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26 DE ABRIL DE 2001

53ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: CELINO CARDOSO, RENATO SIMÕES e WALTER FELDMAN

 

Secretário: HAMILTON PEREIRA

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 26/04/2001 - Sessão 53ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: CELINO CARDOSO/WALTER FELDMAN/RENATO SIMÕES

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - CELINO CARDOSO

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - ALBERTO CALVO

Lê e comenta reportagem sobre irregularidades em posto médico de Arujá, publicada ontem pelo "Diário Popular".

 

003 - Presidente CELINO CARDOSO

Anuncia a presença do Prefeito de Irapuru, José ângelo da Silva, de Dona Rosimeire, sua esposa, do Sr. José Cândido Ferreira, da Santa Casa daquele município; do ex-Prefeito de Flora Rica, Edson Buzinaro, e do radialista José Lauro, todos acompanhados da Deputada Edir Sales.

 

004 - EDIR SALES

Agradece o apoio recebido durante a campanha contra o álcool nos fortificantes.  Cita exemplos de compostos que possuem álcool na fórmula.

 

005 - WAGNER LINO

Lê e comenta artigo do filósofo Roberto Romano, publicado na "Folha de S. Paulo" de 25/04, sobre o descalabro e a corrupção no meio político.

 

006 - SALVADOR KHURIYEH

Deplora o momento por que passa o Senado, com suspeita sobre alguns de seus membros. Comenta a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre os reajustes dos vencimentos do funcionalismo.

 

007 - Presidente WALTER FELDMAN

Assume a Presidência.

 

008 - PEDRO YVES

Discorre sobre os problemas que afligem o sistema penitenciário brasileiro.

 

009 - Presidente WALTER FELDMAN

Anuncia a presença do Secretário de Planejamento, André Franco Montoro Filho, e do Secretário da Casa Civil, João Caramez, que vêm a esta Assembléia entregar o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO. Cede a palavra ao Sr. Secretário do Planejamento e ao Secretário da Casa Civil.

 

010 - ANDRÉ FRANCO MONTORO FILHO

Faz uma exposição da importância e das metas do presente projeto da Lei das Diretrizes Orçamentárias - LDO, como seqüência do Plano Plurianual. Entrega ao Presidente da Assembléia o projeto da LDO.

 

011 - JOÃO CARAMEZ

Saúda o Presidente Walter Feldman e os Srs. Deputados. Agradece o apoio dado pela Casa ao Governo Alckmin.

 

012 - SIDNEY BERALDO

Em nome do PSDB, saúda oo visitantes e comenta a LDO.

 

013 - Presidente WALTER FELDMAN

Agradece o atendimento de dispositivos sugreidos pela Alesp na LDO. Expressa satisfação com a implementação do orçamento participativo.

 

GRANDE EXPEDIENTE

014 - CELINO CARDOSO

Assume a Presidência. Anuncia a presença do Prefeito e do vice-Prefeito de Vargem Grande do Sul.

 

015 - NEWTON BRANDÃO

Analisa a recente posição do Brasil na ONU sobre o acesso aos medicamentos contra a Aids, com apoio de todos os países, menos dos EUA.

 

016 - Presidente CELINO CARDOSO

Anuncia a presença do Prefeito em exercício de Cordeirópolis, Milton Antônio Vitte, acompanhado do Deputado Aldo Demarchi.

 

017 - MÁRCIO ARAÚJO

Comenta a ameaça da Volkswagen de fechar sua fábrica de carros, no Paraná, se se concretizar o racionamento de energia no país.

 

018 - EDIR SALES

Retoma o assunto de combate ao alcoolismo e lê carta do Conselho de Saúde da Grande São Paulo sobre a extinção dos manicômios.

 

019 - Presidente CELINO CARDOSO

Anuncia a visita do Deputado Federal Clóvis Volpi.

 

020 - WADIH HELÚ

Fala sobre o escândalo da violação do painel do Senado. Lê e comenta  artigo de Carlos Heitor Cony, na "Folha de S. Paulo", intitulado "Ordem de cima", e traça comparativo entre as manchetes dos jornais nos últimos dias.

 

021 - Presidente CELINO CARDOSO

Anuncia a presença de grupo de alunos e professores do 4º e 5º anos de Direito da Faculdade São Marcos.

 

022 - CONTE LOPES

Considera o Proar, que imobilizou a Polícia, e os baixos salários causas do aumento da criminalidade.

 

023 - CONTE LOPES

Pelo art. 82, continua a criticar a política da Segurança Pública do Estado.

 

024 - SIDNEY BERALDO

Pelo art. 82, refere-se aos investimentos do Estado em Segurança. Critica presença hoje na Casa do Governador Itamar Franco, em ato contra a privatização da Cesp/Paraná. Comemora a queda dos números da Aids no País.

 

025 - RENATO SIMÕES

Pelo art. 82, cobra do Poder Executivo a devida regulamentação da legislação que é aprovada pela Assembléia.

 

026 - LUIS CARLOS GONDIM

Pelo art. 82, retoma o assunto das necessidades financeiras das Santas Casas.

 

027 - RENATO SIMÕES

Assume a Presidência.

 

028 - GILBERTO NASCIMENTO

Pelo art. 82, apóia o trabalho integrado das Polícias Civil e Militar. Relata sua visita ao 24º DP.

 

029 - Presidente WALTER FELDMAN

Assume a Presidência.

 

030 - NEWTON BRANDÃO

Pelo art. 82, fala sobre a epidemia de Aids e seu tratamento no Brasil, que rotula como exemplar; acrescenta que é apoiado pela ONU.

 

031 - CICERO DE FREITAS

Para reclamação, critica a Prefeita Marta Suplicy por alterar a destinação de verbas do orçamento municipal.

 

032 - RENATO SIMÕES

Para reclamação, rebate as criticas do Deputado Cicero de Freitas.

 

ORDEM DO DIA

033 - Presidente WALTER FELDMAN

Põe em votação e declara sem debate aprovado o requerimento nº 1342/2001, de autoria da Deputada Rosmary Corrêa.

 

034 - RENATO SIMÕES

Havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicita o levantamento da sessão.

 

035 - Presidente WALTER FELDMAN

Acolhe o pedido. Comenta matéria publicada por "O Estado de S. Paulo", a qual aborda artigo elogioso do "New York Times" sobre a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo - Fapesp. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 27/04, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Levanta a sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Hamilton Pereira para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - HAMILTON PEREIRA - PT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Convido o Sr. 1º Secretário para proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - HAMILTON PEREIRA - PT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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-  Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Claury Alves Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo.

 

O SR. ALBERTO CALVO - PSB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, eventuais leitores do “Diário Oficial”, vou falar hoje de uma matéria publicada no “Diário Popular” de ontem, intitulada ‘Posto de Arujá tem médicos irregulares’. Aqui temos o desprazer - não é surpresa, porque este filme já assisti muitas vezes - de ler: “Foram feitas investigações pelos parentes e amigos da manicure Catarina Lázara, de 45 anos, cuja morte, em janeiro, teria sido causada pelo erro médico, engasgada com um pedaço de carne e que foi tratada como se estivesse numa crise se asma.

Levou à descoberta esta investigação, que o PA de Arujá, região leste da Região Metropolitana, é um verdadeiro albergue de médicos em situação irregular, a começar pelo médico que atendeu Catarina, o médico boliviano Félix Rolon Sperro, que, segundo o documento emitido pelo Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, não poderia estar exercendo a profissão. No mesmo PA existem, pelo menos, mais cinco médicos que estariam trabalhando irregularmente”.

Já assisti esse filme várias vezes. Já faz algum tempo que indivíduos formados na xiririca da Bolívia fazem cursos em faculdades que não têm o menor gabarito, lá pelos rincões perdidos da Bolívia, e vêm para o Brasil, sendo contratados por instituições de assistência médica, que pagam salário de miséria para um indivíduo que não tem qualificação para clinicar no Brasil, colocando em risco a saúde do brasileiro. Isso acompanho desde o tempo em que era Diretor Geral da Divisão de Ambulatório da Secretaria de Saúde. Isto é uma epidemia, porque é uma alavanche de gente que vem de países que não têm aquele apuro na formação médica. Vem para cá porque não tem emprego lá, ocupando os lugares dos médicos brasileiros que ficam sem emprego. Isso precisa acabar. É necessário que a Polícia Federal aja com rigor em relação a essa gente que está irregularmente no país, no exercício da Medicina e sem qualificação para tanto.

Esta senhora que chegou quase morta, roxa por asfixia, foi tratada como se estivesse tendo uma crise de asma, enquanto a família, dizia ele, implorava que tirasse um corpo estranho atravessado na laringe, obstruindo a glote dessa pessoa, porque tratava-se de um pedaço de carne que ela estava comendo quando começaram os sintomas, mas o indivíduo insistiu tanto que duas horas depois a mulher estava morta. Quando ela foi necropsiada estava com um naco de carne obstruindo a traquéia. Quem vai pagar por isto? Não podemos, povo de São Paulo, aceitar uma coisa dessas, indivíduos rotulados de médicos .Sr. Presidente, este assunto é muito importante. Eu que sou militante na área digo que é importante para o brasileiro, porque, já não chega o mau atendimento que se tem no Brasil ainda vem essa gente para fazer uma coisa dessas. Quem vai pagar? Obrigado, Sr. Presidente, pela tolerância, nobres Deputados, aqueles que nos assistiram. Povo, não desanime. Alguma coisa vai mudar. Com o nosso Governador Geraldo Alckmin quem sabe de repente a coisa mude.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Esta Presidência tem a alegria de anunciar a presença nesta Casa do Prefeito de Irapuru, Sr. José Ângelo da Silva, acompanhado da primeira-dama, Presidente do Fundo Social de Solidariedade, Dona Rosemeire Freitas Assunção, e também do Sr. José Cândido Ferreira, provedor da Santa Casa de Irapuru. Está também presente nesta Casa o Sr. Edson Buzinaro, ex-Prefeito de Flora Rica, e também o nosso companheiro José Lauro, radialista da cidade de São Paulo, todos acompanhados da grande Deputada Edir Sales. Muito obrigado pela presença. Sejam bem vindos nesta Casa.(Palmas)

Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales.

 

A SRA. EDIR SALES - PL - Sr. Presidente, Srs. Deputados, imprensa, amigos de casa, funcionários, vocês que nos assistem todas as tardes e que nos ligam; gostaria de agradecer àqueles que assistem a TV Assembléia e que estão passando fax, e-mail, nos ligam, mandam cartas, ficamos muito felizes por saber que a cada dia a população está interessada em saber o que efetivamente cada parlamentar desenvolve nesta Assembléia.

Obrigada Presidente por ter anunciado pessoas tão importantes para mim, pessoas amigas da cidade de Irapuru: o senhor Prefeito Zezão, a primeira-dama Rose e também os Senhores José, da Santa Casa de Misericórdia de Irapuru, e Edson, que já foi Prefeito de Flora Rica, de 1988 a 1992. Obrigada, José, por você ter acompanhado pessoas tão importantes de Irapuru, que, com certeza, poderão contar conosco, porque estaremos lutando para solucionar os problemas da região, fazendo as reivindicações necessárias junto aos secretários estaduais, que têm nos atendido da melhor maneira possível. Contem com esta humilde Deputada .

Gostaria de agradecer e mandar um abraço ao Sr. Iran Ferreira da Silva, da Ponte Rasa, Zona Leste da Capital de São Paulo, que vem assistindo aos nossos discursos aqui na Assembléia, e nos parabeniza pela luta, pela vitória que conseguimos junto ao Ministério da Saúde, junto ao Ministro Serra, que foi quem efetivamente acatou o apelo desta Deputada, através das moções, dos requerimentos e ofícios a ele encaminhados. O Ministro Serra acatou e determinou a retirada do teor alcoólico de fortificantes e estimulantes de apetite. Agradeço em nome de todas as pessoas que realmente estão felizes com isso, porque enfrentam problemas com o alcoolismo na família.

O Sr. Iran Ferreira da Silva disse que dava Biotônico para os netinhos com a melhor das intenções. Realmente, ele queria que as crianças ficassem mais fortes, tivessem bastante apetite e hoje ele, graças à TV Assembléia, está não só deixando de dar o Biotônico Fontoura para seus netinhos como também está avisando a todos os seus amigos, parentes e vizinhos da Ponte Rasa, sobre os problemas dos fortificantes ou estimulantes de apetite com álcool. Obrigada, Sr. Iran Ferreira da Silva.

Ontem eu fiquei devendo para vocês a relação dos produtos farmacêuticos que contêm álcool na fórmula, remédios esses que são dados para crianças e bebês. Não vai dar tempo para citar todos, porque são 50, mas vou falar dos principais produtos divulgados pelo "Diário Popular" e também pela "Folha de S.Paulo": Biotônico Fontoura, Fortvit, Sadol, Cobalplex, Duofort, Lisaneurin, Apetil, Apetivin BC, enfim são muitos os fortificantes e estimulantes próprios para crianças, que não podem mais ser fabricados com álcool na fórmula.

Mais uma vez faço meu apelo para você que está em casa: ajude-me a fiscalizar. Ainda ontem parei numa farmácia lá na Mooca e a balconista veio feliz da vida me mostrar os ‘biotônicos’ que estavam à venda. Eu expliquei a ela e ela falou que não sabia. Então, já tenho certeza de que pelo menos essa farmácia da Paes de Barros, na Mooca, já não vai mais ter em suas prateleiras os fortificantes e tônicos que contêm álcool. Obrigada, Sr. Presidente e nobres Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Rodrigo Garcia. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Paschoal Thomeu. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Lobbe Neto. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Celso Tanaui. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Eli Corrêa Filho. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Eduardo Soltur. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Willians Rafael. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Márcio Araújo. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Gilberto Nascimento. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Wagner Lino, pelo tempo regimental de 5 minutos.

