram os anos de 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012. Estamos em 2013 e, mesmo com o projeto ora apresentado, o PLC 50/12, muitos problemas gerados pela lei anterior não serão resolvidos.
Por isso, não aceitamos o processo de inversão da Ordem do Dia. Achamos necessária uma audiência pública para debatermos o aperfeiçoamento do projeto com todas as entidades de classe. Assim, os trabalhadores serão beneficiados, pois se trata de um projeto ainda não suficientemente maduro e que poderá trazer, no futuro, prejuízos para o trabalhador.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar as presenças dos vereadores Gilmar Pires de Camargo, Mineiro e Leonardo Lopes Tavares, todos de Juquitiba. Às S. Exas. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)
Para encaminhar, tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi, pelo tempo regimental.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente, servidores e telespectadores da TV Assembleia, venho a esta tribuna encaminhar o requerimento de inversão da Ordem do Dia.
Gostaria de frisar que houve, na Assembleia Legislativa, um processo de diálogo intermediado pelo deputado Barros Munhoz, líder do Governo, que fez um importante trabalho. Quero parabenizá-lo pelos esforços para avançarmos no acolhimento das emendas apresentadas por várias categorias relacionadas no PLC 50/12. A Assembleia Legislativa, na figura do deputado Barros Munhoz, cumpriu um papel importante, porém essas ações não foram suficientes para contemplar as várias reivindicações justas que apoiamos.
Queremos continuar discutindo com os deputados e as deputadas para que possamos avançar mais. Conseguimos, através desse amplo processo de negociação, acolher oito emendas. No entanto, isso é insuficiente, porque esse Projeto de lei Complementar mexe em muitas carreiras. É, inclusive, conhecido por todos como “projeto x-tudo”, porque trata de várias carreiras.
O PLC 50/12 teve, em sua essência, um caráter extremamente autoritário. Veio de cima para baixo e não houve discussão política, com as entidades representativas dos servidores, de cada segmento abordado no PLC 50/12.
Por isso, estamos vivendo este impasse. Avançamos pouco. Dá para avançar mais, com o acolhimento de outras emendas significativas. São várias emendas apresentadas por várias entidades, pelos sindicatos. Tenho aqui em mãos as várias emendas apresentadas pelo Sitesp, Sindicato dos Técnicos da Fazenda Estadual, que não foram contempladas pelo governo. O sindicato tem feito debate aqui na Assembleia Legislativa, participou inclusive da organização de uma grande audiência pública. Trouxe propostas. O sindicato tem feito várias negociações aqui. Há também emendas de outras entidades, dos outros segmentos, como os contadores que foram marginalizados no processo.
Então, Sr. Presidente, estamos preocupados. Nós, do PSOL, queremos avançar. Queremos manter as emendas, incorporá-las, mas temos muitas emendas para serem incorporadas porque o projeto deveria ter sido discutido com os servidores, com as entidades representativas, para que ele viesse para a Assembleia Legislativa já com consenso. E aí seriam muito mais tranquilas, tanto a discussão como a votação. Mas, no entanto, de afogadilho, o governo quer votar o projeto custe o que custar, sem uma ampla discussão com os deputados, que só agora estão se envolvendo mais com essa discussão.
Vários deputados apresentaram emendas ao PLC nº 50, deputados da situação e da oposição. Nós apresentamos várias; o PT, o PCdoB, o deputado Major Olímpio apresentaram, e vários outros deputados. Mas o apelo que faço é: sei que deputados do PSDB apresentaram emendas. Foram procurados pelos servidores, pelas entidades e tiveram a boa vontade de apresentar as emendas, principalmente os do PSDB. Faço um apelo a esses deputados que venham também para essa luta, para que façam gestões junto ao Governo e à Assembleia Legislativa para que possamos mudar essa configuração e aperfeiçoar ainda mais a Emenda Aglutinativa que está sendo agora preparada. Parece que a liderança do Governo já está colhendo as assinaturas, mas podemos ainda melhorar ainda mais a Emenda Aglutinativa ao PLC 50.
