53ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidência:
WALTER FELDMAN, ROBERTO MORAIS,
WILLIANS RAFAEL e CELINO CARDOSO
Secretários:
DORIVAL BRAGA, LUIS CARLOS GONDIM
e GERALDO VINHOLI
DIVISÃO TÉCNICA DE
TAQUIGRAFIA
Data: 28/06/2001 - Sessão
53ª S.
EXTRAORDINÁRIA Publ. DOE:
ORDEM DO DIA
001 - Presidente WALTER
FELDMAN
Abre
a sessão.
002 - SIDNEY BERALDO
Solicita
a prorrogação da sessão por 2 horas, 1h59min, 1h58min, 1h57min, 1h56min e
1h55min.
003 - CARLINHOS ALMEIDA
Requer
a prorrogação dos trabalhos por 5, 4, 3, 2, e 1 minuto.
004 - Presidente WALTER
FELDMAN
Registra
os pedidos, prometendo votação oportuna. Põe em discussão o PL 280/01. Lê texto
sobre a democracia.
005 - NIVALDO SANTANA
Discute
o PL 280/01 (aparteado pelo Deputado Wadih Helú).
006 - ROBERTO MORAIS
Assume
a Presidência.
007 - WADIH HELÚ
Pede
a palavra para discutir a propositura.
008 - Presidente ROBERTO
MORAIS
Informa
que a cessão de tempo pretendida não é regimental.
009 - WADIH HELÚ
Discute
o PL 280/01 (aparteado pelos Deputados Cesar Callegari e Campos Machado).
010 - Presidente WALTER
FELDMAN
Assume
a Presidência. Põe em votação e declara aprovada a prorrogação da sessão por 2
horas.
011 - CARLINHOS ALMEIDA
Requer
verificação de votação.
012 - Presidente WALTER
FELDMAN
Acolhe
o pedido e determina que se proceda à verificação pelo sistema eletrônico.
Anuncia o resultado, que confirma a prorrogação da sessão. Anuncia a presença do
embaixador brasileiro na Romênia,
Jerônimo Moscardo.
013 - WILLIANS RAFAEL
Assume
a Presidência.
014 - CARLINHOS ALMEIDA
Discute
o PL 280/01 (aparteado pelos Deputados Roberto Gouveia, Rafael Silva e Duarte
Nogueira).
015 - SALVADOR KHURIYEH
Solicita
verificação de presença.
016 - Presidente WALTER
FELDMAN
Assume
a Presidência. Determina que se proceda à chamada, que interrompe ao constatar
quórum regimental. Põe em votação requerimento de encerramento da discussão do
PL 280/01.
017 - SALVADOR KHURIYEH
Encaminha
a votação do requerimento pelo PSB.
018 - WADIH HELÚ
Encaminha
a votação do requerimento pelo PPB.
019 - JAMIL MURAD
Encaminha
a votação do requerimento pelo PCdoB.
020 - Presidente WALTER
FELDMAN
Põe
em votação e declara aprovado o requerimento do Deputado Duarte Nogueira de
encerramento da discussão do PL 280/01.
021 - CESAR CALLEGARI
Requer
verificação de votação.
022 - Presidente WALTER
FELDMAN
Acolhe
o pedido e determina que se proceda à verificação pelo sistema eletrônico.
Anuncia o resultado, que confirma a aprovação do referido requerimento. Põe em
votação e declara aprovado requerimento de método de votação, de autoria do
Deputado Duarte Nogueira, para o PL 280/01.
023 - WADIH HELÚ
Requer
verificação de votação.
024 - Presidente WALTER
FELDMAN
Acolhe
o pedido e determina que se proceda à verificação pelo sistema eletrônico.
Anuncia o resultado, que confirma a deliberação anterior. Põe em votação o PL
280/01, salvo emendas e subemendas.
025 - CELINO CARDOSO
Assume
a Presidência.
026 - CESAR CALLEGARI
Encaminha
a votação do PL 280/01 pelo PSB.
027 - WADIH HELÚ
Encaminha
a votação do PL 280/01 pelo PPB.
028 - EMÍDIO DE SOUZA
Encaminha
a votação do PL 280/01 pelo PT.
029 - NIVALDO SANTANA
Encaminha
a votação do PL 280/01 pelo PCdoB.
030 - Presidente WALTER
FELDMAN
Assume
a Presidência. Responde a Questão de Ordem anteriormente levantada pelo
Deputado Jamil Murad acerca de irregularidades na tramitação do PL 280/01.
031 - JAMIL MURAD
Reitera
crença em irregularidades na matéria.
032 - Presidente WALTER
FELDMAN
Põe
em votação e declara aprovado o PL 280/01, salvo emendas e subemendas.
033 - JAMIL MURAD
Requer
verificação de votação.
034 - Presidente WALTER
FELDMAN
Acolhe
o pedido e determina que se proceda à verificação pelo processo eletrônico.
Informa a visita do Prefeito de Itápolis, Ubaldo José Massari Júnior. Anuncia o
resultado da verificação que confirma a aprovação do PL 280/01. Pede que os
presentes nas galerias mantenham comportamento regimental. Põe em votação a
subemenda à emenda 101 ao PL 280/01.
035 - WADIH HELÚ
Encaminha
a votação da subemenda pelo PPB.
036 - DUARTE NOGUEIRA
Para
Questão de Ordem, indaga sobre a votação dos itens do PL 280/01 ainda nesta
sessão.
037 - Presidente WALTER
FELDMAN
Responde
ao Deputado Duarte Nogueira.
038 - NIVALDO SANTANA
Para
Questão de Ordem, indaga sobre a possibilidade de alteração da pauta da sessão
ordinária.
039 - Presidente WALTER
FELDMAN
Responde
ao Deputado Nivaldo Santana.
040 - RAFAEL SILVA
Encaminha
a votação da subemenda pelo PSB.
041 - Presidente WALTER
FELDMAN
Encerra
a sessão.
* * *
O SR. PRESIDENTE -
WALTER FELDMAN - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob
a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. 2º Secretário
para proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO -
DORIVAL BRAGA - PTB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é
considerada aprovada.
* * *
- Passa-se à
* * *
O SR. SIDNEY BERALDO -
PSDB - Sr. Presidente, para solicitar a prorrogação dos nossos trabalhos
por 2h, 1h59, 1h58,1h57,1h55.
O SR. PRESIDENTE -
WALTER FELDMAN - PSDB - É regimental, nobre deputado, oportunamente
colocaremos em votação a prorrogação.
O SR. CARLINHOS
ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, para pedir a prorrogação dos nossos
trabalhos por 1 min, 2 min, 3min, 4min, 5min.
O SR. PRESIDENTE -
WALTER FELDMAN - PSDB - É regimental, nobre Deputado Carlinhos de Almeida.
Temos, portanto, dez pedidos de prorrogação dos nossos trabalhos e faremos a
votação oportunamente. Pela lista de oradores, tem a palavra o nobre Deputado
Nivaldo Santana.
O SR. CARLINHOS
ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, para ceder o meu tempo ao nobre Deputado
Nivaldo Santana.
O SR. PRESIDENTE -
WALTER FELDMAN - PSDB -
PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
1 - Discussão e votação adiada - Projeto
de lei nº 0280, de 2001, de autoria do Sr. Governador. Autoriza o Poder
Executivo a alienar ações de propriedade da Fazenda do Estado no capital social
do Banco Nossa Caixa S.A. e a proceder à sua reorganização societária e cria a
Agência de Fomento do Estado de São Paulo. Com 70 emendas e 2 substitutivos.
Parecer nº 496, de 2001, de relator especial pela Comissão de Justiça,
favorável ao projeto, com emenda, às emendas de nºs 1, 2, 3, 6, 7, 9, 13, 14,
16, 18, 19, 27, 28, 31, 32, 33, 34, 39, 40, 43, 45, 46, 47, 49, 50, 59, 60, 61,
62, 63, 64, 69 e 70 e contrário às demais emendas e aos substitutivos. Parecer
nº 497, de 2001, do Congresso das Comissões de Economia e de Finanças,
favorável ao projeto, às emendas de nºs 7, 13, 14, 31, 33, 40, 49, 59 e 63 e
contrário às demais emendas e aos substitutivos. Com 36 emendas apresentadas
nos termos do inciso II do artigo 175 da X Consolidação do Regimento Interno.
Parecer nº 508, de 2001, do Congresso das Comissões de Justiça, de Economia e
de Finanças, favorável às emendas de nºs 97, 99, 100 e 102, à de nº 101 com
subemenda e contrário às demais.
Antes de ouvirmos o Deputado Nivaldo Santana, gostaria de
fazer a leitura de uma passagem que me parece muito importante, já que se fala
do apagão:
“A democracia não se restringe a uma técnica de organização
e administração do poder, completamente dissociada de fins de valores e das
condições sociais, políticas e econômicas do País”.
Veja que interessante, nobre Deputado Jamil Murad,
Toqueville, Rousseau e Aristóteles jamais concordariam que a democracia fosse
considerada apenas como sistema de observância de regras técnicas formais. Há
preocupação exagerada em relação ao Regimento Interno. A democracia se alimenta
do espírito do tempo, dos valores éticos e morais, da dinâmica das
circunstâncias, das demandas sociais, das pressões e contrapressões, enfim, da
cadeia que une os elos dos sistemas sociais, econômicos e políticos. Brilhante
para o início da sessão extraordinária de hoje.
Nobre Deputado Nivaldo Santana, V.Exa. tem o tempo
regimental de 30 minutos. Era o horário do Deputado Carlinhos Almeida mas houve
cessão para o Deputado Nivaldo Santana.
O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a Bancada do
PCdoB é contra a privatização do banco Nossa Caixa SA, em primeiro lugar, pela
óbvia constatação do fracasso completo da política de privatizações do nosso
Brasil.
Qualquer analista
isento, de bom senso, equilibrado, vai perceber que essa chamada estabilização
da economia com abertura financeira e comercial tem trazido enorme prejuízo
para o nosso país. O governo brasileiro baseia sua política na crescente venda
de títulos da dívida pública o que provocou uma dívida que quadruplicou em
relação ao início da gestão Fernando Henrique Cardoso, com seu projeto
neoliberal.
A privatização de
empresas estatais, principalmente no setor de energia elétrica, telecomunicação
e no setor financeiro, tem provocado grande desequilíbrio estrutural para o
nosso país, e os grupos privados internacionais se apropriam das nossas
riquezas, seja por intermédio dos títulos da dívida seja por intermédio das
estatais e também pela compra de ações depreciadas de empresas nacionais.
Isto tem provocado grave
desequilíbrio macroeconômico em nosso pais, enorme desajuste estrutural, o que
joga por terra o discurso de que os fundamentos da economia brasileira estão
corretos, estão no caminho certo. Na verdade o Brasil vive um desequilíbrio
macroeconômico, um desajuste estrutural muito grande e isto inviabiliza
qualquer perspectiva de traçar - mantida essa política - um projeto nacional de
desenvolvimento auto-sustentado, com distribuição de renda e que favoreça a
área social.
O Brasil tem um déficit
anual em torno de 25 bilhões de dólares, é o chamado déficit nas transações
correntes. Esse déficit é preenchido com privatizações, desnacionalização de
empresas privadas nacionais e com ofertas de títulos da dívida com juros cada
vez maiores. Com isto o Brasil tem perdido o patrimônio mais fundamental que
são as empresas estatais estratégicas indispensáveis para o nosso
desenvolvimento econômico, como nós também temos perdido, de forma progressiva
e crescente, qualquer tipo de competitividade, principalmente nos setores de
alto valor agregado e setor de tecnologia de ponta. Mesmo aqueles que procuram
celebrar as nossas privatizações do setor de telecomunicações esquecem que esse
setor de ponta, do ponto de vista tecnológico, um setor estratégico, hoje está
totalmente desnacionalizado. A economia do país fica dependente dos humores
tanto da economia nacional como de valores desses grupos privados que podem, de
acordo com suas conveniências, investir mais ou menos ou procurar aportar
recursos para outras áreas.
Esse processo de
desnacionalização da nossa economia tem agravado as contas públicas. Só para
que tenhamos uma idéia, em 1990, o item remessa de lucros no Brasil atingiu o
montante de 300 milhões de dólares. Em 2001, os cálculos mais otimistas prevêem
que o Brasil vai remeter, a títulos de lucros para fora do Brasil, algo em
torno de 7 bilhões de dólares, o que significa que cada vez mais a nossa
economia fica vulnerável, dependente. O Brasil está queimando seus ativos,
queimando suas empresas, e vai-se inviabilizando como nação independente.
Podemos dizer que os fundamentos do Brasil como nação independente estão sendo
desmontados por esse tipo de política neoliberal hegemônica em nosso país. O
resultado é o enorme endividamento público.
A relação dívida versus
receita líquida, em 1995, era de 21,2% e, em 1999, esteve em 35, 2%. Em 2000
tivemos, em relação à receita líqüida, um valor gigantesco em torno de 61,3%, o
que significa que quem manda no Brasil é a oligarquia internacional. O Brasil
trabalha e se esforça, única e exclusivamente, para pagar juros e os grandes
credores são grupos financeiros internacionais.
O PSDB procura afirmar
que governante competente tem que trabalhar principalmente na área de corte de
despesa mas o corte de despesas poderemos dividir, de forma arbitrária, em
despesa financeira e não financeira. O que vemos é o Brasil gastar cada vez
mais com despesa financeira e cada vez menos com despesa não financeira. As não
financeiras são despesas para garantir elevação da qualidade de vida da
população com saúde, educação, moradia e outras áreas de interesse social. São
despesas para garantir o funcionalismo público aposentado e novos
investimentos.
Então, para este setor -
dinheiro para aposentado, funcionário público, investimento, saúde, educação,
para atender os flagelados da seca no nordeste, para investir em energia
elétrica e infraestrutura do nosso país e no crescimento da nossa economia -
cada vez se investe menos, cada vez se arrocha mais esse setor. O Brasil gasta
cada vez mais em despesas financeiras, pagamento de juros. Esse enorme
endividamento público na verdade é a grande sangria das finanças públicas.
Dentro desse grande
processo é que devemos entender a política de privatização. Esta é a crítica
mais geral e global que fazemos à política neoliberal imposta ao nosso país e
ao nosso estado.
Em segundo lugar uma
questão importante, e neste ponto gostaria de concordar com o nobre Deputado
Edson Aparecido, presidente estadual do PSDB, que em certa oportunidade aqui
disse que só existe um PSDB, não existe um PSDB de São Paulo, do Rio, do Rio
Grande do Sul ou de Pernambuco, o PSDB é um só. Então, a política do Sr.
Geraldo Alckmin é a mesma política do Sr. Fernando Henrique Cardoso e há alguns
partidos políticos que apoiam e fazem parte da base de sustentação do
Governador aqui em São Paulo que procuram diferenciar a política estadual da
política nacional quando na prática a política é a mesma.
Não é por acaso que o
próprio presidente nacional do PSDB, além de ser deputado federal também é
Secretário do Sr. Geraldo Alckmin. O Sr. Fernando Henrique é do PSDB e é de São
Paulo; o Sr. Geraldo Alckmin é do PSDB e é de São Paulo; o presidente nacional
do PSDB, Deputado José Aníbal, é do PSDB e é de São Paulo; o Deputado Edson
Aparecido é do PSDB e de São Paulo; Então, na verdade, a matriz teórica,
prática do programa do PSDB é a mesma, e é esta a opinião que queremos
sustentar: não existe diferença entre a política federal e a política estadual;
é a política de privatização, é a política desregrada da economia, de
desnacionalização da economia e a política de arrocho crescente na área social,
a busca cega e pragmática do chamado déficit zero, ajuste fiscal crescente que
tem como objetivo fundamental garantir os credores financeiros e cortar na
carne todas as despesas financeiras.
Então, esse é um tipo de
política equivalente, por isso não podemos concordar com determinadas opiniões
que procuram dissociar a política estadual da política nacional. Essa é uma
coisa importante.
Em primeiro, gostaria de
fazer a crítica global à política econômica federal e, em segundo, dizer que a
política do estado e a política nacional é a mesma e a partir dessas duas
premissas que gostaríamos de analisar o caráter do discurso.
E, antes de entrar nessa
terceira parte, concedo um aparte ao nobre Deputado Wadih Helú.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Nobre Deputado, estamos acompanhando o
pronunciamento de V.Exa. e queremos dizer que concordamos plenamente com a
análise que V.Exa. faz no tocante à política do PSDB.
Basta atentar para os
jornais de hoje, como foram os jornais de ontem, a política do dólar. O PSDB já
tinha sido beneficiado anteriormente, ao tempo do MDB, com o estelionato
eleitoral que foi o Plano Cruzado. Agora, infelizmente para o nosso país,
existe o Plano Real, que o povo aceitou com muita alegria, em que o pobre
passou a ter oportunidade de adquirir as coisas que ele, o elemento paupérrimo,
não podia. Com esse engodo o PSDB valeu-se do Plano Real não para assumir o
governo quer no estado, quer no governo federal e, como bem diz V.Exa., acabou
de vez com a economia nacional. Foi uma questão de tempo.
Se V. Exa. atentar para
o fato de que ao implantar o Plano Real, a moeda mais forte, o dólar, a moeda
do país mais rico do mundo, os Estados Unidos, o PSDB representado pelo Sr.
Fernando Henrique et caterva o que fez ? Fizeram chegar uma conta com os mesmos
economistas - Sr. Bacha, Sr. Mendonça de Barros e Sr. Pérsio Arida - que tinham
formulado o Plano Cruzado em 1986, que foi um estelionato eleitoral, eles
aplicaram o mesmo sistema só que jogando com números. Apanharam o valor de
2.750 cruzeiros da época que passou a valer R$ 1,00. Na mesma ocasião o dólar,
que é a moeda do mundo e que estabelece todo o equilíbrio financeiro
internacional, passou a valer R$ 0,84. E o que aconteceu ? Eles estão no poder,
mudaram a Constituição, levaram a economia à falência e venderam tudo, não há
mais nada que pertença ao Brasil.
No Estado de São Paulo a
única coisa que nos resta é a Nossa Caixa e agora o Governador Geraldo Alckmin,
na linha de arrasa-tudo do PSDB, também vai entregar a terceiros. O mais grave
e o que é criminoso neste projeto é que serão criadas sete empresas em que o
particular vai ter maioria - 51% -, a Nossa Caixa ficará com 49%. E o Governo,
de forma ardilosa, coloca que dependendo da votação e dos componentes dessas
sete empresas a serem criadas o Estado de 49% ainda pode abrir mão de 6.
Então, o V. Exa. diz
muito bem, eles acabaram com a economia nacional e daqui para a frente as
gerações que virão irão pagar o preço porque vão sofrer sem quaisquer
perspectiva e sem qualquer futuro. Nada nos resta da nossa Pátria a não ser,
infelizmente, essa gente do PSDB no poder. É uma maldição para o nosso País.
* * *
- Assume a Presidência o
Sr. Roberto Morais.
* * *
O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Agradeço o aparte do Deputado Wadih Helú.
Para se fazer um balanço
do nosso Estado a partir de 1º de janeiro de 1995, quando o ex-Governador Mário
Covas tomou posse, e a situação em que está hoje, em 1995 a dívida do Estado de
São Paulo era de 34 bilhões de reais. O Governador Mário Covas e o
vice-Governador Geraldo Alckmin elegeram o chamado saneamento financeiro e a
reengenharia do Estado como os fundamentos da atual administração. Então, mais
do que discurso, mais do que posições políticas, cabe fazer um balanço sucinto,
concreto, mais substantivo e circunstanciado do que significou para o Estado de
São Paulo, para a nossa economia e para a nossa população o chamado saneamento financeiro,
a reengenharia do Estado.
De 1995 para cá
aprovou-se aqui na Assembléia, na legislatura passada, dois projetos que
provocaram verdadeiro terremoto para todos os brasileiros que moram em São
Paulo. Em primeiro lugar, a renegociação da dívida do Estado, e em segundo, o
programa estadual de desestatização, o programa de privatização.
Vamos analisar o que
isso significou para o nosso Estado: primeiro, o programa de privatizações de
São Paulo foi dirigido pelo Sr. Geraldo Alckmin, na época, vice-Governador,
quando Covas conseguiu fazer aprovar contra o nosso voto e o voto da oposição o
chamado programa de desestatização. O comandante desse desmonte do patrimônio
público foi o atual Governador Geraldo Alckmin.
Qual foi o resultado ?
São Paulo perdeu o Banespa, a Fepasa, a Ceagesp, a Companhia Paulista de Força
e Luz, a Comgás, boa parte da Cesp e boa parte da malha rodoviária do estado,
cujas principais rodovias hoje estão privatizadas. Então, o patrimônio público
do Estado de São Paulo foi dilapidado nesse processo comandado primeiro pelo
atual Governador Geraldo Alckmin; hoje o comandante da privatização é o
Secretário do Planejamento, André Franco Montoro Filho. Assim, o Estado de São
Paulo perdeu empresas estratégicas e fundamentais que deram uma enorme
contribuição para que São Paulo fosse o estado líder da Nação. O resultado foi
que perdemos essas empresas e com o acordo da renegociação da dívida São Paulo
paga por ano até 13% da sua receita corrente líquida, o que significa alguma
coisa em torno de 3,5 bilhões de reais.
Então, as empresas
estatais foram privatizadas, pagamos 3,5 bilhão de reais por ano para a União e
a dívida de São Paulo, que em 1º de janeiro de 1995 era de 34 bilhões, no dia
31 de dezembro do ano 2000, conforme relatório da Secretaria da Fazenda
divulgado no “Diário Oficial do Estado”, a dívida de São Paulo já supera a
quantia gigantesca de 84 bilhões de reais. Ou seja, a dívida em 95 era de 34
bilhões; no ano 2000 já estava em 84 bilhões e além disso o Estado de São Paulo
já privatizou o Banespa, a Fepasa, a Ceagesp, a Companhia Paulista de Força e
Luz, a Eletropaulo, a Comgás, boa parte da Cesp e das estradas e, mesmo pagando
3,5 bilhões, a dívida já está em mais e 84 bilhões.
Ficam as perguntas: Onde
existe esse tal saneamento financeiro ? Isso é uma verdadeira piada, é um
engodo, é uma mentira que se procura repetir de forma insistente para tentar
transformá-la em verdade. O que aconteceu é que São Paulo perdeu o seu
patrimônio público, a dívida é gigantesca, paga-se 3,5 bilhões e, além disso
tudo, o Governo do Estado já demitiu só na administração direta e indireta mais
de 2 mil trabalhadores, fez um arrocho violento no orçamento destinado às áreas
sociais e tudo isso significa esse tipo de política: política de privatização, política
de cortar despesas não financeiras para privilegiar os credores financeiros, o
que empata a nossa economia e aumenta as desigualdades sociais e dificulta para
o país a trilhar um caminho próprio e independente.
Não é por outra razão
que o sentimento oposicionista cresce de norte a sul do país; não é por outra
razão que a popularidade de Fernando Henrique e de seus aliados desaba em queda
livre. É a indignação da população que num primeiro momento foi anestesiada por
essa cortina de fumaça de uma falsa estabilidade monetária, baseada na
contenção da inflação, e de uma moeda forte que era o Real, mas hoje a
população já tem consciência de que esse tipo de política não serve para elevar
o bem estar da população e não serve para fazer crescer a nossa economia. É por
isso que dizemos de forma clara e concreta e não apenas por razões de ordem
ideológica que somos contra a privatização. É que a privatização tem
prejudicado e desnacionalizado a nossa economia e só tem favorecido grupos
financeiros internacionais que abocanham cada vez mais parcelas crescentes da
renda nacional. O economista Francisco de Oliveira, em entrevista concedida ao
jornal “ Folha de S. Paulo” chegou a mensurar o processo de desnacionalização
na nossa economia dizendo que 30% do nosso PIB mudou de mão, saiu do país para
grupos financeiros internacionais em sua grande maioria.