 

O SR. WAGNER LINO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, gostaria de, nesta tarde, aproveitar o meu tempo para trazer a esta Casa e ao público de São Paulo um artigo do filósofo Roberto Romano, que reflete o momento por que passa a nossa República, uma república dos escândalos, de um Senado corrompido, de Senadores fraudadores, de Senadores envolvidos com desvio de bens públicos, de Deputados envolvidos com o narcotráfico e de situação de completo descalabro, na cúpula legislativa do país. O artigo foi publicado, na “Folha de S. Paulo”, na quarta-feira, dia 25 de abril, na página 3, e passo a lê-lo:

 

“Nos últimos tempos da República brasileira, os eventos políticos atingiram um grau inédito de corrosão. De momentos assim, só me lembro dos que antecederam o golpe de 1964. Mas hoje as coisas são mais graves. Não é o Executivo nem são os quartéis a ameaça ao Parlamento, mas a sua autocorrosão.

Os analistas que procuram descrever os costumes de nossos representantes no Congresso sempre repetem uma palavra mágica. A atitude e a fala dos parlamentares e dos agentes do governo, para não falar nas togas, têm sido alcunhadas de "cínicas".

Em defesa da verdade factual e histórica, é preciso dizer que isso é uma injustiça gritante. Os cínicos receberam tal apelido (do latim "cynicus", de origem grega, para designar o cachorro) porque mordiam como cães ferozes os hipócritas e os poderosos. O modo cínico de agir é o exato oposto do empregado pelos senhores do Parlamento.

O bom padre Vieira, no atualíssimo "Sermão do Bom Ladrão", elogia o cínico Diógenes, "que tudo via com mais aguda vista do que a dos outros homens", quando ele, apontando o dedo para os "ministros da justiça" que levavam à forca uns ladrões, "começou a bradar: `Lá vão os ladrões grandes enforcar os pequenos' ". Quem vive em tempos de Nicolau dos Santos Neto percebe a justeza dessas frases do jesuíta austero, inspiradas na conduta cínica.

Aqueles filósofos ensinavam que a alma humana é imortal, sendo preciso bem administrá‑la, pois a sua estrutura, embora mais elevada do que a do corpo, possui uma imensa fragilidade. O autoconhecimento mostra‑se estratégico, bem como a vida em perfeita amizade ("um amigo é uma só alma em dois corpos"). Dentre os empecilhos à boa amizade, ensinam os cínicos, estão a lisonja, a inveja, a ignorância e as humilhações recíprocas. Contra elas, o treino ascético é fundamental. Quem se acostuma a bajular o próprio corpo logo estará apto, na alma, a ser bajulado pelo primeiro inimigo disfarçado.

A felicidade só pode ser atingida se resultar da mais rigorosa justiça e da mais rigorosa liberdade. Não depender dos confortos ilusórios trazidos pela riqueza e pelo mando político é o modo de ser livre e de conquistar a plena autarquia, o domínio sobre si mesmo. Sem ela, a escravidão ronda as almas e os corpos. Assim falavam os cínicos.

Disso resulta a franqueza da língua. A palavra livre, segundo os cínicos, é a mais bela das conquistas humanas. Nem preso aos ricos e poderosos nem sujeito à multidão, o verbo consciente recusa a lisonja pessoal e a demagogia.

Do mesmo cínico Diógenes é a frase famosa: "Quando sou aplaudido por muitos, certamente devo examinar-me para saber se não disse uma bobagem". A liberdade assim percebida se baseia na ascese (leia o belo texto de Gouleto,      Cazé, M.O: " L'Ascèse Cynique"). A virtude ascética fez o filósofo jogar longe o seu caneco ao ver um menino bebendo da fonte com a palma da mão.

Apenas o necessário à vida, sem luxos, sem pedantismos e sem lauréis. Essa é a doutrina cínica. Os cínicos ajudam‑nos, até hoje, a romper com a hipocrisia da fala "politicamente correta". Tamanha potência da virtude fez o pensador gritar ao poderoso Alexandre: "Saia daí. A tua presença me retira a luz do sol". Ah, se os nossos políticos e "democratas" fossem de fato cínicos! Todos os ensinamentos dessa escola resistiriam ao tempo e aos regimes políticos.

O prisma negativo que essa escola recebeu foi dado justamente pelos ardilosos donos do poder, político ou religioso. A calúnia perdura até os nossos dias, em proveito dos inimigos da disciplina, da liberdade de atos e palavras e dos que amam a riqueza (sobretudo a pública) para seu conforto e ostentação.

O cachorro é símbolo, na cultura grega, da amizade política mais nobre. Platão afirma que os dirigentes da república devem ser como os cães: gentis e leais para com os de casa; ferozes contra os inimigos. E o tirano seria como o lobo que devora os bens dos cidadãos em proveito próprio. Daí a tese de Jean Bodin sobre a tirania: "Tirano é o que usa os .bens dos súditos como se fossem seus". Vivemos em contínua tirania neste país. Tudo entre nós está invertido e pervertido. A começar pelo tom errado que damos à uma das mais rigorosas éticas filosóficas do Ocidente, a cínica.

Os políticos, lobos que dominam o picadeiro de Brasília, distanciam-se dos cínicos. Eles são hipócritas e corruptos, amolecidos nos costumes e luzidios de riqueza roubada. Se não temos a coragem dos cínicos, pelo menos não aceitemos as calúnias contra eles, que apenas servem para absolver os seus alvos, os relaxados na moral que enodoam as instituições públicas brasileiras.

 

Roberto Romano, 54, filósofo, é professor titular de Ética e Filosofia política na Unicamp.”

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Salvador Khuriyeh.

 

O SR. SALVADOR KHURIYEH - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, senhores e senhoras presentes, venho neste instante ocupar a tribuna da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo para tratar de dois assuntos, atualíssimos, e que, no meu e no modo de compreender dos Deputados que compõem a Bancada do PSB - Partido Socialista Brasileiro - são de relevante importância, especialmente no sentido de devolver a dignidade ao nosso povo. Um deles diz respeito ao que ocorre, neste instante, em Brasília.

No mesmo instante em que estão aqui os Deputados da Assembléia de São Paulo, ocupando a tribuna, enquanto oradores, para tratar de questões pertinentes aos interesses do nosso povo, lá ouvimos o depoimento do Senador Antônio Carlos Magalhães, que certamente lá está tentando, de algum modo, convencer os seus pares, de que é inocente diante desse episódio vergonhoso do painel eletrônico do Senado Federal. Esta situação tem envergonhado todos os homens públicos, especialmente aqueles que ocupam cargos eletivos em nosso país. E o povo brasileiro tem razão de, neste instante, manifestar-se, revoltado, repudiando aqueles que têm agido como o Senador José Roberto Arruda e o Senador Antônio Carlos Magalhães, bem como o Presidente do Senado, de quem temos ouvido notícias de envolvimento em escândalos de corrupção na Sudene, Sudam, o que faz com que o povo brasileiro se decepcione.

Estamos vivendo momentos de extrema importância para a história do nosso país. Existe a possibilidade, ainda que remota, de que alguns desses Senadores renunciem a seus mandatos, mas mais importante do que a renúncia é que os Senadores e Deputados Federais, que representam o Estado de São Paulo e o povo brasileiro, em Brasília, tenham consciência das dificuldades por que passa o nosso país, da necessidade do resgate da ética e da moral. E se esses Senadores não renunciarem, eu faria um apelo a todos que representam o Estado de São Paulo no Congresso Nacional, em suas duas casas - o Senado e a Câmara dos Deputados - que ajam, assinando os documentos necessários à abertura de CPIs, para que seja possível a cassação dos mandatos desses Senadores, de forma a podermos devolver um pouco da credibilidade necessária à instituição parlamentar, à instituição pública no Brasil, resgatando a dignidade do cidadão brasileiro.

O outro episódio, que também diz respeito aos problemas que estamos vivendo em nosso país - e que passa, de algum modo, pelo que estamos vendo em Brasília -, refere-se à decisão que o Supremo Tribunal Federal tomou, ontem, quando julga o Presidente da República omisso diante da Emenda Constitucional, que introduziu a reforma administrativa a 4 de junho de 1998 e que obriga a reposição salarial anual dos servidores públicos em todos os níveis : federal, estadual e municipal.

Temos visto em vários lugares do País - e agora mesmo nesses escândalos - todos os funcionários públicos envolvidos em corrupção, funcionários públicos resgatando um pouco daquela palavra muito utilizada há algum tempo atrás “marajás”, alguns que não trabalham e ganham fortunas, especialmente de modo irregular. A verdade é que a grande maioria do funcionalismo público brasileiro quer seja funcionário federal, quer seja funcionário estadual, quer seja funcionário municipal, tem pagado o preço da incompetência, muitas vezes, o preço da irresponsabilidade dos Governos e tem sido utilizados como bodes expiatórios da ineficiência do servidor público. O responsável pelo serviço público, vem, por sua vez, massacrando o salário da grande maioria dos servidores públicos. Vimos funcionários no campo da Educação, no campo da Saúde, no campo das políticas sociais, enfim, em todas as áreas, que, há mais de cinco anos, não tem um aumento sequer de salário. O Governo diz que não tem dinheiro para poder dar aumento de salário, mas tem dinheiro para jogar pelo ralo, como temos visto nesses inúmeros escândalos de corrupção nos últimos dias pelas TVs, pelos jornais e temos ouvido pelas emissoras de rádio.

Isso, de fato, é uma vergonha e há necessidade de que chamemos o administrador público para a responsabilidade. Alguns dirão que o funcionalismo já participa hoje no orçamento do Estado com limite a mais que permite a Lei de Responsabilidade Fiscal, com limite a mais do que permite a Constituição da República. Mas é preciso uma justiça a essas pessoas que tem trabalhado, procurando ainda dar dignidade ao serviço público para atender bem o nosso povo e que vem sendo injustiçado, sem aumento de salário há mais de cinco anos.

Estas são as minhas palavras para, mais uma vez, levar ao povo de São Paulo e a todo povo brasileiro a necessidade imediata de resgatarmos a confiança, a credibilidade e a dignidade do povo brasileiro. Nós, aqui, da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo e da bancada do Partido Socialista Brasileiro, estamos atentos, vigilantes e determinados a defender o resgate da dignidade cassando esses Senadores, o cumprimento do aumento salarial que o Presidente, os Governadores e os Prefeitos têm que dar para dar dignidade aos nossos funcionários.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Walter Feldman.

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O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Yves.

 

O SR. PEDRO YVES - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Senhor Presidente, Senhores Deputados, o sistema penitenciário brasileiro leva nos ombros, um péssimo "curriculum" de maus serviços prestados ao Estado e, consequentemente, à sociedade. São as constantes rebeliões com saldos negativos de toda sorte, repercutindo no exterior de modo comprometedor a imagem do Brasil. Atos de inconformismos, grupos organizados de criminosos dominando as prisões e orquestrando rebeliões simultâneas, como ocorreu recentemente no Estado de São Paulo. A situação é cada vez pior, com as superlotações e a demora nas decisões judiciais. A ONU acaba de classificar o Brasil como o segundo pior país do mundo em inobservar direitos humanos, com as prisões transformadas em verdadeiros depósitos de gente.

Se não bastasse tudo isso, devemos acrescentar, ainda, os maus tratos dispensados aos presos e a constante guerra travada entre agentes penitenciários e população prisional. E o que falar das famosas revistas a familiares de presos, onde o desrespeito é total, para evitar a entrada de drogas, armas e celulares e, depois, tudo acaba nas mãos dos presos por vias oficiais. O jornal "O Estado de São Paulo" na edição do dia posterior à fracassada rebelião da Casa de Detenção, que havia passado por rigorosa "revista", exibiu em primeira página foto de um condenado falando ao celular. É triste, por ser vergonhoso! Trata-se de verdadeira inversão de valores, pois aqueles que deviam zelar pela ordem e disciplina da casa passam a negocia propinas para municiar os presos de meios para organizar o crime e promover desordem. O problema está mais pelo lado de fora do que pelo lado de dentro do: presídios. Recentemente, o comando do P.C.C. exigiu a transferência de 20 (vinte) presos da Penitenciária (P.01) Dr. Tarcizio Pinheiro Cintra, de Tremembé, sob ameaça de morte. E a direção daquele estabelecimento penal - pasmem! - obedeceu, em caráter de prioridade a ordem recebida.

Agora, Senhor Presidente, para complicar ainda mais esse quadro preocupante a direção da Penitenciária 01 (Tremembé), acaba de inaugurar um novo procedimento: dificultar e impedir o exercício de advogados naquele estabelecimento. Ali, os profissionais aguardam no mínimo 30 (trinta) minutos para entrar e outro tanto para atender o cliente, fato que, além de humilhante, é sumamente desrespeitoso.

No último dia 16, segunda feira, o Sr. João Diniz, diretor de segurança da Penitenciária Dr. Tarcizio Pinheiro Cintra, no pátio de entrada, dirigiu-se ao Dr. Mário Ottoboni e acintosamente fê-lo retirar-se do estabelecimento sob o anúncio de que as visitas aos seus clientes deveriam dar-se nos dias comuns de visitas aos presos.

Ao ser interpelado, o diretor de segurança, simplesmente negou-se em dar a ordem por escrito e o mandou cuidar de seus direitos.

Mário Ottoboni, Senhor Presidente, além de conceituado profissional e renomado conferencista, é autor de 20 (vinte) livros sobre o sistema prisional, alguns traduzidos em inglês e editados nos Estados Unidos (Washington) e em espanhol (Córdoba), Argentina. Criador do famoso "Método APAC" de recuperação de presos.

