052ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência: CARLOS GIANNAZI, OLÍMPIO GOMES, DAVI ZAIA
e ALOÍSIO VIEIRA
Secretário: OLÍMPIO GOMES
DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data: 04/06/2007 - Sessão 52ª S. ORDINÁRIA Publ. DOE:
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - CARLOS GIANNAZI
Assume a Presidência e abre a sessão.
002 - OLÍMPIO GOMES
Assume a Presidência.
003 - CARLOS GIANNAZI
Comenta matéria jornalística que trata do
financiamento de parlamentares pelas grandes empresas, o que acarreta a falta
de investimentos nas áreas sociais.
004 - DAVI ZAIA
Relata os problemas que ocorrem no setor de
citricultura, em que grandes empresas controlam a exportação e a produção de
suco. Fala da necessidade de averigüação na formação de cartel, que prejudica
os pequenos e médios produtores.
005 - CARLOS GIANNAZI
Assume a Presidência.
006 - OLÍMPIO GOMES
Tece comentários sobre matéria do jornal "O
Estado de S.Paulo", do último domingo, intitulado "Carandiru teve
implosão superfaturada". Reafirma a necessidade de instalação de CPI para
apurar as irregularidades na Secretaria Estadual de Assuntos Penitenciários.
007 - DAVI ZAIA
Assume a Presidência.
008 - CARLOS GIANNAZI
Fala sobre a necessidade de instalação de CPIs nesta
Casa para averigüar as irregularidades existentes em vários setores do Governo
do Estado. Apóia todos os pedidos de CPI. Manifesta-se contrário ao modelo de
previdência colocado pelo Executivo.
009 - ALOÍSIO VIEIRA
Agradece aos seus pares por sua eleição de Presidente
para a Comissão de Agricultura e Pecuária desta Casa. Apresenta os temas a ser
discutidos nesta Comissão este ano. Pede atenção para as estradas vicinais do
Vale do Paraíba.
010 - OLÍMPIO GOMES
Lê e comenta moção da Câmara Municipal de Presidente
Venceslau sobre o adicional pago aos policiais militares.
011 - ADRIANO DIOGO
Comenta a volta ao País de Geraldo Alckmin, que já se
lança candidato a Prefeito da Capital, apesar da indicação de Kassab pelo
Governador. Considera que a intransigência de José Serra em relação à
universidade fez ressurgir a militância estudantil.
012 - CARLOS GIANNAZI
Espera que esta Casa derrube vetos do Governador a
emendas à LDO que favorecem as universidades. Reporta sua participação na
parada GLBT em Jundiaí, e lembra a realização deste evento na Capital, no
próximo domingo, em luta contra a homofobia.
GRANDE EXPEDIENTE
013 - ALOÍSIO VIEIRA
Anuncia o lançamento nesta Casa, dia 28/06, da Frente
Parlamentar em Defesa do Vale do Paraíba, Litoral Norte e Serra da Mantiqueira,
discorrendo sobre suas metas. Lê o manifesto em apoio à antiga Faenquil, que
foi incorporada à USP.
014 - CARLOS GIANNAZI
Assume a Presidência.
015 - ALOÍSIO VIEIRA
Assume a Presidência.
016 - ADRIANO DIOGO
Pelo art. 82, expressa seu apoio à fala do Deputado
Aloísio Vieira sobre a Faenquil, em Lorena. Critica a política de Serra de
priorizar presídios em vez da educação e de privatizar serviços públicos.
017 - ADRIANO DIOGO
De comum acordo entre as lideranças, pede o
levantamento da sessão.
018 - Presidente ALOÍSIO VIEIRA
Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a
sessão ordinária de 5/6, à hora regimental, com ordem do dia, lembrando-os da
realização, hoje, às 20 horas, de sessão solene para comemorar o "Dia da
Comunidade Italiana". Levanta a sessão.
* * *
O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Olímpio Gomes para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - OLÍMPIO GOMES - PV - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Convido o Sr. Deputado Olímpio Gomes para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - OLÍMPIO GOMES - PV - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO
EXPEDIENTE
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Olímpio Gomes.
* * *
O SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi, pelo tempo regimental de cinco minutos.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, quero fazer algumas considerações sobre matérias publicadas neste final de semana tanto na “Folha de S.Paulo” quanto no jornal “O Estado de S.Paulo” sobre o processo de privatização do Congresso Nacional, da política brasileira representada pelo financiamento de mais da metade do nosso Congresso Nacional pelas grandes empreiteiras.
Esse dado é assustador, porque sabemos da influência do poder econômico no Legislativo, no Executivo, em setores do Judiciário, enfim, em várias instituições públicas do nosso País. Mas esse dado é preocupante porque demonstra claramente o que estamos denunciando há um bom tempo, ou seja, um processo também de privatização do Legislativo, onde centenas de Deputados são financiados pelo poder econômico. Não só pelas empreiteiras, pelas grandes construtoras, mas também por outros setores importantes do poder econômico. Por exemplo: os banqueiros também financiam seus parlamentares, financiam seus candidatos e logicamente isso tem um preço. Depois essas empresas, esses bancos, esses segmentos levam a conta. Há uma cobrança, isso não vem de graça. É o que acaba acontecendo no nosso País.
A falta de investimento nas áreas sociais é produto desse processo de privatização da política brasileira, que já começa no processo eleitoral, onde empreiteiras, construtoras, bancos financiam os parlamentares, governadores, presidente da República. Logicamente as pessoas financiadas por esses setores ficam comprometidas com esses setores do poder econômico. Isso explica a falta de investimentos nas áreas sociais.
E assim também em outros órgãos vemos claramente os representantes dos donos das escolas particulares tendo assento, por exemplo, nos Conselhos de Educação, nos Conselhos estaduais, no Conselho nacional, pessoas que defendem a mercantilização do ensino. Vêem a educação como mercadoria, tomando decisões em relação à constituição de políticas públicas na área da educação para o nosso país.
É uma verdadeira incoerência, e esse processo todo mostra que se não houver uma grande mobilização social, se a opinião pública não se manifestar em relação ao assunto, os nossos parlamentares vão legislar para beneficiar o mercado e o poder econômico. É isso que vem acontecendo historicamente no nosso país.
Já somos poucos nas Casas legislativas, nas Câmaras Municipais, nas Assembléias Legislativas no Congresso Nacional, e o nosso poder de atuação fica mais limitado ainda porque já é difícil chegar numa Casa legislativa como esta, e depois ainda temos que enfrentar o poder econômico, que financiou diversos parlamentares; financia governadores, financia o Presidente da República.
Acreditamos que só através de uma ampla mobilização social, que dê conta de denunciar e barrar o poder econômico, principalmente no processo eleitoral, e depois durante o processo também legislativo.
Isso é muito grave. Temos visto em Brasília a questão da Operação Navalha. A oposição tenta instalar ali uma CPI para apurar o financiamento dessas empreiteiras, das emendas, das obras. A oposição não consegue as assinaturas porque há ali um bloco de partidos comprometidos com essas construtoras, e não assina. O parlamentar acaba não assinando porque tem compromisso com o poder econômico, com o Governo e com as empreiteiras.
