26 DE ABRIL DE 2006

053ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: SEBASTIÃO BATISTA MACHADO, SEBASTIÃO ARCANJO e RICARDO CASTILHO

 

Secretário: HAMILTON PEREIRA


DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 26/04/2006 - Sessão 53ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: SEBASTIÃO BATISTA MACHADO/SEBASTIÃO ARCANJO/RICARDO CASTILHO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - SEBASTIÃO BATISTA MACHADO

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - RICARDO CASTILHO

Recorda os 20 anos do acidente nuclear de Chernobyl, na atual Ucrânia, antiga União Soviética. Parabeniza o jurista Yves Gandra, que no último dia 20 recebeu o título de Professor "Honoris Causa" da FIEO, Fundação de Estudos Universitários para Osasco.

 

003 - SIMÃO PEDRO

Comunica que está entrando com representação junto ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo para investigar danos causados pelas obras da linha 4 do Metrô.

 

004 - CONTE LOPES

Declara-se contrário à proposta de aumento diferenciado para os policiais. Todavia, insta para que se vote o projeto e suas emendas, já que está há 45 dias nesta Casa.

 

005 - VANDERLEI SIRAQUE

Soma-se ao Deputado Conte Lopes na crítica ao aumento diferenciado para os policiais conforme o número de habitantes do município. Defende que todos recebam o mesmo valor, estendido aos aposentados, pensionistas e agentes penitenciários.

 

006 - RAFAEL SILVA

Menciona caso de tentativa de aborto de feto de sete meses. Considera o direito ao aborto como direito de matar.

 

007 - PALMIRO MENNUCCI

Anuncia o Prefeito de Tupã, Waldemar Gonçalves Lopes. Fala sobre o recrudescimento da violência nas escolas, principalmente ligada ao tráfico de drogas. Informa que está apresentando PL que prevê o atendimento psicológico e pedagógico aos alunos.

 

008 - VANDERLEI SIRAQUE

Tece críticas à Febem como uma instituição falida que não recupera jovens infratores. Fala da necessidade de uma grande discussão com a sociedade para um novo modelo para atender os jovens infratores.

 

009 - UBIRATAN GUIMARÃES

Comenta o projeto de autoria do Executivo que trata do auxílio de localidade para as Polícias Civil e Militar. Diz que este projeto vai contra os anseios dos policiais por fazer distinção dentro da carreira.

 

GRANDE EXPEDIENTE

010 - DUARTE NOGUEIRA

Informa sobre as realizações da Secretaria da Agricultura do Estado de São Paulo em conjunto com as Prefeituras e Associações de Agricultores, que oferecem mais condições de trabalho aos pequenos proprietários rurais. Discorre sobre os programas em defesa sanitária animal, como a vacinação contra a febre aftosa, que resultou em 10 anos sem casos da enfermidade no Estado.

 

011 - CONTE LOPES

Critica o Governo do Estado pelos baixos salários das Polícias Civil e Militar. Relata o trabalho constante dos policiais, e portanto a necessidade de salários dignos. Discorre sobre o projeto de autoria do Governo do Estado que concede auxílio de localidade para os policiais, que na sua opinião é discriminatório e injusto (aparteado pelo Deputado Afonso Lobato).

 

012 - AFONSO LOBATO

Diz que segurança pública se faz com salários justos aos policiais. Posiciona-se contra a construção de unidade da Febem na região de Tremembé. Defende uma discussão ampla com a sociedade para apontar soluções para a violência e o menor infrator. Chama a atenção da Secretaria de Saúde para o Hospital Universitário de Taubaté.

 

013 - ROBERTO MORAIS

Cumprimenta o Conselho Coordenador de Entidades Civis de Piracicaba, que completou 50 anos. Menciona o Dr. Luis Cláudio Luttis Martins, de Rio das Pedras, médico da Aeronáutica que atendeu o astronauta Marcos Pontes. Informa que na próxima sexta-feira haverá sessão solene pelos 100 anos da Banda União Operária, de Piracicaba, e que amanhã o Secretário de Cultura estará naquela cidade. Pede a aprovação do PLC 02/06, que cria o 9º Comando de Policiamento do Interior e a Deinter-9, ambos sediados em Piracicaba (aparteado pelos Deputados Sebastião Arcanjo e Jonas Donizette).

 

014 - SEBASTIÃO ARCANJO

Pelo art. 82, registra as contradições dos depoentes na Comissão de Finanças e Orçamento sobre as irregularidades na Nossa Caixa. Entende ser necessária uma CPI para aprofundar a investigação. Comenta notícia do jornal "O Correio Popular", de Campinas, sobre possíveis irregularidades na CDHU.

 

015 - JONAS DONIZETTE

Pelo art. 82, avalia que os sorteios de casas populares da CDHU, apesar de imperfeitos, ao menos representam um critério justo. Recorda que os imóveis sorteados não podem ser negociados e pede punição ao comércio ilegal.

 

016 - SEBASTIÃO ARCANJO

Assume a Presidência.

 

017 - RAFAEL SILVA

Pelo art. 82, fala sobre projeto de sua autoria que permite a compradores de imóveis da CDHU o direito de após 2 anos transferi-lo ou vendê-lo. Condena a prática do aborto.

 

018 - RAFAEL SILVA

Por acordo de líderes, solicita a suspensão dos trabalhos até as 18 horas.

 

019 - Presidente SEBASTIÃO ARCANJO

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 16h55min.

 

020 - RICARDO CASTILHO

Assume a Presidência e reabre a sessão às 18h07min. Convoca os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária hoje, 60 minutos após o término desta.

 

021 - NIVALDO SANTANA

Por acordo de líderes, solicita o levantamento da sessão.

 

022 - Presidente RICARDO CASTILHO

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 27/04, à hora regimental, com Ordem do Dia. Lembra-os da sessão extraordinária já convocada. Levanta a sessão.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO BATISTA MACHADO - PV - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Hamilton Pereira para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - HAMILTON PEREIRA - PT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO BATISTA MACHADO - PV - Convido o Sr. Deputado Hamilton Pereira para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - HAMILTON PEREIRA - PT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO BATISTA MACHADO - PV - Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Ricardo Castilho.

 

O SR. RICARDO CASTILHO - PV - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Deputado Sebastião Batista Machado, nosso companheiro de Bancada do Partido Verde, Sras. e Srs. Deputados, funcionários e funcionárias, paulistas, paulistanos e brasileiros de São Paulo, hoje a humanidade relembra, com imensa tristeza e grande apreensão, o desastre nuclear de Chernobyl, na Ucrânia, antiga União das Repúblicas Socialistas Soviéticas.

Foram centenas de pessoas vitimadas naquele desastre nuclear. Muitos faleceram no ato da explosão, nas horas que se seguiram, e outras centenas de milhares foram vitimadas ao longo dos anos por aquela terrível nuvem de poeira atômica.

Foi uma advertência à humanidade para que nós nos conscientizemos de que energia nuclear é algo extremamente perigoso e deve ser utilizada somente para fins científicos. A humanidade está novamente preocupada com o desenvolvimento que ocorre no Irã, onde xiitas, pessoas extremadas, dadas à violência, teimam em reiniciar suas atividades e experiências nucleares.

É bom que realmente aqui no Ocidente tenhamos consciência disso e possamos de alguma forma interferir para que em nenhuma parte deste planeta se volte a construir coisas que possam causar desastres tão nocivos à vida humana, à vida animal, ao meio ambiente como este que aconteceu há 20 anos na Ucrânia. Este é o nosso desejo, esta é a luta constante do Partido Verde no Brasil, na Europa e no mundo todo. Nós nos preocupamos diuturnamente com a defesa das fontes de energias limpas, de forma a combater todo e qualquer tipo de poluição, seja ela do ar, da água, enfim, de tudo aquilo que possa prejudicar este universo perfeito que Deus nos deu.

Por outro lado, Sr. Presidente, tenho o prazer de enaltecer nesta data acontecimento ocorrido no último dia 20, quinta-feira, na cidade de Osasco, onde se encontrava um número muito grande de desembargadores, juízes, promotores, professores das mais variadas ciências e disciplinas, jornalistas, escritores, advogados.

O Prof. Dr. Yves Gandra da Silva Martins, um dos maiores juristas deste país, recebeu do Centro Universitário da Fundação de Estudos Universitários para Osasco o título de professor “honoris causa”.

O Prof. Yves Gandra é uma personalidade reconhecida como um grande jurista, um grande intelectual, uma das grandes reservas morais da Nação brasileira. É também um dos intelectuais mais eminentes na área da advocacia no Brasil e no exterior, tribuno e humanista dos mais capacitados, tendo ilustrado com seu invulgar brilhantismo, cátedras importantes do mundo universitário desde que se tornou especialista em Direito Tributário em 1970, embora já se tenha destacado como excelente jurista desde que se formou pela Faculdade de Direito da USP na segunda metade da década de 50.

Portanto, é um fato que nos enche de orgulho essa iniciativa do Centro Universitário FIEO, que contou com a presença marcante de grandes intelectuais do mundo jurídico do Estado de São Paulo e de parte do Brasil.

“Acontecimento Relevante

Na última quinta feira, dia 20, na acolhedora cidade de Osasco, na área metropolitana de São Paulo, em luzida solenidade que contou com a presença de um sem número de desembargadores, juízes, promotores, professores das mais variadas ciências e disciplinas, jornalistas, escritores e advogados, o doutor Yves Gandra da Silva Martins recebeu do Centro Universitário FIEO o título de Professor "Honoris Causa".

Em 39 anos de existência, com mais de 400 professores e cerca de 12.000 alunos, é o segundo título outorgado pela Instituição.

O Professor Doutor Yves Gandra da Silva Martins

Uma das grandes reservas morais da Nação brasileira, o Doutor Yves Gandra da Silva Martins é, também, um dos intelectuais mais eminentes da área da advocacia no Brasil e no exterior. Tribuno e humanista dos mais capacitados, tem ilustrado com seu invulgar brilhantismo cátedras importantes do mundo universitário desde que se tornou especialista em Direito Tributário, em 1970, embora já se tenha destacado como excelente jurista desde que se formou pela Faculdade de Direito da USP, na segunda metade da década de 50.

Forte e vigoroso, tanto física como espiritualmente, é considerado, com inteira justiça, por imensa parcela de mestres e estudiosos do Direito no Brasil e fora deste, o maior advogado tributarista do País.

Yves Gandra da Silva Martins é Professor Emérito da Universidade Mackenzie, em cuja Faculdade de Direito foi Titular de Direito Econômico e de Direito Constitucional e Presidente do Centro de Extensão Universitária, já publicou mais de 40 livros individualmente, 150 em co-autoria e mais de 800 estudos sobre os mais variados temas, como Filosofia, Direito, História, Literatura e Música. Exerce com brilhantismo a Presidência da Academia Paulista de Letras e é membro titular de diversos sodalícios de natureza congênere no Brasil e no estrangeiro. É, portanto, um humanista que, pela sua dedicação ao estudo sério e ao trabalho perseverante, por sua copiosa produção literária na área da Justiça, por suas virtudes de cidadão prestante e admirável chefe de família, já assegurou em vida, um lugar de invejável destaque no Panteão da História dos grandes vultos da História do Direito.

A iniciativa da FIEO - Fundação Instituto de Ensino para Osasco - e do Centro Universitário FIEO de outorgarem ao Doutor Yves da Gandra da Silva Martins o título de professor "Honoris Causa", festejada pelas nobres categorias dos juristas, escritores, professores, advogados e intelectuais em geral, merece do Poder Legislativo Paulista, os mais calorosos aplausos.”

 

O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO BATISTA MACHADO - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, comunico que estou entrando com duas representações: a primeira no Ministério Público estadual pedindo para que aquele órgão de defesa da cidadania apure os danos à ordem urbanística que têm exposto uma comunidade muito grande a riscos de segurança, integridade física, saúde e vida. Refiro-me à obra da Linha 4 do Metrô que está sendo construída em parceria com o consórcio que ganhou a licitação. O Metrô terceirizou a fiscalização da obra.

Em novembro do ano passado tivemos problemas de afundamento de algumas casas por conta das obras. Uma casa foi afundada e outras foram danificadas. As famílias até hoje estão tentando negociar a indenização com a empresa de seguros, mas até agora não conseguiram nada.

Nessa semana que passou ocorreu um novo acidente: o Metrô teve de tirar às pressas 18 pessoas de nove residências porque uma nova cratera em cima do túnel ocorreu.

