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22 DE DEZEMBRO DE 2006

052ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Presidência: RODRIGO GARCIA

Secretário: ROMEU TUMA

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 22/12/2006 - Sessão 52ª S. EXTRAORDINÁRIA Publ. DOE:

Presidente: RODRIGO GARCIA

ORDEM DO DIA

001 - RODRIGO GARCIA

Abre a sessão.

002 - ROMEU TUMA

De comum acordo de lideranças, solicita a suspensão dos trabalhos por 15 minutos.

003 - Presidente RODRIGO GARCIA

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 2h52min, reabrindo-a às 3h12min. Põe em votação e declara sem debate aprovado o requerimento nº 4.415/06. Encerra a discussão do PL nº 595/02. Dá ciência de requerimento de método de votação do Deputado Arnaldo Jardim, ao PL nº 595/02, e o dá por aprovado. Põe em votação e declara aprovado o substitutivo nº 1 ao PL nº 595/02. Põe em votação e declara aprovada a subemenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça, Saúde e Higiene e Finanças e Orçamento ao PL nº 595/02. Põe em votação e declara prejudicados o PL nº 595/02 e a emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça. Põe em votação e declara sem debate aprovados os PRs nºs 40/03, 57/03 e 46/05; e os PLCs nºs 2/05 e 14/06, este salvo emenda. Põe em votação e declara rejeitada a emenda de parecer contrário ao PLC nº 14/06.

004 - ROMEU TUMA

Registra voto favorável à emenda ao PLC nº 14/06.

005 - Presidente RODRIGO GARCIA

Registra a manifestação. Põe em votação e declara sem debate aprovado o PL nº 112/91, salvo emendas. Põe em votação e declara rejeitadas as emendas de parecer contrário ao PL nº 112/91. Encerra a discussão do PL nº 499/98. Dá ciência de requerimento de método de votação ao PL nº 499/98, e o dá por aprovado. Põe em votação e declara aprovado o PL nº 499/98, salvo parte destacada. Põe em votação e declara rejeitada a parte destacada do PL nº 499/98. Põe em votação e declara sem debate aprovado o PL nº 851/99, ficando rejeitado o veto. Põe em votação e declara sem debate aprovado o PL nº 636/00, salvo emenda. Põe em votação e declara aprovada a emenda ao PL nº 636/00. Encerra a discussão do PL nº 263/01. Informa a existência de emenda aglutinativa ao PL nº 263/01, e consulta o Plenário sobre sua divulgação, que é dada por aprovada e feita. Põe em votação e declara aprovado o substitutivo ao PL nº 263/01 apresentado no Parecer 1054 das Comissões de Comissão de Constituição e Justiça, Promoção Social, Finanças e Orçamento, salvo emenda aglutinativa. Põe em votação e declara aprovada a emenda aglutinativa, ficando prejudicado o PL nº 263/01. Põe em votação e declara aprovado o PL nº 695/01, ficando rejeitado o veto. Põe em votação e declara sem debate aprovado o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça ao PL nº 732/01. Põe em votação e declara aprovada a subemenda da Comissão de Administração Pública ao PL nº 732/01, ficando prejudicado o projeto. Põe em votação e declara aprovado o PL nº 116/02, ficando rejeitado o veto. Põe em votação e declara sem debate aprovado o PL nº 207/02. Encerra a discussão do PL nº 354/02. Informa a existência de emenda aglutinativa ao PL nº 354/02, e consulta o Plenário sobre sua divulgação, que é dada por aprovada e feita. Põe em votação e declara aprovado requerimento de método de votação ao PL 354/02. Põe em votação e declara aprovado ao PL nº 354/02, salvo emenda. Põe em votação e declara aprovada a emenda aglutinativa ao PL nº 354/02. Põe em votação e declara rejeitada a emenda nº 1. Põe em votação e declara aprovado o PL nº 184/03, ficando rejeitado o veto. Põe em votação e declara aprovado ao PL nº 197/03. Põe em votação e declara aprovado ao PL nº 370/03, ficando rejeitado o veto. Põe em votação e declara aprovado ao PL nº 421/03. Põe em votação e declara aprovado ao PL nº 558/03, ficando rejeitado o veto. Encerra a discussão do PL nº 815/03. Informa a existência de emenda aglutinativa ao PL nº 815/03, e consulta o Plenário sobre sua divulgação, que é dada por aprovada e feita. Põe em votação e declara aprovado requerimento de método de votação ao PL 815/03. Põe em votação e declara aprovado ao PL nº 815/03, salvo emenda. Põe em votação e declara aprovada a emenda aglutinativa ao PL nº 815/03. Põe em votação e declara aprovado ao PL nº 899/03, salvo emenda. Põe em votação e declara aprovada a emenda ao PL nº 899/03. Encerra a discussão do PL nº 996/03. Dá ciência de requerimento de método de votação ao PL nº 996/03, e o dá por aprovado. Põe em votação e declara aprovado o PL nº 996/03, salvo partes destacadas. Põe em votação e declara rejeitada a parte destacada do PL nº 996/03. Põe em votação e declara sem debate aprovado o PL nº 1211/03, ficando rejeitado o veto. Põe em votação e declara sem debate aprovado o PL nº 1302/03. Anuncia a discussão do PL nº 195/04. Põe em votação requerimento, do Deputado Geraldo Lopes, de preferência para a discussão e votação do PL nº 451/04, que se encontra anexado ao PL nº 195/04.

006 - ROMEU TUMA

Esclarece os motivos da anexação dos PLs 195/04 e 451/04.

007 - Presidente RODRIGO GARCIA

Põe em votação e declara aprovado o requerimento, do Deputado Geraldo Lopes, de preferência ao PL nº 451/04. Põe em votação e declara sem debate aprovado os PLs nºs 451/04, 210/04 e 216/04. Declara encerrada a discussão do PL nº 233/04. Dá ciência de requerimento de método de votação ao PL nº 233/04, e o dá por aprovado. Põe em votação e declara aprovado o PL nº 233/04, salvo destaques. Põe em votação e declara rejeitados os destaques do PL nº 233/04, ou seja, os parágrafos 1º e 2º do Art. 3º. Põe em votação e declara sem debate aprovado os PLs nºs 247/04 e 321/04, sendo que este teve seu veto rejeitado. Põe em votação e declara sem debate aprovado os PLs nºs 564/04 e 571/04. Encerra a discussão do PL nº 629/04. Dá ciência de requerimento, do Deputado Enio Tatto, de método de votação ao PL nº 629/04, e o dá por aprovado. Põe em votação e declara aprovado o PL nº 629/04, salvo substitutivo e partes destacadas. Põe em votação e declara rejeitadas as partes destacadas do PL nº 629/04, ficando prejudicado o substitutivo da Comissão de Finanças e Orçamento. Põe em votação e declara sem debate aprovado o PL nº 676/04. Encerra a discussão do PL nº 80/05. Dá ciência de requerimento, do Deputado Edson Aparecido, de método de votação ao PL nº 80/05, e o dá por aprovado. Põe em votação e declara aprovado o PL nº 80/05, salvo partes destacadas. Põe em votação e declara rejeitado o Art. 6º do PL nº 80/05. Põe em votação e declara sem debate aprovados os PLs nºs 148/05 e 174/05, este salvo emendas. Põe em votação e declara aprovadas as emendas, de parecer favorável, ao PL nº 174/05. Põe em votação e declara sem debate aprovados os PLs nºs 300/05, 311/05, 422/05 e 464/05, sendo que deste ficou rejeitado o veto. Põe em votação e declara sem debate aprovado o PL nº 469/05, salvo emenda. Põe em votação e declara aprovada a emenda ao PL nº 469/05. Põe em votação e declara sem debate aprovados os PLs nºs 517/05, 575/05, 606/05 e 662/05, sendo que deste ficou rejeitado o veto. Anuncia a discussão do PL nº 746/05.

008 - ROMEU TUMA

Declara o voto favorável ao PL 746/05.

009 - Presidente RODRIGO GARCIA

Registra a manifestação. Põe em votação e declara sem debate aprovado o substitutivo da Comissão de Justiça ao PL nº 746/05, ficando prejudicado o projeto e a emenda.Encerra a discussão do PL nº 816/05. Dá ciência de requerimento de método de votação ao PL nº 816/05, e o dá por aprovado. Põe em votação e declara aprovado o PL nº 816/05, salvo partes destacadas.

010 - ORLANDO MORANDO

Registra seu voto contrário ao PL nº 816/05.

011 - Presidente RODRIGO GARCIA

Registra a manifestação. Põe em votação e declara rejeitadas as partes destacadas do PL nº 816/05.

012 - GIBA MARSON

Registra seu voto favorável às partes destacadas do PL nº 816/05.

013 - Presidente RODRIGO GARCIA

Registra a manifestação. Põe em votação e declara sem debate aprovado o PL nºs 869/05. Declara encerrada a discussão do PL nº 882/05. Dá ciência de requerimento de método de votação ao PL nº 882/05, e o dá por aprovado. Põe em votação e declara aprovado o PL nº 882/05, salvo partes destacadas, ficando rejeitado o veto. Põe em votação e declara rejeitados os destaques do PL nº 882/05: parágrafos I e II do Art. 2º; e Art. 3º, ficando mantido o veto. Encerra a discussão do PL nº 05/06. Dá ciência de requerimento de método de votação ao PL nº 05/06, e o dá por aprovado. Põe em votação e declara aprovado o PL nº 05/06, salvo parte destacada. Põe em votação e declara rejeitada a parte destacada do PL nº 05/06. Põe em votação e declara aprovado o PL nº 53/06.

014 - ENIO TATTO

Declara o voto contrário da Bancada do Partido dos Trabalhadores ao PL nº 53/06.

015 - Presidente RODRIGO GARCIA

Registra a manifestação. Põe em votação e declara rejeitado o substitutivo ao PL nº 138/06. Põe em votação e declara aprovado o PL nº 138/06.

016 - ENIO TATTO

Declara o voto favorável da Bancada do Partido dos Trabalhadores ao substitutivo ao PL nº 138/06.

017 - Presidente RODRIGO GARCIA

Registra a manifestação. Põe em votação e declara sem debate aprovados os PLs nºs 154/06, 252/06 e 324/06.

018 - ENIO TATTO

Declara o voto contrário da Bancada do Partido dos Trabalhadores ao PL nº 252/06.

019 - Presidente RODRIGO GARCIA

Registra a manifestação. Põe em votação e declara sem debate aprovado o PL nº 325/06, salvo emendas. Põe em votação e declara rejeitadas as emendas de parecer contrário ao PL nº 325/06.

020 - ENIO TATTO

Declara o voto contrário da Bancada do Partido dos Trabalhadores ao PL nº 325/06.

021 - Presidente RODRIGO GARCIA

Registra a manifestação. Põe em votação e declara sem debate aprovado o PL nº 416/06, salvo emendas. Põe em votação e declara aprovada a emenda ao PL nº 416/06. Encerra a discussão do PL nº 591/06. Dá ciência de requerimento de método de votação ao PL nº 591/06, e o dá por aprovado. Põe em votação e declara aprovado o PL nº 591/06, salvo partes destacadas. Põe em votação e declara rejeitadas as partes destacadas do PL nº 591/06.

022 - RICARDO CASTILHO

Registra seu voto favorável à íntegra do PL nº 591/06.

023 - GIBA MARSON

Registra seu voto favorável à íntegra do PL nº 591/06.

024 - Presidente RODRIGO GARCIA

Registra as manifestações. Põe em votação e declara sem debate aprovados os PLs nºs 611/06 e 735/06. Põe em votação e declara sem debate rejeitado o substitutivo ao PL nº 736/06. Põe em votação e declara aprovado o PL nº 736/06, salvo emendas. Põe em votação e declara aprovada a emenda nº 4 ao PL nº 736/06. Põe em votação e declara rejeitadas a emendas 1, 2, 3, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11 e 12, de pareceres contrários, ao PL nº 736/06.

