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08 DE DEZEMBRO DE 2011

052ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

 

Presidente: BARROS MUNHOZ

 

RESUMO

ORDEM DO DIA

001 - Presidente BARROS MUNHOZ

Abre a sessão. Coloca em votação e declara sem debate aprovados os seguintes requerimentos de urgência: da Mesa Diretora, ao PR 37/11; e aos PLs 1139/11 e 1140/11; do Deputado Chico Sardelli, ao PL 237/11; e do Deputado Orlando Morando, ao PL 1034/11. Coloca em votação e declara aprovado requerimento, da Deputada Leci Brandão, para a criação de comissão de representação, com a finalidade de participar da 3ª Conferência Nacional de Políticas Públicas para as Mulheres, a realizar-se em Brasília, no período de 12 a 15/12. Encerra a discussão do PL 928/11. Coloca em votação e declara aprovado requerimento, do Deputado Samuel Moreira, de método de votação ao PL 928/11. Coloca em votação o PL 928/11, salvo emendas, subemendas e susbstitutivo.

 

002 - REGINA GONÇALVES

Encaminha a votação do PL 928/11, salvo emendas, subemendas e susbstitutivo, em nome do PV.

 

003 - JOSÉ BITTENCOURT

Encaminha a votação do PL 928/11, salvo emendas, subemendas e susbstitutivo, em nome do PSD.

 

004 - JOÃO ANTONIO

Encaminha a votação do PL 928/11, salvo emendas, subemendas e susbstitutivo, em nome da Liderança da Minoria.

 

005 - REGINA GONÇALVES

Para comunicação, questiona os oradores que encaminhavam a votação do projeto em tela, que busca evitar ligações clandestinas de esgoto. Lembra que há dificuldades, por parte da Sabesp e dos municípios, para fiscalizar esta prática.

 

006 - MARCOS MARTINS

Encaminha a votação do PL 928/11, salvo emendas, subemendas e susbstitutivo, em nome do PT.

 

007 - Presidente BARROS MUNHOZ

Coloca em votação e declara aprovado o PL 928/11, salvo emendas, subemendas e substitutivo. Coloca em votação e declara aprovada a emenda de nº 1. Coloca em votação e declara aprovada a subemenda à emenda de nº 2. Coloca em votação e declara aprovada a subemenda à emenda de nº 3. Coloca em votação e declara aprovada a subemenda à emenda de nº 4. Informa que ficaram prejudicados o substitutivo de nº 1, bem como as emendas de nºs 2, 3 e 4.

 

008 - ENIO TATTO

Em nome do PT, declara voto favorável às emendas apresentadas pela Bancada.

 

009 - Presidente BARROS MUNHOZ

Registra a manifestação. Presta esclarecimentos aos funcionários da Defensoria Pública, presentes nas galerias. Discorre acerca do processo democrático. Explica os motivos que levaram ao atraso da votação da matéria de interesse da categoria. Encerra a discussão e coloca em votação o PLC 40/11, salvo emenda.

 

010 - CARLOS GIANNAZI

Para comunicação, manifesta-se favorável ao PLC 40/11

 

011 - JOÃO PAULO RILLO

Encaminha a votação do PLC 40/11, salvo emenda, em nome da Liderança da Minoria.

 

012 - PEDRO BIGARDI

Para comunicação, manifesta-se favorável oa PLC 40/11, ora em votação.

 

013 - ORLANDO MORANDO

Encaminha a votação do PLC 40/11, salvo emenda, em nome do PSDB.

 

014 - OLÍMPIO GOMES

Encaminha a votação do PLC 40/11, salvo emenda, em nome do PDT.

 

015 - Presidente BARROS MUNHOZ

Informa que devem chegar a esta Casa os projetos do Executivo que tratam dos pesquisadores científicos e dos assistentes agropecuários.

 

016 - JOSÉ BITTENCOURT

Para comunicação, reitera argumentos que trouxera à Tribuna. Trata de questões relativas à OAB e à Defensoria Pública. Elogia o Presidente Barros Munhoz e sugere que este seja árbitro em questões político-legislativas.

 

017 - ENIO TATTO

Para comunicação, justifica a importância de se deliberar o projeto que trata da reclassificação dos vencimentos do quadro de apoio da Defensoria Pública.

 

018 - ADRIANO DIOGO

Encaminha a votação do PLC 40/11, salvo emenda, em nome do PT.

 

019 - SAMUEL MOREIRA

Encaminha a votação do PLC 40/11, salvo emenda, em nome da Liderança do Governo.

 

020 - Presidente BARROS MUNHOZ

Coloca em votação e declara aprovado o PLC 40/11, salvo emenda. Coloca em votação e declara rejeitada a emenda nº 1.

 

021 - ANA PERUGINI

Para comunicação, aponta problemas do saneamento básico de São Paulo e Campinas. Faz críticas à Sabesp. Ressalta a obrigação da empresa em promover tratamento de qualidade de água e de esgoto.

 

022 - SAMUEL MOREIRA

Para comunicação, responde às reivindicações da Deputada Ana Perugini.

 

023 - Presidente BARROS MUNHOZ

Informa que, após o seu autógrafo, o PLC 40/11, deverá ser encaminhado ao Governador para sanção.

 

024 - JOSÉ BITTENCOURT

Para reclamação, discorre acerca de problemas estruturais do PSD. Destaca os compromissos do partido. Afirma que espera decisão da Presidência. Cita problemas de espaço físico.

 

025 - MILTON VIEIRA

Para reclamação, pede que Deputados do PSD não sejam discriminados. Apela à Presidência que atenda às reivindicações apresentadas pela bancada. Ressalta a contribuição dos Deputados da legenda na votação de projetos.

 

026 - MARCOS NEVES

Para reclamação, considera que houve perseguição política aos integrantes do PSD. Cita ato sobre o partido. Menciona questões relativas ao PSC. Comenta a reestruturação de partidos neste Legislativo.

 

027 - RITA PASSOS

Para reclamação, endossa e reitera as reivindicações dos colegas de sua bancada, o PSD. Recorda que há 60 dias pleiteia necessidades estruturais do novo partido.

 

028 - CARLOS CEZAR

Para reclamação, reflete sobre os impasses democráticos. Cita versículo bíblico, de que há tempo para todas as coisas. Destaca que a bancada do PSD é a terceira maior da Câmara dos Deputados.

 

029 - Presidente BARROS MUNHOZ

Afirma que dará atenção às reivindicações apresentadas pelos Parlamentares do PSD. Justifica o momento conturbado pelo qual passa este Parlamento. Cita ato em vigor. Compromete-se a dar encaminhamento às reivindicações da bancada, na próxima reunião da Mesa Diretora.

 

030 - ROBERTO MASSAFERA

Para reclamação, lembra princípios da Revolução Francesa. Acusa o Executivo de desconsiderar esta Casa. Aponta dificuldades dos Deputados para agendamento de audiências com o Secretariado.

 

031 - Presidente BARROS MUNHOZ

Presta esclarecimentos às críticas feitas pelo Deputado Roberto Massafera. Ressalta que a reivindicação do Parlamentar já foi levada ao Secretario Sidney Beraldo, no sentido de que os Deputados sejam atendidos prontamente pelos Secretários de Estado.

 

032 - ORLANDO MORANDO

Para comunicação, relata visita ao Secretário dos Transportes, hoje. Presta esclarecimentos às críticas feitas pelo Deputado Roberto Massafera.

 

033 - Presidente BARROS MUNHOZ

Esclarece o ocorrido nesta manhã. Explica que não se sentiu desconsiderado, uma vez que estará com o Secretário de Transportes em evento próximo.

 

034 - JOSÉ BITTENCOURT

Para comunicação, elogia o Deputado Orlando Morando pelo esclarecimento.

 

035 - Presidente BARROS MUNHOZ

Encerra a sessão.

 

* * *

 

- Abre a sessão o Sr. Barros Munhoz.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, vamos passar à Ordem do Dia.

 

* * *

 

- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Há sobre a mesa requerimentos nos seguintes termos: "Requeremos, nos termos regimentais, que seja dada tramitação de urgência ao Projeto de Resolução nº 37/11, de iniciativa da Mesa, que dispõe sobre a revisão da Resolução 776/96, que cuida da estrutura administrativa da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos."

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

"Requeremos, nos termos regimentais, que seja dada tramitação de urgência ao Projeto de lei nº 1139/11, de iniciativa da Mesa, que dispõe sobre subsídio dos Deputados estaduais para o exercício de 2012."

