17 DE DEZEMBRO DE 2007
053ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidentes: VAZ DE LIMA e WALDIR AGNELLO
Secretários: LELIS TRAJANO, REINALDO ALGUZ, GILMACI SANTOS,
EDSON GIRIBONI, OTONIEL LIMA e LUCIANO BATISTA
RESUMO
ORDEM DO
DIA
001 -
Presidente VAZ DE LIMA
Abre a sessão. Anuncia a discussão
do PLC 53/07.
002 - MÁRIO
REALI
Solicita verificação de presença.
003 -
Presidente VAZ DE LIMA
Acolhe o pedido e determina que se
proceda à chamada, que interrompe ao constatar quorum regimental.
004 - MÁRIO
REALI
Discute o PLC 53/07.
005 -
FERNANDO CAPEZ
Discute o PLC 53/07 (aparteado
pelos Deputados Roque Barbiere e Rui Falcão).
006 - MARIA
LÚCIA PRANDI
Discute o PLC 53/07 (aparteada pelo
Deputado Barros Munhoz).
007 - MARIA
LÚCIA PRANDI
Solicita verificação de presença.
008 -
Presidente VAZ DE LIMA
Acolhe o pedido e determina que se
proceda à chamada, que interrompe ao constatar quorum regimental.
009 - JONAS
DONIZETTE
Discute o PLC 53/07 (aparteado pelo
Deputado Antonio Mentor).
010 -
HAMILTON PEREIRA
Solicita verificação de presença.
011 -
Presidente VAZ DE LIMA
Acolhe o pedido e determina que se
proceda à chamada, que interrompe ao constatar quorum regimental. Anuncia a
presença do pastor Enéas Tognini e sua esposa Élia, da Igreja Batista do Povo;
e de Joel Cardoso Júnior e Paulo Madsen, da Igreja Metodista Renovada.
012 -
WALDIR AGNELLO
Assume a Presidência.
013 -
OLÍMPIO GOMES
Discute o PLC 53/07.
014 -
Presidente WALDIR AGNELLO
Anuncia a presença do Dr. Luiz
Virgílio Afonso da Silva, professor de Direito Constitucional, titular da
cadeira de Direito Constitucional da USP, acompanhado do Dr. Auro.
015 -
MARCOS MARTINS
Solicita verificação de presença.
016 -
Presidente WALDIR AGNELLO
Acolhe o pedido e determina que se
proceda à chamada, que interrompe ao constatar quorum regimental.
017 - JOÃO
CARAMEZ
Discute o PLC 53/07 (aparteado
pelos Deputados Marcos Zerbini e Antonio Mentor).
018 -
VICENTE CÂNDIDO
Solicita verificação de presença.
019 -
Presidente WALDIR AGNELLO
Acolhe o pedido e determina que se
proceda à chamada, que interrompe ao constatar quorum regimental.
020 -
VICENTE CÂNDIDO
Discute o PLC 53/07 (aparteado
pelos Deputados Marcos Zerbini, Fernando Capez e Antonio Mentor).
021 -
HAMILTON PEREIRA
Para questão de ordem, critica a
forma como o Deputado Marcos Zerbini dirige-se ao orador à tribuna.
022 -
Presidente WALDIR AGNELLO
Responde ao Deputado.
023 - EDSON
GIRIBONI
Discute o PLC 53/07 (aparteado
pelos Deputados Marcos Zerbini, Barros Munhoz, Fernando Capez e Afonso Lobato).
024 -
ANTONIO MENTOR
Para reclamação, critica o Deputado
Marcos Zerbini por tentar alterar texto jornalístico de autoria de Miriam
Leitão.
025 -
HAMILTON PEREIRA
Discute o PLC 53/07.
026 -
HAMILTON PEREIRA
Solicita verificação de presença.
027 -
Presidente WALDIR AGNELLO
Acolhe o pedido e determina que se
proceda à chamada, que interrompe ao constatar quorum regimental. Encerra a
sessão.
* * *
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
* * *
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, Proposições em Regime de Urgência.
Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 53, de
2007, de autoria do Sr. Governador. Institui as carreiras de Especialista
O SR. MÁRIO REALI - PT - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Davi Zaia e Reinaldo Alguz para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
* * *
- É iniciada a chamada.
* * *
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados Davi Zaia e Reinaldo Alguz.
Tem a palavra, para discutir contra, o nobre Deputado Mário Reali.
O SR. MÁRIO REALI - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, cidadãos presentes nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, funcionários que, nesta segunda-feira, começaram um pouco mais cedo seus trabalhos, antes de iniciar o debate sobre o Projeto de lei Complementar nº 53/2007, que trata da criação de 1300 cargos na Secretaria de Gestão Pública, Fazenda, Economia e Planejamento, gostaria de falar um pouco da conjuntura e o momento que vivemos na votação desse projeto. Provavelmente, nesta semana iremos discutir a Lei Orçamentária de 2008. Na semana passada, num debate com o Secretário Mauro Ricardo, falamos do investimento que o Estado fará, da sua recuperando e a capacidade de investimento de um orçamento de 11 bilhões nos próximos quatro anos, e dos mais de 40 bilhões de investimento.
É um cenário praticamente positivo, mas eu gostaria de ressaltar isso numa conjuntura nacional. O maior responsável pela retomada de investimento do Governo do Estado é a política macroeconômica acertada do Presidente Lula, que tem reduzido a taxa de juro, fazendo o Brasil crescer de maneira sustentável. Assistiríamos a isso num prazo até mais curto, obviamente, com a aprovação da prorrogação da CPMF. Teremos de rever, inclusive, esse cronograma.
Assistimos hoje um Brasil em crescimento, com distribuição de renda e ampliação do mercado interno. Esses dados são concretos. Neste final de semana, uma matéria na “Folha de S. Paulo” afirma que cerca de 20 milhões de brasileiros da classe “D” e “E” subiram para uma outra condição econômica, que é a classe “C”.
Isso significa que o Governo, nos últimos anos, tem acertado em seus investimentos e nas infra-estruturas, e também nas políticas sociais através de Bolsa-Família, ampliação do Salário Mínimo e de políticas públicas consistentes, que estão incluindo uma parcela significativa da população em diversos programas como da agricultura familiar, luz para todos, inclusão no programa de aceleração do crescimento, de investimento na área de saneamento e habitação, melhorando sua condição de vida.
Hoje, se alguém tiver dúvida, é só andar pelas ruas de São Paulo ou abrir qualquer jornal que verá diversos empreendimentos imobiliários, muitas obras acontecendo, investimentos públicos e privados na nossa cidade, no nosso Estado, no nosso País. Não adianta ter política de ajuste fiscal se não se aumentar capacidade de investimento tanto do setor público como do privado.
Acho que essa a grande qualidade do nosso governo, e é por isso que a receita em relação à dívida no Estado de São Paulo possibilitou, por exemplo, aprovarmos um projeto autorizando o empréstimo da ordem de 5 bilhões e 200 milhões aqui, nesta Casa, um outro projeto autorizando mais 500 milhões para as obras do metrô, e uma série de projetos que obviamente temos visto.
Esse é o discurso do secretário que está fazendo ajustes, inclusive na renegociação de contratos e conseguiu economizar 600 milhões. Se ele conseguiu economizar, num governo de continuidade, 600 milhões, para onde foi esse dinheiro no governo anterior? Esse governo não é continuidade do governo anterior? Precisaria responder a essas questões de maneira clara.
Outra questão, cortes de cargos
Este o objetivo central, por isso o orçamento tem esse
caráter de investir nos setores que garantem visibilidade e não em setores que
garantem a melhoria das condições de vida do povo paulista, como investimento
em educação, investimento
Gostaria aqui de frisar, porque não havia ainda me posicionado, que, apesar do discurso do Governador Serra de defesa da CPMF, não houve um voto tucano no Senado. Então, a política e a realidade são feitas como futebol, o que vale é a bola na rede, é gol. No Senado, o que vale é voto. Então, parece-me meio esquizofrênico esse movimento dos tucanos, o Governador Serra, o Governador Aécio, que só defendem a CPMF, mas os votos dos senadores foram contra a CPMF. Então, os tucanos e os democratas são os responsáveis pela não prorrogação da CPMF, ou seja, pela redução dos 40 bilhões de reais para o orçamento, principalmente nas áreas da Saúde, da Previdência e Bolsa Família. O que me parece é que os senadores não têm responsabilidade com a sociedade brasileira. Agora, vamos ver os resultados disso.
Como eu já falei, não é só o impacto direto sobre investimentos sociais, mas inclusive a posição do país em atender ao grau de investimento. Saiu um artigo no jornal “Valor Econômico’, que apesar de os próprios empresários terem essa “redução” - entre aspas - da carga tributária com a CPMF, que vai significar muito pouco, o próprio presidente da Fiesp vai ter que conversar com seus empresários e se explicar por que, para se chegar recursos para investimentos no setor privado, também, obviamente, o Brasil já tivesse o grau de investimento nesse cronograma de entrada. Ou seja, para conseguir ter acesso a investimentos com taxas de juros mais baixos, vai ser postergada essa possibilidade e os empresários vão pagar essa conta.
Quero ver o que o presidente Paulo Skaf vai falar para a base do empresariado da Fiesp, que ele representa. Não sou eu que estou falando isso, está na matéria do jornal “Valor Econômico”.
O que o Governo tem falado é que reduziu com esses ajustes, como eu falei, contratos que foram renegociados. Imagine, Deputados Marcos Martins, contratos renegociados que tiveram uma redução de 600 milhões, alguma coisa está errada.
Uma outra questão, a redução de cargos em comissão, diminuição da estrutura. O que estamos discutindo aqui, no PLC 53, significa criação de novos 1.300 cargos, com a faixa salarial de 3.800 reais. Acho importante nós termos no Quadro da Secretaria do Planejamento, na Secretaria da Fazenda, quadros competentes, qualificados para conduzir a política econômica, conduzir essa sanha arrecadatória do Governador Serra.
Parece que é esse o objetivo central da Secretaria da Fazenda. Inclusive, na época, o Secretário Beraldo esteve aqui, no final do Governo passado, convencendo o Colégio de Líderes a votar a criação da Secretaria de Gestão Pública e colocava que seria posteriormente contemplada com um projeto de lei com extinção de diversos cargos.
Srs. Deputados, quem não se lembra é bom reavivar a memória, até agora não veio nenhum projeto para extinção desses cargos. O que estamos vendo é que, apesar de a folha crescer 1.3% e a data base não ser respeitada, não existe política de reposição salarial para os professores, para os médicos, para o quadro da Saúde, para o quadro da Educação. O que estamos vendo é a criação de mais 1300 cargos.
Dentro desse Orçamento de 2008, quem vai pagar essa conta? Serão os funcionários existentes na carreira que não vão ter nem 1.3% de ampliação dos seus custos? Acredito que o que estamos vendo aqui é a criação de novos cargos numa faixa salarial superior e contratados em cima do arrocho salarial dos atuais funcionários do quadro da saúde, do quadro da educação. É isso que vamos ver, é isso que vamos assistir aqui, se aprovarmos este projeto dessa maneira.
Gostaria de reavivar a memória dos parlamentares que, sempre que há criação de cargos, coloca-se que vai trocar, que vai haver extinção. Queremos ter clareza disso. Por que não vem no mesmo projeto a criação e a extinção do cargo para termos equilíbrio?
