053ª
SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência: DONISETE BRAGA, OLÍMPIO GOMES, ENIO TATTO, WALDIR
AGNELLO, MARCOS ZERBINI, VAZ DE LIMA, MAURO BRAGATO e MARIA LUCIA AMARY
Secretário:
OLÍMPIO GOMES
DIVISÃO TÉCNICA DE
TAQUIGRAFIA
Data: 05/06/2007 Sessão 53ª S. ORDINÁRIA Publ. DOE:
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - DONISETE BRAGA
Assume a Presidência e abre a sessão.
002 - OLÍMPIO GOMES
Solidariza-se com a paralisação de 24 horas de
advertência da Polícia Civil, que terá apoio dos policiais militares, causada
pela falta de política salarial. Pede a instalação de CPI para apurar
irregularidades no sistema prisional.
003 - Presidente DONISETE
BRAGA
Anuncia a visita de João Ribeiro, presidente do PT
de Itapetininga, acompanhado pelo Deputado José Zico Prado.
004 - OLÍMPIO GOMES
Assume a Presidência.
005 - DONISETE BRAGA
Comenta a passagem, hoje, do Dia Mundial do Meio
Ambiente, e fala dos desafios a serem vencidos. Lê artigos de Cristina Amorim e
Fábio Feldman sobre o meio ambiente publicados no "Jornal da Tarde"
de hoje, intitulados "O Planeta Terra em pauta para sempre" e
"Cúpula Mundial do Clima: vem aí uma nova Rio-92".
006 - CONTE LOPES
Cita crimes ocorridos recentemente, causados pela
sensação de impunidade que há na sociedade.
007 - DONISETE BRAGA
Assume a Presidência.
008 - MARIA LÚCIA PRANDI
Reclama do descaso da Secretaria de Transportes com
a região do litoral norte e principalmente da Baixada Santista.
009 - VANDERLEI SIRAQUE
Informa que fará requerimento à Secretaria da
Segurança Pública sobre ação policial militar ocorrida na marginal Pinheiros,
Capital, onde há suspeita de corrupção. Pede aplicação de lei de sua autoria
sobre os desmanches de veículos.
010 - MARCOS MARTINS
Cobra do Governador a instalação de Poupatempo e a
construção do novo prédio do Fórum de Osasco. Discorre sobre os problemas do
meio ambiente. Fala sobre a eleição do Deputado Adriano Diogo para a presidência
da Comissão de Saúde desta Casa.
011 - OLÍMPIO GOMES
Agradece a presença de representantes da Associação
dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar que acompanham a discussão do
PLC 31. Comunica a mobilização das polícias do Estado de São Paulo por
melhorias salariais. Comenta a paralisação da Polícia Federal.
012 - ALOÍSIO VIEIRA
Comenta o lançamento da campanha "Sabor do
Café", que dá início a colheita do produto. Destaca a importância da
cafeicultura para o Estado de São Paulo. Informa a visita do Srs. Governador,
amanhã ao Vale do Paraíba, em comemoração ao "Dia Mundial do Meio
Ambiente" onde assinará vários convênios em benefício da região.
013 - MARCOS MARTINS
Retoma seus apelos para a instalação do Poupatempo
fixo em Osasco.
GRANDE EXPEDIENTE
014 - RODOLFO COSTA E SILVA
Fala sobre os projetos de lei que foram aprovados
nesta Casa que visam a melhoria do meio ambiente. Discorre sobre projetos que
recuperam áreas contaminadas no Estado de São Paulo. Diz ser fundamental a
despoluição do sistema Tietê-Pinheiros.
015 - ANTONIO MENTOR
Diz da importância em debater alternativas para a
preservação do meio ambiente. Destaca o trabalho do prefeito de Sumaré no
combate a violência na cidade.
016 - MARCOS MARTINS
Cumprimenta o Deputado Adriano Diogo pela
presidência da Comissão de Saúde. Fala dos problemas de saúde causados pelo
amianto (aparteado pelo Deputado Adriano Diogo).
017 - ENIO TATTO
Assume a Presidência.
018 - RODOLFO COSTA E SILVA
Preocupa-se com a má imagem do Legislativo perante a
população. Defende a agilização dos trabalhos desta Casa e a valorização dos
parlamentares (aparteado pelo Deputado Adriano Diogo).
019 - ORLANDO MORANDO
Pronuncia-se acerca do Dia Mundial do Meio Ambiente,
comemorado hoje, destacando-se as iniciativas parlamentares a respeito e
lamentando a falta de políticas públicas adequadas (aparteado pelo Deputado
Roberto Massafera).
020 - ADRIANO DIOGO
Pelo art. 82, comenta sua eleição à presidência da
Comissão de Saúde. Fala do pacto da saúde que fará a reforma institucional do
SUS, destacando as demandas do setor.
021 - WALDIR AGNELLO
Assume a Presidência.
022 - JOSÉ BITTENCOURT
Pelo art. 82, expressa satisfação com o crescimento
da consciência ecológica na sociedade. Prega a aprovação por esta Casa de PLs que
tratam da questão ambiental.
023 - DONISETE BRAGA
Para informação, cobra o envio de recursos para as
67 estâncias turísticas do Estado.
024 - JOSÉ BITTENCOURT
Para comunicação, informa o recebimento de resposta
de Requerimento de Informação, enviado ao Secretário Estadual de Saúde, sobre a
extinção da DIR-2 na região do ABC, que lê.
025 - MARCOS ZERBINI
Por acordo de lideranças, solicita a suspensão dos
trabalhos por 15 minutos.
026 - Presidente WALDIR
AGNELLO
Acolhe o pedido e suspende a sessão às 16h47min.
027 - MARCOS ZERBINI
Assume a Presidência e reabre a sessão às 17h05min.
028 - ROBERTO MASSAFERA
Por acordo de líderes, requer a suspensão dos
trabalhos por 15 minutos.
029 - Presidente MARCOS
ZERBINI
Acolhe o pedido e suspende a sessão às 17h05min.
030 - Presidente VAZ DE LIMA
Assume a Presidência e reabre a sessão às 17h22min.
031 - JOSÉ BITTENCOURT
Por acordo de lideranças, solicita a suspensão da
sessão por 15 minutos.
032 - Presidente VAZ DE LIMA
Acolhe o pedido e suspende a sessão às 17h22min,
reabrindo-a às 18h03min.
ORDEM DO DIA
033 - Presidente VAZ DE LIMA
Põe em votação e dá por aprovados sem debate dois requerimentos de urgência: de autoria
da Mesa, ao PLC 32/07; e do Deputado Said Mourad, ao PL 202/06. Põe em votação
e dá por aprovado sem debate o requerimento nº 1651, do Deputado Feliciano
Filho. Põe em votação e declara sem debate aprovado requerimento, do Deputado
Uebe Rezeck, pedindo licença para viajar, de 2 a 9/6, a Portugal, para receber
a condecoração e promoção de grau de Grão-Colar da Ordem Internacional do
Mérito do Descobridor do Brasil, Pedro Álvares Cabral. Põe em votação e dá por
aprovado requerimento, do Deputado Rui Falcão, propondo a formação de Comissão
de Representação para acompanhar o desenvolvimento do PAC e fiscalizar a
aplicação de recursos no Estado de São Paulo. Põe em votação e declara aprovado
requerimento, do Deputado Roberto Felício, pedindo a formação de Comissão de
Representação para acompanhar debate sobre a Reforma Política com Participação
Popular, na Câmara dos Deputados em Brasília, dia 12/6. Dá conhecimento, põe em
votação e dá por aprovado requerimento, do Deputado Barros Munhoz, propondo
alteração na ordem do dia. Põe em votação "ad referendum" e dá por
aprovado o PDL 81/97.
034 - SIMÃO PEDRO
Pede a suspensão da sessão por cinco minutos.
035 - Presidente VAZ DE LIMA
Acolhe o pedido e suspende a sessão às 18h12min,
reabrindo-a às 18h23min. Põe em votação e declara aprovados os PDLs 134/97 e
162/97. Suspende a sessão às 18h24min, reabrindo-a às 18h25min. Por
conveniência da ordem, suspende a sessão por 3 minutos, às 18h25min,
reabrindo-a às 18h29min. Põe em votação e declara aprovados os PDLs 182/97,
213/97, 223/97, 67/98, 102/98, 08/99, 10/99, 24/99, 33/99, 44/99, 45/99 e
46/99.
036 - SIMÃO PEDRO
Anuncia que encaminhará declaração de voto pela
Bancada do PT.
037 - RAUL MARCELO
Encaminha declaração de voto pela Bancada do PSOL.
038 - Presidente VAZ DE LIMA
Registra as manifestações. Põe em votação e declara
sem debate aprovado a manutenção do veto ao PL 112/91, rejeitando o projeto.
039 - SIMÃO PEDRO
Declara voto favorável do PT ao PL 112/91.
040 - Presidente VAZ DE LIMA
Põe em votação e declara sem debate aprovadas a
manutenção dos vetos dos PLs 203/96, 499/98, 796/99 e 855/99, com a rejeição
dos projetos.