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

"Requeremos, nos termos do Art. 226, Inciso I, da XIV Consolidação do Regimento Interno, que seja dada tramitação de urgência ao Projeto de lei nº 1140/11, de iniciativa da Mesa, que prorroga para o exercício financeiro de 2012 os efeitos da Lei 14.307, de 28 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o subsídio do Governador, do vice-Governador e dos Secretários de Estado."

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

"Requeremos, nos termos do Art. 226, Inciso II, da XIV Consolidação do Regimento Interno, que seja dada tramitação de urgência ao Projeto de lei nº 237/11, de autoria do nobre Deputado Feliciano Filho."

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

"Requeremos, nos termos do Art. 226, Inciso II, da XIV Consolidação do Regimento Interno, que seja dada tramitação de urgência ao Projeto de lei nº 1034/11, de autoria do Deputado Carlos Bezerra, que dispõe a cassação da inscrição do cadastro de contribuintes do ICMS de qualquer empresa que faça uso direto ou indireto do trabalho escravo, ou em condições análogas.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

"Requeremos, nos termos do Art. 35, da XIV Consolidação do Regimento Interno, a constituição de uma Comissão de Representação, a fim de acompanhar, em Brasília, a 3ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, nos dias 12 a 15 de dezembro, cujo convite segue anexo." Assina a Deputada Leci Brandão, com número regimental de assinaturas.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, Proposições em Regime de Urgência.

Discussão e votação - Projeto de lei nº 928, de 2011, de autoria do Sr. Governador. Institui o Programa Pró Conexão, de subsídio financeiro à população de baixa renda para a realização de obras necessárias à efetivação de ligações domiciliares de esgoto que demandem execução de ramais intradomiciliares. Com substitutivo e 4 emendas. Parecer nº 1742, de 2011, do Congresso das Comissões de Justiça e Redação, de Infraestrutura e de Finanças, favorável ao projeto com emenda, à emenda nº 1 e às emendas de nºs 2, 3 e 4 com subemenda e contrário ao substitutivo.

Em discussão. Para discutir a favor, tem a palavra o nobre Deputado Samuel Moreira.

 

O SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sr. Presidente, para retirar minha inscrição.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins, para discutir a favor.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - Sr. Presidente, para retirar minha inscrição.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.

Em votação. Há sobre a mesa o seguinte requerimento: "Requeiro, nos termos regimentais, que a votação do Projeto de lei 928/11, constante da presente Ordem do Dia, se processe na seguinte conformidade:

1. Projeto de lei nº 928/11 salvo emendas, subemendas e substitutivo;

2. emenda nº 1;

3. subemenda à emenda nº 2;

4. subemenda à emenda nº 3;

5. subemenda à emenda nº 4;

6. substitutivo nº 1;

7. emendas nº 2, 3 e 4."

Assina o nobre Deputado Samuel Moreira.

Em votação o requerimento. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação o Projeto de lei 928/11 salvo emendas, subemendas e substitutivo.

 

A SRA. REGINA GONÇALVES - PV - Sr. Presidente, para encaminhar pela Bancada do PV.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra a nobre Deputada Regina Gonçalves, para encaminhar pelo PV, pelo prazo regimental.

 

A SRA. REGINA GONÇALVES - PV - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, não poderia deixar de fazer o encaminhamento pela Bancada do PV, porque entendo que essa proposta, do nosso Deputado Edson Giriboni, que está à frente da Secretaria de Recursos Hídricos, juntamente com a autarquia da Sabesp, vai de encontro com uma necessidade que há muito se arrasta, em especial em áreas metropolitanas.

Tivemos a oportunidade de apresentar um projeto na área do saneamento básico, importante na questão ambiental, e que foi prontamente atendido pelo nosso Governador, que entendeu a importância dessa propositura e, o que é melhor, pode atingir as famílias que de fato acabam não tendo acesso ao saneamento básico; são as famílias de zero a três salários mínimos. Isso está diretamente ligado à questão da Saúde pública.

Agradeço a todos os líderes que tiveram o bom senso para que pudéssemos votar hoje esse projeto, beneficiando mais de um milhão de pessoas.

É um projeto social de ampla envergadura, um projeto que vai atender a questão do saneamento básico e que busca a universalização da água. Certamente irá melhorar os índices da saúde pública em áreas metropolitanas, e estaremos contribuindo com a diminuição da poluição, com a qualidade das nossas águas na área metropolitana de São Paulo em especial.

Quero parabenizar a equipe do Secretário Edson Giriboni, do PV, que propôs essa brilhante propositura, essa iniciativa juntamente com a Sabesp, um projeto social, que vai ao encontro das necessidades reais de mais de um milhão de pessoas, envolvidas. Esse projeto vai viabilizar que as prefeituras e a Sabesp, possam executar um  serviço de obra de canalização que em média custa hoje R$1.500,00 reais por unidade domiciliar e que a grande maioria das famílias cuja renda varia entre zero e três salários mínimos não possuem condições de fazer e, dessa forma, através dessa lei será possível que o Estado subsidie essas ligações e cada família tenha a sua rede conectada.

Estamos chamando esse projeto de "se liga na rede". Está na hora de nós nos ligarmos de fato às necessidades da população de São Paulo, e não esvaziarmos a nossa prerrogativa enquanto deputados com discursos às vezes inflamados, discursos politicamente muito fáceis, mas, com certeza, discursos que não mais conseguem produzir uma dinâmica necessária à realidade da população.

Sr. Presidente aproveitando o momento, a Bancada do PV trabalhou arduamente para que pudéssemos estar aqui hoje, votando também o PL 40, que não é uma propositura somente de um partido. É uma propositura de um consenso entre partidos, de um equilíbrio de forças para que possamos não só fazer com que os funcionários da Defensoria Pública tenham seus salários equiparados, mas também que outras áreas tão necessitadas como é o caso da Agricultura e dos Pesquisadores, tenham também essa garantia antes do final do ano. Dessa forma, nós deputados poderemos findar o ano dizendo que esta Casa, de fato, cumpriu sua missão de trabalhar pela população de São Paulo e pelos funcionários públicos do Estado de São Paulo. Muito obrigada.

 

                O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PSD - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PSD.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt, para encaminhar a votação pelo PSD, por 10 minutos.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PSD - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, estamos para votar esse importante projeto de interesse social relevante. Entretanto, gostaria de fazer algumas observações sobre a necessidade que temos - e isso já foi debatido - de apreciarmos essa questão que pende e está se arrastando entre a Defensoria Pública e a OAB em São Paulo. Somos pelo diálogo, pelo entendimento, pela conciliação. Não é possível que duas instituições da magnitude e da honradez como a Defensoria Pública e a OAB continuarem se digladiando, tendo em vista que o interesse que as partes defendem são interesses coletivos, da cidadania. É preciso se despir de algum tipo de paixão de parte a parte. Temos refletido isso com o presidente da OAB, Dr. Luiz Flávio D’Urso, e com a Dra. Daniela, defensora geral do Estado e outros defensores públicos com os quais mantemos uma certa interlocução. É preciso um entendimento amplo para que essa questão seja resolvida. Claro que a OAB tem suas razões, a Defensoria também tem suas razões.

Vamos então à discussão de mérito. Mudança de gestão desse recurso que cobre as despesas com o convênio da assistência judiciária, aqueles que são titulares desse direito. É preciso discutir essa questão, estabelecer uma ampla discussão para que não tenhamos no Estado de São Paulo o prejuízo para aqueles que são chamados hipossuficientes, aqueles que esperam não só da Defensoria Pública uma postura altiva como está tendo, mas também a própria OAB e um contingente elevado de advogados que precisa receber como contraprestação do seu trabalho. Isso é basilar. Todo obreiro é digno do seu salário. Se existe problemas na emissão de certidão, não preenche os requisitos formais mínimos, para isso há um controle externos que vai estancar a análise dessa certidão e, consequentemente, o pagamento dela se não estão preenchidos os requisitos formais. Isso é basilar. Portanto, Sr. Presidente, quero voltar a essa ponderação no momento oportuno, quando estivermos para deliberar sobre o PLC 40 da Defensoria Pública.

Sou defensor da instituição. Acho que a instituição está acima do interesse do homem, do interesse pessoal. Sou defensor de que temos de ter não apenas 500 defensores no Estado. É preciso um número maior. Sou defensor do aumento desses trabalhadores da Defensoria. (Manifestação nas galerias.)