Provavelmente vamos votar até o final da semana o orçamento, que coloca a ampliação dos recursos para a folha de pagamento de 1.3 por cento. Gostaria de frisar que a data-base já passou e até agora o que temos é a extensão da política de bônus, prêmios, essas coisas que temos ouvido tanto nas audiências públicas dos funcionários da Pampesp, da saúde, da educação.
Para se ter uma política pública consistente e que dê resposta à população, precisa ter trabalhadores e servidores estimulados ao seu trabalho com competência.
O que estamos vendo aqui é a autorização para criar, no Quadro da Secretaria de Economia e Planejamento, 1300 servidores. Provavelmente, algum tucano vai dizer que é 1300 cargos para o futuro, que não vais ser contratado agora. Não importa, ou se extinguem os cargos existentes para compensar, ou estamos, na verdade, dando um cheque em branco porque a autorização está aqui. O Governador contratar amanhã, depois, ou daqui a um mês é problema dele, mas já tem a autorização.
Esta Casa tem o papel de legislar, de fiscalizar, de acompanhar o orçamento e denunciar o que acreditamos que esteja errado.
Criar cargo na Secretaria de Economia e Planejamento significa uma ampliação de 60% do seu quadro de 490 servidores dos 1.300, uma parte vai para Economia e Planejamento, provavelmente a menor parte; da Fazenda, de 8.436 servidores, 500 são novos servidores. Por que não se discute a PEC do sub-teto para os funcionários da Fazenda? Aliás, Sr. Presidente, V.Exa. faz parte dessa categoria, e deve estar sendo muito cobrado em relação à limitação da carreira.
Então, gostaria de dizer a vocês que a Bancada do PT está contrária a esse projeto da maneira como ele está colocado. Aceitamos a importância de um quadro especializado, mas não 1.300 funcionários numa perspectiva da lei orçamentária aprovar uma ampliação de 1,3% para a folha. Ou seja, os funcionários que serão contratados nessa nova criação de cargos utilizarão os recursos do arrocho salarial que os tucanos impõem a todo o funcionalismo.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Para discutir a favor, tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez.
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhores presentes, na semana passada esta Assembléia Legislativa atingiu um ponto de elevação na realização dos seus trabalhos.
Ao ver, inicialmente, a fala do jovem e idealista Deputado Raul Marcelo, e posteriormente do Deputado Adriano Diogo, pessoa que tenho o prazer de conhecer há mais de 20 anos, cujo trabalho aprendi a admirar desde seus tempos de vereador e eu promotor, quando Adriano Diogo ia ao prédio do Ministério Público, na Rua Líbero Badaró, nº 600, levar suas representações, suas delações, sempre imbuído do propósito de aprimorar o funcionamento dos poderes da nossa República.
Vi aqui um debate interessante como não havia visto ainda,
desde o início dos trabalhos nesta Casa Legislativa. Um trabalho ideológico, um
debate de nível elevado,
E este debate interessante, este debate ideológico, este debate consistente, com conteúdo, cada qual com suas posições. Sem querer tomar partido, mas me emocionei com algumas colocações do Deputado Adriano Diogo, principalmente com relação trajetória do nosso Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. E quero fazer coro a essas palavras do Deputado Adriano Diogo. Sem dúvida alguma, há que se ressaltar a responsabilidade com que o Presidente Lula tem se pautado no comando da Nação, dando seguimento à estabilidade econômica iniciada pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso, trabalhando, sem dúvida alguma, na busca de pontos positivos, numa agenda de construção, numa agenda de conciliação.
Este debate de elevado nível, entre dois dos 94 Deputados, dois Deputados preparados, me faz vir à lume, que nesta Casa legislativa proliferam grandes valores, Deputados preparados, capacitados, com experiência política, Deputados que podem trazer sua contribuição. Eminente Deputado Roque Barbiere, na presidência da comissão de Constituição e Justiça, abrilhantada pela presença de V.Exa., tem acompanhado um grande número de projetos de lei de Deputados, projetos com conteúdo, não projetos que dão denominação ou meramente autorizativos.
Indago aos meus colegas Deputados se não está na hora desta Casa Legislativa apreciar mais projetos de Deputados, apreciar alguns vetos com os quais não concordamos, apreciar projetos de Deputados que ainda não apresentaram projetos, como o Deputado Edson Giriboni.
Tenho absoluta certeza que esta Casa tem muito a contribuir com as transformações deste nosso Estado, porque temos aqui 94 cabeças, 94 Deputados que provêm das mais diferentes origens, que possuem diferentes formações, que vêm das mais diferentes regiões do nosso Estado. E muitos trazem no seu exemplo e vida, no conhecimento empírico adquirido com as experiências do dia-a-dia uma contribuição maior que não se encontra em muitos enciclopedistas.
É assim,
Deputado Antonio Salim Curiati, relator de importante projeto de prerrogativas
dos parlamentares desta Casa, o momento desta Casa voltar os olhos para si
própria, voltar os olhos para projetos de Deputados.
Apresentei aqui um projeto interessante, cujo veto gostaria que os colegas apreciassem. No caso de acidente automobilístico, em que a perda do automóvel é total, portanto, o automóvel foi totalmente destruído, o que sobrou, Deputado Edson Giriboni? O chassi e o documento. Quem vai a um leilão e arremata esta carcaça, na verdade está comprando o chassi e o documento.
Posteriormente, se for alguém envolvido com o crime organizado, vai encomendar furtos e roubos de automóveis, para montar um novo automóvel em cima daquela carcaça, para clonar veículos.
Este tipo de prática odiosa de clonagem de veículos, de colocação do automóvel furtado ou roubado sobre o chassi de uma carcaça, além de estimular a receptação, o funcionamento de desmanches clandestinos, os crimes contra o patrimônio, lesa o consumidor, que adquire os veículos fraudados, clonados, montados. E isso claramente se relaciona com o consumidor e com Segurança Pública.
O Supremo Tribunal Federal já decidiu que, embora a matéria possa resvalar em tema de trânsito, se ela entra em outras searas não há inconstitucionalidade nas assembléias estaduais aprovarem tal projeto. E já fiz ver que carcaça não roda, não transita, portanto, a única relação com o trânsito é quando ela é transportada na carroceria de um caminhão.
Outros projetos interessantes vêm sendo apresentados por Deputados; alguns não foram apreciados, outros foram vetados. E esta Casa, ao concentrar suas atenções nos próprios parlamentares, a ter a confiança de que seus parlamentares são preparados e capacitados para contribuir no aprimoramento da legislação paulista e brasileira, certamente estará dando uma contribuição.
Que nós colegas estejamos unidos, para que esta Casa, ao final dos quatro anos do nosso mandato, seja elogiada por ter quebrado um paradigma e ter mostrado efetiva cooperação. Mais projetos precisam ser apreciados e votados.
O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Obrigado pelo aparte. Parabéns pelo brilhante pronunciamento. Eu, que odeio promotor, passei a simpatizar com a categoria por causa de V.Exa. e de seu companheirismo. Mas não é uma simpatia permanente; é variável.
Mas queria dizer a v.Exa. que carcaça que se movimenta deve ser a única daquele cidadão que deu o parecer. Porque nenhuma carcaça pode ser regida pela lei de trânsito.
Com relação aos vetos, faz 20 anos ou quase 20 anos que falo isso: Não é possível um Deputado, nesta semana aprovar um projeto, entender que ele é bom, passar por todas as comissões, é vetado. Na outra semana, não se derruba o veto. Deveríamos ter uma norma nossa, dos Deputados, de todo final de ano, como agora, tudo o que foi aprovado e vetado, sem nem discussão, derrubarmos o veto. Se o Governo entender que é inconstitucional, que use as armas necessárias, que entre com a Adin. O que não pode é nós, Deputados, não termos a coragem suficiente de manter aquilo que aprovamos, ou então mediante uma boa explicação reconsiderar. Não, passa batido e os vetos ficam aí.
Também tenho um projeto vetado que muda o Conselho Estadual de Educação. Hoje, quem dirige a Câmara de Educação Básica é dono de um colégio particular e logicamente a alegria de um é a desgraça de outro: o projeto foi vetado e também não consigo derrubar o veto.
E aí somos cobrados que a Educação vai mal, mas não temos sequer responsabilidade com a Educação. Só aprovamos o orçamento, mais nada. Se nós, Deputados, nos unirmos derrubamos todos os vetos. Basta que a liderança dos partidos, com a aquiescência, lógico, da Presidência, se reúna no Colégio de Líderes e diga quanto vetos tivemos neste ano. Foram aprovados 200 projetos e vetados 150. Vamos fazer uma sessão para derrubar vetos. É só isso. Não fazemos porque não queremos. Parabéns e obrigado pela oportunidade.
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - Muito obrigado, Deputado Roque Barbiere, um Deputado franco, sincero, homem transparente. Vossa Excelência tem um raciocínio lógico, perspicaz. Tenho absoluta certeza de que V. Exa. com a sua inteligência, sabedoria, experiência de vida ensina a muitos catedráticos que não viveram o que V. Exa. viveu, que não testemunharam o que V. Exa. testemunhou e que não são o que V. Exa. hoje representa. Considero no Estado de São Paulo especificamente o município de Birigui, essa cidade tão pujante, privilegiada por terem V. Exa. como representante tão capacitado.
Digo então aos meus queridos colegas Deputados que todos são meus colegas, não importa o partido. Falar de um colega meu injustamente me magoa, ofende-me e me coloca no dever de assumir a sua defesa, salvo um motivo muito forte. Não é porque é de um partido que não seja o meu que não será meu colega tanto quanto aqueles meus colegas de partido. Portanto, já disse aqui e repito - o Deputado Rui Falcão é testemunha - que o PT aqui faz uma oposição construtiva, pujante, de conteúdo, de qualidade, que traz, sem dúvida alguma, contribuição para o debate. Nenhuma democracia se construiu sem uma oposição legítima, democrática, que é como o Partido dos Trabalhadores faz.
O SR. RUI FALCÃO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Vossa Excelência me citou e vou aproveitar então para fazer um aparte triplo em pouco tempo. O primeiro para me solidarizar com o projeto de V. Exa. cujo veto é insustentável, já falamos sobre isso, quero reiterar minha solidariedade. O segundo, para dizer que nossa oposição é oposição, sem adjetivos; e o terceiro, quando V. Exa. falava em solidariedade “salvo motivo muito forte” é justamente nos momentos do “salvo” que precisamos de mais solidariedade. Então V. Exa. especifique o “forte” para que aceitemos a solidariedade com todo o vigor com que V. Exa. costuma se solidarizar. Obrigado.
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - Solidariedade no sentido de amizade, de companheirismo, não no sentido de quem está precisando que se estenda uma mão. No sentido de se estender a mão aos amigos, àqueles que admiramos sinceramente.
E, por isso, vim aqui no começo da sessão para fazer coro às palavras do Deputado Adriano Diogo, que a partir de então vou chamar de professor Adriano Diogo pelo seu conhecimento histórico e ressaltar, no meu modo de ver, o bom trabalho, o bom governo que vem sendo desenvolvido pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Quero dizer também que admiro o trabalho que vem sendo desenvolvido pelo Governador José Serra. Peço que tenham essa visão também imparcial, técnica, não-política, não-partidária, que partidário vem de parte. Que tenhamos todos nós a lucidez de encararmos que é um Governo que vem desenvolvendo uma capacidade espetacular de administração, de gerenciamento, com responsabilidade, mostrando que há comando em todos os pontos do Estado da sua administração.