025 - ENIO TATTO

Declara o voto contrário da Bancada do Partido dos Trabalhadores ao PL nº 736/06.

026 - Presidente RODRIGO GARCIA

Registra a manifestação. Põe em discussão o PL nº 749/06.

027 - CARLINHOS ALMEIDA

Discute o PL nº 749/06 (aparteado pelo Deputado José Zico Prado).

028 - Presidente RODRIGO GARCIA

Encerra a discussão do PL nº 749/06.

029 - ENIO TATTO

Encaminha a votação do PL nº 749/06 pelo PT.

030 - Presidente RODRIGO GARCIA

Encerra a discussão do PL nº 749/06. Põe em votação e declara aprovado o PL nº 749/06, salvo emendas. Põe em votação e declara aprovada a emenda do Congresso de Comissões ao PL nº 749/06.

031 - ENIO TATTO

Declara o voto contrário da Bancada do Partido dos Trabalhadores ao PL nº 749/06.

032 - EDSON APARECIDO

Registra o voto contrário da Liderança do Governo à emenda de nº 7 ao PL nº 749/06.

033 - Presidente RODRIGO GARCIA

Registra as manifestações. Põe em votação e declara aprovadas as emendas de nºs 1 e 7, e rejeitadas as emendas de nºs 2, 3, 4, 5, 6 e 8, de pareceres contrários, ao PL nº 749/06. Põe em votação "ad referendum" e declara aprovado o PL nº 402/04.

034 - ROMEU TUMA

Comenta a aprovação do PL nº 402/04.

035 - Presidente RODRIGO GARCIA

Registra a manifestação. Põe em votação "ad referendum" e declara aprovado o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça ao PL nº 101/06, ficando prejudicado o projeto.

036 - RICARDO TRIPOLI

Requer a suspensão da sessão por 5 minutos.

037 - Presidente RODRIGO GARCIA

Acolhe o pedido. Convoca reunião extraordinária da Comissão de Redação hoje, às 4h11min. Suspende a sessão às 4h11min, reabrindo-a às 4h14min. Encerra a discussão do PL nº 137/05. Informa a existência de emenda aglutinativa ao PL nº 137/05, que é posta em votação e aprovada e lida. Põe em votação e declara aprovado requerimento de método de votação ao PL nº 137/05. Põe em votação e declara aprovado o PL nº 137/05, salvo emenda. Põe em votação e declara aprovada a emenda aglutinativa ao PL nº 137/05. Põe em votação e declara aprovado o PL nº 268/05. Põe em discussão o PL nº 348/05.

038 - GILSON DE SOUZA

Faz indagação acerca do PL nº 101/06.

039 - Presidente RODRIGO GARCIA

Responde ao Deputado.

040 - EDSON APARECIDO

Discute o PL 348/05.

041 - Presidente RODRIGO GARCIA

Encerra a discussão do PL nº 348/05, e põe-no em votação.

042 - ADRIANO DIOGO

Encaminha a votação do PL nº 348/05 pelo PT.

043 - GIBA MARSON

Encaminha a votação do PL nº 348/05 pelo PV.

044 - Presidente RODRIGO GARCIA

Põe em votação e declara aprovado o substitutivo da Comissão de Saúde ao PL nº 348/05, ficando prejudicados o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, o projeto e a emenda. Põe em discussão o PL nº 546/06.

045 - RICARDO TRIPOLI

Discute o PL nº 546/06.

046 - CARLINHOS ALMEIDA

Discute o PL nº 546/06 (aparteado pelos Deputados Enio Tatto e Adriano Diogo).

047 - Presidente RODRIGO GARCIA

Encerra a discussão do PL nº 546/06. Põe em votação e declara aprovado o PL nº 546/06, salvo emenda. Põe em votação e declara aprovada a emenda ao PL nº 546/06.

048 - ROMEU TUMA

Pede esclarecimentos sobre a matéria votada, que trata da compila a legislação do idoso no Estado de São Paulo.

049 - Presidente RODRIGO GARCIA

Responde ao Deputado. Cumprimenta todos os líderes partidários, pelo amplo entendimento político que permitiu as votações de hoje. Encerra a sessão.

* * *

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Ricardo Castilho para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

O SR. 2º SECRETÁRIO - ROMEU TUMA - PMDB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

* * *

- Passa-se à

ORDEM DO DIA

* * *

O SR. ROMEU TUMA - PMDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 15 minutos.

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Romeu Tuma e suspende a sessão por 15 minutos para que a Secretaria da Mesa possa produzir os roteiros de votação dos projetos que temos a deliberar na noite de hoje.

Está suspensa a sessão.

* * *

- Suspensa às 02 horas e 52 minutos, a sessão é reaberta às 03 horas e 12 minutos, sob a Presidência do Sr. Rodrigo Garcia.

* * *

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Srs. Deputados, esta Presidência informa que temos um requerimento nº 4.415/06, com número regimental de assinaturas, que coloco neste momento em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Srs. Deputados, Proposições em Regime de Urgência - Item 1 - Discussão e votação adiada - Projeto de lei nº 595/02, de autoria do Deputado Vitor Sapienza.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Há sobre a mesa método de votação proposto pelo Deputado Arnaldo Jardim, com o seguinte teor:

“Sr. Presidente, requeiro, nos termos regimentais, que o Projeto de lei nº 595/02 se processe na seguinte conformidade:

1. substitutivo nº 1;

2. subemenda apresentada pelas Comissões Comissão de Constituição e Justiça, Saúde e Higiene, Finanças e Orçamento, em reunião conjunta;

3. projeto e emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça;

Em votação o método. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Passamos a deliberar conforme método aprovado.

1. substitutivo nº 1 ao Projeto de lei nº 595/02.

Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

2. subemenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça, Saúde e Higiene e Finanças e Orçamento.

Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

3. projeto e emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça.

Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Fica prejudicado.

Item 2 - Discussão e votação - Projeto de resolução nº 40, de 2003, de autoria do Deputado Wagner Salustiano. Institui o "Prêmio Paulista de Responsabilidade Social da TV". Pareceres nºs 1786, 1787 e 1788, de 2006, respectivamente, da Comissão de Justiça, da Mesa e da Comissão de Finanças, favoráveis.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 3 - Discussão e votação - Projeto de resolução nº 57, de 2003, de autoria do Deputado Vicente Cândido. Cria o Prêmio Assembléia Legislativa de Arte e Cultura. Pareceres nºs 1791, 1792 e 1793, de 2006, respectivamente, da Comissão de Justiça, da Mesa e da Comissão de Finanças, favoráveis.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 4 - Discussão e votação - Projeto de resolução nº 46, de 2005, de autoria do Deputado Sebastião Almeida e outros. Cria a "Frente Parlamentar de Apoio à Agenda 21". Pareceres nºs 1777, 1778 1779, de 2006, respectivamente, da Comissão de Justiça, da Mesa e da Comissão de Finanças, favoráveis.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 5 - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 2, de 2005, de autoria dos Deputados Nivaldo Santana e Ana Martins. Acrescenta inciso ao artigo 22 da Lei Complementar nº 939, de 2003, que institui o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Estado de São Paulo. Pareceres nºs 3380 e 3381, de 2005, respectivamente, das Comissões de Justiça e de Finanças, favoráveis.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 6 - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 14, de 2006, de autoria da Deputada Analice Fernandes. Estabelece critérios para a São Paulo, remuneração na substituição temporária de cargo ou função da Policia Militar. Com emenda. Pareceres nºs 1808 e 1809, de 2006, respectivamente, da Comissão de Justiça e do Congresso das Comissões de Segurança Pública e de Finanças, favoráveis ao projeto e contrários à emenda.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto, salvo emenda. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação a emenda de parecer contrário. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.

O SR. ROMEU TUMA - PMDB - Sr. Presidente, para registrar o voto favorável à emenda referente ao item 6.

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Está registrado o voto favorável do Deputado Romeu Tuma na emenda do Item 6.

Item 7 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 112, de 1991, de autoria do Deputado Ricardo Tripoli. Dispõe sobre a instituição, para os municípios, de compensação financeira pelo resultado da exploração de recursos hídricos para fins de abastecimento de água. Com 2 emendas. Parecer nº 1978, de 1991, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável. Parecer s/nº da Comissão de Meio Ambiente, favorável ao projeto e contrário às emendas (cf. ata de 1º/6/93 da CDMA - publicado no Diário da Assembléia em 10.12.93). Parecer nº 228, de 1997, de relator especial pela Comissão de Finanças, favorável ao projeto e contrário às emendas.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto, salvo emendas. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação as emendas de parecer contrário. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.

Item 8 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 499, de 1998, de autoria do Deputado Duarte Nogueira. Dispõe sobre a criação do "Programa de Aperfeiçoamento Curricular nas Escolas da Rede Pública de Ensino de 1º e 2º Graus". Pareceres nºs 408, 409 e 410, de 1999, respectivamente, das Comissões de Justiça, de Educação e de Finanças, favoráveis.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Há sobre a mesa requerimento que propõe método de votação para este projeto, com o seguinte teor: “Sr. Presidente, requeiro, nos termos regimentais, que a votação do Projeto de lei 499/98 se processe na seguinte conformidade:

1 - Projeto de lei 499/98, salvo partes destacadas;

2 - Destacadamente o artigo 3º - A Empresa que ingressar no Programa a que se refere o artigo 1º poderá destinar durante 4 (quatro) anos, 5% (cinco por cento) do ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - devidos para a implementação do mesmo”.

Em votação o método. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Vamos passar à deliberação. Projeto de lei 499/98, salvo partes destacadas. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 2 - destacadamente, o artigo 3º - A Empresa que ingressar no Programa a que se refere o artigo 1º poderá destinar durante 4 (quatro) anos 5% (cinco por cento) do ICMS para a implementação do mesmo.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.

Item 9 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 851, de 1999 (Autógrafo nº 26.758), vetado totalmente, de autoria do Deputado Roberto Gouveia. Institui os Conselhos Gestores nas unidades de saúde prestadoras de assistência vinculadas ao Sistema Único de Saúde. Parecer nº 661, de 2006, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis ao projeto e contrários ao veto queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto e rejeitado o veto.

Item 10 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 636, de 2000, de autoria do Deputado Roberto Engler. Obriga os estabelecimentos bancários a instalarem assentos para idosos, deficientes físicos e gestantes, que estiverem nas filas a eles destinadas. Parecer nº 901, de 2001, da Comissão de Justiça, favorável, com emenda. Parecer nº 902, de 2001, da Comissão de Economia, favorável ao projeto e à emenda.

Em votação a emenda. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 11 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 263, de 2001, de autoria da Deputada Maria Lúcia Prandi. Institui o Fundo Estadual de Moradias Populares - Funemp, vinculado à Secretaria de Estado da Habitação. Parecer nº 1054, de 2002, do Congresso das Comissões de Justiça, de Promoção Social e de Finanças, favorável, com substitutivo.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Esta Presidência informa aos Srs. Deputados que há sobre a mesa emenda aglutinativa com número regimental de assinaturas dos Srs. Líderes. Nos termos do Art. 175 §1º do nosso Regimento Interno, esta Presidência consulta se os Srs. Líderes presentes concordam em dar conhecimento e colocar em votação a emenda aglutinativa. Os Srs. Líderes que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Havendo anuência das lideranças, esta Presidência passa a ler a emenda aglutinativa:

“Emenda aglutinativa ao Projeto de lei nº 263, de 2001.

1 - Com fundamento no substitutivo apresentado, apresentamos a seguinte Emenda Aglutinativa:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Fundo Estadual de Moradias Populares - Funemp - vinculado à Secretaria Estadual de Habitação.”