Esse pessoal tido como de apoio, que faz a coisa andar, sou favorável que essas pessoas ganhem bem mesmo. O funcionário do Estado precisa ganhar bem. (Manifestação nas galerias.)

Aliás, defendo os servidores da Justiça e do Poder Judiciário. Eles precisam ganhar bem. Os defensores e o pessoal administrativo precisam ter um salário digno, que os estimule a continuar até mesmo na instituição e não serem cooptados por outros segmentos da sociedade. Precisamos ter uma Defensoria Pública bem estruturada, mas acima de tudo uma advocacia também respeitada, uma OAB respeitada como ela é. Sr. Presidente, voltarei ao debate no momento oportuno.

 

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Sr. Presidente, indico o nobre Deputado João Antonio para encaminhar a votação pela Minoria.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado João Antonio, para encaminhar a votação pela Minoria, por 10 minutos.

 

O SR. JOÃO ANTONIO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, público que nos visita na batalha para melhorar as condições de trabalho da Defensoria Pública, em que pese assomar à tribuna para falar sobre o Projeto de lei nº 928, só quero rapidamente falar para o nobre Deputado José Bittencourt que estamos felizes pelo seu pronunciamento, na tentativa de fortalecermos a Defensoria Pública do Estado de São Paulo sem tirar as prerrogativas de sua autonomia. Particularmente, considero que já é matéria vencida.

A Constituição Federal já reza que a Defensoria Pública é quem presta esse serviço. Por força da Constituição, não temos competência para tirar da Defensoria Pública o fundo de assistência judiciária, muito menos transferir sua competência para a Secretaria da Justiça para fazer convênios. Isso é contra a Constituição, contra a lei complementar. Isso fere de morte o nosso ordenamento jurídico. Mas é uma questão que vamos debater em outra oportunidade. Espero que no ano que vem, ou quem sabe possamos convencer o conjunto dos deputados desta Casa para retirar da Pauta essa matéria, uma vez que a Constituição já dita as regras de maneira clara.

Venho falar do Projeto de lei nº 928, que Institui o Programa Pró Conexão, de subsídio financeiro à população de baixa renda para a realização de obras necessárias à efetivação de ligações domiciliares de esgoto que demandem execução de ramais intradomiciliares. O que significa isso? Significa que hoje todos os cidadãos têm de, naquela parte do ramal da sua ligação do esgoto, do saneamento básico, a parte que diz respeito da sua casa até a rede é paga pelo cidadão. Então, este projeto vem para facilitar a vida dos cidadãos de baixa renda. Ou seja, subsidiando o valor destes ramais para que possamos contribuir, primeiro, com esses cidadãos que, muitas vezes, não têm dinheiro para fazer essa ligação na rede de esgoto. Mais que isso, estamos dando uma contribuição enorme com o meio ambiente, uma vez que, sabidamente, constatamos que várias dessas residências acabam inclusive por utilizar as velhas fossas - como eram chamadas - como meio de fazer a sua ligação do esgoto domiciliar.

A bancada do Partido dos Trabalhadores apresentou uma emenda da mais alta importância, que autoriza o Poder Executivo, o Governador, a subsidiar os moradores de baixa renda de cidades que não tenham esse serviço de esgoto e água prestado pela Sabesp. Esse dinheiro que vai subsidiar esse tipo de trabalho vem do Tesouro. A responsabilidade com o meio ambiente, com o tratamento de esgoto, é da Sabesp nas cidades onde ela é contratada para esse serviço. E nas cidades onde ela não é contratada? Seus moradores estarão impedidos de serem beneficiados por esse subsídio? Queremos então estender esse benefício também para as cidades não atendidas pela Sabesp.

Parece que houve um acordo nessa direção, de autorizar a extensão desse serviço. Nós estamos falando de meio ambiente e de uma grande companhia, a Sabesp. Infelizmente, a Sabesp tem cobrado pelo pagamento de uma rede de esgoto, mas é sua obrigação fazer o tratamento desse esgoto. E nós sabemos que isso não acontece no Estado de São Paulo. Só citando alguns exemplos: na zona Leste, que conheço muito, no córrego Aricanduva, um dos afluentes do rio Tietê, tem esgoto in natura da Sabesp sendo jogado; córrego Itaquera/Itaqueruna que corta diversos bairros da zona Leste, Guaianazes, São Miguel e Itaim Paulista, também a Sabesp joga esgoto in natura; o mesmo ocorre com o córrego Três Pontes, na divisa de Ferraz Vasconcelos, Poá, Itaim Paulista, Itaquaquecetuba; no córrego Águas Vermelhas ocorre a mesma coisa.

Os cidadãos de São Paulo e Grande São Paulo pagam por esgoto e a Sabesp joga no terreno, no quintal da sua casa por onde passa o córrego, o esgoto in natura. Nós precisamos, objetivamente, além de aprovar este projeto que é bom para o cidadão, e por isso o PT votará favorável, mas não podemos deixar de fazer a crítica à Sabesp. Quase nada tem progredido no Estado de São Paulo no sentido de fazer o tratamento de esgoto. Depois, gasta bilhões de reais no tal Projeto Tietê. Mas os esgotos em todos os afluentes do Tietê são jogados sem nenhum tratamento.

Quero apenas registrar que vamos votar favoravelmente a essa matéria, fundamental para os cidadãos de baixa renda. Mas não podemos deixar de registrar o péssimo serviço prestado pela Sabesp, inclusive a irresponsabilidade da Sabesp para com o meio ambiente. Nobres Deputados, a nossa responsabilidade é fazermos uma oposição propositiva. A todos os projetos que venham de encontro ao interesse do povo, votamos favoravelmente, mas não podemos deixar de registrar também a nossa indignação com esse tipo de tratamento ao meio ambiente que a Sabesp tem dado.

Falei com alguns Deputados - Marcos Martins, Geraldo Cruz - dos verdadeiros esgotos em que se transformaram os córregos da cidade de São Paulo. Disse “Não só da cidade de São Paulo, mas de todos os municípios vizinhos.” Não sei onde a Presidente da Sabesp achou os números de quase 80% de tratamento de esgoto na cidade de São Paulo. Onde ela achou esse número? Eu convido os deputados da situação a visitar comigo todos os córregos da zona Leste. Que eu sei todos eles recebem esgoto in natura.

Além disso, tem a tal propaganda de “Córregos Limpos”. Eu não encontrei um que seja limpo na cidade de São Paulo. Segundo a propaganda da televisão, disse que tem até peixinhos nesses córregos. Gostaria de ser conduzido a visitar um córrego com esses tais peixinhos na água limpa. Aqui na nossa cidade não encontrei nenhum ainda. Estou à caça deles, e olha que eu me mudei para a cidade de São Paulo com nove anos de idade. E estou com 51 anos e ainda encontrei esses córregos limpos. Essas tais propagandas se intensificam a cada eleição para fazer com que compremos algo que, na realidade, não existe.

 

A SRA. REGINA GONÇALVES - PV - PARA COMUNICAÇÃO - Apenas gostaria de esclarecer. Não poderia deixar passar em branco tamanha inflamação no que diz respeito à questão de colocar em questionamento o meio ambiente pela Companhia Sabesp. Não quero ser a defensora unânime da Sabesp, mas quero lembrar aos nobres Deputados que, justamente este projeto que estamos discutindo, é para evitarmos as ligações clandestinas de esgoto que não temos controle. E não é porque não há controle por parte da Sabesp. Eu coloco aqui em xeque qual é a cidade que tem controle, sendo companhia ou da Sabesp, ou da companhia municipal, que controla ligação clandestina de esgoto.

Gostaríamos de um pouco mais de maturidade para vir à tribuna e não para fazer show porque há pessoas aqui assistindo, mas com dados reais e seja justo nas suas colocações enquanto deputado.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, indico o nobre Deputado Marcos Martins para encaminhar para a bancada do PT.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT – SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, pessoal que aguarda a votação do Projeto 40, que votaremos enfim hoje. Estou aqui para encaminhar este projeto, pela Bancada do PT, da Sabesp favorável porque é uma obrigação da Sabesp ajudar na despoluição. Por quê? Porque tem gente que não consegue pagar a ligação de água e esgoto que a Sabesp cobra. Uma grande parte consegue a ligação e um ou dois moradores não. Estou citando o exemplo da rua, mas, à vezes, tem bairros também. A Sabesp tem a obrigação de proporcionar uma oportunidade para que essas pessoas também possam ter a sua ligação feita para não poluir o meio ambiente. É problema de saúde pública, nisso estamos de acordo.