Hoje aplicado em 34 (trinta e quatro) países. Detentor de inúmeras honrarias nacionais e internacionais, inclusive, agraciado com o Título de Benfeitor da Humanidade.

Acrescente-se que esse ilustre homem público registra em sua vida 30 (trinta) anos de excelentes serviços prestados, gratuitamente, à Justiça na área de execução da pena e, Penitenciária (P01), atendia, também, sem ônus, alguns condenados.

Requeiro o registro nos anais da Assembléia do teor deste pronunciamento, e o veemente protesto pelo episódio, envolvendo o advogado Mário Ottoboni e peço urgentes providências junto à direção da Penitenciária 01 (Tremembé) para reparar o erro e evitar que fatos constrangedores como esses se repitam.

Requeiro, ainda, tenham conhecimento do inteiro teor deste pronunciamento, com solicitação para que a favor dele se manifestem, junto às autoridades competentes, para se por cobro definitivamente a essas violências: Srs. Secretário da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo, Dr. Nagashi Furakawa; o Sr. Coordenador da Coesp no Vale do Paraíba, Dr. Carlos Alberto Conrade, lotado na Penitenciária Magalhães de Noronha (Tremembé); Dr. Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Rubens Aprobato Machado; Presidente da Seção do Estado de São Paulo, Dr. Miguel Aidar Filho e da Seção de São José dos Campos, Dr. Arley Rodrigues; do Presidente da Comissão de Direitos Humanos desta Assembléia Legislativa e principais jornais, emissoras de rádio e televisão da capital paulista e, finalmente, ao Sr. Diretor da Penitenciária 01 (Tremembé), onde o Sr. João Diniz presta desserviço, na condição de Diretor de Segurança.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Antes de dar seguimento aos oradores inscritos no Pequeno Expediente, esta Presidência pede a compreensão dos Srs. Deputados para interromper a sessão por alguns minutos, para recebermos, neste plenário, o nobre Secretário do Planejamento do Estado de São Paulo, Dr. André Franco Montoro Filho, acompanhado do Secretário da Casa Civil, nosso amigo Deputado João Caramez, que nos trazem neste momento a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Convoco todos os Srs. Deputados para que compareçam neste momento no plenário, para podermos fazer o recebimento oficial da LDO, peça fundamental na discussão das receitas e das despesas do Estado de São Paulo, e que orienta exatamente o futuro debate sobre a peça orçamentária que nos será enviada no segundo semestre.

Solicito ao nobre Secretário André Franco Montoro Filho, que fizesse uma rápida exposição sobre a LDO, que, neste momento, está sendo entregue oficialmente a esta Casa de Leis, evidentemente com a anuência do Plenário para que essa alteração no Regimento Interno possa ser aprovada.

 

O SR. ANDRÉ FRANCO MONTORO FILHO - Sr. Presidente e nobres Srs. Deputados, é com prazer que compareço novamente à Assembléia Legislativa para entregar o Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2002.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, este projeto reveste-se de uma importância maior na medida de dois fatos que gostaria de destacar: primeiro, é um projeto que, talvez, é a primeira vez que segue aquilo que a Constituição de 88 estabelecia, que é a seqüência do planejamento de se ter um Plano Plurianual, uma Lei de Diretrizes Orçamentárias e um Orçamento. No ano passado, a Assembléia aprovou o PPA e, posteriormente, a apresentação da LDO. Apesar da LDO, do ano passado, dar seqüência ao PPA, na verdade, formalmente ainda não havia a aprovação. Então, esta é a primeira lei na história de São Paulo que obedece o circuito completo do planejamento, como o estabelecido pelas normas constitucionais.

Há um PPA, aprovado pela Assembléia, e aqui apresentado uma LDO que, na verdade, estabelece as diretrizes para a confecção do Orçamento, a partir daquilo que a Assembléia Legislativa aprovou como o Plano Plurianual. Esta é uma data simbólica porque já, há algum tempo, o Executivo de São Paulo, junto com o Poder Legislativo, têm conseguido não apenas aprovar, tornar lei orçamentos realistas, orçamentos verdades, no sentido de que aquilo que a Assembléia Legislativa tem aprovado, tem sido cumprido pelo Poder Executivo, e, dada a estabilidade de preços, é possível que haja esse planejamento que foi consubstanciado no Plano Plurianual. É incrível, poderia mostrar o número de aderência que existe entre aquilo que a Assembléia Legislativa aprova e aquilo que depois é registrado pelo Estado nos seus balanços. É realmente uma aderência extraordinária seja em termos de grupos de despesa, seja por órgãos, a forma como realmente em São Paulo se tem e se promove um debate democrático em torno do orçamento - e aquilo que é aprovado tem sido cumprido.

Neste particular, muitas vezes, pergunta–se: “Quais são as inovações neste PPA em termos de metas e prioridades?” Na verdade, são poucas. A novidade é que há poucas novidades. Na verdade, temos um plano de Governo em ação, um plano de Governo que foi aprovado pela população em 94, na eleição de Mário Covas, confirmado na eleição de 98, de forma que as prioridades e o grande plano, que foi organizado, foi organizado exatamente a partir daquelas propostas de Governo de Mário Covas, apresentadas em 94, e que tem seqüência ao longo dos anos. É isto que dá o caráter de seriedade e de continuidade administrativa, com os grandes resultados que a população de São Paulo está verificando, está sentindo, e não apenas a população de São Paulo, mas o Brasil inteiro tem reconhecido que esse esforço conjunto do Poder Executivo, da Assembléia Legislativa e da organização dos cinco completos planejamentos tem permitido uma obra administrativa com continuidade; não são inovações de qualquer momento, mas, sim, metas que permanecem ao longo dos anos.

Sr. Presidente, se me for permitido, gostaria de apresentar alguns tópicos essenciais das metas de prioridades que estão no PPA e que são puxados para o Orçamento, através da Lei de Diretrizes Orçamentárias que dá as diretrizes daquelas metas que deverão ser perseguidas no ano de 2002. Começando com Educação, a nossa meta, portanto, o Orçamento, deverá contemplar recursos e para isso é atingir e garantir escolaridade para 100% da população de sete a 18 anos, em conjunto com os municípios, com o nosso programa de municipalização do 1º Grau, ampliar em 20% a oferta de vagas da 5ª a 8ª série; diminuir em 20% a evasão escolar, a instalação de 3.250 computadores, 18 novas escolas do ensino médio e manter cinqüenta mil vagas no ensino profissionalizante. Essas são as diretrizes para organizar o orçamento na área de educação. Quer dizer, o orçamento deverá contemplar verbas suficientes para que essas metas sejam atingidas.

Nas Saúde é manter e ampliar o atendimento descentralizado da saúde através das organizações sociais com 500 mil atendimentos ambulatoriais; 7.400 internações na Grande São Paulo e a conclusão de três novos hospitais com 2.370 leitos: Sapopemba, Santo André e Vila Alpina. O Programa de Atendimento Integral em Saúde SUS-São Paulo, na Grande São Paulo deverá ter recursos suficientes para três milhões e meio procedimentos ambulatoriais e aumentar de 15 para 18 mil o número de internações. Além disso, recursos para manter tanto o Hospital das Clínicas de São Paulo como o Hospital das Clínicas de Ribeirão Preto como o Iamspe, como até melhorar o Centro de Referência da Mulher. Com relação ao Programa Qualis, as metas aí colocadas, e que portanto orientarão a feitura do orçamento, prevêem o atendimento de 2.841.000 habitantes, com expansão desses programas por várias regiões além da capital, regiões do interior do Estado, Vale do Ribeira e Pontal. Dose certa, a cesta básica de 40 medicamentos para os 645 municípios do Estado de São Paulo.

Com relação às universidades, nós vamos manter aquilo que foi objeto de longas tratativas com o Poder Legislativo que 9,57% do ICMS irá para as universidades, além do um por cento para a Fapesp. Se somarmos o Centro Paula Souza mais as escolas isoladas, estimamos que para o ano de 2002 haverá mais de três bilhões de recursos destinados ao ensino superior e pesquisa. Fazendo uma aproximação simples, acredito que duas a três partes desses recursos, ou seja, mais de dois bilhões serão para pesquisa de alto nível, de nível superior no Estado de São Paulo. Muitos analistas mostram que o grande para países emergentes, para países como o Brasil é o apoio à pesquisa e ao desenvolvimento. O orçamento do Estado para as universidades Fapesp, que hoje é reconhecida mundialmente, e o Centro Paula Souza, a Faculdade de Medicina de Marília, a Faculdade de Química de Lorena e Medicina de Rio Preto, esse valor todo estimamos que, dada essa regra tributária aí estabelecida, deverá ser um orçamento de mais de três bilhões.

No caso da agricultura, também um importante programa de microbacias em 460 municípios. Além do Programa do Leite, 140 milhões de litros/ano para 700 mil crianças e 70 mil idosos, além do programa que se está iniciando com grande resultado, que é o Restaurante Bom Prato que no orçamento a diretriz é a construção de 10 restaurantes beneficiando 10 mil refeições/dia.

No transporte estão previstos - como diretriz, previsão de recursos para o Rodoanel-, 1.270 quilômetros de estradas vicinais para a restauração de 600 km de rodovia, para a implantação 322,7 km de rodovias de implantação e para recuperação de 1.312 km de rodovias com o programa do BID e a Assembléia Legislativa aprovou esse empréstimo - e foi conseguida, com a grande força política do Governador Mário Covas junto ao Banco Central, a autorização para que esse empréstimo pudesse ser realizado. No caso da segurança, a criação de 60 novas bases comunitárias com a implantação de 50 companhias de policiamento comunitário: ampliar o efetivo da PM em 7.900 policiais.

Até, Sr. Presidente, infelizmente na LDO aqui apresentada está escrito 7.900 homens. Só vi hoje. Gostaria, com respeito às Sras. Deputadas, que colocassem em lugar de homens, policiais. Se algum Deputado apresentasse essa emenda, teria o meu apoio. Há a formação, treinamento e o aperfeiçoamento de 70 mil policiais. Além disso, na Secretaria de Segurança, junto com a Secretaria de Administração Penitenciária, a continuidade da desativação de carceragens em delegaciais de polícia e o emprego diário de 25 mil PMs em policiamento ostensivo motorizado ou a pé.

Na área da Secretaria do Emprego, qualificação profissional para 350 mil trabalhadores desempregados, a continuidade do Programa Emergencial do Auxílio Desemprego com recursos para a contratação de 50 mil bolsistas, a continuidade do Banco do Povo, que tem sido um grande sucesso, para atingir 77 % da população do Estado.

Também na habitação é prevista a continuidade dos programas inclusive na LDO há a indicação de que o Governo do Estado irá apresentar uma lei como tem apresentado todos os anos para recursos na área de habitação popular.

Também são previstos recursos para manter e aprimorar o processo de modernização em informática do Estado, inclusive com seis novos Poupa-Tempo. Esse é o Programa de Governo Eletrônico que tem ações em quase todas as Secretarias do Estado, não apenas em termos da modernização interna de forma a ter maior eficiência, mas também de informatização a serviço do cidadão, como é o caso do IPVA eletrônico e uma série de outros procedimentos feitos em diversas secretarias.

Com relação à Secretaria de Assistência Social e à Febem, verbas para o atendimento de 140 mil crianças e adolescentes através de convênios com municípios e entidades beneficentes e de 110 mil no Programa de Famílias, todos através de convênios com entidades e com Prefeituras. E dar continuidade ao processo de descentralização da Febem.

No caso do transporte metropolitano, também é a continuidade ao PITU, que é o Programa Integrado de Transportes Urbanos, que envolve entre outros a modernização da linha sul e a dinamização da linha sul, que é da marginal que liga Osasco até Jurubatuba e extensão até Varginha; a dinamização da linha leste, que alia tanto o Metrô quanto a CPTM, o Programa de Integração Centro que vai dar possibilidade operacional muito grande e o Metrô Capão Redondo/Largo Treze, entre outros. Dentro da política de integrar o metrô e trens - como o Secretário de Transportes Metropolitanos insiste -, é procurar dar a reconhecida qualidade de metrô a todo o transporte metroviário de São Paulo, seja pelo metrô seja pelas ferrovias - os três.

Em relação a assuntos penitenciários, continua o nosso programa de expansão da rede prisional através de presídios, 18 alas de progressão penitenciária, cinco centros de detenção provisória, 10 centros de ressocialização, com um total de 14.140 vagas - e aí não estão incluídas vagas com relação à desativação do Presídio de Carandiru porque esse inclusive deverá estar terminado este ano e aí é simplesmente uma troca: sair de um local para ir para outro. Incrementar o Programa de Reabilitação e Reeducação do preso.

Em relação aos Recursos Hídricos é previsto, como orientação, a continuidade de recursos para o rebaixamento da calha do rio Tietê, que é da foz do Pinheiros até a Barragem da Penha e do projeto de despoluição do rio Tietê. É também prevista verbas para seis piscinões. Com relação às metas gerais de Recursos Hídricos, que aí envolve não apenas recursos diretos orçamentários, mas também recursos de investimentos da Sabesp, é na área da Sabesp atingir 100% da população com água potável, 88% com esgoto sanitário, 67% com tratamento de esgoto e nas não operadas pela Sabesp, nos municípios que têm serviços autônomos, 40% de água potável e 35% de coleta de esgoto.