Há sobre a mesa requerimento propondo roteiro de votação com o seguinte teor:

“Sr. Presidente, requeiro, nos termos regimentais, que a votação do Projeto de lei nº 263, de 2001, constante da presente Ordem do Dia, se processe na seguinte conformidade:

1 - Substitutivo apresentado no Parecer 1054 das Comissões de Comissão de Constituição e Justiça, Promoção Social, Finanças e Orçamento, salvo emenda aglutinativa;

2 - Emenda aglutinativa.”

Em votação o requerimento. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Passamos a deliberar conforme o método aprovado.

1 - Substitutivo apresentado no Parecer 1054 das Comissões de Comissão de Constituição e Justiça, Promoção Social, Finanças e Orçamento, salvo emenda aglutinativa.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

2 - Emenda aglutinativa.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovada. Fica, portanto, prejudicado o projeto.

Item 12 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 695, de 2001, (Autógrafo nº 26619), vetado totalmente, de autoria do Deputado Campos Machado. Cria a "Região Administrativa de Itapeva", com sede naquele município. Parecer nº 91, de 2006, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que foram favoráveis ao projeto e contrários ao veto queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto e rejeitado o veto.

Item 13 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 732, de 2001, de autoria do Deputado José Carlos Stangarlini. Determina que as Câmaras Municipais sejam notificadas da liberação de recursos estaduais para os respectivos municípios. Parecer nº 498, de 2003, da Comissão de Justiça, favorável, com substitutivo. Parecer nº 499, de 2003, de relator especial pela Comissão de Administração Pública, favorável ao substitutivo, com subemenda.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação a subemenda da Comissão de Administração Pública. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovada. Fica, portanto, prejudicado o projeto.

Item 14 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 116, de 2002 (Autógrafo nº 26620), vetado totalmente, de autoria do Deputado Aldo Demarchi. Autoriza o Poder Executivo a instituir o "Programa de Incentivo ao Sistema Orgânico de Produção Agropecuária e Industrial". Parecer nº 133, de 2006, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis ao projeto e contrários ao veto queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto e rejeitado o veto.

Item 15 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 207, de 2002, de autoria do Deputado Pedro Tobias. Dispõe sobre iluminação pública em trechos de rodovias estaduais dentro do perímetro urbano. Pareceres nºs 1398, 1399 e 1400, de 2003, respectivamente, de relator especial pela Comissão de Justiça e das Comissões de Transportes e de Finanças, favoráveis.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 16 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 354, de 2002, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim. Obriga a presença de médico geriatra nos postos de saúde do Estado. Com emenda. Pareceres nºs 692, 693 e 694, de 2003, de relatores especiais, respectivamente, pelas Comissões de Justiça, de Saúde e de Finanças, favoráveis ao projeto e à emenda.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação.

Esta Presidência informa que há sobre a mesa emenda aglutinativa com número regimental de assinatura dos senhores líderes. Nos termos regimentais, esta Presidência consulta os líderes presentes em plenário se concordam em dar conhecimento e colocar em votação a emenda aglutinativa.

Os Srs. Líderes que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Havendo anuência de todos, passo a ler a emenda aglutinativa:

“Com fundamento no nosso Regimento, dê-se ao Art. 1^o do projeto em epígrafe a redação que se segue:

Art. 1^o - Os centros de referência de idosos do Estado de São Paulo poderão contar com pelo menos um médico especialista em geriatria ou médico clínico com treinamento em geriatria.

Parágrafo Único - O gestor regional de saúde indicará unidade para o atendimento do disposto no caput deste artigo.”

Srs. Deputados, há sobre a mesa requerimento propondo método de votação com o seguinte teor:

“Sr. Presidente, requeiro, nos termos regimentais, que o Projeto de lei nº 354, de 2002, constante da presente Ordem do Dia, se processe na seguinte conformidade:

Item 1 - Projeto de lei nº 354, de 2002, salvo emenda;

Item 2 - Emenda aglutinativa;

Item 3 - Emenda nº 1.”

Em votação o requerimento propondo método de votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Passamos a deliberar conforme o método aprovado.

Item 1 - Projeto, salvo emenda. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 2 - Emenda aglutinativa. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

Item 3 - Emenda nº 1. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitada.

Item 17 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 184, de 2003 (Autógrafo nº 26686), vetado totalmente, de autoria do Deputado Romeu Tuma. Proíbe a instalação, utilização, manutenção, locação, guarda ou depósito de máquinas caça-níqueis de vídeo-bingo, vídeo-pôquer e assemelhadas, em bares, restaurantes e similares. Parecer nº 207, de 2006, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 18 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 197, de 2003, de autoria do Deputado Orlando Morando. Torna facultativo o funcionamento do comércio em geral aos domingos. Pareceres nºs 1283 e1284, de 2006, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e de Economia, favoráveis.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 19 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 370, de 2003 (Autógrafo nº 26765), vetado totalmente, de autoria do Deputado Milton Vieira. Assegura aos usuários o direito à instalação de aparelho eliminador de ar em unidades servidas por ligação de água e esgoto (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 20 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 421, de 2003, de autoria do Deputado João Caramez. Garante, em caso de acidente, aos usuários das rodovias estaduais o direito a socorro emergencial e a remoção por ambulância devidamente equipada. Pareceres nºs 928, 929 e 930, de 2004, respectivamente, das Comissões de Justiça, Transportes e de Finanças, favoráveis.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 21 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 558, de 2003 (Autógrafo nº 26476), vetado totalmente, de autoria do Deputado Vanderlei Siraque. Disciplina o funcionamento de estabelecimentos comerciais de desmonte de veículos automotores de via terrestre (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 22 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 815, de 2003, de autoria do Deputado Caldini Crespo. Dispõe sobre ensino em período integral nas Escolas Públicas Estaduais ou Municipalizadas. Parecer nº 1602, de 2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável. Pareceres de nºs 1603 e 1604, de 2005, respectivamente, das Comissões de Educação e de Finanças, favoráveis.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação.

Esta Presidência informa que há sobre a mesa emenda aglutinativa com número regimental de assinatura dos senhores líderes.

Nos termos regimentais, esta Presidência consulta os líderes presentes em plenário se concordam em dar conhecimento e colocar em votação a emenda aglutinativa.

Os Srs. Líderes que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Havendo anuência de todos, passo a ler a emenda aglutinativa:

“Com fundamento nos Arts. 1^o e 4^o do projeto sugerimos a seguinte emenda aglutinativa:

Art. 1^o - As escolas públicas estaduais do Estado de São Paulo que cuidam do ensino fundamental deverão, progressivamente, exercer suas atividades em período integral.

Art. 4^o - A implantação do período integral de que trata esta lei deverá ser efetuada de maneira gradual e progressiva nos termos previstos em regulamentação do Poder Executivo.”

Srs. Deputados, há sobre a mesa requerimento propondo método de votação com o seguinte teor:

“Sr. Presidente, requeiro, nos termos regimentais, que o Projeto de lei nº 815, de 2003, constante da presente Ordem do Dia, se processe na seguinte conformidade:

Item 1 - Projeto de lei nº 815, de 2003, salvo emenda;

Item 2 - Emenda aglutinativa.”

Em votação o requerimento propondo método de votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Passamos a deliberar conforme o método aprovado.

Item 1 - Projeto de lei nº 815, de 2003, salvo emenda. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 2 - Emenda aglutinativa. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

Item 23 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 899, de 2003, de autoria do Deputado Ítalo Cardoso. Institui Programa de Prevenção à Epilepsia e Assistência Integral às pessoas com epilepsia no Estado. Pareceres nºs 1781, de 2006, da Comissão de Justiça, favorável, com emenda. Parecer nº 1782, de 2006, do Congresso das Comissões de Saúde e de Finanças, favoráveis ao projeto e à emenda.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação o projeto salvo emenda. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação a emenda. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

Item 24 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 996, de 2003, de autoria do Deputado Souza Santos. Dispõe sobre o fornecimento de cópia do boletim de ocorrência no momento do seu registro, devidamente validado pela autoridade policial competente. Pareceres nºs 542, 543 e 544, de 2005, respectivamente, da Comissão de Justiça, de relator especial pela Comissão de Segurança Pública e da Comissão de Finanças, favoráveis.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação.

Srs. Deputados, há sobre a mesa requerimento propondo método de votação com o seguinte teor:

“Sr. Presidente, requeiro, nos termos regimentais, que o Projeto de lei nº 996, de 2003, processe-se na seguinte conformidade:

Item 1 - Projeto de lei nº 996, de 2003, salvo partes destacadas;

Item 2 - Destacadamente o §2^o do Art. 2^o.”

Em votação o requerimento propondo método de votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Passamos, então, a deliberar o Projeto.

Item 1 - Projeto de lei nº 996, de 2003, salvo partes destacadas.

Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 2 - Destacadamente o § 2^o do Art. 2^o. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.

Item 25 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1211, de 2003 (Autógrafo nº 26421), vetado totalmente, de autoria do Deputado Jonas Donizette. Obriga as maternidades e hospitais a realizarem exames São Paulo, diagnósticos de Audição em crianças recém-nascidas. Parecer nº 2738, de 2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 26 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1302, de 2003, de autoria do Deputado Alberto “Turco Loco” Hiar. Dispensa os músicos da apresentação da Carteira da Ordem dos Músicos do Brasil para participação de shows e afins. Pareceres nºs 817 e 818, de 2005, respectivamente, da Comissão de Justiça e de relator especial pela Comissão de Cultura, favoráveis.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 27 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 195, de 2004, de autoria do Deputado Romeu Tuma. Acrescenta dispositivo ao artigo 5º da Lei 6.374, de 1.989, que dispõe sobre o ICMS. Em anexo o Projeto de lei nº 451, de 2004. Parecer nº 2046, de 2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável. Parecer nº 2048, de 2005, de relator especial pela Comissão de Finanças, favorável ao Projeto de lei nº 451, de 2004 e contrário ao Projeto de lei nº 195, de 2004.

Há sobre a mesa requerimento de preferência assinado pelo Deputado Geraldo Lopes que requer, nos termos regimentais, preferência para a discussão e votação do Projeto de lei nº 451, de 2004, que se encontra anexado ao Projeto de lei nº 195, de 2004, que consta na Ordem do Dia.

Em votação o requerimento de preferência.

O SR. ROMEU TUMA - PMDB - Sr. Presidente, quero deixar registrado que a votação deste projeto é fruto de amplo, democrático e profundo entendimento da Bancada do PMDB, na medida em que havia dois projetos idênticos: o meu, mais antigo e o do nobre Deputado Baleia Rossi. Após esse entendimento, anexamos o projeto permitindo assim sua votação para que pudesse beneficiar os parentes dos deficientes.

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Em votação o requerimento de preferência. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Portanto, em discussão o Projeto de lei nº 451, de 2004. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 28 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 210, de 2004, de autoria da Deputada Célia Leão. Obriga a instalação de placas educativas pelas concessionárias das rodovias estaduais em suas margens, para a prevenção de acidentes de trânsito. Pareceres nºs 394 e 395, de 2006, respectivamente, das Comissões de Justiça e de Transportes, favoráveis.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 29 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 216, de 2004, de autoria do Deputado Simão Pedro. Obriga a instalação de bebedouros de água potável nas danceterias e casas noturnas do Estado de São Paulo. Pareceres nºs 851 e 852, de 2005, respectivamente, das Comissões de Justiça e de Saúde, favoráveis.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 30 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 233, de 2004, de autoria do Deputado Fausto Figueira. Institui a Política de Saúde no Trabalho para o servidor público do Estado. Pareceres nºs 1986, 1987 e 1988, de 2005, respectivamente, de relator especial pela Comissão de Justiça e das Comissões de Administração Pública, e de Finanças, favoráveis.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação.