Muitas vezes nós também tentamos aprovar uma CPI nesta Casa, como a CPI da educação. Estou tentando colher as 32 assinaturas, para que o nosso Estado possa resolver a questão da falta de qualidade na educação pública estadual, mas não temos o apoio dos Deputados aqui, porque eles estão comprometidos com o Governo. A base governista aqui é grande e não assina nenhum pedido de CPI para investigar o Governo, principalmente a nossa CPI da Educação.
Portanto, fica aqui o nosso apelo, mais uma vez, a todos os Deputados que têm compromisso com a educação pública gratuita, laica, estatal e de qualidade para todos, e não o compromisso só com o Governo, porque o Governo atende aos outros interesses, principalmente aos interesses econômicos.
Tivemos o caso da Reforma da Previdência, que foi aprovada aqui, e que é privatista, vai beneficiar os fundos privados de pensão e aposentadoria. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PV - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aloísio Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luís Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Otoniel Lima. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Barbosa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Davi Zaia.
O SR. DAVI ZAIA - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, assomo à tribuna para registrar um problema que atinge o Estado de São Paulo e que se revela de importância grande, principalmente para o setor da citricultura.
Tive a oportunidade de viajar há alguns dias pelo interior do Estado e ter contato com vários diretores da Associação Brasileira de Citricultores, na região de Porto Ferreira, Pirassununga, Descalvado.
Recebi aqui na Assembléia um documento dessa Associação, relatando um problema que já é conhecido do nosso Estado, a forte concentração que existe hoje das empresas produtoras de suco de laranja. Poucas empresas que dominam o mercado.
Se não bastasse dominar o mercado da produção de suco, através do cartel que exercem nesse ramo de produção, o resultado tem sido não só o controle rígido que exercem sobre a exportação do suco, mas também sobre a produção de laranja. É esse talvez o aspecto mais grave desse processo que afeta o setor.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Carlos Giannazi.
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Nos últimos anos esse cartel das empresas produtoras de suco de laranja tem resultado, segundo a Associtrus, prejuízos para o país, de mais de um bilhão de dólares por ano. E o que é mais grave ainda, tem resultado na expulsão do mercado de mais de 20 mil citricultores. Ou seja, essa concentração de poder nas mãos dessas empresas, muitos citricultores, pequenos e médios principalmente, têm sido obrigados a vender suas terras, a deixar a produção.
O Estado de São Paulo já vive com a questão do álcool um processo de concentração da produção da cana, tem agora no setor da citricultura, setor importantíssimo no nosso Estado, não só pela produção e pelos resultados que traz hoje em torno da exportação, mas também pela geração de empregos, num setor que já é bastante deficiente nessa área, que é o nosso setor da agricultura.
Mas a preocupação da Associação Brasileira de Citricultores vai mais além, porque há em tramitação toda uma movimentação no Governo Federal, no Senado e na Câmara Federal, de alteração da legislação que trata da formação de cartel, mais especificamente a Lei 8884/94, a Lei do Cade, e as mudanças que foram introduzidas pela Lei 10.149/00.
Essas mudanças viriam no sentido da redução das multas que podem ser aplicadas no caso de formação e de denúncia de condenação pelo Cade, o que tornaria as decisões do Cade formais, e não teriam efeito concreto de atingir o objetivo ao qual o Cade se propõe.
Além disso, as alterações viriam no sentido de propor também a possibilidade de acordos quando houvesse um processo investigatório, acordo que faria inclusive que se suspendesse o processo investigatório, para se verificar de fato se há monopólio, cartel formado nesses setores.
Isso sem dúvida vai agravar e dificultar ainda mais a luta dos pequenos produtores que têm procurado, ao longo do tempo, defender a sua produção. Nenhum desses produtores está contra as grandes empresas que vêm produzindo e trabalhando nessa área, mas estão justamente denunciando a formação de cartel e a conseqüente eliminação de mercado dos pequenos e médios produtores, que têm sido os grandes empregadores, e com um papel importante na produção no Estado de São Paulo.
Passo a ler o documento enviado pela Associtrus - Associação Brasileira de Citricultores.
Bebedouro, 17 de maio de 07
Associação Brasileira dos Citricultores
Exmo. Senhor Deputado,
Há mais de quinze anos vimos lutando contra um dos mais insidiosos cartéis que operam no Brasil: o das indústrias de suco de laranja, que, em razão de práticas lesivas, tem causado ao País prejuízos estimados em mais de um bilhão de dólares por ano, além de ter resultado na expulsão do mercado de mais de vinte mil citricultores.
Persistimos na nossa luta contra a cartelização do setor, por acreditar que podemos contribuir para o aperfeiçoamento da produção e das relações de mercado, e também para o aprimoramento das leis e das instituições que tratam da defesa da concorrência.
Preocupam-nos, sobremaneira, as possíveis alterações que poderão ocorrer na atual Lei 8.884/94 (Lei do CADE), que, além de redução das multas (que atualmente podem atingir até 30% do faturamento) para R$ 200 milhões, valor irrisório para empresas que podem auferir ganhos de bilhões de dólares, poderão resultar na reintrodução da possibilidade de celebração de acordos de cessação das investigações, mesmo nos casos de formação de cartel, possibilidade que hoje é terminantemente vedada em razão das alterações introduzidas pela Lei 10.149/00. As razões alegadas para as alterações vão desde a dificuldade em fazer com que as empresas se submetam às penalidades através de recursos judiciais, passando pela economia nas investigações, "proteção dos direitos das partes sob investigação" (sic), informações de que "nos EUA 90% dos casos são resolvidos em acordos". Porém, em artigo publicado recentemente, a presidente do CADE, nos informa que apenas a primeira empresa que contribua com as investigações tem o direito à leniência; as demais que contribuírem com as investigações terão redução das penas, mediante assunção da culpa, não havendo portanto as "indulgências plenárias"que se pretende introduzir.
O setor citrícola viveu uma experiência que demonstra, não só a ineficácia, mas o aspecto pernicioso da possibilidade desse tipo de acordo. Em 1994, investigados por atuarem de forma cartelizada, os processadores de citros assinaram um acordo com o CADE, comprometendo-se a abandonar aquelas práticas, enquanto firmavam compromissos mútuos exatamente no sentido oposto, ou seja, o de fortalecer e até ampliar tais práticas ilícitas, resultando daí, que não só continuaram a operar de forma cartelizada, como intensificaram tais práticas, penalizando os produtores. É fácil concluir que a continuidade das práticas cartelizadoras que hoje se verifica, foi conseqüência da cessão das investigações, o que impediu as autoridades de conhecer, em toda profundidade, o “modus operandi” do cartel.
E, exatamente por não terem abandonado a prática de cartel, foram as empresas, em 1999, novamente denunciadas, tendo-se as investigações arrastado até o ano de 2005, quando um ex-diretor de uma das empresas assinou acordo de leniência, entregando abundante documentação que comprovava a continuidade das operações do cartel, desde o ano de 1994. De posse desses novos e reveladores documentos, quatro juízes federais autorizaram a busca e apreensão nas empresas envolvidas, o que se denominou “Operação Fanta”, quando enorme quantidade de documentos e equipamentos de informática foi apreendida, material que permanece lacrado, parte em razão da liminar ainda vigente, parte em razão de incompreensível decisão do SDE, uma vez que já havia sido liberado pelo Poder Judiciário.