Este Deputado, que preside a Comissão de Serviços e Obras Públicas, já participou de uma audiência com o presidente do Metrô, quando pedimos esclarecimentos sobre aquelas obras, particularmente a mudança do método construtivo. Depois da contratação da empresa houve uma mudança do método construtivo sem maiores explicações. O Metrô disse que isso é normal, mas acidentes vêm ocorrendo.

A população, principalmente da região de Pinheiros, onde a obra está concentrada agora, começa a passar por um clima de insegurança, de medo de que na calada da noite sua casa afunde ou tenha de sair às pressas porque as obras, com um cronograma de um ano de atraso, estão sendo feitas sem maior rigor na fiscalização.

Estamos entrando hoje com uma representação no Ministério Público estadual para que aquele órgão investigue os danos à legislação urbanística, à população próxima das obras da Linha 4 do Metrô, para que se tome alguma providência em relação ao Metrô se necessário.

Visitei as obras juntamente com o Deputado Valdomiro Lopes, Presidente da Comissão de Transportes Metropolitanos, fizemos uma averiguação das obras e saímos de lá com muitas dúvidas.

Fiz um Requerimento de Informação ao Secretário de Transportes Metropolitanos, Sr. Jurandir Fernandes, e depois de mais de um mês ele me respondeu dizendo que se eu quisesse consultar os contratos eles estavam à disposição e não respondeu as questões técnicas que fizemos para saber do método construtivo, das etapas da obra, das responsabilidades do Metrô na fiscalização; simplesmente me disse que o papel de fiscalizar é do Tribunal de Contas do Estado, que é um órgão de assessoramento da Assembléia Legislativa, quase que dizendo que eu não tinha de me meter nessas coisas.

Achei um profundo desrespeito à Assembléia Legislativa a forma como o Secretário de Transportes Metropolitanos respondeu ao nosso Requerimento de Informação.

Por isso também estou entrando com uma representação no Tribunal de Contas pedindo que aquele órgão investigue a mudança do método construtivo, para saber se esse contrato está sendo seguido conforme o processo licitatório, se está havendo pressa, se a obra está sendo conduzida de forma regular.

Não podemos admitir que uma obra de tamanha importância, onde o governo estadual está colocando quase dois bilhões de reais, um bilhão de dólares nessa obra, ser feita dessa forma, às pressas e para a iniciativa privada posteriormente administrar, seguindo aí um calendário eleitoral. Não se pode colocar em risco a segurança da população por onde passa o traçado dessa linha, e o dinheiro do governo estadual, da população, do Erário público que está sendo investido ali não pode ser desperdiçado.

Então, Sr. Presidente, era esta a comunicação que queria fazer. Digo que esta Casa precisa ser respeitada, assim como os Deputados, pelas autoridades que são constituídas e têm uma responsabilidade para conduzir a administração pública. Esta Casa e os Deputados aqui não podem ser tratados dessa forma.

Uma obra dessa envergadura não pode ser tratada dessa forma. A população - que vai se beneficiar dessa obra, mas que hoje pode ser vítima da pressa do calendário eleitoral que está tocado - não pode viver nessa insegurança.

Esperamos que o Ministério Público e o Tribunal de Contas investiguem mais profundamente o que vem acontecendo. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO BATISTA MACHADO - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Sérgio. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Aparecido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Tripoli. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.

 

O SR. CONTE LOPES - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham pelas galerias da Assembléia e aqueles que nos acompanham pela TV Assembléia, há 45 dias chegou a esta Casa um aumento dado aos policiais civis e militares.

O estudo feito e que chegou a esta Casa chega a ser um absurdo porque diferencia o salário e o aumento que se dá aos policiais. Alguns policiais recebem R$ 580,00 porque trabalham em cidades com mais de 500 mil habitantes e outros que trabalham numa cidade limítrofe a essa acabam recebendo R$ 100,00.

Não sei quem fez o estudo lá no Palácio. Não fomos ouvidos e não fomos consultados. E não deixa de ser um absurdo. Mais absurdo ainda é não votar o projeto. O projeto está para ser votado e existem várias emendas que fizemos. Que pelo menos aprovemos as emendas e se pague R$ 580,00 para o inativo, para o aposentado, para o reformado, mas o projeto precisa aprovado.

 Do jeito que está aí, a minha preocupação é que anos atrás o Governador Mário Covas mandou um projeto idêntico a esse, e no final de contas ficou “reúne para cá, reúne para lá”, ninguém sabe aonde o projeto foi parar. Assim, o da ativa não recebeu, o aposentado não recebeu, a pensionista não recebeu.

Acho que está na hora de se tomar uma atitude. O projeto tem que ir para o plenário, há várias emendas de Deputados. Ora, vamos votar as emendas. Inclusive, houve uma reunião com o Governador da qual participei. Estive lá com o Governador Cláudio Lembo e outros Deputados desta Casa. Eles iriam estudar a situação e se reunir com o Secretário de Segurança Pública e com o Secretário da Fazenda para ver de que forma iria aperfeiçoar aquele projeto, mas já se passaram quase 15, ou 20 dias, e até agora também não chegou a mais nada.

Então, acredito que há de se fazer alguma coisa, sob pena de se perder esse dinheiro que está aí. Se o dinheiro foi designado para os policiais, para a Polícia Civil e Militar, o dinheiro está aí. Ora, vamos votar o projeto com as emendas. Se alguém quiser vetar a emenda aprovada, que vete o Governador do Estado!

 Também não adianta segurar o projeto. O projeto não irá para frente e não se resolverá mais nada. Simplesmente, parou. Acho que agora vai entrar na Ordem do Dia, porque já se passaram 45 dias. Assim, obrigatoriamente o projeto vai para a Ordem do Dia. Se ele ficar na fila da Ordem do Dia, nem daqui a cinco anos o projeto será votado. E os policiais tanto da ativa, como da reserva e os reformados, estão sofrendo as conseqüências disso.

Que pelo menos aprove o projeto, aprovem as emendas e vamos ver o que o Governador decide! Do jeito que está aí, automaticamente esse projeto não irá em frente, vai ficar parado como ficou o outro, e ninguém recebe coisa alguma.

Então, aguardamos que o Presidente da Casa, nobre Deputado Rodrigo Garcia, coloque o projeto em votação e que se aprovem as emendas dos Deputados. Vamos aprovar as emendas, fazer o projeto correr. O projeto já está na Ordem do Dia, não tem jeito de mudar o projeto. O Governador ficou de fazer um estudo, e até agora não chegou nada diferente, mas também não é coerente a gente perder o dinheiro que é destinado aos policiais. De que forma o dinheiro será distribuído? Que a Casa analise o projeto!

Mas que é um absurdo, é. Não dá para entender como alguém em sã consciência faz um projeto assim: que o policial que trabalha na capital, em Guarulhos, receba R$ 580,00 a mais no salário e o que trabalha em Arujá, que é ao lado de Guarulhos, receba R$ 100,00. Ninguém consegue entender, porque a profissão é a mesma, a função é a mesma, o policial normalmente não escolhe o seu local de atividade, ele é escalado. Então, vamos ter duas polícias.

Dos males o pior, que é não pagar nada a ninguém. Quer dizer, devolver o dinheiro para os cofres públicos. O Secretário e o próprio comando da PM falaram: “Governador, esse dinheiro é destinado para o aumento para o policial da ativa.” Mas do jeito que está nem o da ativa, nem o da reserva e nem a pensionista não terão aumento. Nós queríamos e queremos, que até fizemos uma emenda para que todos sejam favorecidos.

Espero realmente que o Governador se sensibilize com a classe dos policiais, que diuturnamente enfrentam o crime em São Paulo. São Paulo não é como o Rio de Janeiro, porque aqui não tem bandido de nome, não. Aqui, não tem quadrilheiro de nome. Aqui, não tem bandido mandando. E isso é graças às Polícias Civil e Militar. Assim, é importante também que paguemos um salário condizente aos policiais.

É evidente que se a polícia é de Primeiro Mundo, também é graças aos policiais reformados e aposentados que fizeram com que as Polícias Civil e Militar crescessem. Obrigado, Sr. Presidente. Obrigado, Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO BATISTA MACHADO - PV - Tem a palavra o nobre Deputado José Dilson. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.

 

O SR.VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente e Srs. Deputados, também concordo com o Deputado Conte Lopes sobre esse projeto que o Ex- Governador de São Paulo - tomara que seja ex ‘um monte de coisas’ na política - encaminhou para a Assembléia Legislativa.

É o Projeto de Lei Complementar nº 17. Ele criou diferenças entre policiais que estão em municípios com menor número de habitantes em relação a policiais que trabalham em municípios com maior número de habitantes. Ou seja, uma concessão de uma gratificação de R$ 100,00 a R$ 580,00.

Em cidades como Franco da Rocha, Francisco Morato, Rio Grande da Serra, Itaquaquecetuba, que são algumas cidades violentas, onde os policiais têm maior dificuldade de trabalhar, o trabalho é penoso, perigoso e até insalubre, os policiais vão ganhar R$ 100,00. Outros vão ganhar R$ 580,00 de gratificação.

É evidente que não queremos igualar por baixo. Queremos que todos recebam a gratificação de R$ 580,00, essa coisa da AOL, que até parece coisa da internet. Então, nós fizemos a Emenda nº 20, pela qual todos os policiais têm que receber gratificação de R$ 580,00. Mais do que isso, os policiais de São Paulo, civis e militares, não precisam de gratificação, precisam é de reajuste salarial. Essa gratificação só vai até o dia 31 de dezembro deste ano. E no ano que vem? Como é que fica? Como fica o próximo ano? Aqueles que fizerem prestações, como é que vão pagar os seus compromissos, as suas contas a partir do dia 1º de janeiro de 2007?

Achamos que o projeto tem que ser votado. Tem a Emenda nº 20, que iguala os policiais civis e militares, do interior ou da capital, até porque todos têm a mesma formação, todos tiveram os mesmos critérios de ingresso na Polícia Civil e na Militar através de concurso público. Queremos que os benefícios sejam estendidos aos inativos e aos pensionistas.

Há ainda mais. Apresentamos o Substitutivo nº 3 ao PLC nº 17. Entendemos que os agentes penitenciários também fazem parte do Sistema de Segurança Pública de São Paulo, portanto devem receber o reajuste salarial ou gratificação. Não é possível que agentes de muralha, agentes de escolta não sejam colocados no Sistema de Segurança Pública de São Paulo, tendo em vista que exercem atividade perigosa. É só verificar os motins, as rebeliões que ocorrem nas penitenciárias de São Paulo. É só verificar que os nossos presídios estão superlotados, presos estão com doenças, tuberculose, passíveis de transmissão para os agentes penitenciários de São Paulo. Portanto, essa é uma profissão além de perigosa, tendo em vista os motins, insalubre.

Uma outra questão. O Governador interiorizou os presídios, mandou a PPP para o interior - que é presídio, pedágio e penúria. É uma profissão perigosa, insalubre e penosa e não achamos justo que os agentes penitenciários não estejam incluídos em qualquer reajuste para a área da Segurança Pública.

Portanto, tem que haver reajuste para a Polícia Civil, Polícia Militar, Polícia Técnico-Científica, que faz parte da Polícia Civil, e também para os servidores do Sistema Penitenciário do Estado de São Paulo, incluindo os ativos, os inativos e os pensionistas.

Temos que votar esse projeto, fazer votação nominal nesta Casa. Existem as emendas. Quem quiser votar a favor das emendas, vote a favor; quem quiser votar contra, vote contra. E aí que se encaminhe às vistas para as entidades da Polícia Civil e Militar e do Sistema Penitenciário, porque é dessa forma que se exerce a democracia, votando e dando reajuste para os policiais civis e militares e para os agentes penitenciários ativos e inativos.

 

O Sr. Presidente - Sebastião Batista Machado - PV - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva.

 

O sr. Rafael Silva - PDT - Sr. Presidente, nobres colegas: É muito triste assistirmos a espetáculos dantescos, que se apresentam de forma repetida.

Uma senhora grávida de sete meses, com o consentimento do marido, provocou o aborto. Pegou a criança, jogou no mato e foi para casa. Passou mal. Teve problemas com hemorragia. O médico, sabendo da questão, avisou a polícia. Os policiais foram ao local e encontraram a criança viva. Ou seja, essa senhora entende que tem o direito de matar.

Existem lideranças, inclusive políticas, que defendem o direito ao aborto e essas lideranças que defendem o direito ao aborto são contra a pena de morte. Um bandido estupra, mata e não pode ser condenado à morte, mas uma criança pode ser condenada à morte sem o mínimo direito de defesa. É a hipocrisia que domina.