Esse projeto é importante. A Lei de Responsabilidade Fiscal exige, por parte dos estados, planejamento, análise, transparência. É um projeto que cria cargos - eu analisava requisitos para o concurso -, um concurso dificílimo. É importante que o Estado tenha pessoas especializadas em planejamento, em gestão pública. É uma ciência, é algo difícil. Não se pode construir apenas com base no discurso retórico. Isso se constrói através de um trabalho rotineiro com pessoas gabaritadas, preparadas para que um governo não pare aqui. O bom trabalho desenvolvido pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso foi continuado pelo Presidente Lula e será continuado pelo Governador José Serra, sem dúvida alguma.
É importante que tenhamos essa união, união aqui na Casa. Faço um apelo para que paremos de obstruir os projetos que vêm do Governador. Se o Governador nos envia projetos é porque foi fruto de um planejamento, de uma visão que muitas vezes não temos porque esse planejamento é feito para anos. Não se pode mais pensar no mundo globalizado de hoje, em administrar, por exemplo, o Estado de São Paulo como um simples bairro, apenas preocupado e objetivando o ano seguinte. O Governo Serra está planejando o Estado de São Paulo para os próximos 20 anos. Todos nós vamos nos beneficiar disso. É um projeto importante.
Peço, portanto, a esta Casa, aos meus colegas Deputados, não importa o partido, para dar esse voto de confiança. Vamos aprovar sem obstrução os projetos que o Governo nos envia e vamos concentrar o nosso tempo na análise dos projetos desta Casa. A obstrução toma um tempo precioso que poderíamos usar na discussão dos projetos desta Casa Legislativa.
Quero aqui reiterar meu profundo respeito a todos os Deputados, à Bancada do Partido dos Trabalhadores. Tenho essa visão, não uma visão político-partidária mas de construção de que temos de ter uma coalizão suprapartidária para que este Estado possa ser governado com a mesma competência que tem desenvolvido esse espetacular Governo, essa espetacular administração José Serra.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB -
Nobre Deputado Fernando Capez, com todo seu respeito a todos os partidos e todos os colegas, não significa que o Governador planeje do mesmo modo que entendemos que deva ser um planejamento de estado. Um planejamento de estado deve valorizar, acima de tudo, aqueles que prestam serviço diretamente à população. Vossa Excelência vê que isso não ocorre haja vista que um aumento da previsão orçamentária de 12%, repetindo o que disse o nobre Deputado Mário Reali, para o funcionalismo é menos do que o aumento vegetativo da folha, 1,2 de aumento.
Que planejamento é esse? Planejar, planejar, planejar, mas não planeja para quem já está servindo a este Estado, muitos há décadas. (Manifestação nas galerias.) E vejam que é incrível, porque vi discursos sobre a CPMF vindos do PSDB e do DEM pedindo que o Presidente Lula economizasse, que não abrisse mais concursos públicos. Chegou-se ao absurdo de dizer que não se desse reajuste para o funcionalismo porque dizem que a máquina federal está inchada. Enquanto que o Governo tucano é um Governo planejador, é um Governo que não gasta inutilmente, é um Governo sério. Não é isto que está aqui. Primeiro não cumpre a palavra.
Quando se votou nesta Casa, no apagar das luzes do Governo Lembo, a criação da Secretaria de Gestão e outras secretarias, votou-se também a extinção de cargos, cargos esses, que o Governador poderia tê-los extinto por decreto. E não o fez, até o dia de hoje, passados mais de cento e oitenta dias, como se previa quando votamos a lei.
Mas agora é um assunto ainda mais sério, porque a criação de 1300 cargos, com valores acima do que ganha um delegado de polícia, um subtenente da Polícia Militar, os servidores da Fazenda, da Emplasa, requer respeito e atenção desta Casa. Para tanto, Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Lelis Trajano e Reinaldo Auguz para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
* * *
- É
iniciada a chamada.
* * *
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados Lelis Trajano e Reinaldo Auguz e devolve a palavra à nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.
A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Mas acho que precisamos esclarecer bem este projeto, porque quem sabe a população entenda melhor, e caia a máscara de bom mocismo do Governo tucano, o mesmo Governo que vive alegando que o Governo Lula tem muitos cargos de confiança.
Vejam, a Secretaria de Gestão, criada em 26 de dezembro de 2006, tem como cargos efetivos 12, e como cargos em comissão, 135. Repito, 135 escolhidos pelo Sr. Secretário, Sr. Governo, o seu partido, os seus aliados. Então quem incha com cargos de confiança? E agora solicita a criação de mais de 500 cargos.
Esse Governo que planeja, esse Governo minguou, praticamente se extinguiu. A Emplasa, a empresa de planejamento que tinha os técnicos altamente renomados, mestres, doutores, que foram formados ao longo de décadas no serviço público estadual, e muitas vezes com seus cursos de mestrado e doutorado, acompanhados e financiados pela própria máquina pública, desapareceram.
Esses funcionários que têm essa longa experiência, e que não têm tido, ao longo do tempo, a oportunidade de uma formação continuada, nem de bolsas de estudo, ganham em média, como ganha em média, um contador chefe da Secretaria da Fazenda 2147 reais, e um administrador ganha 1708 reais.
Agora o Sr. Governador quer a autorização desta Casa para criar 1300 cargos só para planejar. Mas Planejar o quê se não tem funcionários nas escolas, se não tem funcionários na saúde, se a Fazenda e outras categorias ainda não têm o sub-teto do Estado, porque preferem negociar ano a ano, mendigando com esta Casa, com o Governador. Este é o Governo planejador. Este é o Governo sério.
Portanto realmente é impossível que esta Casa continue dando cheques em branco para o Sr. Serra fazer política, política à moda dele. Porque não é política para o Estado de São Paulo. A criação desses 1300 cargos terá um impacto financeiro na ordem de 4. 940.000,00 reais ao mês, e 64 milhões ao ano. E como fica o restante do funcionalismo, que já vimos que pela previsão orçamentária sequer cobre o crescimento vegetativo da própria folha de pagamento?
Segundo o sindicato dos servidores da Fazenda, por exemplo, o que acontece hoje na Secretaria da Fazenda? Há desvios de funções de cerca de 1000 servidores técnicos de apoio de arrecadação tributária que estão ganhando por esta função, mas que na verdade desempenham funções de oficiais administrativos, no setor de recursos administrativos em outras secretarias.
Quer dizer, é um acinte esse projeto, é um desrespeito ao funcionalismo público, é um desrespeito a esta Casa, é um desrespeito à população de São Paulo.
O Secretário Sidney Beraldo, que foi Presidente desta Casa, e que é o atual Secretário da Gestão Pública, sequer recebe as entidades, não tem uma política para o funcionalismo. Ele quer ficar planejando, planejando, planejando o quê?
Um Governo que sequer planejou uma política salarial, um Governo que sequer planejou uma política educacional. E não serão esses cargos que vão dar esta garantia de planejamento. A garantia de planejamento se dá acima de tudo, pelo projeto político que se quer desenvolver, e o projeto político do Governo do PSDB, com o apoio forte do DEM e de outros partidos aliados, realmente, não contempla o Estado que sirva à população.
Por exemplo: quando criamos alguns outros cargos do Hospital das Clínicas, da Faculdade de Medicina, foram apenas 55 cargos. Aí, é pouquinho, porque isso não interessa. O que interessa é ter planejador para dar para OS gerenciar os serviços, para Oscip gerenciar, ou então, em uma matemática efetiva para arrecadar mais, mais, mais, investir naquilo que apareça, enquanto o serviço público vai minguando.
O salário inicial é de três mil e oitocentos reais para os cargos propostos - diretores de escola, supervisores, médicos, técnicos da Secretaria da Fazenda, técnicos da Secretaria de Planejamento. Esse salário equivale hoje ao salário de nível 3 de assistente de planejamento financeiro e assistente técnico da Fazenda estadual. Ou seja, tem o acinte de encaminhar para esta Casa a solicitação de criação de cargos com salários muito maiores do que hoje o próprio Estado paga a seus funcionários, a seus técnicos, que são competentes, sim. E bastante competentes, haja vista a arrecadação do Estado, haja vista o trabalho da Fazenda e de outras Secretarias.
Quando o Governo diz que extingue cargos, é bom observar sua
aritmética. Esse argumento não sustenta a criação dos 1.300 cargos, porque
serão extintos apenas 63 na Secretaria da Fazenda. Desses
Não podemos concordar com uma política que, sob a desculpa do planejamento, burocratiza, privilegia, desrespeita a máquina pública.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - COM ASSENTIMENTO DA
ORADORA - Nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, quero apenas enfocar um aspecto.
Depois, farei um pronunciamento com mais profundidade a respeito deste projeto.
No dia 4 de maio de 2007, por meio do decreto 51.788, o Governo Serra extinguiu
2.497 cargos e funções
A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Agradeço a informação, mas quero dizer que todos que ocupam os cargos hoje, tirando os 135 da Secretaria do Sr. Beraldo - uma Secretaria de gestão pequena, com tanto cargo de confiança -, foram por concurso público.
Nas minhas informações, na verdade, os cargos extintos foram os de professor assistente, porque se criou o cargo de professor doutor, 1.567, um projeto com o qual concordamos. Realmente, as informações não batem com o arrazoado político que V. Exa. quer fazer, que respeito muito, mas, no caso dos professores, por conta da reforma universitária, foi extinto o cargo de professor assistente para se criar o cargo de professor doutor. Repetindo: eram 1.900, foram extintos 1.567. Apenas para proporcionar a promoção dos professores.
Para concluir, quero dizer que o Estado de São Paulo não se pode calar diante desse desrespeito ao funcionalismo público estadual, ao acinte da criação de 1.300 cargos, quando sabemos que, sem a CPMF, não só o Brasil, mas nosso Estado amargará com pouquíssimos recursos para a Saúde.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Para discutir a favor, tem a palavra o nobre Deputado Jonas Donizette, pelo tempo regimental.
O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, uso a tribuna para discutir o Projeto de lei complementar nº 53, de 2007.
Penso ser importante fazermos uma reflexão a respeito do tipo de política pública que nós queremos. Essa reflexão transita por uma questão passada. Já tivemos na política o chamado “QI”, ou seja, “quem indicou”. A maioria dos cargos disponíveis era em comissão, e isso criou um grande problema para nosso Estado e para a maioria das administrações públicas, pois se criou um inchaço na administração pública e, muitas vezes, a eficiência não apareceu.
Apareceram folhas de pagamento inchadas, pessoas acomodadas politicamente. E isso é algo que sempre foi recriminado pela população. Estamos hoje debatendo um projeto que, no seu Art. 8o diz o seguinte: “O ingresso nas carreiras instituídas pelo artigo 1º desta lei complementar dar-se-á na classe inicial, mediante concurso público, realizado em 3 (três) etapas sucessivas e eliminatórias, constituídas, respectivamente, de provas, títulos e curso específico de formação, de acordo com os critérios estabelecidos na instrução especial que rege o concurso.”
Senhoras e senhores que acompanham este debate, este não é um projeto que cria cargo para apadrinhar pessoas. Está se criando um cargo para valorizar a inteligência, a capacidade das pessoas que prestarão concurso para ingressar no serviço público. Precisamos criar essa valorização no serviço público.
Muitas pessoas que nos estão acompanhando ao vivo, ou talvez vejam a gravação desta sessão, devem ter um filho fazendo faculdade de economia, de administração, de ciências contábeis. Certamente esse jovem, ao acabar sua faculdade terá a pretensão de ter um bom trabalho. Esse concurso público dará a essas pessoas o direito de ingressar no serviço público com um salário que faça jus a sua instrução, à dedicação que teve na sua formação acadêmica.