Srs. Deputados, há sobre a mesa requerimento propondo método de votação com o seguinte teor:

“Sr. Presidente, requeiro, nos termos regimentais, que a votação do Projeto de lei nº 233, de 2004, processe-se na seguinte conformidade:

Item 1 - Projeto de lei nº 233, de 2004, salvo os parágrafos 1^o e 2^o do Art. 3^o;

Item 2 - Parágrafos 1^o e 2^o do Art. 3^o.”

Em votação o requerimento propondo método de votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Passamos, então, a deliberar o Projeto:

Item 1 - Projeto de lei nº 233, de 2004, salvo os parágrafos 1^o e 2^o do Art. 3^o. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 2 - Parágrafos 1^o e 2^o do Art. 3^o. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitados.

Item 31 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 247, de 2004, de autoria do Deputado Eli Corrêa Filho. Obriga a informação dos valores dos veículos automotores nos anúncios de classificados de jornais, revistas, periódicos ou outros meios de divulgação. Pareceres nºs 2584, 2585 e 2586, de 2005, respectivamente, das Comissões de Justiça, de Defesa do Consumidor e de Finanças, favoráveis.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 32 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 321, de 2004 (Autógrafo nº 26625), vetado totalmente, de autoria da Deputada Maria Lúcia Prandi. Obriga o Poder Executivo a implantar Programa Estadual para Identificação e Tratamento da Dislexia na Rede Oficial de Educação. Parecer nº 134, de 2006, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 33 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 564, de 2004, de autoria da Deputada Ana do Carmo. Institui o "Dia de Defesa dos Direitos Sociais". Pareceres nºs 1625 e 1626, de 2005, respectivamente das Comissões de Justiça e de Promoção Social, favoráveis.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 34 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 571, de 2004, de autoria do Deputado Roberto Felício. Institui o Conselho de Política de Administração e Remuneração de Pessoal. Pareceres nºs 3126, 3127 e 3128, de 2005, de relatores especiais, respectivamente, pelas Comissões de Justiça, de Administração Pública e de Finanças, favoráveis.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 35 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 629, de 2004, de autoria do Deputado Ítalo Cardoso. Cria o Programa de Apoio aos Portadores de Psoríase. Pareceres nºs 964 e 965, de 2006, respectivamente, das Comissões de Justiça e de Saúde, favoráveis. Parecer nº 966, de 2006, da Comissão de Finanças, favorável, com substitutivo.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Srs. Deputados, há sobre a mesa requerimento do Deputado Enio Tatto propondo método de votação com o seguinte teor:

“Sr. Presidente, requeiro, nos termos regimentais, que o Projeto de lei nº 629, de 2004, processe-se na seguinte conformidade:

Item 1 - Projeto de lei nº 629, de 2004, salvo substitutivo e partes destacadas;

Item 2 - Partes destacadas do Projeto, a saber: artigos 2^o e 5^o.

Item 3 - Substitutivo proposto no parecer da Comissão de Finanças e Orçamento.”

Em votação o requerimento propondo método de votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Passamos a deliberar, então, a matéria.

Item 1 - Projeto de lei nº 629, de 2004, salvo substitutivo e partes destacadas. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 2 - Partes destacadas do Projeto, a saber: artigos 2^o e 5^o. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitados. Portanto, prejudicado o substitutivo proposto pela Comissão de Finanças e Orçamento.

Item 36 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 676, de 2004, de autoria do Deputado Waldir Agnello. Declara o município de Tatuí como "Capital da Música" no Estado de São Paulo. Parecer nº 785 e 786, de 2006, respectivamente, da Comissão de Justiça e de relator especial pela Comissão de Assuntos Municipais, favoráveis.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 37 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 80, de 2005, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes. Cria o Programa Multidisciplinar para Tratamento da Anorexia. Com emenda. Pareceres nºs 187 e 188, de 2006, respectivamente, da Comissão de Justiça e de relator especial pela Comissão de Saúde, favoráveis ao projeto e à emenda. Parecer nº 189, de 2006, de relator especial pela Comissão de Finanças, favorável ao projeto, com emendas e à emenda.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Srs. Deputados, há sobre a mesa requerimento, do Deputado Edson Aparecido, propondo método de votação com o seguinte teor:

“Sr. Presidente, requeiro, nos termos regimentais, que o Projeto de lei nº 80, de 2005, processe-se na seguinte conformidade:

Item 1 - Projeto de lei nº 80, de 2005, salvo partes destacadas;

Item 2 - Destacadamente o Art. 6^o.”

Em votação o requerimento propondo método de votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Passamos, então, a deliberar o Projeto.

Item 1 - Projeto de lei nº 80, de 2005, salvo partes destacadas. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 2 - Destacadamente o Art. 6^o. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.

Item 38 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 148, de 2005, de autoria do Deputado Mauro Bragato. Estabelece normas e diretrizes para o turismo de aventura. Pareceres nºs 3308 e 3309, de 2005, respectivamente, das Comissões de Justiça e de Esportes, favoráveis.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 39 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 174, de 2005, de autoria do Deputado Rodolfo Costa e Silva. Cria o Programa Estadual de Fitoterápicos, Plantas Medicinais e Aromáticas. Parecer nº 2705, de 2005, da Comissão de Justiça, favorável, com emenda. Parecer nº 2706, de 2005, da Comissão de Saúde, favorável ao projeto e à emenda. Parecer nº 2707, de 2005, da Comissão de Finanças, favorável, com emenda e à emenda da Comissão de Justiça.

Em votação as emendas de pareceres favoráveis. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovadas.

Item 40 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 300, de 2005, de autoria do Deputado José Dilson. Obriga as empresas dos sistemas Ferroviário e do Metrô a disponibilizarem vagões para transportes exclusivos de passageiros do sexo feminino, nos horários de "rush". Pareceres nºs 1758, 1759 e 1760, de 2005, de relatores especiais, respectivamente pelas Comissões de Justiça, de Transportes e de Finanças, favoráveis.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 41 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 311, de 2005, de autoria do Deputado Carlos Neder. Obriga os servidores ocupantes de cargos em comissão ou de livre provimento, que especifica, a fazerem declaração pública e circunstanciada de seus bens, por ocasião de suas nomeações e exonerações. Pareceres nºs 120 e 121, de 2006, respectivamente, da Comissão de Justiça e de relator especial pela Comissão de Administração Pública, favoráveis.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 42 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 422, de 2005 (Autógrafo nº 26628), vetado totalmente, de autoria do Deputado Adriano Diogo. Estabelece critérios para a comercialização de água potável de mesa e mineral, em vasilhame final e caminhões-pipa (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis ao Projeto e contrários ao veto, queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado o Projeto, rejeitado o veto.

Item 43 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 464, de 2005 (Autógrafo nº 26.696), vetado totalmente, de autoria do Deputado Adriano Diogo. Obriga a implantação de sistema para captação e retenção de águas pluviais em lotes com área impermeabilizada superior a 500m². Parecer nº 209, de 2006, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis ao projeto e contrários ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto, rejeitado o veto.

Item 44 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 469, de 2005, de autoria do Deputado Rogério Nogueira. Estabelece normas para os serviços de manobra, estacionamento e guarda de veículos, denominados "Valet Service" em estabelecimentos de qualquer natureza. Parecer nº 1784, de 2006, da Comissão de Justiça, favorável. Parecer nº 1785, de 2006, da Comissão de Defesa do Consumidor, favorável, com emenda.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação o projeto, salvo emenda. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação a emenda. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

Item 45 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 517, de 2005, de autoria do Deputado José Bittencourt. Estabelece norma de segurança ao consumidor, no atendimento em caixas, guichês e assemelhados. Pareceres nºs 1775 1776, de 2006, respectivamente, das Comissões de Justiça e de Segurança Pública, favoráveis.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 46 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 575, de 2005, de autoria do Deputado Antonio Mentor. Revoga o § 1º do artigo 24 da Lei Estadual nº 9.361, de 5 de julho de 1996, que dispõe sobre o Programa Estadual de Desestatização do Setor Energético. Pareceres nºs 1796 e 1796, de 2006, respectivamente, da Comissão de Justiça e do Congresso das Comissões de Obras Públicas e de Finanças, favoráveis.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 47 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 606, de 2005, de autoria do Deputado Enio Tatto. Dispõe sobre a criação de ônibus bibliotecas no Estado. Pareceres nºs 1772, 1773 e 1774, de 2006, respectivamente, das Comissões de Justiça, de Cultura e de Finanças, favoráveis.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 48 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 662, de 2005 (Autógrafo nº 26699), vetado parcialmente, de autoria do Deputado Roque Barbiere. Disciplina a prática desportiva do bilhar e da sinuca, nos termos da Resolução 7, de 1988 do Conselho Nacional do Desporto (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 49 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 746, de 2005, de autoria da Mesa. Disciplina a criação dos Setores de Conciliação para as Varas Cíveis e de Família, em fase processual ou extraprocessual. Com emenda. Parecer nº 1806, de 2006, da Comissão de Justiça, favorável, com substitutivo e contrário à emenda. Parecer nº 1807, de 2006, da Comissão de Finanças, favorável ao substitutivo e contrário à emenda.

Em discussão.

O SR. Romeu Tuma - PMDB - Sr. Presidente, gostaria de registrar esse item que V. Exa. abriu discussão. Muitas vezes, a sociedade não enxerga, até porque as coisas aqui na Assembléia Legislativa, infelizmente, acontecem dessa forma. Muitos projetos são aprovados após um amplo entendimento, em madrugadas como esta - agora faltam 20 minutos para as quatro horas da manhã.

Gostaria de cumprimentar a todos, em nome da Bancada do PMDB, pelo projeto que vamos aprovar agora, de autoria da Mesa, que é altamente importante e relevante para área social, pois cria setores de conciliação para as Varas Cíveis e de Família em fase processual ou extraprocessual.

Hoje, o setor funciona apenas com uma Portaria. Por meio desse projeto daremos condições para que a Justiça possa, através da criação desses setores de conciliação, atender a população mais carente do nosso estado.

Gostaria apenas de registrar esse fato para que fique constando que, a essa altura da manhã, com vários Deputados presentes, a Assembléia Legislativa dá uma demonstração, às vésperas do Natal, de que está preocupada com a sociedade. Lamentamos que isso aconteça nesses horários porque as pessoas acabam não acompanhando e não valorizando o trabalho parlamentar.

Parabenizo a Mesa e os Deputados presentes, que construíram esse entendimento para conseguir aprovar esse projeto. Muito obrigado.

O Sr. Presidente - Rodrigo Garcia - PFL - Está registrada a manifestação do Deputado Romeu Tuma.

Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Ficam portanto prejudicados o Projeto de lei e a emenda.

Item 50 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 816, de 2005, de autoria do Deputado Giba Marson. Obriga a apresentação prévia e condicional de laudo de impactos sócio-econômico e de vizinhança para a concessão de licença estadual destinada à operação de grandes empreendimentos do comércio. Pareceres nºs 1800, 1801 e 1802, de 2006, respectivamente, das Comissões de Justiça, de Economia e de Finanças, favoráveis.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação.

Há sobre a mesa método de votação proposto pelo Deputado Edson Aparecido:

“Requeiro, nos termos regimentais, que a votação se processe na seguinte conformidade:

Item 1 - Projeto de lei nº 816, de 2005, salvo partes destacadas;

Item 2- Destacadamente: a) as expressões “tais como hipermercados, supermercados, centros comerciais, lojas de departamentos e similares”, constantes do Art. 1º; b) o Parágrafo Único do Art. 1º; c) o inciso V do Art. 2º; d) o Art. 4º e seus parágrafos; e) o Art. 6º.”

Em votação o método. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Passamos, então, a deliberar o projeto.

Item 1 - Projeto de lei nº 816, de 2005, salvo partes destacadas. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - Sr. Presidente, gostaria de registrar o meu voto contrário a esse Projeto de lei.