O segundo aspecto do que caracteriza e dá um diferencial a este projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias é que além de ser parte deste plano articulado e pioneiro no Brasil, dá condições de planejarmos e apresentarmos esse rol de atividades que acabei de sucintamente escolher. Mas além disso esta é a primeira LDO apresentada após a aprovação da Lei da Responsabilidade Fiscal. Portanto, uma série de inovações que são exigidas na Lei de Responsabilidade Fiscal estão aqui apresentadas. Como já colocamos em diversas oportunidades desde o início da administração de 1995 com o Governador Mário Covas, a essência da Lei de Responsabilidade Fiscal era algo que o Governador Covas sempre almejou, ou seja, não gastar mais do que fosse possível arrecadar. Este era um princípio seguido no Governo de São Paulo e que se tornou lei. Na medida em que se tornou lei, passou a ter impacto em termos de alguns procedimentos formais que deveriam ser apresentados.

Nesta LDO incluímos tudo aquilo que é estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei Complementar nº 101/01, que ganhou outras atribuições tratando de matérias como: 1 - estabelecimento de metas fiscais; 2 -fixação de critérios para a limitação de empenho e movimentação financeira quando a evolução da receita não estiver de acordo com aquilo previsto, podendo assim comprometer os resultados com as metas fiscais; 3 - condições para a expansão das despesas obrigatórias de natureza continuada e avaliação dos potenciais e riscos fiscais.

Foram também incorporadas determinações no sentido de aperfeiçoar o controle sobre os gastos e custeios mediante o estabelecimento de parâmetros de preços para contratação de serviços tercerizados e de desenvolvimento de metodologia específica para acompanhamento e avaliação dos problemas governamentais constantes do plano plurianual. Na verdade, esse é mais um exemplo de uma medida que se tornou rotineira na Administração Covas/Alckmin. Queremos dar a essas sistemáticas que tiveram um sucesso extraordinário no Governo do Estado de São Paulo uma permanência legislativa e usando daquilo que é aberto pela Lei da Responsabilidade Fiscal colocamos a introdução desses parâmetros como definitivos na legislação orçamentária do Estado de São Paulo.

Sr. Presidente, os números foram colocados, mas queria dizer que como metas fiscais principais estabelecemos um resultado primário para 2002 de dois bilhões, 429 milhões, aumentando para três bilhões 028,9 em 2003 e três bilhões 756,6 para 2004. A Lei da Responsabilidade Fiscal exige que se coloque não apenas para o ano seguinte, mas para os outros exercícios. Aqui foi colocado de forma a dar uma dimensão de planejamento de longo prazo para a análise do Orçamento. Também há parâmetros a respeito da dívida líquida do Estado.

Sr. Presidente, gostaria ainda de fazer mais observação: o jornal "Hoje" noticiou que no Estado de São Paulo a redução do déficit iria aumentar a dívida. Na verdade, este é um fenômeno contábil, aliás, essas são as regras, porque a Lei Complementar nº 101 estabeleceu que o Presidente da República iria encaminhar ao Congresso regulamentando esse anexo de metas fiscais, foi encaminhado, não foi ainda aprovado, está em análise no Senado, mas entendemos adequado usar essas definições que o Executivo encaminhou para a análise do Senado, Não é lei, mas é um projeto de lei que está vigorando.

Dentro desse projeto de lei, a definição de dívida líquida não inclui a questão da privatização. Se por exemplo a pessoa deve 100 e tem um terreno de 30, a dívida líquida dele é de 70. Se para pagar aqueles 100 que está devendo vender o terreno, ele fica com uma dívida bruta de 70, com um ativo de zero - porque vendeu para pagar a dívida - portanto a dívida líquida fica igual aos 70. Esta é uma característica do procedimento contábil.

Em segundo lugar, no programa de renegociação da dívida há uma cláusula que estabelece que 13% é o limite de pagamento da dívida. Caso as parcelas calculadas de acordo com os métodos financeiros ultrapassarem os 13%, automaticamente elas são capitalizadas. É quase como se houvesse um novo empréstimo, já que está limitado. São Paulo está batendo no teto de 13%. Se não fosse a renegociação ele teria que pagar mais do que os 13%. Esse excedente é imediatamente capitalizado e portanto há o aumento da dívida. É por isso que há essa aparente contradição em dizer que continua com déficit e a dívida aumenta, porque parte do equilíbrio foi obtido por essa renegociação que o Governador Covas conduziu estabelecendo o teto de 13%. Muitos acham que esse teto é muito alto. Se fosse mais baixa a dívida, mais aumentaria. Quanto mais baixo o teto, mais rápido é capitalizado.

Sr. Presidente, dado que esta é a primeira lei com todo quadro completo depois da Lei da Responsabilidade Fiscal, entendi que deveria me estender um pouco mais nas explicações e peço desculpas a V.Exa. se falei demais. Sr. Presidente, neste momento passo a V.Exa. o exemplar.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Em hipótese alguma, Secretário André Franco Montoro, pois foi uma satisfação receber oficialmente de suas mãos a Lei de Diretrizes Orçamentárias, peça fundamental de orientação para o futuro debate do Orçamento Programa para o Estado de São Paulo. Esta Presidência indaga ao Secretário João Caramez se teria alguma intervenção a fazer sobre o assunto.

 

O SR. JOÃO CARAMEZ - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é com muita satisfação que acompanho o Secretário de Planejamento na oportunidade em que ele traz a esta Casa a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Várias razões me fazem ficar satisfeito e feliz por estar aqui.

Primeiro, por retornar a uma Casa onde por um ano e meio convivi com os nobres companheiros, que muito me ensinaram. Não fosse essa experiência não estaria hoje tentando representar esta Casa na Secretaria da Casa Civil. Outra razão da minha vinda junto com o Secretário é no sentido de expressar a todos os Deputados desta Casa a importância que o nosso querido Governador Geraldo Alckmin tem por esta Casa de Leis. Afinal de contas, neste curto espaço de tempo o Governador já tem demonstrado a importância e o prestígio que tem por esta Casa. Ao mesmo tempo trazer o abraço de S.Exa. a todos os Srs. Deputados e também agradecer todo o apoio irrestrito e incondicional que esta Casa tem dado ao nosso Governo do Estado de São Paulo.

A você, Walter, e me permita que o trate assim, pela primeira vez aqui nesta Casa estou tendo a oportunidade de lhe desejar bastante sucesso e felicidade nessa sua nova empreitada. Certamente que com sua capacidade, sua inteligência e o seu grau de companheirismo isto aqui vai ser “fichinha” para você. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Agradeço as palavra do Secretário João Caramez e quero dizer a S.Exa. que o esforço será seguramente coletivo de beneficiar não só a instituição mas a sociedade paulista. Tem a palavra o nobre Deputado Sidney Beraldo, líder da Bancada do PSDB.

 

O SR. SIDNEY BERALDO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, falo em nome da Bancada do PSDB e também em nome do nobre Deputado Duarte Nogueira, líder do Governo, que se encontra neste momento em viagem à região de Ribeirão Preto acompanhando o nosso Governador Geraldo Alckmin.

Em primeiro lugar quero cumprimentar o nosso Secretário do Planejamento, André Franco Montoro, e o nosso Secretário da Casa Civil, Deputado João Caramez, num momento especial aqui na Assembléia Legislativa, em que o Sr. Secretário do Planejamento, cumprindo determinação legal entrega a Lei de Diretrizes Orçamentárias para a apreciação dos Srs. Deputados e, como ele mesmo disse, dentro de uma nova fase, sobre a legislação da responsabilidade fiscal.

Na manifestação do Sr. Secretário verificamos que, mais uma vez, o Governo, através desta LDO, dá cumprimento à determinação, à orientação do ex-Governador Mário Covas e agora do atual Governador Geraldo Alckmin, de ter como princípio fundamental, como também já disse o Secretário, seguir a Lei de Responsabilidade Fiscal mesmo antes de ela ter sido aprovada, com o pensamento de não se gastar mais do que se arrecada, equilibrar o orçamento. Ou seja, São Paulo dando o exemplo para que possamos ter o tão desejado crescimento sustentado. Sabemos que isso só se dá com o ajuste fiscal e, nesse sentido, o Estado de São Paulo deu uma contribuição extraordinária até para a manutenção do próprio Plano Real, se considerarmos que em 1995, quando o Governador Mário Covas assumiu, tínhamos uma previsão de déficit orçamentário de quase 25%; se voltamos aos quatro anos anteriores a 1995 verificaremos que nesse período o déficit público chegou, se somarmos os quatro anos, a quase um orçamento anual do Estado. Essa recuperação contribui para a manutenção do crescimento econômico, para a manutenção da estabilidade da moeda e, ao mesmo tempo, recupera a capacidade de investimento do Estado. Isso é importante também no sentido de refletirmos sobre os principais pontos que foram aqui colocados, que o Secretário destacou e que vão exatamente na linha da melhora da qualidade de vida da nossa população. Foi anunciado que essa LDO prevê investimentos substantivos no saneamento básico, continuando esse trabalho que a Sabesp desenvolveu, aplicando mais de quatro bilhões ao longo desses últimos seis anos em saneamento básico. E, quando falamos em saneamento básico, água com qualidade, tratamento de esgoto estamos falando de meio ambiente, de saúde especialmente da população mais carente.

Anuncia-se aqui a continuidade de investimentos em transporte coletivo, no Metrô e sabemos da importância que isso tem para se melhorar a qualidade de vida, especialmente daqueles que vivem na região metropolitana, a continuidade do Programa Habitacional que construiu mais de 200 mil casas e, quando se investe em habitação, não só resolve o problema daqueles que não têm casa, mas também estimula a economia e a geração de empregos - e exatamente um emprego não tão qualificado que a construção civil atrai - e através disso estamos gerando empregos para pedreiros, carpinteiros, encanadores. O consumo de materiais para a construção civil também é um fato gerador de emprego.

Na questão das pesquisas, a continuidade do 9,57% para as universidades. O Estado de São Paulo investe quase que 10% da sua receita nas três universidades de São Paulo, que são universidades que não só mantém o padrão de ensino como um dos melhores do País, como também mantém a pesquisa, no seu corpo técnico e em importantes estudos o que nos permite dizer, sem medo de errar, que o Estado de São Paulo hoje é muito do que é graças ao desenvolvimento dessas universidades que prestam relevantes serviços não apenas para o Estado de São Paulo, como para todo o País, como o 1% da Fapesp, que investe na ciência, desenvolvendo a questão do Genoma, o combate ao cancro cítrico, que tem uma repercussão econômica muito importante. E nós, particularmente, temos nos empenhado para que esses recursos voltem também um pouco mais, sob a orientação do próprio Presidente da Assembléia, para a questão da tecnologia voltada para a micro e pequena empresa.

Enfim, nós verificamos que essa LDO entregue na Assembléia, nesta tarde, que será analisada, discutida e debatida por todos os partidos que compõem esta Casa, segue à risca a posição da Social Democracia, que prega um Estado adequado, eficiente que possa desenvolver políticas públicas no sentido de diminuir as diferenças, de pregar a justiça e melhorar a qualidade de vida da nossa população. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Quero agradecer ao nobre Deputado Sidney Beraldo e pediria, neste momento, um pouco de economia em termos de pronunciamento, mesmo porque os senhores jornalistas estão muito ansiosos para falar com o Secretário André Franco Montoro, mas não poderia perder a oportunidade, Srs. Secretários Franco Montoro e João Caramez, em primeiro, de agradecer pela inclusão de todas as solicitações feitas pela Mesa Diretora da Assembléia, no sentido de incorporar mecanismos que utilizaremos ou pretendemos utilizar no ano de 2002 para a modernização e reformulação de algumas estruturas aqui na Assembléia Legislativa do Estado.

Cito rapidamente algumas, porque depois os Srs. Deputados e os senhores jornalistas poderão ter acesso, mas há a enorme preocupação da Mesa Diretora da Assembléia Legislativa - e aqui falo em nome dos Secretários Hamilton Pereira e Dorival Braga - relativa à questão dos portadores de deficiências físicas: adaptar a Assembléia respeitando a legislação vigente, a busca intransigente do nosso instrumento de comunicação social que já existe, através da TV Assembléia, mas poderá ser muito aprimorado com a Rádio Assembléia; uma rádio educativa que estamos buscando junto ao Ministério das Comunicações e também a tentativa de transformarmos, ampliarmos a idéia saudável do Fórum São Paulo Século XXI, criando uma fundação, um instituto de estudos avançados sobre políticas públicas e o verdadeiro sistema de ensino que nos ajude do ponto de vista de formação de profissionais, elevando a nossa capacitação técnica profissional, transformando aquilo que é o sonho de todos nós, ou seja, a Assembléia Legislativa num Parlamento modelo em todo o Brasil.

Para encerrar, Sr. Secretário e Srs. Deputados, tenho autorização da Mesa Diretora que aqui represento, neste momento, Deputados Hamilton Pereira e Dorival Braga. Já conversei com boa parte dos líderes desta Casa, também tive conversas rápidas no Colégio de Líderes. Estamos à disposição desta Mesa, para realizar, de maneira definitiva, o debate sobre o Orçamento em todo Estado de São Paulo. Isso já foi feito, se não me engano em 1996, por meio da contribuição da TV Cultura, hoje pela TV Assembléia. Há uma enorme disposição do Governo do Estado para isso.

Tive uma conversa preliminar com o Governador Geraldo Alckmin, que se mostrou altamente disposto a realizar esse processo democrático de debate sobre a LDO e orçamento-programa, futuramente no segundo semestre, de tal forma que toda a sociedade paulista possa dar a sua contribuição, nesse momento em que temos um PPA autorizado por esta Casa, uma experiência já acumulada positiva e correta, não populista de tratamento da LDO, de votação conseqüente do orçamento-programa por esta Casa, o estabelecimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, que faz com que o debate não seja de combate apenas de vontades de segmentos, de setores que apresentam suas reivindicações sem compreender o conjunto.