Não adianta só apresentar emendas. Isso qualquer deputado pode fazer. O deputado do PSDB tem que pressionar o governo estadual, a Secretaria da Fazenda, o secretário da Fazenda, a Secretaria de Gestão Pública. Tem que convencer aqui a bancada do PSDB e os outros deputados também. Porque nós do PSOL, PT e PCdoB e o Deputado Major Olímpio queremos incorporar todas as emendas. Não pode ser apenas uma apresentação para inglês ver, só para fazer uma média com os servidores. Agora é a hora da verdade.
Vamos continuar insistindo até o final da discussão. O projeto não entrou ainda em discussão; esta discussão é de inversão da Pauta para que o PLC entre em votação, mas enquanto o projeto não for votado, até o término da discussão, que pode começar hoje ou amanhã, vamos insistir ainda para que todas as emendas sejam incorporadas ao PLC 50, para que se faça justiça com todos os servidores da Secretaria da Fazenda.
Lembrando, Sr. Presidente, que estamos extremamente preocupados com esse comportamento do governo, de mandar um projeto de cima para baixo, de não atender às entidades representativas do servidores, no caso específico, da Fazenda.
Mas esse tem sido um comportamento generalizado do governo estadual - do governo Alckmin e do PSDB - que me parece ter ódio dos servidores públicos. Toda a política organizada pelo PSDB para os servidores é contra os servidores, e mantém salários arrochados, comprimidos.
É um governo que não respeita a data-base salarial dos servidores. De 2006 até agora, a lei estadual aprovada por nós e, consequentemente, o Art. 37 da Constituição Federal - que obriga a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios a reajustarem os salários de seus servidores, instituindo sua data-base salarial - nunca foram respeitados, o que é um absurdo.
O governo Alckmin, além de praticar uma política odiosa contra os
servidores, ainda desrespeita a legislação. É um governo fora-da-lei que
atropela e faz pouco caso da legislação. Não é à toa que os professores da Rede
Estadual de Ensino entraram
O Governo está dando um reajuste de apenas 2% para os professores e fazendo propaganda enganosa nos meios de comunicação de massa, dizendo que está dando um aumento de 8% e em quatro anos aumentará os salários em 45 por cento. Isso é mentira, não corresponde à realidade e é propaganda enganosa do governador Geraldo Alckmin.
O único reajuste que o governo estadual está oferecendo aos professores da rede é de dois por cento. A inflação está em quase sete por cento. É uma afronta aos profissionais da Educação.
Por isso estão em greve, paralisados e fazendo várias manifestações no estado de São Paulo. E por outros motivos: o Governo não respeita a jornada do piso nacional salarial, que é lei federal; quer privatizar o Hospital do Servidor Público Estadual, prejudicando todos os servidores, inclusive os professores; mantém um vale-refeição, chamado de “vale-coxinha” - oito reais são o que um professor ganha para se alimentar durante o dia. É um absurdo.
São várias as afrontas do governo Alckmin contra os professores e todos os servidores públicos do estado de São Paulo. Por isso, apoiamos o movimento dos professores e a luta de todos os servidores por melhores salários, contra essa política odiosa de arrochá-los e sua condição funcional.
Muito obrigado.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PDT.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Olímpio Gomes, para encaminhar a votação pelo PDT, por 10 minutos.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, servidores que têm suas carreiras e atividades envolvidas nesse PLC 50, chamado de “X-Tudo”, que tem definições de carreiras de várias áreas do serviço público; antes de falar a respeito do PLC 50, gostaria de falar do abono - e já é dura essa palavra - para os policiais militares que tiveram redução de salário, quando da incorporação do Adicional de Local de Exercício.