Presentemente, os citricultores acompanham com apreensão o interesse demonstrado pela SDE na mudança da legislação vigente, visando, especialmente, introduzir ou reintroduzir nefastos mecanismos que possibilitem a assinatura de acordo mesmo nos casos de investigação por formação de cartel. Isso causa profunda indignação e revolta em todos aqueles que, há tantos anos, se vêm dedicando à citricultura brasileira e que sofreram e ainda estão sofrendo significativos prejuízos financeiros e econômicos em decorrência da atuação cartelizada das indústrias de suco.
Basta lembrar que no ano passado, a SDE remeteu ao CADE parecer favorável à cessação das investigações de cartel pelas indústrias processadoras de suco de laranja, em troca do pagamento da importância de R$ 100 milhões e da devolução do material apreendido durante a Operação Fanta, o que impediria a sua análise.
Mais uma vez as autoridades e as indústrias viram frustradas a tentativa da efetivação do pernicioso acordo, desta feita graças ao magistral parecer do Procurador da República junto ao CADE, Dr. José Elaeres, que enfatizou os fortes indícios de continuidade da prática de cartel por parte das indústrias e o conseqüente descumprimento do acordo anterior.
A partir de então, as autoridades do SBDC voltaram a defender publicamente a mudança da Lei 8.884/94, com enfoque especial para a supressão do parágrafo 5º do artigo 53, que impede a concretização de acordo nos casos de investigação de cartel, alteração que sequer exige, por parte das empresas infratoras, o reconhecimento da culpa, como ocorre nas transações judiciais nas Ações Civis Públicas, através de instrumento conhecido por TAC - Termo de Ajustamento de Conduta.
Alertados sobre os malefícios da concessão de acordos antes da completa investigação dos fatos e documentos apurados, as autoridades do SBDC vêm sustentando que a concessão de acordos de cessação de conduta - TCC seria uma faculdade e não obrigação. Esse entendimento não é acolhido pelos nossos tribunais, que vêm decidindo que a concessão do benefício não é discricionária, tendo direito a ele todas as empresas que preencherem os requisitos que vierem a ser exigidos, razão por que, caso seja introduzida tal alteração, todas as empresas cartelizadoras poderão beneficiar-se, o que representará mais um golpe na livre concorrência.
Ressaltamos ainda que a multa a ser aplicada nos casos de constatação de cartel, deveria ser proporcional ao dano causado, durante todo o período em que os infratores atuaram cartelizados, prevendo, inclusive, o ressarcimento dos prejuízos causados. Eventuais recursos administrativos só deveriam ser permitidos mediante um depósito recursal significativo, para evitar a protelação do processo administrativo, incorrendo as empresas em penalidades adicionais no caso de a investigação confirmar a prática ilícita. Entendemos ainda que só a multa não é suficiente e que a pena deveria incluir medidas de “Obrigação de Fazer”, que levem efetivamente a um aumento da concorrência, como, por exemplo, a redução das barreiras que dificultam a entrada de novos concorrentes.
Para que o SBDC tenha maior eficácia e eficiência no desempenho de suas atribuições é preciso dotá-lo de maior capacidade e autonomia investigativa e diminuir a rotatividade de seu pessoal, situação que gera uma indesejável circulação de ex-funcionários detentores de informações importantes, entre os órgãos de defesa da concorrência e escritórios de advocacia que atuam em defesa de empresas praticantes de cartel.
Flávio de Carvalho Pinto Viegas, Presidente da Associtrus, Presidente da Câmara de Setorial da Cadeia Produtiva da Citricultura do MAPA, Membro do COSAGRO - Conselho Superior do Agronegócio –FIESP.
Luiz Carlos Kal lamondi Machado, Presidente da AMCISP- Associação dos Municípios Citrícolas de São Paulo.
O SR. PRESIDENTE
- CARLOS GIANNAZI - PSOL - Tem a
palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Olímpio Gomes.
O SR. OLÍMPIO
GOMES - PV - Sr. Presidente, Srs. Deputados,
funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembléia, o
jornal “Estado de S.Paulo” de ontem traz uma matéria no Caderno Metrópole,
assinada pelo jornalista Marcelo Godoy, cujo título expressa: “Carandiru teve
implosão superfaturada.”
Tenho tentado,
desde o primeiro dia nesta Casa, a instalação de uma Comissão Parlamentar de
Inquérito para apurar os crimes praticados dentro da Secretaria de Assuntos
Penitenciários, num conluio criminoso entre agentes públicos da Secretaria, em
todos os níveis, e agentes de organizações não-governamentais que prestam ou
prestavam serviços à Secretaria.
Tenho
documentação que comprova o desvio de mais de 30 milhões de reais no período de
2000 a 2006. Agora, estamos assistindo espocar pela imprensa mais uma pontinha
do iceberg, mais um pouco da lama do Governo Geraldo Alckmin e do Sr. Nagashi
Furukawa, à frente da Secretaria de Assuntos Penitenciários.
Houve a
implosão dos pavilhões no dia 09 de dezembro de 2002 e, conforme foi apurado
pela Corregedoria Geral da Administração do Estado, ficou manifesto o
superfaturamento de 547 mil reais. Isso, já comprovado. Mas a própria CGA diz:
“Nós não temos condição técnica de saber o tamanho do montante”. Inicialmente,
a licitação foi de sete milhões, a Companhia Paulista de Obras e Serviços,
CPOS, estranhou. O preço baixou para três milhões, por milagre; depois, subiu
para cinco milhões. Lama, crime, desvio de dinheiro público, safadeza
institucionalizada.
Estamos
tentando apurar nesta Casa - estou com 31 assinaturas, e sete Deputados tiraram
suas assinaturas, para não dar as 32 necessárias - esse mar de lama que a
imprensa está mostrando e que já foi apurado. Estou fazendo um requerimento aos
órgãos de Governo, à Secretaria de Assuntos Penitenciários, para ter acesso a
essa documentação. Por que demorou tanto para que essa documentação chegasse à
Promotoria de Cidadania?
Estamos
caminhando para quatro anos, e é necessário que a imprensa levante a lama. E
esta Casa também não quer apurar a lama, o crime praticado na Secretaria de
Assuntos Penitenciários de 2000 a 2006. É uma tristeza para o cidadão no Estado
de São Paulo.
Quando a
reportagem procurou o Sr. Nagashi Furukawa ele disse: “Eu preciso de tempo para
ver o relatório que deu fundamento à acusação”. Relatório a que ele teve acesso
e ele mesmo encaminhou. É um absurdo, no Estado de São Paulo, ficarmos
acobertando esse tipo de comportamento, que não era só do Secretário, pois era
impossível ser feito sem que o Governador do Estado não tivesse acesso a esse
tipo de informação.
Segundo a
reportagem, o próprio ex-Secretário Saulo de Castro disse ter testemunhado
conversas, nas quais o antigo Presidente da CPOS, Robert Srour, falava a
respeito do superfaturamento criminoso em relação às implosões realizadas no
presídio do Carandiru.
É fundamental
que esta Casa desperte, Deputado Carlos Giannazi - V. Exa. que tem perseverado
em abrir uma CPI para apurar a lama na educação -, e apure essa lama e esse
crime.