Hoje temos clareza de que toda sociedade organizada, todo o povo de São Paulo tem condições de informar sobre o orçamento do seu estado, sobre o projeto de diretrizes orçamentárias e dar a sua contribuição. Por isso peço ao Secretário de Planejamento, Secretário da Casa Civil, à atual Comissão de Finanças e Orçamento, à futura comissão que vai ser criada, para que tenhamos um quadro de técnicos, de profissionais e todos os parlamentares estejam envolvidos nesse processo, para que em todas as regiões do estado possamos oferecer elementos, condições, informações para que o debate se realize; e a partir desse debate, possamos ter o aprimoramento daquilo que já foi discutido no Executivo e será definitivamente votado pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.

É o orçamento participativo, o orçamento verdade, orçamento democrático que a Assembléia Legislativa, a partir de agora pretende instalar e fazer valer em todos Estado de São Paulo. Nesse sentido cumprimento as senhoras do Movimento Voto Consciente, que a todo momento nos fiscaliza, nos acompanham. Mas é exatamente essa participação que a Assembléia Legislativa deseja ter com todos os elementos de setores organizados do povo do Estado de São Paulo. Muito obrigado Sr. Secretário.

 

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  - Assume a Presidência o Sr. Celino Cardoso.

 

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O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Esgotado o tempo do Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

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-  Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do Prefeito de Vargem Grande Paulista, Sr. Roque de Morais e do vice-Prefeito, Sr. Caito. A S.Exas. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Roque Barbiere. (Pausa.)

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - Sr. Presidente, vou usar o tempo do nobre Deputado Roque Barbiere.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão, por cessão de tempo do nobre Deputado Roque Barbiere, por 3 minutos e 45 segundos.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assessoria, imprensa, amigos, pela exiguidade do tempo só pretendo informar o tema que desejo abordar. Quero dizer do combate à epidemia de Aids no nosso País, que o Brasil tem tido uma posição marcante no cenário internacional. Fico feliz porque a posição que o Brasil defende junto à ONU, todos os organismos internacionais, tem tido, hoje, um alcance muito grande. Deixamos de ver a enfermidade como uma epidemia porque os medicamentos já estão tendo efeitos benéficos e o precisamos ter é a consciência social do problema. O projeto brasileiro que tem causado polêmica na ONU, considera acesso ao medicamento, um direito humano. Não apenas no plano comercial.

Em Quebec e outros lugares que nossa delegação tem visitado, todos os países estão de acordo com a tese brasileira e como não poderia ser diferente os Estados Unidos são contra, porque eles defendem os grandes laboratórios sediados naquele país. A ONU, em boa hora, quer fundos das nações ricas para o combate à Aids nos países pobres. E ficamos satisfeitos quando vemos que na África do Sul esta tese brasileira já está sendo aceita, mudando a mentalidade do Presidente da República e várias autoridades administrativas que não acreditavam na Aids como uma doença provocada por um vírus. Uma cidade tão bonita como Joannesburgo, com faculdades tão importantes, ter um conceito arcaico, ultrapassado de que a Aids tem outras causas infecciosas.

Porém, hoje, podemos dizer, com tranqüilidade, que os grande laboratórios, não que ficaram sensíveis, mas perceberam a grita internacional. Mais uma vez quero prestar a minha homenagem às organizações não governamentais, que têm participado junto com a delegação brasileira, em defesa desses princípios. O Caribe terá verba do Bird para conter a Aids; Brasil propõe tratado para baixar preços dos medicamentos anti-Aids.

Apesar de os Estados Unidos quererem ser donos da ONU, só fica prometendo guerras, jogando bombas, vemos, com prazer, que a tese brasileira está sendo dominante. ONU apóia o Brasil e saúde passa a ser um direito, não um direito mercantilista das Organizações Mundiais de Saúde, mas da Organização Mundial de Saúde. O G-8 faz pouco contra Aids, diz a Alemanha. Alemanha será uma sócia nas idéias.

Sr. Presidente, não foi só na África do Sul que esta vitória do Brasil se cristalizou. Vimos pela televisão a Tailândia, que tinha um mercado horroroso do sexo, e o resultado é a Aids disseminada. O que acontece? Hoje também os medicamentos lá estão chegando; não é só no Caribe, Ásia e África, mas no mundo todo. E podemos dizer que está é uma tese brasileira que devemos homenagear nosso Governo por essa iniciativa e vamos, sim, trabalhar contra a Aids no mundo todo. Que sigam o exemplo brasileiro de atendimento à nossa população carente.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Srs. Deputados, gostaria de anunciar a presença, em nosso plenário, do Prefeito em exercício da Cidade de Cordeirópolis, Sr. Milton Antonio Vitte, e do Sr. Rinaldo Dias Ramos, Coordenador Administrativo, ambos acompanhados do nobre Deputado Aldo Demarchi. A S. Exas. as congratulações do Poder Legislativo do Estado de São Paulo. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Márcio Araújo.

 

O SR. MÁRCIO ARAÚJO - PL - Pronuncia discurso que, por depender de revisão do orador, será publicado oportunamente.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales, por cessão de tempo do nobre Deputado Márcio Araújo.

 

A SRA. EDIR SALES - PL - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, amigos de casa, recebi uma carta do Conselho Comunitário da Grande São Paulo, um órgão representativo das instituições de saúde, entidades, creches, asilos, hospitais, usuários e funcionários da zona sul, e da União dos Moradores da Zona Sul Olavo Setúbal, com manifestação de apoio ao trabalho desta Deputada.

Diz a carta : “Sra. Deputada, receba em meu nome e em nome dos 120 filiados as nossas congratulações pela sua justa observação na Assembléia Legislativa sobre a lei recentemente aprovada no Congresso Nacional, que extingue os manicômios. Nós, que há 12 anos lidamos com esse assunto, entre outros, não podemos compreender que absurdos resultados de outros países não sejam estudados por nós, onde a saúde é um dos graves problemas. Pessoas residentes em favelas, ruas e cortiços necessitam desses serviços que nos últimos anos melhorou muito, e conforme soubemos os membros do Conselho de Psiquiatria da USP estão totalmente a seu favor, como não poderia deixar de ser. Nós, do Conselho Comunitário de Saúde da Grande São Paulo, atendemos constantemente pessoas supercarentes e com esses problemas mentais e até hoje, mesmo com as dificuldades que existem, todos são encaminhados. Mais uma vez, parabéns, Deputada, pela sua humana defesa desses pobres cidadãos”. Assina a carta o Dr. Leonel Cogan, presidente do Conselho Comunitário da Saúde da Grande São Paulo e também presidente comunitário da União dos Moradores da Zona Sul.

Meus agradecimentos ao Dr. Leonel e às pessoas que têm o mesmo pensamento desta Deputada a respeito da atitude do Deputado Federal que não vou mencionar o nome – não se divulga nome de pessoas desumanas, de pessoas que não têm a menor consciência e sensibilidade sobre a doença mental. A doença mental é um problema sério e grave e que sabemos que hospitais para esses doentes precisam melhorar, mas não serem fechados. É o cúmulo do absurdo, por exemplo, se o presídio não está indo bem, mandam os presos para as ruas e fecham os presídios. É isso? A comparação é mais ou menos essa.

Se os hospitais que tratam de doenças mentais não estão bem, então, devem ser fechados? O Deputado Federal, autor desse projeto de lei, deveria fazer uma campanha do tipo “Adote um doente mental”. Temos que denunciar que isso é um absurdo, pois é inconcebível aceitar isso de um parlamentar. Entendo que qualquer pessoa que tenha a sensibilidade, qualquer pessoa leiga no assunto, sabe que um doente mental não pode ficar na sua casa, porque as famílias não têm o conhecimento médico e o equilíbrio necessário e suficiente para cuidar adequadamente dele.

Enquanto estamos batalhando para reformar alas psiquiátricas de hospitais, esse Deputado Federal quer fechar os hospitais. Esta Deputada lutou muito para conseguir a reforma da ala psiquiátrica do Hospital das Clínicas, o que felizmente foi feito.

Em conjunto com a comunidade de Vila Alpina e Sapopemba, fiz vários pedidos para a retomada das obras desses dois hospitais, que estavam há 12 anos parados e que irão atender a mais de 5 milhões de habitantes daquela região. Agora esta Deputada está reivindicando que esses dois hospitais reservem de 15 a 20 leitos para atender pacientes com problemas mentais.

Agradeço mais uma vez ao Dr. Cogan, parabenizando-o e aos 120 filiados que pensam como a gente, que pensam de maneira humana, que pensam de maneira sensível e respeitosa, não só em relação aos doentes, mas também em relação às famílias com doentes mentais. Obrigada, Sr. Presidente e nobres Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Esta Presidência tem o prazer de anunciar a presença do nosso amigo, ex-Deputado desta Casa e hoje Deputado Federal, grande companheiro e grande Deputado, Deputado Clóvis Volpi. (Palmas).

Tem a palavra o nobre Deputado Daniel Marins.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, no exercício da liderança do PPB, vamos ocupar o tempo do Deputado Daniel Marins.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú pelo tempo regimental de 15 minutos.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente e nobres Srs. Deputados, o assunto que domina este país em todos os seus setores quer seja no setor social, no setor econômico e, principalmente, no setor político, é o escândalo do Senado brasileiro, o Senado da República Federativa do Brasil, onde dois ilustres Senadores - o líder do PSDB, José Roberto Arruda, e o ex-Presidente do Senado até há poucos dias, Senador Antônio Carlos Magalhães, do PFL confessaram ser responsáveis pela violência praticada contra o próprio Senado ao adulterar a norma e violentar o painel eletrônico que registra as votações. Tratava-se da votação em que o Senado entendeu cassar o mandato do então Senador do PMDB, Luiz Estevão.

O que esses dois Senadores, José Roberto Arruda, do PSDB e Antônio Carlos Magalhães, do PFL, fizeram não tem qualificativo e não há exemplo na história deste país e na história no Senado da República: violentaram o painel eletrônico para saciar a curiosidade de ambos, é o que noticiam os jornais, é o fato que aconteceu, mas a imprensa escrita, falada e televisionada se omite propositadamente no sentido de que, se o líder do PSDB tomou atitude em procurar o então presidente do Senado, Senador Antonio Carlos Magalhães, e este concordar com o pedido do Senador José Roberto Arruda, do PSDB, que gostaria de saber como votaram os senadores pela cassação do Senador Luiz Estevão é de se perguntar : Quem gostaria de saber? É claro que se o Líder do PSDB, o lídimo representante do Presidente da República Fernando Henrique Cardoso, foi ao Presidente do Senado, Senador Antônio Carlos Magalhães, solicitar - e o Presidente do Senado, Senador Antônio Carlos Magalhães, somente poderia admitir um pedido como esse, que se perpetrasse essa violação ao painel - só poderia ter sido a pedido do Presidente da República Fernando Henrique Cardoso.

Vou ler um artigo publicado ontem na “Folha de S. Paulo”, de autoria de um dos mais conceituados jornalistas e escritor o Sr. Carlos Heitor Cony, vazado nos seguintes termos : ‘Ordem de cima. Apesar de sem importância para a vida do povo brasileiro, a violação do painel do Senado continua sendo assunto - densa fumaça para desviar a atenção do país de problemas mais sérios ou mais graves, como disse o Senador Arruda na sua confissão. Ainda não foi respondida a pergunta óbvia de qualquer investigação: a quem interessou o crime? Em princípio, não foi a nenhum dos protagonistas até aqui explicitados.’

 ‘Pela seqüência dos fatos - a se acreditar nos depoimentos dos suspeitos - a iniciativa teria partido do ex-Líder do Governo, o Senador Arruda, do PSDB, do mesmo partido do Presidente da República e ao qual esteve filiada a funcionária responsável pelo painel. Em forma de consulta ou ordem, dá na mesma. Como presidente da Casa, ACM já devia saber quem votaria o quê naquela sessão. Evidente que apreciaria ter a lista dos votos de cada um para continuar bem informado. O lucro material que teria obtido foi pífio. Ficou sabendo que uma Senadora do PT teria desobedecido a orientação do seu partido. Lucro ridículo para jogada tão temerária. Essa é a realidade. Tanto a diretora do Prodasen como o Senador Arruda prestaram, com a mesma sinceridade, depoimentos contraditórios. A soma dos dois faz sentido, ou melhor, é o sentido geral da investigação.

O terceiro - se houver - fará mais ou nenhum sentido. Eles não podem ser acusados de interesse pessoal, ambos se declararam contra o voto secreto. A impressão é que cumpriram ordem de cima, da Presidência. Quem fica realmente em cima ou acima dos parlamentares que dão sustentação ao Governo? Não seria ACM, em final de mandato na Presidência. Nem Arruda. Como líder de Governo, ele atua de acordo com o Planalto. Por trás da embrulhada toda está o projeto de descolar a emenda parlamentarista ou, em hipótese remota, um terceiro mandato. A ordem veio mesmo de cima.’

Quem afirma é Carlos Heitor Cony. A ordem veio mesmo de cima, da Presidência, de Fernando Henrique Cardoso. A prova disso é que depois daquele depoimento -  choroso, fantasioso, querendo buscar de todos a comiseração, a piedade - do Senador José Roberto Arruda, temos de repetir as palavras publicadas no jornal e emitidas pelo porta-voz do Presidente da República, o Sr. Fernando Henrique Cardoso, em sua fala : ‘Presidente elogia atitude do tucano.’ O Presidente Fernando Henrique Cardoso, através do seu porta-voz Jorge Lamazière, mandou dizer que “considerou corajoso e digno o discurso do Senador José Roberto Arruda, do PSDB, do Distrito Federal.” Diz o Presidente: “Reconheceu seus erros e assumiu humildemente a responsabilidade por eles”, disse o Presidente. E completou o Presidente Fernando Henrique Cardoso: “O caminho da verdade é o único que permite ao público recuperar a sua credibilidade perante seus companheiros e a opinião pública. A declaração do Presidente tem de ser interpretada como um perdão do Planalto à Arruda, o que pode representar o início de uma articulação para salvar o mandato do ex-líder.”