O Sr. Presidente - Rodrigo Garcia - PFL - Está registrado o voto contrário do Deputado Orlando Morando.

Item 2 - Destacadamente: a) as expressões “tais como hipermercados, supermercados, centros comerciais, lojas de departamentos e similares”, constantes do Art. 1º; b) Parágrafo Único do Art. 1º; c) inciso V do Art. 2º; d) o Art. 4º e seus parágrafos; e) o Art. 6º. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.

O SR. GIBA MARSON - PV - Sr. Presidente, gostaria de registrar o nosso voto favorável a essas palavras que foram retiradas. Somos favoráveis ao projeto na íntegra.

O Sr. Presidente - Rodrigo Garcia - PFL - Está registrado o voto favorável do Deputado Giba Marson e contrário, portanto, aos destaques que foram rejeitados.

Item 51 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 869, de 2005, de autoria do Deputado Vicente Cândido e outros. Autoriza a criação do "Fundo Estadual do Esporte e Lazer" e disciplina seu funcionamento. Pareceres nºs 1813 e 1814, de 2006, respectivamente, da Comissão de Justiça e do Congresso das Comissões de Esportes e de Finanças, favoráveis.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 52 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 882, de 2005, (Autógrafo nº 26761), vetado totalmente, de autoria do Deputado Carlinhos Almeida. Obriga os shopping centers, com um número superior a cinqüenta estabelecimentos comerciais, a implantarem processo de coleta seletiva de lixo. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação.

Informo ao plenário que há método de votação proposto para esse projeto:

“Sr. Presidente, requeiro, nos termos regimentais, que a votação do projeto se processe na seguinte conformidade:

Item 1 - Projeto, salvo partes destacadas;

Item 2 - As seguintes partes destacadas: a) parágrafos I e II do Art. 2º; b) Art. 3º.”

Em votação o método. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Passamos a deliberar o projeto:

Item 1 - Projeto, salvo partes destacadas. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto e rejeitado o veto.

Vamos votar separadamente o Item 2:

parágrafos I e II do Art. 2º. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

a) Art. 3º. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 53 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 05, de 2006, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha. Institui o "Protocolo de Cadastro, Atendimento e Seguimentos na Área de Saúde à Pessoa Portadora de Necessidades Especiais - PPNE". Pareceres nºs 1769, 1770 e 1771, de 2006, respectivamente, de relator especial pela Comissão de Justiça e das Comissões de Saúde e de Finanças, favoráveis.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Há sobre a mesa método de votação:

“Sr. Presidente, requeiro nos termos regimentais que a votação do projeto se processe na seguinte conformidade:

Item 1 - Projeto de lei nº 5, de 2006, salvo parte destacada;

Item 2 - Destacadamente o Parágrafo Único do Art. 1º e os Arts. 2º, 3º e 4º, seus parágrafos, incisos e itens.”

Em votação o método. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Passamos a deliberar, portanto, o projeto:

Item 1 - Projeto de lei nº 05, de 2006, salvo parte destacada. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 2 - Destacadamente o Parágrafo Único do Art. 1º e os Arts. 2º, 3º e 4º, seus parágrafos, incisos e itens. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.

Item 54 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 53, de 2006, de autoria do Deputado Edmir Chedid. Proíbe a instalação de estabelecimento educacional, destinado à internação de adolescentes por prática de infração nas estâncias hidrominerais, climáticas e turísticas do Estado. Parecer nº 1789, de 2006, do Congresso das Comissões de Justiça e de Segurança Pública, favorável.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, para declarar voto contrário da Bancada do Partido dos Trabalhadores.

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - A Bancada do Partido dos Trabalhadores registra voto contrário ao projeto.

Item 55 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 138, de 2006, de autoria do Deputado Edson Aparecido. Faculta ao candidato eleito para o cargo de Governador do Estado o direito de instituir equipe de transição. Com substitutivo. Parecer nº 1805, de 2006, do Congresso das Comissões de Justiça, de Administração Pública e de Finanças, favorável ao projeto e contrário ao substitutivo.

Em votação o projeto. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, para declarar voto favorável da Bancada do Partido dos Trabalhadores ao substitutivo do PT.

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Está registrado o voto favorável da Bancada do Partido dos Trabalhadores ao substitutivo.

Item 56 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 154, de 2006, de autoria do Deputado Sebastião Arcanjo. Institui a Campanha Anual de Combate às Discriminações no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado. Parecer nº 1812, de 2006, do Congresso das Comissões de Justiça, de Administração Pública e de Finanças, favorável.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 57 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 252, de 2006, de autoria do Deputado Conte Lopes. Obriga aos sequestradores o cumprimento da pena em presídio de segurança máxima. Parecer nº 1810, de 2006, do Congresso das Comissões de Justiça e de Segurança Pública, favorável.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 58 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 324, de 2006, de autoria do Deputado Marcelo Bueno. Institui o Dia das Bandas e Fanfarras. Pareceres nºs 1767 e 1768, de 2006, respectivamente, das Comissões de Justiça e de Cultura, favoráveis.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, para declarar voto contrário da Bancada do Partido dos Trabalhadores ao Item 57.

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Está registrado.

Item 59 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 325, de 2006, de autoria da Mesa. Fixa, no exercício de 2006, os subsídios mensais do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários do Estado. Com 14 emendas. Parecer nº 1798, de 2006, do Congresso das Comissões de Justiça e de Finanças, favorável ao projeto e contrário às emendas.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto, salvo emendas. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Em votação as emendas de parecer contrário. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, para declarar voto contrário da Bancada do Partido dos Trabalhadores.

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Está registrado.

Item 60 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 416, de 2006, de autoria do Deputado Vanderlei Macris. Institui o Programa Escola da Família - desenvolvimento de uma cultura de paz, no Estado. Com emenda. Pareceres nºs 1765 e 1766, de 2006, respectivamente, das Comissões de Justiça e do Congresso das Comissões de Educação e de Finanças, favoráveis ao projeto e à emenda.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto, salvo emenda. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Em votação a emenda. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

Item 61 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 591, de 2006, de autoria do Deputado Ricardo Castilho. Cria o CBH-Vivo - Programa de Apoio à participação dos representantes das entidades da Sociedade Civil no Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos- SIGRH. Parecer nº 1764, de 2006, do Congresso das Comissões de Justiça, de Obras Públicas e de Finanças, favorável.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação.

Esta Presidência informa que há sobre a mesa requerimento propondo método de votação, Deputado Ricardo Castilho, a esse projeto:

“Sr. Presidente, requeiro nos termos regimentais que a votação do projeto se processe na seguinte conformidade:

1º) Projeto de lei nº 591/06, salvo partes destacadas.

2º) Destacadamente os Artigos 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, seus parágrafos, incisos e itens.

Em votação o método. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Vamos passar a deliberar o projeto: 1º) Projeto de lei nº 591/06, salvo partes destacadas. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

2º) Destacadamente os Artigos 3º, 4º, 5º, 6º e 7º, seus parágrafos, incisos e itens. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitados.

O SR. RICARDO CASTILHO - PV - Sr. Presidente, para registrar o meu voto favorável ao projeto na sua íntegra.

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Está registrado.

O SR. GIBA MARSON - PV - Sr. Presidente, para registrar, em nome do Partido Verde, a nossa aprovação ao projeto na íntegra.

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Está registrado.

Item 62 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 611, de 2006, de autoria do Deputado Geraldo Vinholi. Institui limite máximo de tempo de atendimento em filas nos postos de saúdes, ambulatórios, unidades hospitalares e demais órgãos de saúde do Estado. Parecer nº 1811, de 2006, do Congresso das Comissões de Justiça e de Saúde, favorável.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 63 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 735, de 2006, de autoria da Mesa. Fixa o subsídio dos Deputados Estaduais no exercício financeiro de 2007. Parecer nº 1790, de 2006, do Congresso das Comissões de Justiça e de Finanças, favorável.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 64 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 736, de 2006, de autoria da Mesa. Fixa o subsídio do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado no exercício financeiro de 2007. Com 12 emendas e 01 substitutivo. Pareceres nºs 1794 e 1795, de 2006, respectivamente, do Congresso das Comissões de Justiça e de Finanças e da Mesa, favorável ao projeto, à emenda de nº 4 e contrário às demais emendas e ao substitutivo.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o substitutivo de parecer contrário. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado. Em votação o projeto de lei, salvo emendas. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Em votação a Emenda nº 4, de parecer favorável. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Em votação as Emendas nºs 1, 2, 3, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11 e 12, de pareceres contrários. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, para declarar voto contrário da Bancada do Partido dos Trabalhadores.

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Declarado o voto contrário do Partido dos Trabalhadores.

Item 65 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 749, de 2006, de autoria do Sr. Governador. Cria as Secretarias de Estado de: Administração e Gestão; Comunicação e de Relações Institucionais. Com 08 emendas. Parecer nº 1756, de 2006, do Congresso das Comissões de Justiça, de Administração Pública e de Finanças, favorável ao projeto, com emenda, às emendas de nºs 1 e 7 e contrário às demais.

Em discussão. Inscrito para discutir contra o nobre Deputado Carlinhos Almeida, pelo tempo regimental de 30 minutos.

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, especialmente o Deputado Ricardo Tripoli, sem dúvida nós fizemos hoje uma sessão produtiva em que aprovamos várias matérias importantes para o Estado de São Paulo. Mas não poderia deixar, Deputado Ricardo Tripoli, como parlamentar, Deputado estadual eleito pelo povo de São Paulo, de cumprir a minha tarefa, minha missão, minha obrigação em discutir este projeto. Aliás, faço um gesto de economia processual, digamos assim, porque eu deveria discutir também o Item 64 da pauta que - para poupar os Srs. Deputados eu não discuti - cria o superaumento dos secretários estaduais do Governo de São Paulo, aumento de mais de 80% dos salários dos secretários estaduais de São Paulo. E o item 65, cria três secretarias e 147 cargos, Deputado Zico Prado, num verdadeiro cabide de empregos do Estado de São Paulo.

Realmente é um trem de alegria. E por que digo isso? Porque são criados 147 cargos sem se prever, nessas três secretarias, quais serão as suas atribuições, suas tarefas, suas missões. Há uma secretaria em que se criam seis chefes de departamento, Deputado Romeu Tuma, sem que se estabeleça sequer a função de um desses departamentos. E, aí, nós temos de apontar nesta Casa, nesta madrugada, a incoerência do PSDB que, quando muitas vezes se discutiu na administração pública federal e municipal, em várias cidades, a criação de cargos e secretarias, sempre o PSDB advogou a idéia de que o estado tem de ser enxuto, que não se pode aumentar os gastos públicos, especialmente os gastos no custeio da máquina pública.

Onde está a coerência do PSDB que manda a esta Casa um projeto de lei que contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal, que não estabelece nessas secretarias atribuições, obrigações, um projeto que não foi previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, nem no Plano Plurianual. E aqui não vou fazer nenhum prejulgamento e dizer que é simplesmente criação de cargos para acomodação de interesses políticos. Mas, com certeza, não fica claro o interesse público, muito menos a necessidade desses cargos para atender o interesse da população.

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Apenas quero cumprimentar V. Exa. e dizer da nossa indignação por essa iniciativa do Governador eleito, do PSDB.

Durante o Governo da Marta Suplicy ouvi dezenas de discursos contrários ao aumento que ela tinha dado para o seu secretariado. E não havia criado cargos. Depois, ouvi outras dezenas quando o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva criou outros ministérios.

Portanto, cada governo tem o seu método, mas também não precisa exagerar no número de cargos, não precisa exagerar no número de secretarias.

Cumprimento V. Exa. pelo pronunciamento e quero dizer que fizemos uma emenda a esse projeto limitando os vencimentos do secretário, colocando-os na condição dos deputados estaduais, ou seja, 75% da remuneração dos ministros do Governo Federal.