No caso concreto do
Projeto de lei nº 280, na verdade é um projeto de privatização. Os líderes do
governo aqui nesta Casa, a base governista, não têm coragem de reconhecer e
afirmar a grande verdade, que é um projeto de privatização. É uma privatização
dura e radical, mas que é camuflada por uma armadilha, uma malandragem quando
se afirma que só 49% das ações serão alienadas, serão vendidas. Na verdade, a
questão fundamental é que o filé mignon, o nicho do mercado financeiro vai ser
privatizado. O governo afirma que a questão do cartão de crédito, administração
de recursos de terceiros, arrendamento mercantil, sociedade de crédito,
financiamento e investimento, seguro, previdência privada, sociedade de
capitalização é a parte que será privatizada. Se isso vai ser privatizado, o
que não vai ser privatizado é o setor menos lucrativo e menos rentável.
Na verdade esse é um
processo radical de privatização e joga na lata do lixo o Artigo 173 da
Constituição do Estado que afirma que são agentes financeiros do Estado o
Banespa e a Nossa Caixa. Sem que a Constituição houvesse sido modificada, e até
atropelando a ordem jurídica, se privatizou primeiro o Banespa e agora se privatiza
de forma acelerada a Nossa Caixa.
O grande objetivo é
fazer caixa para projetos eleitoreiros. No fundo, essa política de privatização
da Nossa Caixa tem como perspectiva viabilizar projetos eleitoreiros, porque
não existe saneamento financeiro, o Estado está quebrado, não tem como investir
comprometendo 13% da receita corrente líquida pagando juros para a União.
Então, está se vendendo e dilapidando patrimônio público para arrumar alguns
bilhões de reais para fazer obras às vésperas de eleições. Não tem nenhum
sentido de fortalecer e modernizar a Nossa Caixa, fazendo-a mais competitiva
como a propaganda oficial quer fazer crer.
Na verdade, a
privatização da Nossa Caixa só está tramitando aqui em regime de urgência, a
toque de caixa, porque o governo foi obrigado, por decisão judicial e por
conjuntura difícil, a recuar na privatização da Cesp - Paraná. A Cesp - Paraná
ia ser privatizada, segundo os propósitos do governo, para fazer caixa para
realizar essas obras eleitoreiras. Como não foi possível, entrou a Nossa Caixa
para cumprir esse triste papel. Não existe nenhum objetivo - e isso tem que
ficar bastante claro - de tornar a Nossa Caixa mais competitiva, mais moderna e
injetar mais recursos novos e nova tecnologia. Na verdade, é única e
exclusivamente para fazer caixa. Quando o governo terminar o seu mandato,
provavelmente só vai sobrar o Palácio de Bandeirantes, porque essa fúria
privatista, essa fúria de arrochar o setor social, essa fúria de governar
atendendo única e exclusivamente os interesses dos credores financistas acaba
inviabilizando o Estado, que perde alavancas fundamentais para desenvolver a
sua economia, para promover a justiça social.
Alguns “teóricos” do
neoliberalismo, repetindo como papagaios aquelas teses falaciosas do Fundo
Monetário Internacional e do Banco Mundial, afirmam que na sociedade moderna o
Estado não pode se meter na economia, não pode se meter na área social e que o
mercado tem que ter soberania absoluta e deixar que o livre jogo do mercado
promova o desenvolvimento e a justiça social. É até espantoso ouvir isso de
pessoas que se proclamam social - democrata e ver que o Estado não tem nenhum
papel a jogar na área do desenvolvimento econômico ou na área da promoção
social até porque, do ponto de vista histórico - e faço até um convite para
quem se diz social democrata procurar as origens da social democracia, que
inclusive tem um grande economista, Keynes, que dizia que sem a intervenção do
Estado o mercado só promove cada vez mais concentração de renda, desigualdade
de renda e atende interesses outros que não os interesses da sociedade.
Não se está falando aqui
em estatização completa e absoluta e em o Estado estar presente em todos os
setores, mas em setores chaves da economia, em setores estratégicos como
energia elétrica, como telecomunicações, como o setor financeiro. E o Estado
tem papel insubstituível para domar a fúria do mercado, para promover o
desenvolvimento econômico e para promover a justiça social.
Os nossos sociais
democratas brasileiros, que estão mais liberais do que os mais radicais
liberais do país, promovem a privatização absoluta deixando que o livre jogo do
mercado conduza a economia e a sociedade.
O resultado é esse que
estamos vendo. O próprio IBGE, um órgão do governo, publicou a síntese dos
indicadores sociais e ficou demonstrado que a década de 90, a década do
neoliberalismo no século XX, foi a década em que o país menos cresceu, foi a
década em que mais aumentou a desigualdade social, aumentou a quantidade de
pobres, aumentou a criminalidade e a violência, houve um verdadeiro
esgarçamento do tecido social.
Este projeto de
privatização é parte dessa engrenagem maquiavélica que está liquidando com o
futuro e com a perspectiva do nosso país. Só o rompimento com esse tipo de
política, só com um novo modelo econômico, com um projeto nacional de
desenvolvimento auto-sustentável, só um projeto de reconstrução nacional
apoiado fundamentalmente no setor produtivo e interno é que pode abrir novas
perspectivas para o nosso país.
Somos contra este
projeto e vamos votar contra. Apresentamos diversas emendas no sentido de
garantir de forma expressa e taxativa o caráter público e estatal do banco;
emenda no sentido de garantir direitos dos funcionários e dos aposentados;
emenda no sentido de proibir a utilização não onerosa das instalações do
patrimônio da Nossa Caixa.
Fizemos emendas no
sentido de garantir que as subsidiárias tenham um capital majoritariamente
estatal, que a Nossa Caixa indique pelo menos a metade dos diretores e que
tenha direito de veto. Mas, infelizmente, além de fazer tramitar a toque de
caixa este projeto, a maioria governista nesta Casa refutou as principais
emendas que apresentamos. Algumas foram incorporadas, o que achamos que ameniza
parcialmente o caráter maléfico do projeto, mas, na verdade, o Projeto de lei
280, de privatização da Nossa Caixa, desgraçadamente segue o mesmo caminho dos
outros projetos, o que significa que a administração Geraldo Alckmin é igual à
administração do seu antecessor, é igual à administração da neoliberal de Fernando
Henrique Cardoso e é um tipo de política, de projeto e de modelo econômico que
precisa ser refutado globalmente nos seus fundamentos. Como já disse no início,
isso provoca um desequilíbrio macroeconômico no nosso País, um desajuste
estrutural. O País está cada vez mais vulnerável aos rumores do capital
financeiro internacional. As desigualdades crescem, o Estado perde a sua
capacidade de intervir na economia para fazer o País crescer. O País está
estagnado, as desigualdades sociais aumentam progressivamente e mesmo com a
indignação popular, mesmo com os institutos de pesquisa demonstrando o repúdio
da população a esse tipo de política, desgraçadamente o Governador de São Paulo
e seus aliados perseveram no mesmo caminho de dar continuidade a essa política
de desmonte. É por isso que o PSDB faz questão de deixar registrada nos Anais
da nossa Casa o nosso repúdio total e completo a essa política suicida de
liquidar com o patrimônio público.
O SR. PRESIDENTE - ROBERTO
MORAIS - PPS
- Tem a palavra o nobre Deputado Claury Alves Silva. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vaz
de Lima. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, usarei o
tempo do nobre Deputado Conte Lopes.
O SR. PRESIDENTE - ROBERTO
MORAIS - PPS
- Nobre Deputado Wadih Helú, o nosso Regimento é claro quando diz que o próprio
deputado deve ceder o seu tempo e o nobre Deputado Conte Lopes não está
presente.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, qual é o
artigo do Regimento que determina que o deputado tem que estar presente, se
nós, nesta Casa - usando a palavra que foi usada ontem na Comissão de Justiça
-, vemos que o precedente autoriza? Têm se realizado na Comissão de Justiça,
sem a eleição do vice-Presidente que, pelo que levantamos, não poderia sequer
realizar o Congresso de Comissões, porque o vice não tinha sido eleito.
Disseram que o precedente permitia.
O SR. PRESIDENTE - ROBERTO
MORAIS - PPS
- Nobre Deputado Wadih Helú, o Art. 184 diz o seguinte: “A discussão de
proposição em Ordem do Dia exigirá inscrição do orador, o que se fará do
próprio punho, em impresso adequado, declarando se vai falar a favor ou contra
a proposição.”
Art.
185: “O deputado inscrito poderá ceder a outro, no todo ou em parte, o tempo
que tiver direito. O cessionário deverá falar na ocasião em que falaria o
cedente e não lhe será aplicado o disposto do item do artigo anterior.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente,
normalmente esta Casa, na ausência do deputado, tem permitido que a liderança
ou o vice-líder possa usufruir o tempo do seu companheiro de partido.
O SR. PRESIDENTE - ROBERTO
MORAIS - PPS
- Nobre Deputado Wadih Helú, isso ocorre no Grande Expediente.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Mas tem ocorrido em
votação e discussão. Vossa Excelência é Presidente e tem autoridade para negar
a palavra.
O SR. PRESIDENTE - ROBERTO
MORAIS - PPS
- Nobre Deputado Wadih Helú, não estou negando a palavra, apenas estou
cumprindo o Regimento Interno da Casa.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Este deputado, usando os
precedentes desta Casa, pretendia usar o tempo do nobre Deputado Conte Lopes.
Se V. Exa. entende que não deverá me permitir, rendo-me à vontade da
Presidência.
O SR. PRESIDENTE - ROBERTO
MORAIS - PPS
- Nobre Deputado Wadih Helú, não se trata da vontade desta Presidência, mas do
Regimento Interno.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, o nosso
Regimento Interno é usado de acordo com a conveniência da maioria. A
Presidência interpreta como quer, como houve desrespeito ao Regimento, no
tocante à realização do Congresso de Comissões. Como denunciamos que o
Regimento determina que enquanto não se eleja conjuntamente o presidente e o
vice-presidente, não poderiam as comissões estarem instaladas e não poderia ter
sido realizado o Congresso de Comissões.
Sr.
Presidente, quero registrar o meu protesto contra a forma como o PSDB impôs e
os deputados dos partidos apaniguados vêm apoiando uma violência à tradição
desta Casa, ao direito do deputado, ou vêm violando o Regimento a seu bel
prazer, quando lhe convém, para liquidar com o Estado.
O SR. PRESIDENTE - ROBERTO
MORAIS - PPS
- Nobre Deputado Wadih Helú, a Presidência já respondeu a V. Exa. sobre esta
questão.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, de acordo
com a conveniência, há Regimento, mas, quando convém, não há Regimento.
O SR. PRESIDENTE - ROBERTO
MORAIS - PPS
- Como Presidente em exercício, cumprimos o Regimento Interno da Casa.
Tem
a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Reynaldo de Barros.
O SR. REYNALDO DE BARROS - PPB - Sr. Presidente, cedo o
meu tempo ao nobre Deputado Wadih Helú.
O SR. PRESIDENTE - ROBERTO
MORAIS - PPS
- Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú.
O SR. WADIH HELÚ
- PPB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, este incidente foi oportuno porque retrata o que é o
comando desta Casa quando convém ao partido da situação, quanto convém que esta
Assembléia continue a ser uma mera caixa de ressonância do Governo do Estado,
que tem o domínio total da Assembléia, com a co-participação dos partidos que
votam de acordo com a vontade do Palácio dos Bandeirantes, que tem domínio
total da Casa. Depois que o PSDB, nesses últimos oito anos, vem elegendo o
Presidente da Casa o Regimento desapareceu, as tradições da Casa foram
esquecidas. Temos hoje um poder atrelado ao Executivo, um poder subserviente.
Embora o Regimento não permita, mas sendo conveniente ao Governo, o deputado
que estiver na Presidência seja do PSDB ou não, dentro da linha que se
estabeleceu com o Governo, esta Casa aprova o que bem entende e toma a deliberação
que convém ao Executivo paulista.
No
tocante ao processo da Nossa Caixa, apresentamos oito emendas. Apresentamos as
Emendas nº 20, 21, 22, 23, 24, 25 e 26. Essas emendas nem sequer foram objetos
de consideração porque estando, agora, no final de junho, as comissões sequer
foram organizadas e todos os pareceres constantes deste projeto foram, através
de relatores especiais, designado pela Presidência da Casa do próprio PSDB. As
comissões não estando constituídas, como sói acontecer com a Comissão de Justiça,
que sequer se instalou, e, por via de conseqüência, foram designados relatores
que não se deram ao trabalho de analisar as emendas apresentadas, limitando-se
apenas a rejeitá-las aceitando apenas as emendas de nºs 97, 99, 100, 101 e 102,
que são do próprio Governo, assinadas por deputados ligados ao Governo, tirando
desta Casa o direito de cada um de nós, deputados, discutir a emenda e mostrar
a validade da mesma.
Quero
chamar a atenção daqueles que nos assistem neste momento, dizendo da violência que
esse Governo comete ao privatizar a Caixa Econômica de uma forma não correta,
não honesta, como sói acontecer com as ações do Governo do PSDB, anteriormente
com Mário Covas e hoje com Geraldo Alckmin. Esta é a realidade. E por quê?
Venderam todo patrimônio do nosso Estado, dilapidaram o patrimônio que, através
de gerações, o Estado foi construindo, esse patrimônio que correspondia às
propriedades do Estado.
Já
tivemos projetos em que esta Casa autorizou o Estado a vender lotes de
terrenos, como têm outros projetos para vender propriedades dele Estado.
Sr.
Presidente, passo a ler as emendas a que me referi:
“Emenda nº 20 ao Projeto de lei nº 280, de 2.001 (SL nº 140
de 2001)
Excluam se do Projeto de lei nº 280, de 2001, a respectiva
Ementa e os artigos 1º ao 9º
Justificativa
O Projeto de Lei em epígrafe é altamente lesivo aos
interesses do Estado de São Paulo e de sua população.
A realidade já demonstrou a lesividade aos interesses
nacionais de todo o processo de privatização promovido pelos governos do PSDB,
em nível federal e estadual.
O governo do falecido Sr. Mário Covas subtraiu do povo
paulista o Banco do Estado de São Paulo - BANESPA, entregando-o juntamente com
outras estatais, como por exemplo a FEPASA, ao Governo Federal, como parte do
pagamento da dívida do Estado para com. a União, que deixou crescer
astronomicamente por ter cessado o pagamento da respectiva amortização por
cerca de três anos.
Agora, seu sucessor, Governador Geraldo Alckmin, pretende
alienar 49% da antiga "Caixa Econômica do Estado de São Paulo".
Além da alta inconveniência política, administrativa,
econômica e financeira do Projeto ressaltam várias inconstitucionalidades, como
por exemplo, verdadeiras delegações legislativas contidas nas expressões
"as condições da alienação deverão ser estabelecidas pelo Poder
Executivo" (§ 1º do artigo 1º), "cujas condições serão oportunamente
estabelecidas pelo Poder Executivo" (§ 2º do artigo 2º), e a
"regulamentação" ilimitada prevista no artigo 9°.
O § 2º do artigo 2º, de maneira disfarçada prepara a perda,
pela Fazenda do Estado, da posição de acionista controlados da sociedade de
economia mista.
Outra flagrante inconstitucionalidade diz respeito à
pretendida autorização, pelo artigo 72 do PL de abertura de créditos
ilimitados.
A concessão de "desconto no preço da venda", no
caso do § 2° do artigo 2º representa inadmissível interferência do Poder
Executivo, ainda que acionista majoritário, no próprio valor unitário das
ações. Não é sem motivo que o Projeto, valendo-se da legislação federal das
sociedades anônimas, pretende que as ações do capital social sejam "sem
valor econômico" (parágrafo único, do art.12, “in fine").
Desenha-se nítida a progressiva perda do controle acionário
no artigo 4º e respectivo parágrafo, do conglomerado de instituições e/ou
serviços que se pretende instituir no artigo 3º
Por outro lado, com a pretendida revogação do artigo 2º da
Lei 10.430, de 16.12.71, pelo art. 8º do Projeto de Lei, e sua substituição
pela generalidade do art.1º e especificidade do inciso II do art. 3º, a antiga
Caixa Econômica do Estado de São Paulo, depois Nossa Caixa - Nosso Banco, hoje
Banco Nossa Caixa S.A., perderá os objetivos sociais definidos na Lei
10.430/71, expressamente "captar poupanças populares", "conceder
a Municípios empréstimos para execução de serviços e obras e para o
financiamento de operações de crédito por antecipação de receita".
(conforme art. 2º da Lei 10.430)
Assim, pelo Projeto, a "Nossa Caixa", passa a ser
um Banco Comercial comum - em evidente primeiro passo para a privatização,
leia-se entrega aos banqueiros privados, sem a herança dessa finalidade social,
cultural, educacional e de instrumento para o financiamento de serviços e obras
que tão de perto interessem aos municípios de todo o Estado.
O Projeto retrata fiel e friamente a filosofia e modo de
agir do atual governo.
O artigo 6º, autorizando o IPESP a vender à Fazenda ou
entidade da administração indireta estadual, no todo ou em parte, as ações do
capital social da Companhia de Seguros do Estado de São Paulo - COSESP, que
logo em seguida poderá ser privatizada pela, política de governo, ainda que
possa representar entrada inicial de alguns recursos financeiros que logo
poderão ser malbaratados pelo governo; ao longo do tempo constituirá perda de
reservas técnicas atuariais; destinadas a sustentar os atuais e futuros
encargos previdenciários do IPESP É mais um ataque à previdência do
funcionalismo e mais um plano para concessão à previdência privada, altamente
onerosa e absolutamente inconfiável, daqui a 20 ou 30 anos, quando tiverem que
começar a pagar os benefícios, o que, como é público e notório; já ocorreu
recentemente com algumas entidades previdenciárias privadas.
Está expresso; na alínea "f", do inciso II artigo
3º, a pretendida participação do Banco Nossa Caixa, em "sociedade de
previdência privada", em que o Banco terá apenas participação minoritária
de 49% (art. 4º) ou menor ainda, 43% (parágrafo único).
Os representantes do povo paulista, nesta Assembléia
Legislativa, não podem permitir que seja consumado mais este saque ao
patrimônio do Estado.
Aprovar o presente projeto de lei será ato
indisfarçavelmente impatriótico.
Sala das Sessões, em 24/05/2001
a) Wadih Helú
Emenda nº 21 ao Projeto de lei nº 280, de 2001
(SL Nº 21 de 2001)
Suprima-se o inciso V, do artigo3°, do Projeto de Lei.
Justificativa
A autorização prevista no inciso, na forma ampla e
incondicionada como se pretende, permitiria até mesmo a celebração de acordos
em situação de inferioridade e lesiva aos interesses do Banco e da Fazenda
Estadual.
Como está o projeto não poderá transformar-se em lei.
Sala das Sessões, em 24/5/2001
a) Wadih Helú
Emenda nº 22 ao Projeto de lei nº280, de 2001
Suprimam-se o artigo 5° e seus parágrafos 1º e 2º do Projeto
de Lei.
(SL nº 142, de 2001)
Justificativa
Não é possível que a lei autorize o Poder Executivo criar a
Agência de Fomento do Estado de São Paulo sem fixar os seus objetivos sociais.
A expressão "observada regulamentação pertinente",
será utilizada, certamente, mais para baixar a regulamentação da Agência do que
para observar a legislação aplicável à espécie.
Sala das Sessões, em 24/5/2001
a) Wadih Helú
Emenda nº 23 ao Projeto de lei nº 280, de 2001
Suprimam-se o artigo 7º e respectivo parágrafo único do
Projeto de Lei.
(SL nº143 de 2001)
Justificativa
O artigo 7º autoriza a abertura de créditos ilimitados; o
que é inconstitucional diante da expressa proibição (inciso VI; do art.167 da
Constituição Federal).
De nada adianta indicar as fontes de recursos de cobertura
(parágrafo único) se os créditos serão ilimitados, isto é, não fixados em
valores exatos.
Esses dispositivos devem ser eliminados por inafastável
inconstitucionalidade.
Sala das Sessões, em 24/5/2001
a) Wadih Helú
Emenda nº 24 ao Projeto de lei nº 280, de 2001
(SL nº 144 de 2001)
I - Dê-se a seguinte redação ao artigo 4º do Projeto.
"Artigo 4º - O Banco Nossa Caixa S/A manterá a
participação de 80% (oitenta por cento) no capital social das sociedades a que
se refere o inciso II do artigo 3" desta lei."
II – Suprima-se o parágrafo único do artigo 4º do projeto.
Justificativa
Não é do interesse da Fazenda Estadual a posição minoritária
na participação no capital social das sociedades ~a que se refere o inciso II,
do art. 3º, pois como está, além de não deter o controle acionário e as
deliberações societárias, também lucros, dividendos é bonificações serão
menores.
Sala das Sessões, em 24/5/2001
a) Wadih Helú
Emenda nº 25 ao Projeto de lei nº 280, de 2001
(SL nº 145 de 2001)
I – Dê-se a seguinte redação ao artigo 2º do Projeto.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar,
depois de 2 de janeiro de 2003, ações de propriedade da Fazenda do Estado no
capital social do Banco Nossa Caixa S/A, observada a legislação vigente, desde
que mantida a posição de acionista controlador, mediante a titularidade, direta
ou indireta, de pelo menos 80% (oitenta por cento) das ações ordinárias
emitidas.
II – Suprimam-se os parágrafos 1º e 2º do artigo 2º do
Projeto de Lei.
Justificativa
Esta emenda autoriza a alienação de ações somente depois de
2 de janeiro de 2003, quando um novo governo estadual avaliará da oportunidade
e conveniência da transferência de parte do controle acionário do Banco Nossa
Caixa S/A
Assim mesmo, estará autorizada apenas a alienação de até 20%
das ações ordinárias, sendo inconveniente e inoportuna a transferência de maior
participação acionária do tradicional estabelecimento de crédito que é orgulho
do povo paulista.
Sala das Sessões, em 24/05/2001
a) Wadih Helú
Emenda nº 26 ao Projeto de lei nº 280, de 2001
(SL nº 26 de 2001)
Dê-se a seguinte redação ao artigo 9º do Projeto
Artigo 9º - Esta lei entrará em vigor em 2 de janeiro de
2003, revogadas as disposições em contrário.
Justificativa
Através da presente emenda somente depois de 2 de janeiro de
2003 os termos do projeto de lei em epígrafe entrarão em vigor, quando um novo
governo estadual avaliará a sua oportunidade e conveniência.,
Sala das Sessões, em 24/05/2001
a) Wadih Helú”
* * *
-
Assume a Presidência o Sr. Walter Feldman.
* * *
O SR. PRESIDENTE - WALTER
FELDMAN - PSDB
- Esta Presidência agradece ao nobre Deputado Wadih Helú e pede licença para
que, neste momento, pudéssemos votar a prorrogação dos trabalhos por duas
horas, conforme solicitado pelo nobre Deputado Sidney Beraldo.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, esta
sessão iniciou-se às 9 horas e deve terminar às 11h30min. Vossa Excelência vai
votar a prorrogação de duas horas?
O SR. PRESIDENTE - WALTER
FELDMAN - PSDB
- Sim, a sessão terá seu término previsto para as 13h30min.