A emenda é feita também pela nossa bancada para que estenda esse serviço para as cidades que não têm convênio com a Sabesp. São poucas cidades que têm.

Na grande maioria dos municípios, é a Sabesp a responsável pelo fornecimento de água e esgoto. O tratamento é pouco. O que falou aqui o Deputado João Antonio é verdade. O tratamento é muito pouco.

Temos outro agravante. Grande parte das redes de água do Estado, já está superada e os vazamentos de água são constantes e não se consegue fazer os reparos com a devida rapidez, tanto o vazamento como tapar os buracos que acabam fazendo. Tem muitos buracos. Então, é um serviço deficitário.

Eu, pessoalmente, há dois meses, vi um vazamento de água, possivelmente de uma rede pela quantidade de água. Liguei para Sabesp, da região de Osasco. Liguei para 195, o atendente perguntou qual o endereço. Dei o endereço: rua tal, esquina com a tal rua. Eu disse que é no asfalto, que é um vazamento que acontece já há algum tempo.

Os moradores sabem que antes eu era vereador e agora deputado e acham que a gente tem o poder de resolver os problemas. Ligo para 195, a atendente diz: “Olha, o sistema não vai aceitar, se você não tiver o número da casa”. Eu disse: “Então, vocês vão atrás do número da casa. Não é em frente onde moro. Estou ligando porque a água está sendo desperdiçada. É muita água e estou dando o endereço, que é a rua tal com esquina tal. Não peguei o número da casa”. Ela disse: “Assim não vai dar porque precisa do número. Se não o sistema não aceita”. Eu disse: “Vocês mandem alguém lá para verificar o número e o local. Está vazando água em grande quantidade”.

Eu não me identifiquei que sou parlamentar. Só dei o meu primeiro nome, como se fosse um cidadão comum. É preciso resolver isso.

Outro problema é a substituição das redes de água. A tubulação está vencida com o tempo de uso. Uma parte do material do cano contém amianto, produto cancerígeno que está proibido no Estado de São Paulo, por uma lei de minha autoria. Então, precisa ser substituído. Se a rede está velha e o cano é feito de amianto, precisa ir trocando para evitar que haja vazamento, menos desperdício de água e também evitar que continue usando esse produto cancerígeno.

Como a propaganda da Sabesp vai além deste Estado de São Paulo, eu recebi um e-mail de um cidadão de Minas Gerais, dizendo: “Por que a Sabesp está fazendo propaganda aqui se quem fornece o serviço de água e esgoto aqui é outra empresa? Eu acabei me correspondendo pela TV Assembleia, mas não sei se a pessoa assiste ou não esse programa.

É importante este projeto? É. É verdade que o tratamento de água é muito pouco ou quase insignificante? O esgoto é despejado nos córregos, nos rios? Tanto isso é verdade que quem passa na beira dos rios Tietê e Pinheiros sente o perfume que exala dos rios com muita força.

Na maioria das cidades quem presta o serviço é a Sabesp e, recentemente, muitos prefeitos foram chamados para o programa de TV para serem cobrados porque a cidade tinha pouca coleta de esgoto. Mas quem presta serviço é a Sabesp. Tinha até um tal de flutuador para incriminar os prefeitos de vários partidos. A responsabilidade é da Sabesp porque ela presta o serviço.

Deixo registrado aqui a importância deste projeto, mas também o registro de que a Sabesp precisa melhorar o serviço prestado à população. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Em votação o projeto, salvo emenda e subemenda substitutivo.

As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação a Emenda nº 1.

As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

Em votação a subemenda à Emenda de nº 2.

As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

Em votação a subemenda à Emenda de nº 3.

As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

Em votação a subemenda à Emenda de nº 4.

As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

Ficam prejudicados o substitutivo de nº 1 e as Emendas nº 2, 3 e 4.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, para registrar que a Bancada do PT votou favorável e encaminha o voto, por escrito, defendendo as emendas apresentadas pela Bancada.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Registrada a manifestação de V. Excelência.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, passo a ler declaração de voto da Bancada do PT ao PL 928/11.

A Bancada do Partido dos Trabalhadores manifesta, nesta declaração de voto, as razões de seu voto favorável e suas restrições com relação ao Projeto de Lei nº 928, de 2011.

O PL nº 928/11, de iniciativa do Governador, institui o Programa Pró-Conexão de subsídio financeiro à população de baixa renda, para a realização de obras necessárias à efetivação de ligações domiciliares de esgoto que demandem execução de ramais intradomiciliares.

Pretende apoiar financeiramente a execução de instalações internas às habitações, necessárias à coleta de águas residuárias, dentro dos limites do terreno, que são destinadas, depois, à rede da Sabesp.

Os custos do Programa ficarão a cargo do Governo do Estado (80%) e Sabesp (20%). Destaque-se que os recursos do Governo serão provenientes dos juros sobre capital próprio, que a Fazenda do Estado recebe da Sabesp, em função dos lucros da empresa, já que o Estado é seu maior acionista.

As obras internas, para coleta das águas residuárias, dentro dos limites do terreno, que são destinadas à rede da Sabesp, são, tradicionalmente, de responsabilidade do proprietário/morador do imóvel e, normalmente, representam investimentos consideráveis. Em razão disso, muitas vezes, o imóvel acaba não sendo conectado à rede pública de esgotos.

Apesar do avanço, na medida em que o Governo se propõe a “investir em saneamento”, os dividendos que recebe da Sabesp, a propositura deixa a desejar em três aspectos:

1) deixa para definir em regulamento posterior as áreas de baixa renda e a população de baixa renda a ser atendida;

2) limita o alcance do programa aos municípios e população atendida pela Sabesp;

3) deixa a critério da Sabesp a definição de prioridade de intervenção.

Para corrigir esse problema, a Liderança do Partido dos Trabalhadores propôs uma emenda que indica os critérios de definição para população de baixa renda e áreas de baixa renda. Outras três emendas foram apresentadas pela Deputada Ana Perugini, também da Bancada do Partido dos Trabalhadores, objetivando o aperfeiçoamento do projeto. A Liderança apresentou, ainda, um substitutivo que amplia o atendimento do programa para as cidades que têm seus sistemas próprios de abastecimento de água e esgotamento sanitário (autarquia, departamento ou empresa pública), ou seja, que não são operados pela Sabesp.

Durante o processo de negociação coordenado pelo Líder do PT junto ao Líder do Governo, Deputado Samuel Moreira, avançamos bastante, na medida em que o Governo aceitou incorporar as 4 emendas do PT, uma na íntegra e as demais na forma de subemenda. O avanço maior, em nossa opinião, é a inserção de artigo que autoriza o Governo do Estado a criar programa da mesma natureza para firmar convênios com os municípios não operados pela Sabesp, atendendo, dessa forma, mesmo que parcialmente, o objetivo principal do substitutivo nº 1, de nossa autoria.

Diante do exposto, somos favoráveis à aprovação do PL em epígrafe. Ressalte-se o ineditismo da proposta que atende, ainda que parcialmente, antiga reivindicação dos agentes que atuam no setor de saneamento, no sentido de que os dividendos ou juros sobre capital próprio, recebidos pelo Estado na condição de maior acionista da Sabesp, sejam revertidos em ações de saneamento.

Sala das Sessões, em 08.12.11

Deputado Enio Tatto - Líder da Bancada do PT”

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Proposição em Regime de Tramitação Ordinária:

Antes de colocar em discussão e votação, esta Presidência quer esclarecer, especialmente aos servidores da Defensoria aqui presentes, como tive o ensejo de dizer pessoalmente a alguns deles próximos da Sala da Presidência, que a democracia é complicada, é difícil de ser entendida, muitas vezes é injusta, sacrifica, enfim, ela tem um milhão de defeitos e de problemas. Alguém já disse que ela é o pior regime do mundo, exceto todos os outros regimes porque, apesar de todas essas falhas e coisas ruins que ela tem, na verdade, ela é o melhor regime para todos os países.

Graças a Deus, temos vivido uma democracia que, com todos os percalços, com todas as incompreensões e as injustiças, tem permitido que o nosso Brasil cresça, se desenvolva e se torne um País cada vez mais respeitado no cenário mundial.