Srs. Deputados, os jornais de ontem já anunciavam coisa diferente. O Presidente mudou de posição e os jornais de hoje já trazem essa manchete do “Estado de S.Paulo”: ‘Cassação dos três Senadores para Fernando Henrique Cardoso é inevitável’. Anteontem essas eram as palavras do Sr. Presidente, hoje, ‘Cassação dos três senadores para Fernando Henrique Cardoso é inevitável.’

Pena que o Sr. José Roberto Arruda não venha a público contar a verdade! Ele terá que renunciar ou será cassado. Mas deverá contar a verdade sobre quem deu a ordem, quem fez o pedido que ele transmitiu ao Presidente do Senado Antônio Carlos Magalhães, ou seja, o Sr. Fernando Henrique Cardoso, Presidente da República. É só comparar as manchetes de anteontem e as de hoje. Não estou defendendo o Senador Roberto Arruda, porque a sua cara nunca enganou ninguém. Era a cara do cínico, era a cara do falso, era a cara de um elemento que não merece crédito, um elemento subserviente, que se presta a qualquer atitude desde que parta de cima.

O Sr. José Roberto Arruda, se vai se licenciar, se vai ser cassado ou se vai renunciar é problema dele, José Roberto Arruda e do Sr. Antônio Carlos Magalhães, que não merecem ser chamados de Senadores pela atitude vil, própria de vilão, que tomaram. O Sr. José Roberto Arruda recebeu o pedido do Presidente da República e transmitiu ao Senador Antônio Carlos Magalhães a curiosidade de conhecer a lista, saber os que votariam a ‘favor’ e os que votariam ‘contra’ a cassação de Luiz Estevão, porque não entra na cabeça de nenhum de nós por que o Sr. Antônio Carlos Magalhães iria atender o pedido de um Senador Líder do PSDB, a não ser que tenha dito ao Presidente do Senado: o Sr. Presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, gostaria de saber quais os Senadores que votariam a favor e quais os que votariam contra. Isso é elementar. Basta ter bom senso na análise. Essa a conduta do Presidente, que lá no Canadá atacava o Poder Legislativo, que era o Senado, que era a Câmara Federal e indiretamente a todas as Assembléias e Câmaras Municipais.

A população é enganada por esses elementos que faltam com a verdade e falseiam a verdade, um Presidente que não se pejou em mudar a Constituição do Brasil, rompendo com uma tradição que vinha desde 1891, de não permitir reeleição, e o fez em proveito próprio. Todos se lembram bem de que se denunciava na ocasião, que havia Deputados que receberam 200 mil reais para votar favoravelmente à emenda constitucional que permitia a reeleição. Essa a conduta da Presidência da República, ilustre representante do PSDB que usa e abusa desses meios agora que aboletou-se no poder, que usa e abusa em referir-se aos regimes anteriores como ditadura. Se há ditadores neste País é o PSDB, é o Presidente da República, são os membros do PSDB. Esta Casa é um retrato vivo do que é ditadura, pois muda-se o Regimento a cada cinco minuto e apresentam um comportamento que não condiz com a dignidade de um parlamento, não condiz com a dignidade de um Deputado que representa uma parcela da população. Esta Casa em seu todo representa São Paulo e o Senado representa o Brasil. Não houve respeito do Senador, muito menos do Presidente Fernando Henrique Cardoso. É bom que se registre nos Anais desta Casa essas denúncias que temos feito.

Tenho em mãos o artigo de Carlos Heitor Cony, que o Sr. Presidente deve ter lido, que o seu porta-voz deve ter lido e que os líderes do PSDB leram; todos tomaram conhecimento dessa denúncia. Não precisavam tomar conhecimento da denúncia, porque intimamente todos eles têm conhecimento do que realmente ocorreu no tocante à violação do painel eletrônico. Não podemos concordar com isso. Teríamos que falar o dia todo. Não faltará ocasião. Teremos oportunidade, m outras sessões, de falar desse escândalo do PSDB com a participação direta de Antônio Carlos Magalhães, Senador pelo PFL.

Não podemos silenciar, temos que protestar e manifestar o nosso repúdio a esses homens que são indignos do mandato que a população lhes deu, quer o Presidente, quer os dois Senadores, responsáveis pela violação do painel. É claro que essa violação não foi feita no sentido de saciar curiosidade, mas para atender o Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Antônio Salim Curiati.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - Sr. Presidente, como Líder do PPB, vou usar o tempo do nobre Deputado Antônio Salim Curiati.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Antes porém, esta Presidência gostaria de anunciar a presença dos alunos do 4º e 5º ano de Direito da Universidade São Marcos, acompanhados dos professores Luiz Marcelo de Almeida Pereira, Guilherme Assis de Almeida e Antônio Carlos Mourato.

Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes, pelo tempo restante do Grande Expediente.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - Sr. Presidente, Srs. Deputados e aqueles que acompanham os nossos trabalhos através da TV Assembléia, o nobre Deputado Milton Flávio outro dia teceu algumas críticas a este Deputado a respeito de comentários sobre segurança pública.

Nobre Deputado Milton Flávio, a Polícia não mudou, quem mudou foi o Governo. Temos um Governo que protege o bandido em detrimento de um bom policial. Essa é a diferença da polícia da minha época e a Polícia atual. Treze mil e setenta e nove pessoas forma mortas em São Paulo no ano passado; 288 policiais civis e militares foram assassinados. A Polícia é a mesma, só que está há seis anos sem aumento, sem condições de trabalho. Hoje, por exemplo, policiais da Rota prenderam na rua da Consolação nº 930, no centro de São Paulo, dez bandidos que iam assaltar o Mackenzie. Os policiais ficaram sabendo, foram até lá e prenderam toda a quadrilha. Ninguém foi baleado, mas se houvesse uma troca de tiros o policial da Rota provavelmente iria ficar um ano afastado. Esse é o princípio de diferença de trabalhar ou não. Nós não somos favoráveis ao policial agir arbitrariamente ou com violência, mas o policial que trabalha dentro da lei tem que ser protegido; ele não pode ser jogado de lado, ele não pode ser encostado.

Nobre Deputado Milton Flávio, o crime cresceu muito de 1979 e 1980, época em que eu era capitão da Polícia Militar, para agora. É só pegar uma estatística apresentada pelo "Estadão" há quinze dias que verificamos isso. Naquela época havia menos crimes no Brasil do que nos Estados Unidos. De lá para cá o crime aumentou e nos Estados Unidos diminuiu. Alguma coisa está errada.. Não fazemos uma crítica apenas para criticar. Fala-se no salário em 1980. Como é que eu vou saber se em 1980 o salário era melhor ou pior? Acho que era até melhor. Um salário de R$ 650,00 para o policial, até pelo problema de segurança que há hoje, é totalmente diferente. Em 1980 ninguém pedia baixa da polícia e nos últimos oito anos 52 mil PMs pediram baixa. É claro que alguma coisa está errada. A violência aumentou. O crime cresceu. Os bandidos estão ai à vontade. Atualmente as empresas privadas pagam melhor para um homem de segurança. Se quiser pagar R$ 600,00 para um policial, ele vai entrar na Polícia com segundo grau completo, tem que ter mais de 18 anos de idade, passar por exame psicotécnico e psicológico, vai fazer o primeiro ano do curso e depois disso, que o Estado lhe paga R$ 600,00, aparece um empresário que lhe dá R$ 1.200,00. É claro que ele vai para a empresa privada. O Estado de São Paulo, hoje, nada mais é do que formador de homens para empresas privadas de segurança.

Aí dizem que deram coletes. Mas não sabem que coletes à prova de bala não impedem o policial de morrer; tanto que o colete fica no tórax do policial que também tem cabeça. O policial precisa ser valorizado, ao invés de ficar seis anos sem um aumento salarial. Quer ser promovido na Polícia Militar? Basta trabalhar no Palácio ou na Assembléia que todos serão promovidos. Vai trabalhar no policiamento de rua para ver se há promoção. Vê se alguém dá valor à atividade fim da corporação. Vê se tem um pró-labore para quem trabalha na atividade fim da corporação. Por que será que o Governador Geraldo Alckmin não dá nenhuma vantagem ao policial de rua, àquele que está arriscando a própria vida, àquele que realmente está combatendo o crime? É esse que tem que ser valorizado e ter pró-labore. Tem pró-labore até para o policial do trânsito. Não que eu seja contra quem ganha pró-labore; sou contra a aqueles que trabalham na atividade fim não serem valorizados. Esse é o grande problema da Polícia. Ou começamos a valorizar o policial de rua, para que ele possa realmente combater o crime, ou então vamos de mal a pior. Não estou fazendo ataque pessoal a ninguém.

Hoje uma mulher foi morta em Itaim Paulista. Sabem quantos anos? Sessenta e cinco anos! Foi levar a neta estudante para arrumar emprego. Foi assaltada por um bandido e para levarem a bolsa dela, deram quatro tiros nela. Uma farmacêutica aqui na Zona Sul foi seqüestrada dentro de sua casa. Não temos segurança nas ruas, não se tem segurança dentro de casa. Uma outra mulher de Osasco, onde bandidos dentro de uma kombi saem  cercando pelas ruas, pegam as mulheres e as levam para dentro de um matagal e as estupram. Ficam cinco, 10, 15 horas com elas. Ora, e vamos achar que está tudo certo? Agora, a obrigação, sim, é do Palácio do Governo, é do Secretário da “Insegurança” Pública solucionarem o problema que não é meu! No comando da PM, da Polícia Civil está uma briga, porque a PM agora não quer que a Guarda Civil faça policiamento ostensivo. Mas, PM, sabe por que vai fazer policiamento ostensivo? Porque a PM não está cumprindo o seu dever, como deveria. Se estivesse cumprindo, tenho a certeza de que nenhum Prefeito de qualquer cidade estaria pensando em colocar a Guarda Civil para fazer policiamento. Então, Comando da PM, quanto mais a gente se abaixa, mais o joelho aparece! Se ficar quietinha, esperando, a Polícia vai acabar, vocês vão embora e vai acabar aparecendo outro tipo de Polícia; quando vocês começarem a colocar em frases, pelas ruas, que a “Segurança é responsabilidade de todo mundo”, não é não!

Só para terminar, Sr. Presidente, a Segurança quando era policial era minha! Quem tinha que pegar bandido era eu e meus homens, não a sociedade. Quando um discurso desses é banal e utópico não leva a nada! Dá segurança ao povo, que a Polícia será preservada e valorizada! Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - Sr. Presidente, para falar em nome do PPB, pelo Art. 82.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Esta Presidência informa. que resta a V.Exa. o tempo remanescente de oito minutos para a próxima sessão e dá a palavra a V.Exa., pelo PPB, pelo Art. 82.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - PELO ART. 82 - Então, Sr. Presidente, quando a gente assoma esta tribuna, a gente assoma até com conhecimento de causa, porque trabalhamos na Polícia durante quase 30 anos e acompanhamos, sim, as atividades da Polícia no dia a dia. Não me meto na história de médico e nunca me meti. Não vou analisar coisas de médico, de medicina, enfim não entendo nada. Só que não entendo que a Polícia não possa exercer o seu poder de Polícia, porque você pega um jurista, um promotor público, um médico e fala que o policial tem que agir assim, ele não vai agir nunca ou, pior, não age, se omite. É o pior!

Como é que pode um policial, Sr. Presidente e Srs. Deputados, trabalhar sozinho numa viatura em São Paulo? Estou citando a ocorrência de hoje de manhã, às nove e meia, quando os bandidos foram assaltar o Mackenzie em 10. O Secretário da Segurança Pública põe um policial sozinho, só que ele, Secretário, anda pelas ruas com 10 caras nas costas dele! Ele tem 10 seguranças, põe o PM para trabalhar sozinho nas ruas e ele não vai! Fica na viatura sozinho, não dá segurança, não aborda ninguém, não chega a uma ocorrência. Então, de que adianta o Estado fazer isso? Por um homem sozinho na viatura! Em primeiro, ele tem dois braços para dirigir uma viatura, tem que dirigir uma viatura para perseguir um carro, como é que ele vai falar no rádio da viatura e dar tiros, se necessário for? Porque o policial dá tiros, tem gente que acha que não, mas tem que dar e, em legítima defesa, o policial usa arma! Tem gente que acha que não precisa, mas precisa usar arma! Como o médico que precisa usar o bisturi, o policial tem que usar a arma e como o médico sabe quando e como ele vai usar o bisturi, o policial deve também saber quando e como vai usar a arma. Se ele errar, ele terá que ser punido pela Justiça e não por aqueles que ficam dentro do gabinete analisando a ação do policial e, cada vez mais, travando a Polícia.

Cada vez mais se trava a Polícia! O policial de hoje não pode abordar ninguém! No meu tempo de Rota, Srs. Deputados, a gente abordava, pelo menos, de 15 a 20 carros por noite. Não quer dizer que, quando você pára um carro com duas ou três pessoas à noite, é bandido não! Mas você aborda pelo simples trabalho da gente. É um trabalho preventivo. Em determinado dia, abordamos um Opala aqui no Centro de São Paulo, onde havia quatro homens e uma mulher. Sabem quem era a mulher, Srs. Deputados? Era a atriz Nicole Puzzi. Pedimos para sair todo mundo com as mãos na cabeça. Saíram mesmo! Inclusive quando você aborda alguém, você supõe que lá dentro daquele carro pode ter algum bandido com metralhadora, com canhão e você tem que ter uma defesa, até para não ser violento de forma errada. Quando saiu todo mundo do carro com as mãos para cima a atriz falou: “Olha, este aqui é o meu noivo e esses outros três estão me raptando! As armas deles estão no meu bolso!”