Iluminadas “cabeças humanas”, de pessoas que pensam que sabem. E o duro não é o comportamento do ignorante, que se reconhece como ignorante, duro é o comportamento daquele que imagina ter conhecimento das coisas e saber tudo. Isso é triste.

A Igreja Católica é contra o aborto. Mas entendo também que deveria ser a favor de métodos que pudessem evitar a concepção, não métodos abortivos. Aqueles que defendem o aborto são contra a esterilização do homem e da mulher.

Vivemos num mundo de idiotice. No Congresso Nacional agora está em pauta um projeto de lei que autoriza o aborto. Dá o direito às pessoas de matar; dá o direito de eliminar a vida de quem ainda não veio ao mundo, mas já existe.

Fiquei cego há 20 anos e lembro-me de um documentário que mostrava uma criança que seria abortada e foi. Um equipamento foi introduzido no interior da mulher grávida para puxar a criança, para arrebentar a criança. E a criança fugia daquele equipamento. Isso foi mostrado. A criança fugia, fugia. Quando o equipamento pegou a perna da criança e outros membros e foi arrancando, dilacerando, a criança deu um grito de dor. Esse documentário tinha o nome de “Grito Silencioso”.

Então vemos esses que se julgam sabedores das coisas defenderem o direito ao aborto. E dizem que estão defendendo o direito da mulher. A mulher pode usar o corpo como quiser, mas não é o corpo dela. Ela não é dona de uma vida que vai surgir no mundo exterior, mas que já existe.

Portanto, entendo que é hora de os órgãos de comunicação de massa levarem para o povo a informação, que é a matéria-prima da consciência. Esses abortos que são praticados são crimes terríveis. Se alguém mata um outro que já viveu, talvez tenha um motivo, embora não se justifique nada praticado contra a vida humana. Mas na cabeça daquela pessoa existe um motivo.

Se em algumas nações impera a pena de morte, aquele que foi condenado sabia antes e, se foi condenado, é porque certamente estava sendo nocivo aos interesses da sociedade como um todo. Não defendo a pena de morte, nunca defendi.

Mas eu condeno principalmente a pena de morte praticada contra pessoas indefesas que não tiveram a oportunidade de ver a luz do dia. E para mim o aborto não tem tempo. Tem gente que fala que antes dos quatro meses pode-se cometer o aborto. Eu sou contra o aborto a partir de um dia de vida daquele feto no ventre da mãe. Essa vida tem de ser respeitada. Eu sou contra inclusive o aborto praticado porque houve estupro. A criança que vai nascer não sabe se foi estupro ou não, e não tem culpa. Não tendo culpa, não pode ser penalizada, não pode ser assassinada. Se a mãe, depois, não pretende ficar com a criança, tudo bem, ela tem meios legais para isso. Agora, matar, não. De jeito nenhum, principalmente seres inocentes.

Então, para mim, aqueles idiotas do Congresso Nacional que defendem o aborto deveriam ter a humildade para pensar e reconhecer o próprio erro. Rede Globo de Televisão, Rede Bandeirantes, está na hora de esses órgãos de comunicação terem a preocupação com a vida, com o conhecimento, com a luz que pode ser levada para a cabeça de cada pessoa. Eu tenho certeza de que na medida que as pessoas tomarem conhecimento dessa crueldade, desse crime, começarão a pensar de forma diferente. É só isso, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO BATISTA MACHADO - PV - Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Palmiro Mennucci.

 

O SR. PALMIRO MENNUCCI - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários da Casa, temos o prazer de receber o Profº Waldemir Gonçalves Lopes, DD. Prefeito de Tupã.

Sei que corro o risco de me tornar repetitivo, por ocupar esta tribuna para falar, novamente, sobre a questão da violência nas escolas. Mas hoje vou propor uma medida que tem o objetivo de cuidar deste problema na raiz, na sua prevenção.

Convenhamos, ninguém está seguro no Brasil - nem se sente seguro. Antes, somente os ricos temiam seqüestros. Hoje os seqüestradores não poupam nem a classe média baixa. O sofrimento dos moradores das periferias e das favelas é maior ainda: vivem aterrorizados pelo poder dos traficantes armados e humilhados.

Ricos e pobres se trancam em casa, gerando uma realidade patética: criminosos se beneficiando da impunidade e as pessoas de bem vivendo prisioneiras do próprio medo e de medidas privadas de segurança - quando não são assaltadas, agredidas e mortas.

E a nossa juventude? Se olharmos para o que está acontecendo com os jovens, ficaremos estarrecidos: especialistas demonstram que existe um déficit de jovens do sexo masculino na população pobre, só comparável ao existente em sociedades que estão em guerra. 1

Agressões físicas, ameaças de morte, troca de tiros, tráfico de drogas e estupros são crimes que acontecem dentro das escolas de São Paulo. Segundo pesquisa realizada em cinco mil unidades do estado, em 90% das escolas acontecem brigas envolvendo alunos, sendo que, em 5% delas as desavenças resultam na morte de estudantes. Muitas dessas mortes estão relacionadas ao tráfico de drogas dentro das escolas que, de acordo com a pesquisa, acontece em 26% dos estabelecimentos. Esse mesmo percentual se refere ao número de alunos que usam armas de fogo.

Cerca de 90% dos professores da rede estadual de ensino também já sofreram agressões verbais e 20% deles já foram agredidos fisicamente. Além de viverem com salários baixos, os professores ainda enfrentam momentos de pânico e medo.

No meu entender, a saída para esta triste situação está em detectar os possíveis sinais de desvios de comportamento dos alunos e tratá-los preventivamente, antes que eles se enveredem pelos caminhos da violência que, em muitos casos, não têm volta.

Portanto, estou apresentando nesta Casa, um Projeto de Lei que tem por objetivo dar atendimento psicopedagógico e social aos estudantes das escolas da rede pública do Estado de São Paulo, com o objetivo de minimizar problemas já existentes e criar alternativas preventivas junto à comunidade escolar, professores, pais e responsáveis.

Acompanhamos as dificuldades encontradas, nessa área, ouvindo todas as partes envolvidas no processo de educação das nossas crianças e jovens. Muitos dos problemas criados poderiam ter sido evitados se existissem profissionais habilitados que dessem um acompanhamento psicopedagógico aos estudantes, aos professores e aos pais.

Prova disso, são os índices alarmantes do IBGE de violência nos nossos jovens, nos últimos dez anos. O número de mortes por causas externas no país é astronômico. As crianças sobrevivem, mas, lá na frente, os rapazes morrem de maneira estúpida. Estamos economizando vidas, porém, mais tarde, elas são expostas à mortalidade pior possível.

Senhor Presidente, Senhores Deputados, diferentemente do que pensa parte da sociedade, esses jovens mortos são vítimas e não marginais. Quem morre são principalmente os jovens pobres e que vivem na periferia.

Há também um problema novo nas escolas brasileiras: a indisciplina nas salas de aula assumiu tais proporções que muitos professores estão com medo dos alunos. Não se trata da violência que, nos bairros menos abastados, ultrapassa os muros escolares e ameaça fisicamente os educadores, mas sim um fenômeno de subversão do senso de hierarquia que ocorre em grandes redes de ensino públicas e privadas e também em colégios tradicionais.

Uma explicação parcial para essa mudança de comportamento é a seguinte: os alunos ignoram a autoridade do professor porque os vêem como uma espécie de empregado ou prestador de serviços, pago pelos seus pais, direta ou indiretamente. Os professores, por sua vez, estão sofrendo de fobia escolar, antes um fenômeno exclusivo das crianças. Muitos estão deixando o magistério, fato lamentável, pois são profissionais experientes que deveriam ser mais valorizados.

Esses fatos nos alertam para que nós, autoridades, tomemos conhecimento e criemos medidas eficazes para minimizar este problema, buscando alternativas para melhorar a qualidade de vida e diminuir as diferenças sociais no nosso Estado. Penso que qualquer mudança eficaz deva passar pela educação. Precisamos dar suporte técnico para quem ajuda a formar os cidadãos paulistas, pois são esses os cidadãos que, no futuro dirigirão nosso Estado e nosso país.

 

O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO BATISTA MACHADO - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ubiratan Guimarães. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rogério Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Giba Marson. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcelo Bueno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim.

Encerrada a lista de oradores inscritos no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Giba Marson. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, assomo à tribuna para falar sobre a malfadada Febem, que já completou 30 anos de uma experiência que não deve se repetir, que não é referência, a não ser negativa. Aliás, não é referência positiva para nenhum lugar do país, nem do planeta.

A Febem, esse modelo implantado em São Paulo e também em alguns outros estados do Brasil, não recupera ninguém, não recupera nenhum adolescente infrator. Ao que temos assistido nas unidades da Febem são rebeliões, agressões e maus-tratos, alguns diretores espancando, alguns funcionários espancados e espancando também.

Ontem a juíza do Departamento de Inquéritos da Juventude afastou um dos diretores da Febem.

São funcionários mal remunerados, outros tentam exercer suas funções de forma voluntarista, uma instituição sem nenhum planejamento adequado, sem discussão com as organizações não-governamentais, que não tem relações com os municípios, a não ser quando querem instalar alguma unidade, a exemplo de Tremembé.

A instituição é um escoadouro de dinheiro público. Um interno na Febem chega a custar dois mil reais por mês, num país onde o salário mínimo é de 350 reais, um dos maiores salários mínimos da história do país.

O que está errado é o sistema. Nós temos de acabar com a Febem, porque ela não ressocializa, não reeduca ninguém. O que acontece na Febem é o adolescente que às vezes pratica pequenos tráficos, que às vezes rouba um toca-fitas até para pagar drogas, monta uma quadrilha lá dentro. É isso o que ocorre hoje na Febem. É para isso que o Governo do Estado gasta mais de 20 mil reais todos os anos com os internos: não para ressocializar, não para reeducar, não para reintegrá-los à sociedade, mas para formar - evidentemente não são todos, até porque temos os sobreviventes do sistema, porque o ser humano tem capacidade de pensar, tem inteligência - quadrilhas dentro da Febem.

Saem de lá e vão parar onde? Vão para as ruas matar, roubar. Daí acabam sendo presos e vão parar no sistema penitenciário do Estado, que está superlotado. É uma instituição que tem de acabar. Tem de ficar na história como algo a não ser copiado, como um paradigma a não ser seguido.

É verdade que até concordamos com alguns discursos do Governo. Tem de descentralizar a Febem, as unidades devem ter no máximo 40 internos, mas tem de discutir com os municípios, tem de discutir com as organizações não-governamentais, tem de discutir no mínimo com os Deputados da Assembléia Legislativa. Não deram conta em 30 anos - doze anos somente sob a gestão do PSDB no Estado de São Paulo.

Está na hora de tentarmos uma nova proposta. Já há em outros estados, como no Rio Grande do Sul, como em municípios no Estado de São Paulo, como São Carlos.

Precisamos acabar com a Febem e criar um novo paradigma. O Governo do Estado precisa descer do pedestal e começar a discutir com a sociedade um novo modelo de políticas públicas para a ressocialização, para a reeducação dos jovens infratores no Estado de São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO BATISTA MACHADO - PV - Tem a palavra o Deputado Ubiratan Guimarães.

 

O SR. UBIRATAN GUIMARÃES - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, leitores do “Diário Oficial”, assessoria, venho à tribuna preocupado, preocupado com o que tenho ouvido.

Tenho sido consultado sobre o projeto de lei enviado pelo Sr. Governador a esta Casa que trata do auxílio de localidade para a Polícia Militar, para a Polícia Civil e para a Polícia Técnico-Científica. Infelizmente esse projeto foi concebido contra os anseios dos policiais, porque faz distinção de salários entre o policial que trabalha na capital, no interior, na cidade maior e na cidade menor.

Chega-se ao cúmulo - eu, que entrei na Polícia Militar há 46 anos, nunca tinha visto isso acontecer - de um soldado, um patrulheiro no começo de uma rua ganhar 580 reais a mais e no final dessa rua outro policial ganhar 100 reais, fazendo o mesmo tipo de serviço, correndo o mesmo risco de vida, com a mesma criminalidade agindo naquele local.

Só porque o município tem um maior número de habitantes e o outro não, faz-se essa diferença absurda. Isso vai trazer sérios problemas para a disciplina e para o andamento da própria Polícia Militar.