Precisamos começar a abordar o projeto por essa questão. Fui um dos Deputados que cobrei a presença do Secretário Beraldo nesta Casa para que explicasse o projeto aos Deputados. Mais do que isso, eu estava na comissão, quando houve o problema da ausência do Secretário e cobrei sua vinda. Busquei o compromisso da liderança do Governo, de que ele viria a esta Casa, com veio.
Ele esteve inclusive em um dos auditórios de maior capacidade que temos para receber audiências públicas, Auditório Teotônio Vilela, por coincidência, no dia que estava havendo o problema do Hospital do Servidor. Aquele tema dominou. Ele estava justamente fazendo uma apresentação sobre este projeto, explicando a necessidade, mostrando o porquê que o Estado estava criando essas carreiras.
A questão é esta: estão se criando novas carreiras. São carreiras
de especialista em políticas públicas do quadro da Secretaria de Gestão Pública
- uma secretaria que foi implantada agora também nessa administração -, a
carreira de analista de planejamento, orçamento e finanças públicas na
Secretaria de Fazenda e também analista
Hoje a crítica que se faz quanto à qualidade do serviço
público passa muitas vezes pela gestão do serviço público. Sabemos que muitas
vezes a reclamação é salarial - e concordo que o funcionalismo público faz jus
a uma melhor remuneração - mas as próprias pessoas que reclamam do salário
reclamam de condições de trabalho, de políticas públicas. Com essa criação de
cargos estamos criando justamente isto: pessoas que vão militar na área de
elaboração de políticas públicas, que vão se preparar para isso. É importante
que as pessoas que estão acompanhando este debate saibam disso. Não estão sendo
criados cargos para Deputados ou quem quer que seja indicarem. As pessoas
passarão por um crivo de concurso, de igualdade na disputa para que possam
ingressar no serviço público. No próprio corpo da mensagem do projeto diz:
“prevê ainda a propositura a extinção de cargos efetivos, de funções-atividades
e de cargos em comissão arrolados nos anexos 3 e
Quero me direcionar aos funcionários que estão pleiteando a igualdade. Tenho o maior respeito e consideração pelos senhores e pelas senhoras que já estão exercendo essa atividade. Quando chega a esta Casa algum projeto criando alguma carreira nova, é comum as pessoas que já estão em atividade arrolarem para si o mesmo direito. Quando tivemos a questão da defensoria pública, alguns advogados que já prestavam serviço de defensores públicos freqüentaram esta Casa por mais de um ano exigindo o mesmo direito, até que ficou comprovado juridicamente que não tinham aquele direito porque não prestaram concurso público especificamente para aquilo que estava sendo criado. É preciso que isso seja dito aos senhores e às senhoras, senão fica parecendo que há Deputado nesta Casa que defende a questão de vocês e outros não. Acho que vocês devem ser respeitados porque estão exercendo essas atividades. Se for o caso, deve até haver uma lei de reestruturação da carreira internamente na Secretaria da Fazenda. Mas é necessário avaliar a questão jurídica, se existe o fundamento da legalidade da questão de se aproveitar funcionários, mesmo concursados, mas que prestaram um outro tipo de concurso, para essa carreira que está sendo criada agora, se as exigências foram as mesmas, se o concurso foi o mesmo. É isso que precisa avalizar. É importante que os senhores saibam. Não estou fazendo este pronunciamento para agradá-los. Estou fazendo esse pronunciamento para mostrar a realidade da questão, como lido com todo o funcionário público que procura esta Casa respeitando o direito que ele tem. Se vocês estão exercendo essa função é realmente necessária essa conversa para que vocês se sintam valorizados no trabalho que fazem. Não se pode trazer uma outra carreira sem cuidado, mas não podemos, na ânsia de proteger os direitos de vocês, anular uma política pública que vai ser benéfica para o Estado de São Paulo e que está amparada por todas as questões legais.
Cedo um aparte ao nobre Deputado Antonio Mentor.
O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Nobre Deputado Jonas Donizette, primeiro quero dizer do grande respeito que tenho por V. Exa., admiração e amizade. Atentamente ouvia sua linha de argumentação que, sem dúvida nenhuma, ao defender o ingresso por concurso público, a valorização das carreiras do funcionalismo público e políticas públicas tem integralmente o meu apoio. Ocorre, nobre Deputado Jonas Donizette, especificamente sobre o tema que V. Exa. vinha discorrendo, que não se pode desconhecer a importância e a existência de carreiras que exercem funções análogas às que estão sendo criadas, com funcionários que exerceram essas funções durante anos e anos, tratando de políticas públicas, de questão orçamentária, atendendo as exigências da Secretaria da Fazenda com apoio técnico qualificado, com grande experiência nessa área e que neste momento em que essa lei aborda essa questão...
O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Antonio Mentor e Waldir Agnello para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
* * *
- É iniciada a chamada.
* * *
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados Antonio Mentor e Waldir Agnello.
A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do pastor Enéas Tognini e sua esposa Élia, da Igreja Batista do Povo, e de Joel Cardoso Júnior e Paulo Madsen, da Igreja Metodista Renovada. Sejam bem-vindos. (Palmas.)
Continua com a palavra o nobre Deputado Jonas Donizette.
* * *
- Assume
a Presidência o Sr. Waldir Agnello.
* * *
O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - Deputado Antonio Mentor, peço que continue o aparte para que eu possa
continuar minha defesa.
O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Deputado Jonas Donizette, eu me referia a este projeto que de alguma maneira cria condições para o preenchimento de novos cargos, mas comete uma injustiça monumental com aqueles que já trabalhavam na mesma função, exercendo as mesmas tarefas e com uma experiência de muitos e muitos anos nesse mister. Ou seja, os executivos públicos, os técnicos da Secretaria da Fazenda que, agora, simplesmente vão ser descartados por essa lei. Não existem mais tarefas para esses homens e mulheres que dedicaram a sua vida ao serviço público com qualidade, entraram através de concurso público, e recebem muito menos do que receberão os novos contratados.
Assim, como se faz isso? Se faz por duas maneiras: a primeira, através de uma emenda que eu tive oportunidade de apresentar que inclui esses executivos públicos e esses técnicos também nos novos cargos. E a segunda maneira é através da negociação.
Tivemos a informação de que o Secretário Sidney Beraldo vai receber uma comissão de executivos públicos e técnicos amanhã, às 10 horas, em seu gabinete. E essa pode ser a forma adequada para se resolver essa injustiça grave que esse projeto está cometendo em relação a esse grupo de homens e mulheres, que dedicaram as suas vidas ao serviço público com muita qualidade. Obrigado.
O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - Obrigado, Deputado. E tem o meu apoio nessa questão. Acho que precisamos encontrar esse caminho. Eu só tenho dúvidas jurídicas se o caminho seria a inclusão pura e simples. É o que eu falei. Não adianta fazer um gesto, um aceno. E tenho a certeza de que o Deputado Antonio Mentor fez a emenda na melhor das boas intenções, não foi por essa questão. Mas não adianta fazer um aceno que tenha um agrado num primeiro momento e que depois não se concretize. Acho que realmente é preciso buscar o caminho do diálogo para que essa questão seja resolvida.
Agora, é importante que se diga que o projeto é um bom instrumento. Estamos criando cargos dentro da lei, naquilo que o Estado necessita, extinguindo cargos em comissão e abrindo a possibilidade para que pessoas que se prepararam e estudaram, possam prestar concurso para entrar no serviço público. Acho que é isso que a população deseja. E mais do que isso, para que possamos realmente ter pessoas especialistas nessa área, cuidando das finanças públicas, com o zelo necessário, para que o dinheiro dos impostos arrecadados em nosso estado, sejam realmente aplicados para a melhoria da qualidade de vida para a nossa população.
É nesse sentido é que acho que devemos debater e o Executivo deve receber essa comissão. Devemos buscar um consenso, um encaminhamento para essa questão das pessoas que já estão trabalhando. Mas não podemos fechar a outra porta, que é a questão do Governo criar essas carreiras e dar essa oportunidade para as pessoas que ingressarão no serviço público e terão a oportunidade como vocês, que prestaram um serviço de boa qualidade para o Estado de São Paulo. Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Em discussão o PLC nº 53, de 2007. Para discutir contra, tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes pelo tempo regimental de 15 minutos.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos aqui presentes e aqueles que nos acompanham pela TV Assembléia, entendo e concordo que o caminho para o acesso ao serviço público deva ser o concurso, deva ser a oportunidade igual a todos sem apadrinhamento, sem clientelismo, sem qualquer forma espúria, em que a qualidade seja comprometida diante de eventuais indicações políticas.
É necessário que o Estado implemente para os novos tempos, a fim de gerir melhor o serviço público. Entretanto, nesse PLC nº 53, vejo injustiças sendo praticadas mais uma vez e não adianta dizer que é em função do bem comum, não. Discute-se aqui justamente e rapidamente o projeto porque o Governo quer que ele seja votado até a sexta-feira. Temos 276 profissionais que ingressaram em 1988 e 1991 por concurso público e que exercem a atividade hoje. Temos parâmetros jurídicos, sim, e um até de cunho federal. Porque o Secretário, Dr. Mauro Ricardo, fiscal da Receita Federal, em situação semelhante ao que se prepara para ser feito nesse PLC nº 53 - a criação de cargos de analistas -, foram aproveitados nos cargos federais para exercerem a função de analistas plenamente amparados pela legislação.
Agora, o que se coloca aqui é justamente se colocar na vacância esses 276 funcionários, que já exercem a atividade que o Governo diz que vai criar agora pelo triplo do custo do salário mínimo que recebe hoje esses técnicos. É bom que se saiba hoje que se recebe 1.700 reais e vai para 3.800 reais o menor valor. Até na exposição de motivos do Projeto de lei Complementar nº 53 enviado a esta Casa, por um equívoco, ou por incompetência, o Secretário da Fazenda encaminha falando que o último concurso realizado foi em 1977. E o que fazem esses concursados de 1998 e de 1991? Estão fazendo hoje justamente essa pujança, exercendo as suas atividades e fazendo com que a arrecadação do Estado atinja níveis jamais alcançados. Onde estão essas pessoas? Assim, quero fazer coro e hipotecar a minha solidariedade.
Peço aos Srs. Parlamentares para que esqueçam um pouquinho o Natal, o Ano Novo e a obrigatoriedade de votar no afogadilho o Orçamento sem ver nada, sem ler nada, só porque o Governo vai dizer “sim”, e prestássemos atenção e forçássemos o consenso a uma emenda aglutinativa, reproduzindo a emenda do Deputado Mentor, que foi derrubada pelo rolo compressor do Governo. Essa emenda vai reparar essa injustiça. Já temos o parâmetro em relação aos funcionários do Ministério da Fazenda. Por que agora a Secretaria da Fazenda tem que arrebentar e colocar na indignidade justamente aqueles que nos últimos 18 anos, com a sua experiência, com o seu sacrifício, concursados - ninguém entrou indicado por ninguém - mas que agora não serão aproveitados? Quando interessou ao Secretário, na sua condição e na sua carreira federal, ele encaminhou a coisa de forma a contemplar aos seus. Agora, na mesma circunstância, despreza os servidores técnicos da Fazenda, que estão há 18 anos pelo menos nesse mister, numa indignidade salarial e que devem sentir muito pelo que fizeram pelo Estado de São Paulo sendo relegados à extinção do cargo, à desconsideração simplesmente pela apresentação de um novo modelo que nem sequer foi discutido atentamente.Observem, Srs. Deputados - pelo menos aqueles que puderem ler - o item 5 do encaminhamento da Secretaria da Fazenda dá conta de uns funcionários que não existem. O Secretário mesmo tropeça nas próprias impropriedades.