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Quero dizer, mais uma vez, que é lamentável a forma como o projeto foi encaminhado a esta Casa, a forma como este Governo e o futuro governo trataram essa questão.

Ouvia o Sr. Aloysio Nunes falando numa emissora de São Paulo o seguinte sobre o projeto: “Não, não serão criados tantos cargos. Serão só meia dúzia. Haverá remanejamento.” Só que o remanejamento não está no projeto.

Apresentamos uma emenda ao Projeto de lei nº 749 estabelecendo isso: criando apenas os cargos de secretário, secretário-adjunto e chefe de gabinete em cada uma das três secretarias, confiando que essas três secretarias sejam necessárias, porque o governador acabou de ser eleito e prevendo o seguinte: as demais funções, que sejam remanejadas de outras secretarias.

Mas, infelizmente, em nenhum momento o atual Governo ou o futuro governo veio a público para fazer uma apresentação transparente à sociedade paulista dizendo: essa secretaria tem tal finalidade, vai desenvolver essa função, o diretor desse departamento vai cumprir essa tarefa, vai ajudar o Estado nisso, naquilo. Esse projeto veio como um cheque em branco. Não podemos aceitar isso, de maneira que não poderia deixar de vir à tribuna manifestar a nossa contrariedade em relação a este projeto. Começa mal o futuro governo ao já mandar para a Casa o projeto que trata do superaumento dos secretários estaduais do PSDB e também o projeto do trem da alegria do PSDB.

Vamos fiscalizar e esperamos que realmente sejam extintos os cargos em igual número para suprir os cargos dessas secretarias, porque infelizmente o PSDB começa mostrando incoerência entre o discurso e a prática. Falou muito em corte de gastos, falou muito em diminuir despesas, em não aumentar a máquina do Estado, mas é exatamente isso o que está fazendo no primeiro projeto que manda a esta Casa, assinado pelo Sr. Governador Cláudio Lembo, mas todos nós sabemos articulado e construído pelo Governador eleito José Serra.

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Continua em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação.

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação.

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Tem a palavra para encaminhar a votação pelo PT, o nobre Deputado Enio Tatto, pelo tempo regimental de 10 minutos.

O SR. ENIO TATTO - PT - Gostaria de registrar em poucas palavras, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, a contrariedade da bancada em relação a este projeto e concordar plenamente com o que o Deputado Carlinhos Almeida colocou na discussão. Esta é uma noite de muita produção legislativa nesta Casa. Estamos aprovando cerca de 70 projetos de deputados. Que bom aprovarmos projetos de deputados. Estávamos com saudades disso. São tantos projetos importantes para a população do Estado de São Paulo que beneficia não só o deputado, mas também a população. A Casa está de parabéns.

Mas, não podemos deixar de registrar a indignação da Bancada do Partido dos Trabalhadores em relação a este projeto que cria mais três secretarias no Estado.

Primeiro, foi discurso do PSDB o tempo todo na campanha eleitoral que o Governo Federal tinha muitos ministérios, tinha muitas secretarias especiais. O Governador José Serra sequer tomou posse, já cria três secretarias e 147 cargos. Manda o projeto para cá de afogadilho e sem tempo para discussão, aliás, um projeto que trará um grande custo para o Estado de São Paulo. Portanto, o discurso do PSDB é incoerente com a prática.

Quero registrar ainda que foi apresentada uma emenda no Congresso de Comissões propondo que o Sr. Governador, no prazo de 120 dias, extinga a mesma quantidade dos cargos a serem criados. Essa emenda é simplesmente para enrolar. Vamos fiscalizar se o Sr. Governador vai sancionar o projeto, porque é uma emenda para ser vetada e denunciar se não sancionar o projeto com essa emenda. Sancionada, vamos fiscalizar se no prazo de 120 dias ele vai acabar com esse número de cargos.

Esta poderia ser uma noite de glória na Assembléia Legislativa, mas, infelizmente, esse projeto criando novas secretarias vai deixar uma pequena mancha na produção legislativa desta Casa. No mais, pelos projetos dos deputados e projetos do Executivo aprovados, parabéns à Assembléia Legislativa. Parabéns a todos os deputados.

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo com o projeto salvo emendas permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação a emenda do Congresso de Comissões. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, quero registrar o voto contrário da Bancada do PT ao projeto.

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - Sr. Presidente, quero registrar o voto contrário da Liderança do Governo à Emenda de nº 7.

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

Em votação as Emendas de nºs 1 e 7, de pareceres favoráveis. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovadas.

Em votação as Emendas de nºs 2, 3, 4, 5, 6 e 8, de pareceres contrários. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.

Item 66 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 402, de 2004, de autoria do Deputado Arnaldo Jardim. Dá a denominação de "Moussa Tobias" ao Aeroporto Estadual Bauru/Arealva, situado em territórios limítrofes daqueles municípios. Parecer nº 1757, de 2006, da Comissão de Justiça, favorável. Aprovado pela Comissão de Transportes em seu Parecer nº 1758, de 2006.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

O SR. ROMEU TUMA - PMDB - Queremos aqui homenagear o nobre Deputado Pedro Tobias, já que neste momento votamos uma lei que dá o nome de seu irmão ao Aeroporto Estadual Bauru/Arealva. Se não me falha a memória há também um projeto votado no Senado, de autoria do Senador Romeu Tuma, denominando o mesmo aeroporto.

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Está registrada a manifestação do nobre Deputado Romeu Tuma.

Item 67 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 101, de 2006, de autoria do Deputado Gilson de Souza. Dá a denominação de "Antenor Aleixo" ao viaduto localizado no km 354+300 metros, da Rodovia Cândido Portinari - SP 334, em Batatais. Parecer nº 1803, de 2006, da Comissão de Justiça, favorável, com substitutivo. Aprovado pela Comissão de Transportes em seu Parecer nº 1804, de 2006, na forma do substitutivo.

Em votação o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Portanto, prejudicado o projeto.

O SR. RICARDO TRIPOLI - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por cinco minutos.

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - É regimental. Antes, porém, esta Presidência quer fazer as seguintes convocações:

Srs. Deputados, nos termos regimentais, convoco Reunião Extraordinária da Comissão de Redação para a apreciação dos seguintes projetos: Projeto de lei nº 749/2006, Projeto de lei nº 736/2006 e Projeto de lei nº 746/2005, a realizar-se hoje às quatro horas e 11 minutos, no Salão dos Líderes, para que se prepare a redação final desses projetos.

Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Ricardo Tripoli e suspende a sessão por cinco minutos.

Está suspensa a sessão.

* * *

- Suspensa às 04 horas e 11 minutos, a sessão é reaberta às 04 horas e 14 minutos, sob a Presidência do Sr. Rodrigo Garcia.

* * *

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Srs. Deputados, Proposições em Regime de Tramitação Ordinária:

Item 1 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 137, de 2005, de autoria do Deputado Afanasio Jazadji. Veda toda e qualquer admissão de servidor para desempenhar cargo ou função nos órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional sob forma não prevista no artigo 115 da Constituição Estadual. Pareceres nºs 2657 e 2658, de 2005, respectivamente, das Comissões de Justiça e de Administração Pública, favoráveis.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Há sobre a mesa emenda aglutinativa com o número regimental de assinaturas dos Srs. Líderes.

Esta Presidência, portanto, nos termos do nosso Regimento, consulta se os líderes presentes concordam em dar conhecimento da emenda e colocar em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Passo a ler, portanto, a emenda:

I - Com fundamento no artigo 1º do Projeto epigrafado, sugerimos a seguinte emenda aglutinativa:

“Artigo 1º - Fica vedada toda e qualquer admissão de servidor público para desempenhar cargo ou função nos órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional, sob forma distinta daquela prevista no artigo 115 da Constituição do Estado de São Paulo.

Parágrafo único - O disposto no “caput” deste artigo não se aplica ao exercício de cargos em comissão, declarados por lei de livre nomeação e exoneração”.

Em votação. Há sobre a mesa método propondo votação com o seguinte teor:

1. Projeto de lei nº 137, de 2005, salvo emenda;

2. Emenda Aglutinativa.

Em votação o método. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo com o método permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Passamos a deliberar, portanto, o projeto.

1- Projeto de lei nº 137/2005, salvo emenda. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

2- Emenda Aglutinativa. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

Item 2 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 268, de 2005, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary. Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS, de bares, hotéis, restaurantes e similares que venderem bebidas alcoólicas a menores de idade ou forem flagrados consentindo ou comercializando drogas. Pareceres n°s 27, 28 e 29 de 2006, respectivamente, de relator especial pela Comissão de Justiça e das Comissões de Administração Pública e de Finanças, favoráveis.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 3 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 348, de 2005, de autoria do Deputado Geraldo Lopes e outros. Cassa a licença de funcionamento de farmácias de manipulação, nas hipóteses que especifica. Com emenda. Parecer nº 1614, de 2006, da Comissão de Justiça, favorável, com substitutivo e contrário à emenda. Parecer nº 1615, de 2006, da Comissão de Saúde, favorável ao projeto na forma de seu substitutivo e contrário à emenda e ao substitutivo da Comissão de Justiça.

Em discussão. Tem a palavra o nobre Deputado Edson Aparecido. (Pausa.)

O SR. GILSON DE SOUZA - PFL - Sr. Presidente, estou tendo uma dúvida no Projeto de lei nº 101/2006, que é de minha autoria. Na verdade, tem um substitutivo que não tenho conhecimento. E estou entendendo que restam apenas dois projetos para serem votados e ainda não consegui através da Mesa essa informação.

Então, Sr. Presidente, pediria que V. Exa. não encerrasse os trabalhos antes dessa explicação.

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Temos ainda dois projetos a deliberar, mas esclareço a V. Exa. que o referido projeto já foi deliberado. Mas solicito à Secretaria dos trabalhos que por favor disponibilize ao Deputado todo o conteúdo do projeto de lei de sua autoria.

Tem a palavra o nobre Deputado Edson Aparecido para discutir o Projeto de lei nº 348, de 2005.

O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - Sr. Presidente, chegamos praticamente ao final dos nossos trabalhos neste ano com um conjunto expressivo de projetos aqui aprovados.

O Governo, ao longo desse ano, pôde aprovar aproximadamente 80 projetos, projetos de enorme repercussão para o Estado de São Paulo, um deles que acaba de ser aprovado nesta madrugada que diz respeito ao maior programa habitacional de todo o país, um programa habitacional que o Partido dos Trabalhadores à frente tanto da Prefeitura de São Paulo como do Governo Federal durante quatro anos foi incapaz de fazer. O ICMS da habitação que aqui aprovamos nesta noite é, sem dúvida nenhuma, um dos maiores programas sociais de todo o país.

Aprovamos aqui, Sr. Presidente, projetos importantes. Quero salientar a questão, por exemplo, aqui discutida pelo Partido dos Trabalhadores sobre a criação de três novas secretarias para o futuro governo que assumirá no dia 1º de janeiro.

Ao longo desses 12 anos o PSDB, com Mário Covas, Geraldo Alckmin e agora José Serra Governador de São Paulo, foi capaz de fazer um ciclope com o ajuste fiscal, o que nos permitiu ter hoje um orçamento de mais de 80 bilhões de reais e mais de 9 bilhões de investimentos em obras importantíssimas em todo o Estado de São Paulo. Fizemos isso inclusive enxugando a maquina do Estado.

Extinguimos há dois anos mais de 1200 cargos no Estado de São Paulo. A criação dessas três secretarias, pelos projetos aqui aprovados, vai resultar em apenas 140 cargos, nada comparável com aquilo que o PT fez à frente do Governo Federal com a criação de 40 mil empregos para os militantes do seu partido. E esses empregos foram ocupados de que forma? Todos sabemos, foi sucateando instrumentos importantes da máquina federal. Exemplos disso são o Instituto do Coração a Embrapa. Não é isso que vamos fazer.