Vou dar um exemplo do Corpo de Bombeiros: na Escola de Formação dos Jovens Bombeiros, em Franco da Rocha, trabalham os melhores sargentos instrutores e os mais antigos, aqueles que passaram a vida, quase 30 anos, combatendo o fogo e hoje estão ensinando aos novos tudo aquilo que eles aprenderam. Com esse projeto aprovado já há uma movimentação desses sargentos para voltarem para São Paulo. Por quê? Quinhentos e oitenta reais fazem uma diferença muito grande em relação aos cem reais que eles vão ganhar se continuarem em Franco da Rocha, pelo número de habitantes.

Isso está trazendo um transtorno, esse projeto está aqui na Casa, foram apresentadas emendas. O nobre Deputado Rafael Silva montou uma frente parlamentar de defesa do policial. Temos tentado, conseguimos uma audiência com o Sr. Governador, mas até agora nada. E fica a rua; quando digo fica a rua, são os nossos policiais que estão trabalhando nessa angústia: “será que vou ganhar mais, ganhar menos, vou pra lá, vou pra cá, peço transferência, o que faço”.

Está sendo, infelizmente, esse projeto um desserviço para a nossa corporação. Lutamos, e quem viveu na rua como nós que trabalhamos a vida toda junto com a tropa, o Deputado Conte Lopes e eu, sabemos o quanto é difícil o nosso serviço de rua, o stress do momento do policiamento. Quem está numa viatura, quem já esteve numa viatura durante 12, oito, dez horas não sabe se na próxima esquina quando ele cruzá-la vai se deparar com um bando armado com uma quadrilha de assaltantes de banco que já chegou atirando. Quantas e quantas vezes nós pegamos isso, Deputado Conte Lopes. Então é aquela aflição, é aquele stress.

E agora se faz essa diferença como se houvesse um policial melhor que o outro, um ganhando mais que o outro. E além do mais, esqueceram de incluir também os policiais da reserva, que acho uma afronta porque esses que estão nas ruas hoje amanhã estarão na reserva e precisam também. Não temos que ficar dividindo 100 a mais, 200, 580 ou 320. Tem que dar, sim, é um aumento, um aumento substancial para todas as polícias da ativa, da reserva, todos aqueles que efetivamente fizeram o trabalho policial. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO BATISTA MACHADO - PV - Srs. Deputados, esgotado a lista de oradores inscritos e o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO BATISTA MACHADO - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira, pelo tempo remanescente de cinco minutos e nove segundos.

 

O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente, quero abordar a ação feita pelo Governo do Estado de São Paulo no dia de ontem envolvendo as regiões de Dracena, Presidente Venceslau, Presidente Prudente e Tupã, quando a Secretaria de Agricultura e Abastecimento entregou às associações que fazem parte do Programa Estadual de Microbacias Hidrográficas 22 novos equipamentos, máquinas de plantio direto, dando seqüência à melhoria da infra-estrutura de apoio aos nossos produtores do Estado de São Paulo.

Os números são extremamente importantes porque esse programa que o Governo do Estado realiza através das Secretaria de Agricultura, executado pela CATI, junto com as prefeituras e as associações de produtores, hoje já está presente em 509 dos 645 municípios do nosso Estado, atuando numa área de cobertura em ações de práticas conservacionistas num total de dois milhões e 850 mil hectares, beneficiando diretamente 62 mil produtores rurais. E há que se considerar que quase que 80% das propriedades agrícolas do Estado de São Paulo têm até 50 hectares e, portanto, há uma concentração direta no apoio ao pequeno e no médio produtor.

Com essas atividades o intuito das ações da Secretaria de Agricultura do Estado de São Paulo é criar maiores e melhores condições para que os pequenos produtores possam ter não só dentro das suas atividades associativas uma melhor oportunidade de comprar mais em conta os seus insumos, mas também otimizar e compartilhar equipamentos agrícolas, como esparramadores de calcário, plantadeiras de plantio direto, roçadeiras, dentro do escopo que o programa oferece, além das orientações que a equipe técnica recomenda e realiza para que possamos obter um retorno maior de renda para os produtores, mas numa outra ponta conservarmos os recursos naturais.

Esse programa, além desse tipo de atividade, realiza em conjunto o plantio em terraceamentos, usando curvas de nível, recuperando matas ciliares, controlando voçorocas, áreas de degradação de solo por más práticas conservacionistas e, portanto, seguindo um modelo muito importante no sentido de criar para os nossos agricultores um ambiente de trabalho mais adequado e mais justo.

O programa inova desde o ano passado, quando o Governador Geraldo Alckmin encaminhou para a Assembléia Legislativa o projeto de lei que alterou a Lei do Uso do Solo e foram incorporadas novas práticas conservacionistas, permitindo calagem, tanto a adequação da acidez do solo no seu PH, tornando-o mais fértil, e incorporando os investimentos em fossas sépticas para o saneamento básico da zona rural, ganhando qualidade de vida também as atividades rurais do nosso Estado. Um trabalho importante que se soma a todo esse conjunto de atividades que a Secretaria de Agricultura vem realizando.

Gostaria também de abordar que durante esta semana a Coordenadoria de Defesa Agropecuária, ligada à Secretaria da Agricultura, está promovendo uma semana de capacitação de biólogos, médicos veterinários e todos aqueles que atuam na atividade avícola, tendo em vista a preparação para um eventual enfrentamento e o aumento do conhecimento e da conscientização dos profissionais da avicultura do nosso Estado.

Na semana passada a Comissão de Agricultura e Pecuária da Assembléia Legislativa recebeu representantes do Ministério da Agricultura, da Secretaria da Agricultura, da Associação Paulista de Avicultura e também da Secretaria de Saúde para poder apresentar o plano de contingência e todas as ações que estão sendo feitas para deixar bem organizado todo o conjunto de estrutura de defesa animal na parte das atividades industriais e de produção da avicultura do nosso Estado, sobretudo das questões que envolvem a saúde humana, com a ampliação dos hospitais sentinelas, com a reciclagem e a qualificação de 1.500 profissionais da área de saúde, o início da produção da vacina pelo Instituto Butantã para o controle da gripe aviária num eventual foco, se Deus quiser extremamente remoto, no nosso Estado.

Ao mesmo tempo, durante esta semana, esses profissionais ligados à área da avicultura estarão promovendo também as orientações para representantes de parques zoológicos, pessoas que têm contato com animais e aves não só industriais, mas aves silvestres e outros tipos de plantéis desses animais, para que nós possamos estar devidamente preparados para um processo de cada vez maior vigilância e defesa sanitária.

E na próxima segunda-feira, Dia do Trabalho, 1º de maio, portanto feriado, é importante que São Paulo repita o que fez em novembro último, quando da vacinação contra a febre aftosa, em que bateu recorde nacional com a cobertura de 99,6 por cento.

 São Paulo que tem os dois estados vizinhos com recentes focos, tanto Mato Grosso do Sul quanto Paraná, fez a lição de casa, garantiu a manutenção do status sanitário do seu rebanho e caminhou em março último para dez anos consecutivos sem um único foco de febre aftosa.

Portanto, o trabalho de prevenção é o mais importante neste momento para que possamos continuar garantindo não só a sanidade dos nossos plantéis, dos nossos rebanhos, mas porque esse tipo de atitude garante emprego, garante renda e torna as nossas atividades de desenvolvimento agrícola e pecuário cada vez mais profissionais e, portanto, com maiores benefícios ao nosso estado e ao nosso país. Muito obrigado Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO BATISTA MACHADO - PV - Tem a palavra, por cessão de tempo do nobre Deputado Roberto Alves, o nobre Deputado Conte Lopes, pelo tempo regimental de quinze minutos.

 

O SR. CONTE LOPES - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste na galeria desta Casa, público que nos assiste através da TV Assembléia, público que nos acompanha através da Rádio Assembléia, voltamos a esta tribuna.

Acompanhávamos o discurso do nobre Deputado Ubiratan Guimarães e acontece uma realidade em São Paulo. São Paulo é o penúltimo salário da policia. Vejam bem, o estado mais forte da nação, o estado que fez duas vezes Presidente da República Fernando Henrique Cardoso, que tem agora como Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que tem como concorrente para Presidente novamente os dois candidatos oriundos de São Paulo, não pode dar aumento para os policiais devido a uma lei de responsabilidade fiscal.

Quer dizer, só para São Paulo que tem responsabilidade fiscal? Como que um delegado da Polícia Federal pode ganhar dez mil reais por mês? Não estou criticando não, está certo. Tem que ganhar mesmo, está fazendo o trabalho dele. Como é que o agente da Polícia Federal inicia com seis, sete mil reais por mês e como é que um delegado de polícia, ou um oficial da Polícia Militar inicia sua carreira, que é o mesmo curso do delegado, diga-se de passagem, com salário de 2.500 reais por mês? E morando dentro da delegacia, porque não consegue nem alugar casa quando vem do interior para São Paulo.

Da mesma forma os policiais da Polícia Militar, que prestando o concurso na Fuvest, como presta o vestibulando de medicina, de engenharia, sendo aprovado faz quatro anos na Academia do Barro Branco. Depois de quatro anos estudando dia e noite, num regime de internato, recebe um salário de dois mil e quinhentos reais por mês. E se presta um concurso para datiloscopista da Polícia Federal ele vai ganhar quatro ou cinco mil reais por mês, por isso tem muita gente saindo e indo embora.

Então, para aquele que mora em São Paulo, que quer que São Paulo não fique como o Rio de Janeiro, precisamos de uma polícia boa e principalmente com os policiais ganhando um salário condizente. Não adianta acreditarmos na palavra do Executivo que por causa da lei de responsabilidade fiscal não se pode pagar um salário melhor para o policial tanto civil quanto militar. Acho que não é por aí.

E a polícia de São Paulo trabalha. E posso dizer isso porque acompanho diuturnamente o trabalho dos policiais. Hoje mesmo, se os senhores lerem os jornais, está lá a Polícia Civil prendendo um bandido que matou um policial militar quando recebeu ordem do crime organizado dentro da cadeia para matar policiais. Na Casa Verde matou um policial militar que estava acompanhado de uma moça, que estava estudando numa escola da polícia. Depois que mataram o policial militar mataram a moça também porque ela estava estudando numa escola da polícia. Nem policial ela era. Vejam o risco de ser policial. Vejam como é arriscado ser policial. E como é que não pode se pagar um salário digno para o policial?

Hoje mesmo em São Paulo falamos com o tenente Joel, da Rota, que prendeu em São Bernardo uma quadrilha especializada, se podemos assim dizer, em invadir casas. Foram autuados em flagrante hoje. Da mesma forma um policial do 33º DP, delegado de polícia, perseguiu duas motos com troca de tiros e um bandido acabou morrendo no tiroteio.

Então é um trabalho constante da polícia. Portanto precisamos valorizar o policial que arrisca a vida em nossa defesa. Bandidos atacam policiais e agora a lei de responsabilidade fiscal? Vai ficar difícil termos um salário digno.

 

O SR. AFONSO LOBATO - PV - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Quero primeiramente parabenizar V. Exa., porque, nós que andamos no meio do povo percebemos. Quando estamos juntos dos policiais eles recorrem ao Deputado dizendo “Deputado, por favor nos ajude na questão do salário.”

E o policial tem que fazer bico, além de todos esses aspectos que V. Exa. cita, como o policial estar vulnerável ao crime e recebendo a mixaria que recebe. O policial se quiser ter uma vida digna tem que fazer bico. O policial não tendo um bom salário facilita a corrupção. Queremos combater a corrupção policial. Como é que se combate a corrupção? Uma das formas de combater a corrupção é dar um salário digno para que ele não se corrompa.

V. Exa. tem toda razão e tem nosso apoio nessa luta, porque realmente o Estado de São Paulo precisa rever isso, porque é o Estado mais rico da Federação e paga muito mal seus policiais.

 

O SR. CONTE LOPES - PTB - Agradeço o aparte, nobre Deputado Afonso Lobato, e realmente é uma realidade. O policial em São Paulo vive de bico. Ele trabalha oito horas na policia, às vezes das dez às seis da manhã e às sete horas da manhã ele já está entrando no bico. Nem para casa ele vai, nem a mulher e os filhos ele vai ver. Ele vai direto para o bico e emenda o bico o dia inteiro, vai dormir à noite para voltar a trabalhar no bico e na policia no outro dia à noite novamente. Quer dizer, é uma seqüência total de trabalho.