Quero, com este breve esclarecimento, fazer uma explicação muito sucinta de que o atraso na votação deste projeto foi pelos percalços de uma Casa como esta que tem 16 partidos com 94 deputados. Nunca, em nenhum momento, foi questionado o mérito do projeto a não ser o reconhecimento de que o reajuste ainda é pequeno diante do que os servidores da defensoria merecem. (Manifestação das galerias.)

Feito este esclarecimento tenho a satisfação de colocar em discussão e votação, parabenizando todas as bancadas com assento nesta Casa e todos os líderes para que tivéssemos chegado a esta solução na noite de hoje, o Projeto de lei Complementar nº 40, de 2011, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos dos integrantes do Subquadro de Apoio da Defensoria Pública do Estado, instituído pela Lei Complementar nº 1.050, de 2008. Com 01 emenda. Pareceres nºs 1322 e 1323, de 2011, respectivamente, das Comissões de Justiça e Redação e de Finanças, favoráveis ao projeto e contrários à emenda.

Para falar a favor, tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. Sua Excelência desiste da palavra.

Não havendo mais oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL – PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, eu iria encaminhar a votação mas vou abrir mão até porque já fizemos amplos debates falando da importância da aprovação do PLC 40 e os servidores da defensoria pública já estão aqui há um bom tempo fazendo peregrinações dentro da Assembleia Legislativa indo nos gabinetes, portanto quero manifestar o voto favorável da Bancada do PSOL ao PLC 40. (Manifestação das galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

 

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela Minoria.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem V. Exa. a palavra para encaminhar a votação pela Minoria.

 

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT – SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, quero parabenizar os servidores da defensoria que estiveram ontem e hoje aqui, que de maneira inteligente e civilizada sensibilizaram todos os líderes e aguardaram a votação do projeto.

Quero fazer uma breve retrospectiva aqui. Quero fazer justiça ao nosso Líder de bancada o companheiro Enio Tatto que em todas as reuniões do Colégio de Líderes de maneira incansável insistia para pautar o projeto. O Deputado Enio foi, sem dúvida, o parlamentar que mais lutou para a inclusão do projeto na pauta.

Também quero fazer justiça ao Deputado Campos Machado, que soube separar as duas discussões. Vamos nos enfrentar em breve em relação ao projeto de S. Exa., o 65, mas ele entendeu que uma coisa é uma coisa e outra coisa é outra coisa. Nós vamos debater na hora certa o projeto de Sua Excelência. Agradeço ao Deputado Campos Machado e a todos os líderes que possibilitaram a inclusão deste projeto na pauta.

No mais agradeço à Casa e a V. Exa. por ter contribuído com um projeto de extrema importância. Viva a democracia, viva a defensoria pública e o direito pleno às pessoas mais simples. (Manifestação das galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

 

O SR. PEDRO BIGARDI - PCdoB – PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero parabenizar todos os deputados da Casa pela possibilidade da votação deste projeto, mas também por este livro, por esta publicação ‘A Defensoria Pública no Estado de São Paulo: por um acesso democrático à Justiça’. Quero cumprimentar a Letras Jurídicas Editora e a Uninove. Uma pesquisa muito interessante coordenada pela professora Eneida Gonçalves de Macedo Haddad que conta a trajetória da defensoria, cita muito a Assembleia Legislativa. Tenho certeza de que hoje estamos votando mais um capítulo desta história com este reajuste aos servidores de forma merecida.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

 

O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem V. Exa. a palavra para encaminhar a votação.

 

O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB – SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, ontem já me manifestei acerca deste assunto. Acho que mais do que um aumento e uma correção salarial estamos praticando um grande ato de justiça. Insisto em dizer que ousamos em fazer a correção salarial dos defensores antes de fazer a dos servidores e sabemos que todos têm igual importância e até por terem igual importância poderíamos ter feito isso juntos ou pelo menos o deles antes. (Manifestação das galerias.) Mas o importante é que está sendo feito.

É natural que cada um tenha o seu direito partidário, mas não existe herói, não existe partido vencedor. Quem venceu foi a defensoria de São Paulo, foram os seus servidores. Também não podemos esquecer a origem do projeto.

Por quantas vezes se ouviu dizer que o reajuste não era dado porque o Governador não enviava o projeto para a Assembleia Legislativa - e a Assembleia não tem competência para legislar sobre aumento a servidores. É importante lembrar que este aumento aprovado por nós teve origem no Palácio dos Bandeirantes, assinado pelo Governador Geraldo Alckmin. Então precisamos fazer um ato de justiça com todos. A Assembleia Legislativa fez o seu papel da maneira mais nobre. É verdade o que o Presidente disse ‘que às vezes a democracia não é compreendida’, mas tenho certeza de que vocês voltam para suas casas, voltam para o seu trabalho tendo a certeza de que fizeram cumprir a democracia.

Quero agradecer a Bancada do PSDB, aos 22 deputados que de maneira aguerrida madrugada adentro - quando necessário - esteve de plantão também lutando pelos interesses do povo de São Paulo, lutando pelos nossos servidores praticando assim a justiça social, que é um desejo de todos nós. Parabéns a todos vocês. (Manifestação das galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem V. Exa. a palavra para encaminhar a votação.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDTSr. Presidente, da mesma forma quero cumprimentar a luta dos profissionais da defensoria que usando da democracia, fazendo a sua pressão, marcando a sua presença, sensibilizaram todas as bancadas, todos os 94 deputados. Parabéns a todas as bancadas por praticarem este ato de justiça.

Quero lembrar ainda que estamos na expectativa - V. Exa. mais do que ninguém - do envio do projeto dos funcionários da Secretaria da Agricultura. Temos o compromisso do Governo e desta Casa de votar ainda este ano o reajuste salarial dos pesquisadores científicos, dos técnicos da agricultura que têm o compromisso de quem tem a iniciativa do projeto. Vamos permanecer no aguardo para que na semana que vem ou no máximo na semana seguinte possamos encerrar os trabalhos deste ano com mais um ato de justiça a servidores igualmente esquecidos.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Solidarizando-me com a luta do Deputado Olímpio e todos aqueles que têm batalhado por este pleito - inclusive o presidente da Comissão de Agricultura, o Deputado José Zico Prado - quero dar ciência de que recebi uma ligação agora à tarde dando conta de que o projeto dos pesquisadores científicos já foi assinado pelo Governador, da mesma forma o projeto dos assistentes agropecuários. Espero que ainda hoje chegue à Casa ou no mais tardar amanhã.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PSD – PARA COMUNICAÇÃO - Boa notícia V. Exa. traz à Casa, V. Exa. que tem sido um defensor da agricultura neste País e tem feito com muita veemência manifestações no Colégio de Líderes a respeito. Uma ótima notícia.

Quero dizer que reitero a nossa fala da tribuna em relação a esta situação que está tencionada entre a OAB e a defensoria pública. Quem sabe V. Exa. não poderia ser, juntamente com o Governador do Estado, o árbitro para conduzir estas duas importantes instituições para a democracia aqui em São Paulo a chegarem a um denominador comum, a uma conciliação. Vossa Excelência tem perspicácia para isso, tem sabedoria para isso, representa o maior poder legislativo do nosso país e da América Latina. Certamente, encampando essa bandeira, teremos uma solução para esse problema.

Sou favorável a que se fortaleça a Defensoria Pública em nosso estado. Mas também sou favorável a que o direito dos quase 50 mil advogados que estão esperando uma decisão de governo, não só da Justiça, visto que a questão está judicializada. E V.Exa. pode muito bem encampar essa bandeira e com apoio de todos nós - tenho certeza que as bancadas aqui representadas não querem que essa pendenga judicial entre a OAB e a Defensoria Pública persista. Porque quem perde é a população carente. Tenho certeza absoluta disso. E certamente V.Exa. haverá de fazer o encaminhamento necessário para essa solução. Viva a democracia! Viva a Defensoria Pública do nosso estado! Viva a OAB do nosso estado! (Manifestação nas galerias.)

 

O SR. ENIO TATTO - PT – PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero indicar o nobre deputado Adriano Diogo, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, para fazer o encaminhamento pela bancada do PT. E também quero ressaltar a importância de votar esse projeto. A Defensoria Pública é uma das maiores conquistas do povo brasileiro, principalmente do povo do Estado de São Paulo. E a bancada do PT defende que um dia a assistência jurídica aos pobres seja feita só por defensores públicos no Estado de São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem S.Exa. a palavra pelo tempo regimental.