Temos que ter consciência, sim. Não estamos fazendo indicação gratuita, querendo que aproveite quadros despreparados, fazendo média com o segmento, coisa nenhuma. Vejo até com felicidade, lá atrás, o nosso Presidente, Deputado Vaz de Lima - que é da carreira de servidores da Fazenda - com documentos de agradecimento e solidariedade a esses quadros que agora estão sendo desprezados. Vejo lá atrás, também, hipotecando a solidariedade e dizendo da grandeza desses quadros, o Deputado Vitor Sapienza, que foi Presidente desta Casa, e é da carreira.
Portanto, neste momento, temos o testemunho de um Presidente e de um ex-Presidente para dizer da grandeza desses servidores e que eles não podem ficar no esquecimento. Ninguém quer atravancar nada, nem cercear que se criem quadros no Estado, muito embora o discurso do Estado de São Paulo, muitas vezes, é criticar a ampliação da máquina pública para prover melhor aos serviços.
Mas não estou aqui num debate ideológico ou político partidário, e sim para chamar a atenção das nossas consciências. Temos como aperfeiçoar esse projeto. Não adianta o Secretário dizer que vai nos receber amanhã, às 10 horas. Se a negociação desse projeto esgotar-se e se o rolo compressor colocar o projeto em votação, hoje, Inês já vai ser morta. Depois, não adiantará dizer: “No ano que vem, vamos discutir”. O momento mais próprio é agora, já.
Tenha o Secretário um pouquinho de consideração e esteja na Casa, agora, ou receba esses quadros. Que o Secretário estimule a emenda apresentada pelo Deputado Antonio Mentor, sensibilizado e atuante há muitos anos em relação ao serviço público, em especial a essa categoria. No entanto, o relator especial desconsiderou essa emenda. Por quê? Porque é preciso desconsiderar qualquer emenda; porque tem que entrar o projeto puro do Governo, porque assim o imperador quer e deseja.
Podemos fazer esse aperfeiçoamento já e votar com a consciência tranqüila. Estaremos prestigiando o serviço público? Sim. Estaremos prestigiando o concurso público? Sim. Estaremos abrindo caminho para que os quadros melhores ingressem no serviço público do Estado de São Paulo? Sem a menor dúvida. Mas não estaremos sendo ingratos nem injustos com os servidores que atuam na área há 18 anos e que têm os mesmo pré-requisitos que serão exigidos nos novos concursos. Não se trata de dizer que é uma aberração jurídica porque eles não têm os requisitos. Eles têm, sim.
Já tivemos um precedente nos quadros do serviço público federal, em situação similar. Cabe aos Deputados, aos líderes partidários, à Presidência desta Casa, à sensibilidade do Governo, à liderança do Governo fazerem uma reunião no sentido de construir uma emenda aglutinativa, a partir da emenda do Deputado Antonio Mentor.
Temos a solução para o problema. Ninguém está contra a estrutura de crescimento do Estado, mas não podemos praticar injustiças. O produto melhor que se tem em qualquer empresa, seja pública ou privada, é o seu quadro, é o recurso humano.
O Sr. Presidente - Waldir Agnello - PTB - Peço anuência ao orador. Desculpa interromper o raciocínio de V. Exa., mas está conosco uma pessoa muito ilustre. Fazemos questão de reconhecer a presença do Dr. Luiz Virgílio Afonso da Silva, professor de Direito Constitucional, titular da cadeira de Direito Constitucional da USP, acompanhado do Dr. Auro.
Em nome do Parlamento Paulista, seja muito bem-vindo, Dr. Virgílio! (Palmas.)
Continua com a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.
O SR. Olímpio Gomes - PV - Como dizia, Sr. Presidente, temos a oportunidade de fazer com que o debate nesta Casa construa um aperfeiçoamento. Não é apoiar “lobby” de grupo “A” ou “B” de funcionários, mas simplesmente enxergar a realidade.
Essa emenda do Deputado Antonio Mentor já poderia ter sido aproveitada pelo relator, não fosse a determinação, que é expressamente dada aos relatores. Não vi nenhum projeto de Governo em que o relator tenha acolhido qualquer emenda. Se a emenda for do PT, não é nem lida.
Mostrem um projeto do Governo, discutido neste ano, em que uma emenda apresentada tenha sido discutida. A determinação imperial é que a emenda seja desconsiderada. Aliás, ela acaba indo à votação e este debate, muitas vezes, torna-se inócuo, por maior conteúdo que ele possa trazer. Por maiores que sejam as lembranças apresentadas, como essa emenda do Deputado Mentor - que é justa, que é moral, que é legal, que é ética, que repara uma injustiça e aperfeiçoa um projeto -, ela já foi desconsiderada lá atrás e, tenho certeza, não foi nem lida.
Os Srs. Deputados têm agora uma grande oportunidade. Por que não fazer uma revisão, fazer com que este debate sirva para construir um projeto mais adequado? Nenhum de nós tem a pretensão de ter a sapiência ou de imaginar que atingiu num projeto toda a amplitude que se possa dar a qualquer setor. Por isso ocorre o debate; por isso ocorre o amadurecimento.
O SR. Marcos Martins - PT - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - Waldir Agnello - PTB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Gilmaci Santos e Edson Giriboni para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
* * *
- É iniciada a chamada.
* * *
O SR. PRESIDENTE - Waldir Agnello - PTB - Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados Gilmaci Santos e Edson Giriboni.
Continua com a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.
O SR. Olímpio Gomes - PV - Sr. Presidente, nestes últimos momentos que tenho para a discussão, gostaria de encarecer sensibilidade aos Srs. Deputados. Se observarem com um pouco mais de atenção o conteúdo do projeto, verificarão que existe um caminho saudável para o aperfeiçoamento desse projeto dentro do aspecto legal, moral e ético, que é o aproveitamento dos profissionais técnicos que já estão exercendo atividade. Os mesmos pré-requisitos serão exigidos para os novos concursos, e que já é feito por um grupo de concursados desde 1988, e um outro de 1991, e que agora serão colocados como quadros na vacância para extinção.
Isso não é próprio, é um gasto ao Estado, além de ser uma desconsideração aos profissionais, os quais têm dedicado a sua vida, o seu esforço e a sua saúde à causa pública. Não sejamos insensíveis, Srs. Deputados, Sras. Deputadas. O Governo, como um todo, tem demonstrado insensibilidade nos seus atos, quer na Previdência, quer na política salarial, mas esta Casa não pode ser homologatória, não podemos estar prostrados. E o placar, no momento da votação, vai demonstrar que estamos sensíveis à causa pública ou ao chicote do “imperador”. Muito obrigado. (Manifestação nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Em discussão o PLC nº 53, de 2007. Tem a palavra, para discutir a favor, o nobre Deputado João Caramez, pelo tempo regimental de 15 minutos.
O SR. JOÃO CARAMEZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, cidadãos presentes nas galerias, telespectadores, estamos nesta manhã discutindo o Projeto de lei Complementar nº 53, de 2007, de autoria do Sr. Governador, que institui as carreiras de especialistas em políticas públicas e de analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas. É um projeto que, sem sombra de dúvida, vem ao encontro das necessidades do Governo e da sociedade paulista, com objetivo único e exclusivamente de atender bem à população, com relação ao serviço público.
Não completamos ainda um ano de Governo José Serra e
verificamos que o Governador tem o seu foco direcionado para a infra-estrutura
do Estado de São Paulo, haja vista as suas medidas como a retomada da obra do
Rodoanel, trecho Sul; o lançamento do início da recuperação de mais de
Em menos de um ano de governo, as pesquisas já mostram que o Governador José Serra é um dos 10 mais aprovados governadores do Brasil. Em primeiro está Aécio Neves, com uma nota de sete e alguma coisa, em segundo está Cid Gomes do PSB, e em terceiro está José Serra, com a média seis e alguma coisa. Isso, no âmbito nacional.
Em menos de 11 meses de governo, a população brasileira, principalmente a de São Paulo, já reconhece José Serra como um ótimo e excelente administrador. Como se isso não bastasse, o reconhecimento da população de São Paulo, principalmente na atuação dos parlamentares da Assembléia Legislativa - não só da base aliada como também da oposição - através das emendas parlamentares. O Governador José Serra está imprimindo uma nova dinâmica na sua maneira de governar o Estado de São Paulo, contemplando a todos os Deputados desta Casa, tanto da base aliada como da oposição.
O reconhecimento da população está na maneira como os Deputados estão levando essas emendas as suas bases políticas. É o próprio Deputado que acompanha o Secretário, ou alguém que seja determinado pelo Secretário para representá-lo, para assinar o convênio nas bases políticas. E esse Governo não discrimina o partido político. Muito pelo contrário, tanto faz, seja PSDB, PMDB, DEM e outros partidos que compõem a base aliada, como também os Deputados do PT e do PSOL, que são oposição e obstruem os projetos do Sr. Governador. Mas isso é uma coisa legítima. Essa dinâmica implementada pelo Sr. Governador através dos Deputados está fazendo com que a população reconheça que realmente o Governador do Estado de São Paulo é excelente. É óbvio.
Ora, é necessário que isso seja transferido às pessoas que atendem a população de um modo geral, e esse projeto de lei complementar encaminhado pelo Sr. Governador na contratação de funcionários vem em boa hora. Até porque temos o Governo Federal insistindo em dizer à nação brasileira que é importante que se contrate funcionários para melhorar na sua gestão. Mas só que a contratação na esfera federal tem seguido um critério totalmente diferente daquele que estabelece esse projeto de lei complementar, que é através de concurso público, e o Governo Federal tem insistido em contratar pessoas em cargos de comissão, proporcionando que o PT possa quadruplicar a sua receita partidária com os dízimos dos funcionários que são contratados pelo Governo Federal.
Nós nunca vimos um partido político ter tanta receita, como tem o PT, graças a essa política que o Governo Federal implementou na sua gestão para que o partido possa ter um orçamento capaz de proporcionar um trabalho violento no Brasil todo.
Cedo um aparte ao nobre Deputado Marcos Zerbini.
O SR. MARCOS ZERBINI - PSDB - Agradeço o aparte. Eu ouvi alguns pronunciamentos, inclusive de Deputados do PT, fazendo acusação de que o PSDB faz contratação e usa do expediente da contratação de cargos em comissão para suprir cargos dentro do Governo do Estado.
Não poderia deixar de ler um pequeno trecho de um artigo da Miriam Leitão, no “Diário de S. Paulo”. Ela comenta a prática da troca de cargos por voto que o PT, o Governo Lula, faz: “Só em outubro o Governo Lula contratou mais de 80 mil funcionários, como comentou o economista Alexandre Martins, que acompanha esses dados com espanto.”
Só no mês de outubro, o Governo Lula contratou 80 mil funcionários em cargo de confiança no Governo Federal - em troca de votos que, infelizmente, não conseguiram chegar ao número necessário para a prorrogação da CPMF -, e vem à Assembléia Legislativa acusar o Governador José Serra de fazer uso de contratação de cargo de comissão.
É engraçada essa prática do PT porque quando eles são oposição, assumem uma postura brava, de briga, denunciando contra a CPMF. Quem não se recorda? Eles são contra a contratação de cargos em comissão, mas, quando assume o governo, fazem exatamente o contrário, brigam pela CPMF, trocam cargos por voto para aprovar a CPMF, fazem todo o possível para manter o imposto do qual sempre foram contra.