Agora se exige tanto do policial em São Paulo. Para ser investigador de polícia em São Paulo é preciso ter curso superior. Precisa ser advogado, médico, engenheiro. E nós aprovamos aqui nesta Casa, também não sei para quê, para o salário que se paga, o que adianta ter curso superior? Exige-se curso superior e paga mil e duzentos reais para o camarada ser um policial? Então o que acontece? É pior ainda no meu modo de ver. Você pega o engenheiro, pega o professor, pega o advogado ele entra na polícia, fica dois três meses, arruma outro cargo e vai embora. Então serve simplesmente de cabide de emprego, porque ele não vai ficar na polícia ganhando mil e duzentos reais por mês para correr atrás de bandido e morrer na mão de bandido. São certas coisas que se aprovam e depois não se aplicam. Enquanto na polícia federal um agente inicia com seis mil reais por mês, aqui se inicia com mil e duzentos. Então é impraticável.

Agora chega um projeto de lei nesta Casa que é o auxilio localidade. Volto a repetir que quem fez isso aí  não sabe nem o que é polícia. O policial em São Paulo teria um aumento de salário de  580, o policial em Guarulhos também com um aumento de 580, e pega o policial das cidades vizinhas como  Arujá, Santa Isabel com um aumento de cem reais..

Qual é a diferença se o trabalho é o mesmo, o risco é o mesmo? Como também falei com um policial hoje em Guarulhos, que pegou um caminhão que tinha sido assaltado, prendeu um dos bandidos que mantinha três pessoas como reféns; foi em Guarulhos e fugiu para Santa Isabel. A perseguição começou em Guarulhos e terminou em Santa Isabel. O que tem que ver uma coisa com a outra?

Não sei por que cargas d’água, ou porque não entende também de segurança pública, vamos colocar direitinho, porque realmente exige muito. Para ser um tenente da Polícia Militar é necessário, como já falei, fazer um concurso na Fuvest, assim como para engenheiro, médico e depois ficar quatro anos na Academia do Barro Branco para sair tenente, aspirante oficial. E depois ele vai ser tenente, e até chegar a coronel ele precisa ter 30 anos de serviço. Às vezes colocam uma pessoa na polícia que não tem um dia de polícia. Ele nem sabe o que está fazendo lá. Então, ele se arvora do direito de fazer um projeto desses.

Mal sabe ele que existe delegado no interior de São Paulo que trabalha de segunda a segunda, porque é sozinho na delegacia; então, ele não folga. Ele trabalha sábado e domingo, como o próprio PM. O PM passa a ser um verdadeiro Ministro da Guerra, quando ele está no interior. Se houver a banda de música tocando, ele está lá. Se o prefeito vai fazer uma manifestação, ele está lá. Se a escola vai fazer um desfile, é ele que vai. Então, ele não folga. Ele trabalha dia e noite. E se acontecer alguma coisa, como todo mundo sabe onde ele mora, vão buscá-lo.

Ele acaba trabalhando mais lá do que aqui em São Paulo, permitam-me dizer, porque aqui, por exemplo, um delegado que trabalha numa delegacia de polícia, acabou o turno dele, ele vai embora. Há um outro delegado no lugar dele. Se acontecer alguma coisa, ninguém vai à casa dele, porque há outro de plantão.

No interior é justamente o contrário. É ele sozinho. É um flagrante, vai buscar o delegado. É domingo à noite, vai buscar o delegado. É sábado à noite, vai buscar o delegado para fazer um flagrante.

Quer dizer, o camarada não entende isso aí. Agora, risco de vida, existe diferença em você trabalhar em Franco da Rocha e trabalhar em São Paulo? Qual é a diferença? Qual é o risco maior? Ou o policial da Rota, que sai aqui de São Paulo e vai fazer policiamento em Franco da Rocha, em Santos? O policial de Santos, de Bertioga, que vai ganhar 100 reais de segunda a sexta, e quando chegar sábado e domingo, que desce São Paulo inteira para o Litoral? Vai aumentar de 100 para 580 reais o salário dele?

Então, a pessoa que fez isso, lá no Palácio do Governo, não sabe nada disso. Mas ele fez. Agora o drama é o seguinte. O projeto está aí. Vamos votar o projeto. Vamos votar com as emendas. Não é justo fazer o que fez Mário Covas, um projeto idêntico. Veio o projeto para esta Casa, discutiu para cá, discutiu para lá, o projeto foi embora e não deram aumento para ninguém.

E nós não podemos deixar de valorizar o policial que também está na rua. Precisamos valorizar, sim, ou o reformado ou o aposentado. Mas esse que está no dia-a-dia combatendo o crime, esse que está arriscando a vida, defendendo a população, todos viram na televisão de hoje.

A prisão de bandidos que seqüestram uma menina de nove anos, o que eu falei aqui anteontem. Uma menina de nove anos foi seqüestrada aqui em São Paulo, num assalto a residência. Foi levada para Santos e ela ficou 21 dias no cativeiro. A Polícia Civil agora prendeu quatro ou cinco membros da quadrilha. Mas a ocorrência começou com o cabo Ferreira, lá de Santos, o que eu falei aqui. Através de uma denúncia anônima chegou ao barraco, no morro de Santos, onde estava a menininha de nove anos sendo guardada por uma mulher.

Então, a polícia está fazendo a parte dela. A polícia está agindo. É importante que os nossos governantes verifiquem esse lado. Temos que ver. Agora o Governador Cláudio Lembo, que aí está, o PFL, ora, vamos dar uma analisada nesse projeto. Que dêem, então, 580 reais para todos. Que dêem 580 reais para todos os policiais que estão trabalhando.

O importante é que se dê, que se vote alguma coisa. Já vamos para 45 dias, e não se votou nada. E o policial está passando necessidade, como falou o Padre Afonso, fazendo bico. E há pessoas que ainda prendem o policial que está fazendo bico. Tem que prender quando ele vai fazer segurança de bicheiro, quando ele vai seqüestrar, que ele vai ajudar o crime organizado. Agora, o policial que nas suas horas de folga tenta levar a manteiga para casa, porque o pão ele consegue arrancar na polícia, e a manteiga ele vai tirar no bico, ainda há pessoas que querem prender o policial.

Graças a Deus ele faz bico, ao invés de estar envolvido no crime organizado ou na corrupção. Graças a Deus ele faz bico. Agora, é importante que as nossas autoridades enxerguem esse lado. Juiz não ganha bem? Tem que ganhar bem. Promotores públicos não ganham bem? Ganham bem. Não somos contra. Se não houver um policial para prender, como é que o promotor vai denunciar e o juiz vai julgar? É importante valorizarmos a classe dos policias civis e militares.

É uma queda que vem sucessivamente. E a polícia acaba perdendo bons homens. O camarada entra na Polícia Civil como delegado, ora, no primeiro concurso para promotor público ele presta. Ele está estudando, está preparado. Ele presta para delegado, ele presta para promotor, presta para Polícia Federal, presta para procurador, presta para juiz. Ele presta para tudo. Ele não quer ficar na polícia ganhando 2.500 reais. Será que ninguém consegue enxergar isso aí?

Volto a repetir. A polícia de São Paulo é uma polícia muito boa, tanto é que não acontece em São Paulo o que acontece no Rio de Janeiro, graças ao trabalho dos nossos policiais. É importante que nós valorizemos isso. É importante. Como falou o Coronel Ubiratan Guimarães, fizemos uma reunião com o Governador Cláudio Lembo, estavam presentes o Deputado Rafael Silva, Deputado Afanasio Jazadji, e outros Deputados também. Ficaram de dar uma resposta. É importante que venha essa resposta, para que o policial possa realmente ter um salário digno para ele poder exercer a sua atividade. Não é para ele ficar rico, não, mas pelo menos para ele poder sustentar a sua casa, pagar aluguel. Não morar em favela, como há policial morando em favela.

O bandido está aí. E se não protegermos os homens que defendem a nossa segurança, vamos ficar como? Espero que realmente esse projeto seja votado, e que se beneficiem os policiais em geral, tanto da ativa, os aposentados, os reformados. De toda forma, que se vote o projeto. Se não, ficaremos um ano com o projeto aqui, ou dois, e não vai valer nada o projeto que mandou.

Como eu falei ao Sr. Secretário Saulo, da Segurança, e ao Comandante da Polícia Militar, Coronel Eclair, é importante que o projeto venha para o plenário para ser votado, se não vamos ficar só no reúne para cá, reúne para lá, reúne para cá, vai para o Governo, volta para o Governo, para o líder do Governo, para o líder não-sei-de-quem, para o Deputado do outro partido...

Nós precisamos é votar o projeto para o policial, pelo menos para aqueles que seriam favorecidos, e vamos votar o projeto. Aprovem as emendas. A emenda está aí para todo mundo, aprovamos a emenda para todo mundo. Ora, o Governador, se não quiser pagar para todo mundo, ele que vete lá, mas pelo menos o projeto vai ser votado, e o policial que está trabalhando, que está nas ruas, apesar da incoerência e do absurdo, é melhor dar um pouco do que não dar nada.

Vamos votar. O meu voto é favorável a que todos recebam esses 580 reais. Agora, se o Governador não quiser, que ele vete o projeto e aprove o projeto original. Não pode é não votar, torno a repetir, como o que aconteceu anos atrás, com um projeto idêntico a esse. Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO BATISTA MACHADO - PV - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Afonso Lobato.

 

O SR. AFONSO LOBATO - PV - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de ratificar o que disse o Deputado Conte Lopes. Tive a oportunidade de apartear, mas também dizer que, quando estamos indo pelas rodovias do Estado de São Paulo, vemos policiais fardados pedindo carona, porque muitas vezes não têm possibilidade de pagar a sua passagem. Acaba sendo degradante para o policial.

Segurança pública se faz valorizando o agente. Aqui nesta Casa precisamos realmente mudar essa forma de perceber. Também concordo com o Deputado Conte Lopes, quando diz que precisamos votar esse projeto, e votar realmente dando aos policiais aquilo que julgamos justo, para que realmente tenham a sua auto-estima, queiram trabalhar, queiram dar o melhor de si, e dêem segurança à população.

Cedo um aparte ao nobre Deputado Conte Lopes.

 

O SR. CONTE LOPES - PTB - Vossa Excelência, indo para Taubaté, pode ir pela Dutra ou pela Trabalhadores. Se V.Exa. for pela Dutra, há um policial federal uniformizado, que deve ganhar em torno de cinco ou seis mil reais. No outro lado, há um policial militar - pedindo carona, ou então trabalhando na Polícia Rodoviária na Trabalhadores - ganhando em torno de 1.500 reais. Veja a diferença!

E a atividade é praticamente a mesma: dar segurança nas estradas. Se houver um acidente, um problema, ele vai fazer o apoio. É o mesmo trabalho, só que por ser uma rodovia federal e um policial federal, ele ganha quatro vezes mais que o outro, que é estadual. Então, alguma coisa está errada.

 

O SR. AFONSO LOBATO - PV - De fato, Deputado, V. Exa. sempre tem chamado a atenção para essa realidade e nós aproveitamos este espaço do Grande Expediente para novamente pedir o apoio de todos os Deputados para que votemos logo esse projeto que vai beneficiar a polícia do Estado de São Paulo.

Hoje, eu gostaria de falar de um outro assunto que tem tudo a ver com aquilo que estamos discutindo: Febem.

Sou da região do Vale do Paraíba, da cidade de Tremembé, onde já existem cinco presídios, nobre Deputado Conte Lopes. Qual não foi a surpresa do prefeito e da população da cidade ao saberem que a região será agraciada com a construção de uma unidade da Febem.

Regularmente atendo pessoas do município, lideranças, presidentes de Consegs e mesmo policiais que dizem não existirem condições de trabalho na cidade porque o efetivo policial é muito pequeno.

Por ocasião do indulto de Natal, Dia das Mães, Dia dos Pais, como temos ali um presídio de regime semi-aberto, a cidade fica muito mais vulnerável à criminalidade com a saída dessas pessoas das prisões. Assim, ocorrem pequenos furtos, roubos.

Portanto, gostaríamos de pedir ao Governo do Estado, à Secretaria de Justiça, para que olhassem esse problema com mais atenção. Não podemos colocar mais esse peso sobre o município. Infelizmente, vemos muito pouco do aspecto pedagógico da Febem. Na verdade, ela acaba sendo uma escola de marginalidade, de violência, quando deveria ser o contrário. Deveríamos dar ênfase à educação, à recuperação, porque é muito mais fácil recuperar um menor do que um adulto. Portanto, a ênfase deveria ser mudada. Não podemos falar de uma Febem num campo minado, onde já existem cinco presídios.

A população de Tremembé e cidades vizinhas estão se organizando para dizer ‘não’ à construção dessa unidade da Febem. Estão sendo feitas audiências públicas e será realizado um plebiscito para consultar a população sobre a viabilidade ou não dessa unidade da Febem.