 

O SR. ADRIANO DIOGO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, primeiramente quero me dirigir ao deputado Enio Tatto, nosso líder, por ter me concedido esse espaço, porque desde o primeiro dia que vim para esta Casa ouço o deputado Enio Tatto defender a criação da Defensoria Pública.

Praticamente tudo que tinha que ser dito foi dito. Só quero dizer que nós da bancada do PT, 24 deputados, em nenhum momento nós fraquejamos.

Vocês jovens que estão nos visitando podem ter lido nas páginas dos jornais algumas tentativas de setores do Ministério Público de desmoralizar a nossa instituição. Essa é uma questão ruim, essa detração, esse enxovalhamento. Então, as instituições são importantes e pilares da democracia: Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública.

Quando se trata de questões fundamentais, de princípios basilares, como a defesa da Constituição e dos direitos humanos não se pode transigir.

A OAB tem o seu papel e a Defensoria Pública tem o seu papel. A Defensoria é uma vitória da sociedade. E a aprovação desse projeto, dos administrativos, do pessoal de apoio da Defensoria, já aponta para um bom caminho.

Então, assim como não se pode generalizar a instituição Assembleia Legislativa não se pode fazer qualquer coisa contra a Defensoria. Todo mundo que conhece a Defensoria sabe da importância dela. Todo mundo sabe que a Defensoria não está em todos os municípios. Ela é nova. Assim como a criação do Ministério Público, a partir da Constituição de 88, representou um avanço significativo, na mesma trilha vai a Defensoria.

Nós da bancada do PT estamos orgulhosos em defender as instituições democráticas. O presidente desta Casa, deputado Barros Munhoz, quando foi escrita a Constituição do Estado de São Paulo, teve um papel importantíssimo na defesa e na criação das instituições. É o nosso poder moderador. Mas nós, enquanto, partido democrático de orientação de esquerda, socialista, acreditamos na democracia. E Defensoria é a melhor rima para democracia.

Parabéns! Continuem na luta, não aceitem as imposições ditatoriais e de desqualificação.

Pedimos desculpas por determinados discursos como o que foi feito contra o deputado João Antonio, desqualificando sua origem humilde e seu esforço para se tornar advogado. Não serão palavras baixas e torpes que diminuirão a resistência, a decência e a honorabilidade do PT. E nisso temos identidade total com a Defensoria.

Quero cumprimentar a defensora Dra. Daniela Cembranelli, todos os defensores que aqui estiveram nessa semana. Espero que o debate da semana que vem entre a OAB e a Defensoria Pública se dê no mais alto nível da democracia porque uma coisa é fazer acusação, mas a parte mais nobre do Direito é o da defesa. A acusação, a delação, são capítulos rebaixados, como a instituição da delação premiada.

Viva a Defensoria Pública! Viva a democracia! Viva o PT! (Manifestação nas galerias.)

 

O SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar pela liderança do governo.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem V.Exa. a palavra pelo tempo regimental.

 

O SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, funcionários da Defensoria Pública, funcionários desta Casa, telespectadores ta TV Assembleia, não poderia deixar de vir aqui dizer algo sobre o que foi mencionado nesta tribuna com relação à Sabesp.

Acompanhei o pronunciamento dos deputados João Paulo e Marcos Martins, e diante de tal injustiça, apesar de estarmos num dia de muito consenso e de muita unidade, não poderia deixar de vir aqui discordar e me manifestar.

O saneamento em São Paulo é diferente do saneamento em todo o país.

Sou funcionário da Sabesp, mas como deputado preciso me desprender dessa condição e olhar a Sabesp como a sociedade olha, especialmente como um agente público.

Ao cidadão, já que a titularidade do serviço de saneamento é do município - e não estou aqui para defender que seja a Sabesp a prestadora de serviços - interessa que o serviço seja de qualidade, de preço justo e de universalização. Está aqui a deputada Ana Perugini, que também trabalha na área de saneamento. O que importa para nós é que haja a universalização, preço justo e qualidade para o cidadão. Não importa quem vai prestar o serviço: se é a Sabesp, uma empresa privada de saneamento, uma empresa municipal de saneamento. Não importa. O que importa é qualidade, preço justo e universalização. Mas onde a Sabesp presta serviço, presta com essas condições. E aí é importante destacar que a Sabesp hoje é responsável por 30 % de todos dos investimentos no Brasil. Hoje, o pouco de saneamento que tem no País, e o País realmente tem muito pouco. As diferenças regionais são imensas, ainda é porque existe a Sabesp.

Hoje só 44% do País têm ligações domiciliares coletadas em rede de esgoto. Imaginem que mais de 50% não têm saneamento básico. Esse é o retrato do País, diferente de São Paulo, onde 85% têm. No Piauí, só 09%; Rio de Janeiro, 49%, e São Paulo, 85%.

Tratamento, 75% em São Paulo. Sabem quanto é no País o tratamento de esgoto? 29%, e São Paulo, 75%. Para fazer justiça, é que São Paulo cuida da área do saneamento.

Quero destacar o trabalho da Sabesp, o trabalho do saneamento em São Paulo, só para corrigir algumas distorções e para não partidarizar essa questão. Aliás, o projeto que votamos é de iniciativa e de toda contribuição da Sabesp, para beneficiar 800 mil pessoas, que vão ter ligações gratuitas no Estado de São Paulo.

Superada essa etapa, colocadas as coisas no seu devido lugar, tudo em ordem, quero cumprimentar todas as bancadas. Hoje foi um dia de construção de muita unidade, de muito consenso. Pudemos aprovar projetos importantíssimos como esse da Sabesp, e especialmente esse projeto que trata do aumento daqueles que trabalham na Defensoria Pública de São Paulo.

Nós sempre estivemos atentos a isso, a construção dessa unidade, para que pudéssemos chegar a este momento, tirar todas as divergências, criar essa unidade e votar esse projeto, de iniciativa do Governador Geraldo Alckmin que, aliás, teve um ano de muita força, no sentido de valorização do funcionalismo. Aprovamos aqui vários projetos relacionados a aumento do funcionalismo público, e por isso é uma grande satisfação para nós, todos juntos, aprovarmos, daqui a alguns minutos, esse projeto.

Parabéns aos trabalhadores da Defensoria Pública. Parabéns também aos Deputados desta Casa, todas as bancadas e ao Presidente, Barros Munhoz. Parabéns pela condução dos trabalhos, que culminaram hoje na votação desses importantes projetos. Parabéns aos defensores, parabéns à Sabesp, parabéns à Assembleia, parabéns à população de São Paulo. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Em votação o projeto salvo emenda. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado. (Manifestação nas galerias)

Em votação a emenda nº 1, de parecer contrário. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários queiram conservar-se como se encontram. (Pausa) Rejeitada.

 

A SRA. ANA PERUGINI - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, depois da manifestação do Deputado Samuel Moreira, não poderia deixar de falar também a respeito da Sabesp e do projeto, por sinal muito bom, que veio à Casa, e que recebeu três emendas do mandato: uma foi acatada na íntegra e duas como subemendas, para aprimorar o projeto.

Mas eu não poderia deixar de me manifestar, principalmente pela preocupação que temos em relação às duas grandes metrópoles - São Paulo e região de Campinas - apontadas pela própria Cetesb que temos os piores índices nos rios do País, o Rio Piracicaba e o Rio Quilombo. E os rios Tietê e Pinheiros têm o pior índice hoje no País, em função de todo esgoto que é despejado in natura ainda nesses rios, sendo que são as duas regiões mais ricas do nosso Estado.

Pelo próprio site da Sabesp constatamos que das mais de 368 cidades onde a Sabesp está presente temos mais de 222 que não têm esgoto coletado e tratado. O esgoto é apenas afastado, coletado e despejado in natura nos rios.

É uma questão que nos preocupa muito. Recentemente tivemos, na Cidade de Águas de São Pedro, cidade-saúde no País, que tem zero por cento de esgoto tratado, despejando no ribeirão Araquá, que deságua no Piracicaba, que já está morrendo. E a Sabesp está ali há mais de 30 anos. É também a situação de São Roque.