E agora? Agora não porque na prefeitura de São Paulo foi a mesma história. Contratação em cargo de confiança que é uma maravilha. E agora, só no mês de outubro, 80 mil cargos de confiança contratados. É uma vergonha.
Se o PT tivesse um mínimo de coerência ética e política, não vinha aqui criticar este tipo de atitude. Não dá para criticar o Governo do PSDB quando o PT é tão bom em fazer aquilo que exatamente critica. Obrigado.
O SR. JOÃO CARAMEZ - PSDB - Eu que agradeço, Deputado Marcos Zerbini. Realmente V. Exa. não deixa de ter razão até porque o próprio Presidente Lula, recentemente, declarou, depois da votação contra a CPMF, que CPMF nunca mais. O próprio Lula, porque as negociações no Congresso para votar a CPMF acabam ficando mais cara que a própria receita da CPMF.
Ainda bem que o Presidente Lula reconheceu isso. Aliás, quero dar os meus parabéns ao Presidente Lula, Deputado Mentor, pelas suas últimas declarações equilibradas.
Recentemente, aqui, na semana passada, eu havia dito que o único culpado pela derrota da CPMF foi o próprio governo pela sua arrogância, a sua maneira como tentou jogar os senadores contra a população.
Hoje, vejo as declarações do Lula com muita satisfação. Mas, por outro lado, continuo insistindo que o próprio governo acaba virando inimigo dele mesmo. O Ministro Mantega dizer que precisamos continuar com uma contribuição que seja permanente para saúde. Veio a Deputada Maria Lúcia Prandi aqui, me antecedendo, dizendo que quem votou contra a CPMF desgastará a população brasileira pela falta de recurso. Não precisamos mais de tributo nenhum. Precisamos, sim, de eficiência na gestão pública. Estão aqui os funcionários que eu reconheço que merece uma atenção maior e melhor, mas esse é um debate que vamos deixar para depois.
Infelizmente, hoje, o Governador mandou esse projeto de lei complementar, e é humanamente impossível mandar uma mensagem com salários atuais. Não encontraremos ninguém para fazer esse concurso, e precisamos de gente com salário melhor, pessoas mais qualificadas. Mas fica aqui o desafio para encontrarmos uma solução e um caminho para os funcionários que tanto contribuíram até o momento.
O SR. ANTONIO MENTOR - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado João Caramez, muito obrigado. Na verdade, é para estabelecer aqui confronto no plano das idéias relativamente a algumas questões que foram abordadas, especialmente pelo Deputado Marcos Zerbini.
No mês de outubro, 80 mil funcionários em cargos de comissão? Eu fico até espantado em ouvir aqui de um Deputado estadual uma afirmação tão banalizada como essa. O Deputado Marcos Zerbini precisa vir ao microfone para explicar onde estão esses 80 mil cargos em comissão, que foram nomeados no mês de outubro pelo Governo Federal. Isso é uma brincadeira. É de muito mau gosto, inclusive que não corresponde à verdade. Isso precisa ser explicado. Isso não corresponde à verdade. Um Deputado estadual não pode fazer uma afirmação leviana como essa, em primeiro lugar.
Em segundo lugar, quero dizer que são 13 anos de Governo do PSDB consecutivos, aqui, no Estado de São Paulo, o Estado mais ganancioso na arrecadação tributária. Alíquota mais alta de ICMS do Brasil está aqui no Estado de São Paulo. As alíquotas mais caras do IPVA estão aqui no Estado de São Paulo. As maiores tarifas de pedágio estão aqui no Estado de São Paulo, e não vejo nenhum Deputado da base mencionar essa ganância tributária do Governo do PSDB há 13 anos no Estado de São Paulo.
Votamos aqui, na semana passada, um por cento a mais no ICMS. Não houve ninguém da base do governo que dissesse que é excesso de carga tributária. Então, gostaria também que os Srs. Deputados do PSDB e V.Exa., Deputado João Caramez, que é um homem vinculado á verdade, pudesse também estabelecer essa avaliação a respeito da carga tributária do Estado de São Paulo.
O SR. JOÃO CARAMEZ - PSDB - Nobre Deputado Antonio Mentor, V. Exa. me dá oportunidade de fazer aqui um comercial do nosso governador.
São Paulo, se V.Exa. não sabe, foi o pioneiro em estabelecer reduções na base do cálculo do ICMS para garantir emprego e renda no Estado de São Paulo. Quando o Brasil passava por crise econômica violenta, São Paulo, desde o Governo Mario Covas, foi o pioneiro a reduzir alíquotas para fomentar a geração de emprego e renda. Nós mesmos contribuímos para aprovação de vários projetos de leis dessa natureza. Então, é uma injustiça muito grande quando se fala que o Governo de São Paulo tem fome insaciável de arrecadar impostos. Isso não é verdade.
Com todo respeito que tenho por V. Exa., sinto-me na
obrigação de fazer este comercial e defender veementemente aqui o nosso
governo, principalmente quando se fala
O SR. MARCOS ZERBINI - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Antonio Mentor, não sou eu quem tem que explicar. Quem tem que explicar é o Presidente Lula porque quem disse isso foi a Miriam Leitão, num artigo do “Diário de S.Paulo”. Então, processe a colunista. Fale para o seu partido, para o Governo federal processar a colunista por falar mentira. Quem está dizendo isso é ela, que tem um alto conceito na mídia no país. Então, se alguém está falando mentira, é ela. Processe-a porque é ela que está afirmando isso.
Se afirmasse isso do Governo do PSDB, nós a processaríamos por calúnia e difamação. Sr. Presidente, muito obrigado.
O SR. VICENTE CÂNDIDO PT - Sr. Presidente, peço uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - O pedido de V.Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Otoniel Lima e Luciano Batista, para auxiliarem a Presidência na verificação ora requerida.
* * *
- É iniciada a verificação de presença.
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O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados Otoniel Lima e Luciano Batista.
Para discutir contra o PLC 53/07, tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido, pelo tempo regimental de 15 minutos.
O SR. VICENTE CÂNDIDO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente, sras. e Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, antes de entrar na discussão do PLC 53, quero fazer uma saudação aos mais de 200 mil militantes do Partido dos trabalhadores que ontem, pela segunda vez, compareceram às urnas, no segundo turno das eleições gerais do PT. Está sendo finalizada a apuração da eleição direta do PT. São dois candidatos: Deputado Ricardo Berzoini, atual presidente, e o Deputado Federal Jilmar Tatto. As prévias de ontem à noite dava vitória parcial para o Deputado Ricardo Berzoini. No dia 2 de dezembro foi realizado o 1o. turno, quando mais de 380 mil militantes compareceram às urnas; ontem, mais de 220 mil. Está de parabéns a direção e a militância do PT por mais esse evento, que proporciona a riqueza do debate dentro do Partido dos trabalhadores para discutir o partido e a avaliação do governo. Um Partido de esquerda, que no mundo, teve a ousadia de fazer eleição direta para a direção em níveis zonais, municipais, estaduais e nacional. Um grande dia da democracia petista.
Sobre o projeto em tela, há recomendação da assessoria técnica da liderança do PT para o voto contrário e vamos seguir essa orientação. Técnicos fazem uma comparação detalhada, minuciosa. Mas diria que no mérito, da concepção de organização do Estado, discutir esse projeto faz bem a esta Casa porque é a oportunidade que temos de debater concepção de governo, concepção de como se organiza o Estado.
Inicialmente, quero falar sobre o pronunciamento do Deputado
João Caramez, o aparte do Deputado Antonio Mentor, e a leitura do Deputado
Marcos Zerbini de um artigo da jornalista Miriam Leitão. Diria, Deputado
Zerbini, que a jornalista falar a besteira que está lá escrita, tudo bem,
porque ela não é funcionária pública, ela não é parlamentar, ela não teve voto,
não é nenhuma porta-voz de nenhum governo. O que é lamentável é um Deputado com
a experiência e a história de V.Exa.reproduzir, como se fosse verdade, essa
asneira que a Miriam Leitão fala, que só no mês de outubro o Governo Lula
nomeou 80 mil funcionários. Aliás, aqui ela não fala que é cargo de confiança,
nem tem razão para tal, não tem lógica nenhuma em qualquer governo, nomear em
apenas uma tacada 80 mil servidores
Vou dar alguns números. Quando o Presidente Fernando Henrique Cardoso assumiu, a Petrobrás tinha quase 70 mil funcionários de carreira, bem remunerados, com carreiras decentes, estruturadas; no final do governo, a Petrobrás tinha 35 mil funcionários de carreira e 64 mil terceirizados. Isso ocasionou, por exemplo, os dois grandes acidentes das plataformas que afundaram, por má qualificação de funcionários. Não que a terceirizada seja de pior categoria, ma é que o funcionário de carreira na Petrobrás, ganha muito melhor, tem muito mais treinamento, é muito mais eficiente, e tem condições de executar o trabalho com mais segurança. A terceirização do Governo Fernando Henrique levou a isso. O Presidente Lula está substituindo. A jornalista não fala aqui é que quando se nomeiam 80 mil, quantos deixaram os cargos terceirizados para dar lugar aos cargos de concurso.
Esta é a concepção de governo de Estado do Presidente Lula, de substituir essa mão-de-obra. Aqui na Assembléia nos deparamos com funcionário de carreira e terceirizado, este ganhando às vezes 1/3 do que ganha um funcionário de carreira.
É bom debater essa concepção de Estado e é bom também que o PSDB pare de falar besteiras, porque fica criticando o governo Lula, fica engolindo matérias como essa, pegando como verdade, e esquece de falar do outro lado.
Acho importante o mérito do projeto. Está mal feito, está ignorando os cargos, que já existem, está criando duas categorias de salários diferentes, com atribuições parecidas. A foram do projeto está errada. O que vem para valorizar a carreira do servidor público, a qualificação, o salário, será sempre bem-vindo. Esta é nossa visão. Naquelas matérias que são típicas de Estado, como é esse caso, acho é muito importante discutirmos aqui a concepção na área de segurança, de Justiça, Educação, que precisam ser fortalecidas, precisam de mais servidores. O tribunal de Justiça está precisando contratar servidores, o Ministério Público também. A Educação sempre vai precisar de mais e de melhores servidores. É importante fazer esse debate. Não vamos usar informações, às vezes incompletas ou falsas, e pegar isso como verdade.
O SR. MARCOS ZERBINI - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado, é engraçada essa diferença de postura do PT. Quando a matéria do jornal é contra o PSDB, a primeira coisa que vocês fazem é vir à tribuna falar, ir ao Ministério Público denunciar. Agora, quando a matéria é contra vocês, é mentirosa. Processem a jornalista que disse isso. Se ela está mentindo, processem a jornalista.
Agora, o problema do PT é este, é sempre o de postura. Quanto está na Oposição é uma coisa; quanto está na Situação, é outra. Daqui a pouco V.Exa. vai me dizer que o militante do PT com dinheiro na cueca foi uma montagem ou que puseram dinheiro na cueca dele. Aliás, o PT não deveria ser chamado Partido dos Trabalhadores, deveria ser Partido Camaleão, porque muda de posição mais que um camaleão de cor.