041 - RAUL MARCELO
Declara o voto favorável ao PL 885/99 em nome da
Bancada do PSOL.
042 - OLÍMPIO GOMES
Declara o voto favorável ao PL 855/99.
043 - Presidente VAZ DE LIMA
Registra as manifestações. Põe em votação e declara
sem debate aprovadas a manutenção dos vetos dos PLs 939/99, 982/99 e 115/00.
044 - RAUL MARCELO
Registra voto favorável ao PL 115/00 em nome do
PSOL.
045 - OLÍMPIO GOMES
Registra voto favorável ao PL155/00.
046 - Presidente VAZ DE LIMA
Registra as manifestações. Põe em votação e declara
sem debate aprovada a manutenção do veto do PL 23/01, sendo rejeitado o
projeto.
047 - SIMÃO PEDRO
Registra voto favorável ao PL 23/01, pela Bancada do
PT.
048 - RAUL MARCELO
Registra voto favorável ao PL23/01 em nome da
Bancada do PT.
049 - Presidente VAZ DE LIMA
Registra as manifestações. Põe em votação e declara
sem debate aprovadas a manutenção dos vetos aos PLs 752/01 e 105/02, sendo
rejeitados os projetos.
050 - RAUL MARCELO
Declara voto favorável ao PL 105/02 em nome do PSOL.
051 - OLÍMPIO GOMES
Registra voto favorável ao PL 105/02.
052 - Presidente VAZ DE LIMA
Registra as manifestações põe em votação e declara
sem debate aprovada a manutenção do veto ao PL 256/02, sendo rejeitado o
projeto.
053 - OLÍMPIO GOMES
Manifesta voto favorável ao PL 256/02.
054 - RAUL MARCELO
Registra voto favorável ao PL 256/02 em nome do
PSOL.
055 - Presidente VAZ DE LIMA
Registra as manifestações, põe em votação e declara
sem debate aprovada a manutenção dos vetos aos PLs 615/03 e 829/03, sendo
rejeitados os projetos. Põe em discussão o PLC 31/05.
056 - JOSÉ CÂNDIDO
Discute o PLC 31/05 (aparteado pelos Deputados Enio
Tatto, Rui Falcão e Rodolfo Costa e Silva).
057 - BARROS MUNHOZ
Solicita a prorrogação dos trabalhos por 2h30min.
058 - Presidente VAZ DE LIMA
Registra o pedido.
059 - SIMÃO PEDRO
Solicita a suspensão dos trabalhos por 3 minutos.
060 - Presidente VAZ DE LIMA
Acolhe o pedido e suspende a sessão às 18h47min,
reabrindo-a às 18h53min. Põe em votação e declara aprovada a prorrogação da
sessão por 2h30min.
061 - MAURO BRAGATO
Assume a Presidência.
062 - MARIA LÚCIA AMARY
Assume a Presidência.
063 - RAUL MARCELO
Discute o PLC 32/05 (aparteado pelos Deputados
Olímpio Gomes e Rui Falcão).
064 - ENIO TATTO
Havendo acordo entre as lideranças, solicita o
levantamento da sessão.
065 - Presidente MARIA LÚCIA
AMARY
Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a
sessão ordinária de 6/6, à hora regimental, com ordem do dia. Levanta a sessão.
* * *
O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Olímpio Gomes para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - OLÍMPIO GOMES - PV - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Convido o Sr. Deputado Olímpio Gomes para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - OLÍMPIO GOMES - PV - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
* * *
O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Tem a palavra o primeiro orador inscrito nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Srs. Deputados, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembléia, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham das galerias, inicialmente quero dizer da minha solidariedade ao movimento de paralisação de advertência que está sendo desencadeado pela Polícia Civil do Estado de São Paulo nos 645 municípios na data de hoje, que deverá se estender por 24 horas de forma gradativa.
Esse movimento é apoiado pela família policial militar, também massacrada e ultrajada pelas autoridades governamentais. A insensibilidade e até mesmo a inconseqüência do Governo Serra em relação ao tratamento com os recursos humanos, com as pessoas que constituem o sistema de Segurança Pública no Estado de São Paulo é que está originando atitudes mais extremas dos componentes das organizações policiais e que vão, num crescente, ser apoiados nos próximos dias pelas esposas de policiais militares, por policiais militares inativos, por parentes de policiais militares e por simpatizantes da família policial como um todo. Isso em razão dos ouvidos moucos do Governo, que não quer ouvir o desespero com que os policiais civis e militares pedem um pouco de atenção para a política, ou melhor, a falta de uma política salarial mais condizente.
Aproveitando o espaço ainda do Pequeno Expediente gostaria de lembrar aos parlamentares desta Casa, lembrar à população do Estado de São Paulo, que tenho perseverado no sentido de conseguir 32 assinaturas para instaurar nesta Casa uma CPI para apurar os crimes praticados no sistema prisional por autoridades públicas em todos os níveis - agentes públicos, agentes de ONGs - no período de 2000 a 2006.
E agora vemos numa matéria do jornal "O Estado de S.Paulo", de domingo, do jornalista Marcelo Godoy, algo que só vem solidificar o que venho dizendo há três meses nesta Casa sobre desvio de dinheiro público, sobre o conluio de agentes públicos dentro do sistema prisional, quando vem à tona o já comprovado - ou comprovado parcialmente - desvio financeiro absurdo na implosão do Carandiru em 2005. O projeto para a implosão dos prédios foi da ordem de sete milhões de reais. A Companhia Paulista de Obras e Serviços estranhou. No estranhamento, desceu para três milhões, mas depois voltou a cinco e já constatado pela Corregedoria Geral da Administração o desvio de 547 milhões.
Mas não é para se apurar. Não pode fazer CPI. Se fizer uma CPI nesta Casa vai mostrar responsabilidade ou no mínimo a condescendência criminosa do ex-Secretário Furukawa e do ex-Governador Geraldo Alckmin.
Ah, mas são figuras ilibadas, não podem ser tocadas. E o mar de lama que eles deixaram para trás já começa a manchar o novo Governo que está fazendo força para acobertar.
Diz o caipira na minha terra ‘boi
preto conhece boi preto’. Se está acobertando é porque é conivente ou também teve participação. Muito obrigado, Sr.
Presidente.
O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - A Presidência tem a grata satisfação de
anunciar a presença do Sr. João Ribeiro, Presidente do PT de Itapetininga,
acompanhado do nobre Deputado José Zico Prado. A S. Sa. as homenagens do Poder
Legislativo. (Palmas.)
Tem a palavra o nobre Deputado Estevam Galvão. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir
Agnello. (Pausa.)
* * *
- Assume a
Presidência o Sr. Olímpio Gomes.
* * *
O SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Otoniel
Lima. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga.
O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, nobre colega Deputado Olímpio Gomes, que
dirige nossos trabalhos, público que nos acompanha das galerias,
telespectadores da TV Assembléia e leitores do “Diário Oficial”. Venho a esta
tribuna registrar a importância desta data, 5 de junho, Dia Mundial do Meio
Ambiente.
Este é um dia de reflexão, especialmente para aqueles que
têm preocupação com as questões do meio ambiente. É importante que este tema
seja abordado para que os governantes, de todas as esferas, estabeleçam
políticas que levem a um futuro com qualidade do nosso meio ambiente. Até mesmo
crianças e pessoas da periferia que antes não discutiam a importância desse tema
hoje o fazem com muita freqüência.
Em São Paulo, o Governo tem grande responsabilidade sobre
muitos temas que, lamentavelmente, não têm sido destacados, apesar da
importância. Esta semana, a imprensa noticiou um tema realmente significativo:
as águas contaminadas do nosso Estado.
Queremos, neste momento, cobrar, mais uma vez da Cetesb,
para que se estabeleça um processo firme com o objetivo de combater as áreas
contaminadas no Estado de São Paulo. É preciso cobrar do Secretário do Meio
Ambiente uma política que cuide e trate melhor dos nossos rios.
Ainda neste semestre, precisamos pautar a discussão e
aprovação da Lei Específica da Represa Billings, uma importante referência de
recursos hídricos para a Região do ABC e para a Região Metropolitana de São Paulo.
As prefeituras dos 645 municípios do Estado devem ter uma gestão compartilhada
e receber investimentos pesados na questão do meio ambiente.
Esses desafios foram discutidos com muita contundência na
Conferência Rio 92, há quinze anos. Hoje se discute o efeito estufa, além de um
tema importantíssimo para o interior do Estado de São Paulo: a queima da
cana-de-açúcar, que tem poluído nossa atmosfera. São políticas públicas que
temos de pautar nesta Assembléia, envolvendo os governantes para que o Estado de
São Paulo tenha melhores investimentos.
Reiteradas vezes tenho cobrado desta tribuna a
contrapartida por parte do Governo do Estado ao financiamento do Banco Mundial
no valor de 128 milhões de dólares para a recuperação dos mananciais da nossa
região e a importância da aprovação da Lei Específica da Represa Billings. Esse
recurso tem como objetivo não só tratar o esgoto depositado na Guarapiranga e
na Billings, mas também remanejar famílias que moram em áreas de risco nessas
duas represas.