Sete mil soldados e aproximadamente 1.500 tenentes - policiais militares com menos de dez anos de serviço - tiveram uma real redução salarial. Por uma construção da Assembleia Legislativa, encabeçada pelo líder do Governo, deputado Barros Munhoz, a quem já agradeço de público, junto com as lideranças de alguns partidos - como o deputado Luiz Cláudio Marcolino, pela liderança do PT; o deputado Carlos Giannazi, pela liderança do PSOL; a deputada Leci Brandão, pelo PCdoB; o deputado Antonio Salim Curiati, pelo PP; o deputado Gilmaci Santos, pelo PRB; eu, pelo PDT e pela obrigação por ser um policial -, representantes das associações policiais militares e, principalmente, representantes da Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar, a Assembleia Legislativa acabou construindo um caminho para não diminuir o salário.
Não dá nem para comemorar isso. O governo judia tanto da família policial que, na hora que está zerando, temos que brigar para não diminuir! É extremamente doloroso, mas a Assembleia construiu, a Assembleia avançou.
Neste momento, estamos diante de impasses mais do que justos. É necessário fazer um Congresso de Comissões. Por mais que seja vontade do presidente Samuel Moreira de fazer um Congresso de Comissões e votar o PLC 10, temos as normas regimentais. Há uma preocupação: se não votarmos até o dia 25, não vamos conseguimos fazer com que 8.500 policiais militares não tenham, de novo, redução de salário. Não é nem aumento: é impedir a redução de salário! Vejam a situação em que chegamos no estado de São Paulo!
Os impasses são mais do que próprios na democracia e demonstram amadurecimento dos partidos políticos, das convicções político-partidárias, da correlação de forças situação e oposição. Tenho que encarecer para essa questão do abono, que é fazer com que o salário que os policiais receberão no quinto dia útil de maio não diminua novamente, que não haja redução de salários, que vai de dez a 250 reais. Quando se estava ansiando por ter um aumento salarial, tivemos um “desaumento”.
Com relação ao PLC 50, também devemos reconhecer o trabalho do líder do Governo, deputado Barros Munhoz, pela exaustiva construção que fez. Houve inúmeras reuniões com todas as categorias profissionais envolvidas, com os parlamentares que apresentaram emendas, deputados da base do Governo, deputados do Partido dos Trabalhadores, deputados do PCdoB, o deputado Carlos Giannazi, que é mais do que envolvido e compromissado com todas as categorias de servidores públicos.
Apesar de já termos o acolhimento de oito emendas - e acredito que seja um número recorde até -, aprendi, desde o primeiro dia em que ingressei na Academia de Polícia Militar, que não podemos deixar o companheiro ferido para trás.
Conseguimos avançar em relação aos fiscais de renda e aos julgadores tributários. Ótimo, são mais do que merecedores. Às injustiças até então praticadas, com a perda de remuneração a quem tinha afastamento legal, ou até o afastamento legal para a representatividade sindical e associativa: foi um grande avanço, e nós reconhecemos.
Temos circunstâncias ainda em que não podemos deixar feridos para trás.
Os contadores da Fazenda é uma categoria
Tudo que estamos querendo é um tratamento isonômico. “Mas hoje já temos 350 Apofs, e vai ter concurso para mais”. Mas vamos abandonar. Deputado Curiati, já agradeci a V. Exa. de público, há pouco, a vossa consideração com os policiais militares, na semana passada, na formulação e na estimulação de o governo mandar o projeto. Estamos tentando votar este PLC 10 para que não tenham perdas salariais, e V. Exa. foi muito positivo naquele momento, com a voz da experiência como deputado mais antigo desta Casa, e nos valeu demais para a construção deste momento. Não é nem de comemoração, mas é um momento importante. Se o projeto não for sancionado até o dia 25, os policiais não receberão este mês. Mas tenho absoluta convicção de que serão construídas saídas positivas.