Aí, o ex-Governador Mário Covas convoca  o Dr. José Afonso da Silva para ser Secretário. O Secretário José Afonso da Silva chega e pergunta: “O que quer dizer pessoa suspeita? Porque a partir de hoje ninguém vai vistoriar qualquer um que seja suspeito!” Acabou-se a Polícia! Suspeito não é pela cor da pessoa, não! Se é negro, se é branco ou se é amarelo! É o modo de proceder da pessoa que você aprende no dia a dia. Você com um ano, dois anos, cinco anos, 10 anos começa a aprender. Você pára ao lado do carro de um bandido, por exemplo, nobre Deputado Milton Flávio e ele não olha para você. Ele fica duro! Se fosse uma pessoa normal não estaria nem aí com a viatura da Polícia. Então, essas são coisas que você aprende no dia a dia. Você vai, dá uma “paradinha” atrás dele, deixa ele andar um pouquinho e vai de novo. Se for bandido, ele vai sair correndo feito louco! Tem que perseguir! Aí vem o Secretário e diz: Ele falou aqui para todo mundo na semana passada - minha Polícia ninguém persegue ninguém!” Esse negócio de perseguição como no cinema, saem perseguindo carro roubado, dando tiros, Secretário? Quer dizer, se tiver uma pessoa como refém ou eu, ou qualquer um, se estiver sendo perseguido por um bandido a Polícia de São Paulo não vai atrás, Secretário? O senhor falou aqui! O nobre Deputado César Callegari é testemunha de que a Polícia de São Paulo não persegue carro! Não vai atrás do carro, deixa ele ir embora e “que vai cercar futuramente”!

Secretário, quando a gente cruza com um carro roubado não pode perder 10 metros. Tem que ficar na “cola” dele, na traseira dele passo a passo; ele quebra para a direita e você quebra também; para a esquerda também, porque se ele virar uma rua sem você, ele larga o carro e vai embora. Acabou esse criminoso que vai cometer crimes em outros lugares. A função da Polícia é prender bandido, principalmente em flagrante. Quem está com carro roubado seqüestrando ou roubando está em flagrante delito. Diz a lei que deve ser preso pela Polícia quem está em flagrante delito. Qualquer um do povo pode e as autoridades policiais devem prender, pois está em flagrante delito. Não é nem o Sr. Secretário que determina isso. Agora, quando o senhor fala que a Polícia não pode perseguir, não pode trocar tiros, a partir daí, coitada da população! Então, a gente fala pelo discurso do Secretário. Não é pela Polícia, não! A Polícia é boa e quer trabalhar! Também, nobre Deputado Milton Flávio, V.Exa. não respondeu o que falei: um delegado, quando começa na carreira na Polícia Civil de São Paulo, inicia com mil e 600 reais; em Alagoas, nobre Deputado Milton Flávio, inicia com quatro mil e 600 reais; no Paraná, com seis mil reais e na Polícia Federal com sete mil e 500 reais. Por que no Estado mais rico da Nação inicia a carreira de delegado de Polícia com mil e 600 reais? É a isso que se deve responder e não para responder problemas de 1980, porque senão não adianta nada! Vamos responder agora: por que não se paga um salário melhor para as polícias Civil e Militar?

 

O SR. SIDNEY BERALDO - PSDB - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ouvimos muito atentamente a manifestação do nobre Deputado Conte Lopes que, sem dúvida, nesta Casa é um Deputado especialista na área de Segurança, pela sua experiência, pela carreira que tem, mas é natural que haja, por parte do Governo, uma discordância das manifestações de S.Exa. até por uma questão ideológica. Não temos a mesma visão de S.Exa. na forma de como se combater a violência. Compreendemos que existem dificuldades nesse setor não só no Estado de São Paulo, no País, como no mundo inteiro hoje a questão da Segurança passa a ser uma das principais preocupações de toda a sociedade.

Ainda hoje, numa matéria do “Estadão” o primeiro-ministro francês, que é um socialista, que se elegeu com o apoio das esquerdas realmente reconhece que o problema da Segurança está se agravando, na medida em que temos cada vez mais um crime organizado, o tráfico de drogas, a origem de muito dinheiro e que para se combater esse crime fica mais difícil. Mas negar que o problema da segurança se agrava, na medida em que temos um crime organizado, tráfico de drogas, a origem de muito dinheiro cada vez mais difícil para combater esse crime. Mas não pode negar que o Governo está de braços cruzados. Esse Governo tem investido - é só pegarmos o Orçamento de 1995 para cá. Todo ano o Governo aplica mais recursos. Hoje, temos um conjunto de viaturas novas, policias mais bem preparados e equipado, porque ficam mais tempo na escola.

Aumentou o número de funcionários na Segurança Pública e na Educação. Entendemos a manifestação dos Deputados, os problemas existem, mas o Governo tem feito esforço enorme e com resultados práticos, para que possamos ter uma melhora na segurança pública. Sempre estamos abertos a sugestões para que, num processo contínuo de aperfeiçoamento, possamos prestar cada vez mais um serviço melhor à sociedade

Esta Casa recebe hoje o Sr. Itamar Franco, que vem participar de um evento. Inicialmente, diziam que era uma palestra. Aliás, a Presidência desta Casa recebeu um ofício, solicitando espaço para o Governador fazer uma palestra, mas, logo em seguida, o que percebemos é que os sindicatos estão fazendo uma mobilização, dizendo que o Governador vem a esta Casa participar de um ato contra a privatização da Cesp. O Governador Itamar tem se configurado como um homem público mais incoerente deste País. O curto período em que passou pela Presidência da República, foi um dos que mais privatizou. Foi o momento em que o BNDES e a Comissão de Desestatização da União funcionou mais rapidamente porque o Presidente cobrava que fosse privatizado, muitas vezes sem ouvir e sem muita democracia, hoje vem aqui manifestar contra a privatização. Uma recente pesquisa entre 10 empresas prestadoras de serviço para a energia, a empresa de Minas Gerais, a Cemig, que presta o pior serviço à população, é exatamente a empresa administrada pelo Governo Itamar Franco.

Vou encerrar falando de boas notícias. Os jornais de todo País registram que a doença chamada Aids no País, graças a um esforço enorme do Ministério da Saúde, especialmente sob o comando do Ministro José Serra e do Secretário da Saúde do Estado de São Paulo. No Estado de São Paulo, verificamos uma queda de 50% da doença em quatro anos, sendo exemplo para países desenvolvidos as ações que os governos federal e estadual tiveram sobre a questão da Aids.

 

O SR. RENATO SIMÕES – PT – PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, na última quinta-feira, tivemos a oportunidade de lançar, no Auditório Teotônio Vilela desta Casa, campanha estadual, que envolve várias entidades do nosso Estado, pela regulamentação da Lei Estadual nº 10.354, que estabelece as obrigações do Governo do Estado de São Paulo na assistência às vítimas da violência e às testemunhas.

Essa lei, de nossa autoria, foi sancionada pelo Governador Mário Covas, em agosto de 1999, e estabelecia um prazo de 60 dias para que o Governo do Estado fizesse a sua regulamentação. No entanto, como acontece com matérias de várias naturezas desta Casa, o Governo do Estado ignorou solenemente essa obrigação. Hoje, quase um ano e meio depois da sanção, esta lei, permanece sem a devida regulamentação. Por isso, essa campanha tem por objetivo mobilizar a sociedade civil para, por meio de um abaixo-assinado que circulará em todo o Estado de São Paulo, da realização de eventos, seminários, debates e de manifestações públicas ao longo dos próximos meses, conquistarmos uma decisão do Governo do Estado quanto à sua regulamentação. Ela é fundamental para que a lei salte do papel para a vida das pessoas e possa atender, do ponto de vista social, milhares de pessoas que hoje são vitimizadas no Estado de São Paulo pela inoperância da política estadual de segurança pública, pela incapacidade do Estado de assegurar a cada cidadão a sua integridade física, sua vida, seu patrimônio e as condições de vida que constituem, no nosso entendimento, a plena vigência dos direitos humanos em São Paulo.

Registramos uma reação irada por parte de algumas autoridades do Governo porque, no cartaz da campanha, dizíamos: “Exija que o Governo de São Paulo cumpra a sua parte”. O Governo do Estado diz que está cumprindo sua parte, que há proteção, efetivamente, às testemunhas e assistência às vítimas da violência. Reconhecemos a existência de dois importantes programas que contam com nosso apoio, inclusive através de emendas ao Orçamento de nossa autoria, reforçando a esquálida dotação orçamentária que o Governo do Estado destina a essas duas iniciativas. Trata-se do Programa Estadual de Proteção a Testemunhas, o Provita, um convênio do Estado com o Ministério da Justiça, e o Cravi - Centro de Referência e Apoio às Vítimas da Violência: duas experiências muito interessantes, mas absolutamente incapazes de dar conta ao conjunto das obrigações decorrentes da Lei nº 10.354.

Recebi várias cartas de autoridades, tanto do Governo do Estado, quanto do Ministério da Justiça, tentando nos fazer crer que essa campanha não tem sentido. No “Diário Oficial" de hoje, página 4, há um aditivo assinado, no dia 24 de abril, no valor de um milhão e 200 mil reais, para o Programa de Proteção a Testemunhas, depositado na conta do Centro de Direitos Humanos de Educação Popular (CEDHEP), de Campo Limpo, a  Organização Não Governamental encarregada da parceria com o Governo do Estado nessa área. Saudamos essa iniciativa e nela vemos o primeiro fruto concreto dessa campanha. Acreditamos que o Governo do Estado precisa de um "cutucão" da sociedade, para mexer em todas as áreas e também nessa. Foi necessário, em Orçamentos anteriores, que os parlamentares da oposição, como este Deputado, Presidente da Comissão dos Direitos Humanos, apresentassem emendas, que acabaram sendo aprovadas, para reforçar o cofre desses programas, nem sempre prestigiados pelo Governo de São Paulo.

Sr. Presidente, para concluir quero dizer que tudo isso ainda é pouco. A principal tarefa do Governo do Estado de São Paulo, hoje, para de fato dizer à sociedade de São Paulo que está fazendo a sua parte, é cumprir a obrigação básica de qualquer governante, que é a de regulamentar uma lei estadual aprovada pela Assembléia Legislativa, para que não tenhamos mutilado o Poder Legislativo de São Paulo. O que é lei precisa ser cumprido pelo Poder Executivo, e sua principal obrigação é a de regulamentar as leis socialmente justas e aprovadas por este Parlamento. Muito obrigado, Sr. Presidente, obrigado nobres Sras. Deputadas e Srs. Deputados.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PV - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, ouvimos atentamente o pronunciamento de alguns Srs. Deputados.

Quando o nobre Deputado Sidney Beraldo comenta sobre a diminuição de mortes por HIV no Brasil, queremos dizer que realmente este é um dos melhores, se não o melhor programa que existe, comparável somente ao programa da França. Foi a distribuição de medicamentos e a orientação que realmente fizeram com que diminuísse o número de mortes de pacientes portadores de HIV no Brasil. Está de parabéns o Governo Federal, o Ministério da Saúde e os Secretários Estaduais de Saúde de todos os estados, que têm feito um esforço muito grande para que se cumpra essa distribuição do esquema tríplice, para um tratamento que melhore a resistência nos pacientes portadores de HIV.

Voltamos a comentar sobre as santas casas e a distribuição de 30% a mais, em verbas, que será feita pelo Ministério da Saúde. Realmente os hospitais que atendem o SUS - que antigamente atendiam INPS - vão receber 30% a mais de sua fatura. Ontem fizemos uma crítica dizendo que a glosa chega a quase 20%. Dando-se 30% a mais, faz-se com que, na realidade, aquela empresa, aquele hospital, só receba 10% adicionais. Dever-se-ia ter um outro critério para as glosas dos pagamentos das faturas dos hospitais que atendem SUS, ou seja, que atendem às populações mais carentes. A coisa chega ao seguinte ponto: o Ministério tem 69 milhões para distribuir às entidades, em torno de 1450 - isso no Brasil. Para se ter noção, somente em termos de santas casas temos entre 400 e 450 mil no Estado de São Paulo. Hospitais que atendem o SUS encontramos mais 50, totalizando 500. O que acontece, só no Estado de São Paulo? Poderia ter havido um outro critério - e não o de dar-se 30% para o pagamento da fatura desses hospitais -, porque em São Paulo somente 40 hospitais vão receber essa ajuda de 30%. Por que não todos? Se dessem essa ajuda e aumentassem a unidade de pagamento, não teríamos que estar mendigando esses 30% de aumento na fatura. Poderiam ser dados a todos 10%, de forma a que todos recebessem. Como está, parece festa de criança, em que têm de cantar ‘parabéns’ todas as crianças com o garfo na mão, e o bolo é insuficiente. Quarenta e seis crianças onde há 450 santas casas têm de comer daquele bolo.