Tive oportunidade de conversar com as pessoas e ponderei que realmente é preciso fazer alguma coisa com os menores infratores, é preciso construir novas unidades da Febem, é preciso construir presídios, mas precisamos encontrar um caminho para esse sistema carcerário falido. É um sistema que não reeduca, não reintegra o ex-presidiário à sociedade e é muito caro para o Estado. Hoje, um preso custa para o Estado quase o salário de um policial militar. A cidade de Tremembé não suporta uma Febem. Já temos lá cinco presídios. A comunidade já deu sua contribuição e por essa razão pedimos ao Governo do Estado, à Secretaria de Justiça, que sejam sensíveis a essa questão.

A Febem só existe em razão da ausência de políticas públicas. Acho que cada cidade deve assumir seus menores infratores, empregar uma política voltada para o ser humano, mesmo nas escolas trabalhar a questão de valores, o que não ocorre. Podemos ver essa preocupação nas escolas municipais, particulares e muitas vezes não vemos nas escolas estaduais. É preciso educar essa garotada, conscientizando-a dos valores que são importantes, como o respeito ao ser humano, à vida, à dignidade da pessoa humana.

Sabemos da necessidade de construir unidades da Febem, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê esse regime, mas é preciso haver condições para reeducar esses menores e reintegrá-los na sociedade.

Precisamos valorizar a família, pois ela é a base de tudo, gerar emprego, dar um trabalho digno ao pai de família, para que ganhe o seu salário honestamente, enfim, gerar condições de vida. Se tivermos políticas públicas que atendam essas necessidades, teremos menos Febem, menos presídios.

Infelizmente, muitos lucram com a desgraça alheia, com o crime, com o sistema carcerário falido. No Estado de São Paulo, hoje, mais de mil presos entram no sistema carcerário. Quanto o Estado gasta para chegar a lugar nenhum? Todos nós temos de discutir isso com a sociedade, nós temos de buscar caminhos, novas perspectivas. Caso contrário, não sabemos onde iremos parar.

Gostaria de chamar a atenção da Secretaria de Justiça, do Governador, para que olhem para Tremembé, pois realmente não temos condições. A comunidade vai reagir de forma até radical, porque é o único caminho que resta. O município já tem cinco presídios, já deu, portanto, sua contribuição e não pode ser contemplado com essa unidade da Febem. Tremembé não merecia uma Febem, mas uma Fatec, uma escola que qualificasse mão-de-obra para gerar emprego.

Tremembé não pode arcar com esse ônus e contar com a insensibilidade dos governantes em levar uma Febem para o município sem ouvir a população. A população já disse ‘não’ a isso justamente porque já está saturada na área da segurança.

Quero falar ainda do Hospital Universitário de Taubaté, que presta um serviço extraordinário à população da região de Taubaté e do Vale do Paraíba. O Governador Geraldo Alckmin fez um grande trabalho na região, criando em Taubaté um hospital público. O Vale do Paraíba era a única região do Estado que ainda não possuía um hospital público. Hoje temos um hospital regional em Taubaté, que está sendo reformado, recebendo tecnologia de ponta. Um trabalho maravilhoso para atender a alta complexidade.

Ao mesmo tempo, temos um hospital universitário para atender a média complexidade, mas que precisa de investimento. Não adianta falarmos de um hospital regional para atender a alta complexidade, se não atendermos o Hospital Universitário para complexidades médias. O hospital está passando por uma crise. Além da dívida, tem um déficit mensal de 350 mil reais. Não tem as mínimas condições de atender dignamente a população que reclama, e com razão, que precisa, não somente de Taubaté, mas de todo o Vale do Paraíba. O Hospital Universitário é referência para muitos procedimentos no Vale do Paraíba. Na semana passada tive a oportunidade de conversar com todos os agentes de saúde para tentar encontrar um caminho. O único que encontramos foi que precisamos de dinheiro novo, que poderia ser uma contrapartida da universidade, para que ela possa aumentar sua cota de participação e também da Secretaria de Estado da Saúde.

Pedimos ao Secretário de Saúde, Dr. Barradas, para que olhasse com muito carinho o Hospital Universitário, que presta um excelente trabalho na nossa região atendendo eminentemente SUS. Sabemos dessa tabela perversa e vergonhosa que é a tabela SUS. Todas as Santas Casas filantrópicas, todos os hospitais que dependem da tabela SUS pagam um preço altíssimo porque não podem omitir socorro, vão gerando uma dívida imensa, daqui a pouco os fornecedores não querem fornecer o medicamento, o material por causa da dívida, o hospital fica numa situação muito difícil, tendo sempre que recorrer ao governo com o chapéu na mão pedindo misericórdia.

Saúde é prioridade. Saúde tem de ser tratada com dignidade. Naquele momento em que o ser humano está muito mais vulnerável, precisa de um atendimento digno. Acho que está na hora de encontrarmos um caminho e cobrarmos o reajuste da tabela. Esse sistema veio para atender de forma isonômica todas as pessoas, o que é impossível sem a correção da tabela SUS.

Gostaria de falar sobre esses dois assuntos. Sobre o Hospital Universitário de Taubaté, que presta um serviço excelente e que precisa dessa força do Estado. O Estado já investiu lá em saúde mental, em UTI pediátrica, UTI neonatal. Precisamos agora de um reforço do Estado. Pedimos ao Dr. Barradas que olhe com carinho essa questão. O outro assunto é que a Secretaria de Justiça e o Governador Cláudio Lembo de fato olhem a questão da Febem em Tremembé.

Em São José dos Campos temos uma Santa Casa reformada com o dinheiro do Estado com 70% dos leitos ociosos. Há uma briga entre a Prefeitura de São José dos Campos e a Santa Casa. Quem está pagando a conta, às vezes até com a própria vida, é a população. Uma Santa Casa reformada com dinheiro público, o Estado investiu mais de 17 milhões de reais, 70% dos leitos estão fechados, vazios, ociosos, e nós precisando de leito na região. Alguma coisa precisa ser feita, Dr. Barradas, para resolver a situação. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO BATISTA MACHADO - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais, por permuta de tempo com o nobre Deputado Arnaldo Jardim.

 

O SR. ROBERTO MORAIS - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assessores, telespectadores da TV Assembléia, quero aproveitar o Grande Expediente desta tarde para alguns informes.

Ontem, estávamos em São Paulo no momento em que eram comemorados em Piracicaba os 50 anos do Conselho Coordenador das Entidades Civis, na Câmara Municipal, onde comecei minha vida pública em 1993. Esse Conselho Coordenador é presidido pelo nosso querido Antônio Carlos Fernandes, tendo como vice o Gregório Marchiori Netto. O Conselho foi fundado há 50 anos pelo querido Dr. Losso Netto, ele que dirigiu durante muitos anos o Jornal de Piracicaba, hoje dirigido pela Dra. Antonieta Rosalina, sua filha. Aliás o Jornal de Piracicaba já foi alvo de homenagem neste parlamento em função dos 100 anos completados no ano de 2000.

O Conselho Coordenador das Entidades Civis tem feito um trabalho maravilhoso, inclusive acompanhando o nosso mandato. Muitas reivindicações, muitas conquistas para Piracicaba foram pedidos do Conselho Coordenador das Entidades Civis. Posso aqui citar a UTI pediátrica recentemente liberada, que será inaugurada em breve. Aliás, o Dr. Barradas esteve em Piracicaba na última terça-feira inaugurando o Cecan, o Centro do Câncer, tão bem-dirigido pelo Dr. Medina. A Santa Casa tão bem comandada pelo Dr. João Orlando Pavão, que é seu provedor. Tivemos o início da duplicação da Rodovia do Açúcar, também um pedido do Conselho Coordenador das Entidades Civis, entre tantos outros pedidos. Afinal de contas, é uma entidade civil, as pessoas participam ativamente, fiscalizam a vida dos seus políticos, que deve ser fiscalizada.

Vocês têm notado o momento ruim que estamos passando na nossa nação quando temos denúncias e mais denúncias. Graças a Deus este parlamento tem sido um exemplo. O maior parlamento deste país, a Assembléia Legislativa, tem feito um trabalho digno. Aliás, essa é a obrigação do homem público, aquele que é pago, e bem pago, pelo dinheiro do contribuinte, para representá-lo com dignidade, com seriedade e com transparência. A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo tem dado esse exemplo. Infelizmente temos tido problemas políticos em Brasília, mas nada que uma eleição não possa resolver.

Parabéns ao nosso Conselho Coordenador das Entidades Civis de Piracicaba. Vocês sabem que somos extremamente bairristas, defendemos aquela região, aquela cidade. Para nós é um motivo de orgulho o Dr. Luiz Cláudio Lutiis Silveira Martins, médico nascido em Rio das Pedras, município a 15 quilômetros de Piracicaba, estudou em escola pública, fez o colegial na Escola Sud Mennucci, uma escola centenária de Piracicaba, fez Medicina, hoje é médico da aeronáutica. O Dr. Luiz Cláudio elevou o nome da nossa região, o nome de Rio das Pedras, uma cidade tão bem administrada pelo meu amigo Marcos Buzzeto, o Marquinhos, prefeito que tem feito um trabalho maravilhoso em Rio das Pedras, com sua Câmara Municipal e seu vice. O Dr. Luiz Cláudio foi o médico que atendeu o nosso astronauta Marcos César Pontes quando voltava da missão especial como o primeiro astronauta brasileiro.

Esse médico, nascido ali em Rio das Pedras, a 15 quilômetros de Piracicaba, hoje é médico da aeronáutica em São José dos Campos, preparou-se muito para receber esse brasileiro que voltava dessa missão, o Marcos César Pontes, da cidade de Bauru, do nosso amigo Pedro Tobias. Parabéns, Luiz Cláudio, por ter crescido, e muito, na profissão, e hoje dignificar a nossa medicina brasileira, pois foi preparado para receber o nosso astronauta, engrandecendo essa classe nobre que é a de médico, por quem temos profundo carinho e respeito.

Na sexta-feira vamos comemorar na Assembléia os 100 anos da Banda União Operária de Piracicaba. Tenho feito, durante esses sete anos que aqui estou, com muito orgulho representando a nossa região, algumas sessões solenes em homenagem a entidades representativas de Piracicaba e região. Já citei o Jornal de Piracicaba, o Instituto Educacional Piracicabano, os 35 anos da Unimed, os 70 anos da Associação Comercial e Industrial de Piracicaba, os 35 anos da Fiesp e Ciesp de Piracicaba, os 50 anos de sacerdócio do Monsenhor Jorge Simão Miguel, comemorados este ano, entre tantos outros.

Na sexta-feira, às 20 horas, vamos ter a homenagem dos 100 anos da Banda União Operária. Quem gosta de música, de cultura sabe o que representa essa banda não só para Piracicaba. Essa banda muitas vezes saiu do Estado e do país para representar a nossa música. E a banda será homenageada. O Sr. João Poleto, o Presidente, estará aqui com todos seus músicos e convidados que virão participar da Sessão Solene na próxima sexta-feira às 20 horas, para a qual convido todos os Srs. Deputados e Sras. Deputadas para que venham realmente participar conosco.

Já que estamos falando de cultura, amanhã estará em Piracicaba o Secretário de Estado da Cultura, João Batista, ligado ao nosso partido, o PPS. Ele vai estar à tarde em um encontro com os prefeitos da nossa região, cerca de 15 cidades. À noite, a partir das 19 horas, no teatro da Associação Comercial e Industrial da nossa cidade, ele receberá toda a área cultural de nossa cidade.

Para que João Batista vai à cidade? Vai lá exatamente para falar um pouquinho mais de um projeto de lei aprovado por unanimidade nesta Casa, do Governador Geraldo Alckmin, que apóia e patrocina a produção artística e cultural do Estado de São Paulo.

Então vamos discutir como essa lei efetivamente é importante, como essa lei vai beneficiar a nossa arte, a nossa cultura fazendo com que as empresas possam participar. É uma lei melhor do que a Lei Rouanet. Pelo menos é uma lei menos complexa. Afinal de contas, ela é uma lei que facilita para que as empresas participem e possam ter a renúncia de ICMS de 0,01 até três por cento.Esse encontro será amanhã e desde já agradeço ao Secretário Estadual João Batista, que aceitou o convite e estará na nossa cidade.

Uma das coisas que realmente nos tem preocupado e muito são os projetos que continuam parados nesta Casa. Há pouco o Deputado Conte Lopes falou aqui em relação aos policiais. Posso falar porque tenho um irmão policial e sabemos das dificuldades, dos baixos salários. Temos realmente de equiparar e fazer com que todos sejam contemplados de maneira igual, porque o risco de vida é realmente é muito grande.