Nenhum de nós faz obstrução pelo desejo de obstrução, e a democracia nos dá como ferramenta até obstrução para defender as causas que acreditamos. Esta é a visão de todos os parlamentares que estão se manifestando. Não é para pressionar, mas para construir um momento mais positivo. Já temos oito emendas acolhidas na luta democrática que esta Casa fez, de aperfeiçoamento deste Projeto 50.
Tenho certeza de que, com um pouco mais de boa vontade, é possível avançarmos com novas emendas e votar essa migalha, que é esse abono para os policiais não perderem este mês. Estou certo de que vai avançar nesse sentido.
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, para encaminhar pela Minoria.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado José Zico Prado.
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, senhoras e senhores amigos e colaboradores desta Casa, telespectadores, nenhum deputado desta Casa quer fazer obstrução porque gosta ou porque é contra o governo.
Estamos no limite. O governo precisa olhar para a Assembleia Legislativa como um Poder e não como uma casa de homologação daquilo que sai do Palácio dos Bandeirantes. Estamos simplesmente discutindo aqui porque não somos ouvidos. No projeto do ALE, fizemos um esforço enorme, porque o governo errou em todas as vezes que tentou fazer aquele projeto de lei. A Assembleia Legislativa, com todos os seus deputados, inclusive aqueles da base aliada ao governo, ajudou-nos a trazer este projeto atual para a Casa, para remendar aquilo que o governo rasgou e estragou no passado.
Não estamos fazendo obstrução porque queremos ficar contra o governo ou porque não queremos dar aumento aos funcionários, não é isso. O que está em jogo é o poder da Assembleia Legislativa de discutir as emendas, propostas e projetos. Toda vez que um deputado apresenta um projeto de lei aqui, este passa pelo crivo do governo. E mesmo assim o governo veta. Veta projetos que estão de acordo com o que o governo quer.
Quantos projetos de lei não tiveram emendas vetadas, fazendo com que abríssemos mão de parte essencial destes projetos? Sabemos do esforço da Assembleia para aprovar dois projetos de lei de cada deputado por ano. Isso significa que votamos, por ano, 188 projetos de lei. Quantos do governo nós votamos? Não quero nem fazer as contas. O governo deve mandar os projetos que julgar necessários, mas sem amordaçar a Assembleia, impedindo-a de fazer e aprovar projetos de lei.
Esse é o embate que estamos tendo com o governo. Não queremos ser tratados como um Poder de segunda categoria. Abrimos mão e mesmo assim somos vetados. São 686 projetos em pauta e 661 vetos. Queremos resolver este problema. Tenho um projeto de lei como primeiro na lista de vetos da Ordem do Dia, que dá às policiais militares femininas o direito de receberem benefícios similares ao dos policiais masculinos, porque estes têm o direito a um posto a mais quando aposentam, ao contrário das mulheres.
Sempre que chegamos a esse projeto é discutida a inversão da Pauta. Trata-se de uma questão simples, que o governador já deveria ter resolvido, porque não há mais discussão de gênero nesse País. Todos devem ser tratados igualmente. Ou não é isso que estamos sempre defendendo? A democracia neste País não avançou para que a gente chegasse nesse estágio, uma luta dos trabalhadores, dos intelectuais, de todos aqueles que querem viver num país democrático. Esta é a discussão que queremos fazer aqui na Assembleia Legislativa. Não é derrubar o veto, mas discutir o veto. Há muitos outros de colegas nesta situação.
Cito outro projeto meu: transporte de fretados no estado de São Paulo. Nenhum deles é regulamentado. Fiz o projeto junto com a Artesp, com a Secretaria abrindo mão de vários posicionamentos políticos meus e do meu partido e assim mesmo, o governador vetou. Daí a razão de querermos fazer essa discussão ou não temos direito de derrubar veto? Ou não temos direito de discutir os nossos projetos nesta Casa?