No dia de hoje, em que comemoramos o Dia do Meio Ambiente,
a Assembléia Legislativa, como uma Casa de Leis, não pode se omitir em relação
a esse tema. Deve também conclamar o Governo do Estado para que dê sua cota de
participação e colaboração.
Sr. Presidente, eu passo a ler dois artigos do “Jornal da
Tarde” - um da jornalista Cristina Amorim, sobre “ O Planeta Terra em Pauta
para Sempre”, e outro do ex-Deputado Federal e Secretário do Fórum Paulista de
Mudanças Climáticas e Biodiversidades, Fábio Feldmann, com o título “Cúpula
Mundial do Clima: Vem aí uma nova Rio-92”
- para que constem nos Anais desta Casa.
“O Planeta Terra em pauta para sempre”
Cristina Amorim
“Era 1992 e o Brasil assistiu a um desfile incomum.
Delegados de 178 países, entre eles 108 estadistas, foram recebidos no Rio pelo
presidente Fernando Collor - então imerso em denúncias de corrupção feitas pelo
irmão, Pedro. Centenas de representantes de diversos segmentos sociais -
jovens, índios, ambientalistas - debatiam do lado de fora do Riocentro. Era a
Conferência das Nações Unidas para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento,
apelidada de Rio-92, ECO-92 ou Cúpula da Terra. Ela marcou o aniversário de 20
anos da Conferência de Estocolmo, que foi um divisor de águas para o movimento
ambientalista, e colocou o tema definitivamente na pauta sociopolítica
internacional. Na época, o texto que fundamentou o conceito de desenvolvimento
sustentável havia sido publicado cinco anos antes: Nosso Futuro Comum,
organizado por ima comissão de pensadores e especialistas em questões
socioambientais, como o brasileiro Paulo Nogueira Neto. A coordenadora do
trabalho, a norueguesa Gro Harlem Brundtland, também veio ao Brasil e
participou ativamente das negociações, ao lado do mentor da reunião, Maurice
Strong, então virtual candidato a secretário-geral da ONU.
Após 12 dias de debates, acusações, manifestações e
exposição de dados, vontades e deveres, a Rio-92 terminou com gosto agridoce. O
abismo entre países ricos, concentrados no Hemisfério Norte, e pobres, no Sul,
cresceu. Os principais tópicos - mecanismos que promovessem o desenvolvimento
sustentável, regras de uso e proteção da biodiversidade, combate ao efeito
estufa e soberania sobre florestas - ficaram aquém do esperado.
Para determinados grupos, era mais do que suficiente e
aguardado para a conferência; para outros, um conjunto de textos vazios, sem
estrutura para serem levados adiante com a intensidade necessária. A dicotomia
se refletia dentro do próprio governo brasileiro.
Quinze anos depois, ambas as visões se provaram corretas: a
Rio-92 foi, de fato, um marco na política internacional ambiental. Os
documentos aprovados se mantiveram, ainda que sob ataque. Mas as negociações
que se seguiram foram atropeladas pela rapidez das mudanças climáticas, pela
extinção de espécies e pela manutenção de um estilo de produção e consumo
insustentável.”.
“Cúpula Mundial do Clima: vem aí uma nova Rio-92
Fábio Feldmann*
Nesta semana de 5 de junho completam-se 15 anos da Rio-92, 20 anos
do Relatório Brundtland - Nosso Futuro Comum e 35 anos da primeira grande
conferência das Nações Unidas sobre meio ambiente, realizada em 1972 em
Estocolmo. De lá para cá, o mundo em que vivemos foi radicalmente transformado
em todos os aspectos do nosso cotidiano, sendo o universo do cidadão da década de
70 marcado por um mundo bipolar no qual aparentemente as fronteiras eram bem
definidas: esquerda versus direita, democracia versus ditadura, capitalismo
versus socialismo, progresso versus ambiente. Esse contexto tinha como
referência básica um modo de pensamento moldado nos séculos anteriores e a
humanidade era vista como destinada a se sobrepor sobre a natureza mediante sua
capacidade de dominá-la ou substituí-la pelo desenvolvimento tecnológico. A
Conferência de Estocolmo foi concebida e realizada pela liderança de alguns
visionários inseridos em questões conservacionistas ou ambientais, que
vislumbraram de modo pioneiro os problemas globais hoje constatados pelo
acúmulo de conhecimento e pela ciência, de modo que os resultados daquele
evento ficaram aprisionados dentro de fronteiras bem determinadas, sem
capacidade de promover mudanças no processo decisório mais amplo.
A Conferência do Rio foi realizada claramente por força de uma
série de acontecimentos ocorridos em meados da década de 80, entre os quais o
mais relevante foi a divulgação da imagem de satélite sobre a Antártica, que ao
revelar o enorme buraco na camada de ozônio demonstrou inequivocamente o
impacto da ação da humanidade no planeta, ainda que certas tecnologias tenham
trazido benefícios inegáveis na conservação de alimentos e outras aplicações
tecnológicas: o importante é se assinalar que a partir de então tomamos
consciência do potencial de impacto que causamos sobre o ambiente global, de
modo que é inegável a necessidade de assumirmos responsabilidade por nossa ação
perante as futuras gerações. Em outras palavras, um novo paradigma de relação
humanidade-natureza se estabeleceu. Com isso, podemos afirmar que o mesmo se
tornou referência obrigatória no ingresso do século 21.
A partir de então, todas as nossas ações deveriam estar moldadas
por essa noção de 'responsabilidade planetária', tendo como outra face da moeda
a idéia correspondente de uma 'cidadania planetária'.
A Conferência do Rio estabeleceu como requisito básico a
compreensão de que temos limites e devemos aprender a conviver com os mesmos.
Resultado de um processo inovador de engajamento dos mais diversos atores
sociais, com ênfase na liderança de governos e com a ação complementar da
sociedade civil, academia, setor empresarial e notadamente a mídia, foram
produzidos consensos importantes consubstanciados na denominada Agenda 21,
documento longo e completo que tinha ambição de ser o passaporte para entrada
no século 21 em um outro patamar, referenciado pela idéia de um compromisso
ético baseado no cuidado com as futuras gerações e justiça social. Além desse
'pacto' importante, tratados internacionais foram gerados, como a
Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima e sobre Diversidade
Biológica, ainda que despidos de metas de cumprimento, refletindo a ambigüidade
típica de processos negociadores multilaterais.
A principal deficiência da Rio-92 se deu exatamente por não ter
tido a capacidade de criar um desenho institucional global e mesmo ter
imaginado um processo que mantivesse a mobilização da mídia e da sociedade em
torno das questões por ela tratadas, o que se evidenciou inequivocamente na
frustração da reunião de Johanesburgo, ocorrida dez anos mais tarde.
Hoje, o que vemos são os fatos pressionando na direção de novos
formatos e decisões, uma vez que os últimos relatórios do IPCC estão
demonstrando que a realidade é mais dramática e urgente do que as previsões de
15 anos atrás, justificando e exigindo a realização de uma nova Cúpula Mundial
acerca das mudanças climáticas. Mas, dessa vez, com uma agenda mais objetiva em
termos de metas, mecanismos de cumprimento e um redesenho institucional
adequado, com potencial transformador de induzir as mudanças geopolíticas
requeridas. Em outras palavras, temos um ambiente favorável a tais
transformações, pelo fato de que a 'sustentabilidade' passou a ser um
denominador comum de setores empresariais importantes e da sociedade civil
organizada, permitindo alianças estratégicas que suportem e legitimem
politicamente esse novo paradigma.
O Brasil, que em 1972 adotou uma postura de poluição como sinônimo
de progresso, no Rio mostrou a sua capacidade de liderança ao sediar a
conferência - a maior já realizada pelas Nações Unidas, tornando-se um ator
reconhecido e dos mais importantes em toda essa trajetória de negociações
internacionais, especialmente no Protocolo de Kyoto.
Entretanto, a exemplo do que ocorreu na década de 80, tem sido
incapaz de compreender a importância estratégica de reduzir o desmatamento da
Amazônia e reforçar sua liderança diante da comunidade internacional. Mantém
uma posição defensiva, ao invés de liderar propositivamente, abrindo mão da
oportunidade de recomendar a realização da mencionada Cúpula Mundial sobre
Clima, que poderia ser realizada no Rio no próximo ano.
O mesmo esforço que fazemos para a realização da Copa do Mundo em
2014 poderia ser feito em prol do planeta, sendo essa uma bandeira
suprapartidária a ser conduzida por este governo, lembrando que a Rio-92 foi
viabilizada pelos presidentes José Sarney e Fernando Collor. Enfim, temos de
deixar de ser campeões do desmatamento para sermos líderes mundiais do
desenvolvimento sustentável.