O momento é
mais que oportuno, já que o grande mentor disso acabou de retornar dos seus
estudos no exterior. Talvez, ele tenha clarividência para nos mostrar, com
transparência, como as contas de três milhões pularam para sete milhões. Foram
apuradas irregularidades, e ele fez de conta que não via nada. Talvez Harvard
mostre como se faz matemática desse jeito.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Davi
Zaia.
* *
*
O SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS - Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.
Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Estevam Galvão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aloísio Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, ouvindo o pronunciamento do nobre colega Major Olímpio, quero dizer que faço coro com o que ele disse sobre a questão das CPIs nesta Casa. A CPI que o nobre Deputado solicitou é importante, pois visa a investigar a crise no sistema penitenciário.
Essa denúncia que saiu neste final de semana mostra claramente que essa CPI é estratégica. A Assembléia Legislativa tem de investigar essa questão do crime organizado, da crise nas penitenciárias, dos desvios que ocorreram ao longo desses anos, principalmente no governo do tucanato.
Estamos assistindo aqui, Major Olímpio, é que a Assembléia não aprova nenhuma CPI. Estamos tentando aprovar a instalação de CPIs há um bom tempo, nesta Casa, mas isso não acontece, porque não conseguimos as assinaturas. Nós, do PSOL, apoiamos todas as CPIs protocoladas nesta Casa, sem exceção, como apoiamos as CPIs que estão sendo propostas no Congresso Nacional, como a do Apagão Aéreo, da Operação Navalha, que deve investigar o financiamento das construtoras a vários Deputados, senadores e setores do Poder Executivo.
Mantemos essa coerência, porque não temos medo de CPI. Defendemos CPIs na Assembléia Legislativa e no Congresso Nacional. Esta Casa de Leis tem função de investigar, mas infelizmente o Governo tem maioria aqui e passa o rolo compressor nas votações importantes. Assim, há o controle do Executivo sobre o Legislativo estadual.
É por essa razão que estamos denunciando, organizando a população, buscando outras formas de atuação, porque a atuação parlamentar, neste momento, é limitada por conta do grande domínio do Executivo sobre o Legislativo.
Estamos discutindo ainda a segunda parte da reforma da Previdência Estadual. Infelizmente, foi aprovado o PLC 30 que fez a primeira maldade contra os servidores públicos estaduais e aprovou a primeira parte da reforma da Previdência.
E agora vem aí a segunda reforma representada pelos Projetos de lei Complementares 31 e 32. Já manifestamos nosso voto contrário também a esses dois projetos, pois também estão dentro da lógica privatista, mercantilista de Previdência no Brasil. Tanto é que denunciamos a Emenda 20 em 1998; a Emenda 41 em 2002; o PLC 30 e a reforma privatista que feita na Prefeitura de São Paulo quando o hoje Governador José Serra era Prefeito da Capital. E agora temos mais dois projetos em discussão que o Governo quer aprovar usando sua base governista, mas nós do PSOL somos totalmente contra.
Entendemos que a verdadeira reforma da Previdência Social tem de ser feita de outra maneira, com outra lógica, principalmente atacando os sonegadores, as empresas, os patrões e os governos que sonegam, sonegaram e continuarão sonegando se nada for feito, haja vista o caso do Estado de São Paulo, que assume publicamente que não pagou a cota-parte do Estado em relação à aposentadoria dos seus servidores estaduais. Existe uma dívida bilionária do Estado para com os servidores públicos. Assim também em vários estados, municípios. São estatais, empresas grandes, médias e pequenas que sonegam. A crise da Previdência Social não é por conta das aposentadorias, da idade mínima dos trabalhadores. É por conta da grande sonegação dessas empresas e do próprio governo.
Por isso nos manifestamos contra esse modelo de reforma implantado no Brasil desde 1998, que teve prosseguimento no Governo Lula e que está sendo colocado em prática aqui na Assembléia Legislativa, até porque os ideólogos desse modelo de Previdência são os agentes do PSDB. Mantendo a coerência com o projeto que eles elaboraram, estão colocando em prática aqui. Mas vamos nos manifestar contra, vamos denunciar esse atentado à Previdência estadual dos nossos servidores públicos do Estado de São Paulo.
O SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Aloísio Vieira.
O SR. ALOÍSIO VIEIRA - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, na quinta-feira da semana passada tivemos a eleição do presidente da Comissão de Agricultura e Pecuária e não houve tempo de eu vir aqui fazer um agradecimento especial aos nobres Deputados que me elegeram Presidente e o nobre Deputado José Zico Prado Vice-presidente. O nobre Deputado Aldo Demarchi presidiu a reunião. Estiveram presentes também os nobres Deputados João Caramez, Barros Munhoz e a representante do PV. Aliás, o Deputado Barros Munhoz já foi Secretário de Estado da Agricultura. Realmente vai ser uma Comissão com bastante trabalho.
As reuniões da Comissão serão na segunda e última quartas-feiras do mês às 15 horas. Haverá uma reunião excepcionalmente nesta semana porque na próxima semana haverá um ato da Frente Parlamentar Pró-Água no mesmo horário. Esta reunião vai ser importante, pois vamos apresentar os temas a serem discutidos neste ano. O Deputado Barros Munhoz já antecedeu seu tema: a queimada nos canaviais, um assunto que está sendo muito discutido por vários Deputados neste plenário. Muitos Deputados estão pugnando pela imediata proibição da queima da cana. Existem outros argumentos em sentido contrário. Teríamos de preparar os trabalhadores cortadores de cana com cursos a serem promovidos pela Secretaria do Trabalho para que essas pessoas tenham outra profissão a exercer no caso de perderem seu trabalho no corte de cana.
Esta Comissão ficou muito tempo parada na Assembléia Legislativa.
Temos outro problema seriíssimo no Estado de São Paulo, principalmente no Vale do Paraíba: o plantio indiscriminado de eucalipto causando muito desemprego na região. As propriedades que antes eram destinadas à pecuária leiteira e de corte deram lugar a plantações de eucalipto. O Município de Cunha, um dos maiores municípios deste Estado, onde se plantava muito milho, muito feijão, foi tomado por plantações de eucalipto. Há um trabalho das cooperativas de laticínio do Vale do Paraíba. Uma propriedade rural que produz 500 litros de leite precisa no mínimo de sete trabalhadores. Quanto ao eucalipto, vem uma empresa de fora, planta o eucalipto e vai embora. Causa desemprego, não há nenhum imposto para as prefeituras, além do que estragam as estradas municipais e estaduais. A maior prova disso é a Rodovia dos Tropeiros, que liga Cachoeira Paulista até Bananal, passando por Silveiras, Areias, São José do Barreiro, Arapeí. Essa estrada está totalmente danificada pelas carretas que transportam as toras de eucalipto sem nenhuma fiscalização da Polícia Rodoviária Estadual, sem pesagem desses caminhões.
Foi feito um tapa-buraco recentemente num trecho da SP-68 entre a cidade de Silveiras e de Areias que já está totalmente danificado. Esse trabalho está sendo refeito. A Rodovia dos Tropeiros está sendo recapeada de Areias até São José do Barreiro. De São José do Barreiro até Arapeí foi feito um tapa-buraco recentemente que está totalmente danificado, precisa ser refeito imediatamente. Quem causa tudo isso são as carretas que transportam eucalipto na nossa região.