Estamos construindo uma estrutura enxuta de três secretarias com apenas 140 cargos. Portanto, é inadmissível e não concordamos com o que foi dito aqui pelas lideranças do PT. Nosso candidato José Serra em pouco mais de um ano, quando esteve à frente da Prefeitura de São Paulo, foi capaz de recuperar as finanças de São Paulo, arrasadas pela administração do PT. Todos sabemos disso. E agora, ao longo da campanha, discutimos com a sociedade paulista aquilo que para nós era fundamental nesses quatro anos. E isso foi entendido pela população, nobre Deputado Ricardo Tripoli. Tanto assim que o nosso candidato foi eleito no 1º turno. Nossa campanha produziu esse tipo de debate. Nossa campanha não produziu dossiês falsos. Nossa campanha não fez esse tipo de coisa. Nossa campanha foi para o debate. E agora vamos aplicar nesses quatro anos o programa que debatemos ao longo de toda campanha. Por isso não concordamos aqui com as palavras dos líderes do PT.

A administração do José Serra sem dúvida nenhuma não só dará um passo adiante na conquista que tivemos nesses últimos anos, mas dará inclusive passos muito mais importante.

Por isso, Sr. Presidente, quero primeiramente registrar a concordância da liderança do Governo com os Projeto de lei nº 746; Projeto de lei nº 325; Projeto de lei nº 735; Projeto de lei nº 736 e Projeto de lei nº 749 e relatar por escrito a nossa discordância e o voto contrário da liderança do Governo com relação a todos os demais projetos aqui aprovados. Era o que tínhamos a dizer, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Em discussão. Não havendo mais oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Para encaminhar pelo PT.

O SR ADRIANO DIOGO - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para discutir.

O SR RESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo para encaminhar a votação pelo tempo regimental de 10 minutos.

O SR. ADRIANO DIOGO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Lembro-me como se fosse o dia de hoje, nobre Deputado Romeu Tuma, o dia em que o Gilberto Natalini nos processou como secretários, quando tivemos nossos salários corrigidos. Foi à Justiça e depois de alguns meses de termos recebido os salários - cinco mil reais - tivemos que estornar. Isso criou um problema tão grande em nossas vidas que até hoje, quando vamos tirar certidão, aparece esse processo do Gilberto Natalini. Nós que éramos secretários e não optamos pelos salários de secretário tivemos que estornar salário de cinco mil reais, de secretário, que era o mesmo de vereador.

Portanto acho que é um momento didático. Neste momento o Governo necessita criar três secretarias com vários cargos de livre provimento, ao mesmo tempo pegando carona naquele aumento dos Deputados, fazendo equiparação salarial com os secretários, aumentando os salários. E diz o Deputado Edson aparecido que o Governo Lula está incluído na crise do Incor. Disse que pessoas do PT foram nomeadas para cargo de livre provimento pelo Incor e pela Embrapa. O que o Governo Federal, o Governo Lula, tem a ver com a crise do Incor?! Felizmente o Calil fez um projeto para o Governo Federal prestar um socorro ao Incor. E o Governo Federal prestou esse socorro. Mas quem foi abrir Incor em Goiânia, no Cerrado, foi aquele antigo administrador da Fundação Zerbini. O que é que temos a ver com o Incor? Então, precisamos discutir essa questão.

Isso está para ser aprovado, mas precisamos chegar às 4 horas e 30 minutos da manhã, véspera de Natal, e olha que quem vai aprovar é o Governo Lembo. São três novas secretarias com 140 cargos de livre provimento. Imagino se fosse qualquer outro partido que não o PSDB, criando 140 cargos de livre provimento, para como já disse, três novas secretarias, aumentando o salário dos secretários! É absurdo o salário dos secretários? É abusivo? Isso podemos discutir a noite toda. Mas que fique claro, quando é contra essa situação, todos são criminosos, todos têm que estar incriminados, desmoralizados, alijados, quando é dentro dessa lógica. Precisei de dois anos nesta Assembléia Legislativa para conseguir aprovar dois projetos. E hoje, graças à boa vontade de todos os líderes - e até reconheço a inserção pessoal do meu amigo foram derrubados os vetos. Espero não receber como presente na semana que vem duas ações diretas de inconstitucionalidade.

Então, nobre Deputado Romeu Tuma, praticamente me despeço, não sei quanto tempo ainda vamos conviver nesta Casa na semana que vem. Não tivemos tempo para fazer despedidas e faço um desagravo ao nobre Deputado Giba Marson que foi achincalhado por fazer um projeto da maior dignidade, que é sobre o impacto de vizinhança. O que o Deputado Giba Marson, que infelizmente também não foi reeleito, fez de mal para esta Assembléia Legislativa, ao encaminhar o projeto de cobrança da água, da lei específica da Guarapiranga? Agora vem aquele mocinho desqualifica-lo e desqualificar um projeto que em todo o Brasil se discute: a importância do impacto de vizinhança, dos pólos geradores de trânsito, essas coisas tão importantes. Parabéns, nobre Deputado Giba Marson. Que convivência salutar, boa. Que pena que vocês vão embora. Que pena.

Voltando ao objeto, é normal pedir a revisão de salário dos Deputados. Sabe por quê, delegado Romeu Tuma? Como o Gilberto Natalini entrou com essa ação, cassando o salário dos secretários, sabe o que o José Serra teve que fazer? Fazer com que os secretários municipais participassem do conselho de administração de empresas municipais para ganhar geton, para poder ter uma gratificação digna, para poder sobreviver. Veja, o José Serra teve que recorrer a esse artifício. Assim como no Governo de Estado uns participam da Sabesp, da Cetesb, para poder ter remuneração. Quando a Prefeita Marta Suplicy iniciou, ela pediu reestruturação do Governo e a criação das secretarias. Você imagina que o Dalton Santana, Gilberto Natalini e que outros ainda nos ofenderam, nos achincalharam, nos desmoralizaram! Agora não; tem uma lógica. Fiquei até impressionado quando o nobre Deputado Edson Aparecido se emocionou e falou do Incor, da ocupação do número de vagas do Incor. No outro dia, lá na missa do pai do Chicão, de Ermelino Matarazzo, Chicão convida o Governador Geraldo Alckmin e dona Lila Covas para a missa. E ela, no meio da missa, fala: “como é que vão fechar o Incor, como é que vão deixar?” Tremenda saia-justa! Pano rápido, para falar do Incor.

O Incor não é responsabilidade do governo federal. Socorreu ao pedido do Kalil. Justíssimo. Não existe coisa melhor do que o Incor no Estado de São Paulo e no Brasil. Todos nos orgulhamos do Incor. Mas nós não levamos o Incor à falência, nem a Fundação Zerbini. Não fomos abrir Incor lá em Goiânia, no cerrado, sei lá, aquela loucura toda que foi feita na Fundação Zerbini no passado. Não tem nada a ver com do David Uip, nada a ver com essa administração.

Portanto, essa é a justificativa para se criar três Secretarias às quatro e meia da manhã do dia 22 de dezembro. Como uma cenourinha, ofereceram-nos projetos. A maioria será vetada e pelos que não forem vetados e que forem derrubados os vetos vamos receber uma belíssima Ação Direta de Inconstitucionalidade, como essa Adin que pôs na clandestinidade todos os servidores de livre provimento, comissionados nos nossos gabinetes, que são marginais que não têm direito à previdência social. Marginais, marginalizados porque não se legaliza a vida desses funcionários, fruto de uma Adin, dessas Adins rancorosas, que colocam todos na ilegalidade. As pessoas estão morrendo nos gabinetes, mas não têm o direito a uma previdência social, porque a maldita burocracia não admite que as pessoas possam ter um direito e que a lei precisa ser cumprida.

Por causa dessas Adins, por causa desses vetos, somos humilhados a ficar, na véspera do Natal, implorando a votação de um pequeno projeto, em troca de Secretarias, em troca de aumentos às quatro e meia da manhã.

Isso acontece no maior Parlamento do Brasil. Tomara que o novo Governo estadual que vem, que o Aloísio Nunes Ferreira nos trate como gente, e não faça como o Madeira. Esse Sr. Lara, então, pior ainda. Quando íamos com o Movimento de Moradia, Lara nos atendia no porão do Palácio. No porão do Palácio! O Simão e eu quantas vezes fomos atendidos no porão do Palácio pelo Sr. Lara. O Sr. Lara nem aparecia, mandava qualquer funcionário de quarto escalão.

Portanto, delegado Romeu Tuma, gostei dessa convivência com um homem digno, honrado, que não vendeu suas idéias, que honrou o nome de sua família, desde Nicolau Tuma, Romeu Tuma. Parabéns! Que não o maltratem quando você voltar à vida normal, às suas funções. Muito obrigado. (Palmas)

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Em votação.

O SR. GIBA MARSON - PV - Eu gostaria apenas de registrar, Sr. Presidente, o nosso agradecimento a todos os Srs. Deputados que nos deram a possibilidade da aprovação do nosso projeto que cria o Parque da Vizinhança, um projeto importante. Foram retiradas algumas frases, algumas palavras, e serão, se Deus quiser, novamente recompostas na regulamentação desse projeto. Fui convidado a participar do grupo que fará essa regulamentação.

Agradecer também à Mesa, que me deu a oportunidade de fazer um substitutivo desse projeto tão importante, da criação dos setores de conciliação para as Varas Cíveis e de Família em fase processual e extraprocessual. Tenho a certeza absoluta de que vai agilizar muito a nossa Justiça. Este Parlamento dará uma grande contribuição.

Aproveito também para agradecer a todos os Srs. Deputados, desejando um Feliz Natal e um próspero Ano Novo.

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Está em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis ao substitutivo da Comissão de Saúde queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Ficam prejudicados o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, o projeto e a emenda.

O SR. ADRIANO DIOGO - PT - Sr. Presidente, estou recebendo um telefonema da TV Globo, que quer acessar a Assembléia para fazer as imagens dos Deputados trabalhando. Eles estão sendo impedidos. Vossa Excelência poderia autorizar que eles entrassem, por favor? Obrigado.

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Item 4 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 546, de 2006, de autoria do Deputado Cândido Vaccarezza e outros. Consolida a legislação relativa ao idoso em São Paulo. Parecer nº 1522, de 2006, da Comissão de Justiça, favorável, com emenda.

Em discussão.

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, posso encaminhar a votação pela Bancada do PT?

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Está inscrito para discutir a favor, o Deputado Ricardo Trípoli, pelo tempo regimental de 30 minutos.

O SR. RICARDO TRIPOLI - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, fico feliz que o último item seja o projeto de autoria do Deputado Cândido Vaccarezza e a Comissão de Constituição e Justiça na consolidação relativa à questão da legislação referente aos idosos nesta Casa, porque fui autor da lei da política estadual dos idosos.

Mas gostaria de fazer uma última e pequena reflexão. Feliz é o Governo que recebe a crítica de ter criado três Secretarias. Essa é a crítica máxima que o Governo do PSDB recebe nesta Casa.

A contradita já não é verdadeira. O Deputado Carlinhos Almeida talvez, por ter ficado em silêncio durante muito tempo, não tenha percebido que há uma diferença, um hiato enorme entre o Governo do PSDB e o do PT, o Governo que diz uma coisa e pratica exatamente outra adversa, Deputado Carlinhos.

Vossa Excelência sabe, sei que sua aflição é muito grande, que V. Exa. tem o peso de ter que defender um Governo eivado de corrupção, um Governo com dificuldade de mensalões, um Governo com dificuldade de sanguessugas. Isso é muito triste. Vossa Excelência teve na sua terra uma Deputada que infelizmente não conseguiu sequer se reeleger porque foi tida como a dançarina da pizza, a nobre Deputada Ângela Guadanin. Isso é muito ruim, isso é muito difícil. Criar secretarias não é nenhum problema quando são transparentes, quando são discutidas no local e no foro adequado, que é o plenário da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nas nossas comissões temáticas, num amplo debate com os Deputados, que exercem o princípio de contraditório, o que é inclusive permitido.