*É ex-deputado federal e secretário do Fórum Paulista de Mudanças
Climáticas e Biodiversidade”
O SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PV - Tem a palavra o nobre Deputado João Barbosa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aloisio Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.
O SR. CONTE LOPES - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham das galerias, telespectadores da TV Assembléia, ontem, mais um cidadão, um engenheiro, foi a um banco, junto com uma colega, quando aconteceu um assalto e esse engenheiro foi baleado duas vezes.
Fica a demonstração clara de que os bandidos agem a qualquer hora do dia e da noite, pois acreditam principalmente na impunidade. O que é essa impunidade? Na semana passada, um casal conheceu outro casal já idoso. Esse casal matou os dois amigos, enterrou os corpos no quintal da casa - vejam que coisa fúnebre, que coisa terrível - e passou a morar na casa dos ex-amigos, tomando a casa para eles.
Ficaram lá, até que um neto ou um sobrinho foi visitar o casal e desconfiou quando disseram que o casal havia viajado. Conclusão: a polícia foi lá e desvendou o caso. O assassino, já de idade também, havia cumprido pena. Mas o que quero ressaltar é a situação de impunidade. Acredita-se que se cometa um crime e não vai acontecer nada.
O lanterninha do cinema, que ganhava 500, 600 reais, um belo dia falou “Por que vou trabalhar se posso ser ladrão?”. Se ganho 500, 600 reais por mês, não é mais fácil ir ao cinema, pegar uma arma e roubar o cinema?” Ele resolveu fazer isso no último domingo. Foi ao cinema com a mulher na última sessão e depois resolveu fazer o quê? De trabalhador vira o bandido. Na cabeça dele no Brasil é importante ser ladrão. Não tem nada de mal. O que ele faz? Às três horas da manhã coloca um capuz na cabeça e vai assaltar os ex-amigos. Acaba matando um. Depois de matar, de roubar os 15 mil reais do cofre volta, termina de assistir ao filme com a mulher, entra no seu carro e sai tranqüilamente. Como a polícia havia feito uma barreira, a polícia o parou, como parou todos os carros daquela barreira na saída do shopping. Ele estava com a mão machucada, sangrando, o que chamou a atenção dos policiais e o levou para a cadeia.
Vejam o que faz a impunidade. Em determinado momento um casal que conhece o outro acha que a melhor maneira de resolver o problema é matando os outros. O outro era trabalhador até ontem, resolveu virar assaltante. De uma hora para outra ele muda de cabeça e vira bandido. Por quê? Porque acredita piamente que amanhã ou depois ele saia pela porta da frente da cadeia. Basta ter um Dia dos Pais, Dia das Mães, ele pode ser liberado e não volta mais para a cadeia.
Está na hora de revermos a situação para que haja pena severa para os bandidos. A polícia enxuga gelo. Fica prendendo aquele que deveria estar preso. E as autoridades colocam nas ruas aqueles que deveriam estar condenados. E vemos um plano desses: então deixo de ser trabalhador, pego uma arma e vou assaltar; se alguém reagir mato, porque sei que amanhã vou sair da cadeia pela porta da frente, porque vou ser beneficiado por alguma lei ou porque vai ser o Dia dos Pais, das Mães, Natal. Daí para frente, vamos levando um caso dessa natureza.
Está na hora de as nossas autoridades tomarem uma atitude coerente e firme contra o crime. Não é justo que as pessoas não possam ir ao banco, como o engenheiro, que é assaltado, sai tiro e acaba sendo baleado, correndo risco de vida. Um casal de idosos tem amigos, é atacado, morto pelos próprios amigos e enterrado na casa. E o trabalhador do cinema. Mas resolver virar bandido? A Lei Penal não está pegando os bandidos. Infelizmente facilita as coisas para os marginais. E a polícia está aí batalhando, brigando, querendo melhores salários, condições de trabalho e infelizmente não consegue das nossas autoridades. Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados.
* * *
- Assume a
Presidência o Sr. Donisete Braga.
* * *
O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Vinicius Camarinha.
Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à lista suplementar.
Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aloísio Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Massafera. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Estevam Galvão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lucia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.
A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente, funcionários e todos aqueles que nos dão a honra da sua atenção pela TV Assembléia, vou tratar hoje de um assunto extremamente importante porque envolve a mobilidade de mais de um milhão de pessoas na Baixada Santista, Litoral Norte, Litoral Sul. Trata-se do sistema de transporte coletivo de passageiros e neste momento, em especial, das travessias marítimas feitas através de balsas e barcas.
Há muito tempo tanto o Litoral Norte, na travessia Ilha Bela-São Sebastião, como no Litoral Sul, Iguape-Cananéia, Guarujá-Bertioga, mas especialmente Santos-Guarujá, onde há uma imensa movimentação, milhares de veículos utilizam o transporte de balsas e milhares de cidadãos as barcas. A região vem sofrendo muito com o descaso com que a Secretaria de Transportes trata essa situação. Temos tido contratos emergenciais que são sucessivamente aditados e, numa das últimas concorrências feitas há alguns anos, dividiu-se a empresa, uma cuidava da operação das travessias, outra da manutenção de barcas e balsas, o que acarretou enormes prejuízos para a população, inclusive com acidentes, tendo-se que recorrer constantemente à Marinha, que é a responsável pela segurança. Por sorte contamos com um Capitão de Mar e Guerra que tem dedicado especial atenção. Mas muitas vezes as barcas e as balsas são tiradas de circulação pela falta de segurança e a população, os usuários são tremendamente prejudicados. Recentemente esse contrato expirou-se e, como sempre, fizeram contratos emergenciais. Um deles levou à demissão de muitos funcionários e à diminuição de salário de muitos outros.
Por que estou falando tudo isso? Porque com os sucessivos atrasos a Dersa anuncia que vai fazer uma licitação. Parece-me que ela sairá no começo de julho. Temos enormes preocupações com a qualidade, com o preço, com a garantia dos trabalhadores e com a segurança dos usuários. É uma região plana, então milhares de trabalhadores - perto de 15 mil por dia - usam bicicletas. Até hoje, com muita luta, a travessia nas balsas com bicicletas não são cobradas. Tememos que com uma licitação cujas regras não estão perfeitamente esclarecidas venhamos a ter problemas ainda maiores. É uma travessia extremamente cara. Menos de 500 metros entre Santos e Guarujá custam mais de sete reais. Esse preço ainda aumentava no final de semana e há dois anos conseguimos que isso não acontecesse. É uma região metropolitana profundamente interligada, as pessoas moram numa cidade, estudam em outra, trabalham em outra. Não há nenhum desconto para aqueles que usam diariamente o sistema e, acima de tudo, há a questão da segurança, do respeito aos trabalhadores. Entendemos que o poder concedente é sempre solidário com a empresa, para com quem concede o serviço, para que tenhamos também respeito aos usuários e aos trabalhadores porque milhares de pessoas dependem dessas travessias. Muito obrigada.
O Sr. Presidente - Donisete Braga - PT - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.
O SR. Vanderlei Siraque - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, cidadãos do Estado de São Paulo que nos acompanham pela TV Assembléia, estou elaborando um requerimento para saber da Secretaria de Segurança Pública sobre o evento que aconteceu na Marginal, em que um advogado estava sendo perseguido por um bandido e bateu o carro.
A Polícia Militar chegou e prendeu o suposto assaltante. Ao fazer a averiguação no veículo, a Polícia Militar descobriu uma mala cheia de dinheiro. O advogado disse que eram honorários advocatícios, mas os policiais militares desconfiaram porque lá havia nomes de outros policiais de DPs da Polícia Civil de São Paulo. O caso foi parar na Corregedoria.
Depois, houve uma outra versão que disse que o policial fez o trabalho incorreto, que ele tinha falsificado. Agora, surgiu uma terceira versão. Queremos saber da Secretaria de Segurança Pública qual é a versão correta. Acho que a correta é que existe corrupção nessa história, que tinha gente pagando para cometer crimes no Estado de São Paulo para que agentes da área da Segurança Pública fizessem vistas grossas.
É isso o que queremos saber. Não queremos fazer nenhuma acusação leviana, mas é papel da Comissão de Segurança Pública da Assembléia Legislativa, é papel desta Casa, exercer a função de fiscalizadora dos atos da administração pública.
Aliás, não temos nenhuma CPI instalada nesta Casa, mas os casos estão ocorrendo e um deles é esse. Existe uma suspeita de envolvimento de setores da Segurança Pública de São Paulo com o crime organizado, o que é muito grave tendo em vista que membros do crime organizado, um tempo atrás, atacaram bases da Polícia no Estado de São Paulo e mataram policiais cujas famílias ainda não receberam as indenizações.
Esperamos que a Secretaria de Segurança Pública dê a resposta para a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Nesse sentido, estamos fazendo um requerimento para convocar os envolvidos e, num segundo momento, se for o caso, convocar o Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo.
Outro assunto é o número de máquinas caça-níqueis nas padarias do Estado de São Paulo! Alguém não está cumprindo a função e o primeiro a não fazê-lo é o Sr. Governador do Estado de São Paulo, através do Secretário de Segurança Pública. Se for o caso, levaremos o Secretário a algumas padarias para que ele veja como tem caça-níquel! E o que está fazendo a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo?