Precisamos discutir todos esses assuntos na Comissão de Agricultura e Pecuária. Precisamos discutir também o problema do leite para que não tentem voltar a colocar o leite longa vida na merenda escolar. Sabemos que ele é maléfico às nossas crianças.
Vamos fazer reuniões conjuntas também. O nosso Regimento Interno prevê reuniões conjuntas das Comissões. Queremos fazer algumas reuniões com a Comissão de Defesa do Meio Ambiente, dentre outras.
O Sr. Presidente - DAVI ZAIA - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado
Olímpio Gomes.
O
SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, Srs. funcionários, público que nos acompanha pela
TV Assembléia, passo à leitura de uma Moção da Câmara Municipal de Presidente
Venceslau, assinada por todos os Vereadores e pelo Presidente João Luiz Cola,
com o seguinte teor:
“Moção nº 02/2007
Manifesta apoio à incorporação de adicionais em salários dos Servidores da Segurança Pública do Estado de São Paulo
Excelentíssimos Senhores:
Considerando que os vereadores de Presidente Venceslau não podem ficar à margem do problema salarial que atinge os policiais paulistas, que no período de 1995 a 2006 não obtiveram reposição de perdas salariais de 130% (centro e trinta por cento), além de terem tido a implantação de política salarial denominada de "Salário-Gratificação", desprestigiando o trabalho de Segurança Pública e atividade policial;
Considerando que o ‘Salário-Gratificação’ com que o Governo do Estado remunera os policiais civis, com grande número de benefícios não incorporados, conhecidos como: Abono Complementar, Gratificação de Atividade de Polícia - GAP; Adicional Operacional de Localidade - AOL; Adicional de Local de Exercício ALE; cujos valores são vinculados ao número de habitantes dos municípios, assim, enquanto aqueles policiais que atuam nos pequenos e médios municípios e recebem os valores: AOL - R$ 100,00 e ALE - R$ 28,00 e R$ 35,00; os policiais que atuam nos grandes municípios recebem pelos mesmos AOL - R$ 580,00 e ALE - R$ 255,17;
Considerando que este Legislativo Municipal, não concordando com a discriminação imposta para a categoria de Policiais Civis que trabalham nos pequenos e médios municípios, reunido e apoiando a Moção do Vereador João Luiz Cola que se solidariza com a Associação dos Funcionários da Polícia Civil do Estado de São Paulo, que propõe a incorporação e a igualdade dos AOL e ALE no valor que já é pago aos municípios com população superior a 500.000 habitantes.
Considerando que é preciso acabar com esse equívoco e distorção que humilha os policiais civis do Estado de São Paulo, lembrando que nas eleições estaduais o voto dos eleitores dos pequenos e médios municípios tem o mesmo valor e elegem os dirigentes deste Estado, democraticamente:
Requeiro à Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais e ouvido o Plenário desta Casa, seja consignada na ata dos trabalhos da presente Sessão, ‘Moção de Apoio, a incorporação de adicionais em salários dos Servidores da Segurança Pública do Estado de São Paulo’.
Requeiro, igualmente, que cópia do inteiro teor da presente propositura seja encaminhada ao Governador do Estado de São Paulo; Secretário de Gestão Pública; Secretário da Segurança Pública; Secretário do Trabalho; Secretário da Fazenda; Delegado Geral de Polícia; Comandante Geral da Polícia Militar de São Paulo; Presidente da Associação dos Oficiais da Reserva da Polícia Militar do Estado de São Paulo e Associação dos Funcionários da Polícia Civil do Estado de São Paulo - AFPCESP.
Plenário ‘Joaquim Gorgulho’ da Câmara Municipal ‘Manoel Rainho’ de Presidente Venceslau, em 28 de maio de 2007.
João Luiz Cola, Vereador”
Essa
Moção sintetiza o desespero da família policial pela inconseqüência e pela
irresponsabilidade com que o Governo do Estado vem tratando a dignidade
policial.
Nas
próximas horas, estará sendo deliberado por associações e sindicatos da Polícia
Civil até mesmo uma eventual paralisação da Polícia Civil, que poderá acontecer
a partir da zero hora de hoje, e uma intensa mobilização dos policiais
militares inativos, familiares, pensionistas e simpatizantes da família
policial como um todo.
Bem
disse o teor da Moção dos Vereadores que o voto que elege o parlamentar num
grande centro, com mais de 500 mil habitantes, também vale nos pequenos
centros.
O
que não está ocorrendo é sensibilidade do Governador do Estado, do seu
Secretário de Gestão e do seu Secretário da Segurança em não manifestarem
nenhuma sinalização sobre reposição salarial. Como bem disse a Moção da Câmara
Municipal de Presidente Venceslau, as perdas salariais foram de 130% nos
últimos doze anos.
O
que as entidades representativas estão pleiteando é até significativamente
menor, ou seja, simplesmente a reposição das perdas salariais dos últimos cinco
anos, equivalentes a 48%.
Nem
assim se vê a menor sensibilidade do Governo em apresentar sequer uma
contraproposta em relação aos pleitos das associações e dos sindicatos
representativos da Polícia Civil e da Polícia Militar.
Vamos
para o embate. Conclamo todos os vereadores do Estado de São Paulo, todos os
cidadãos e as entidades representativas de classe que promovam grandes
mobilizações para sensibilizar o Governador José Serra e o seu Secretariado a
darem à população do Estado de São Paulo uma atenção especial em relação à
Segurança Pública. Obrigado.
O Sr. Presidente - DAVI ZAIA - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado
Adriano Diogo.
O SR. Adriano Diogo - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados,
Srs. funcionários, o assunto que me traz à tribuna é a chegada dos
“alckmistas”. Depois de um profundo curso de inglês básico em Harvard, baixa no
aeroporto, sábado de manhã, o ex-Governador Geraldo Alckmin. E vem com uma
ameaça gravíssima: quer candidatar-se a prefeito de São Paulo.
Já
imaginou, Deputado Giannazi, Alckmin em Harvard, morando numa república,
lavando sua própria roupa? Acho que a Primeira-Dama não levou nenhum daqueles
vestidos fantásticos que ganhou.
Mas
como vai ficar a política em São Paulo? O Governador José Serra tem como seu
candidato a prefeito Gilberto Kassab e o PSDB vai ter, como candidato a
prefeito, Geraldo Alckmin.
No
domingo, começou o efeito tiro no pé. Houve uma matéria sobre o faturamento da
demolição do Carandiru. Nós, os brasileiros, os paulistanos, vamos assistir, de
um lado, à ameaça da volta de Alckmin para o Governo de São Paulo, com o apoio
do PSDB e, de outro lado, à Operação Cidade Limpa - leia-se: pobres,
miseráveis, homens de rua.
Estamos
diante de uma situação inusitada. De um lado, o antigo PFL, hoje DEM; do outro
lado, os tucanos. E José Serra, o Prefeito-Governador, o Governador-Prefeito, o
homem prego? Tenderá para que lado da balança?
Deputado
Giannazi, na Assembléia Legislativa, dizem que nós - vocês, do PSOL, que são
mais marginalizados, e nós, do PT - somos menos maltratados do que as
divergências internas entre eles.