O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Apenas para explicar ao nobre Deputado Marcos Zerbini que nesta Casa existe um Regimento, existe um código de ética e postura, que estabelece que os parlamentares ao se dirigirem a parlamentares, o façam na forma regimental, tratando adequadamente. Aqui não existe “você”, não existe “vocês”. Aqui é Sr. Deputado, Sra. Deputada, V. Excelência.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - A Presidência agradece a contribuição de V.Excelência, mas não observei em nenhum momento a inobservância do Regimento por parte do Deputado Zerbini na tratativa com o orador.
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Sr. Presidente, ia fazer exatamente essa observação. Pareceu-me o Deputado Marcos Zerbini contundente, convicto das suas posições, firme, mas não me pareceu desrespeitoso, nem ter violado o Regimento Interno. S.Exa. tem essa tônica do debate é do seu próprio espírito e vai da sua forma de exercer seu mandato.
Peguei um trecho da fala de V. Exa., Deputado Vicente Cândido, a quem conheço e respeito há tanto tempo, respeito que sei que é recíproco, mútuo, admiração pelo trabalho de V. Exa., combatendo a questão da terceirização na prestação do serviço público, no caso da Petrobrás, e da contratação de funcionários. Até se falava que o Governo Lula contratou 80 mil. O que se discute é se foi por concurso ou em cargos de comissão mas os números estão aí, 80 mil pessoas contratadas.
Isso reforça o teor desse projeto que fala justamente na contratação de funcionários mediante concurso para exercício de atividades importantes para planejamento, gestão pública, e dar vazão, dar cumprimento aos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Agora, a questão dos funcionários que se encontram aqui, algo pode ser discutido.
O Deputado Antonio Mentor apresenta uma emenda. O espírito do projeto da contratação mediante concurso público na elevação do padrão dos vencimentos desses cargos reflete a preocupação com uma gestão técnica, principalmente numa secretaria, numa área fundamentalmente técnica. Então por essa razão ocupei a tribuna para falar favoravelmente ao projeto, justamente porque ele trata da contratação mediante concurso público para o exercício de funções de natureza extremamente técnica, funções essas importantíssimas para cumprimento nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal de planejamento e gestão.
O SR. VICENTE CÂNDIDO - PT - Deputado, Capez, agradeço seu aparte. Vossa Excelência, como servidor público, promotor que é, compreende melhor o que falamos. O que falta no Governo foi o sacrifício de trazer o Secretário Beraldo para debater com os servidores e com a Assembléia o conteúdo do projeto da sua Secretaria, uma secretaria nova. Aliás, não é o primeiro projeto de criação de cargo. Inauguramos aqui a virada do ano votando a Secretaria do próprio Beraldo e outras Secretarias que criavam cargos. O que se discute aqui é a maneira de fazer. O PSDB precisa ouvir um pouco mais, aliás, como manda a natureza. O ser humano tem dois ouvidos e uma boca; principalmente na política o ser humano deveria ouvir um pouco mais e falar menos. Portanto, o PSDB deveria abaixar um pouco o seu topete e discutir nesta Casa com os servidores presentes que fizeram peregrinação aqui o tempo todo e têm sugestões. Os executivos públicos estão dando aqui sugestões que se acatadas vai ficar mais barato o projeto. Além de resolver o problema deles não vai criar duas categorias de profissionais, um ganhando menos e outro mais para fazer a mesma função.
É isso que precisa ser discutido. Já está na hora, depois de 13 anos, de o PSDB se preocupar um pouco mais com a eficiência e eficácia da gestão pública, valorizando melhor os servidores não só com cargos e salários mas também com aumentos reais já que ficaram oito anos sem nenhum aumento no salário. No mérito, em termos de concepção de Estado, é importante. Mas não faça dessa forma, não crie mais um trambolho no meio do caminho para criar essas esquizofrenias administrativas que existem no Brasil. Vossa Excelência sabe que um dirigente estatal ganha o dobro do que ganha o Governador. São essas hipocrisias que precisam ser dirimidas e eliminadas quando votamos projetos dessa natureza. O PT não está contra o mérito, mas contra a forma de se fazer. Na medida em que acata emendas como a do Deputado Mentor - o Deputado Roque Barbiere está com emendas para serem discutidas para fazer uma emenda aglutinativa - melhora o projeto e certamente poderá ter o voto da Bancada do Partido dos Trabalhadores. Vossa Excelência pode contribuir muito com isso. (Manifestação nas galerias.)
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - É por isso que estamos aqui discutindo.
O SR. VICENTE CÂNDIDO - PT - Agradeço o seu aparte, Excelência.
O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Nobre Deputado Vicente Cândido, obrigado. Quero tomar apenas 30 segundos do seu tempo para que V. Exa. abra oportunidade ao Deputado Marcos Zerbini para corrigir a sua fala. Ao ler a matéria publicada o Deputado acrescentou, não sei se por má fé ou por um hábito equivocado de leitura, a expressão cargos em confiança quando a matéria não diz isso. A jornalista Miriam Leitão diz apenas que o Governo Federal contratou no mês de outubro 80 mil servidores públicos federais. Não fala cargos em comissão em momento algum. Não fala em cargos de confiança em momento algum. Gostaria que o Deputado Marcos Zerbini tivesse a oportunidade de retificar a sua fala porque ele afirmou, ao ler o texto, acrescentou a expressão cargos em comissão quando o texto não diz isso, até porque o Governo Federal tem 23 mil cargos em comissão e todos estão preenchidos.
O SR. MARCOS ZERBINI - PSDB - Vossa Excelência me
concede um aparte?
O SR. VICENTE CÂNDIDO - PT - Não vou conceder, Deputado. Não é nenhum boicote ou censura. É que se eu der o aparte não vou conseguir concluir o meu raciocínio. Mas vamos ter oportunidade de continuar o debate do projeto em outros apartes.
O texto da jornalista está na direção da linha tucana. Ela critica a nomeação, não fala que é cargo de confiança, mas defende aqui o estado mínimo que a mídia propaga por aí, uma linha bem tucana e dos democratas e que não tem coerência nenhuma. Da mesma forma que o povo precisa de mais médicos com melhores salários, de mais professores com melhores salários, da mesma forma que precisa cuidar dos buracos das rodovias, que precisa de mais agentes para a Polícia Federal, e em todos os setores da vida pública no Brasil, da mesma forma que cobra essa carência quer economia de gasto. Se o Brasil está crescendo, crescendo a arrecadação de impostos, crescendo a economia também cresce essa demanda e o Governo vai ter de gastar também com ela. A mídia faz um debate falso e o PSDB o alimenta, comprando idéias como essa que não tem fundamento, não tem explicação. Vamos discutir aqui o verdadeiro tamanho do Estado, para que serve o servidor público em áreas tão importantes como a que discutimos aqui.
E sobre o dólar na cueca do militante do PT, Deputado Marcos Zerbini, a diferença é que militante do PSDB anda de avião. Para os dólares do Cacciola, imaginem quantos Boings seriam precisos.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Em discussão o PLC nº 53 de 2007. Peço a V. Exas. que se atenham ao tema da discussão. Para discutir a favor, tem a palavra o nobre Deputado Edson Giriboni, pelo tempo regimental.
O SR. EDSON GIRIBONI - PV - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente, telespectadores da TV Assembléia, estamos discutindo...
O SR. MARCOS ZERBINI - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Agradeço o aparte. Gostaria de dizer duas coisas. Em primeiro lugar, funcionário público concursado é contratado e não nomeado, como diz aqui. É nomeado. Nomeado é cargo de confiança, sim senhor!
Sr. Presidente, se houve queixa de que não tratei com o devido respeito os Deputados do PT - e isso não é verdade - quando dizia vocês eu dizia petistas e não Deputados. Sempre tratei todos como V. Excelência. É um enorme desrespeito.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Já me pronunciei a respeito, Deputado.
O SR. MARCOS ZERBINI - PSDB - Obrigado. É um desrespeito do nobre Deputado Antonio Mentor dizer que este Deputado usa de má fé. Não estou usando de má fé; estou reproduzindo um texto escrito por uma jornalista muito respeitada no País. E debato com V. Exa. e com quiser a qualquer momento. Inscrevi-me para falar e vamos poder debater, sim senhor.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Devolvo a palavra ao orador.
O SR. ANTONIO MENTOR - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, o Deputado Marcos Zerbini insiste em alterar o texto da jornalista Miriam Leitão e eu disse que não sabia por que razões ele fazia isso. Ele deveria novamente ler...
O SR. EDSON GIRIBONI - PV - Sr. Presidente, o meu tempo está correndo?
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Seu tempo está travado, Excelência.
O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Ele deveria ter a humildade de reler o texto que leu, acrescentando o que não está escrito. Deveria ter a humildade de reconhecer que errou na leitura do texto. Deveria vir a este microfone para fazer essa leitura. E mais: o funcionário que presta concurso é nomeado, sim, para exercer o cargo para o qual prestou concurso. Portanto é uma questão apenas de semântica, de nomenclatura, que não vai alterar de maneira alguma o equívoco cometido de maneira maldosa pelo Deputado Marcos Zerbini, que acrescentou o que não estava escrito a um texto da jornalista Miriam Leitão.
Portanto, quero novamente pedir uma reflexão do nobre Deputado Marcos Zerbini, que volte a este microfone, leia o texto do jeito que está escrito, sem acrescentar aquilo que da cabeça dele virou verdade.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Esta Presidência devolve a palavra ao orador, Deputado Edson Giriboni.
O SR. EDSON GIRIBONI - PV - Este Deputado concede aparte ao nobre Deputado Barros Munhoz.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado o mais rapidamente possível, apenas para um esclarecimento. Os servidores da Secretaria da Fazenda, que estão pleiteando o seu aproveitamento, sua inclusão nessa nova carreira que está sendo criada, são técnicos de administração tributária. São cerca de 2000 servidores nessa carreira, e 270 aproximadamente, consta aqui 273, sofreram uma profunda injustiça, e embora sejam de nível superior, foram rebaixados para o nível médio.
Não há, entretanto e lamentavelmente, nenhuma possibilidade jurídica de aproveitamento desses servidores nesta lei. Seria flagrantemente inconstitucional e ilegal. A atribuições são totalmente distintas, do técnico de administração tributária, com as carreiras que estão aqui sendo criadas, tanto a especialista em políticas públicas, quanto analista em planejamento orçamento e finanças. Mas, ao contrário do que, aqui foi dito, e bem de acordo com o que tem sido a prática do Governo José Serra, amanhã mesmo o Secretário Sidney Beraldo vai receber esses técnicos.
E estava conversando no meu gabinete com o Secretário Adjunto da Fazenda do Estado de São Paulo, dizendo que temos a obrigação de encontrar uma solução e corrigir essa injustiça que foi feita com esses 276 funcionários.
Esse era o primeiro esclarecimento e posso afiançar que isso será feito.
Em segundo lugar, o aproveitamento do Executivo público, também não é possível. Tenho aqui um rápido parecer, que diz o seguinte: De acordo com o Supremo Tribunal Federal reputa-se ofensiva ao artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, toda a modalidade de ascensão de cargo de uma carreira a outra, a exemplo do aproveitamento de um cargo efetivo, e uma carreira diversa daquela a qual está integrado.
É inconstitucional toda modalidade de provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.
Ante a adversidade de atribuições e de remuneração, o caso do Executivo público é diverso daqueles em que o Supremo Tribunal Federal abrandou o entendimento inicial, de que o aproveitamento de servidores de cargos extintos em outro cargo, feriria a exigência de prévia aprovação em serviço público, para aceitar essa forma de investidura, nas hipóteses em que, as atribuições do cargo recém criado, fossem similares àqueles do cargo extinto, o que não é o caso.