É só o Sr. Governador e o Sr. Secretário darem uma voltinha que vão observar que isso faz parte do crime organizado. Muita gente encara esses joguinhos como românticos, mas tem gente ganhando, tem gente contrabandeando, para não dizer que tem gente matando se for necessário. Lamentavelmente, onde está a Secretaria de Segurança Pública?
Quero lembrar ao Sr. Secretário de Segurança Pública que esta Casa aprovou a nova lei sobre os desmanches clandestinos no Estado de São Paulo, a Lei n 12.521. Até agora continuam os carros sendo roubados, sendo furtados. Tem gente que passa pelos desmanches e parece que não está enxergando, mas a população está sabendo. Inclusive, aumentou o número de roubos e furtos de veículos nas cidades de São Caetano do Sul e Santo André. As Seguradoras aumentaram o valor dos prêmios de seguro e, às vezes, a pessoa tem o carro roubado ou furtado e eles também não pagam.
É obrigação da Secretaria de Segurança Pública fechar os desmanches clandestinos no Estado de São Paulo, fazer com que a Lei nº 12.521 seja cumprida.
Demos um tempinho de cem dias para o Secretário. O Governo José Serra completou 155 dias. Portanto, demos 50 dias a mais. Até agora, não tinha feito nenhuma crítica ao Secretário de Segurança Pública.
Hoje, Sr. Secretário, serão publicadas no Diário Oficial do Estado de São Paulo duas questões: os caça-níqueis e os desmanches. O senhor vai ser cobrado por esta Casa, a exemplo do que foi cobrado o Secretário anterior.
Estamos esperando que os desmanches sejam fechados, que a lei seja cumprida e que o Sr. Secretário mande recolher os caça-níqueis. Aqueles que estão ganhando dinheiro com isso têm que ser recolhidos para trás das grades e, se possível, jogando-se a chave fora. Obrigado.
O Sr. Presidente - Donisete Braga - PT - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias, gostaria lembrar ao Sr. Governador que continuamos esperando em Osasco a instalação do Poupatempo e a reforma do Fórum. Estamos aguardando há mais de cinco anos a reforma e a construção do anexo, sendo que a área já está disponível há alguns anos.
Hoje é um dia que merece ser lembrado, o Dia Mundial do Meio Ambiente. Tantas coisas poderíamos falar sobre o meio ambiente. Vamos citar algumas: o aquecimento global; a poluição ambiental; a escassez de água; a contaminação por produtos químicos, agrotóxicos.
Em relação aos produtos químicos, temos o benzeno, o mercúrio, o amianto, que é um produto natural, mas cancerígeno e mata milhares de pessoas no mundo inteiro. Temos, também, a utilização de silicose, que contamina e adoece muitas pessoas.
Há outros itens, como a contenção do desmatamento e queimadas no Amazonas, que é o pulmão do mundo; os canaviais que se queimam, os resíduos de cana; conter a impermeabilização do solo nas cidades, de maneira geral, que provocam enchentes e desabamentos; e pensar nas energias renováveis.
Esses são temas que hoje mereceriam ser lembrados com bastante carinho, mas não posso deixar de colocar outra questão. Além do amianto, sobre o qual temos um projeto nesta Casa proibindo o uso deste produto no Estado de São Paulo. Gostaríamos de ver essa proibição no País, da mesma forma que foi instituído em 38 países.
Quero informar que tivemos hoje a eleição do presidente da Comissão de Saúde e o nosso companheiro Deputado Adriano Diogo foi eleito Presidente e a Deputada Analice Fernandes vice-Presidente.
Quero falar um pouco de preconceito.
O nosso companheiro Adriano Diogo é geólogo. Ele não é médico, não é da área da Saúde, mas é competente, honesto e sincero. Tivemos ministros que ocuparam cargos que não eram da sua área - penso que todo mundo se lembra. Temos exemplos de secretários no Estado de São Paulo. Muitos atuaram com competência, muitos tiveram êxito. José Serra foi ministro, Fernando Henrique Cardoso foi ministro, Palocci foi ministro.
Gostaria, então, de dizer que o preconceito é um conceito antecipado. Ele pode ser bom ou ruim. Posso dizer: fulano de tal é uma pessoa que sempre teve um bom comportamento. É o preconceito positivo. Posso também dizer: fulano de tal é uma pessoa que cria problemas. É o preconceito negativo. Precisamos superar esse preconceito negativo.
Parabéns, Deputado Adriano Diogo. Demorou, mas prevaleceu o bom senso. Vossa Excelência tem o respeito, apoio e solidariedade dos membros da bancada. Queremos trabalhar em harmonia com os demais partidos, porque o Estado de São Paulo tem inúmeros problemas na área da Saúde. Temos de enfrentar e buscar soluções de maneira eficaz nesta Casa.
O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Srs. Deputados, pessoas que nos acompanham pela TV Assembléia, gostaria de destacar a presença da delegação da Associação dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Cumprimento o Presidente da Associação, Subtenente Hélio, por trazer os representantes da associação nesta data em que devem prosseguir as discussões do PLC 31, que é uma continuidade do funesto PLC 30, que foi votado desgraçadamente nesta Casa, trazendo graves prejuízos aos servidores públicos civis e militares do Estado de São Paulo.
É com muito orgulho que vejo representantes da família policial militar presentes e vigilantes para atestarem o que esta Casa vai discutir e votar contra os servidores públicos civis e militares do Estado de São Paulo.
Por falar nos prejuízos que o PLC 30 trouxe aos servidores militares do Estado de São Paulo, quero prosseguir na linha do que estava falando em discurso anterior.
Estamos desencadeando em todo o Estado de São Paulo a mobilização da família policial civil e da família policial militar no intuito de sensibilizar o Governo do Estado a tomar uma atitude em relação à questão salarial.
O jornal “Folha de S.Paulo” e o jornal “Agora”, de hoje, estampam numa de suas manchetes: “Nova greve da Polícia Federal deve causar filas em aeroportos.”
De fato uma paralisação da Polícia Federal causa transtornos, embaraço alfandegário, problemas de embarque e desembarque, enfim. Mas é uma paralisação que não causa situações críticas à população, como causaria a paralisação da Polícia Civil ou - tomara Deus que não se chegue a isso - a paralisação da Polícia Militar. Digo ‘tomara Deus’ porque hoje o sofrimento da família policial civil e militar é algo desesperador. Sabe-se como tem início uma mobilização por melhores salários, mas não se sabe o limite que isso pode atingir. Quando vemos que o Governo vai mal na solução de questões como em relação aos alunos e servidores da USP e em relação à questão salarial dos policiais civis e militares do Estado de São Paulo, ficamos preocupados e alertamos a população.
Ouvi atentamente as palavras do nobre Deputado Vanderlei Siraque, quando falava do seu requerimento para saber de uma ocorrência que eventualmente pode ter desdobramentos trágicos em relação à conduta pouco ilibada de policiais do Estado de São Paulo em relação aos envelopes encontrados.
Num primeiro momento, o que estamos assistindo é o seguinte: estão matando a vaca para acabar com os carrapatos.
O sargento e o soldado da Polícia Militar que fizeram a apreensão dos 31 pacotes de dinheiro, simplesmente contaram o dinheiro e lançaram o valor de cada envelope, não escreveram nada de DP. O que seria DP? Seria departamento de pessoal? Despesa de pessoal? Dinheiro do padre?
O que não pode é o sargento e o soldado da Polícia Militar cumprirem expediente na Corregedoria da Polícia Militar como se tivessem praticado crimes ou faltas disciplinares no cumprimento do dever.
É assim, Sr. Presidente, que encerro, encarecendo a esta Casa, que logo mais poderá deliberar sobre o PLC 31, que paute pelo bem, pela ordem, pela ética, pela moral e não pelo que o Governo quer na sua intransigência.
O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Aloísio Vieira.
O SR. ALOÍSIO VIEIRA - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, servidores públicos presentes, telespectadores da TV Assembléia, quero falar a respeito do convite recebido anteontem:
Governo do Estado de São Paulo
Secretaria de Agricultura e Abastecimento e
Câmara Setorial de Café
Convidam para participar do Lançamento da Campanha Sabor da Colheita, que dá início à Colheita do Café no Estado de São Paulo, onde serão colhidos os grãos do cafezal do Instituto Biológico, que serão doados ao Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo.
05 de junho de 2007
09 horas
SAA - Instituto Biológico
End.: Av. Conselheiro Rodrigues Alves, 1252
Vila Mariana - São Paulo - SP
Estivemos hoje nesse evento e achei muito importante. Estava lá o Presidente da nossa Comissão de Agricultura e Pecuária, representando os demais Deputados membros efetivos dessa Comissão: o nobre Deputado João Caramez, do PSDB, Deputado Barros Munhoz, do PSDB, Deputado José Zico Prado, do PT, vice-Presidente da Comissão, e os membros substitutos: Deputados Samuel Moreira, Mauro Bragato, Cido Sério, Simão Pedro, Gilson de Souza, Edson Giriboni e Rogério Nogueira.