É
curioso. Enquanto isso, na USP, os estudantes ficaram em assembléia na
sexta-feira, até de madrugada, e continuam com a proposta de ocupação.
Fiz um pronunciamento na sexta-feira, quando ainda não estava bem recuperado. E pensei bastante neste fim de semana que o Governador José Serra está dando uma grande contribuição para o movimento estudantil. A coisa mais importante para esses jovens da universidade é o processo de aprendizado político e o resgate da identidade que esta ocupação proporcionando.
O movimento estudantil que, há muitos anos, patinava com muito esforço, de repente está redescobrindo o sentido da vida, o sentido da militância e discutir o papel da universidade e da sociedade brasileira. Por mais rótulo que as pessoas tentem colocar nessa juventude, não vai colar pela naturalidade da reivindicação.
Escrevi até no “site” um pequeno vídeo produzido pelos estudantes da Unesp, de Franca, sobre a decadência daquele campus. Na medida em que eles fizeram esse populismo, de abrir uma Fatec em cada esquina, sem as mínimas condições, só para dizer que ampliaram número disso e número daquilo, uma decadência total do ensino público das universidades públicas, eles resolveram reagir.
Governador José Serra, penso que V.Exa. deve estar muito enfadado, discutindo com Aloysio Nunes Ferreira, e dizendo que no vosso tempo de movimento estudantil era melhor. Olha aí a moçada. Eles estão fazendo uma verdadeira aula da revolução brasileira - aí já pode dizer que é outra coisa -, discutindo o verdadeiro sentido da universidade, da pesquisa e do ensino. Nesse sentido, temos a agradecer, principalmente ao estudo, Dr. Pinotti, que nunca deu certo para nada. Veja a grande contribuição que está dando. Parabéns! E viva a inteligência, a resistência brasileira que não vai morrer tão cedo!
O SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, quero concordar com o nobre Deputado Adriano Diogo em relação a essa contribuição do Governador José Serra para reacender o movimento estudantil em São Paulo. Está surgindo algo novo por fora das instituições e entidades, e houve uma falência muito clara delas. Há uma nova chama, uma nova centelha no movimento estudantil. É um novo processo de organização desse movimento, inclusive com uma auto-gestão.
Tive oportunidade, nobre Deputado Adriano Diogo, de estar no acampamento. Visitei várias vezes, conversei com alunos e percebi que o nível de organização é outro: de auto-gestão, não existe um líder, mas várias coordenações. É um momento muito especial da nossa história e do movimento estudantil. Concordo, então, com o nobre Deputado nessa análise.
Quero pedir que o Governador invista mais nas universidades públicas do nosso Estado, e que nos ajude a derrubar os vetos em relação ao projeto da LDO que acabou prejudicando as universidades. A Assembléia Legislativa aprovou mais verbas para o ensino público em todos os níveis, da educação básica ao ensino superior. Porém, o próprio Governo do PSDB vetou essas emendas. É preciso que o Governador use o seu rolo compressor, a sua base governista para derrubar esses vetos, e viabilize mais recursos para as nossas universidades.
Quero dizer, no pouco tempo que me resta, que ontem, domingo, o nosso mandato esteve presente na cidade de Jundiaí na Parada do Orgulho GLBT. Foi um evento muito bonito e interessante em que se denunciou a discriminação, o preconceito e o comportamento homofóbico de vários setores da nossa sociedade em relação aos homossexuais. O movimento de Jundiaí é muito combativo e realizou a sua 2ª Parada do Orgulho GLBT.
Quero lembrar que no próximo domingo, na cidade de São Paulo, teremos a Parada do Orgulho GLBT, com milhões de pessoas na Avenida Paulista, não só celebrando a data, mas, sobretudo, denunciando o preconceito, a discriminação e a homofobia em nosso país. Infelizmente, a homossexualidade é ainda entendida como pecado, crime e desvio comportamental. Ela não é entendida como parte da diversidade sexual, como uma manifestação da complexidade da sexualidade.
Nesse sentido, o nosso mandato tem apresentado projetos de lei na Assembléia Legislativa, que estão tramitando para contribuir com esta luta da comunidade GLBT do nosso Estado. Os ataques contra os homossexuais são constantes e muitos, principalmente das nossas instituições.
Recentemente, o Prefeito Gilberto Kassab vetou um projeto que tínhamos aprovado na Câmara Municipal, punindo o comportamento homofóbico na cidade. O prefeito da maior cidade desse país, que tem a maior Parada GLBT do mundo, veta um projeto que era uma antiga reivindicação do movimento organizado da cidade de São Paulo. Ao mesmo tempo, ele ataca o Autorama Gay, que fica no Ibirapuera, tirando as barracas, inclusive uma associação presente na organização da comunidade para implantar Zona Azul e cobrar taxa de estacionamento, privatizando o Parque do Ibirapuera. Já privatizou a parte interna do parque e, agora, está privatizando também o autorama e as ruas em volta do Parque Ibirapuera.
Nós também manifestamos o nosso apoio à luta da comunidade GLBT da nossa cidade, de São Paulo, e do nosso Estado, e também de Jundiaí. Depois, teremos a parada na cidade de Campinas. Fico muito contente quando vejo o interior paulista se mobilizando, onde o preconceito é maior. É muito difícil para um adolescente, um jovem ou mesmo adulto assumir a sua homossexualidade no interior porque o preconceito é maior, com marcação acirrada.
Diante disso, colocamos todos os nossos esforços a serviço dessa causa, e da denúncia do comportamento homofóbico na nossa sociedade. Muito obrigado, Sr. Presidente.
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- Passa-se ao
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O SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra, por permuta, o nobre Deputado Aloísio Vieira.
O SR. ALOÍSIO VIEIRA - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, servidores, telespectadores da TV Assembléia, gostaria de lembrar que há 30 ou 40 dias, por iniciativa do Deputado Mozart Russomanno, criamos a Frente Parlamentar de Defesa do Vale do Paraíba, Serra da Mantiqueira e Litoral Norte. Ela é composta além deste Deputado, pelos seguintes Deputados: Mozart Russomanno, Afonso Lobato – que será o presidente desta Frente -, Carlinhos Almeida, Antonio Carlos e Luis Carlos Gondim.
Resolvemos, na última quinta-feira, após uma reunião de quase quatro horas, lançar essa Frente na Assembléia, no dia 28 de junho, com a presença de prefeitos, vereadores e outras instituições da nossa região: Vale do Paraíba, Litoral Norte e Serra da Mantiqueira. E na reunião de quinta-feira mesmo já começamos a trabalhar nesse sentido. Pedimos que todos os Deputados compareçam, porque precisamos tratar urgentemente do problema da construção de unidades da Fundação Casa, antiga Febem, em três cidades da região, sem ouvir a população, sem nenhuma audiência pública, sem ouvir os prefeitos, sem ouvir a Câmara Municipal, sem ouvir a sociedade de um modo geral. Já marcamos audiência com o Secretário de Justiça, Dr. Marrey.