Em votação a prorrogação dos trabalhos por duas horas. Os
Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram.
(Pausa.) Aprovada.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, solicito
uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB
- O pedido de V.Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação
de votação pelo sistema eletrônico.
Os Srs.
Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que
forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
* * *
- É feita a
verificação de votação pelo sistema eletrônico.
* * *
O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - Sr. Presidente, a lanterna
que eu carrego para denunciar desapareceu; queria saber se vão vender também a
nossa lanterna, não é, Presidente. Peço para os Deputados do PSDB me
entregarem; estava aqui.
O SR. PRESIDENTE - WALTER
FELDMAN - PSDB - Vamos pedir ao Corpo de Segurança da Assembléia para verificar o motivo
do desaparecimento da sua lanterna, Deputado Jamil Murad.
Participaram
do processo de votação 50 Srs. Deputados; 49 responderam “sim”, registrando-se
18 abstenções, resultado que dá a prorrogação dos nossos trabalhos por duas
horas. Portanto, até as 13h30 teremos a nossa sessão extraordinária.
Quero
aproveitar a oportunidade para anunciar a presença do Embaixador do Brasil na
Romênia, Dr. Jerônimo Moscardo, que aqui nos faz a visita.
Seja
muito bem-vindo a esta Assembléia. (Palmas.)
Tem
a palavra o nobre Deputado Wadih Helú, pelo tempo remanescente de 23 minutos e
50 segundos.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, pediria que
V. Exa. suspendesse o meu tempo, e a hora que tiver condições de falar, eu o
usarei; se não tiver condições, ficarei aguardando que o Plenário da Assembléia
Legislativa se comporte à altura. Senão, ficarei aqui protestando, perguntando
como funciona o Regimento.
O
nobre Deputado Roberto Morais poderá agora assistir como funciona o Regimento
nesta Casa, ouvindo a palavra do Presidente, Deputado Walter Feldman, que porá
ordem aqui, ou iremos bagunçar; como queiram.(Pausa.)
Se
tiver debate paralelo, aguardarei terminar o debate paralelo; já que estão na
Casa, têm que respeitar o Regimento, têm que respeitar o orador na tribuna,
gostem ou não; senão aqui não terá sessão.
* * *
-
Tumulto.
* * *
O SR. PRESIDENTE - WALTER
FELDMAN - PSDB - Srs. Deputados, há um orador na tribuna.
Deputado
Wadih Helú, por favor.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Peço ao Sr. Presidente que
solicite aos Srs. Deputados, que desejarem fazer um comício paralelo, que saiam
do plenário, já que o Regimento só vale na hora que convém, aos Srs. Deputados
que não respeitam o plenário e o Parlamento e tripudiam. Este plenário tem sido
tão agredido e atingido, que não me surpreende o comportamento e a compostura
dos nossos colegas.
Estou
na tribuna para mostrar a desfaçatez do Governo Alckmin, como foi a desfaçatez
do Governo Covas, vendendo e dilapidando o patrimônio do nosso Estado. Nasci em
São Paulo, neste Estado, nasci na cidade de Tatuí, vim para cá com nove anos.
Assisti ao Movimento de Nove de Julho, quando São Paulo se levantou com brio,
com coragem, e decência. É isso que se pede aos Srs. Deputados. Se quiserem
fazer comício façam lá fora; em respeito ao Plenário e ao Parlamento.
Este
Parlamento vem sendo agredido, vem sendo desrespeitado pela compostura de uma
parte. Essa a realidade. Se algo mais não acontece, é porque, modéstia à parte,
este Deputado reage contra aqueles que desrespeitam o Parlamento de São Paulo.
Esta
digna Casa reconhecida e respeitada por todos, no comportamento e na compostura
com que se apresentavam os Senhores Deputados no passado. Hoje, infelizmente,
temos assistido a cenas que nos cortam o coração e abalam o nosso sentimento de
paulistas.
Srs.
Deputados, Srs. telespectadores, senhores que nos ouvem, e os senhores que se
posicionam favoravelmente à venda da Nossa Caixa saibam que não é com manifesto
de gerentes, que os Srs. Deputados nos convencerão, inclusive os Srs. Deputados que foram dirigentes da Caixa
Econômica, saibam que fui conselheiro da Caixa em 1966 e, como tal, conheço bem
a finalidade social, a grandeza da Caixa, o que através dela se fez por este
Estado. Querem fazer com a Nossa Caixa o que fizeram com o Banespa, entregando
o Banco para um conglomerado espanhol. São os mesmos que cinicamente atacavam
no passado - quando os governos faziam empréstimo - a presença do Fundo
Monetário Internacional em nosso País.
Agora,
aqueles que estão no poder, em Brasília, que é o PSDB de Fernando Henrique
Cardoso, para justificar a desfaçatez com que age à frente deste País, dizem
que atendem às normas do FMI. Mentira! É mentira o que diz o Governo Federal do
PSDB; não atendem a nada do que diz o FMI, porque o FMI nada diz, nada exige. O
que o FMI exige é o pagamento dos juros, e como não há dinheiro para pagar os
juros, aumenta-se a dívida renovando os juros e capitalizando-os, junto com o
capital principal.
Essa
a verdade. E, na Nossa Caixa, é o escândalo da sua venda. Está no artigo 3º.
Vou repetir para que os Srs. Deputados tomem conhecimento; para que os senhores
telespectadores saibam o que está se passando nesta Assembléia, caixa de
ressonância do atual Governador Geraldo Alckmin.
* * *
- Assume a Presidência o Sr.
Willians Rafael.
* * *
O
Inciso II, do artigo 3º do projeto de venda da Nossa Caixa, reza: “Criação ou
participação que o Estado vai criar ou participar em até sete sociedades
subsidiárias integrais, ou sociedades já constituídas, conforme abaixo
especificado, cujo objeto seja a exploração de atividades, a serviços,
correlatas ao objeto social do Banco Nossa Caixa.
a) Vai criar uma sociedade
emissora e administradora de cartão de crédito, de meios eletrônicos de
pagamento.
b) Criar uma sociedade
administradora de recursos de terceiros.
c) Criar sociedade de
arrendamento mercantil.
d) Sociedade de crédito,
financiamento e investimento.
e) Sociedade de seguradora.
f) Sociedade de previdência
privada.
g) Sociedade de
capitalização.”
O
Sr. Geraldo Alckmin, Governador do Estado, manda esta mensagem, em que há essas
sete empresas - o capital correspondente a 51% não será do Estado, será dado a
particulares, com os quais certamente já acertou e negociou, como aconteceu com
o Banespa, como aconteceu com a Telesp, como aconteceu com as usinas
hidrelétricas e como aconteceu com as ferrovias.
Naquela
ocasião usaram a artimanha de passar o Banespa e as ferrovias para o Governo
Federal, sob a alegação de que era por conta da dívida com Governo Federal, uma
vez que os juros estavam encarecendo a dívida do nosso Estado. Cínicos - como
demonstrou há pouco, desta tribuna, o nobre Deputado Nivaldo Santana -, que
começam o ano dizendo que o PSDB estabilizou este Estado, que o PSDB pagou
todas as dívidas. Mentirosos! Hoje o Estado deve mais de 84 bilhões; é a cifra
correspondente à dívida criada nos seis anos do Governo do PSDB.
Cinicamente
dizem que têm sete bilhões para investir; sete bilhões que não se vê, nem se
sabe onde encontram. Perguntamos. Se
tem esses sete bilhóes de reais porque vender a Nossa Caixa, sob a alegação de
que precisam de dinheiro. E nessas sete empresas, que é o filé mignon, que é a
parte mais lucrativa de um complexo bancário, vai entregar 51% para o
particular. E repito: já sabem quais são os elementos que vão entrar nesse
negócio; já sabem quais os banqueiros que vão se apropriar desse negócio, das
empresas a serem criadas.
E
mais adiante, no Parágrafo Único desse artigo 3º - vejam bem, Srs. Deputados, o
governo iria ficar com 49%; o particular com 51%, conforme o estatuído no
artigo 4º dessa lei que será aprovada nesta Casa, pela maioria absoluta: “O
Banco Nossa Caixa manterá a participação de 49% do capital social das
sociedades a que se refere o inciso II do artigo 3º.
Não
satisfeito, o Estado coloca mais uma opção - “Parágrafo Único - O limite de
49%”, que é a parte do Estado, “poderá ser reduzido em até 6% (seis pontos
percentuais) para preservar o controle do banco a ser alienado”. Então, abre
mão de mais seis, para favorecer àquele grupo que interessa aos donos do poder,
ao Governo Alckmin, autor de todas as privatizações e mentor da venda dos
49% da Nossa Caixa.
A
venda da Nossa Caixa é como a concessão dos pedágios a terceiro. Quem leu os
jornais verificou que o Meritíssimo Juiz de Direito da Comarca de Barueri
concedeu uma liminar autorizando o cidadão e sua família a trafegar pelas
marginais da Castello Branco, sem pagar o escorchante pedágio de R$3,50 por
sete quilômetros de asfalto.
O
Sr. Geraldo Alckmin sabe o que deve ter rendido essa concessão do pedágio. O
Sr. Geraldo Alckmin que era responsável, juntamente com o Sr. Mário Covas - a
dupla - sabe o que representa um percurso de sete quilômetros, de Alphaville
até a Marginal, onde se está cobrando a cifra de R$ 3,50 na ida e na volta.
Cita o exemplo que, em todas essas estradas vicinais aqui do nosso Estado, não
se paga pedágio. Mas lá o Sr. Geraldo Alckmin sabe por que a ViaOeste institui
o pedágio; Sr. Geraldo Alckmin sabe o que está rendendo aquela estrada; o Sr.
Geraldo Alckmin sabe o que pode render a terceiros outros, porque formam um
conglomerado que domina este Estado e que usufruem as benesses dessas
privatizações.
Tivemos
agora o episódio do apagão, e que estamos sofrendo, aguardando o que irá
decidir o Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade, ou não, das
medidas baixadas pelo Governo federal para massacrar as nossa população.
Voltando
à venda da Nossa Caixa. Criou-se a Caixa Econômica do Estado de São Paulo para
atender o Estado de São Paulo, para atender o pequeno agricultor, para atender
o pequeno comerciante, com juros subsidiados, para que o Estado, além da parte
social dando condições melhores de vida ao cidadão, fosse indiretamente
beneficiado, porque a produção de uma fazenda, de um sítio ou de uma chácara
reverteria em arrecadação para o Estado, com os impostos devidos sobre o
produto colhido.
Essa
a razão da Caixa Econômica do Estado, a mesma razão com que se criou o Banco do
Estado. O BANESPA que covardemente o Sr. Mário Covas entregou ao Governo Federal
por dois bilhões de reais, sem dar a mínima satisfação de quanto era o
patrimônio do Banco do Estado. Da mesma forma que não dá a mínima satisfação a
esta Casa sobre qual é o patrimônio do Banco Nossa Caixa? Qual o valor do
patrimônio? Por quanto vai ser vendido?
Silenciam. Escondem-se.
Ao
aprovarmos essa venda estaremos sendo cúmplices do Governo Alckmin, estaremos
sendo cúmplices de negócio escuso, como escuso foi o negócio do Banespa.
Tão escuso, que é preciso repetir e falar sempre, ser
repetitivo: o Banespa foi entregue por dois bilhões. Quatro anos depois, ainda
sob intervenção, ele tinha um lucro de três bilhões. Como tinham dado por dois
não contabilizaram esse lucro. Como é que iriam explicar à população de São
Paulo que entregaram um banco por dois bilhões e três anos depois apresentava
um lucro de três bilhões? Que fizeram? Mancomunados com o Governo Federal, que
já era o dono do Banespa, para acobertar o Sr. Mário Covas e o PSDB em São
Paulo, mandaram a Receita Federal aplicar uma multa de dois bilhões e
oitocentos milhões, visto terem sonegado o lucro de três bilhões. Aplicaram
essa multa quando o banco já era da União. Foi a União multando ela União.
Dessa forma consignaram um lucro de duzentos milhões, como saldo face à
lavratura da multa.
Este o agir do PSDB. Da dupla FHC - Mário Covas.
O SR. CESAR CALLEGARI
- PSB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR -
Nobre Deputado Wadih Helú, quero cumprimentá-lo pela brilhante defesa que
faz, com paixão e razão, deste patrimônio do Estado de São Paulo que é o Banco
Nossa Caixa S/A. fazendo a devida crítica a esse programa demolidor que é o
programa de privatizações que tem sido levado a cabo pelo Governo do Estado de
São Paulo. Quero apenas dar uma informação que pode interessar aos que
acompanham o seu discurso.
Com relação ao Banespa, ficou muito claro o tipo de ação
desenvolvida no Governo do Estado de São Paulo, que, num primeiro momento,
pretendeu aqui na Assembléia Legislativa obter o apoio deste Parlamento para
que o Banespa fosse federalizado e empresas de consultoria fossem contratadas a
fim de fixar o preço e o Estado de São Paulo recebesse pelo banco aquilo que
fosse conseguido em leilão. O Banespa acabou sendo vendido por quase sete
bilhões de reais e o Governo do Estado de São Paulo recebeu por ele, vendido
finalmente para o espanhol Santander, apenas dois bilhões. Gostaria apenas de
informar que este Deputado, juntamente com os nobres Deputados Carlinhos
Almeida e José Genoíno, ajuizou uma ação, uma medida judicial, para que o
Governo Federal seja obrigado a devolver para o Estado de São Paulo essa
diferença de quatro bilhões de reais, porque isso não representa a defesa deste
Governo que aí está, mas dos interesses do povo do Estado de São Paulo. Quero
dizer que nossa posição é totalmente contrária a esse processo de privatizações
que recaiu sobre o Banespa, as centrais energéticas do Estado de São Paulo e
que tem destruído nosso patrimônio, conduzindo a esse colapso as condições de
desenvolvimento econômico do nosso Estado. Está de parabéns o nobre Deputado
Wadih Helú pela sua brilhante defesa.
O SR. WADIH HELÚ -
PPB - Agradeço, nobre Deputado Cesar Callegari, as palavras de V.Exa., que
vêm engalanar o nosso discurso de protesto contra essa violência cometida pelo
Governo. Nosso temor não é a platéia que aqui se encontra. Não estamos aqui
para lhe ser agradável, mas para dizer que com a Caixa vai acontecer o mesmo
que aconteceu com o Banespa: os espanhóis que hoje são donos do Banespa
demitiram funcionários, vêm trazendo dirigentes da Espanha, porque o capital é
espanhol, vêm comprando material fabricado na Espanha, enfim, isso também acontecerá com o Banco Nossa
Caixa S/A. Haverá dispensas e os gerentes do banco que vieram aqui para dizer
que a venda é muito boa para o Estado e para o banco, também vão entrar na
linha dos despedidos. Vão se lembrar que alguns deputados desta Casa não
aceitaram essa forma de dilapidar o
patrimônio do Estado de São Paulo.
Queremos agora lembrar, Sr. Presidente, que esta Assembléia
- como se fazia no passado - pelo seu Regimento, exige que o deputado se
apresente no plenário devidamente composto. Mas há aqueles que se apresentam a
seu bel-prazer. Em horas assim, o Regimento não vale nada. Meu amigo Auro,
informe ao Presidente eventual como o Regimento pede que o Deputado se
apresente no plenário. O nobre Deputado Alberto Hiar é um exemplo de que esta
Casa não é mais respeitada.
O SR. ALBERTO TURCO
LOCO HIAR - PSDB - Vossa Excelência me concede um aparte?
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Não vou dar aparte, porque V. Exa. não está
devidamente trajado.
Este é o Parlamento de hoje. Há um Regimento, sim. Se
quiserem, mudem o Regimento. Vou ler o que diz o Regimento: “Artigo 286 - Os
Deputados deverão comparecer às sessões plenárias da Assembléia Legislativa,
bem como às sessões das Comissões Permanentes e Parlamentares de Inquérito,
decentemente trajados, vestindo os parlamentares do sexo masculino terno e
gravata.
Parágrafo único - O Deputado que descumprir a exigência
deste artigo não poderá permanecer no Plenário.” Este é o Regimento. É nosso
dever respeitá-lo.
O SR. CAMPOS MACHADO
- PTB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR -
Nobre Deputado Wadih Helú, gostaria de solicitar a V.Exa., um homem que tem
história nesta Casa, que por gentileza lesse para todos nós o que dispõe o
artigo 280 do Regimento Interno.
Quero dizer ao nobre Deputado
Alberto Turco Loco Hiar que levantarei todos os dias esta Questão de Ordem até
que V.Exa., talvez com a colaboração dos Srs. Deputados, possa ter um paletó no
seu gabinete e aqui se apresentar de paletó. Ou então, em vista da brincadeira
de V.Exa. com a nobre Deputada Edna Macedo, ao pedir emprestado o casaco, venha
com vestes femininas, com o que ficará dispensado do uso do paletó.
Tudo isso é o PSDB que permite. É o PSDB que não respeita esta
Casa, é o PSDB que falta com respeito ao Regimento, que falta com respeito à
Constituição, que falta com respeito a São Paulo, ao permitir que se dilapide
todo o nosso patrimônio público. Isto que vimos agora é um exemplo pequeno do
retrato de quem não se preocupa com a grandeza do Parlamento paulista.
Essas sete empresas vão ser entregues a pessoas ou grupos
econômicos já predeterminados, ligados ao Palácio, como foi o Banespa, como foi
a Telesp, como foram as hidrelétricas, como foi essa burla de passar a Fepasa
para o Governo Federal, para depois a Fepasa determinar que aqui só teremos
trens de transporte de carga e não mais transporte de passageiros.
Só posso lamentar e registrar a minha tristeza com essa
falta de amor a São Paulo, que, capitaneado hoje por Geraldo Alckmin e ontem
por Mário Covas vem sendo conduzido por dois homens que revelam seu desamor por
São Paulo. (Manifestação nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE -
WILLIANS RAFAEL - PTB - Antes, porém, de conceder a palavra ao nobre
Deputado Carlinhos Almeida por cessão de tempo do nobre Deputado Roberto
Gouveia, este Deputado, respondendo pela Presidência neste momento, tem a dizer
o seguinte com relação ao fato ocorrido há pouco: quem sabe tenhamos de contratar
um consultor de modas para descobrir se o nobre Deputado Alberto Turco Loco
Hiar está ou não devidamente trajado.
Pelo que estou vendo no Regimento, acho que o nobre Deputado
Alberto Turco Loco Hiar está decentemente trajado, com o que pode muito bem ser
considerado paletó e gravata. (Manifestações nas galerias.)
Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia, para
discutir contra.
O SR. ROBERTO GOUVEIA
- PT - Sr. Presidente, cedo meu tempo ao nobre Deputado Carlinhos Almeida,
Líder da Bancada dos Trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE -
WILLIANS RAFAEL - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida.
O SR. CARLINHOS
ALMEIDA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR
- Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários do Banco Nossa Caixa S/A.
que se encontram presentes, população que acompanha esta sessão pela nossa TV
Assembléia, chegamos hoje ao último dia de discussão - provavelmente serei o
último orador a falar deste projeto.
Quero dizer que a minha principal sensação neste momento é
de tristeza, sobretudo porque iremos hoje votar o futuro de uma instituição que
tem grande repercussão na vida de São Paulo, na vida do nosso povo, sem, no
entanto, termos tido a oportunidade de fazer um debate sério, como se deveria
esperar, ante uma decisão tão importante. Isso entristece.
O SR. ALBERTO TURCO
LOCO HIAR - PSDB - Vossa Excelência me concede um aparte?
O SR. CARLINHOS
ALMEIDA - PT - Concedo, desde que seja sobre o projeto, porque sei que
V.Exa. e o nobre Deputado Wadih Helú discutiram uma questão regimental. Se for
sobre a questão regimental, eu gostaria que V.Exa. pedisse a palavra para
Questão de Ordem, porque assim o meu tempo será preservado.
O SR. ALBERTO TURCO
LOCO HIAR - PSDB - Na verdade, seria sobre a colocação do nobre Deputado
Wadih Helú com relação ao meu paletó, não sobre o projeto.
O SR. ROBERTO GOUVEIA
- PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Sr.
Presidente, cedi o meu tempo para que seja feito o debate deste projeto, que,
aliás, estamos em vias de votação. Espero que façamos este debate. Aliás, o
nobre Deputado Carlinhos Almeida estava exatamente reclamando sobre a falta de
debate e de tempo.
Que o nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar espere o líder
da nossa bancada falar para, logo após, voltar a essa questão regimental do
terno, do paletó.
O SR. PRESIDENTE -
WILLIANS RAFAEL - PTB - Esta Presidência solicita ao nobre Deputado Alberto
Turco Loco Hiar que aguarde o momento oportuno, quando então terá oportunidade
para manifestar o que pensa a respeito do assunto.
Continua com a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida.
O SR. CARLINHOS
ALMEIDA - PT - Nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar, acho que este não é
o momento, inclusive não vejo nenhum problema na forma como V.Exa. está
vestido, isso não cria nenhum problema, nem desilustra este Parlamento. Na
minha opinião, o que desilustra o Parlamento é o comportamento de cada
parlamentar, o comportamento da Casa.
Voltando à questão do Banco Nossa Caixa S/A., acho que o
fato de não termos conseguido fazer um debate com a sociedade, com as
prefeituras, com os funcionários, com a população, com o setor produtivo, com a
agricultura, isto, sim, é que desilustra esta Casa, isto, sim, é que é
preocupante.
Quero dizer, em primeiro lugar, Sr. Presidente, que quando o
PT entrou em obstrução na discussão deste projeto, acompanhado pelo PSB, pelo
PCdoB e por parlamentares como o nobre Deputado Wadih Helú, o partido
apresentou a esta Casa uma outra pauta, diferente dessa que foi imposta nesta
Casa pelo Governo: a urgência absoluta na votação do projeto do Banco Nossa
Caixa S/A. É uma sangria desatada, não há nada mais importante no Brasil e no
Estado de São Paulo a ser discutido além desse processo que inicia a
privatização do banco. E por que isso? Porque a agenda do Governo é a agenda do
Governo, que acha que pode agir como se o Estado de São Paulo e o mundo fossem
acabar no final do Governo Geraldo Alckmin. Está errado. O Estado de São Paulo
não acaba no final do ano que vem. Esta Casa deveria ter estabelecido uma
agenda, não a agenda do Governo, mas a do Estado de São Paulo e do povo
paulista.
Nós formalizamos, no Colégio de Líderes, a nossa
proposta de agenda, qual seja, que fosse dada prioridade para a discussão e
votação dos vetos e projetos de deputados que estão nesta Casa há muito tempo -
alguns há muitos anos - e que são de grande interesse da população. Cito até um
exemplo que constou da nossa proposta de pauta. Primeiro, o veto ao projeto de
bônus para os funcionários aposentados da Educação - professores, diretores
aposentados - projeto que esta Casa aprovou e o Governador vetou. Hoje está sob
a nossa responsabilidade derrubar esse veto, para com isso garantir dignidade e
respeito a professores, diretores e outros profissionais da Educação que se
aposentaram. Talvez o PSDB entenda que esta não é uma questão importante.
Queria
até, Sr. Presidente, que fizesse parte do meu discurso a carta que recebi do
professor aposentado, Sr. Paulo Nicolau Nader que disse, entre outras coisas,
que os professores aposentados estaduais, hoje considerados mortos-vivos pelos
Governos tanto Federal, como Estadual, e principalmente na opinião deles o
Estadual, estão sofrendo desde o Governo passado a injustiça que está
caracterizando o Governo Federal, espalhando pelo País como uma febre maligna o
desprezo pelo aposentado, num flagrante desrespeito àqueles que, em sala de
aula, de uma forma ou de outra, deram grande parte de suas vidas procurando
engrandecer o País, distribuindo cultura.