E estivemos com o nosso Secretário de Agricultura João de Almeida Sampaio Filho, com demais autoridades do Instituto Biológico e de vários institutos do nosso Estado, e também com o presidente da Associação Comercial de Santos, onde ocorre o maior volume de exportações de café, através do Porto de Santos. É uma solenidade que existe há muitos anos, onde se dá início oficialmente à colheita do café.
Estavam presentes autoridades do interior do Estado de São Paulo, como o prefeito de Barrinhos, município da zona rural que tem cinco mil habitantes trabalhando no plantio e na colheita do café. Essa solenidade é muito importante. Vários oradores se pronunciaram. Nós também representamos a Assembléia Legislativa, fazendo uso da palavra, porque o que mais importa para o Estado de São Paulo é o agronegócio. O exemplo citado é o caso da Alemanha, que é o maior exportador de café solúvel e não tem nenhum pé de café plantado. Enquanto que o Brasil, o maior produtor, tem uma porcentagem muito pequena de exportação de café solúvel.
Queremos mostrar, mais uma vez, a importância da cafeicultura para o Estado de São Paulo. Sabemos que já foi importante principalmente para a minha região do Vale do Paraíba, que teve no café o auge do desenvolvimento da nossa região de São Paulo e do rio de Janeiro, depois substituído pela cana-de-açúcar e, posteriormente, pelas indústrias e agropecuária. É muito importante que o presidente dessa Comissão esteja presente nesses eventos representando a Assembléia Legislativa. Foi bom, porque, segundo várias pessoas presentes, como uma senhora do Cerimonial, que sempre participou do Cerimonial, nunca um presidente da Comissão de Agricultura e Pecuária da Assembléia Legislativa esteve presente nesse evento. É importante participarmos desses eventos, colocando à disposição a nossa Secretaria, para discutir os novos assuntos ligados à pecuária e à agricultura no Estado de São Paulo.
Gostaríamos de agradecer o convite do Sr. Governador do Estado, que amanhã estará, às 11 horas, no Vale do Paraíba, na cidade de Lorena, onde fui prefeito por oito anos, assinando uma série de convênios em comemoração ao Dia Mundial do Meio Ambiente. Ontem, tivemos inclusive uma palestra muito interessante, presidida pelo ex-Presidente da Casa, o nobre Deputado Ricardo Trípoli, na Assembléia Legislativa, e amanhã serão assinados vários convênios na região do Vale do Paraíba, Litoral Norte, Serra da Mantiqueira, principalmente aqueles convênios de incentivo à lei fiscal, de recuperação da nossa Mata Atlântica, que, sabemos, resta ainda muito pouco dela neste país.
Pedimos ao Sr. Governador para, amanhã, assinar muitos convênios na área do meio ambiente, mas que não assine nenhum convênio sem consultar a população do Vale do Paraíba, principalmente na questão que mais chama a atenção atualmente, que é o problema da antiga Febem, que serão instaladas em três cidades da nossa região sem um plebiscito. Sr. Presidente, Srs. Deputados, amanhã estaremos representando a Assembléia Legislativa na região do Vale do Paraíba. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR -
Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público
presente nas galerias, gostaria de fazer um alerta a algumas cidades da região
Oeste: Jandira, Carapeicuíba, Barueri, Itapevi, Pirapora,
Santana do Parnaíba, Cotia, Vargem Grande Paulista e Osasco, além da redondeza,
Jaguaré, Pinheiro, Lapa, porque estamos insistindo no Poupatempo fixo para a
cidade de Osasco e parece que forças ocultas não querem que ele se instale lá.
Eu não gostaria em pensar que alguém pudesse ser contra o povo, contra os interesses da população, porque o Poupatempo significa atender mais de dois milhões de pessoas de toda a região que necessitam tirar documentos, serviços os mais variados, que é obrigação do Estado, é direito do cidadão que acaba se vendo obrigado a se deslocar aqui para a Praça da Sé ou em outros locais mais distantes. Se já tem o local e tudo acertado para a instalação, o estado é quem faz. Não foi o prefeito da cidade que encontrou o lugar para instalar o Poupatempo. É uma licitação pública. Agora, começam as forças ocultas descobrir problemas para que ele não seja instalado.
A democracia permite os contraditórios. Pode ser contra o prefeito da minha cidade, não gostar do Prefeito Emídio, que, aliás, está fazendo um bom governo e eu o parabenizo. Pode não gostar dele por alguma razão, pode não gostar de mim. Agora, não é justo que seja contra o povo, contra os interesses da população, que já sofre com o transporte coletivo, que é caótico, que tem os mais variados problemas, desde a poluição do rio Tietê, com quilômetros de esgoto que não são tratados, e que em Pirapora e Santana do Parnaíba recebem aquela espuma, e agora nem o Poupatempo fixo consegue por motivos estranhos, esquisitos. Só porque fica próximo a duas estações de trem, falar que é longe não dá. É mais perto do largo de Osasco, do trem. A prefeitura é mais longe que o local onde está esse Poupatempo, no Jardim Lúcio, próximo à Vila Iara.
O Bom Prato que foi instalado na antiga Cobrasma, que agora voltou a funcionar fazendo vagões, é praticamente a mesma distância, e vivia lotado. Então, é um argumento furado. É politicamente contra o povo. São decisões politicamente contra a Região Oeste, contra os interesses da população.
Faço este registro para dizer a você, que está assistindo a TV Assembléia, que estamos vigilantes. Mas, é importante também que cada um continue vigilante porque os interesses da população têm que estar acima dos interesses pessoais, do interesse partidário, ou de outros interesses.
O Poupatempo de Osasco sofre conspiração, pelo menos dá a entender isso, para que não seja instalado. Porque, se for cancelado esse local leva mais dois ou três anos para se achar outro local e fazer a licitação e a população será penalizada mais uma vez.
Mas estaremos aqui vigilantes e denunciando qualquer tipo de movimentação contra os interesses do povo, porque não é contra o interesse de um indivíduo, de um prefeito ou de um Deputado. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
* * *
O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - Sr. Presidente, grande companheiro das causas ambientais, Srs. Deputados, assessores, público presente, telespectadores da TV Assembléia, hoje logicamente é um dia importante, especial principalmente para a área ambiental.
Estamos discutindo na Casa uma série de questões que estão em andamento. No ano passado conseguimos avançar muito na questão ambiental do Estado. Claro que há muito a ser feito, mas fundamentalmente conseguimos aprovar em março a Lei de Resíduos Sólidos, que foi a primeira lei de autoria coletiva de Deputados daqui da Casa, inclusive eu e o Deputado Donisete Braga, cuja regulamentação está sendo debatida aqui na Assembléia Legislativa.
Aprovamos também o de cobrança pelo uso da água, outro projeto que estava há uma década nesta Assembléia, uma lei importante para disciplinar os recursos hídricos do Estado de São Paulo. Aprovamos também a Lei específica de Guarapiranga, muito importante para a proteção e despoluição da represa de Guarapiranga, uma lei que foi pioneira em termos de leis para cada represa da metrópole. Hoje tramita na Casa a Lei específica da Billings, outra legislação importante para proteger aquele outro manancial importante da metrópole. A Lei da Guarapiranga serviu de exemplo para que essa nova legislação pudesse tramitar aqui na Assembléia Legislativa.
Neste ano começamos a discussão sobre o aquecimento global; há uma preocupação imensa da humanidade com relação a esse fenômeno. Até o presidente dos Estados Unidos esteve aqui discutindo questões de gás e biocombustível, a questão do álcool como forma de conter o uso de combustível proveniente do petróleo, que emite gases que estão causando um dano imenso à nossa atmosfera e gerando aquecimento, o efeito estufa, o derretimento das geleiras, dos pólos, toda uma mudança climática que sentimos dia a dia, ano a ano. E mais do que isso, estão ocorrendo mudanças no nível do mar em quase todos os continentes com grandes danos, hoje, para a área biológica, mas amanhã, certamente, grandes prejuízos econômicos para as cidades litorâneas do nosso estado, do nosso país e de todos os continentes. É uma discussão importante.
Temos também pautada nesta Casa uma lei que nasceu de um movimento da Assembléia Legislativa, que foi a denúncia de contaminação da Shell no município de Paulínia, na Vila Carioca, que acabou redundando na apresentação da Lei de Áreas Contaminadas do Estado de São Paulo, que está tramitando e que precisamos de urgência. Na última reunião da Comissão de Meio Ambiente propusemos que essa comissão faça uma análise desse projeto para pedir ao Colégio de Líderes que seja agilizada a sua aprovação na Assembléia Legislativa, uma legislação importante que vai resolver uma série de questões ligadas ao passivo ambiental de empresas que poluem o solo do nosso estado - e não são poucas, não. São mais de 200 casos de poluição do solo aqui no Estado de São Paulo que têm que ser revertidos. Temos que cuidar das apropriações em torno dessas áreas e mais do que isso temos que tomar as medidas necessárias à recuperação dessas áreas em todo o Estado de São Paulo. São muitas as contaminações que temos que enfrentar.