Vamos marcar também uma reunião com o Sr. Secretário de Transportes para tratar da concorrência pública para a obra na estrada Rodovia dos Tropeiros, que liga Queluz à cidade de Areias, há dois anos e meio interditada. Também do Hospital Regional de Taubaté, que não tem atendido, infelizmente, a população do Vale do Paraíba. Nem o piso da ala de Pediatria terminaram. Tem quase três anos e ainda não terminaram. Além do Hospital Regional de Taubaté, temos os Hospitais de Guaratinguetá e Cruzeiro, que não têm atendido a população do Médio Vale, nem do Vale Histórico, que atende da cidade de Cruzeiro até a cidade de Bananal.
Sem falar do problema das nossas estradas vicinais, da construção de casas populares pela CDHU no Vale do Paraíba, que está deixando a desejar. Pouquíssimos são os municípios que no momento estão com construção de casas populares para a população de baixa renda.
Estamos fazendo hoje a coleta de assinaturas, que havíamos prometido há duas semanas, para a criação da Frente Parlamentar Estadual de Apoio à Escola de Engenharia de Lorena, antiga Faenquil, da USP.
A Faenquil começou com uma greve no mês passado, no dia 10 de maio, que terminou hoje. Foram 35 dias. Foi uma greve diferente da que ocorreu aqui em São Paulo em outras instituições de ensino da USP, uma vez que foi para chamar a atenção para a regularização da Faculdade de Engenharia de Lorena. No ano passado aprovou-se uma lei nesta Assembléia Legislativa passando os alunos, o mobiliário, os laboratórios, mas não passaram os prédios, os professores e funcionários, que continuam até hoje na Secretaria de Ciências e Tecnologia sem nenhuma garantia dos seus direitos.
Sr. Presidente, passo a ler documento que fala dessa Frente:
Frente Parlamentar Estadual de Apoio a Escola de Engenharia de Lorena - EEL (Antiga Faenquil)
Os Deputados e Deputadas abaixo assinados (as) decidem constituir nesta Casa de Leis uma Frente Parlamentar Estadual de Apoio a Escola de Engenharia de Lorena-EEL (Antiga Faenquil) , com o objetivo de promover debates e audiências públicas com representantes da Universidade de São Paulo, Governo do Estado, funcionários e demais envolvidos, para receber estudos, sugestões e propostas para solucionar os problemas enfrentados pelos funcionários tendo em vista a incorporação da mesma à Universidade de São Paulo.
Justificativa
A Escola de Engenharia de Lorena - EEL (antiga Faenquil), fundada há mais de 37 anos é um orgulho para o Vale do Paraíba e todo Brasil, pela qualidade de seu ensino médio, técnico, graduação em engenharia (química, industrial química, materiais e bioquímica) e pós-graduação (engenharia química, engenharia materiais e biotecnologia).
Durante toda sua existência, primou por um ensino de qualidade, pesquisas de ponta em áreas estratégicas, milhares de trabalhos publicados em revistas e periódicos nacionais, internacionais, patentes requeridas e centenas de prêmios recebidos em congressos tanto nacionais quanto internacionais.
Para isso, sempre contou com um incansável e dedicado trabalho de seus docentes e funcionários técnico - administrativos, que são a alma da instituição.
No final de maio de 2006, a extinção da Faenquil foi autorizada pela Lei nº 11.814 e o Decreto nº 50.839 regulamentou a transferência dos prédios, cursos, patentes e equipamentos à Universidade de São Paulo.
A incorporação será muito benéfica para nossa cidade e todo Vale do Paraíba, com a perspectiva da criação de novos cursos, novas áreas de pesquisas, novos empregos que serão gerados com a vinda de novas indústrias para nossa cidade e região, além de um amparo social maior aos estudantes que a USP tem condições de oferecer.
No entanto, os funcionários:
Não foram incorporados aos quadros da USP, passando a pertencer a um quadro em extinção da atual Secretaria de Desenvolvimento.
Passaram a trabalhar, através de convênio, como prestadores de serviços à USP, por cinco anos.
Não têm mais plano de carreira.
Não têm mais a política salarial das Universidades, apesar de realizarem o mesmo trabalho (ensino e pesquisa).
Por tudo isso, estamos criando a Frente Parlamentar Estadual de Apoio a Escola de Engenharia de Lorena-EEL (Antiga Faenquil), com o objetivo de promover debates e audiências públicas com representantes da Universidade de São Paulo, Governo do Estado, funcionários e demais envolvidos, para receber estudos, sugestões e propostas para solucionar os problemas enfrentados pelos funcionários quando da incorporação da mesma à Universidade de São Paulo, para que atendam as solicitações dos servidores do campus USP de Lorena, passando o Quadro de servidores que hoje está na Secretaria de Desenvolvimento para dentro da Universidade de São Paulo, a fim de que essa incorporação se concretize de forma benéfica para todos os funcionários da Escola de Engenharia de Lorena EEL, que certamente trará muito progresso para todo Vale do Paraíba e Brasil.
São Paulo, 04 de junho de 2007.
ALESP - Av. Pedro Álvares Cabral, 201 sala 3033 Cep 04097-900 SPISP fones (11) 3886-6746/6747
aloisiovieira@al.sp.gov.br
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- Assume a Presidência o Sr. Carlos Giannazi.
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No entanto, um fato bastante desagradável ocorreu na semana passada, quando o Secretário Dr. Marrey anunciou a construção de unidades da Fundação Casa bem em frente ao campus da Faenquil. Isso tem gerado um grande descontentamento. O próprio Governador José Serra ofereceu à Reitora Dra. Suely Vilela essa área para a ampliação da Faculdade de Engenharia, porque estão para ser criados na USP mais dois cursos: o de Têxteis e o de Alimentos. Essas duas faculdades, vamos dizer assim, seriam instaladas no Município de Lorena, onde já existe a Faculdade de Engenharia. No entanto, fomos surpreendidos com o anúncio pelo Secretário de Justiça, Dr. Marrey, de que nessa área, onde seria ampliada a Faculdade de Engenharia de Lorena, será construída uma unidade da Fundação Casa.
Estamos muito preocupados e marcaremos uma audiência o mais rápido possível na nossa Frente em Defesa do Vale do Paraíba. Juntamente vamos criar essa Frente em Defesa da Faenquil para tentar, com a máxima urgência, demover o Governo do Estado dessa intenção de construir em frente à Faculdade de Engenharia uma unidade da Fundação Casa.
Isso
vai trazer um prejuízo muito grande não só para a população, para os
estudantes, para os universitários, como impedir o crescimento da faculdade. O
Governo tem outras áreas na nossa região. Vamos debater onde devem ser
localizadas essas unidades da Fundação Casa com a sociedade, com a Câmara de
Vereadores, com os prefeitos, com os Consegs. Temos Consegs em toda a região do
Vale do Paraíba, do Litoral Norte, da Serra da Mantiqueira. Vamos então debater
com todas as forças vivas da nossa região. Não tem o menor sentido vir de cima
para baixo sem perguntar nada para os prefeitos, para os vereadores a respeito
da construção dessas casas.