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, requeiro uma verificação de presença porque quero fazer este debate não com uma parte dos senhores deputados, mas com todos os parlamentares da Casa.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. A Presidência convida os nobres deputados Carlão Pignatari e Jooji Hato para a auxiliarem na verificação de presença requerida.
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- É iniciada a chamada.
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O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Esta Presidência constata número regimental em plenário pelo que agradece a colaboração dos deputados Carlão Pignatari e Jooji Hato.
Continua com a palavra o nobre deputado José Zico Prado.
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Como eu dizia, nós queremos fazer a discussão dos projetos de lei que o governador manda para esta Casa. É legítimo, é um direito, mas o governador quase nunca aceita nossas emendas. Sequer discute nossas emendas. Nenhum deputado faz emendas absurdas. A maioria das emendas é discutida com a sociedade. Não sai da cabeça do deputado, pura e simplesmente. E é essa a discussão que apresentamos neste momento. É por essa razão que quando comecei meu discurso parti da fala do Major Olímpio, que disse que nós não fazemos obstrução para atrapalhar a vida do governo. Nós fazemos obstrução porque o governo não ouve esta Casa. Ele vira as costas para a Assembleia Legislativa. Acha que tem maioria - e muitas vezes tem - e faz descer goela abaixo projetos como o do ALE.
Repito isso porque, agora, o governo mandou outro projeto de lei remendando o projeto anterior. E nós somos obrigados a votar porque sabemos a importância de resolver o problema dos 7.300 policiais militares que, com o projeto do governo, ao invés de terem aumento, tiveram redução de salário.
Esse é o embate que nós queremos travar. Não foi por falta de discussão. O projeto chegou à Casa dia 8 de março e o pedido de urgência no dia vinte. Mas o governo já havia anunciado no dia 20 de dezembro, como lembra o Major Olímpio, que acompanha a categoria dos policiais militares.
Nós não estamos obstruindo porque queremos atrapalhar o governo, mas porque conhecemos a vida e as amarguras do funcionalismo público. Nenhum funcionário público, nenhuma categoria faz greve porque quer. Os professores estão em greve e não é porque eles gostam de fazer greve. Fiz muitas greves em minha vida: sabemos como começa, mas não sabemos como acaba.
Queremos deixar claro para a sociedade do estado de São Paulo e para os telespectadores que estamos obstruindo porque esta Casa precisa ser ouvida pelo governador! Esta Casa precisa ter suas reivindicações atendidas! Esse governo não pode achar que a Assembleia Legislativa vai somente homologar os projetos do governador. Temos o direito e o dever de fazer projetos de lei e queremos trazer esta discussão para esta Casa.
Muito Obrigado.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Para encaminhar pela liderança do Governo, tem a palavra o nobre deputado Barros Munhoz, pelo tempo regimental.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente nos dando o prazer da companhia, telespectadores da TV Assembleia, rapidamente - não utilizar os dez minutos regimentais - apenas para dizer que nós estamos prontos para votar o projeto que retifica a falha que houve no projeto do ALE, por sugestão da Casa, por solicitação da Casa, e de acordo com aquilo que a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo sugeriu que fosse feito.
Da mesma forma, nós encaminhamos junto ao governo, com ênfase, com ímpeto, todas as emendas que acreditávamos justas, corretas, ao PLC 50. Um PLC importante que precisa ser votado até 6 de maio, sob pena de ficar invalidado um concurso público que vence nessa data.
As entidades representativas dos servidores da Fazenda acompanharam nosso trabalho, nós fizemos reuniões, vários deputados participaram dessas reuniões e, acredito, sinceramente, que conseguimos um bom resultado.
Estamos lutando para que os compromissos do Executivo para com a Assembleia Legislativa sejam todos cumpridos com a maior pontualidade, como devem ser.
Estamos confiantes de que vamos encontrar solução para a questão dos projetos de deputados; mas não é assim de estalo.