Agora, Deputado, quem está propondo um aumento dos salários do Deputados federais não é um Deputado do PSDB, é um Deputado de sustentação do Governo Luiz Inácio Lula da Silva. Se sanguessugas ocorreram, Deputado Carlinhos, se mensalão ocorreu no Congresso Nacional não é por culpa do Congresso Nacional, é por culpa do Executivo que facilitou para que esses desmandos pudessem acontecer. Qualquer criminalista, por menos inteligente que seja, sabe exatamente a quem cabe a culpabilidade do crime que vem ocorrendo em Brasília.

Tome muito cuidado, Deputado Carlinhos, V. Exa. quando citar o Governo do PSDB porque V. Exa. terá, sem sombra de dúvida, que fazer comparação com o Governo de V. Exa. do Governo Federal Luiz Inácio Lula da Silva. Nem me refiro ao Governo da Prefeita Marta Suplicy. O povo irá julgar uma coisa que vem acontecendo constantemente no Governo Federal, que é exatamente o que vem acontecendo. É verdade, Deputado Mário Reali, um Governo que foi reeleito e obviamente que foi enganado.

A mídia tem um tempo de maturação e vai acabar mostrando esses desmandos, essas composições que estamos vendo no Congresso Nacional.

No jornal de hoje pude ver o ex-Prefeito, ex-Governador Paulo Maluf sendo agraciado, recebendo homenagem no Palácio do Governo. Até então ele era um safado, um malandro, um corrupto. Hoje, é o grande aliado do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Essas coisas, Deputado Carlinhos Almeida, é que têm de ser explicadas. Nós podemos dormir com a nossa consciência tranqüila pelo cumprimento do dever e obrigação que a população nos transferiu. Nós debatemos aqui, de forma clara, ampla, límpida, a criação das três Secretarias. Não tenho vergonha alguma. Pelo contrário. Fico constrangido quando V. Exa. tenta fazer aqui um jogo duplo, o jogo de que a maior defesa é o ataque e V. Exa. ataca, infelizmente, sem condições de se defender. Não serei o algoz de V. Exa., porque quem tenho o maior respeito, mas tenho dificuldade em entender o Governo Federal, do partido de Vossa Excelência.

Na condição de Líder da Bancada do PSDB - despedindo-me de todos os Deputados desta Casa, do Presidente Rodrigo Garcia -, às vinte para as cinco da manhã, recordo-me da época em que presidi esta Casa, quando as sessões terminavam neste horário. Vários projetos foram votados neste mesmo horário no calor dos debates.

Não poderia deixar de dizer essas palavras para poder ir para minha casa, a partir de agora, com a consciência tranqüila do dever cumprido. Agradeço a gentileza, o carinho e a tolerância de V. Exas. para com este Deputado.

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Continua em discussão. Para discutir a favor, tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida, pelo tempo regimental de 30 minutos.

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu não pretendia mais fazer uso da palavra nesta sessão, muito menos discutir o projeto, mas, diante das palavras do Deputado Ricardo Tripoli, não poderia deixar de me manifestar.

Em primeiro lugar, temos orgulho de defender o Presidente Lula, não só por ter sido reeleito com 60% dos votos dos brasileiros, mas também por ter recebido, segundo uma pesquisa de opinião, o apoio de 70% dos brasileiros. Principalmente, Deputado Ricardo Tripoli, por ser um governo com uma grande diferença do governo do PSDB.

Enquanto o Governo do PSDB privatizou, enfraqueceu o Estado brasileiro, aprofundou o processo de concentração de renda, aprofundou o processo de empobrecimento da maioria do nosso povo, o Governo do Presidente Lula foi o primeiro na história do Brasil que conseguiu reduzir a pobreza, redistribuir renda, fazer políticas sociais que estão beneficiando a maioria da população brasileira.

Sabemos que no Governo do Presidente Lula todas as denúncias são apuradas, o que não aconteceu nesta Assembléia Legislativa. Mais do que isso. Sabemos que no Governo Lula todos os projetos e propostas são debatidos à luz do dia pela sociedade brasileira. Bem ao contrário do que estamos vendo aqui: aprovação de um projeto criando 147 cargos, três Secretarias, sem sequer debater com a sociedade, sem apresentar à sociedade o que são essas Secretarias, o que vão fazer, qual a finalidade dos cargos. Ainda mais: sem prever isso na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Isso mostra que não existe nenhuma responsabilidade do PSDB na gestão. É criar o cargo sem se preocupar com a sua necessidade, sem mostrar à sociedade como esses cargos serão utilizados.

O PSDB mostrou nesta madrugada, mais uma vez, sua enorme incoerência: fala de corte de gastos e hoje aumentou gastos, pois praticamente dobrou o salário dos Secretários estaduais, criou 147 cargos, três Secretarias.

Fala de austeridade, mas sabemos que aqui está sendo criado um verdadeiro “trem da alegria”. Lamento que não tenham tido a dignidade de consultar a sociedade, de vir à esta Casa e dizer que departamento esses novos chefes vão comandar. Ninguém sabe. Departamento do quê? Assuntos aleatórios? Nunca vi criar chefe de departamento sem departamento.

Cedo um aparte ao nosso líder, Deputado Enio Tatto.

O SR. ENIO TATTO - PT - Deputado Carlinhos Almeida, quero cumprimentá-lo pelo seu discurso. Eu esperava que o Deputado Ricardo Tripoli ou o Deputado Edson Aparecido, Líder do Governo, viesse a esta tribuna tentar esclarecer a razão da criação dessas três Secretarias. É sabido que essas Secretarias estão sendo criadas para formar um aparato em torno do Governador Serra, um centralizador, como foi feito na prefeitura quando da criação das subprefeituras. Com que objetivo se faz isso? Para comandar todo o Estado, todas as Secretarias. É uma estrutura feita para que ele possa ter o controle geral e centralizado do Estado de São Paulo.

Eu esperava que ele subisse à tribuna e esclarecesse para que vai servir a Secretaria de Comunicação, já que tinha um sistema de comunicação anterior. O que, aliás, deu todos aqueles problemas em relação à Nossa Caixa, denunciados pela Assembléia. Não disse para que vai servir a Secretaria de Gestão e a de Assuntos Institucionais. Isso, ele não fez. Procurou falar sobre sanguessuga, sobre mensalão. Mal sabe ele que tudo isso começou no Governo do PSDB. Realmente, o PSDB tem uma dificuldade enorme para explicar as coisas no Estado de São Paulo. Mais do que isso: tem uma dificuldade enorme para demonstrar a transparência de que tanto falam.

Em relação às CPIs aqui na Assembléia Legislativa, conseguimos, por força de uma Adin, abrir duas, mas não são as CPIs que colocamos como prioridade. Mais de 800 processos estavam parados nesta Casa. Desses processos, 43% eram sobre a CDHU. Hoje, por sinal, aprovamos 1% do ICMS para a Habitação. Esse dinheiro deveria ser aplicado em construção de casas populares, mas eles gastam mal, não dão transparência. O Tribunal de Contas já reprovou vários contratos irregulares. Quarenta e três por cento são da CDHU. Infelizmente, não conseguimos fiscalizar.

O PSDB tem um discurso, mas a prática não segue o discurso. Sobre o Governo Lula, parece que eles esqueceram que há quase dois meses tiveram uma desvantagem de 20 milhões de votos no segundo turno e não observaram a pesquisa desta semana, dando um índice nunca alcançado por Presidente nenhum da República no final de um mandato.

Parabéns pelo discurso de Vossa Excelência. Penso que o PSDB ainda está meio atordoado com a derrota do segundo turno.

O SR. ADRIANO DIOGO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Para contribuir com o pronunciamento de V. Exa., quero dizer que o futuro governo não apresentou qual o impacto que a criação dessas três novas Secretarias, 160 cargos de livre provimento e o aumento concedido aos Secretários irão causar no Orçamento. Não veio ninguém do Governo, não veio ninguém da bancada situacionista falar disso. E nós estamos aqui até esta hora da madrugada tentando impedir a votação.

Gostaria que V. Exa. fizesse considerações sobre esse aspecto.

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Quero agradecer o aparte do Deputado Enio Tatto, nosso líder, que conduziu de forma brilhante nossa bancada nesse período e continuará até dia 15 de março, da mesma forma o aparte do Deputado Adriano Diogo.

Lamentavelmente, Deputado Adriano Diogo, vamos ficar esperando essas explicações que não virão. Quando montarem a secretaria, vamos começar a entender. Quando começarmos a folhear o Diário Oficial com as nomeações, vamos começar a entender. E, principalmente, queremos ver onde estão os remanejamentos a que o futuro Secretário da Casa Civil fez referência numa emissora do nosso Estado. Onde estarão esses cortes? A sociedade não foi informada.

Para encerrar, Sr. Presidente, Srs. Deputados, essa história de o Deputado Ricardo Tripoli vir aqui falar do Governo do Presidente Lula me lembra uma imagem que vi recentemente. Os Estados Unidos perderam a Guerra do Vietnã. Mas, não conformados com a derrota do Vietnã, eles escalam o Stalone para, nos filmes americanos, tentar ganhar a guerra. Já que não ganharam na vida real, tentam ganhar no mundo virtual, no mundo do cinema. Só que o que interessa para o povo é a vida real, a vida concreta. E foi isso que decidiu as eleições, foi isso que reconduziu o Presidente Lula ao governo do nosso país.

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Continua em discussão. Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto, salvo emenda. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Em votação a emenda. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

O SR. ROMEU TUMA - PMDB - Sr. Presidente, gostaria que V. Exa. me esclarecesse se o que votamos agora é o projeto que compila a legislação do idoso no Estado de São Paulo.

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Nobre Deputado Romeu Tuma, o projeto que acabamos de deliberar diz respeito à consolidação das leis do idoso. É um passo importante no processo de consolidação legislativa desta Casa, que já atualizou a Constituição do Estado, que já revogou cerca de 14 mil leis do arcabouço jurídico do Estado e que dá agora o primeiro passo na busca da tematização e da codificação da legislação do Estado de São Paulo.

Temos, com a consolidação da legislação do idoso, várias leis que foram aprovadas ao longo dos últimos anos nesta Casa consolidadas num único diploma legal, o que vai facilitar e muito a consulta da sociedade civil quanto à legislação em relação ao idoso. Esse é o primeiro código legislativo aprovado por esta Casa já neste ambiente de consolidação e espero que seja o primeiro de muitos outros que já foram estudados pela Comissão de Constituição e Justiça e serão apresentados ao longo das próximas semanas.

O SR. ROMEU TUMA - PMDB - Certamente também virá a questão da defesa dos direitos do consumidor.

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Sem dúvida. Fizemos a opção de iniciar por temas não tão polêmicos, como o caso da legislação do idoso e do deficiente físico, mas com certeza caminharemos na direção de aprovar códigos na área do consumidor, na área tributária, na área do meio ambiente, temas importantes para o nosso Estado.

Srs. Deputados, esgotado o objeto da presente sessão, esta Presidência cumprimenta todos os líderes partidários, todos os partidos políticos desta Casa que promoveram na noite de hoje um amplo entendimento político que permitiu que este Plenário deliberasse quase 80 Projetos de lei de grande interesse público. Cumprimento o esforço de todos os Deputados, agradeço a todos os funcionários desta Casa, assessoria que até este horário acompanha a sessão legislativa, dando suporte a esta Assembléia para que ela pudesse deliberar matérias importantes. Esta Presidência lembra V.Exas. da Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental.

Está encerrada a sessão.

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- Encerra-se a sessão às 04 horas e 54 minutos.

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