Portanto, caro Deputado Edson Giriboni - peço desculpas por ter abusado do tempo - quero deixar aqui bastante claro, que esse é um esforço grande do Governo José Serra, de criar uma carreira que coloque o serviço público na altura da iniciativa privada.
Você vê uma grande empresa, uma Nestlé, uma Ambevi, eles têm técnicos extraordinariamente bem remunerados. O serviço público é um manancial de formador de profissionais, que são depois aproveitados pela iniciativa privada; O serviço público é algo complexo. É algo que exige profissionais cada vez mais competentes, cada vez mais especializados. E o Governador José Serra, corajosamente, e corretamente, porque não está criando nenhum cargo em comissão, só mediante concurso, está fazendo a criação desses cargos.
E quero dizer enfaticamente, só não está aproveitando nesta
carreira os servidores técnicos de administração tributária, e os Executivos
públicos, porque é simplesmente impossível fazê-lo à vista da legislação
O SR. EDSON GIRIBONI - PV - Muito bom Deputado Barros Munhoz. São importantes esses esclarecimentos, até porque a linha que ia adotar nesta minha manifestação, é exatamente neste sentido, ou seja, no sentido da valorização do funcionalismo público.
Há alguns dias fiz um aparte neste plenário, lembrando que fui funcionário público do Estado durante 22 anos. E ficou na imagem de todo o funcionário, a imagem do Governador Franco Montoro, como o Governador que mais valorizou o funcionalismo público do Estado, na história recente desse Estado.
E lembrei exatamente quem foi o grande articulador do Governo Franco Montoro. Foi o seu Secretário de Planejamento, que é exatamente o atual Governador José Serra.
Temos discutido bastante com o Deputado Barros Munhoz, que é o líder de Governo, do compromisso do Governador José Serra ao longo do seu mandato, de fazer, realmente, uma grande recuperação, e valorização do funcionalismo público do Estado de São Paulo, que tem pago uma conta muito alta pelo ajuste fiscal que se fez necessário nesse Estado. Mas chega o momento, acredito que seja agora o inicio dessa recuperação.
Outro dia estava numa reunião com o superintendente do DER,
que me contou um fato que mostra e prova a necessidade da valorização
do funcionalismo público do Estado de São Paulo.
O DER
adquiriu novas máquinas, novos equipamentos, para poder melhorar a estrutura do
DER, para ajudar as prefeituras na recuperação das estradas, e abriu um
concurso para contratação de operadores, ajudantes, enfim, servidores
operacionais para o
DER; concurso logicamente com estabilidade de emprego. Deputado Hamilton Pereira, por
incrível que pareça, não houve quorum, já que estamos na Assembléia Legislativa,
não houve candidatos a prestar concurso no DER, tão baixo os salários dos servidores do
DER. Imediatamente o Governo do Estado já está tomando providência para uma
nova política salarial ao DER no
sentido de valorizar não só os atuais funcionários, mas para poder fortalecer a
entrada de novos funcionários na carreira do Estado.
Inclusive a Secretaria da Fazenda está com um estudo, já passado pela secretaria de gestão, já aprovado pela Secretaria do planejamento, e esperamos o mais rápido possível a manifestação favorável da Secretaria da Fazenda, par o aumento salarial com a gratificação que será repassada aos funcionários ativos do , mas também aos aposentados, numa justiça que o Governo José Serra, - e eu espero - faça com os servidores do DER.
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Edson Giriboni, pelo que se pode apreender de toda a discussão, não há polêmica em si, com relação à oportunidade do projeto. Criação de novos cargos, mediante de concurso público, um concurso dificílimo, com três fases distintas, há necessidade de funcionário técnico para o exercício de uma função eminentemente técnica, difícil, importante para planejamento, gestão, para transparência. E a questão que ficava era justamente, até fiz um aparte anterior, e havia conversado com o Deputado Antonio Mentor, era com relação à situação dos funcionários que já vinham desenvolvendo uma função parecida, assemelhada, e que como o próprio testemunho do líder do Governo, Deputado Barros Munhoz, com muita eficiência, contribuindo para o aumento da arrecadação do Estado.
Agora, com essa informação importantíssima prestada, pelo líder do Governo, que se empenhou e foi buscar as informações junto ao Governo, me parece que está feito o encaminhamento, que deverá ser discutido um aprimoramento no padrão de vencimentos dos funcionários atuais. E nada impede que se prossiga paralelamente com o projeto para a criação dos cargos.
Feito isso, até sugeri que a fase de discussão seja até abreviada, não de V. Exa., estou dizendo na seqüência dos trabalhos, pois me parece que os pontos que eram conflitantes, controversos, parece que foram eliminados.
O SR. EDSON GIRIBONI - PV - Deputado Fernando Capez, é exatamente isso que estamos querendo colocar neste discurso.
Há um projeto de avanço, um projeto de valorização do funcionalismo, uma carreira que se inicia no Estado, de uma forma profissional, com o salário de 3.800 reais. É um concurso rígido, há a exigência de um estágio probatório. O realmente que se qualificar para esse cargo será altamente habilitado.
Essa é uma ação positiva para valorizar o funcionário. A pessoa passando no concurso, com o cargo, comissionado, pode chegar a oito mil reais de salário. Qual jovem que hoje inicia sua carreira não gostaria de ter oportunidade de fazer um concurso público, ter estabilidade no emprego e a perspectiva de um salário com critérios profissionais, como bem disse o Deputado Barros Munhoz?
Com essa informação, Deputado Fernando Capez, o Deputado Barros Munhoz vem ao encontro do espírito do projeto, que é valorizar o funcionário público. Muitas vezes, não é possível fazer isso de uma vez só, em apenas um ano, em apenas uma ação ou em apenas um projeto. É preciso ver a legalidade do projeto, como foi explicado.
Isso sinaliza que o Governo Serra, realmente, vai valorizar e reconhecer o funcionário público do Estado, por uma questão de justiça.
O SR. AFONSO LOBATO - PV - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Edson Giriboni, o que me angustiava nesse projeto era a situação desses técnicos. Tanto é verdade que tivemos uma conversa o Secretário-adjunto da Fazenda, a quem levei nossa preocupação. São pessoas que estão ajudando a máquina estatal - há alguns anos, sofreram uma injustiça no Governo Fleury - e neste projeto não são contemplados. Mas após a fala do Líder do Governo, Deputado Barros Munhoz, fiquei tranqüilo, porque agora cabe a esta Casa o compromisso de cobrar do Governo o envio do projeto para regulamentar essa situação.
O SR. EDSON GIRIBONI - PV - Deputado Afonso Lobato, creio que a preocupação de Vossa Excelência é a mesma de toda a Casa.
Peço ao Partido dos Trabalhadores que, em função da informação do Deputado Barros Munhoz, possamos votar esse projeto imediatamente. Ao mesmo tempo, com o compromisso público do Deputado Barros Munhoz, que, nesta Casa, fala em nome do Governador José Serra, aguardamos o envio dos projetos que valorizam e fazem justiça aos funcionários da Secretaria da Fazenda e demais Secretarias deste Estado.
Tenho certeza de que a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo é parceira dos funcionários públicos, e, ao final deste nosso mandato, nós, Deputados, com certeza, poderemos andar em qualquer cidade e conversar, com muita dignidade, com o funcionário público do Estado, que tem dado todo o apoio a nosso Estado, o Estado mais pujante. O funcionário público do Estado tem contribuído, independente das injustiças, principalmente na questão salarial.
Mas chegou a vez do funcionalismo. Quero cumprimentar o Deputado Barros Munhoz e o Governador José Serra pela rapidez em valorizar o funcionário público do Estado de São Paulo.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Continua em discussão o PLC 53, de 2007. Para discutir contra tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira, pelo tempo restante da sessão.
O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, servidores públicos do Estado de São Paulo que acompanham os debates nas nossas galerias, telespectadores da TV Assembléia, venho à tribuna continuar a discussão sobre a contratação de mais funcionários para o nosso Estado e falar sobre a qualidade dessa mão-de-obra que pretende o Governador contratar.
Quero, neste momento, fazer um agradecimento à Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, e um reconhecimento, por ter, finalmente, regularizado a situação dos seus funcionários. Estou me referindo à situação previdenciária dos nossos funcionários, que aqui na Assembléia ocupam cargos de livre nomeação.
Queremos reconhecer que, após ocupar esta tribuna por várias vezes, cobrando essa atitude da Mesa Diretora, ela finalmente resolveu esse problema, incluindo todos os funcionários da Assembléia Legislativa no sistema da Previdência do Estado de São Paulo, para que os funcionários possam ter o direito sagrado de aposentar.
Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Otoniel Lima e Gilmaci Santos para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
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- É iniciada a chamada.
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O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados Otoniel Lima e Gilmaci Santos.
Continua com a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira.
O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Estou na tribuna discutindo o Projeto de lei complementar nº 53, de 2007, enviado a esta Casa pelo Sr. Governador, que dispõe sobre a criação de 800 cargos de analista de planejamento, orçamento e finanças públicas, além de 500 cargos de especialistas em políticas públicas. Isso significa a criação de 1.300 cargos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, vivemos um momento positivo no nosso Brasil, na economia do nosso país. É comum notarmos que as empresas da iniciativa privada buscam cada vez mais mão-de-obra qualificada.
Estamos vivendo um momento positivo inclusive no que diz respeito ao aumento da empregabilidade no Brasil. O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, quando assumiu a Presidência da República, enfrentava um problema muito grave. O desemprego estava batendo na ordem dos 19% da mão-de-obra. Dezenove por cento da massa de trabalhadores brasileiros em todos os cargos, em todos os níveis encontravam-se desempregados. Durante esse período em que o Presidente Lula governa este país, já foram seis milhões e 600 mil empregos criados. Observamos as empresas da iniciativa privada correndo atrás de trabalhadores para todos os segmentos da indústria - transformação, veículos, metalúrgica, papel e papelão, química. Se há uma exigência que as empresas fazem questão é a mão-de-obra qualificada.
Alguém já disse aqui desta tribuna que não discordamos do mérito deste projeto, já que obviamente desejamos que o Estado proceda também como a iniciativa privada, contrate mão-de-obra qualificada. Também exigimos que o Estado valorize a mão-de-obra qualificada que já temos.
Gostaria de citar aqui um exemplo da minha cidade, Sorocaba. Temos um setor sensível, estratégico para o Conjunto Hospitalar de Sorocaba, o Setor de Hemodiálise, que atende hoje cerca de 30 pacientes hemofílicos que necessitam realizar a hemodiálise diariamente. O corpo médico do Setor de Hemodiálise pediu demissão coletivamente. Estamos vivendo uma situação de verdadeiro caos no Setor de Hemodiálise no Conjunto Hospitalar de Sorocaba, desafiando a Divisão Regional de Saúde, a DIR-23, de Sorocaba, a buscar no mercado, médicos que estejam disponíveis e dispostos a assumirem em situação de emergência para resolver o problema da Hemodiálise.
Por isso é fundamental que o Estado valorize seus técnicos, os profissionais capacitados pagando-os bem, valorizando-os para que tenhamos o melhor serviço prestado à nossa população. É isso que todos nós estamos falando aqui em relação a nossos técnicos que reivindicam valorização, reconhecimento à sua capacidade e ao que eles têm feito pelo povo do Estado de São Paulo em todas as áreas.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Fica resguardado ao nobre Deputado Hamilton Pereira o tempo remanescente.
Está encerrada a sessão.
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- Encerra-se a sessão às 14 horas e 10 minutos.
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