Sr.
Presidente, passo a ler a carta, para que faça parte constante do nosso
pronunciamento:
“Questões Pendentes Relacionadas com Salário e Aposentados
Os professores aposentados, estaduais, hoje considerados
morto/vivo pelos Governos, tanto federal como estaduais - principalmente os
estaduais - estão sofrendo desde o Governo passado, a injustiça que está
caracterizando o Governo Federal espalhando pelo país como febre maligna, o
desprezo pelo aposentado, num flagrante desrespeito àqueles que, em sala de
aula, de uma forma ou de outra, deram grande parte de suas vidas procurando
engrandecer o país, distribuindo cultura.
Da esfera federal o desprezo ao aposentado migrou para os
Estados e São Paulo, infelizmente deu um exemplo pouco lisonjeiro e muito menos
social quando o Governo passado vetou o bônus que atingindo os professores da
ativa, se negou, injustamente, estendê-lo aos aposentados.
As classes ligadas ao magistério trabalharam junto aos
senhores deputados para que o veto voltasse a ser levado à votação e
devidamente anulado revertendo em benefício dos aposentados.
Infelizmente a direção da Assembléia se nega a atender os
diversos pedidos, colocando em votação aquele veto.
Senhor Deputado, nós sabemos que o PT é minoria na
Assembléia Paulista mas isto não impede que os seus representantes ergam suas
vozes pedindo ou mesmo exigindo que o assunto em questão retorne à mesa para um
julgamento honesto e justo.
Na Constituição Paulista, que tomamos a liberdade de
transcrever para, como apoio, servir a V. Exa. em nossa defesa:
"Art. 126 III § 4º - os
proventos da aposentadoria serão revistos na mesma proporção e na mesma data,
sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também
estendidos aos inativos quaisquer benefícios concedidos aos servidores em
atividade."
O bônus que o Sr Mário Covas distribuiu aos da ativa,
obedecendo as letras da Constituição que deveria e deve ser respeitada por
todos e não só pelo povo, aquele prêmio deve ser estendido aos inativos. O
professorado do Estado de São Paulo espera que os Senhores Deputados façam
valer as letras da Constituição Paulista.”
Apresentamos
uma proposta de que também entrasse na pauta da Assembléia Legislativa o
Projeto de lei que estabelece o número máximo de 35 alunos por sala de aula,
aprovado e vetado.
Apresentamos
uma proposta de que também estivesse nessa pauta a criação do Orçamento
Participativo, que o Governo do Estado, do PSDB, há seis anos não teve
competência e não teve disposição de colocar em prática e que muitas
prefeituras que estão assumindo agora, com terríveis dificuldades financeiras,
com crises terríveis, estão implantando. Fizemos, nessa pauta, uma proposta
para que pudéssemos votar questões importantes, como o veto aqui em relação à
Universidade da Baixada Santista, projeto de autoria da nobre Deputada Mariângela
Duarte.
Estávamos
dispostos a discutir e votar matérias do próprio Governo do Estado, como o
abono aos agentes penitenciários, e apresentamos, quanto ao Projeto da Nossa
Caixa Nosso Banco, um cronograma para debate. Queríamos realizar, durante os meses
de julho e agosto, pelo menos um debate em cada região deste Estado; irmos às
câmaras municipais de cada cidade-pólo, chamar os funcionários da Nossa Caixa
Nosso Banco, os produtores agrícolas, os empresários, os prefeitos, os
vereadores, os sindicatos, ou seja, chamarmos a sociedade em cada região para
que, pelo menos, eles pudessem conhecer o que está sendo feito ou o que se
pretende fazer com o banco público.
O SR. ROBERTO GOUVEIA - PT -
COM
ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre
Deputado Carlinhos Almeida, muito rapidamente, apenas para corroborar o
raciocínio de V.Exa., porque a própria audiência pública que tentamos realizar
nesta Casa, por uma série de aspectos e por um incidente lamentável, não pôde
ser concluída. Tínhamos, inclusive, uma lista de entidades inscritas para
falar, Deputados que queriam fazer uso da palavra e não tivemos sequer a chance
de fazer uma audiência pública que tivesse começo, meio e fim.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA -
PT- Assiste
muita razão a V.Exa. e quero dizer-lhe. exatamente isso: a diferença
fundamental entre nós da oposição e o PSDB é porque temos uma agenda diferente
para o Estado e para o País.
Queremos
uma agenda que afirme um projeto de Nação, onde a prioridade seja a inclusão
social, seja o desenvolvimento econômico, seja a promoção da justiça e não uma
agenda onde a prioridade e o centro seja chegar ao final do mês e apurar qual
foi o superávit que se conseguiu para transferir para os bancos internacionais,
que tanto já fizeram sangrar este País.
Inclusive,
a agenda do PSDB colocou como prioridade para o País as privatizações, como se
elas pudessem ser a solução de todos os problemas. E o nobre Deputado Jamil
Murad estava preocupado, não que pudessem ter levado a sua lamparina, mas que
talvez pudessem tê-la privatizado para gerar mais alguns tostões para esse
superávit que se coloca como grande objetivo da administração. Não é esse o
objetivo da administração. O objetivo da administração tem que ser o ser
humano, a promoção da dignidade de milhões e milhões de brasileiros que, por
muitas vezes, sequer têm arroz, feijão dentro de casa, sequer têm a
oportunidade de ter acesso a uma escola digna.
Essa
agenda do PSDB, que colocou como centro as privatizações, tem hoje nobre
Deputado Jamil Murad, na sua lamparina, no apagão - que vai aumentar os
problemas de violências nas cidades, que vai fazer com que muitas empresas
tenham que cortar investimentos, tenham que deixar de produzir, portanto tenham
que demitir - a maior prova do fracasso dessa agenda do PSDB para o País e
desse programa de privatizações.
É
lógico que todos sabíamos, o Brasil já sabia há cinco ou 10 anos, que se não
houvesse investimento no setor energético nós viveríamos a crise que estamos
vivendo hoje. Mas em junho de 2000, há um ano, o Congresso Nacional, através da
sua Comissão de Energia, em conjunto com a Comissão de Direitos do Consumidor,
fez um debate com o tema: “Colapso energético no Brasil e Alternativas
futuras”. Nas conclusões daquele debate se dizia o seguinte: “Finalmente, dada
a ameaça de colapso energético que o País atravessa, urge que o Governo atenda
convocação aprovada neste seminário e reuna-se imediatamente - e isso há um ano
- com representantes do Congresso, da sociedade organizada, visando determinar
a reestruturação do setor energético brasileiro, de modo a atender as
necessidades da sociedade brasileira.” Pouco antes, no mesmo texto, já se
colocavam as situações dos apagões e a crise energética que se vivia há um ano,
crise que ficou escondida da população pelo PSDB, de forma irresponsável, que
inclusive promoveu o agravamento da crise que estamos vivendo este ano, porque
no ano passado existiram as eleições municipais e na agenda do PSDB, para que
ele pudesse concluir esse processo de destruição do patrimônio público
brasileiro, era fundamental a vitória nas eleições do ano passado.
Então,
há uma diferença que foi debatida aqui ao longo dessas quase 12 horas de
projeto, de agenda para o País. O PT e as oposições neste País querem afirmar
um projeto de Nação.
O SR. RAFAEL SILVA - PSB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Carlinhos Almeida, a
posição de V.Exa. está sendo clara e perfeita, pois a irresponsabilidade de
nossos governantes está levando o nosso País ao caos. O desemprego que teremos
com a crise da energia vai afetar toda a população, principalmente as camadas
mais pobres; indústrias nacionais e internacionais não terão coragem de
investir em nosso País. Por que não terão coragem? Essa crise energética de
hoje poderá se repetir no futuro ou mesmo esta de hoje vai demorar vários anos
e, automaticamente, com a crise virá o aumento do preço da energia. Eu me
pergunto, pergunto aos senhores, pergunto a V.Exa.: como é que uma empresa
aqui, hoje, com essa globalização da economia, vai se instalar no Brasil
sabendo que o custo de energia aqui é maior do que nos Estados Unidos, e é de
fato maior do que o custo de energia nos Estados Unidos. Tenho o pedido de
instauração de uma CPI para apurar o custo cobrado pelo quilowatt no Estado de
São Paulo e que é diferente de região para região e diferente de outros estados
da Federação. Agora, a privatização da Nossa Caixa Nosso Banco. "Não, não
é privatização, mas abertura de capital". A abertura de capital representa
a abertura da porta para que a “boiada” fuja num segundo momento. Essas empresas
subsidiárias serão criadas e serão privadas, com uma participação minoritária
do dinheiro público, ou seja, do Governo do Estado. Quero agora dizer aos Srs.
Deputados desta Casa o seguinte: sou aposentado do Banco do Brasil e, como
todos sabem, fiquei cego há pouco mais de 14 anos, trabalho nesta área desde
garoto, comecei aos 14 anos, então tenho uma pequena experiência disso tudo.
Nações desenvolvidas investem no setor produtivo, subsidiando a produção. Se a
Nossa Caixa Nosso Banco continuasse existindo, mesmo não dando lucro, mas
investindo, fomentando os setores produtivos, o lucro viria num segundo momento
em termos de faturamento para as empresas, em termos de desenvolvimento
econômico e social, em termos de emprego, em termos de arrecadação de impostos,
em termos de aumento da produção e da produtividade, automaticamente aumento da
exportação e menos importação. Toda Nação ganharia. Então, o banco público tem,
acima de tudo, a função social. Muita gente confunde a função do banco público
com aquela função comercial de só lucro e mais lucro. O lucro vem num segundo
instante.
Nobre
Deputado Carlinhos Almeida, a Nação brasileira infelizmente não despertou para
o caos em que nos colocamos, através dessas privatizações irresponsáveis. A
dívida interna aumentou de 60 para 500 bilhões. Então, de nada adianta se
dilapidar o patrimônio público, de nada adiantaram as vendas irresponsáveis
desses setores estratégicos para a Nação brasileira. A dívida aumentou, a nossa
dependência econômica em relação aos países desenvolvidos aumentou. A nossa
balança comercial passa por problemas terríveis e essa privatização da Nossa
Caixa Nosso Banco que se prepara hoje é mais um crime de lesa-pátria contra o
povo brasileiro. Agora, os grandes órgãos de comunicação que deveriam alertar o
povo não assumem esse papel de cidadania! Esses grandes órgãos são também os
responsáveis pelo caos e serão responsáveis, num breve futuro, por essa
degringolada toda. Terão, sim, que ser responsabilizados. Um dia o povo
brasileiro vai acordar e vai ver que foi traído não só pelos políticos, mas
pela imprensa que se cala diante dessa irresponsabilidade administrativa!
Parabéns pelo seu pronunciamento, nobre Deputado Carlinhos Almeida, estou
consciente de que, infelizmente, a Nação Brasileira não está bem informada.
Estivesse ela bem informada, repudiaria ações desse tipo! Esses são os
verdadeiros crimes que estão praticando contra o nosso povo. Parabéns, nobre
Deputado Carlinhos Almeida pelo seu pronunciamento!
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT
- Quero
agradecer, nobre Deputado Rafael Silva, o aparte de Vossa Excelência. O meu
tempo já está se esgotando e quero dizer, inclusive, que juntamente com V.Exa.
e com outros parlamentares desta Casa, no início desta legislatura, criamos a
Frente Parlamentar em Defesa dos Bancos Públicos. Eu que sou funcionário da
Caixa Econômica Federal e V.Exa. que também atuou nessa área bancária sabe como
é importante um banco público para o desenvolvimento do País.
Quero,
Sr. Presidente, dizer o seguinte: o Governo tem dito que este projeto não é
privatização da Nossa Caixa Nosso Banco e que não há a intenção de privatização
dela. Em primeiro lugar, quero dizer aqui com a máxima serenidade, como já
disse inclusive o nobre Deputado Renato Simões, que falta ao PSDB credibilidade
para afirmar isso, porque em 1996 o Governador do Estado dava uma declaração no
Jornal “O Estado de S. Paulo” dizendo que ele não iria privatizar o Banespa.
Dizia: “Estão voltando novamente com esse assunto, com essa discussão de
privatização - reclamou, falou irritado e afirmou - em outubro de 1996, que não
iria privatizar o Banespa.” Dois meses depois, o mesmo Governador, o mesmo PSDB
aceita federalizar o banco num acordo evidente com o Governo Federal para a sua
privatização.
Não
fosse essa questão de credibilidade, vamos analisar o projeto. O projeto abre o
capital da Nossa Caixa. Não somos, em princípio, contra a abertura do capital
da Nossa Caixa, mas abre o capital da Nossa Caixa sem dizer a ninguém qual é o
diagnóstico, qual é a avaliação e, sobretudo, qual o projeto de crescimento de
investimento na Nossa Caixa que existe e qual o papel que ela vai cumprir no
Estado de São Paulo. Nosso substitutivo, que apresentamos em conjunto com o PT,
com o PSB, com o PCdoB apresenta uma alternativa, uma outra proposta para a
Nossa Caixa, que construímos, inclusive, junto com a Associação dos
Funcionários da Nossa Caixa, sendo que lá dissemos o seguinte: pode abrir o
capital, mas antes disso discuta com a sociedade e diga qual é o diagnóstico e
qual é o plano estratégico que existe para a Nossa Caixa.
Agora,
há um ponto neste projeto que temos que deixar claro. Vamos ter uma votação,
neste plenário, e quero fazer um apelo aos Srs. Deputados: a criação das sete
subsidiárias. Não é exagero se dizer que a criação das sete subsidiárias
privadas é o início da privatização da Nossa Caixa. Não sou só eu que estou
dizendo isso. O Banco Central - segundo o Secretário da Fazenda, Sr.
Dall’Acqua, segundo o Sr. Gardenalli, Presidente da Nossa Caixa - o Banco
Central quer acabar com todos os bancos públicos estaduais deste País, ou seja,
o inimigo - e aí não sou eu que estou dizendo, o Governo do Estado é que disse,
o PSDB é que disse - dos bancos públicos estaduais, que é o Banco Central, que
é o Governo Federal elogia esse projeto, dizendo: “Ótimo, começou a
privatização da Nossa Caixa!” O Banco do Rio Grande do Sul que é, juntamente
com a Nossa Caixa, um dos últimos cinco bancos estaduais, o Banrisul, também
tem três subsidiárias, todas públicas e o banco está crescendo, o banco está
investindo. O Banco do Rio Grande do Sul tem hoje, Deputado, quase o mesmo
número de agências da Nossa Caixa e, evidentemente, aqui não vai nenhum
bairrismo, o Estado de São Paulo tem uma economia muito mais importante, muito
mais significativa do que o Estado do Rio Grande do Sul.
Cedo
um aparte a V.Exa., solicitando a brevidade que sei que V.Exa. terá.
O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB
- Não,
serei extremamente breve e não quero atrapalhar o pronunciamento de V.Exa. que
discute, obviamente, contra a aprovação do projeto. Democraticamente, respeito
a posição de V.Exa., como Líder do PT, que faz oposição ao PSDB aqui no Governo
do Estado, mas ao ouvir o pronunciamento de V.Exa. quando diz que o Banco
Central aplaude o Projeto da Nossa Caixa e, ao mesmo tempo, diz que é a
abertura para o caminho da privatização, V.Exa. se esqueceu que na mesma frase
do depoimento do Banco Central, este deixa claro que não é intenção do
Governador Geraldo Alckmin privatizar o banco. Só gostaria de ter feito esta observação
a Vossa Excelência.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT
- V.Exa.
tem razão: isso está na matéria. Acho que, com a declaração de 1996 de que o
Banespa não ia ser privatizado e com tudo que aconteceu, acho que essa
declaração não tem a menor importância, com todo o respeito a Vossa.
Excelência.
O SR. ROBERTO GOUVEIA - PT -
COM
ASSENTIMENTO DO ORADOR - Vou ser bem
rápido, até porque o tucanato de São Paulo tem demonstrado uma impressionante
vocação para fazer a lição de casa e ser subserviente aos mandos e comandos do
Governo Federal.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT
-
Concluindo aqui a questão das subsidiárias privadas, o próprio Governo diz que
essas áreas de atuação das subsidiárias privadas, como: seguro, previdência,
cartão de crédito, são áreas que hoje chegam a representar, em alguns
conglomerados privados, 40% do resultado dessas instituições, ou seja, essas
subsidiárias privadas vão operar e vão mandar no “filé mignon”. Aí não poderá
haver confusão. O projeto do Governo é claro: nessas subsidiárias privadas, 51%
das ações, isto é, a maioria vai estar nas mãos de um controlador. Não é ação
pulverizada. Esse controlador tem a garantia, por parágrafo de participar da
gestão da Nossa Caixa Nosso Banco através de acordo de acionistas. Então veja,
não há dúvida, o que o PSDB na prática está fazendo é a privatização da Nossa
Caixa e velada, transversa porque, convenhamos, em pleno apagão, depois
inclusive de a Justiça ter impedido o Governo do Estado de privatizar a Cesp,
seria muito difícil o Governo mandar aqui um projeto puro sangue, como talvez
preferisse o Malan, ou o Banco Central.
“NOSSA HISTÓRIA
1917 - São criadas Caixas Econômicas, direcionadas para a
captação de poupança
1951 - Ocorre a fusão das caixas, em uma única instituição:
a Caixa Econômica Estadual
1974 - A empresa deixa de ser uma autarquia para tornar-se
uma sociedade anônima, é a Caixa Econômica do Estado de São Paulo S/A
1976 - Aos servidores da empresa é possibilitada a opção ao
regime da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho)
1990 - A empresa torna-se banco múltiplo, ampliando
seus serviços, e sendo denominada de Nossa Caixa Nosso Banco
2001 - O banco muda novamente sua razão social, chamando‑se
agora Banco Nossa Caixa S/A
A NOSSA CAIXA DEVE SER UM BANCO PÚBLICO
Com a estabilização monetária o setor financeiro buscou
novas fontes de receitas através da expansão do crédito e criação e elevação
dos preços dos serviços bancários. Os bancos estaduais estatais, por outro
lado, em sua maioria não realizaram o ajuste tanto do ponto de vista da lógica
privada nem com a amplitude de seus pares privados. A reforma tributária
"impeliu" os estados na utilização de seus bancos estaduais como
extensão de suas receitas fiscais, que obviamente redundou em uso distorcido.
Neste processo o acompanhamento competitivo dos bancos estatais estaduais foi
fortemente debilitado, o gerenciamento administrativo também tem limitações
face ao descaso administrativo nos quais estes bancos estiveram imersos.
Neste contexto, o Governo Federal através do Proes, investe
pesado contra os bancos estaduais. e a necessidade de baratear e escalonar suas
dívidas, os principais estados foram obrigados a discutir a situação do seu
banco, o que facilitou a política do governo federal de combinar a privatização
com o interesse do mercado. Daí a exigência do Banco Central para que os
estaduais limpassem seu passivo trabalhista, se ajustassem através de mercado.
Daí a exigência do Banco Central para que os estaduais limpassem seu passivo
trabalhista, se ajustassem através de demissões e fechamento de agências e.
principalmente, repassassem as contas dos estados e autarquias. A conseqüência
foi a privatização, liquidação ou transformação de vários bancos estaduais.
Neste contexto, aconteceu o processo de reestruturação da
Nossa Caixa. Através da renegociação da dívida do Estado de São Paulo em 1997 o
Banespa foi federalizado e a Nossa Caixa recebeu quase R$ 7 bilhões,
tornando-se um dos bancos de maior liquidez do mercado.
Mas desde que o atual presidente do banco, Geraldo
Gardenali, assumiu seu controle, tem implantado uma política de desmonte,
colocando em risco a sobrevivência do banco e atacando os direitos dos
funcionários.
A diretoria do banco não explica seu fracasso e sua
incompetência para alavancar as receitas do banco. E porque não foi capaz de constituir
uma carteira de crédito compatível com a dimensão do banco, mantendo-se a
completamente dependente dos títulos públicos.
Em 2000, somente 12% dos ativos totais do banco foram
direcionados para o crédito, quase 80% ficou concentrado nas operações de
tesouraria (Títulos).
Quando comparamos com outros bancos percebemos que, por seu
porte, o banco poderia aplicar muito mais. O que demonstra que Geraldo
Gardenali não mede esforços para inviabilizar o banco para, num futuro próximo,
justificar sua privatização.
Os funcionários do banco têm feito sua parte. Em maio de
1999 foi divulgada pesquisa onde o cliente vê o funcionalismo da Nossa Caixa
como exemplo de honestidade, respeito, confiança e simpatia.
Além de apresentar um dos melhores atendimentos o merca o
financeiro os funcionários do banco também contribuíram no processo de
diminuição de despesas administrativas do banco.
Durante a campanha salarial de 1996, em negociação o diretor
de RH, propôs um índice de 12% de reajuste mediante suspensão de greve. Logo
após o banco convocou os dirigentes sindicais e demonstrou a real situação
financeira do banco. A partir daí estabeleceu-se um processo de negociação que
culminou com um acordo específico assinado em 30/06/97: índice escalonado em
2,4 e 12%, troca da LP (licença prêmio) que contemplava 50% do funcionalismo
por uma gratificação variável vinculado ao lucro do banco para todos, garantia
do nível de emprego e acompanhamento do resultado da empresa.
Por inúmeras vezes o banco justifica o descumprimento de
acordo coletivo alegando prejuízo, mas os números mostram o contrário: em 1996
a diretoria falava em prejuízo e o banco fechou o ano com lucro de R$ 57
milhões; em 1997, com lucro de R$ 162 milhões; em 1998, com R$ 115,4 milhões e,
em 1999, R$ 120,9 milhões. Desde 1995, o Banco Nossa Caixa já contribuiu com R$
222 milhões para o Tesouro do Estado de São Paulo.
É o 6° maior banco do País em depósitos totais - Ranking das
500 maiores e melhores empresas do Brasil, da Revista Exame.; 4° maior
instituição em captação de Depósitos de Poupança do País - Abecip.
Os funcionários estão dispostos a continuar lutando para que
a Nossa Caixa torne‑se um verdadeiro banco público no Estado de São
Paulo.
Não se trata de fazer da Nossa Caixa um banco Robin
Wood que tira dos mais ricos (ou dos mercados mais lucrativos) para dar aos
mais pobres nem de repassar dinheiro subsidiado e sem exigências. Trata-se de
orientar a empresa como banco público para os interesses públicos: ser
financiador dos segmentos mais necessitados, das empresas e microempresas e das
políticas sociais. Isso deve ser feito a partir das vantagens que o Estado
detém como empresa pública: uso de suas instalações e pessoal para abrir
concessão de créditos (banco do povo) e para apoiar a ação de fundos e programas
do Estado, suplementando seus recursos sem se transformar em nova agência de
subsídios e indisciplina fiscal. Uso da posição de banco estadual para captar
recursos externos e da retaguarda política para ser articulador de parcerias e
de negócios com setores empresariais tanto do Estado quanto fora dele.