Concordo, sim, que a Sabesp tem o melhor corpo técnico, um corpo que deseja de fato fazer o saneamento básico justo, porque a Sabesp é uma empresa pública, com pouco mais de 51% das ações, e que tem por dever garantir com equidade saneamento básico universal a toda a população, principalmente onde ela tem o contrato ativo.

Temos essa reivindicação em relação à Sabesp. Vamos continuar acompanhando e levando a cabo essa necessidade, porque a população de São Roque está clamando por justiça, principalmente também em função da falta de tratamento. A estação de tratamento está abandonada há mais de 11 anos. Lá temos um grande problema também, que é a qualidade da água. Espero que a parceria, de fato, em relação à Sabesp, vá adiante e consigamos que a Sabesp cumpra com o seu dever.

Há controvérsias em relação ao índice de tratamento de esgoto. O professor Júlio Cerqueira, especialista, garante que temos apenas 45% do esgoto coletado e tratado aqui no Estado de São Paulo. Devemos, então, aprimorar essa questão dos índices. Muito obrigada.

 

O SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB – PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero cumprimentar a Deputada Ana. Teremos oportunidade de tratar aqui da parte deste debate com profundidade, na área do saneamento. Temos tido já alguma oportunidade, mas agradeço muito por sua contribuição e a mensagem deixada.

Daremos encaminhamento, porque há muito realmente a fazer nessa área. Agradeço por sua contribuição, e fica registrada aqui também a nossa posição. Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, quero ter a honra de assinar neste momento o Autógrafo do Projeto de lei aprovado por esta Casa, o Projeto de lei Complementar nº 40, para encaminhá-lo, ainda hoje, para a sanção do Sr. Governador do Estado, para que ele se transforme em lei.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PSD - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, sei que V. Exa. vai entender nossa posição. Estou ao lado da nossa líder, Deputada Rita Passos, e do Deputado Milton Vieira.

Tenho percebido que V. Exa. tem feito esforço para resolver o problema da questão estrutural do PSD aqui na Casa. Evidentemente, ligados a essa temática estão os companheiros do PSB, que V. Exa. sabe, os três Deputados novos que ingressaram no PSB.

Gostaríamos que V. Exa., com carinho, antes de encerrar os trabalhos desta Casa, ao lado do Deputado Aldo e Deputado Falcão, possa deliberar essa questão que já nos aflige há cerca de 60 dias. Nossa líder tem estado no Colégio de Líderes pontuando isto, indagando V. Exa. nos corredores da Casa, onde se tem oportunidade de conversar com V. Exa., dado à multiplicidade de compromissos que V. Exa. tem. Este é o desejo do coração nosso. O Deputado Samuel Moreira também tem sido instado, reiteradamente, para que se solucione o problema estrutural do PSDB desta Casa. Vossa Excelência já encontrou espaço físico, já direcionou o cargo para uma pessoa de competência elevada, para dar o respaldo na análise dos projetos desta Casa.

Na Câmara Federal estão sendo criados cerca de 70 cargos para esse novo partido, o PSD, para solucionar o problema da estrutura parlamentar, que é essencial para o funcionamento do partido aqui nesta Casa.

Conte conosco. Vossa Excelência sabe que pode contar conosco e, certamente, pela sua sensibilidade e sua experiência, antes de encerrar os trabalhos, haverá uma solução para o PSD e os nobres colegas que estão no PSB e aos nobres colegas que estão no PSB.

 

O SR. MILTON VIEIRA - PSD - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, vou persistir no mesmo tema. Gentilmente, estivemos com V. Exa. na Presidência e colocamos a necessidade até por uma questão de honradez. Não é justo que os deputados do PSD e do PSB venham a ser tratados de maneira diferente, quando todos os deputados desta Casa têm a sua estrutura partidária, da Mesa e dos seus gabinetes.

Aproveito então as palavras do Deputado José Bittencourt e faço este apelo, para que V. Exa. olhe com carinho a bancada do PSB - estou falando pelo PSD, da nossa Líder -, mas falo por todos nós que queremos continuar à frente da luta que temos aqui. Acabamos de ter uma votação importante e sei que V. Exa. está feliz, inclusive o Líder do Governo, Deputado Samuel Moreira. Enfim, o Governo, neste momento, deve estar feliz porque aprovamos mais um projeto e temos dado a nossa contribuição.

Não é justo que venhamos a ser tratados de maneira diferenciada de outros deputados. Se há estrutura, se está congelada, faço apelo para que descongele essa estrutura e coloque a nossa disposição. Não queremos nada mais do que é justo, daquilo que cada um tem direito. É um direito que reivindicamos a V. Exa., ao Deputado Aldo Demarchi a quem ajudamos a construir o seu trabalho na 2ª Secretaria, e ao Deputado Rui Falcão, a quem ajudamos a construir a 1ª Secretaria.

Faço então este apelo ainda antes do encerramento dos nossos trabalhos, porque temos recebido as mensagens do Líder do Governo para que venhamos a dar apoio neste plenário - um apoio firme para que venhamos a conquistar, no dia 15, o encerramento. E nós estamos colaborando. Registre, portanto, este apelo com carinho não somente na Mesa, na Taquigrafia, mas no seu coração. Somos deputados como todos aqui.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

 

O SR. MARCOS NEVES - PSB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero também, em nome dos Deputados Milton Vieira, Rita Passos, José Bittencourt, Carlos Cezar e Adilson Rossi, me manifestar. Nós fomos para o PSB depois do ocorrido com o PSC nesta Casa, e ficamos todo esse tempo esperançosos, e também quietos, pois fomos perseguidos por um cidadão. O partido não tem culpa, mas este cidadão realmente nos perseguiu, tendo tentado trocar o líder. Ele nos perseguiu de todas as formas. E ele sabia também dos atos que havia na Assembleia e é por isso que teve aquele ato contra os três deputados.

Sabemos que Deus é justo e consta em todas as matérias de jornais o escândalo com que passa o PSC - por querer saber o salário dos servidores. Sabemos que V. Exa. é muito ponderado, tendo nos devolvido a comissão. Nós temos só a agradecer. Mas queremos que V. Exa. estude a possibilidade de reestruturar tanto o PSB como o PSD, que são dois partidos que estão com o Governo e aliados com Vossa Excelência. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

 

A SRA. RITA PASSOS - PSD - PARA RECLAMAÇÃO - Gostaria também de deixar registrada a minha manifestação para reforçar os pedidos dos Deputados Milton Vieira, José Bittencourt, Marcos Neves. Enfim, estamos dois meses pleiteando os nossos direitos e estamos tendo muita paciência. Sei que a Casa está com muitos projetos, que está muito corrido, mas é muito importante para nós essa estrutura de pessoas que possa nos ajudar na elaboração, leitura e encaminhamento dos projetos. Estamos prestes a encerrar o ano, temos mais uma semana e gostaríamos de ter resolvido tudo isso para que todos fiquem mais confortáveis para continuar aprovando os projetos da Ordem do Dia. Vamos terminar este ano com alegria de modo que todos fiquem de igual para igual. Muito obrigada.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

 

O SR. CARLOS CEZAR - PSB - PARA RECLAMAÇÃO - Apenas para fazer um reconhecimento. Ontem ficamos até a madrugada de hoje para votar essa matéria tão importante e extremamente debatida. Vossa Excelência colocou a questão da democracia, os impasses, mas acaba se convergindo e buscando melhores resultados. Hoje alcançamos esse resultado, com o reconhecimento da Defensoria, e agora essa colocação, tanto do PSD, quanto do PSB. Faço aqui então um reconhecimento de V. Exa. na condução dos trabalhos, da nossa vida parlamentar com seriedade e com serenidade. Há um versículo na Bíblia, Livro do Eclesiástico, Capítulo 3, que diz que há um tempo determinado para todas as coisas.

Para tudo se tem o tempo, e sei que, no tempo determinado, as coisas acontecerão também para contemplar o PSD, que é um partido recém formado na Câmara Federal e no Congresso Nacional. Hoje ele é a terceira maior força do País. E também com o PSB que tivemos, recentemente no último sábado, a recondução da Presidência deste partido - Governador Eduardo Campos -, que tem seis governadores. É um grande partido. Este partido tem sido aliado do Governo estadual e tem trabalhado nesta Casa. Vossa Excelência, que já avançou em tantas situações conosco, e conduzido as comissões, tem muita sensibilidade. Neste período em que finda mais um ano - é o primeiro ano que chegamos a esta Casa -, período de Natal, de presentes, pedimos mais uma vez que V. Exa. continue mantendo a sensibilidade que sempre teve.