Está todo o mundo correndo atrás desse bolo. E agora, as 400 santas casas que vão ficar fora, além de outros hospitais que atendem SUS e vão ficar fora? A coisa tem de ser diferente. Não podemos dar a uns e deixar outros de fora. Tem que ser dado? Tem. Tem de ser dada assistência a quem atende SUS? Sim, com urgência. Tem de ser melhorada a unidade de pagamento e as diárias. Isto tem de ser feito, mas fazer-se essa brincadeira de deixar mais de 400 santas casas fora deste pagamento é uma coisa absurda. Temos que solucionar isso. São só 69 milhões. Então dividam melhor, dando 60 mil para cada unidade. Assim o Sr. Ministro estará pagando melhor a todos e contemplando a todos, e não dando o bolo apenas às crianças que estão mais próximas do bolo, com a luz apagada. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

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-         Assume a Presidência o Sr. Renato Simões

 

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O SR. GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - PELO ART. 82SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, senhoras e senhores, pessoas que nos assistem através da TV Assembléia, temos feito muitos discursos. São discursos feitos diariamente, sobre o problema da Segurança Pública. E sempre pregamos a necessidade de, se não unificação, unidade de trabalho entre as duas Polícias. É um trabalho que o Governo vem fazendo, há algum tempo, até porque chegamos a ver algumas situações em que o delegado titular sequer falava com o capitão da Polícia Militar - capitão, portanto, da companhia -, que funcionava no mesmo terreno. O capitão da Polícia Militar também não falava com o delegado titular.

Eles, na maioria das vezes, encontravam-se, quando chegavam, pela manhã, saíam, no final do dia, ou tinham problemas semelhantes, porque quando alguém tem um problema e vai à delegacia, não quer saber se vai ser atendido pela Polícia Militar ou pela Polícia Civil. Ele quer alguém que vá resolver o seu problema, alguém que diga que vai investigar o seu problema, e que realmente faça essa investigação. Este é o papel da Polícia. Fazer o trabalho de investigação é um trabalho da Polícia. A Polícia Civil logicamente fica com a parte do inquérito. O trabalho preventivo acaba sendo feito pela Polícia Militar, e grande parte das prisões feitas, é feita pela Polícia Militar, que logicamente traz a autoridade policial, que é o Delegado de Polícia, a ocorrência, para que ele possa fazer o Boletim de Ocorrência, proceder ao flagrante e depois presidir o inquérito. Este é o trabalho do Delegado de Polícia.

Logicamente compete também à Polícia Civil o trabalho de investigação, mas a Polícia Militar sempre procurou atuar nisso, procurou ajudar. A Polícia Militar também tem um bom trabalho de investigação - o chamado P2. Eles logicamente fazem um trabalho de investigação inclusive em casos que acabam envolvendo policiais militares. Mas o importante é que as duas Polícias possam estar coordenadas, possam estar ajustadas. E de algum tempo para cá foram criadas diretorias regionais, com os batalhões da Polícia Militar. Eles, portanto, cobrem as mesmas regiões. Temos visto isso acontecer no Interior com mais facilidade e se pegarmos por exemplo a Região Metropolitana de Campinas, vamos ter um batalhão e as várias companhias nas 72 cidades que é exatamente a mesma área geográfica que compreende o trabalho da Polícia Militar e da Polícia Civil, normalmente comandadas por um diretor da Polícia Civil, um delegado da classe especial e também por um coronel da Polícia Militar. Mas não conseguíamos ver essa coisa com muita facilidade aqui na Capital.

Hoje tive oportunidade de visitar o 24º Distrito Policial, na Avenida São Miguel, nº 3551, cujo titular é o Dr. Hélio Bressan e me encantei com o que vi. Não havia marcado nenhuma visita, simplesmente passei porque estava fazendo um trabalho na região e resolvi fazer essa visita ao distrito policial. Quando entrei, fiquei surpreso. O distrito estava todo em obras, com muitas pessoas trabalhando: pessoas colocando grama, outras colocando pedras, outras pintando, um batalhão de pessoas trabalhando. Perguntei ao delegado se aquela obra era o Estado que estava fazendo e ele me respondeu: “ Não, doutor. Quem está fazendo essa obra é a comunidade.” A comunidade está sempre pronta a trabalhar - aliás, os Consegs hoje têm feito grandes trabalhos. E lá no 24º DP o Conseg que é muito forte, mas também porque o delegado se relaciona muito bem com as pessoas, ele ouve as pessoas, faz reuniões, enfim. As pessoas trazem os problemas que estão acontecendo no bairro e discutem com o delegado qual é o melhor caminho na visão delas e aí compete ao delegado dar o melhor policiamento.

O que vi me espantou: o distrito sendo remodelado, a parte da frente do distrito é todo de vidro, há granito no chão. Logicamente não ficou apenas no distrito, fui também visitar a companhia e o capitão da Polícia Militar. O capitão da Polícia Militar também trabalha num total entrosamento e integração com o delegado titular e está também reformando a parte dos fundos onde fica a companhia da Polícia Militar. Lá vi o que representa a perfeita integração. Conversei também com alguns comerciantes que ali estavam e pude observar a tamanha alegria com que os comerciantes estão fazendo pelo distrito e pela Companhia da Polícia Militar. Eles querem participar, é a população indo ao encontro daquilo que o Estado deveria fazer, reconhecemos as dificuldades do Estado, mas a população está ajudando, ela está se unindo com a Polícia Civil que se une com a Polícia Militar e vice-versa. E assim, vamos criando uma perfeita integração, um perfeito entrosamento para que se possa combater a criminalidade. Portanto, quero deixar aqui os meus parabéns a todos os dedicados funcionários do 24º Distrito Policial, bem como à companhia da Polícia Militar, ao capitão da Polícia Militar que se mostrou muito autêntico em defesa das suas posições na área da Segurança, ao Delegado Hélio Bressan. Tenho de fazer isso de público, porque isso também contribuirá para que muitos outros delegados e capitães da Polícia Militar possam se integrar e reformar os seus distritos com a ajuda da população e, assim, prestar o melhor dos seus serviços a ela.

 

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-  Assume a Presidência o Sr. Walter Feldman.

 

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O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, há um tema que praticamente chega-se à exaustão de tanto falarmos, qual seja, a epidemia da Aids no nosso País e no mundo. No entanto, acredito que esse tema deva ser realmente objeto de atenção das autoridades deste País. Visto que é uma epidemia de grandes proporções, o Brasil tem dado um tratamento condizente e há por parte das nossas autoridades, a consciência bem clara dos problemas e podemos dizer que somos exemplos para o mundo.

Quero simplesmente ler algumas coisas, porque o tempo é escasso: “Nesta semana, em Genebra, a Comissão de Direitos Humanos da ONU aprovou a resolução proposta pelo Brasil pela qual o acesso a medicamentos passa a ser considerado um direito fundamental.” Não é problema de economia, de finanças, nem de filantropia ou caridade. “Houve 52 votos a favor e uma abstenção, a dos Estados Unidos”. Não quero fazer comentário sobre o tema. “Quando surge um conflito entre o direito à saúde e o direito à propriedade intelectual, isto é, de controle de patentes e processos, as simpatias têm-se voltado cada vez mais para o lado dos enfermos, como não poderia deixar de ser. Na declaração de Quebec, assim como na de Genebra, o direito de acesso a medicamentos não está somente vinculada e explicitada ao problema da Aids.” Mas como a Aids no momento é epidemia, é sobre ela que devemos voltar a nossa atenção.

Srs. Deputados, não poderíamos deixar de manifestar a nossa alegria também pela atuação das organizações não governamentais, ao ativistas internacionais de apoio ao combate à Aids. Essas entidades internacionais, que existem de toda ordem porque o Governo americano não é dono do povo dos Estados Unidos - ele é dono da economia e das finanças - estão unidas nesse trabalho. Queremos cumprimentar e nos associar aos dirigentes da ONU quando afirmam que também deve ser mais abrangente, não se limitar apenas a ceder remédios. Precisamos ter médicos especializados, precisamos ter a área paramédica, porque esses pacientes necessitam um tratamento próprio e especial para não ficarem alijados da sociedade, para não serem discriminados. Para isso, é preciso dar proteção à família, precisa-se de assistentes sociais, precisa-se de entidades, como felizmente temos aqui no Estado de São Paulo.

Fui médico de doenças infecto-parasitárias e infecto-contagiosas por muitos anos e sou da escola do grande professor Carlos Chagas, que foi Presidente da Pontifícia Universidade Católica do Vaticano. Terminarei por aqui devido ao horário e a urgência dos trabalhos desta Casa, mas voltarei a este tema seguidas vezes.

 

O SR. CICERO DE FREITAS - PTB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, estou um pouco indignado hoje porque a zona leste merece o carinho da Prefeita Marta Suplicy como todas as regiões de São Paulo e a Prefeita Marta Suplicy, através do Decreto 40468, de 20/04, publicado no “Diário Oficial do Município” está retirando 665 mil reais - verba que seria para resolver parte dos problemas do Córrego Aricanduva -, e destinando esse dinheiro para resolver assuntos pessoais internos da Prefeitura, ou seja, resolver o problema administrativo e cerimonial. Esse é o noticiário oficial tirado do jornal “Diário Oficial”. Vejam só, a Prefeita Marta Suplicy, do PT, partido que sempre combateu aqui todos aqueles outros Prefeitos que a antecederam e que retiravam verba de setores importantes, como de combate às enchentes para jogar talvez em bueiros desviados para contas que não sabemos de quem. Parece que a atual Prefeita Marta Suplicy, do PT, continua cometendo os mesmos erros. Nós, a população da zona leste, não vamos ficar de boca fechada. Vamos, sim, continuar botando a boca no trombone e mostrando que a Prefeita foi eleita, sim, também com votos da zona leste, especialmente do vale do Aricanduva. Através do seu Decreto 40.468, de 20 de abril de 2001, está tirando 665 mil reais para resolver alguns problemas de ordem pessoal, do cerimonial, interno do seu gabinete. Isso é uma injustiça e dói mesmo.

Tem um outro projeto dela, que está aí “um por cento não dói”. Talvez não doa no bolso dela, Sr. Presidente, mas no bolso de muitos poderá doer. É claro que este projeto é para as pessoas que pagam imposto de renda, os empresários . Vou ficar por aqui, Sr. Presidente, mas em outra hora mais oportuna, com mais tempo, vamos fazer um relato oficial do que vem ocorrendo na esfera municipal de São Paulo.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, quero contestar veementemente as afirmações feitas pelo nobre Deputado Cícero de Freitas. Evidentemente pautado pela mídia, S.Ex.a. assumiu esta tribuna, como se aqui fosse a Câmara Municipal de São Paulo, para atacar a Prefeita Marta Suplicy. Aliás, é interessante que o nobre Deputado Cícero de Freitas, quando era do PFL, se especializava em vir à tribuna para espinafrar o Governador de São Paulo, particularmente no que diz respeito à segurança pública. Mas, depois que foi para o PTB, o principal partido governista da Casa, S.Ex.a. se especializa agora em utilizar a tribuna para assacar inverdades contra a Prefeitura Municipal de São Paulo.

Quero aqui dar a manifestação oficial da Prefeitura de São Paulo através da nota da sua Secretaria de Governo. Apesar da abordagem facciosa da imprensa, hoje, a Prefeita reafirma que a canalização do córrego Aricanduva, principal responsável por enchentes na zona leste, é uma das prioridades da gestão - como já afirmou a companheira Marta Suplicy em inúmeras ocasiões. O realocamento dessa verba de 665 mil reais não compromete a canalização do córrego, já que o dinheiro que restou é suficiente para fazer o serviço. Isso é possível porque o município conseguiu um desconto médio de 20% sobre os contratos com fornecedores da obra. Tais contratos, Sr. Presidente, haviam sido firmados na gestão passada e, como tem sido praxe em todas as Secretarias Municipais, renegociações promovidas pela atual gestão têm levado a reduções substanciais dos valores acertados pelo Governo Pitta.

Portanto, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, quero aqui esclarecer não só ao Deputado Cicero de Freitas como a toda a opinião pública de São Paulo que, graças às medidas saneadoras nas finanças, ao combate à corrupção e ao corte dos contratos superfaturados da gestão passada de Celso Pitta, a Prefeitura da Capital cumprirá o seu compromisso de canalizar o Córrego Aricanduva e, com a sobra dos recursos, poderá dar conta da depreciação do patrimônio de São Paulo gerado pelo desgoverno de oito anos à frente da administração municipal. Era o que tínhamos a esclarecer, Senhoras Deputadas, Senhores Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente, vamos passar à Ordem do Dia.

 

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-  Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Em discussão e votação o Requerimento nº 1342, de 2001, assinado pela nobre Deputada Rosmary Corrêa. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Havendo acordo entre as lideranças esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, esta Presidência manifesta a alegria pela participação no debate da LDO e futuramente no orçamento, mostrando a contribuição que a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo tem dado ao ajuste fiscal tão elogiado por toda a sociedade brasileira aqui no Estado de São Paulo e manifestar também a nossa alegria em lermos no jornal “O Estado de S. Paulo” matéria aonde o "New York Times" aponta a Fapesp como modelo de investigação científica.

Acredito que o nobre Deputado Renato Simões se sente orgulhoso também por essa manifestação do mais importante periódico americano. Quero lembrar que no artigo 271 da nossa Constituição do Estado está estabelecido que destinaremos o mínimo de um por cento da receita tributária à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo, como renda de sua privativa administração para aplicação no desenvolvimento científico e tecnológico, para mostrar a contribuição que a Assembléia já deu na elaboração da Constituição do Estado de São Paulo e que vem dando periodicamente, anualmente, na votação do nosso orçamento programa. Portanto, a Assembléia tem um papel decisivo no amparo à Fapesp na construção desse patrimônio científico não apenas para São Paulo mas para todo o Brasil.

Antes de dar por levantados os trabalhos convoco V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia.

Está levantada a sessão.

 

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-  Levanta-se a sessão às 17 horas e 19 minutos.