Apesar de ainda atuar timidamente na concessão de crédito, a
Nossa Caixa, tem alguns programas sociais que atuam junto á população e que
ajudam a financiar o desenvolvimento do Estado de São Paulo: Crédito ao público
de menor renda: Através do Créd
Fácil, Créd Saúde e Financiamento para Portadores de Deficiência Física;
Financiamento à micro e pequena empresa: Através
do Programa Microbanco; PCM - Programa Comunitário de Melhoramentos: Crédito
para Prefeituras na execução de obras de infra-estrutura e melhoramentos; SPM -
Sistema Previdenciário Municipal - Administração os recursos financeiros dos
Institutos de Previdência Municipal; Finame/BNDES ‑ Financiamentos de
Investimentos: Através do Finame Industrial, Finame Moderfrota, Finame
Agrícola; Interveniência Financeira: Repassa as cotas de ICMS/IPI das
Prefeituras do Estado de São Paulo; Cobrança
de Dívida Ativa - recebimento ou renegociação de dívidas em atraso dos
contribuintes com a Prefeitura: IPTU, ISS. A Nossa Caixa também centraliza e
credita às prefeituras o ICMS e IPI, com autorização da mesma; Recebimento de
IPTU: dos municípios do Estado; ARO -
Antecipação de Receita Orçamentária: Antecipação
de parte da receita orçada para o exercício em curso das Prefeituras
Municipais; Banco do Povo: Financiamento
aos setores formais e informais da economia ou cooperativas.
O Banco que o Governo do Estado quer entregar à iniciativa
privada está presente em 427 municípios do Estado de São Paulo, num total de 488
agências e 781 dependências de atendimento e conta com 12.065 funcionários.
No Estado existem 70 municípios que contam com apenas uma
agência da Nossa Caixa. O total de habitantes atendidos nestas localidades soma
355.090, o que representa uma média de 5.073 habitantes atendidos.
O Banco Nossa Caixa abriu sua primeira agência fora do
Estado de São Paulo em Uberlândia-MG e já foi autorizado pelo Banco Central a
abrir agências em outras nas cidades: Rio de Janeiro, Curitiba, Londrina, Campo
Grande e Belo Horizonte.
Obteve um lucro líquido em 2000 de R$ 190,6 milhões,
representando uma rentabilidade de 18,8% sobre o patrimônio líquido. Entre
pessoas física e jurídica, tem 1.807.590 contas de poupança e 1.303.578 contas
correntes.
Privatizar este banco trará impactos negativos na qualidade e extensão
do atendimento, e na prestação de serviços financeiros à população, já que o
acesso aos bancos privados vem sendo limitado a clientes de alta renda.
Os bancos privados também cobram tarifas mais altas e condicionam o
atendimento a compra de produtos e serviços.
Para o Estado, o prejuízo também será grande, principalmente na oferta
de crédito em regiões menos desenvolvidas nas quais historicamente as
instituições financeiras públicas estaduais sempre tiveram presença marcante.
A privatização também trará graves repercussões
no emprego, haja visto o saldo que as privatizações tiveram nos últimos anos:
De 1993 até o primeiro semestre de 2000 os números são estes:
Instituição Empregos Eliminados
Baneb 3 .297
Credireal 6.383
Banerj 9.833
Bemge 9.464
Bandepe 2.508
Banespa(*) 13.843
Fonte: Dieese ‑ Linha Bancários
(*) Não está computado o saldo de adesão ao PDV
0 PROJETO 280/01
No último dia 16/05 foi encaminhado projeto à Alesp, para abertura de
capital e criação de sete subsidiárias privadas do Banco Nossa Caixa, em regime
de urgência.
A pedido da representação dos funcionários, foi iniciada audiência
pública para debater o projeto, mas que foi interrompida devido à agressão que
o Deputado Roque Barbieri (PTB) fez ao diretor do sindicato, Dirceu Travesso.
Não ocorreram mais audiências e não foi garantido debate democrático
acerca de uma discussão tão importante, como é a venda dessas ações.
O Governo do Estado e a direção do banco também criaram um clima de
intimidação interna, que tem gerado grande descontentamento e apreensão,
chegando aos limites do "terrorismo".
Apesar de constar no projeto que 51% das ações continuam com o Estado, o
controle público da empresa não está garantido. No projeto consta parágrafo que
permite, por meio de acordo de acionistas, que a administração da empresa passe
para a iniciativa privada, já que as empresas subsidiárias também poderão ter
assento no Conselho de Administração do banco. Até mesmo o Banco Central afirma
que este é o primeiro passo para sua privatização.
No projeto também não está garantida que a venda de 49% das ações será
de forma pulverizada, o que permitirá que apenas um sócio privado fique com a
totalidade das ações e, com a iniciativa privada com o controle da subsidiária,
poderá ser formada holding para administrar o banco.
O projeto ainda privatiza a Cosesp e não define o que será feito com o
Banco do Povo, já que também cria uma agência de fomento.
Por seu porte, o banco teria condições de investir nas áreas que estão
sendo entregues à iniciativa privada, como o caso de cartão de crédito,
financeira, seguros, previdência privada.
A pressa do governo e a falta de tempo para fazer o debate da forma que
merece também não são explicadas.
É neste sentido que nós, representantes eleitos da maioria dos
funcionários do Banco Nossa Caixa, reivindicamos que, enquanto representante do
povo e defensor dos interesses do Estado e da sociedade paulista, V. Exa.
pronuncie-se contrário a este projeto 280/2001.
São Paulo merece respeito,
São Paulo merece a Nossa Caixa
Assinam este documento:
CUT - Central Única dos Trabalhadores
CNB - Confederação Nacional dos Bancários
Fetec-CUT - Federação dos Bancários da Central
Única dos Trabalhadores
Usceesp - Associação dos Funcionários do Banco
Nossa Caixa
Associação dos Bancários Aposentados do Estado
de São Paulo
Seeb/SP - Sindicato dos Bancários e
Financiários de São Paulo, Osasco e Região
Sindicato dos Bancários do ABC
Sindicato dos Bancários de Araraquara
Sindicato dos Bancários de Assis
Sindicato dos Bancários de Bauru
Sindicato dos Bancários de Barretos
Sindicato dos Bancários de Bragança Paulista
Sindicato dos Bancários de Catanduva
Sindicato dos Bancários de Guarulhos
Sindicato dos Bancários de Jundiaí
Sindicato dos Bancários de Limeira
Sindicato dos Bancários de Mogi das Cruzes
Sindicato dos Bancários de Presidente Prudente
Sindicato dos Bancários de Taubaté
Sindicato dos Bancários do Vale do Ribeira
Conselheiros eleitos do Economus ‑
Instituto de Previdência
Henry Carlos Ribeiro
Carlos Orphan”
Ou seja, nós queremos reafirmar
que a proposta da Nossa Caixa não chega a esta Casa como uma proposta séria de
reorganizar, reconstruir com vistas ao fortalecimento da Nossa Caixa Nosso
Banco. A proposta chega a esta Casa, infelizmente, com a preocupação
fundamental de resolver o problema de caixa do Governo. Isso é um equívoco. Não
sabemos por quanto vão ser vendidas as ações da Nossa Caixa Nosso Banco mas já
ouvimos do governo cifras da ordem de oitocentos milhões de reais. Ora, a Nossa
Caixa Nosso Banco no ano próximo passado teve um lucro da ordem de cento e
noventa milhões de reais. Para este ano há uma previsão de um lucro da ordem de
trezentos milhões de reais. Ou seja, os números que estão chegando ao nosso
conhecimento sobre a venda da Nossa Caixa são inferiores a três anos de lucro
que essa instituição dá ao Estado de São Paulo.
Sr. Presidente, recebi um dossiê
dos funcionários da Nossa Caixa Nosso Banco que vou ler para que saia publicado
no “Diário Oficial” para que daqui a quatro, cinco, dez anos nós possamos
mostrar à população deste Estado como se comprometeu mais uma vez, pela
irresponsabilidade do PSDB, o patrimônio público de São Paulo, e mostrar inclusive
pelos dados que estão nesses documentos dos funcionários que a Nossa Caixa é um
banco viável, é um banco forte e é um banco que poderia crescer muito se
tivesse disposição da sua presidência, se tivesse disposição desse Governo que,
deliberadamente, não investiu na Nossa Caixa para que chegássemos hoje aqui,
nessa manhã melancólica, em que vamos votar esse projeto sem qualquer tipo de
debate. Mas essa luta, Sr. Presidente, tenho certeza não vai acabar hoje aqui
porque essa questão vai ser discutida no Judiciário, essa questão vai ser
discutida nas ruas, essa questão será denunciada à exaustão. O tempo que a
população não teve para sequer conhecer esse projeto não nos faltará para
denunciar a irresponsabilidade desta manhã de hoje com esse patrimônio público.
*
* *
- Assume a Presidência o Sr.
Walter Feldman.
* * *
O SR. SALVADOR KHURIYEH - PSB - Sr. Presidente, solicito uma
verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - É regimental. Esta
Presidência solicita ao Nobre Deputado Luis Carlos Gondim e Nobre Deputado
Geraldo Vinholi que nos auxiliem na verificação de presença.
*
* *
- É iniciada a chamada.
*
* *
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Esta Presidência
constata número regimental para darmos continuidade aos nossos trabalhos, pelo
que agradece aos nobres Deputados Geraldo Vinholi e Luis Carlos Gondim.
Informo a todos os Srs.
Deputados que pelo artigo 228, Nobre Deputado Salvador Khuriyeh, a discussão de
proposição em regime de urgência poderá ser encerrada mediante deliberação do
Plenário ou por requerimento de um terço, pelo menos, dos membros da Assembléia
Legislativa, após doze horas de discussão. Já completamos doze horas com o
Nobre Deputado Carlinhos Almeida. Há ainda alguns oradores inscritos, mas há
também um requerimento de encerramento da discussão. Então, perguntaria aos
Deputados ainda inscritos, que são os Deputados Salvador Khuriyeh, Nivaldo
Santana, Antonio Mentor e Rafael Silva se abririam mão da palavra para que
pudéssemos dar encaminhamento, já, ao processo de votação.
O SR. SALVADOR KHURIYEH - PSB - Sr. Presidente, eu gostaria de
poder exercer o meu direito de fazer uso da palavra, não gostaria de abrir mão
dos meus trinta minutos.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Sendo assim, nós teremos
que votar neste momento requerimento de encerramento dos trabalhos, tendo em
vista o artigo 228, por solicitação feita pelo nobre Deputado Duarte Nogueira e
dezenas de outros
Em votação. Os Srs. Deputados.
Os Srs. Deputados que forem favoráveis ao encerramento da discussão permaneçam
como se encontram. Aprovado.
O SR. SALVADOR KHURIYEH - PSB - Sr. Presidente, V. Exa. deve ter
observado que eu pedi pela ordem antes de V. Exa. ter colocado em votação.
Gostaria de consultar V. Exa. quanto á possibilidade de discutir o presente
requerimento, ou de encaminhá-lo.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - V. Exa. pode solicitar a
palavra para encaminhar a votação por sua bancada.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, consultamos V. Exa. se o
momento apropriado de verificar a votação é agora ou depois do encaminhamento.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Seria agora, mas houve
um pedido do Nobre Deputado Salvador Khuriyeh de encaminhar a votação.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Então eu queria que já ficasse registrado
o meu pedido da verificação da votação.
O SR. PRESIDENTE -
WALTER FELDMAN - PSDB - Nobre Deputado Salvador Khuriyeh, V. Exa. tem o
tempo regimental de dez minutos para encaminhar a votação do requerimento de
encerramento da discussão após as doze horas já decorridas.
O SR. DUARTE NOGUEIRA
- PSDB - Sr. Presidente, quando
V. Exa. colocou o requerimento por mim solicitado e assinado por outros trinta
e poucos Srs. Deputados V. Exa. deu-o por aprovado. Portanto, no nosso
entendimento regimental, salvo melhor juízo da Mesa Diretora, não caberia
encaminhamento.
O SR. CESAR CALLEGARI
- PSB - Sr. Presidente, eu pediria a atenção do líder do Governo, Deputado
Duarte Nogueira, porque o Nobre Deputado Salvador Khuriyeh, da nossa Bancada do
PSB, estava exatamente no microfone de apartes primeiro manifestando seu desejo
de dar continuidade às discussões. Imediatamente o Sr. Presidente colocou em
votação e o Nobre Deputado Salvador Khuriyeh apresentou o seu desejo de fazer o
encaminhamento. Então, até respeitando aquilo que o Regimento prevê na forma e
até na intenção e possibilidade de os Srs. Deputados exercerem o seu direito
regimentalmente, gostaria que V. Exa. considerasse até a retirada de sua
questão de ordem para que o nobre Deputado Salvador Khuriyeh pudesse fazer o
encaminhamento, até para que a nossa bancada assim como a dos demais Srs.
Deputados pudessem aqui ter uma consciência mais clara do que, afinal de
contas, vamos deliberar em seguida.
O SR. WADIH HELÚ -
PPB - Sr. Presidente, o PPB pretende também encaminhar a votação, de acordo
com o Regimento Interno.
O SR. DUARTE NOGUEIRA
- PSDB - Sr. Presidente, tenho procurado respeitar todo o conjunto do
Regimento Interno desta Casa, tem sido esta a postura neste plenário deste
Deputado. Há também o aspecto de natureza democrática e respeitando aqui o
contraditório da oposição e da situação, que de nenhuma maneira gostaríamos de ceifar,
e tendo em vista que V. Exa. inclusive disse que segundos antes do nosso pedido
o Deputado Salvador Khuriyeh pediu para encaminhar, não coloco qualquer objeção
para que o nobre Deputado Salvador Khuriyeh encaminhe a votação ou a qualquer
outro Deputado.
O SR. PRESIDENTE -
WALTER FELDMAN - PSDB - Não havendo mais dúvidas, tem a palavra o Nobre
Deputado Salvador Khuriyeh pelo tempo regimental de dez minutos para o
encaminhamento da votação.
O SR. SALVADOR
KHURIYEH - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR
- Sr. Presidente, fazendo uso dos dez minutos a que tenho direito, quero
neste instante agradecer pelo reconhecimento do nosso direito da parte do líder
do Governo, nobre Deputado Duarte Nogueira. E gostaria até de usar esses dez
minutos para poder falar exatamente da perplexidade que causa-nos a todos, no
Estado de São Paulo e no País, essa pressa que o Governo tem de aprovar esse
projeto, Nobre Deputado Cesar Callegari, Nobre Deputado Rafael Silva, da nossa
bancada do Partido Socialista Brasileiro. Isso tem nos chamado atenção a ponto
de a bancada dos Deputados que compõem a base do Governo articular o
requerimento para poder solicitar o fim das discussões, impedindo os Deputados,
que pretendiam continuar discutindo esse projeto de exercerem o seu direito, mostrando
uma pressa doida, maluca para que a discussão desse projeto seja encerrada o
mais breve possível para ser votada. Causa perplexidade a todos nós que temos
perguntado a todos os representantes do Governo, os quais não têm respondido,
“por que tanta pressa para poder votar esse projeto?” Por que não permitir que
esse projeto seja discutido intensamente com a sociedade, com o povo de São
Paulo? Estou vendo aqui hoje servidores da Nossa Caixa Nosso Banco assistindo e
quero dizer, Sr. Presidente, que por onde tenho passado, nas cidades do
interior, ouvindo funcionários da Nossa Caixa Nosso Banco eles não se
mobilizaram na defesa do Nossa Caixa Nosso Banco enquanto um banco cem por
cento público - e poucos funcionários estão aqui hoje - porque estão sendo ameaçados,
estão sendo pressionados, estão temendo perder o seu emprego, temendo expor-se
diante do Governo pela pressão que tem sido exercida. É por isso que estamos
vivendo, Srs. Deputados, este momento de perplexidade no nosso País e aqui no
Estado de São Paulo, hoje, votando um projeto esse projeto. E quero aqui citar
uma palavra que ouvi do Governador do Estado, há alguns anos; eu ouvi, ninguém
me contou: “esse é um passo muito sério na direção da privatização da Nossa
Caixa” Há aproximadamente dois anos S. Exa., hoje o Governador do Estado, Sr.
Geraldo Alckmin, ainda na condição de vice - Governador, numa visita à nossa
região do Vale do Paraíba, lá em São José do Barreiro. Numa reunião do Condevap
- Consórcio de Municípios do Vale do Paraíba, naquela época em que ameaçavam
fechar agências do Banespa, uma Comissão de representantes de funcionários do
Banespa, de Prefeitos foi ao então vice-Governador do Estado, Geraldo Alckmin,
para apelar a ele no sentido de que agisse como Governador do Estado para impedir
que fechassem as agências e, na hipótese do fechamento das agências, porque o
argumento que o então vice-Governador apresentava era que o Estado não podia
fazer mais nada, uma vez que o Banespa estava sob intervenção do Banco Central
e quem definia as ações em relação ao Banespa era o Banco Central e que ele não
podia fazer mais nada. Então, prefeitos e representantes da região levaram ao
vice-Governador Geraldo Alckmin, naquela época, o apelo para que nas cidades
onde havia planejamentos de fechar as agências do Banespa fosse instalada
agência da Nossa Caixa Nosso Banco como forma de fomentar o desenvolvimento dos
municípios. Nós até falávamos na época e ele estava presente, por isso estou
dizendo: Governador, são cinco agências aqui no Vale do Paraíba que estão sendo
ameaçadas de fechar: Areias, Silveiras, Lavrinhas, Natividade da Serra e Igaratá.
Imaginemos o caso de Natividade da Serra, cidade cuja agência de banco mais
próxima era em Taubaté, minha cidade, a cinqüenta quilômetros, e os velhinhos
aposentados, as pensionistas tendo que viajar os seus cinqüenta quilômetros
para poder receber a sua minguada pensão no final do mês. Então, Governador
tenha sensibilidade. Já que o Estado não pode fazer nada, como o senhor está
dizendo, para impedir que fechem as agências do Banespa, coloque agências da
Nossa Caixa Nosso Banco nas cidades onde vai fechar o Banespa. Eu ouvi, Srs.
Deputados., o então vice-Governador dizendo que não podia fazer nada porque
depois que encerrasse o processo de privatização do Banespa o caminho da Nossa
Caixa Nosso Banco era o mesmo. Eu ouvi isso! E é isso que gostaria de dizer e
vou fazer o encaminhamento do projeto na hora da votação também para aqui,
ainda que de modo redundante, ainda que de modo repetitivo, registrar o meu
protesto, a minha decepção e a minha falta de confiança na palavra desse
Governo que deu mostras para nós, para todo povo de São Paulo e para todo o
povo brasileiro de que não podemos ter confiança na palavra dele. Eu fico vendo
os representantes do Governo virem aqui e falarem “não, mas o Governo fez um
bom projeto, a oposição vem aqui para obstruir.” E esse processo que a situação
acabou de manifestar agora, tentando impedir os Srs. Deputados de usar o
direito regimental da obstrução, que é o que nos resta? Vieram aqui interromper
o processo de discussão. A gente viu aqui o nobre Deputado Duarte Nogueira
chamar a atenção do líder do PT, quando fazia uso da palavra, de que o Banco
Central disse que não é intenção do Governo privatizar a Nossa Caixa. Então,
vamos colocar dispositivos, nobre Deputado Jamil Murad, na Constituição do
Estado, como, aliás, há várias emendas de deputados, que impeçam a privatização
da Nossa Caixa. Vamos colocar dispositivos na lei. Por que o Governo não aceita
isso, se o mesmo diz que não há intenção em privatizar ? Amanhã, pode vir outro
Governador que tenha a intenção de privatizar. Se é intenção do atual Governo,
do PSDB, e de seus aliados não privatizar a Nossa Caixa, não é a hora correta
de preservá-la como instituição pública e prever na Constituição do Estado os
mecanismos para impedir que ela seja privatizada?
Se o Governo entende que hoje não pode privatizar, que não
vai privatizar, que não é necessário privatizar e que não quer privatizar, é o
momento para assegurarmos que a Nossa Caixa seja um banco público. Mas não
vemos desse modo, vemos os aliados do Governo, que talvez tiveram a
oportunidade de conhecer o projeto, antes de ele vir para esta Casa,
defendendo-o, achando que ele é bom. É bom que a sociedade e a população do
Estado de São Paulo tenha a clareza de que o projeto está aqui há pouco mais de
30 dias, um projeto de tamanha envergadura, de tamanha importância, que
significa, sim, a dilapidação do patrimônio público e significa, sim, o
controle da iniciativa privada do filet mignon da participação do Banco Nossa
Caixa no mercado financeiro. As empresas subsidiárias, que estão sendo criadas,
51% das ações estarão sob o controle da iniciativa privada, um único
controlador.
Mais uma vez o Estado vai deixar o osso duro de roer nas
costas do povo do Estado de São Paulo e vai passar o filet mignon para a
iniciativa privada. Eu diria que não tenho outra razão, outro entendimento pela
pressa, pelo modo que o Governo vem encaminhando este projeto e não tenho como
entender diferente a não ser a vontade e a pressa do Governo para poder vender,
para poder negociar depois da aprovação da lei, para levantar os recursos
necessários para fazer os investimentos às vésperas da eleição do ano que vem,
para tentar novamente enganar o povo do Estado de São Paulo e vencer essas
eleições para continuar fazendo o que estão fazendo do patrimônio público. O
patrimônio público foi construído ao longo de décadas com o trabalho, com o
suor e com o sangue do trabalhador paulista e do trabalhador brasileiro que
numa velocidade extraordinária, em poucos anos, vem sendo dilapidado
completamente.
Senhoras e senhores aqui presentes e aqueles que nos vêem
pela TV Assembléia, amanhã, será tarde para poder se arrepender. Quando o povo
do Estado de São Paulo perceber que o Governo brasileiro dilapidou o nosso
patrimônio e não há mais o que fazer, não há mais modo de recuperar o nosso
patrimônio, será tarde. Vamos continuar vivendo o aprofundamento dessa crise de
submissão, de dependência do capital estrangeiro, onde o povo brasileiro tem
que se submeter à vontade do mercado.
É esse o modelo neoliberal que o PSDB vem implementando em
nosso País, ao invés de implementar um governo de justiça, um governo que
imponha e permita a abertura do Brasil. Que venha o capital estrangeiro, que a
iniciativa privada participe, mas participe para poder satisfazer as
necessidades do povo brasileiro. Ao contrário, o povo brasileiro está sendo
exposto e sendo submetido à vontade do mercado, à vontade do capital
estrangeiro, à vontade do Fundo Monetário Internacional, à vontade do Banco
Mundial, à vontade da iniciativa privada. Não estão preocupados se o povo
brasileiro vem passando dificuldades, estão preocupados em tirar do Brasil o
maior lucro e a maior rentabilidade possível, o que puderem fazer para poder
sugar, como sanguessugas de fato, do povo brasileiro.
Estamos ouvindo o Governo Federal e o Governo do Estado de
São Paulo, ao longo dessa era tucana, dizendo que a privatização é boa para o
País, que vai reduzir a dívida, que vai tornar a máquina mais eficiente, que
vai sobrar dinheiro para poder investir na área social, que vai sobrar dinheiro
para poder melhorar os salários dos servidores. Mas, o que vimos ao longo
desses anos todos foi exatamente o contrário: dilapidou-se o patrimônio
público, aumentou a nossa dívida, há seis anos o funcionário público não tem um
centavo de aumento, os investimentos na área social só pioraram.
Não consigo entender quando os deputados da base governista
vêm aqui para defender o Governo e dizer que melhorou. Não consigo entender em
que país e em que estado que eles estão vivendo, porque o que vemos nas ruas é
o aumento da violência, aumento da fome, aumento da miséria e aumento do
desemprego.
Sr. Presidente, para encerrar, quero registrar aqui o nosso
protesto veemente. Vamos votar contra este projeto para registrar a nossa
indignação com o modo que o Governo vem tratando não só o Banco Nossa Caixa,
mas os interesses do povo do Estado de São Paulo.