Eu vou trazer dados para esta Casa para mostrar quantos projetos de
deputados são votados na Câmara Federal, para mostrar quantos vetos são
derrubados por ano na Câmara Federal, porque o pau que bate em Chico é o pau
que bate
Então, não dá para ficarmos defendendo uma coisa
Sendo assim, vamos ser sinceros. O PLC 50 é importante e precisa ser votado; o projeto do ALE é importante e também precisa ser votado; a liderança do Governo selecionou vários projetos de deputados para serem votados, projetos das diversas bancadas com assento nesta Casa, para melhorar o que está errado, conservar o que está certo e fazer com que a Assembleia Legislativa cumpra, da melhor maneira possível, o seu papel. O que ela não vai fazer é ser uma exceção no mundo e ser um parlamento totalmente independente e autossuficiente.
Lamentavelmente - e a Imprensa está registrando isso a todo o momento - não é essa a fase que vivem os parlamentos do mundo, da América Latina e do Brasil. Vamos buscar, isso sim, ser o mais independente, o mais correto e o mais atuante Poder Legislativo que possamos construir no nosso querido estado de São Paulo. Peço a votação da inversão da Ordem do Dia, para que possamos suspender a sessão e fazer o Congresso de Comissões para aprovar o ALE e o PLC 50.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Em votação o requerimento que inverte a Ordem do Dia. Os deputados que forem favoráveis permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado.
O SR. LUIZ CLÁUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
* * *
- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
* * *
O SR. LUIZ CLÁUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, declaro que a bancada do PT está em obstrução.
O SR. ALCIDES AMAZONAS - PCdoB - Sr. Presidente, declaro que a bancada do PCdoB está em obstrução.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, declaro que a bancada do PDT está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, participaram do processo de votação 43 Srs. Deputados: 42 votaram “sim”, e este deputado na Presidência, quorum insuficiente para invertermos a Ordem do Dia.
Passemos então ao Item 1 da Ordem do Dia:
Item 1 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 9, de 2000, (Autógrafo nº 27913), vetado totalmente, de autoria do deputado José Zico Prado. Dispõe sobre o direito à promoção ao posto de graduação imediatamente superior de policiais femininos militares. Parecer nº 3457, de 2008, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, acabei de falar aqui na tribuna sobre a questão deste projeto de lei.
É um projeto que só cabe na cabeça do governador Geraldo Alckmin, por tratar as policiais femininas diferentemente dos policiais. Isso não passa pela minha cabeça. Estamos no século XXI, no maior estado do País, com condições reais de fazer com que este projeto de lei seja aprovado. Mas o governador vetou o projeto, que dá direito às policiais femininas a galgar ao posto imediato.
Sou metalúrgico, fui sindicalista, tive muitos embates com a Polícia Militar, mas não podemos negar o direito dos trabalhadores e trabalhadoras de segurança a terem o direito passar ao posto imediato.
Esse projeto de lei está na Ordem do Dia há mais de um ano e queremos derrubar o veto. Eu gostaria que chegássemos aqui e tivéssemos a condição de pedir uma verificação de votação para ver qual deputado desta Casa tem coragem de votar um projeto de lei dessa envergadura. Tenho certeza absoluta de que nenhum deputado ou deputada, em sã consciência, votará contra esse projeto de lei. É isso que queremos ter a condição de discutir. Deveríamos agora encerrar a discussão e colocar em votação.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre deputado Zico Prado, quero trazer-lhe um dado que reputo da máxima importância, até para esclarecer aquilo que hoje está sendo objeto de comentários - talvez o mais importante comentário a respeito da atuação da Assembleia nos últimos dias.
Por que a Assembleia Legislativa de São Paulo não vota projetos de deputados? Por que não derruba vetos? Como lhe disse, ou como disse em minha fala, eu buscaria os números do Congresso Nacional, mais especificamente da Câmara dos Deputados. Como se sabe, a Assembleia de São Paulo tem 94 deputados e a Câmara Federal tem 513 deputados.