No Dia do Meio Ambiente é também importante ressaltarmos o grande desafio desta metrópole, deste estado, que é a despoluição do Sistema Pinheiros/Tietê, que é um desafio de qualidade de vida desta cidade e fundamental para todo o estado. Não é verdade, em minha opinião, que tem sido uma hipocrisia dizer que há uma preocupação real da sociedade com o rio Tietê e Pinheiros. Do ponto de vista prático vemos que as políticas públicas ligadas ao processo de despoluição do rio têm ficado retardadas no tempo, como se não fossem prioritárias. Não há cobrança social na dimensão que essa matéria precisa por parte da população paulista, e principalmente paulistana, quanto à importância desse rio para a qualidade de vida daqui da nossa capital e de todo o estado.
E é fácil compreender isso. Se formos a qualquer cidade importante da Europa, dos Estados Unidos, vamos ver que os rios são prioridade porque há uma íntima ligação entre a população dessas cidades e o rio. Estão até lançando o livro “Às Margens do Sena”. No Tâmisa, em Londres, vamos ver sempre uma ligação da sociedade, muito íntima, com seu rio.
E o que é que São Paulo fez com relação aos rios Tietê e Pinheiros? Estabeleceu suas marginais e se algum dos senhores quiser ir à margem do rio Tietê a chance de ser atropelado é enorme, porque simplesmente o povo de São Paulo está isolado do seu rio.
É preciso desenvolver políticas que aumentem a intimidade, a cumplicidade e a relação do rio Tietê, do rio Pinheiros com a sociedade. É preciso que se tenha essa compreensão para que o nível de exigência do governo - não é do governo A, do governo B, do Governo Serra ou dos governos futuros - seja permanente por parte da sociedade em relação à proteção de seu rio, à recuperação de seu rio, independentemente de quem esteja governando o estado. Para isso temos que elaborar projetos de compromisso com esses rios. Apresentei quatro propostas importantes em termos de recuperação do rio Tietê, de compromissos com relação as nossas represas na Secretaria de Recursos Hídricos e que quero passar para a Assembléia neste momento.
É importante no Dia do Meio Ambiente recapitular e colocar essa questão de forma muito clara para a sociedade. Primeiro, produzir a flotação do rio Pinheiros, que já está iniciada, preparada novamente para a Billings, para a geração de energia em Henry Borden. O processo de flotação tem que estar inserido como meio - é preciso compreender isso - para a geração de energia e o resultado econômico seja reinvestido no avanço da proteção ambiental e da coleta de esgoto na região do rio Pinheiros, acelerando o processo de despoluição do rio.
Não se pode aceitar uma flotação compreendendo o resultado final econômico geração de energia ser apropriado pelo setor energético para poder ajudar qualquer setor do Estado. Isso é muito importante. Onde está inserida a questão do sacrifício que a sociedade paulistana vai fazer para aceitar uma flotação do rio, como a do rio Pinheiros? Tem que estar na questão ambiental, no compromisso, no investimento na área de educação ambiental, na área de recuperação de córregos, na área de recuperação de mata ciliar, na área de coleta e interceptação de esgoto sanitário, para poder fazer de forma rápida a proteção e a recuperação do rio Pinheiros. Talvez o grande erro do passado, de se tentar fazer a flotação. Apenas o meio técnico para poder fazer a geração de energia é através dos ganhos da geração de energia na usina Henry Borden, fazer a pontuação econômica no interesse do setor energético.
Por que o setor ambiental, por que o setor de saneamento vai se sacrificar para que o resultado econômico seja investido no setor elétrico? Nós temos que fazer o modelo sincero, o modelo correto. Se o setor ambiental vai pagar ônus de se fazer a flotação, o investimento tem que ser na recuperação ambiental do rio Pinheiros e por conseqüência, do rio Tietê.
Segunda proposta que fiz, que no projeto Tietê 2, e no projeto Tietê 3, se dê prioridade para o tratamento e o afastamento dos esgotos da cidade, que estão na saída da metrópole. E por que isso? Porque o rio também é uma estação de tratamento de esgoto. Você joga o esgoto no rio, ele trata o esgoto também. Se assim não fosse, não teríamos o rio Tietê maravilhoso na cidade de Araçatuba. Lá na cidade de Araçatuba o rio já é limpo. Nem parece que passou aqui por São Paulo. Se não fosse assim, a jusante da cidade de Itu, e do último salto, que é a cidade de Salto, onde o rio passa a ser navegável até as cidades de Salto e Porto Feliz, o rio não começaria a ter pássaros e peixes. Exatamente pelo poder que o rio tem, apesar de responsabilidade do homem em poluí-lo, a capacidade que ele tem que chamamos de autodepuração, de tratar esse esgoto. Portanto, quanto mais longe está o lançamento, maior a capacidade, maior o tempo de retenção no rio, portanto a maior capacidade que ele tem de tratar esse esgoto.
Portanto, é importante se priorizar o afastamento através das redes coletoras do esgoto que é lançado nos rios, principalmente priorizando as cidades que estão mais próximas. Porque a partir do último salto, a partir das estâncias turísticas de Salto e de Itu, podemos fazer um parque ecológico, um porto com ecoturismo, com a navegabilidade do rio, premiando o Estado de São Paulo pelas conquistas na área de tratamento de esgoto, fazendo com que essa mancha onde o rio não tem oxigênio, passe para cima, andando na direção de Pirapora, ou de Santana de Parnaíba, permitindo que o rio tenha oxigênio e possamos aproximar a população, que está cobrando permanentemente, de forma histórica, que aquele ganho de despoluição seja cada vez mais ampliado e valorizado dentro do Estado.
Propus construir entre as represas Billings e Guarapiranga parques perpendiculares, ou seguindo, vamos dizer assim, a linha das barragens, para que possamos proteger o fundo dessas bacias, que são fundamentais para o abastecimento público de São Paulo. Se for passar o Rodoanel ali, temos que fazer um grande parque para o processo de ocupação do fundo da bacia seja revertido e seja estagnado no ponto onde está. Hoje essas represas têm uma parte ocupada pela população urbana, mas a continuar esse processo não teremos mais água, nos próximos 20 anos, para abastecer a zona sul de São Paulo. É um caso muito grave e temos que aproveitar para proteger essas represas.
O quarto e último projeto talvez seja o mais audacioso, mais do que factível em minha opinião, que é isolar um trecho das marginais entre duas pontes, fazer uma elevação da marginal, com a passagem por túnel dos veículos e a liberação de um grande parque, que seria uma espécie de parque das Tuilleries de São Paulo, uma grande área de quase um quilômetro entregue à população, dos dois lados da marginal, onde a população pudesse ali se aproximar do rio, ter uma relação com o rio. Esse é um projeto nem um pouco impossível, mas como já disse anteriormente, mais do que factível nessa cidade. Certamente o impacto sobre o papel de São Paulo no turismo do Brasil e latino-americano, no polígono do Brasil, iria crescer imensamente, além da qualidade de vida da população com um projeto desse entregue seria um grande resultado do ponto de vista da cidade ser uma referência internacional do ponto de vista turístico. Portanto, um grande negócio também, fazendo uma inserção da sociedade paulista, no sentido de se gerar uma possibilidade de aumentar a inter-relação entre a população paulistana e o rio Tietê, de forma a exigir que esse rio de forma crescente possa cada vez mais ser significativo na vida cotidiana das pessoas dessa cidade.
Volto a repetir por que essa preocupação. Porque o povo de São Paulo no seu crescimento econômico foi violado no seu rio, e por isso o rio foi abandonado a sua sorte ao longo de todas essas décadas. Opções históricas incorretas nesta área, através das décadas, fizeram com que São Paulo se agravasse nessa questão.
Estamos hoje fazendo a discussão sobre resíduos sólidos. E quero dizer que já aumentou muitíssimo, de 1997 a 2006, o nível de atendimento pró-lixo nesse Estado. O movimento pró-tratamento do lixo, pró-adequação do lixo, pró-fins dos lixões, está funcionando. Hoje temos já como adequado, uma grande parte do lixo nesse Estado. Há muito por fazer. Não é pouca coisa Senhor Presidente, que é nosso desafio na área ambiental. Mas certamente apesar de termos muita tristeza para contar, mas também temos muitos resultados para apresentar principalmente pelo Legislativo paulista.
E queria que o Presidente efetivo desta Casa nos brindasse com a formação de um grupo de trabalho. Apresentei hoje a proposta de criação de uma frente parlamentar para que tratássemos da segurança da água de abastecimento do Estado, que o Presidente constituísse um grupo de trabalho para que pudéssemos fazer, o mesmo que fizemos com a questão do lixo, no controle da qualidade da água do povo de São Paulo. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Tem a palavra, por cessão de tempo do Deputado Carlinhos Almeida, o nobre Deputado Antonio Mentor, pelo tempo regimental de 15 minutos.