O SR. WADIH HELÚ -
PPB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PPB.
O SR. PRESIDENTE -
WALTER FELDMAN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú, para
encaminhar a votação pelo tempo regimental de 10 minutos.
O SR. WADIH HELÚ -
PPB - Sr. Presidente e nobres Srs. Deputados, o nobre Deputado Salvador
Khuriyeh, ao encaminhar a votação pelo PSB, deu um depoimento da verdadeira
intenção do PSDB. Apenas esqueceu-se de mencionar de que se houvesse lealdade
por parte do partido dos tucanos, que popularmente é conhecido como aquele que
fica em cima do muro, deveria, na campanha que lhe permitiu galgar a governança
do Estado, colocar em seu programa a privatização de todos os bens do Estado e
da União. Deveria, mas não o fez porque falta a eles a lealdade necessária e os
princípios necessários de todo aquele que sai a público como candidato a cargo
eletivo no Legislativo ou no Executivo,
a fim de que o eleitor tivesse a plena consciência da sua intenção e verificar
porque as privatizações começaram a tomar uma intensidade bem maior no Brasil
depois da reeleição, onde o PSDB, mostrando o aspecto moral da sua conduta,
reformou a Constituição a preço de ouro, pagando e comprando deputados para
votarem favoravelmente a intenções do Sr. Fernando Henrique Cardoso,
violentando a tradição da Constituição votada em 1891. Na verdade traiu o
eleitor em seu favor.
Encaminhando pelo PPB, representando a maioria da bancada,
pelo menos as posições dos Deputados Conte Lopes, Reynaldo de Barros, Antônio
Salim Curiati e deste Deputado votaremos contra o projeto em defesa do
patrimônio do Banco Nossa Caixa, do Estado de São Paulo.
Sr. Presidente, peço vênia a V. Exa. para ler trecho do
trabalho que foi entregue a nós, deputados.
Destacarei alguns trechos, para que o Plenário tome
conhecimento: “o banco que o Governo do Estado quer entregar à iniciativa
privada está presente em 427 municípios do Estado de São Paulo, num total de
488 agências e 781 dependências de atendimento e conta com 12.065 funcionários.
No Estado, existem 70 municípios que contam com apenas uma
agência da Nossa Caixa.” Vejam bem, em 70 municípios não há estabelecimento
bancário algum. Com a privatização, não tenho dúvida, eles jamais receberão
qualquer tipo de estabelecimento bancário, além do que outros municípios que
possuem terão certamente as suas agências fechadas. São 70 pequenos Municípios.
“O total de
habitantes atendidos nessas localidades, somam 355.090 pessoas, o que
representa uma média de 5.073 habitantes atendidos por Município.”
Mais adiante, mostra que o Banco Nossa Caixa “obteve um
lucro líquido, neste ano de 2000, de R$ 190,6 milhões representando uma
rentabilidade de 18,8% sobre o patrimônio líquido. Entre pessoas física e
jurídica, a Nossa Caixa tem 1.807.580 contas de poupança e de 1.303.578 contas
correntes.”
Mais adiante, diz: “A privatização feita de forma geral pelo
Governo do PSDB, trará graves repercussões no emprego, haja vista o saldo que
as privatizações tiveram nos últimos anos”: o Baneb eliminou 3.297 empregos; o
Credireal, na área bancária, serviços bancários, atingindo a classe dos
bancários, 6.383 empregos eliminados, chefes de famílias dispensados e fazendo
mais um elemento a somar nesses dois milhões de desempregos só em São Paulo e,
talvez, desses 40 milhões no Brasil, tão mal dirigido e infelicitado nesses
seis últimos anos e meio; o Banerj: 9.833 funcionários desempregados; o Bemge:
9.464 desempregados; o Bandepe: 2.508; o Banespa, que foi negociado, vendido
num conluio que o tempo acabará mostrando, teve 13.843 funcionários demitidos,
13.843 famílias entregues à própria sorte. O Governo usufruindo e o Sr. Geraldo
Alckmin, como disse ontem, visitando as cidades do Estado de São Paulo, fazendo
política com o dinheiro do Estado. Já contei que há 12 dias ele foi à cidade de
Jaci, perto de São João do Rio Preto, para fazer política em avião do Estado,
com tudo pago à comitiva, tudo garantido com o dinheiro do contribuinte. Os que
votaram no PSDB, deram a sua parte também e eles tiraram de todos nós.
Sr. Presidente, prosseguindo: “Apesar de constar no projeto
que 51% das ações continuam com o Estado, o controle público da empresa não
está garantido. No projeto consta parágrafo que permite, por meio de acordo de
acionistas, que a administração da empresa passe para a iniciativa privada, já
que as empresas subsidiárias poderão ter assento no Conselho de Administração
do Banco. O Banco Central afirma que esse é o primeiro passo para sua
privatização.” Vejam bem, até o Banco Central diz o que falamos: “que é o
primeiro passo para a sua privatização”. A finalidade da Nossa Caixa desde
1917, quando foi fundada, era para atender a parte social, atender a
agricultura, atender o comércio, atender a aquisição da casa própria com juros
moderados e não esses juros extorsivos do mercado. O Governador Alckmin finge
desconhecer a história e o que representou e representa a Caixa Econômica do
Estado, hoje Banco Nossa Caixa, na vida da população de nosso Estado de São
Paulo.
Esta a realidade. Os Srs. Deputados vão votar com o Governo,
mas esta noite, quando colocarem a cabeça no travesseiro, hão de sentir
remorso, porque V.Exas. têm sentimento e, tendo sentimento, terão remorso.
E mais, Srs. Deputados: “No projeto também não está
garantida que a venda de 49% das ações será de forma pulverizada, o que
permitirá que apenas um sócio privado fique com a totalidade das ações e, com a
iniciativa privada com o controle da subsidiária, poderá ser formada holding
para administrar o banco.” Como diz o PSDB: os funcionários que vão para o
inferno e se danem” E vem aqui o presidente dizer que a Nossa Caixa só melhorou
com o PSDB. Mentira deslavada.
Hoje, o Deputado Nivaldo Santana demonstrou que o Estado
está com uma dívida de 84 bilhões, sendo que 75% dela foi feita nesses seis
anos e meio pelo PSDB, pelo Sr. Mário Covas e por Geraldo Alckmin. E eles falam
terem saneado as finanças do Estado. Puro cinismo.
Srs. Deputados, há um problema muito sério, o Artigo n° 164,
da Constituição Federal, diz: “As disponibilidades de caixa da União serão
depositadas no Banco Central. A dos estados, do Distrito Federal, dos
municípios, dos órgãos, das entidades do poder público, das empresas por ele
controladas e instituições oficiais, ressalvados casos previstos em lei, é
obrigado a depositar no Banco Central e em bancos ligados aos estados, ao Distrito
Federal e aos municípios”.
Com a privatização da Nossa Caixa o que vem acontecendo ? O
Tribunal de Justiça de São Paulo, depois que o Banespa foi privatizado,
contrariando disposição do Sr. Fernando Henrique que, violando a Constituição
através de medidas provisórias, autorizou durante sete anos o Estado, o
Município e a União a fazer depósitos do dinheiro em bancos particulares. O
Tribunal de Justiça de São Paulo transferiu todos os seus depósitos para a
Nossa Caixa. Por quê ? Porque se colocar esse dinheiro num banco particular, se
o banco quebrar, ninguém é responsável. Agora, colocando num estabelecimento do
Estado, o Estado garante aquele dinheiro que o cidadão deposita - são os
depósitos judiciais. Isso mostra que com a venda da Nossa Caixa até a Justiça
fica entregue à própria sorte, porque o Estado não irá pagar, caloteiro que é,
o dinheiro depositado com Bancos particulares.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, apresentamos as emendas de
n° 20 a 26, de nossa autoria, para elucidar bem que elas melhorariam este
projeto. Obrigado.
O SR. JAMIL MURAD -
PCdoB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela
bancada do PCdoB.
O SR. PRESIDENTE -
WALTER FELDMAN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad, para
encaminhar pela bancada do PCdoB.
O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - Sr. Presidente e Srs.
Deputados, hoje nós estamos chegando ao ato final de mais uma punhalada no
coração da economia, no coração da política social, no coração da esperança do
povo de São Paulo.
O
Governo tucano, seguindo cegamente a orientação do FMI, através do seu preposto
Fernando Henrique Cardoso, tem destruído os instrumentos de desenvolvimento do
Estado. Vejamos: privatizaram o Banespa. Estive na primeira reunião do Conselho
de Administração do Banespa. Sabem qual foi a proposta do Santander, que o
comprou? Foi a de deixar de lado sua função social no fomento ao
desenvolvimento. Eles justificavam que, no tempo de banco público, ainda
poderia ficar essa missão do Banespa. Agora não, pois é um banco privado,
visando somente o lucro, não importando quem leva a vantagem e quem leva a
pior. Por exigência do FMI, eles querem acabar com todos os bancos estaduais.
Foram mentirosos os porta-vozes do Governo de São Paulo, quando diziam que iam
privatizar o Banespa e concentrar as atividades de um banco de desenvolvimento
na Nossa Caixa Nosso Banco. Era demagogia, era cinismo puro, era mentira pura e
agora eles pegam o filé mignon da Nossa Caixa e não só entregam para a
iniciativa privada, mas falam “você, empreendedor privado, vai ficar com o
filão e não precisa ter todo o capital”.
Vamos
dar para você, investidor, 49% do capital dessa subsidiária. Sendo assim, o
banqueiro privado que vai ficar com aquele filão de ouro, além de ele ter uma
subsidiária lucrativa, ele vai ter 49% daquele capital fornecido pelo Estado. O
Estado fala que não tem dinheiro, mas para dar para o banqueiro ele tem. Os
prejuízos para o nosso Estado são enormes. Srs. Deputados, precisamos defender
o Estado de São Paulo e o Brasil. Não se defende o Brasil sem defender o Estado
de São Paulo e não se consegue defender o Estado de São Paulo se não
defendermos o Brasil também. Portanto, é importante analisar que, para diminuir
o custo do Brasil, eles fizeram concessão de estradas e os pedágios estão
altíssimos, tanto é que teve revolta de caminhoneiro, levante de caminhoneiro,
porque o preço do pedágio está insuportável.
Privatizaram
o porto, tudo para diminuir o custo do Brasil. Na verdade, para dar lucro para
o capital privado, particularmente o capital estrangeiro. Diante desse projeto
nocivo a São Paulo e ao Brasil, eu queria cumprimentar mais uma vez a Câmara
Municipal de uma pequena cidade do interior paulista chamada Capão Bonito.
Foram lá o Presidente da República, o Governador Geraldo Alckmin, o Ministro da
Saúde, o Ministro da Educação e sabem o que aquela pequena Câmara Municipal
fez? Negou ao Presidente da República a concessão do título de cidadão de Capão
Bonito, solicitado pelo PSDB. Vereadores
votaram contra, porque é um presidente que endivida o seu País, que
entrega os destinos do seu País para forças inimigas do nosso desenvolvimento,
um presidente que joga o seu povo no desemprego e no desespero, um presidente
que liqüida o patrimônio público para enriquecer meia dúzia de parasitas, um
presidente que ignora o sofrimento do seu povo, afundado na pior corrupção, um
presidente que dá toda proteção ao Presidente do Senado, Jader Barbalho, não
obstante os indícios de bandalheira que apontam na direção dele.
Os
tucanos vêm para cima da CUT, vêm para cima de estudante, vêm para cima de
trabalhador, vêm para cima do MST. Para cima do Jader, que está mergulhado em
corrupção, aí eles são amigos, são pares, são sócios, aí eles protegem o Jader.
Eles vão para cima do Itamar Franco, que diz o seguinte: “Esse Presidente não
pode continuar governando o Brasil.”
Srs.
Deputados, é uma questão política da mais alta relevância. Ou nós nos livramos
desse inimigo chamado Fernando Henrique Cardoso, ou o Brasil vai se afundar na
mais nojenta subserviência aos interesses internacionais. Vai colocar o seu
povo numa situação dramática, numa tragédia ainda maior do que aquela que já se
instalou aqui, porque ele quer, de joelhos, fazer aquele acordo da Alca - Área
de Livre Comércio das Américas -, que serve a uma economia forte como a
americana, mas que prejudica a nossa economia.
Vai
haver mais desemprego, mais falência, mais alienação da nossa economia, mais
desnacionalização da nossa economia. O Brasil ainda vai ficar mais submisso aos
interesses internacionais. Por isso, Srs. Deputados, temos que votar contra
esse projeto. Esse é o dever do brasileiro. Esse é o dever de paulistas. Esse é
um dever de um cidadão que deseja o desenvolvimento econômico e social para um
futuro melhor para o seu povo.
Vejo
o PSDB fazer apenas politicagem. Ainda ontem um deputado veio elogiar o Projeto
de Governo do Fernando Henrique Cardoso e Geraldo Alckmin, mas S. Exa. ignora
que metade das indústrias têxteis da cidade dele fecharam. Ele não se importa
que 25 mil trabalhadores estejam desempregados naquela cidade, por causa do
projeto de governo dele. E daí? Isso não existe para os governantes. Não foi
apenas em Capão Bonito que estiveram o Presidente, o Governador, o Ministro da
Saúde e o Ministro da Educação. Outro dia fomos ao Palácio dos Bandeirantes
para ajudar a achar uma solução para a greve dos metroviários e dos
trabalhadores da Saúde. Aí tomamos conhecimento de que o Governador Geraldo
Alckmin estava inaugurando uma unidade do Qualis, no Jardim Ângela. Politicagem
pura! A Constituição diz que aquele centro de saúde deve ser administrado pela
Prefeitura e não pelo Governo do Estado. Então vai lá fazer demagogia, dizer
que cuida da saúde, enquanto o povo está morrendo na epidemia, ou está nas
filas dos hospitais. Por que o Governo do Estado mantém hospitais nas mãos, centros
de saúde, inaugura Qualis, fala que quer construir pequenos hospitais na
periferia de São Paulo? A Constituição diz que a saúde do município tem que ser
cuidada pelo poder municipal e o Estado tem que participar.
Sr.
Presidente, por onde eu for vou levar, como forma de protesto, esta lanterna,
enquanto o partido de V. Exa. não der um jeito no racionamento de energia
elétrica. Está na hora de dar um jeito. Não basta apenas fazer campanha; foram
eleitos para administrar.
O SR. PRESIDENTE -
WALTER FELDMAN - PSDB - Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de
acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. CESAR CALLEGARI
- PSB - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE -
WALTER FELDMAN - PSDB - Srs. Deputados, neste momento estamos votando o
requerimento do nobre Deputado Duarte Nogueira e outros, solicitando o
encerramento da discussão do Projeto de lei Nº 280/01. Os Srs. Deputados que
votarem “sim”, votarão pelo encerramento. Os Srs. Deputados que votarem “não”,
votarão contra o encerramento, havendo a possibilidade de abstenção.
Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo
sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o
seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como
“não”.
* * *
- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
* * *
O SR. PRESIDENTE -
WALTER FELDMAN - PSDB - Participaram do processo de votação 83 Srs.
Deputados, 59 responderam “sim”, 23 responderam “não”, e este Deputado na
Presidência. Portanto, a discussão está encerrada.
Passamos, neste momento, ao Roteiro de Votação.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, antes de
V.Exa. iniciar o encaminhamento do roteiro de votação, queremos apenas
comunicar a V.Exa. que neste momento a CPI do Narcotráfico está reunida para a
aprovação do seu relatório final.
Portanto,
queremos justificar ao Plenário a ausência dos Deputados da CPI do Narcotráfico
até o momento e convidar V.Exa. para receber o relatório que será votado em
cinco minutos.
Era
este o esclarecimento que queria fazer.
A SRA. ROSMARY CORRÊA - PMDB
- Sr.
Presidente, gostaria de comunicar a V.Exa. que a CPI do Sistema Prisional
também se encontra reunida, em sessão secreta, motivo pelo qual os deputados
que pertencem àquela comissão não se encontram neste plenário.
O SR. PRESIDENTE - WALTER
FELDMAN - PSDB - Estão registradas as duas comunicações: a do nobre Deputado Renato
Simões e a da nobre Deputada Rosmary Corrêa.
Neste
momento vamos fazer o encaminhamento do roteiro de votação.
O SR. CESAR CALLEGARI - PSB
- Sr.
Presidente, pediria a gentileza de mandar distribuir o roteiro de votação.
O SR. PRESIDENTE - WALTER
FELDMAN - PSDB - Isto já está sendo feito. Eis a íntegra do roteiro encaminhado pelo
Deputado Duarte Nogueira:
1.
projeto
salvo emendas e subemenda;
2.
parecer
do Congresso de Comissões de Constituição e Justiça, Economia e Planejamento e
Finanças e Orçamento;
3.
Emenda
nº101;
4.
Emendas
nº07, 13, 14, 31, 33, 40, 49, 59, 63, 97, 99, 100 e 102;
5.
Emenda nº51;
6.
demais emendas englobadamente;
7.
Substitutivo
nº1,
8.
Substitutivo
nº 2.
Em
votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram.
(Pausa.) Aprovado.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, solicito uma
verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - WALTER
FELDMAN - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à
verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem
favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários
deverão registrar o seu voto como “não”.
* * *
-
É feita a votação pelo sistema eletrônico.
* * *
O SR. PRESIDENTE - WALTER
FELDMAN - PSDB - Participaram do processo de votação 84 Srs. Deputados: 61 registraram
seu voto como “sim”, 22 como “não” e este Deputado na Presidência, resultado
que dá por aprovado o roteiro de votação.
Em
votação o item 1 do roteiro: projeto salvo emendas e subemenda.
O SR. CESAR CALLEGARI - PSB
- Sr.
Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PSB.
O SR. PRESIDENTE - WALTER
FELDMAN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari para encaminhar a
votação pelo PSB.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, quero
deixar registrado que também o PPB irá encaminhar a votação.
O SR. EMÍDIO DE SOUZA - PT -
Este
Deputado também gostaria de encaminhar a votação pela Bancada do PT.
O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - Sr. Presidente, já que os
encaminhamentos estão com inscrição prévia, queremos indicar o Deputado Nivaldo
Santana para encaminhar a votação pela Bancada do PCdoB
* * *
- Assume a Presidência o Sr.
Celino Cardoso.
* * *
O SR. CESAR CALLEGARI - PSB
- SEM
REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente,
Srs. Deputados, funcionários do Banco Nossa Caixa S/A. que acompanham os nossos
trabalhos nas galerias, senhores telespectadores da TV Assembléia, estamos
chegando ao final da votação de um projeto que recebeu, desde o primeiro
momento em que foi apresentado aos líderes partidários pelo Governador Geraldo
Alckmin, de nossa parte uma manifestação de estranheza e perplexidade.
Naquela
oportunidade dissemos ao Governador - e repetimos agora - que não entendíamos o
porquê deste projeto, uma vez que se trata de um banco que tem publicado, ano
após ano, balanços e relatórios com um bom desempenho, relatórios, aliás,
luxuosamente encadernados e que são oferecidos a cada um dos Deputados da
Assembléia Legislativa. Muito mais do que os relatórios do Banco Nossa Caixa
S/A., um banco público motivo de orgulho do Estado de São Paulo.
Naquela
oportunidade, em todos os debates em que compareceram os representantes da
Bancada do Partido Socialista Brasileiro nós colocamos com franqueza e nitidez
duas questões fundamentais: primeiro, a posição política do PSB no plano
nacional e no plano do Estado de São Paulo tem sido uma posição absolutamente
crítica ao processo de privatizações conduzidos pelo Governo Federal e por este
Governo do Estado de São Paulo, que têm levado o nosso Estado e o nosso País a
uma situação de dificuldade sem precedentes. Não precisamos aqui nem gastar
verbo e verve para demonstrar ao povo brasileiro as conseqüências dessa
política irresponsável que alienou as condições efetivas de desenvolvimento do
nosso País, que depende e dependerá de empresas públicas e estatais que façam o
jogo dos interesses do povo brasileiro e não dos capitalistas nacionais e
internacionais.
Portanto,
esta é a nossa posição, uma posição política defendida e documentada pelos
nossos maiores líderes e pelo conjunto do partido político ao qual pertencemos.
Esta
é a posição do nosso comandante maior Sr. Miguel Arraes, esta é a posição do
nosso pré-candidato à presidência da República Anthony Garotinho, que há dias
saiu em praça pública e levou quase 100 mil pessoas no Rio de Janeiro,
apresentando a denúncia e a crítica contra as privatizações, contra o apagão e
exigindo que se estabeleça a CPI da Corrupção, no Congresso Nacional. Nós,
portanto, já nos manifestamos desta tribuna: não temos o direito de vacilar no
processo político.
A
Bancada do Partido Socialista Brasileiro, com franqueza e lealdade perante os
demais líderes partidários e o conjunto de Srs. Deputados nesta Assembléia, fez
uma proposta clara: estávamos dispostos a discutir de uma maneira tranqüila,
ampla e serena esse projeto com a sociedade. Por isso propusemos que o mesmo
fosse votado no mês de agosto.
Integrantes
de nossa bancada, conhecedores mais profundos das questões relacionadas ao
sistema financeiro, perceberam que aqui e acolá, examinado do ponto de vista
estritamente técnico, alguns aspectos do projeto poderiam merecer inclusive o
nosso apoio. Pretendíamos, entretanto, tempo, porque a questão não é de
natureza técnica, mas de uma política central e sendo uma política central que
se casa ao movimento geral de repúdio da sociedade brasileira contra o processo
de privatizações irresponsável, examinaríamos o projeto sob o ângulo político,
não apenas do ponto de vista partidário. Os nossos Deputados estaduais Pedro
Mori, Salvador Khuriyeh, Rafael Silva, Alberto Calvo e Valdomiro Lopes são
deputados com base municipalista.
Era
fundamental termos tempo para discutir nos quatro cantos do Estado de São Paulo
o que acham sobre este projeto os prefeitos, os vereadores, os municipalistas,
os funcionários do banco, os agricultores, os pequenos empresários que
certamente, por conta de um processo de privatização que de fato começa a
acontecer agora, serão colocados na grande e terrível cirando do mercado -
juros de mercado, empréstimos de mercado - mercado esse que raramente na atual
vida brasileira se pauta pelo interesse do desenvolvimento da empresa nacional,
da pequena agricultura que tanto depende de um banco público do Estado.
Portanto,
a nossa posição é muito mais do que uma questão gerencial, é o compromisso da
Bancada do Partido Socialista na representação do povo nesta Assembléia
Legislativa.
Na
reunião do Colégio de Líderes diziam alguns deputados o tempo todo: “O que os
senhores do PSB e dos partidos de oposição estão querendo ao fazer a obstrução
deste projeto, já que sequer há uma manifestação nas galerias da Assembléia
Legislativa. Os funcionários estão de acordo.”
Respondemos
e repetimos agora: “Partidos políticos têm inclusive o dever de ser vanguardas
no esclarecimento da sociedade. Não estamos aqui jogando para a galeria, nem
querendo fazer média com ninguém. A responsabilidade de um partido político
está naquilo que interpretamos em relação ao interesse maior da sociedade e na
nossa visão dois interesses maiores da sociedade estão sendo fraudados por esse
processo: primeiro, o interesse da sociedade em participar dessa decisão,
decisão que deve estar, como dissemos, pautada pelo que acham, pelo que pensam
e pelo que prevêem os vários setores da sociedade paulista - e até brasileira -
que serão afetados pelo processo de privatização, que pode se iniciar hoje.