Temos um projeto para ser votado. Na área de segurança, temos um outro projeto que é muito importante, o PLC nº 2.

Voltando um pouquinho no tempo, no dia 8 de julho do ano passado acompanhamos o Governador Geraldo Alckmin na nossa região. Inicialmente estivemos em Charqueada, município onde nasci. Estivemos na praça de Charqueada, com o Prefeito Helinho Zanata, com o vice Romeu Verde, com os nossos vereadores e recebemos o nosso Governador, que levou recursos para a nossa cidade. Depois fomos a Piracicaba, onde em praça pública o Governador anunciou a criação do 9º Comando de Policiamento do Interior e do 9º Deinter.

O que significa isso? Iremos desmembrar, cortar definitivamente o cordão umbilical da Polícia Militar e da Polícia Civil que Piracicaba tem hoje com Campinas. Como já fizemos aqui no nosso primeiro mandato, quando conseguimos levar a Piracicaba a Delegacia de Polícia Federal, já que a delegacia saía de Campinas e ia até Araraquara. Cortamos pelo meio e hoje Piracicaba tem a sua sede da Polícia Federal, que tem feito um trabalho maravilhoso seja na simples emissão de um passaporte até o combate ao narcotráfico e no combate à bandidagem pesada. E esse povo não gosta da gente, porque lutamos e muito para levar a Polícia Federal.

Agora vimos pedir aqui o empenho desta Casa. Não é um projeto político porque é do Governador Geraldo Alckmin, governador do PSDB, e porque este Deputado faz parte da bancada de apoio ao Governador Geraldo Alckmin e agora ao Governador Cláudio Lembo. Esse não é um projeto político. Esse é um projeto de segurança.

As eleições estão chegando e nesse momento muito se fala sobre segurança, saúde, moradia. Mas agora é hora de esta Casa aprovar o PLC nº 2. Assim, esta semana estou um pouco mais “light”, estou calmo. Mas na semana que vem, como tenho feito sempre, vamos ficar cobrando a aprovação desse projeto.

O espaço físico está pronto, no Bairro do Algodoal, onde funciona o 10ºDPMI. Os senhores e as senhoras que nos assistem neste momento, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, hoje o CPI - 2 de Campinas congrega 92 cidades. Com a criação do CPI –9 de Piracicaba 52 cidades deixarão de fazer parte de Campinas. A maioria das cidades vai a Piracicaba, embora o número de habitantes acabe ficando nessas 40 cidades que ficam na progressista região de Campinas.

Então vejam os senhores a importância da criação desse CPI. Uma estrutura muito melhor, com mais policiais e policiais que estão querendo ser transferidos para aquela região, com mais viaturas tanto da Polícia Militar como da Polícia Civil na criação do Deinter.

Assim vou pedir, sim, o empenho desta Casa. Aqui não há projeto político. Esse é um projeto de segurança.Vamos dar tranqüilidade, melhorar a questão da segurança em Campinas, diminuindo o número de cidades que hoje são atendidas pelo 2º CPI, para que vá para o CPI-9 de Piracicaba.

Tenho certeza de que nesse empenho vou contar com o apoio da bancada de deputados da Cidade de Campinas, independente de partidos políticos.Deputado Tiãozinho, é fundamental que criemos o CPI-9 de Piracicaba e do Deinter-9.

 

O SR. SEBASTIÃO ARCANJO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Roberto Morais, primeiro quero cumprimenta-lo pelo trabalho brilhante que vem desenvolvendo nesta Casa e também com relação aos temas que vem desenvolvendo no Grande Expediente nesta tarde.

Não apenas quero manifestar o nosso apoio à tese ora defendida, mas também pode contar com o apoio dos deputados do Partido dos Trabalhadores da região. Estou falando deste Deputado, Sebastião Arcanjo, do Deputado Renato Simões e do Deputado Antonio Mentor. Tenho certeza de que vamos poder contar com o Deputado Jonas Donizette, do PSB.

A nossa região vem sendo atingida de maneira muito dura com o aumento violento da criminalidade. Os jornais de Campinas, da região toda, assim como do Estado de São Paulo, registraram um aumento do número de veículos roubados. Um recorde de veículos roubados. Portanto, não só a instalação desse batalhão mas a recomposição dos quadros nas nossas delegacias de polícia, sejam eles policiais civis ou policiais militares. E principalmente no momento em que nesta Casa se acena com a possibilidade de melhorar as condições de vencimento dos policiais civis e militares penso que precisamos fazer justiça.Sobretudo porque o projeto que está tramitando nesta Casa trata aqueles profissionais da área de segurança pública de maneira desigual e injusta.

É impossível que um policial da cidade de Hortolândia possa receber uma gratificação menor do que um policial da cidade de Campinas. Sou da cidade de Campinas e poderia estar aqui defendendo apenas a minha cidade. Da mesma forma penso que seria injusto um policial de Piracicaba ter uma remuneração, o da Cidade de Charqueada ter outra remuneração e o de Capivari ter outra remuneração, porque na verdade a Segurança Pública hoje precisa de um trabalho articulado nessas cidades. Portanto, o policial militar seja ele lá de Ilha Solteira, seja aqui da capital deve receber um salário digno. Quem sabe consigamos encerrar este ano legislativo melhorando as condições de remuneração dos nossos policiais que, na minha opinião, é uma vergonha.

Mas quero devolver-lhe palavra, parabenizá-lo e dizer-lhe que pode contar conosco.

 

O SR. ROBERTO MORAIS - PPS - Obrigado, Deputado Tião. Tenho plena convicção de que o PLC nº 2 não é um projeto político. Precisamos votá-lo e quem sabe na semana que vem.

Concedo um aparte ao nobre Deputado Jonas Donizette, um valente defensor como o Deputado Tiãozinho, da cidade de Campinas.

 

O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - Deputado Roberto Morais, eu estava acompanhando o seu pronunciamento e sei que está no final do seu tempo mas como até V. Exa. invocou o apoio dos deputados de Campinas não pude deixar de me manifestar. Eu e V. Exa. estivemos presentes na reunião de líderes em que o comandante do policiamento esteve lá. V. Exa.e este Deputado falamos da importância dessa divisão do quadro de policiais, da criação desse novo batalhão do CPI, do Comando de Policiamento do Interior, justamente pelo que V. Exa. falou. Tanto vai favorecer a Cidade de Piracicaba e as cidades que abrangem esse novo CPI quanto também a cidade de Campinas, porque vai haver diminuir o número de regiões atendidas pela polícia. Assim, somos favoráveis.

Sobre uma outra questão que V. Exa. abordou eu também já fui procurado por inúmeros policiais que são da região, estão prestando trabalho em localidades distantes e que poderão se deslocar para lá, ficar próximos da suas residências. Eles conhecem a região e poderão prestar um melhor serviço. Além do que tudo aquilo que possibilitar um pouco mais de segurança, uma melhora na segurança para a população temos que tentar, temos que dar o nosso apoio.

Então, da minha parte tenho apoiado. Acho que temos que deliberar isso o mais rápido possível para dar esse instrumento para a polícia, para que ela possa agir.

Assim, da parte deste Deputado, da Bancada do PSB também V. Exa. terá o nosso apoio para batalharmos juntos por essa causa.

 

O SR. ROBERTO MORAIS - PPS - Muito obrigado, Deputado Jonas Donizette. A nossa querida Deputada Rosmary Corrêa, que é delegada de polícia, também apóia a criação do 9º Deinter e do 9º CPI lá da cidade de Piracicaba.

Então, era isso. Queria agradecer e realmente pedir o empenho. Vamos votar, este ano é um ano eleitoral. Não vamos ficar aqui discutindo se esse é o presidente, se é aquele presidente, isso cabe lá fora. Vamos disputar, cada um disputa e defende a sua coligação partidária, a sua linha política mas aqui temos que trabalhar para aqueles que nos elegem. Dia 1º de outubro é a eleição e precisamos mostrar por que representamos regiões tão importantes do Estado de São Paulo.

Espero a compreensão dos nossos deputados. Tenho plena convicção de que vamos votar com urgência esse PLC nº 2/06, que cria a CPI e o Deinter 9 de Piracicaba, desafogando a cidade de Campinas que, como todas as outras cidades, tem problemas na Polícia.

Houve a boa-vontade do ex-Governador Geraldo Alckmin, pessoa por quem tenho profundo carinho e respeito, em atender ao pedido de Piracicaba. Queremos agora a criação aqui, através da votação dos Deputados daquela região. Tenho certeza que ninguém vai se omitir nesse momento para dar um pouco mais de segurança a esse povo sofrido. Muito obrigado.

 

O Sr. Sebastião Arcanjo - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, quero aproveitar a oportunidade de dirigir algumas palavras, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, para fazer dois registros que eu considero importantes.

O primeiro deles é que estamos, desde ontem, ouvindo depoimentos na Comissão de Finanças e Orçamento, que acompanha as denúncias de irregularidades, lamentavelmente. Digo lamentavelmente porque atinge um banco público, uma instituição pública, que é a Nossa Caixa.

Tanto o Presidente da Caixa como o Sr. Jaime, que foi gerente de Marketing da instituição e está depondo neste momento na Comissão, caíram em enormes contradições porque se exige desta Casa o aprofundamento das investigações.

Não podemos admitir a tese, que está sendo construída nos bastidores, de que as audiências da Comissão de Finanças e Orçamento são insuficientes para que possamos esclarecer e elucidar os fatos que envolvem a utilização desse importante banco público, já que o Banespa foi privatizado durante a gestão do PSDB em São Paulo, assim como a Fepasa e outros importantes ativos do povo de São Paulo.

Não se pode admitir que uma importante instituição pública tenha a sua história e a dos seus trabalhadores jogada na lata do lixo, na minha opinião, por um processo de prevaricação dos seus dirigentes, que desconheciam o conjunto de irregularidades que hoje tomam conta das páginas dos jornais do Estado de São Paulo.

Felizmente, esta Casa tem a possibilidade e os instrumentos constitucionais para fazer as investigações e aprofundar, portanto, o processo. Penso que seria oportuno que, neste mandato ainda, abríssemos uma Comissão Parlamentar de Inquérito para fazer a investigação mais adequada na Nossa Caixa.

Ocupo a tribuna também para lamentar. Há um bom tempo - aliás, eu nem era Deputado, Deputado Jonas Donizette, éramos vereadores na cidade de Campinas -, lembro-me de uma cena envolvendo o Presidente da CDHU, se não me engano, o vice-Presidente da CDHU, que entrou nesta sala com um carrinho de supermercado, com um monte de denúncias de irregularidades envolvendo aquele órgão.

Há também nesta Casa um pedido de investigação da CDHU, para levantar irregularidades na compra de imóveis, já denunciadas em outras oportunidades, como transferências e vendas irregulares de apartamentos e casas. Enfim, fazer um pente fino dos contratos da CDHU que, como uma empresa pública, deve ser transparente nas suas relações e nos seus atos.

Será que vamos encontrar na CDHU uma condição parecida à que estamos encontrando na Nossa Caixa? Ou seja, contratos sendo pagos sem nenhuma licitação, sem nenhuma ordem legal para serem feitos. Não sei. É preciso investigar e apurar.

Digo lamentavelmente porque sou daqueles que entende que as empresas públicas devem ser moralizadas quando há algum dano e quando há conduta inadequada dos seus dirigentes. Rechaço veementemente qualquer possibilidade de privatização das mesmas.

Na cidade de Campinas e na região, acordamos com uma notícia estampada no jornal “O Correio Popular”, que já foi repercutida nos mais variados meios de comunicação, televisão e rádio. É mais uma denúncia na CDHU. Desta vez, a tentativa de um representante da empresa, o Sr. Fernando Tomazzoni, tentar acobertar vendas irregulares de apartamentos da CDHU em Campinas.

Vejam bem: as pessoas ficam nas filas, fazem os seus cadastros, participam dos sorteios. No último lote de sorteio, no Ginásio do Guarani, em Campinas, havia aproximadamente 20 mil pessoas com uma expectativa, com os seus olhos brilhando, não vendo a hora de apertar a mão do Governador e ter o direito à moradia própria. Estamos falando de gente pobre, de pessoas de baixa renda.

Esse cidadão sai daqui de São Paulo, finge se passar por policial civil do Depatri. Já checamos que ele não é funcionário, nunca trabalhou na área de Segurança Pública. Ao invés de prender aquele que estava ali, aplicando um conto do vigário em uma pessoa desesperada querendo uma moradia, ele não só acoberta como constrange essa pessoa, transformando a vítima em ré.