Ouço falar que aqui não se vota projetos de deputados e que, com muito custo, sacrifício e esforço, foram aprovados 79. Lamento que se votem tão poucos projetos de deputados na Assembleia de São Paulo e nas demais Assembleias do Brasil - vou pesquisar uma por uma.
Lamento mais ainda que se votem tão poucos projetos de deputados na Câmara Federal. Sabem quantos projetos de deputados foram votados na Câmara Federal, durante o ano de 2012? Dezenove. Trinta e oito medidas provisórias - que são aquele “X-Tudo” que a Presidência da República manda de vez em quando (ou “de vez em sempre”) para o Congresso, que não tem o direito de legislar. Quem legisla, no Brasil, é muito mais o Executivo do que o Legislativo.
É contra isso que devemos lutar, todos juntos, de mãos dadas, o PT, o PSDB, o PSOL, o PSTU, o DEM, o PSD, todos os partidos, a favor da democracia e do fortalecimento do mais democrático dos poderes, que está esmagado em Brasília e que não está tão livre quanto deveria nos demais estados da Federação.
Fique esclarecido de uma vez por todas: 19 projetos de deputados aprovados em Brasília durante o ano de 2012. Muito obrigado pelo aparte, nobre deputado.
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT -
Deputado Barros Munhoz, líder do Governo, fico satisfeito de ver V. Exa. defender o Poder Legislativo, porque, para mim, não existe
diferença entre o Poder Legislativo de São Paulo e o Poder Legislativo de
Brasília. Ainda não fui eleito deputado federal e gostaria de fazer esse
embate, lá. Os deputados que são da Bancada do PSDB têm o direito e o dever de
fazer esse embate
Não, deputado Barros Munhoz. Lá, também o governo Fernando Henrique Cardoso usou as Medidas Provisórias. Podemos fazer a comparação, porque é um direito de todos. Poderemos chegar à conclusão de que cada Parlamento tem que fazer um embate para fazer valer os seus direitos. É isso que estamos fazendo aqui. Não queremos discutir o rebaixamento...
O Sr. Presidente - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Deputado, estamos no encerramento da sessão.
O sr. José Zico Prado - PT - Gostaria que V. Exa., no mínimo, não cortasse a minha palavra.
O Sr. Presidente - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Complemente o raciocínio, Excelência.
O sr. José Zico Prado - PT - Não estou pedindo que rebaixemos o Parlamento, nem o Parlamento nacional, nem o Parlamento paulista. Queremos é fazer valer a democracia no Brasil, que tanto o Poder Executivo como o Poder Legislativo tenham o direito e o dever de aprovar projetos de lei.
Sr. Presidente, sinto muito V. Exa. ter cortado a minha fala. Quem está assistindo na TV vê o quão democrático V. Exa. é, cortando a palavra ao meio.
O Sr. Presidente - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Deputado, está esgotado o tempo da sessão.
O sr. José Zico Prado - PT - Vossa Excelência deveria ter me avisado.
O Sr. Presidente - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Deveríamos, talvez, nós todos termos prestado um pouco mais de atenção.
O sr. José Zico Prado - PT - Estou na tribuna e não fico olhando para o relógio porque tenho um raciocínio a desenvolver. Vossa Excelência está aí para isso. Poderia, pelo menos, avisar que falta um minuto, que já passou um minuto. É isso que estou reivindicando. Não tem justificativa, Sr. Presidente!
O Sr. Presidente - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Deputado, estamos dois minutos além do tempo da sessão. O tempo remanescente, que é seu de direito, será preservado para o momento adequado. Porém, está encerrado o tempo da sessão.
Portanto, esgotado o objeto da presente sessão, esta Presidência, antes de encerrá-la, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje, lembrando-os ainda da sessão extraordinária a realizar-se hoje, dez minutos após o término desta sessão.
Está encerrada a sessão.
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- Encerra-se a sessão às 19 horas e 3 minutos.
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