Era apenas para cumprimentar V. Exa. e a todos os líderes desta Casa.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência registra com muito respeito a manifestação de todos os Srs. Deputados que se pronunciaram. Quero dizer com muita tranquilidade e serenidade que vamos continuar dando atenção ao assunto, embora, como é de conhecimento de todos, que estejamos vivendo momentos extremamente conturbados, tanto na vida legislativa quanto na vida funcional. Mas isso não impedirá que, até o final do ano, tomemos a deliberação que cabe à Mesa tomar. Existe um ato em vigor, como é de conhecimento de todos, e este ato está sendo reestudado. Tenho certeza que na próxima reunião da Mesa encontraremos o caminho mais justo e correto possível.

 

O SR. ROBERTO MASSAFERA - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria, no encerramento desta sessão, dizer a V. Exa. que a democracia em que vivemos foi idealizada pelo gregos. Eram 50 mil cidadãos com 500 mil escravos. E naquela época as mulheres não votavam e os gregos diziam que a mulher não tinha alma. Eram então 50 mil cidadãos que se dedicavam à filosofia e a idealizar a democracia. Hoje, depois da Revolução Francesa, depois de Montesquieu, a democracia é baseada em três pilares: Executivo, Legislativo e Judiciário. É a base de toda a democracia no mundo todo.

Mas queria me manifestar a V. Exa. uma insatisfação com relação ao atendimento dado ao Legislativo. Acho que em todas as esferas, tanto no Executivo como no Judiciário, esta Casa tem sido desconsiderada. Gostaria que, neste fim de ano, todos nós meditássemos sobre isso. E aproveitar a presença do Líder do Governo para dizer que acho inaceitável que o Presidente desta Casa espere 40 minutos para ser atendido pelo Secretário de Transportes, e não ser atendido neste prazo e deixa para outro dia. Isso, que aconteceu com V. Exa., acontece diuturnamente com os companheiros não só do nosso Partido como de todos os demais.

Sr. Presidente, isso é abuso de poder. Se nós não erguermos a nossa voz, se não passarmos a exigir o nosso direito de Legislativo e o respeito, estaremos sucumbidos. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Quero esclarecer esse fato ocorrido hoje, pela manhã, na Secretaria dos Transportes.

Eu lá estive para tratar de assuntos urgentes - e todo assunto que tratamos é urgente - e o secretário, assim como o superintendente do DER, saíram da sala e me disseram que estavam atendendo o Deputado Orlando Morando com uma comitiva. Perguntaram se eu desejava que interrompesse a reunião para me atender numa outra sala. Eu disse que não, em absoluto, e que eu continuaria aguardando até porque eu tinha tempo para o meu próximo compromisso. Não havia nenhum problema e que ele ficasse inteiramente à vontade. Logicamente, não deu tempo para concluir a reunião. Eu disse que não tem problema porque vou estar com o secretário no sábado. Ele vai ao Mogi Mirim inaugurar uma obra e vou estar com ele.

Então, no que diz respeito a esse fato, Deputado Roberto Massafera, pode ficar absolutamente tranquilo porque não aconteceu nenhuma desconsideração. Eu não encarei isso assim, de forma alguma, porque o secretário delicadamente saiu, prontificou-se a me atender. Eu é que disse que não. Até porque, realmente, como disse, estarei com ele no sábado próximo.

Inclusive, ele me ligou, dizendo: “Olha, assim que terminei a reunião te procurei”. É que realmente eu tinha outro compromisso, chegou o horário, e fui. Mas não tinha nenhum problema em ficar aguardando. Até porque eu estava aguardando outro colega.

Eu, sinceramente, detesto, tenho um verdadeiro pavor de furar a fila, o pavor de ser atendido na frente. Então, achei que era mais correto que ele atendesse bem o meu colega e as pessoas que estavam com ele.

Agora, quanto ao que V. Exa. colocou, Deputado Roberto Massafera, tem sido preocupação de todos nós. No Colégio de Líderes, esse assunto tem sido abordado. O próprio Deputado Campos Machado, Presidente do Conselho de Prerrogativas, levou ao Secretário Sidney Beraldo, junto com outros deputados, uma exigência de que os deputados sejam atendidos prontamente, corretamente, como devem. Não é favor nenhum. Ninguém quer privilégio nenhum. Simplesmente o direito de ser atendido como deputado.

 

O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB – PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero publicamente dizer do meu constrangimento porque tomei ciência de que V. Exa. estava na antessala aguardando o término da minha reunião. Eu estava realmente em audiência com o Secretário Saulo, com o Superintendente do DER, com um grupo das cidades de Barretos e Olímpia, que lutam lá pela duplicação da Faria Lima, um desejo antigo.

Tentamos fazer uma reunião de forma mais breve para que o senhor pudesse ser atendido. Mas o seu tempo não permitiu. Quero pedir desculpas por não ter sido atendido.

É óbvio que o Deputado Massafera, um dos melhores quadros que temos na nossa bancada nesta Assembleia Legislativa, merece e terá sempre o respeito de nossa parte e de todos os secretários.

Deputado Roberto Massafera, se eu puder ser útil, tenho certeza que, da mesma forma que também pensa o Deputado Samuel Moreira, vamos colaborar para superar todos os gargalos e fazer valer o direito que o povo lhe deu nas urnas.

Toda vez que o senhor vai à Secretaria nada mais pede que a intenção da sociedade. Tenho certeza que se não foi dessa forma, será resolvido esse problema também.

Só queria dar este testemunho, ao mesmo tempo dizer do meu constrangimento em deixar o Presidente da Assembleia Legislativa esperando numa antessala. Mas, de outra forma, sai e pude cumprimentar o Deputado José Bittencourt que também estava lá pronto para outra audiência.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Não houve nenhum constrangimento, até porque tive a felicidade de estar acompanhado durante a parte do tempo que eu estive lá do Deputado Bittencourt, da prefeita de Bento de Abreu, da funcionária da Câmara. Enfim, passei alguns minutos bastante agradáveis lá.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PSD – PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero fazer um elogio ao Deputado Orlando Morando que vem publicamente pedir desculpas a V. Excelência.

Há um emblema na fala do Deputado Roberto Massafera de que foi somente com V. Exa. que ocorreu isso. É claro que V. Exa. agiu como uma pessoa extremamente compreensiva, acima de tudo com humildade.

Quando eu entro na sala de espera, acompanhada da prefeita Terezinha e da vereadora Cristina de Bento de Abreu, V. Exa. estava lá esperando, o chefe do Poder Legislativo de São Paulo. Eu me senti ofendido, Sr. Presidente. Mas compreendi com a sua fala, a fala do Deputado Orlando Morando, a fala do Secretário Saulo.

O Secretário Saulo está agindo com muita nobreza, com muita clareza e falando com muita transparência com os deputados e com aqueles que chegam lá na secretaria. Então, mais uma vez, Sr. Presidente, não concordei com a maneira de ver o Presidente deste Poder esperando lá. Mas compreendi por causa da sua postura e da sua fala.

Quero elogiar, também, o Deputado Orlando Morando por essa sua colocação que, a meu ver, chegando o chefe do Poder em qualquer secretaria de Estado ou em quaisquer repartições públicas, seja qual for a autoridade que ele pode estar recebendo, tem que esperar por uma questão de princípio e hierarquia, Tem que ir a uma salinha própria e atender o Presidente do Poder Legislativo de São Paulo.

Não se faz censura aqui a ninguém, mas simplesmente extraí desse fato que precisamos tomar uma providência. V. Exa. fez uma colocação muito boa. A Comissão de Prerrogativas, que faço parte, está trabalhando para que isso não aconteça na secretaria de Estado.

Eu estive, essa semana, na Secretaria da Saúde e tinha duas, três pessoas aguardando o deputado para ele levar ao encontro com o secretário. Está se criando esse procedimento nas demais secretarias de Estado. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Sras.. Deputadas e Srs. Deputados, esgotado o objeto da presente sessão, antes de encerrá-la, esta Presidência lembra a V. Exa. da Sessão Ordinária já convocada para amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia e da Sessão Extraordinária a realizar-se às 20 horas e 38 minutos.

Está encerrada a sessão.

 

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- Encerra-se a sessão às 20 horas e 28 minutos.

 

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