Segundo,
temos de pensar a questão do desenvolvimento nacional, a questão da recuperação
da autonomia do Brasil, tão alienada, tão espoliada não só pelo Governo Federal,
mas pelos seus representantes aplicados, como o Governo de São Paulo. O Governo
de São Paulo realizou o maior projeto de privatizações de áreas estratégicas do
Brasil inteiro.
Fala-se muito de Fernando Henrique Cardoso e de seu governo,
mas São Paulo é o campeão, porque aqui também somos o campeão do apagão. Aqui
também somos o campeão do desemprego, da insegurança. E essa é a crítica que
temos o dever de fazer nesse processo.
Concluindo, Sr. Presidente, se o Governo atual de São Paulo,
quisesse honrar pelo menos a memória de seu antecessor, Mário Covas, que dizia
que pelo menos em relação à Caixa não abriria mão de manter um banco público em
São Paulo, deveria o Sr. Governador Geraldo Alckmin retirar imediatamente esse
projeto da Assembléia Legislativa. Deveria fazer mais, deveria reconhecer o
erro estratégico que foi assinar o aditivo com o Banespa, que colocou todos os
depósitos mensais para funcionários públicos em São Paulo entregues ao banco
espanhol Santander, Banespa agora, e vetou o nosso projeto de lei, que propõe
que mais de um bilhão de depósitos à vista mensais fossem destinados à Nossa
Caixa Nosso Banco, dando condições de competitividade, dando condições de
desenvolvimento desse banco público de São Paulo, sem que fosse necessário
fazer esse esquartejamento, a criação de empresas subsidiárias que vão ser
colocadas para o controle privado. O filé mignon do banco para controle
privado. Quarenta e nove por cento das ações, que é uma semi-privatização,
serão de propriedade privada. Tudo isso não seria necessário se o Governo de
São Paulo fosse honesto, a ponto de dizer que vai defender verdadeiramente a
manutenção de um banco público.
A bancada do Partido Socialista Brasileiro, Sr. Presidente,
Srs. Deputados, atribuiu a mim, neste instante, a manifestação de
encaminhamento. Votaremos contra o projeto. Votaremos não ao projeto e
votaremos sim à defesa do banco público de São Paulo. Ao projeto, diremos não e
vamos votar de acordo com a nossa posição. Muito obrigado.
O SR. NIVALDO SANTANA
- PCdoB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo
PCdoB.
O SR. PRESIDENTE -
CELINO CARDOSO - PSDB - Deputado Nivaldo Santana, por precedência, o nobre
Deputado Wadih Helú já havia solicitado a palavra para fazer o encaminhamento.
Esta Presidência solicita a V. Exa. que possa fazer uso da palavra em seguida.
Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú, para encaminhar a votação pelo PPB,
por dez minutos.
O SR. WADIH HELÚ -
PPB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quando quisemos comentar o disposto no
artigo 164 da Constituição Federal, o nosso tempo já havia se esgotado e
solicitamos ao Sr. Presidente que nos permitisse registrar. Agora, tendo o
tempo de 10 minutos, quero expor a V. Exas. o risco que irá acontecer com a
extinção da Nossa Caixa, como estabelecimento financeiro público.
Vou reler novamente a V. Exas. o que dispõe o artigo 164, em
seu parágrafo 3º: “As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no
Banco Central; as dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e dos órgãos
ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em
instituições financeiras oficiais., ressalvados os casos previstos em lei.”
Mostrei aos senhores o risco e por que a Constituição
determinou, no seu artigo 164, parágrafo 3º, essa obrigatoriedade. Porque o
dinheiro da União, do Estado ou do Município, se for colocado num banco
particular, e amanhã esse banco for à falência, o prejuízo será total e o
Estado não terá contra quem reclamar. O dinheiro do Estado foi depositado em
bancos particulares, como está acontecendo agora, em virtude da medida
provisória do Presidente Fernando Henrique Cardoso, eis que fez parte do
negócio, do compromisso, da negociata da venda do Banespa, para o grupo
espanhol, Banco Santander. Nessa medida provisória autorizaram o não
cumprimento dessa disposição constitucional, ou seja, a União não é mais
obrigada a depositar no Banco Central. O Estado não é mais obrigado a depositar
em instituição financeira estadual ou municipal. E o Município não é mais
obrigado a depositar em instituição municipal ou estadual.
Contei aos senhores que o Tribunal de Justiça, que é um
poder autônomo, não acatou a determinação de sua majestade, Fernando Henrique
Cardoso, o único. Não acatou. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo determinou
a todos os senhores juízes, que determinassem a transferência de todos os
depósitos judiciais que estavam no Banespa para o banco Nossa Caixa. Por quê?
Porque o Tribunal de Justiça tem a responsabilidade por esse dinheiro,
depositado judicialmente em virtude de ações judiciais. Determinou que fossem
transferidos todos os depósitos. Determinou que fossem transferidas todas as
contas judiciais para a Nossa Caixa, vez que, sendo um banco oficial, a
responsabilidade é do Estado.
Se amanhã, a Nossa Caixa for privatizada - e poderá
acontecer - o que acontecerá? Certamente, o Tribunal de Justiça irá determinar
que esse dinheiro seja depositado no Banco do Brasil, porque assim a
responsabilidade passa a ser do Governo federal, e assim mesmo, Srs. Deputados,
senhores telespectadores paulistas e paulistanos, se o Banco do Brasil não vier
a ser privatizado até o fim do Governo tucano. Nesse Governo do PSDB tudo é
possível,. Se houver alguma oposição no Congresso, o Presidente Fernando
Henrique Cardoso resolve da maneira como resolveu a CPI da Corrupção no Senado
e na Câmara Federal. Dá vantagens, passa a atender o Deputado, da mesma forma
que acontece aqui com o Governo do Estado. Ele atende. Ele atende aos Srs.
Deputados. Ele dá os atendimentos políticos. O pedido é legal. O pedido é
jurídico. O pedido não tem nada que possa condená-lo. O que se condena é a
atitude do Governo do Estado, que indiretamente compele o deputado a seguir a
sua linha, como sói acontecer nesta Casa. Esta casa, tenho que repetir, é mera
caixa de ressonância, porque a oposição é limitada. São poucos os Srs.
Deputados que permanecem ainda em oposição, e vejam bem, não é oposição por ser
oposição. É oposição com argumentos sólidos, argumentos convincentes,
argumentos reais. Vendem a Nossa Caixa, entregam 51% das sete companhias que
irão ser formadas, das sete subsidiárias que irão ser constituídas, porque o
projeto prevê, e o Governo do Estado vai ter minoria. Se o depósito judicial
estiver na Nossa Caixa, depois, não será surpresa para nós, se o Judiciário,
temeroso pela responsabilidade do dinheiro que é depositado na Justiça, e para
defender-se, para que a Justiça continue a ser o poder autônomo, o Judiciário
certamente tirará esses depósitos da Nossa Caixa, irá procurar outro
estabelecimento oficial. Se for o Banco do Brasil ou a Caixa Econômica Federal,
ele transferirá para lá o dinheiro.
Dirão os Srs. Deputados para contra-argumentar: "e daí?
A Nossa Caixa passa para o particular e o Governo garantirá através dos órgãos
federais. Não haverá prejuízo para os depositantes". Não haverá porque o
Tribunal de Justiça, cônscio das suas responsabilidades não fará o jogo do Sr.
Governador Geraldo Alckmin hoje, como do Sr. Mário Covas ontem.
Mero jogo de interesses em tudo. É bom que se ressalte aqui
por que votamos contra o projeto. Porque ele é nocivo ao nosso Estado. Ele é
nocivo á nossa população. É nocivo no campo social. E, se duvidam, quem tem
propriedades no interior, os senhores que são Deputados do interior, procurem
alguns amigos que sejam pequenos agricultores, perguntem a eles se tem porta
aberta no Santander, se o Banespa de hoje atende como atendia anteriormente,
porque o dever do Estado, ao criar esses estabelecimentos de crédito, é para
atender á sociedade, é para participar, ajudar a solução a problemas sociais, e
para fomentar riquezas.
São Paulo é um estado rico e já foi bem mais rico,
principalmente antes do PSDB. Temos Deputados que representam a Sabesp, o nobre
Deputado Rodolfo Costa e Silva, deve saber o que acontece hoje com a Sabesp, em
que cortaram o crédito, o Estado deixou de financiar e a Sabesp hoje está
endividada porque os seus empréstimos são no exterior, são em dólar e se
recebem o dinheiro no dólar cotado a 1,20 nessa mistificação do PSDB, hoje vai
ter que pagar na base de 2,30, 2,40, 2,50.
Vemos, Deputado Rodolfo Costa e Silva, uma Sabesp
semifalida. E quem sofre? A cidade e o Estado de São Paulo. E quem sofre? A
população que vê as contas subirem mensalmente. Esse é fruto do PSDB, do
Governo Geraldo Alckmin, do Governo Mário Covas, do Governo Fernando Henrique
Cardoso. São os tucanos. É o partido que sabe ficar em cima do muro porque lhe
convém. As vantagens o PSDB se apossa
O Deputado Vaz de Lima, que é o nosso representante da
Fazenda do Estado, sabe bem o que estamos falando, sabe bem o risco que estamos
correndo, como agente fiscal que foi pode dizer melhor do que ninguém o que era
a força do nosso Estado, do nosso comércio, da nossa sociedade. E sabe bem
hoje, mercê dos seus colegas, a falência em que nos encontramos. Uma economia
falida, sabe bem o Deputado Vaz de Lima. Sacode a cabeça com um sim. Daqui
percebemos e entendemos como V. Exa. entende que este País, graças a Fernando
Henrique Cardoso, Mário Covas e PSDB e seus cupinchas, é um País falido,
resultado de um partido que nos ideais também vive na falência.
O SR. PRESIDENTE -
CELINO CARDOSO - PSDB - Em Votação. Tem a palavra o nobre Deputado Emídio de
Souza, para encaminhar a votação pelo PT.
O SR. EMÍDIO DE SOUZA
- PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, chegamos na reta final de mais um projeto de lei de
autoria do Governo do Estado, projeto de lei que segue na lógica do desmonte do
Estado, das estruturas fundamentais do Estado, iniciadas pelo ex-Governador
Mário Covas, aqui no plano estadual, mas iniciada muito antes também pelo
Presidente Fernando Henrique Cardoso, no plano federal.
Dizíamos ontem, Sr. Presidente, na discussão da parte da
manhã, que, se falta autoridade ao Governo tucano para tratar de várias
matérias, falta especialmente autoridade para tratar de matéria do sistema
financeiro.
Se o Governo tucano foi especialmente cruel com o Brasil e
com o povo brasileiro em muitos segmentos, ele foi ainda mais cruel no segmento
do sistema financeiro brasileiro e como conseqüência aqui no sistema financeiro
do nosso estado de São Paulo.
Digo isso porque muita gente perdeu durante o Governo de
Fernando Henrique Cardoso nesses dois mandatos. Mas, se teve um setor que
ganhou, e ganhou muito, foi exatamente o setor financeiro. Ganhou com muita
intensidade, e falo isso porque a nossa cidade de Osasco sedia o maior banco
privado do Brasil, o Bradesco e esse banco, apenas no ano 2000, obteve um lucro
líquido da ordem de um bilhão e setecentos milhões de reais, secundado pelo
Itaú, quase na mesma ordem. Isso embalado pela taxa de juros que o governo
brasileiro pratica através do Banco Central. Isso embalado pela autorização e
pelas vistas grossas que o Governo federal faz com relação à chamada receita de
serviços dos bancos, receita de serviço que tem garantido esse lucro líquido,
algo em torno de 60% é proveniente da chamada receita de serviços.
É por causa da omissão do governo federal que hoje os bancos
podem cobrar tudo, o valor que querem, na hora em que querem e da forma que
querem É por causa desse tipo de política que os caixas eletrônicos, que na
prática reduzem os custos dos bancos, não têm segurança e é o lugar onde mais se
verifica a ocorrência dos chamados seqüestros relâmpagos, porque os bancos são
assim mesmo. Mas, da parte do sistema financeiro cabe ao Estado, como
instrumento desses bancos públicos, transformá-los em agências de fomento,
fazer com que eles sejam agências de desenvolvimento regional ou de setores
específicos. O que o Governo federal, secundado e exigindo dos Governos
estaduais, fez foi entregar quase todo esse patrimônio para a iniciativa
privada.
A categoria bancária é um componente importante nisso, não é
só essa categoria bancária, que no início dos anos 90, Deputado Wadih Helú,
tinha 800 mil trabalhadores, e que agora no limiar do ano 2001, do século XXI,
não conta mais do que 400 mil trabalhadores no Brasil.
O Bradesco, enquanto viu os seus lucros se elevarem à
estratosfera, reduziu apenas no ano 2001 três mil empregados das suas agências
e da sua matriz. Apenas na cidade de Osasco, 800 trabalhadores perderam o
emprego. Essa a modernidade tucana, que garante lucros cada vez maiores para os
banqueiros, e garante trabalho cada vez mais precário para os trabalhadores.
Quando garante é precário. É por causa de governos desse tipo, subserviente aos
interesses internacionais, que o Brasil se encontra na situação que se
encontra.
Na discussão de ontem, o ilustre Deputado Vanderlei Macris
questionava-nos e à bancada do PT e á oposição dizendo: como é que vocês não
acordam? O próprio funcionalismo da Caixa está a favor do projeto. E buscava
argumentos nisso, dizendo que havia recebido uma manifestação de mais de mais
de mil gerentes da Nossa Caixa Nosso Banco favoráveis ao projeto, e em
resposta, portanto, esses gerentes estariam representando o conjunto de 12 mil
funcionários da Nossa Caixa. E em resposta ao ilustre Deputado Vanderlei Macris
dissemos na tarde de ontem e repetimos hoje que temos muito respeito pelas
gerências, no entanto, dentro da estrutura da Nossa Caixa, eles representam
algo como os chamados cargos de confiança dentro da administração pública. São
cargos de direção do banco. Não são cargos de representação dos funcionários.
Para representar os funcionários tem os servidores, tem o sindicato dos
funcionários. Com todo o respeito que nos merece precisamos dizer uma coisa
fraternalmente para os gerentes da Nossa Caixa Nosso Banco. Primeiro, que não
eram todos que estão favoráveis a esse projeto; e para aqueles que subscreveram
os e-mails que inundaram os gabinetes dos Deputados temos a dizer que no
Bradesco, nos bancos privados, no Banespa, em todos os bancos que já passaram
por esse processo a história foi exatamente a mesma. Os gerentes falavam: podem
ficar sossegados, isso aqui é apenas modernização. Na hora de ir embora para a
rua não foi apenas caixa, foi gerente também, às vezes, fechando agência.
Portanto, precisamos ter cuidado com essa questão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, esse projeto passou ao largo
de um mandamento constitucional que está esculpido no artigo 37 da nossa Carta
Maior, cujo inciso XX diz o seguinte: “Depende de autorização legislativa, em
cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso
anterior, assim como participação dela em qualquer empresa privada.”
E o Estado quer o beneplácito desta Casa para criar sete
subsidiárias de uma só vez, de uma só canetada, sem qualquer compromisso com
isso e sabe por que é que quer, Sr. Presidente? Ele quer criar de uma vez e não
optou por privatizar porque a Nossa Caixa Nosso Banco, depois da entrega do
Banespa, se tornou um negócio por demais atrativo. Decisão recente do Tribunal
de Justiça do Estado de São Paulo garante, por exemplo, que os depósitos
judiciais que antes estavam no Banespa passem para a Nossa Caixa. A própria
folha de pagamento do Estado, Srs. Deputados, tem que sair num prazo muito
curto, - aquela que ainda está no Banespa -, para a Nossa Caixa Nosso Banco.
Portanto, o que está se fazendo é entregar com as
facilidades próprias daquilo que é um banco público, entregar para a iniciativa
privada via essa disfarçada privatização que está escondida por detrás da
criação das subsidiárias. Está escondida por detrás para lhes facilitar a vida.
Apenas os depósitos judiciais, os dois bilhões e oitocentos milhões, somados ao
que já tinha na Nossa Caixa, se elevam à altura de seis bilhões de reais essa
situação.
É por isso, Sr. Presidente, que eu encerro dizendo para V.
Exa. que o Governo do Estado, ao propor esse projeto de venda das ações da
Nossa Caixa, nada mais quer do que resolver um problema seu de caixa. Não da
Nossa Caixa, mas de caixa do Tesouro Municipal, porque se pensasse bem veria
que os 800 milhões que ele espera amealhar na venda do leilão das ações da
Nossa Caixa é nada perante o prejuízo que os bancos vêm tendo, que o governo
federal vem tendo com a alta do dólar. Apenas no mês de maio significou
prejuízo em aumento da dívida para a casa de sete a oito bilhões de reais aqui
no nosso País. O Governo Fernando Henrique Cardoso não conhece outro caminho. O
caminho dele é o caminho do apagão. E querem apagar mais um banco público com
essa privatização disfarçada.
Encerro, Sr. Presidente, dizendo que a bancada do PT, à
unanimidade dos votos, votará contra o projeto de lei que visa vender as ações
da Nossa Caixa. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE -
CELINO CARDOSO - PSDB - Em Votação. Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo
Santana, para encaminhar em nome da bancada do PCdoB, por 10 minutos.
O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente
nas galerias, hoje, logo no início da sessão extraordinária, já tivemos
oportunidade de demonstrar as razões pelas quais a bancada do PCdoB, cujo líder
é o Deputado Jamil Murad, tem uma posição absolutamente clara, cristalina e
transparente contra esse processo de privatização da Nossa Caixa.
Em primeiro lugar, Sr.
Presidente, Srs. Deputados, não é a primeira vez que esta Casa é chamada para
debater e votar sobre uma política que tem como conteúdo fundamental o desmonte
do patrimônio público. Quando a maioria governista conseguiu aprovar o chamado
Plano Estadual de Desestatização, a população de São Paulo sentiu na pele e no
bolso os malefícios dessa política.
Hoje, o Estado de São
Paulo não tem mais o Banespa, não tem mais a Fepasa, não tem mais a Ceagesp,
não tem mais a Companhia Paulista de Força e Luz, não tem mais a Comgás, não
tem mais boa parte da Cesp e até boa parte da malha rodoviária do Estado já foi
privatizada, para deleite de grupos privados que nunca ganharam tanto em tão
pouco tempo com a multiplicação das praças de pedágios e a elevação abusiva das
tarifas.
E toda essa política de
desmonte do patrimônio público, desmonte de empresas que tiveram um papel
fundamental para desenvolver o nosso Estado e promover a justiça social, não
teve nenhuma contrapartida no sentido de melhorar as condições de vida da
população.
A hegemonia neoliberal
no Brasil e em São Paulo procurava divulgar uma informação fantasiosa segundo a
qual o Estado deveria se afastar de toda atividade econômica, estabelecer a
suprema soberania do mercado para se concentrar única e exclusivamente na área
social.
A política de
privatização, segundo o tucanato, teria como um dos objetivos investir
majoritariamente na área social. Mas, infelizmente, mais alto do que os
discursos, mais alto do que se escreve nos papéis, fala a dura realidade social
do nosso Estado. É só contemplar o orçamento de São Paulo, a própria Lei de
Diretrizes Orçamentárias que também está em tramitação agora. O Estado de São
Paulo arrocha na Saúde, arrocha na Educação, arrocha a moradia, arrocha na
Segurança Pública e em todas as áreas sociais. O único tipo de despesa que não
tem arrocho são as chamadas despesas financeiras, que têm um destino claro que
é satisfazer a oligarquia financeira internacional, a todos aqueles que vivem
da especulação. Ao lado do arrocho na área social e da extrema liberalidade com
os credores financeiros, o Governo do Estado tem praticado uma dura política
com os trabalhadores. Nesses últimos seis anos, só na administração direta e
indireta, o Estado de São Paulo contabiliza mais de 200 mil trabalhadores
demitidos, além do congelamento de salários de grande parte dos servidores.
Então, não se aplica na área social. Demitem-se trabalhadores, arrocham-se
salários e alguém poderia dizer: tudo bem, estamos liquidando o nosso
patrimônio, estamos arrochando na área social, não estamos investimento para o
desenvolvimento no nosso Estado mas pelo menos a dívida de São Paulo tão grande
e tão pesada, pelo menos isso, que seria a última desculpa, poderia ter
melhorado.
Mas, desgraçadamente,
além de não investir na área social, além de não por em movimento as alavancas
desenvolvimentistas do nosso Estado, São Paulo, ao contrário do que dizem
aqueles, não está saneado financeiramente. Vou repetir o número que citei há
pouco tempo: mesmo com toda a privatização, mesmo com o comprometimento de 13%
da receita líquida do estado por 30 anos, que vai comprometer até as
administrações futuras, o que implica num desembolso anual de 3,5 bilhões de
reais, o Estado de São Paulo, que em 1º de janeiro de 1995, quando o Sr.
Governador Mário Covas tomou posse, tinha um dívida de 34 bilhões de reais, no
dia 31 de dezembro do ano 2000, conforme o “Diário Oficial do Estado”, que
publicou relatório da Secretaria da Fazenda, a dívida de São Paulo pulou de 34
bilhões para 84 bilhões de reais. Ou seja, estamos com uma dívida de mais de 84
bilhões de reais, o patrimônio público totalmente dilapidado. Três bilhões e
meio por ano, pagando os juros da dívida, mais de 200 mil trabalhadores
demitidos, congelamento salarial, contenção de investimentos nas áreas sociais
e sem nenhuma perspectiva de novos investimentos. Isso demonstra, Sr.
Presidente, Srs. Deputados, a falência completa dessa política aplicada em São
Paulo e também no Brasil. Essa política de desmontar o patrimônio público e
deixar que o mercado abocanhe cada vez mais fatias crescentes daquilo que foi construído
por gerações e gerações de brasileiros que moram neste estado. Está demonstrado
de forma cabal, inequívoca, que tem sido um péssimo negócio para a nossa
economia e um péssimo negócio para a população de São Paulo!
Por isso, Sr.
Presidente, Srs. Deputados, que ao apresentar o Projeto de lei 280/01, que é um
projeto de privatização, os líderes governistas procuram jogar uma cortina de
fumaça dizendo que não se trata de privatização e de uma simples alienação de
49% das ações. A privatização há algum tempo conseguiu iludir parcela da
opinião pública; hoje já está demonstrado que a grande maioria da população não
compactua com esse tipo de política.
Por isso que os
governistas e seus porta- vozes aqui nesta Casa procuram dizer que não se trata
de privatização. Mas, na verdade, a armadilha do projeto significa separar o
filé mignon, como aqui já foi dito, e o nicho do mercado bancário, aquilo que
dá lucro, aquilo que interessa vai ser privatizado. Isso vai passar para as
mãos de grupos privados, que estão com olho gordo hoje à tarde aqui nesta
sessão, esperando o momento de deflagrar o processo de desmonte da Nossa Caixa.
Na verdade, cartão de crédito, previdência privada, seguro e todas as outras
subsidiárias que vão ser criadas representam a fatia mais lucrativa, a fatia
que interessa ao mercado financeiro aqui no nosso País.
Por isso é que essa
parte é que vai ser privatizada. E a partir da privatização das subsidiárias
abre-se um caminho de liquidar com o artigo 173 da Constituição do Estado.