Coincidentemente, a quantia envolvida, de três mil reais, para ter direito a um apartamento com a garantia de transferência imediata de um imóvel que, em muitos casos na CDHU, ainda não têm sequer o prazo legal para fazer essas transferências. A conversa desenrola-se, a gravação dá margens a uma série de compreensões e entendimentos.

Portanto, queremos registrar a nossa indignação e, mais do que isso, já protocolamos um pedido de convocação das autoridades da CDHU na Comissão de Serviços e Obras Públicas e estamos ingressando neste momento com uma representação do Ministério Público para que sejam apuradas essas irregularidades.

Parece que há um esquema que envolve funcionários da CDHU. Não quero condenar antecipadamente ninguém, por isso estou falando que parece. Segundo o que está no jornal hoje, há um esquema de compra e vende de imóveis que estariam disponibilizados para atendimento dessas pessoas que sonham, que lutam por uma moradia e, com isso, dar mais tranqüilidade e dignidade às suas famílias.

Achamos que é inadequado um servidor público oferecer-se inclusive como avalista de uma tentativa de acordo, como se a Polícia estivesse prendendo alguém na esquina e, ao invés de levar para a delegacia, chama o sujeito e fala: “Vamos concertar aqui, vamos fazer um acordo. Você me dá um dinheiro, eu te libero, você vai para a sua casa com as suas mercadorias, com o carro roubado.”

Foi isso que a imprensa de Campinas denunciou. Portanto, o crime de falsidade ideológica também está ali configurado. E a tentativa de se oferecer para depositar os recursos, que deveriam ser devolvidos a essa senhora que foi enganada, e que seriam adquiridos com a venda de um outro apartamento que não lhes pertence. Ou seja, tem um crime e para resolver o problema desse crime eu ofereço à pessoa: “Me dá uns 10 ou 15 dias de prazo porque eu preciso vender um outro apartamento e, com esse recurso, eu faço o pagamento daquilo que cabe à senhora neste momento.”

Portanto, quero registrar de público essa denúncia grave que estamos trazendo e, quem sabe, dê a esta Casa a coragem necessária para abrir uma Comissão de Inquérito para investigar a CDHU porque essa não é a única denúncia de irregularidades nesse órgão. Muito obrigado.

 

O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Deputado Sebastião Arcanjo, que fez uso da tribuna trazendo aqui um assunto que realmente assustou a nossa região em relação à CDHU. Penso que há algo maior, porque a CDHU é a grande Companhia de Habitação do Estado de São Paulo e é onde pessoas simples depositam sua esperança de ter a sua moradia.

Você, que nos assiste pela TV Assembléia já deve ter visto na sua região pela televisão e pelos jornais que quando se tem sorteio de casas da CDHU, lota um estádio mais do que qualquer final de campeonato. Assistimos ali um número reduzido de pessoas que saem contentes e satisfeitas porque conseguiram ser contempladas no sorteio e um número grande de pessoas que saem frustradas porque ainda não tiveram sua necessidade de moradia atendida.

Quero dizer que esse sistema, embora tenha essa característica que falei, não é um sistema injusto, porque vivemos uma cultura política - e não estou contando segredo nenhum - errada. Os Deputados desta Casa já devem ter sido procurados pelo eleitor e ouvido: “Escuta, o senhor é Deputado. Quebra o meu galho, arruma um jeito de eu pegar uma casa.” Por que isso? A gente tenta explicar que as coisas estão mudando na política. Mas teve uma cultura política um tempo atrás em que quem pegava casa popular era amigo de um prefeito ou de um vereador ou de um Deputado. O ideal seria ter moradia para todo mundo. Como dizia o então Governador Mário Covas, o Governo não está fazendo favor nenhum porque as pessoas vão pagar por aquela casa. O Governo não está dando a casa para a pessoa morar. Ele vende aquela casa em condições que pessoas da camada mais humilde da sociedade possam adquiri-la. Já que não é o que ocorre, pelo menos o critério do sorteio é o mais justo.

Não dá para pactuarmos com essa situação de a pessoa sorteada depois, por qualquer motivo, fazer comércio daquela moradia. Isso é proibido por lei. A pessoa que adquire uma casa está proibida de comercializá-la sob qualquer circunstância. Tanto é que caso ela não possa, por um motivo ou outro, adquirir o imóvel, o que a lei diz? Que ela tem de declinar do direito que o sorteio lhe conferiu para que aquela casa possa ir a sorteio para uma outra pessoa. Ou, então, no mesmo sorteio onde são escolhidas as pessoas que vão ganhar a casa, também é escolhido um certo número de suplentes, que são sorteados posteriormente. Caso aquelas pessoas que foram contempladas pelo sorteio estejam fora dos critérios que a lei determina, aqueles suplentes são chamados.

Essa notícia hoje que foi veiculada na região de Campinas do comércio ilegal de imóveis da CDHU, traz à luz um problema muito grave. Nós não podemos cruzar os braços diante disso. É coisa séria. Estamos lidando com a confiabilidade do povo. E é mais sério ainda porque essa pessoa citada na reportagem, Dr. Fernando Mazello, se não me engano, diz que foi até Campinas para verificar. Quando ele chegou lá e viu de quem se tratava, resolveu tentar uma composição.

Ora, Srs. Deputados, para mim, o que existe de mais vil na Justiça é você tratar a Justiça de acordo com a pessoa: para um é de um jeito, para outra é de outro. Isso não é Justiça. O primeiro pressuposto - e nós somos legisladores - de uma lei é que ela é igual para todo mundo, seja rico, seja pobre, seja a pessoa mais conceituada na sociedade por um cargo ou não. Perante a lei todos são iguais.

Nós, Deputados, devemos dar uma resposta à matéria trazida a esta Casa hoje. Devemos acompanhar e investigar essa situação. É o que disse: CDHU é um agente político na construção de moradias populares. Milhares de casas já foram entregues. Nós, enquanto deputados, damos a nossa parcela de contribuição porque todo ano votamos aqui na Assembléia uma lei que destina 1% do ICMS. Parece pouco, mas tratando-se do Estado de São Paulo é muito dinheiro. Tanto que muitas vezes a CDHU diz que dinheiro para fazer a casa tem. O que não tem, às vezes, é o terreno. Essa é a queixa que a CDHU justifica quando se cobra dela a construção de mais moradias. Há condições financeiras, mas muitas vezes falta o terreno para que essas casas sejam construídas.

Diante dessa circunstância do comércio ilegal de casas, para o nosso bem e para que se possa ter seriedade no programa de habitação do Estado, temos de investigar e punir as pessoas responsáveis por esse comércio ilegal.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Sebastião Arcanjo.

 

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O SR. RAFAEL SILVA - PDT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, nobres colegas: O Deputado Jonas Donizette, representante da região de Campinas, falou sobre a CDHU, Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano. Essa companhia não tinha, dentro de suas normas, a possibilidade de fazer com que o adquirente de um imóvel pudesse vendê-lo. E quando eu ouço a afirmação de que quem consegue uma casa não deve vendê-la nunca, passo a entender que o pobre, neste País, é excluído em tudo, em todos os seus direitos.

Eu aprovei uma lei que dá ao adquirente de um imóvel da CDHU, depois de pagar no mínimo dois anos, o direito de transferir este imóvel para uma outra pessoa. Por quê? Em muitos casos, quando a pessoa não tem mais interesse ou não pode ficar mais morando naquele local - por uma transferência ou por um problema qualquer - é obrigada a abandonar a casa ou o apartamento. E esse imóvel, normalmente, acaba sendo invadido por pessoas que não têm compromisso com os vizinhos.

Eu recebi nesta Casa a visita de uma senhora e sua filha que moravam num apartamento. No apartamento vizinho habitavam menores que comercializavam drogas. Os familiares dessa senhora conversaram com os menores e foram ameaçados. Ela me procurou desesperada pedindo-me que eu intercedesse junto à polícia e ao Judiciário para que aquelas pessoas fossem despejadas. Mas ela não poderia aparecer. Eu expliquei a ela e a sua filha que um deputado não tem esse poder, essa força.

Para se evitar este problema, quem mora no apartamento e vai embora, pode comercializá-lo agora, depois da aprovação dessa lei.

Vamos melhorar a qualidade dos imóveis; vamos melhorar o comportamento das pessoas que lá residem. Porque, quando uma pessoa não se interessa mais, ela afirma: não vou pagar mais nenhuma prestação e vou ficar até o fim. Sabendo da possibilidade da transferência, esse problema não acontece.  Penso que pelo menos nesse aspecto, o assunto está resolvido.

Eu já falei hoje desta tribuna e volto a repetir. O aborto. Esse aborto criminoso que é praticado, e agora, nesses dias, foi descoberto um crime contra uma criança que estava no sétimo mês de vida dentro do ventre materno. Essa criança, por interesse do pai e da mãe, que são pobres, pois já têm quatro filhos, foi eliminada de forma criminosa. E foi colocada num saco plástico e atirada num matagal. Depois, esta senhora teve problemas sérios com hemorragia, foi ao hospital. E disse tudo o que acontecera. A polícia, comunicada, foi ao local e conseguiu salvar essa vida. Segundo fui informado, a criança se encontra em perfeitas condições de saúde. Senão perfeitas, pelo menos em condições de sobrevivência.

Mais uma vez a polícia se fez presente, e como heróis os policiais se comportaram, porque salvaram uma vida humana. Uma vida, vítima de um crime que é defendido por muita gente neste país.

Eu já falei e reafirmo: existem lideranças que se colocam contra a pena de morte, que poderia ser imposta a um bandido que mata friamente ou que promove a venda da droga, que acaba com a família que é vitimada quando tem um seu membro viciado. Essas pessoas são contra esse tipo de pena de morte. Mas são a favor da pena de morte imposta a uma criança que ainda não nasceu.

Algumas pessoas podem dizer: mas, essa senhora tinha quatro filhos. E daí? Ela precisa da informação de que existem entidades que cuidam da adoção de crianças. Ela não precisaria matar e não precisa matar essa criança que está vindo ao mundo.

Falei também que a Igreja Católica é contra o aborto. Eu sou totalmente contra a qualquer tipo de aborto. Sou contra. Mas, precisamos ter a consciência de que se os órgãos de comunicação se preocupassem com a informação correta, para as mães, para os pais, se houvesse a possibilidade de a mãe ser operada depois de ter dois, três, quatro filhos, se houvesse essa conscientização, não teríamos esses crimes pavorosos. Sr. Presidente, Srs. Deputados, é hora de o povo pensar de forma correta.

Encerrando, quero falar sobre uma matéria que li de um sociólogo americano, há muito tempo, que falava que quando uma sociedade tem os seus membros sem esclarecimento, sem um nível cultural adequado, sem a informação que deveria existir, essas pessoas cometem equívocos gigantescos. Não têm a noção da ética, da cidadania, não têm a noção de seus direitos e de seus deveres.

Mas, esse sociólogo, ao final de muitas colocações, afirma: essas pessoas agem de forma errada por falta de conhecimento. Se essas pessoas fossem bem informadas, com certeza, o comportamento seria diferente. Ele termina dizendo: ao invés de criticar essas pessoas, nós devemos levar luz e levar informação. Através da informação, nós mudamos as consciências, e mudando as consciências, nós mudamos o comportamento da sociedade como um todo.

Falta a informação, principalmente, para pessoas que ocupam posições importantes dentro da política ou em outros cargos ou em outros segmentos. Muito obrigado.

Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 18 horas.

 

 

O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO ARCANJO - PT - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado e suspende a sessão até as 18 horas.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 16 horas e 55 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 07 minutos, sob a Presidência do Sr. Ricardo Castilho.

 

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O SR. PRESIDENTE – RICARDO CASTILHO - PV - Esta Presidência faz a seguinte convocação: Srs. Deputados, nos termos do Artigo 100, inciso I, da 12ª consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, 60 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

1 - Discussão e votação do Projeto de lei nº 906/05, que dispõe sobre a revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores públicos das administrações diretas e das autarquias;

2 - Discussão e votação do Projeto de lei Complementar nº 13/06, que cria a carreira especialista ambiental no Quadro da Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, em virtude da convocação da sessão extraordinária, solicito a V. Exa. o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE – RICARDO CASTILHO - PV - Esta Presidência, antes de levantar os trabalhos, convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje, lembrando da sessão extraordinária já convocada para hoje. Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 18 horas e 10 minutos.

 

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