E vou dizer mais, no caso de Caraguatatuba, por exemplo, o Governo Municipal, há dois anos, adquiriu uma área. Pagou essa área com o dinheiro dos cofres municipais, doou essa área para o Estado onde está sendo construído o CDP - Centro de Detenção Provisória. É um município que já contribuiu, já deu sua parte de contribuição com a segurança pública para atender todo o Litoral Norte. Embora sejam quatro cidades, Caraguatatuba, Ubatuba e Ilha Bela, Caraguatatuba assumiu esse ônus e não tem o menor sentido essa cidade ter também uma Febem. E ainda tem mais um problema: não é nem na área anexa ao CDP. Se ainda fosse ali, teria alguma viabilidade. Mas é numa outra área que vai atrapalhar sobremaneira o turismo da cidade de Caraguatatuba, que todos sabem é uma estância turística.
É o caso de Taubaté também que já tem vários presídios, tem CDP, já doou muitas áreas para o Estado e que também foi surpreendido com um telefonema da Secretaria da Justiça não perguntando se ele queria, não indagando se ele queria, mas já avisando que já seria licitado e ali seria construída mais uma dessas casas.
Então é realmente uma situação ruim. Já tivemos um precedente em Tremembé, outra cidade do Vale do Paraíba, que tem vários presídios, já deu sua contribuição para a segurança do Estado de São Paulo e que no ano passado tentaram também fazer ali uma Febem do dia para a noite. A população reagiu, as autoridades reagiram, e a sociedade foi mobilizada e conseguiram impedir que essa Febem fosse ali construída.
Não há outra saída a não ser a mobilização. Já disse aqui, vou repetir: sou da bancada de apoio ao Governo do Estado, o PDT tem um compromisso com o Governo. Mas já falei com o líder do Governo, o Deputado Barros Munhoz, para que leve ao conhecimento do Governador o descontentamento do Vale do Paraíba, do Litoral Norte, da Serra da Mantiqueira e que ele suspenda a construção dessas Casas e que possamos discutir em audiências públicas, com toda a população dessas três cidades da nossa região para que possamos discutir a instalação, ou não, e por que não fazer um plebiscito na cidade para ver se ela concorda com a instalação dessa Febem.
As Câmaras de Vereadores poderão aprovar uma alteração na Lei Orgânica dos municípios atingidos, constando, como já consta em algumas cidades, que a instalação de qualquer presídio ou Casa de Menor Infrator seja submetido ao crivo da população através do plebiscito.
Então, Sr. Presidente, ao encerrar gostaríamos de pedir o apoio dos Deputados. Vários Deputados já nos disseram que vão assinar a lista dessa frente de defesa da Escola de Engenharia de Lorena da USP para realmente regularizar a situação desses funcionários e professores. Gostaríamos, Sr. Presidente, que cópia do nosso pronunciamento fosse enviada ao Secretário da Justiça do Estado e ao Governador. Muito obrigado.
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- Assume a Presidência o Sr. Aloísio Vieira.
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O SR. ADRIANO DIOGO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, em seguida ao brilhante pronunciamento do ex-Prefeito e Deputado Aloísio Vieira, vemos que cada vez mais os estudantes da USP têm razão. É absurda essa situação do campus da Faculdade de Engenharia de Lorena. Queria dizer que essa sugestão que veio do Governador Alckmin de criar essas Febems no interior, essas Casas, é completamente superada, absurda. A proposta mais moderna vigente é que cada município, dependendo do número de menores infratores, pode ter problemas municipais e com o Governo do Estado. Essa imposição de se construir Febems, que são verdadeiros presídios, é absurda. O que eu gostaria de entender são essas medidas de implantação e esse acinte de se querer construir uma Febem exatamente no terreno em que a Faculdade de Engenharia de Lorena havia dedicado para ser a ampliação do campus. Isso é provocação. Agora, eu queria entender se isso vem da oligarquia caipira porque os alckmistas têm a sua maior força no Vale do Paraíba. Queria saber se todos esses projetos têm origem na oligarquia caipira ou se é idéia do novo Governo.
Apresento
este cartaz, feito pelos estudantes e professores da USP, sobre a greve das
universidades. O cartaz pede apoio para a greve das universidades e é da maior
importância porque mostra aquela foto infeliz do Governador com um fuzil.
Parece que ele está ameaçando todo o mundo. Os estudantes o chamaram de “O
Exterminador do Futuro” e isso reforça os argumentos que o Deputado Aloísio
Vieira, do PDT, colocou. Que absurdo! Que absurdo! É absurdo uma das
universidades mais tradicionais, em vez de ter seu campus ampliado, agora ser
objeto da implantação de uma Febem em seu próprio terreno. E em Caraguatatuba,
segundo o Deputado Aloísio, querem construir uma Febem. E, ao invés de
construírem na área prisional, querem construir em uma área mais nobre.
Então, estamos diante de uma grave crise. Abrem cadeias e fecham as escolas! Abrem Febems e fecham as escolas! Abrem Febems e aniquilam as universidades públicas. Privatizam o ensino. Esse é o resultado dessa política equivocada, errada em que a educação aparece num papel secundário, cada vez mais cara, mais privatizada. E com esse modelo de estado mínimo que não pode gastar dinheiro com saúde, com educação, com segurança, com funcionalismo, vai enxugando, enxugando, enxugando. O dinheiro é para privatizar para produzir pedágio, para produzir isso, aquilo, e o que resta? Daqui a pouco, Deputado Aloísio, vão fazer um cadeião ligando São Paulo ao Rio de Janeiro ao longo da Dutra. Assim alternado: cadeião, Febem, cadeião, Febem, uma para cada município do Vale do Paraíba porque na medida em que não se adota propostas para estimular o setor produtivo, na medida em que se privatiza, privatiza, privatiza, na medida em que não se dá oportunidade para a juventude, só pondo todo o mundo na cadeia porque o desemprego só gera maus pensamentos. Essa atitude negativa, sem nenhuma criatividade, só pode levar a isso.
O Governador Serra hoje tem como símbolo, o quê? O fuzil! O fuzil apontado para a população, como se todos nós fôssemos reféns dessa política. Infelizmente, essa é a situação do nosso Estado.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre os líderes presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - ALOÍSIO VIEIRA - PDT - Esta Presidência, nos termos do art. 239, parágrafo 6º, da XII Consolidação do Regimento Interno, adita a Ordem do Dia da sessão ordinária de amanhã, com os Projetos de Decreto Legislativos nºs 81/97, 134/97, 162/97, 182/97, 213/97, 223/97, 67/ 98, 102/98, 008/99, 10/99, 24/99, 33/99, 44/99, 45/99, 46/99, 47/99, 50/99, 51/99, 52/99, 53/99, 59/99, 63/99, 68/99, 12/00, 18/00, 20/00, 22/00, 38/00, 46/00, 84/00, 09/01, 18/01, 21/01, 29/01, 39 /01, 40/01, 41/01, 01/03, 08/05, 18/05, 19/05, 28/05, 50/05, 70/05, 76/05, 84/05, 99/05, 100/05, 108/05, 109/05, 118/05, 120/05, 126/05, 129/05 e 135/05.
Havendo acordo de líderes presentes em plenário, antes de dar por levantados os trabalhos da presente sessão, convoco V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia da Sessão Ordinária nº 50, e os aditamentos anunciados, lembrando-os ainda, da Sessão Solene prevista para as 20 horas de hoje, em comemoração ao “Dia da Comunidade Italiana”. Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 15 horas e 53 minutos.
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