Mesmo que não tenhamos votado aqui a revogação do artigo 173, que afirma: são
agente financeiro do Tesouro Estadual os hoje denominados Banco do Estado de
São Paulo e Caixa Econômica do Estado de São Paulo, este artigo estará sendo
revogado na prática se a maioria governista aprovar esse projeto, porque o
Banespa foi privatizado e a partir de sua privatização o seu caráter foi
desvirtuado. E na época os líderes governistas diziam: privatizem o Banespa que
a Nossa Caixa nós garantimos. Mas, como eles não puderam privatizar a Cesp -
Paraná, estão loucos atrás de dinheiro para fazer recursos, fazer caixa para
obras eleitoreiras. Às vésperas de eleições transformaram a Nossa Caixa na bola
da vez.
A bancada do PCdoB é
totalmente contrária a esse projeto, do ponto de vista da luta de resistência
parlamentar; apresentamos emendas no sentido de preservar o seu caráter público
estatal, de preservar o direito dos trabalhadores e aposentados, de preservar o
direito de a Nossa Caixa controlar efetivamente as subsidiárias. Mas, infelizmente,
mesmo com todos os nossos argumentos, mesmo com todas as nossas ponderações a
bancada governista, majoritária nesta Casa, insiste no caminho suicida de
liquidar esse grande patrimônio, com mais de três milhões de clientes
espalhados por quase todo o Estado de São Paulo, com enorme potencial; é o
nosso agente financeiro, o último que está sendo liquidado por esse malfadado
projeto.
Por isso que o PCdoB faz
questão de deixar claro, alto e bom som, a nossa oposição a esse projeto que é
de privatização sim, é de desmonte. Chega de neoliberalismo! Chega de
privatização! Queremos um novo rumo para São Paulo e para o País.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Walter Feldman.
* * *
O SR. PRESIDENTE -
WALTER FELDMAN - PSDB - Srs. Deputados, por uma questão regimental quero
responder a uma questão de ordem levantada pelo Deputado Jamil Murad, no que
diz respeito à existência de algumas irregularidades na tramitação do projeto
de lei.
O nobre Deputado Jamil Murad, líder do PCdoB,
apresentou questão de ordem (na 50ª sessão extraordinária, tecendo
considerações acerca de possíveis irregularidades regimentais na tramitação do
Projeto de Lei nº 280/01.
Segundo S. Exa., esta Presidência fez um "brilhante e
extraordinário exercício de exegese" quando, em resposta a outra questão de
ordem, entendeu que a expressão "observada a legislação vigente" -
mencionada no "caput" do artigo 20 do projeto sobre alienação das
ações - dizia respeito à Lei 8666/93.
Diz S. Exa.: ".., para que não paire dúvidas de cunho
interpretativo e subjetivo na tramitação do projeto de lei nº 280, de 2001, o
correto seria conter o artigo 2º, caput, do referido projeto de lei em tramitação
o seguinte: 'observada a Lei de Licitações n°8666/93, o que não poderemos mais
fazer no âmbito do Poder Legislativo, na medida em que as oportunidades para
apresentar emenda de pauta e de plenário já se esgotaram, como demonstram os
preceitos contidos no artigo 175, incisos I e II, respectivamente, do Regimento
Interno".
Pois bem. Nas oportunidades regimentais mencionadas pelo
nobre Dep. Jamil Murad, S. Exa., diligentemente, ofereceu 25 emendas. Em 3
destas, as alterações propostas são justamente ao "caput" do artigo
2º que S. Exa. diz não ter mais oportunidade para alterar. E ao propor as
alterações pelas emendas nºs 81, 85 e substitutivo nº 2, utilizou para a mesma
matéria a mesmíssima expressão 'observada a legislação vigente' permitindo a
esta Presidência pressupor que S. Exa., tal qual o senhor Governador, também
não teve dúvida alguma ao utilizá-la, e por três vezes S. Exa. , subentendendo
tratar-se, como efetivamente se trata, da Lei 8666/93, que disciplina este
assunto.
Concluindo a questão de ordem, o nobre Dep. Jamil Murad
ainda observa: "Além do mais, existem outras impropriedades referentes ao
projeto de lei 280/01, na medida em que cita várias legislações, como nos
artigos 1º, "caput"; artigo 7º , parágrafo único, e artigo 8º , sem
fazer a juntada das suas transcrições, como exige o artigo 135, em seu inciso
III, do Regimento Interno, configurando, desta forma, outro vício
regimental".
Se S. Exa. tivesse a prudência em compulsar os autos do
Projeto de Lei 280/01, encontraria, como esta Presidência encontrou, às fls. 09
e 10, a transcrição do inteiro teor da Lei 10.430/71 citada nos artigos 1º e
8º, e do § 1º do artigo 43 da Lei federal 4320/64, mencionado no parágrafo
único do artigo 7º do projeto.
Por todas estas razões que acabamos de expor, não procedem,
pois, as questões de ordem suscitadas pelo Dep. Jamil Murad referentes à
tramitação do PL 280/01.
O SR. JAMIL MURAD -
PCdoB - Sr. Presidente, eu ainda vou estudar com a nossa assessoria
jurídica as medidas a serem tomadas. Ao nosso ver, a tramitação está irregular,
o projeto deve ser devolvido ao Palácio dos Bandeirantes para mandar na forma
da lei, ou em uma atitude patriótica, deveria ser eliminado, e conservar a
Nossa Caixa como deve ser conservada para o bem de São Paulo e do Brasil.
O SR. PRESIDENTE -
WALTER FELDMAN - PSDB - Em votação o item primeiro do requerimento
aprovado, encaminhado pelo Deputado Duarte Nogueira. Projeto salvo emendas e
subemenda. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram.
(Pausa.) Aprovado.
O SR. JAMIL MURAD -
PCdoB - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE -
WALTER FELDMAN - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência
vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs.
Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que
forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
O SR. NIVALDO SANTANA
- PCdoB - Sr. Presidente, solicito a V. Exa. que deixe claro qual o item de
votação da Ordem do Dia que estamos votando.
O SR. PRESIDENTE -
WALTER FELDMAN - PSDB - Segundo o requerimento do Deputado Duarte Nogueira,
que apresentou um roteiro de oito itens, é o primeiro item. É o projeto, salvo
emendas e subemendas que, como V. Exa. sabe, foram aprovados ou rejeitados na
tramitação nas comissões. Neste momento votaremos o projeto.
Nobres Deputados Nivaldo Santana
e Jamil Murad, gostaria de prestar uma pequena contribuição que me pareceu
muito oportuna tendo em vista o dia de hoje, muito reveladora a respeito dessa
votação que estaremos realizando. É evidente que neste processo há um debate
doutrinário. Não é apenas algo administrativo ou doutrinário, evidenciam-se
visões de sociedade. Recebi aqui do assessor-chefe da Mesa, Auro, uma frase de
Montesquieu que revela muito bem algo que neste momento se processa nesta Casa,
e que se mostra muito interessante para o nobre Deputado Wadih Helú: “É preciso
ter opiniões, paixões, pois só assim estamos em uníssono com todo mundo. Todo
homem que tem sentimentos moderados não está em uníssono com ninguém.”
Neste processo, acompanhamos visões muito diferenciadas
sobre o tratamento dessa matéria, todas elas, eu diria, radicalmente
antagônicas, polêmicas. Mas Montesquieu expressa exatamente a necessidade de
manifestarmos nossas opiniões.
O SR. JAMIL MURAD -
PCdoB - Sr. Presidente, então eu identifiquei qual a minha maior paixão no
momento.
O SR. PRESIDENTE -
WALTER FELDMAN - PSDB - Qual é?
O SR. JAMIL MURAD -
PC DO B - É derrubar Fernando Henrique e a sua turma para deixar de causar
prejuízo ao Brasil.
O SR. WADIH HELÚ -
PPB - Sr. Presidente, tendo V. Exa. se referido à nossa pessoa, gostaria
que nos explicasse, baseado na frase de Montesquieu, qual seria o conceito de
V. Exa. a respeito da nossa posição.
O SR. PRESIDENTE -
WALTER FELDMAN - PSDB - Uma visão de doutrina, de paixões em relação a uma
determinada matéria, absolutamente condizente com o processo que neste momento
estamos realizando. É muito positivo.
O SR. WADIH HELÚ -
PPB - Paixões calcadas em razões.
O SR. PRESIDENTE -
WALTER FELDMAN - PSDB - É evidente.
O SR. NIVALDO SANTANA
- PCdoB - Sr. Presidente, V. Excelência, como homem culto, sabe que
Montesquieu é autor de uma célebre obra chamada “O Espírito das Leis”, que é a
base teórica para a criação dos três poderes, caracterizados pela independência
entre si. No caso do Poder Legislativo, não estamos seguindo “O Espírito das
Leis”, de Montesquieu, porque estamos nos submetendo a uma imposição do
Executivo e abrindo mão da autonomia e soberania deste Poder, que é o mais
plural e representativo da população.
O SR. PRESIDENTE -
WALTER FELDMAN - PSDB - Quero anunciar a presença do Prefeito de Itápolis
Ubaldo Massari, acompanhado do nobre Deputado Geraldo Vinholi. Seja muito
bem-vindo. (Palmas.)
O SR. SALVADOR
KHURIYEH - PSB - Sr. Presidente, apenas por uma questão de cortesia, e
aproveitando que V. Exa. anunciou a presença entre nós do Prefeito de Itápolis,
que saúdo especialmente, assim como o meu amigo Geraldo Vinholi, gostaria de
comunicar um comentário que ouvi aqui - não sei se é verdadeiro. Acabei de ouvi
dizer que o Presidente do Banco Nossa Caixa está na Casa, por coincidência
neste momento de votação da lei. Gostaria então de sugerir a V. Exa. que o convidasse
para que tivesse assento à mesa, a fim de acompanhar os trabalhos.
O SR. PRESIDENTE -
WALTER FELDMAN - PSDB - Vamos verificar, nobre Deputado.
Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo
sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o
seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como
“não”.
* * *
- É feita a
verificação de votação pelo sistema eletrônico.
* * *
O SR. PRESIDENTE -
WALTER FELDMAN - PSDB - Participaram do processo de votação 87 Srs.
Deputados, 62 responderam “sim”, 24 responderam “não”, este deputado na
Presidência, resultado que dá por aprovado o projeto.
O SR. NIVALDO SANTANA
- PCdoB - Sr. Presidente, requeiro cópia da lista de votação.
O SR. PRESIDENTE -
WALTER FELDMAN - PSDB - A cópia estará nas suas mãos em segundos, nobre
Deputado Nivaldo Santana.
(Tumulto nas galerias.) Eu pediria ao público nas galerias
que tivesse em conta que temos um processo de votação ainda em marcha. Há uma
série de emendas que precisam ser incorporadas ao projeto original, as quais
são de interesse particularmente dos funcionários da Nossa Caixa. Pediria, por
favor, que contribuíssem com o processo final de votação.
Item 2. Subemenda à Emenda nº 101, apresentada no Parecer do
Congresso de Comissões. Em votação.
O SR. WADIH HELÚ -
PPB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação.
O SR. PRESIDENTE -
WALTER FELDMAN - PSDB - É regimental. Tem a palavra o nobre Deputado Wadih
Helú, para encaminhar a votação, pelo tempo regimental de 10 minutos.
O SR. CESAR CALLEGARI
- PSB - Sr. Presidente, gostaria de indicar o nobre Deputado Rafael Silva
para, em seguida, encaminhar a votação pelo PSB.
O SR. JAMIL MURAD -
PCdoB - Sr. Presidente, gostaria de me inscrever para o encaminhamento pela
Bancada do PCdoB.
O SR. PRESIDENTE -
WALTER FELDMAN - PSDB - Não há inscrição. Pediria aos Srs. Deputados que
aguardassem. Logo após a oração de cada Deputado na tribuna, V. Exas. terão o
direito regimental de pedir sua inscrição.
Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú, para encaminhar a
votação, pelo tempo regimental de 10 minutos.
O SR. WADIH HELÚ -
PPB - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, são 13 horas e 15 minutos do
dia 28 de junho de 2001. É uma data que vai ficar registrada nos Anais, pela
ação mal intencionada do PSDB e daqueles que o acompanham ao aprovar o projeto
que autoriza o Governo do Estado a promover a venda de 49% das ações, criando
sete companhias subsidiárias.
O SR. DUARTE NOGUEIRA
- PSDB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr.
Presidente, já agradecendo a anuência do nobre Deputado Wadih Helú, gostaria de
levantar a seguinte questão de ordem. Qual é o procedimento, tendo em vista o
adiantado da hora e a previsão de encerramento desta sessão para as 13 horas e
30 minutos, a ser tomado se houver itens pendentes de votação ainda no roteiro?
Quando esses itens serão votados ou colocados em votação e de que maneira?
O SR. PRESIDENTE -
WALTER FELDMAN - PSDB - Faço duas considerações. (Tumulto nas galerias.)
Pediria a compreensão da galeria, que democraticamente participa desta sessão.
Temos necessidade de operar a votação com a calma e a tranqüilidade que os Srs.
Deputados necessitam para tomar suas decisões. Pediria, por favor, que
respeitassem a Assembléia. Esta é a Casa de representação da sociedade
paulista. Os Srs. Deputados têm todo o direito de se manifestar, e faremos isso
com a dignidade necessária que nos cabe. Pediria silêncio a todos os senhores.
Respondo ao nobre Deputado Duarte Nogueira o seguinte: se
houvesse a compreensão e a visão dos Srs. Deputados que se inscreveram para
falar neste momento, poderíamos encerrar a votação nesta sessão extraordinária.
Mas, tendo em vista a necessidade regimental de realização da sessão ordinária
às 14 horas e 30 minutos, teremos de encerrar esta sessão às 13 horas e 30
minutos, ficando a votação pendente, sendo então realizada na sessão ordinária
como seu primeiro item, com votação adiada.
Portanto, se fosse possível um acordo para que encerrássemos
a votação, seria o mais adequado. Mas se não for possível, faremos o
encerramento desta votação na sessão ordinária, no seu primeiro item, às 14
horas e 30 minutos.
O SR. WADIH HELÚ -
PPB - Sr. Presidente, V. Exa. disse “se houvesse a compreensão dos senhores
oradores que se opõem ao projeto” e mencionou inclusive a nossa pessoa. Com
todo respeito, Sr. Presidente, se houvesse compreensão não teríamos sido
banidos deste projeto, uma vez que apresentamos sete emendas, que não foram
sequer apreciadas, tendo apenas sido laconicamente mencionado às emendas, que
foram enumeradas dentre as emendas do Sr. Relator Especial designado, e depois
o Congresso de Comissões sumariamente alijaram-nas do projeto, assim como as de
outros deputados de outros partidos, não tendo sido permitido sequer que
discutíssemos em plenário a legitimidade, a constitucionalidade e a necessidade
das mesmas. No parecer não há justificativa alguma, já que não há preceito
constitucional infringido pelas emendas que apresentamos.
Não podemos aceitar passivamente, Sr. Presidente. Usamos mão
do direito que democraticamente cabe a cada deputado em consonância com o
Regimento.
Se
nos cabe encaminhar a votação, queremos mostrar nosso descontentamento. Se V.
Exa. permitir, vou ler o nome dos autores das emendas aceitas no parecer dado
pelo relator especial e, depois, aprovado pelo Congresso de Comissões. V.Exa.
irá constatar as emendas aprovadas, constantes aqui dos folhetos - e pediria à
assessoria que me desse uma pauta da Ordem do Dia de hoje. Pareceres favoráveis
às emendas 97, 98, 99, 100, 101 e 102.
Emenda
nº 97, primeira subscritora, nobre Deputada Célia Leão, do partido do Governo,
o PSDB, com todo o respeito que temos, apenas para identificar a origem
político-partidária.
Emenda
nº 98, primeira subscritora, nobre Deputada Célia Leão, do PSDB.
Emenda
nº 99, de autoria do nobre Deputado Dimas Ramalho, que foi um dos grandes
arautos do Governo aqui nesta Casa, inclusive invocando a condição de
vice-Presidente que foi da Caixa Econômica. (Manifestação nas galerias.) Eu me
contraponho a S.Exa., porque também fui conselheiro da Caixa Econômica, quando
ela realmente cumpria com suas obrigações, sem interferências política,
econômica e particular como ocorre hoje. Também sentimos amor pela Nossa Caixa,
nobre Deputado Dimas Ramalho, como bem V.Exa. explanou aqui que falava com essa
autoridade. Eu me oponho a esse projeto com toda a autoridade de quem foi
conselheiro da Caixa Econômica do Estado.
A
Emenda nº 102, foi subscrita, em primeiro lugar, pela nobre Deputada Célia Leão
e a Emenda nº 101 foi subscrita pelo nobre Deputado Dimas Ramalho.
Vejam
V.Exas. que o Congresso em sua maioria, as apoiou incondicionalmente, porque
são emendas daqueles Srs. Deputados vinculados ao Governo. Acredito que essas
emendas tenham até vindo do próprio Palácio dos Bandeirantes para serem
acrescidas ao projeto.
Essa
emenda que V.Exa. falou na Casa, no caso a de nº 101, e vou examiná-la, de
autoria do nobre Deputado Dimas Ramalho, diz o seguinte: “Fica o Poder
Executivo autorizado a estabelecer condições para celebração de acordos
amigáveis em reclamações trabalhistas ajuizadas contra o Banco Nossa Caixa S/A,
objetivando o reconhecimento de direitos, na forma da legislação pertinente.”
Essa
emenda é a prova de que vai acontecer demissões e que os empregados talvez, na
sua maioria, os funcionários da Nossa Caixa serão demitidos e aí vão dizer que
têm seus direitos assegurados. Nenhum funcionário hoje está preocupado com o
seu direito, mas com o seu local de trabalho. Está preocupado com a própria
Nossa Caixa, porque o funcionário da Nossa Caixa é daqueles que têm uma
condição especial. Eles tomam amor ao local de trabalho, porque não têm patrão.
O dono é o Estado, o dono é a sociedade e ele, o funcionário, também é um dos
donos da Nossa Caixa.
O
nobre Deputado Dimas Ramalho coloca isso aqui e parece que é para garantir ao
funcionário que, quando da sua demissão, o Estado poderá fazer acordos quando
das suas reclamações trabalhistas. Vejam bem o sentido desta emenda, por que
seremos contra? Porque ela é uma “cortina de fumaça”. Na verdade, é um embuste
para permitir que o Estado faça acordos e amanhã o Estado poderá fazer acordos
com os funcionários de uma forma desvantajosa para ele, funcionário, e não em
benefício da Nossa Caixa, porque nessa hora a Nossa Caixa já pertencerá àqueles
que vão aplicar os 49%, estando à mercê das sete companhias que serão criadas,
e que a maioria será de particulares, esses mesmos detentores dos 49% vão ser
os detentores dos 51 por cento.
Era
isso que tínhamos a dizer, Sr. Presidente, apenas para ressaltar a capciosidade
dessas emendas e, no caso, da Emenda nº 101.
O SR. CESAR CALLEGARI - PSB
- Sr.
Presidente, indico o nome do nobre Deputado Rafael Silva para encaminhar pela
Bancada do PSB.
O SR. PRESIDENTE - WALTER
FELDMAN - PSDB - Solicito ao nobre Deputado Rafael Silva que se utilize apenas de cinco
minutos, mesmo porque estamos próximos do encerramento da sessão. Garantiremos
a V.Exa., nobre deputado, o início da Sessão Ordinária.
O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, peço a palavra, pela ordem, para
uma questão regimental.
Sr. Presidente, a Sessão
Ordinária de hoje, às 14 horas e 30 minutos, foi convocada para uma pauta de
Ordem do Dia previamente estabelecida.
O item 1º, da Ordem do
Dia, fala da discussão e votação adiada do Projeto de Lei Complementar nº
18/98.
Minha questão de ordem é
no sentido de, em sendo uma hora antes a uma sessão regimentalmente convocada,
poderá ela sofrer uma alteração de ordem, como V.Exa. proclamou em questão de
ordem do nobre Deputado Duarte Nogueira?
O SR. PRESIDENTE - WALTER
FELDMAN - PSDB - Nobre Deputado Nivaldo Santana, na nossa interpretação - já encerrada
a discussão e votação e iniciado o processo -, entra-se automaticamente na
Ordem do Dia. É uma orientação regimental e está como item 1º da pauta.
Tem
a palavra o nobre Deputado Rafael Silva.
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT -
Sr.
Presidente, o nobre Deputado Rafael Silva tem no relógio praticamente três
minutos e também o discurso dele continuará na sessão que começa...
O SR. PRESIDENTE - WALTER
FELDMAN - PSDB - Sem dúvida.
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT -
Era sobre
isso que queria me informar, Sr. Presidente.
O SR. RAFAEL SILVA - PSB - Sr. Presidente, Srs. Deputados:
A data de hoje deve ser marcada na história de São Paulo como mais uma data
“negra”! A realidade deste País está sendo comprometida. O nosso futuro, o
futuro do povo brasileiro, a dignidade, a soberania desta Nação, enfim, tudo
isso foi jogado por água abaixo.
Pergunto-me
e aos Srs. Deputados: quem construiu o patrimônio da Nossa Caixa? Foi esse
Governo do PSDB ou foi o povo com seu sacrifício? A história da Nossa Caixa
pode desaparecer como banco público de uma hora para outra, apenas por vontade
de um governante ou da sua cúpula. O povo brasileiro tem que ter consciência
disso tudo.
O
nobre Deputado Cesar Callegari, há poucos minutos, colocou ao nobre Deputado
Salvador Khuriyeh e outros membros da nossa bancada: “seremos vencedores e um
dia o povo brasileiro vai acordar, vai ter consciência de tudo de nefasto que
está sendo praticado e o povo vai ser o vencedor”. Espero, colega Deputado
Cesar Callegari, que esse dia esteja próximo para que o povo possa ditar a
verdadeira soberania deste País, para que o povo possa escolher seus rumos,
seus destinos. Infelizmente, o que acontece agora é a promessa de Fernando
Henrique de que iria governar para o povo, e essa promessa não se cumpriu.
Falou-se de Montesquieu aqui e falo de Maquiavel. Maquiavel dizia que é importante
enganar o povo, sim. Ele pregava isso. Fernando Henrique conhece muito bem o
que Maquiavel citava. (Manifestação nas galerias.) Fernando Henrique aprendeu
muito bem a lição. Maquiavel falava que o governante deveria ter cinco
propostas - prometer para o povo - mas ele não poderia cumprir, porque se
cumprisse não governaria. Fernando Henrique aprendeu a parte ruim do discurso
de Maquiavel e o colocou em prática. Quem paga é o povo.
É
importante, Sr. Presidente e nobres colegas, que a luta continue. Nós,
deputados independentes, funcionários da Nossa Caixa e você que está me vendo
agora pela televisão e que tem o
sentido de responsabilidade, que defende a soberania deste povo, não podemos
parar aqui! É uma batalha que estamos perdendo, sim, mas ao final a vitória vai
ser do povo. Quando o povo se conscientizar, ele vai ter a vitória em suas
mãos, ele vai ter a decisão em suas mãos!
É
importante, colega Callegari, que esta decisão ocorra logo, enquanto há tempo
de se salvar este País! (Manifestação nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE - WALTER
FELDMAN - PSDB - Nobre Deputado Rafael Silva, o tempo da sessão está encerrado. Não
temos mais tempo regimental, agradeço a compreensão de V.Exa. e estão
garantidos os seus seis minutos e 27 segundos para o início da Ordem do Dia na
Sessão Ordinária.
Srs.
Deputados, esta Presidência lembra V.Exas. da Sessão Ordinária de hoje, a hora
regimental.
Está
encerrada a presente sessão.
* * *
-
Encerra-se
a sessão às 13 horas e 30 minutos.
* * *