O SR. ANTONIO MENTOR - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham das galerias desta Casa de leis, ou através da TV Assembléia, quero cumprimentá-los nesse dia importante em que se registra uma preocupação cada vez mais consensual entre todos os governantes, a comunidade hoje se volta para as questões ambientais, Deputado Marcos Martins, e reflete essa sua preocupação com atitudes, com ações, pequenos movimentos que muitas vezes atingem apenas sua comunidade, mas que têm um grande valor, porque a somatória de pequenas movimentações, de pequenas iniciativas acabam se constituindo num grande movimento, numa grande alavanca de preservação ambiental.
Quero registrar aqui a minha saudação a todos aqueles que de alguma maneira tem contribuído, primeiro para esse grande debate que está na pauta de todas as agências de notícias, de todas as comunidades que tem preocupações humanitárias, enfim de todos aqueles que têm um sentimento, uma relação afetuosa com o nosso ambiente, especialmente na conservação dos seres vivos que habitam a nossa terra. Portanto, queria fazer essa saudação inicial.
Mas quero também, Deputado Donisete Braga, que preside esta sessão, fazer aqui um registro que me deixou bastante envaidecido, que me encheu de alegria por conta de uma cidade governada pelo nosso Partido, Deputado Marcos Martins, a cidade de Sumaré, Prefeito José Antonio Bacchim, que assumiu o Governo Municipal em janeiro de 2005, enfrentando uma situação dramática do ponto de vista das finanças públicas, do ponto de vista da segurança pública, na cidade de Sumaré que, aliás, em 2005/2006, foi considerada uma das cidades mais violentas do País, registrando número recorde de homicídios, além das questões relativas ao orçamento do município, um orçamento escasso e um conjunto de responsabilidades do ponto de vista do funcionalismo, dos fornecedores, que não vinham sendo cumpridas adequadamente.
Bastaram 30 meses de um trabalho sério e conseqüente, liderado pelo Prefeito Bacchim, que as coisas mudaram. Um conjunto de homens e mulheres formando uma equipe ativa, empreendedora, com responsabilidade, mas também com muito atrevimento, buscou a realização de projetos que pudessem dinamizar a cidade de Sumaré. Por conta de todo esse esforço, com a participação efetiva da comunidade nas principais decisões do governo, através do Orçamento Participativo, através de medidas que dividiram as responsabilidades com toda a comunidade sumareense, eis que em maio de 2007, portanto a menos de 30 meses após a posse do Prefeito Bacchim, Sumaré é escolhida como a segunda cidade mais dinâmica do Brasil.
Uma pesquisa feita pela “Gazeta Mercantil”, que consta desta revista que tenho em mãos, premiou cidades com esse grau de dinamismo, que resulta na qualidade de vida da população, porque gera emprego, distribui renda, porque tem programas sociais, porque tratou a coisa pública de maneira digna. O primeiro deles, sem dúvida nenhuma, é essa premiação que colocou Sumaré em segundo lugar no Brasil e em primeiro lugar no Estado de São Paulo. Imaginem, uma cidade tida como das mais violentas do Brasil, a mais violenta do Estado de São Paulo, que registrou 99 homicídios num ano!
Paralelamente a essa premiação, que leva em conta critérios do desenvolvimento econômico e social, temos de brindar também uma outra conquista da cidade de Sumaré, que foi a expressiva redução na violência no âmbito da cidade. Só para se ter idéia, eu já me referi aos 99 homicídios em um ano. No ano de 2006 houve uma redução de 70% no número de homicídios, o que significa dizer que de 99 se reduziu para 34 homicídios. Ainda há muitos, mas em relação ao passado da cidade é uma redução extraordinária.
Portanto, aproveito este momento para dizer, da tribuna desta Assembléia Legislativa, do reconhecimento deste Deputado, que mora na cidade vizinha de Americana, ao trabalho desenvolvido durante estes dois anos e cinco meses da gestão liderada pelo Prefeito José Antonio Bacchim, porque acompanho o dia-a-dia da sua administração. Tenho certeza de que a cidade de Sumaré hoje reconhece a administração do Prefeito Bacchim como sendo histórica, como sendo um marco importante do desenvolvimento daquela cidade.
Isso para não dizermos dos projetos sociais, para não dizermos do atendimento nos serviços públicos de Saúde, Educação, infra-estrutura. Sumaré enfrenta um problema gravíssimo de escassez de água potável. É preciso adquirir água da cidade de Campinas, através da Sanasa, para poder abastecer a cidade de Sumaré. Mas todos esses problemas estão sendo enfrentados com muito vigor, com muita determinação, pela administração petista do Prefeito José Antonio Bacchim e sua equipe.
Quero registrar o meu reconhecimento, o reconhecimento desta Casa, pelo valor da administração que está em curso naquela cidade e também parabenizar toda a população de Sumaré por ter escolhido - e escolhido bem - uma administração que tem como objetivo fundamental o resgate da auto-estima do povo daquela cidade, que vivia olhando para o chão e hoje anda de cabeça erguida, sabendo que Sumaré melhora a cada dia. Estou convencido de que ao final do período desse mandato liderado pelo Prefeito Bacchim teremos uma cidade melhor para felicidade do povo da cidade de Sumaré.
Sr. Presidente, cedo o restante do meu tempo ao nobre Deputado Marcos Martins.
O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Tem a palavra
o nobre Deputado Marcos Martins, por cessão de tempo do nobre Deputado Antonio
Mentor.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, cumprimento o nobre Deputado Antonio Mentor pela cidade de Sumaré.
Aproveito esta oportunidade para, mais uma vez, cumprimentar o Deputado Adriano Diogo, meu companheiro de partido, que merecidamente foi eleito Presidente da Comissão de Saúde.
Há pouco teci alguns comentários dizendo que venceu a razão, apesar do preconceito. O preconceito não prevaleceu e nós esperamos contribuir para que V. Exa. possa, dinâmico que é, realizar um mandato à altura do Estado de São Paulo para a melhoria da Saúde do nosso Estado, seja na saúde dos trabalhadores, seja nas cobranças das diretorias regionais - que agora centralizadas estão trazendo transtornos para várias cidades - ou mesmo na relação fraterna com os Deputados e os partidos que fazem parte dessa Comissão, proporcionalmente, e de maneira justa nossa bancada tem dois membros. Eu estarei junto com V. Exa. para dar a minha modesta contribuição nessa Comissão tão importante.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Enio Tatto.
* * *
Tendo em vista o Dia Mundial do
Meio Ambiente, eu falava da nossa luta contra o uso do amianto. Já se vão 11
anos nessa luta. O amianto se extrai de uma rocha que misturado com outras
substâncias é utilizado em três mil produtos. Um deles são aquelas canaletas
antigas, são caixas d’água. Esse produto é cancerígeno. Para se ter uma idéia,
é uma poeira assassina, responsável por mais de 100 mil vítimas por ano no
mundo. Mais de 100 mil pessoas morrem no mundo por causa desse produto, o
amianto ou asbesto. É indestrutível. Nem o fogo queima. Os especialistas
estimam que 250 mil trabalhadores brasileiros estejam expostos ao amianto. O
pico da mortalidade está previsto para 2030. É muito importante que fiquemos atentos nos diversos tipos de
utilizações: pastilhas de freio, juntas de cabeçote, fios cirúrgicos, paviflex,
aventais, luvas de proteção ao calor. Vejam a quantidade de coisas.
Diziam que até o giz de cera, que as crianças utilizavam nas escolas,
também continha amianto, produto conhecido no mundo desde antes de Cristo. As
mortalhas eram construídas com amianto, também utilizado como isolante térmico
em paredes nos países com a temperatura mais fria, como França e outros. A
cidade de Osasco, aliás, a região toda, é tida como a capital de vítimas do
amianto, o lugar onde morre mais gente por causa desse produto. Temos ali a
Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto, e metade da diretoria já
faleceu. Mas ainda há resistência. A empresa foi embora e deixou esse saldo.
Não são apenas as pessoas expostas, mas também o usuário.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - COM
ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado, penso que deveríamos retomar aquela
idéia e reapresentar o projeto do Deputado Roberto Gouveia, já votado, sobre
essa questão do amianto. Vossa Excelência poderia tomar essa iniciativa e
reapresentar o projeto, pois não acredito que haja qualquer oposição para vetar
um projeto dessa envergadura.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - Agradeço,
caro Deputado Adriano Diogo, e quero dizer que o projeto já está tramitando nas
comissões. Aproveito a oportunidade para pedir o apoio de V. Exa. para ajudar no
convencimento dos Deputados.
Em 38 países do mundo, é proibido o uso do amianto, inclusive em diversas
cidades brasileiras. O Estado de São Paulo, o carro-chefe da economia, também
precisa dar resposta a essas questões do meio ambiente, da saúde, da saúde
ocupacional do trabalhador. O Estado de São Paulo tem uma responsabilidade
grande. Se aqui morrem mais pessoas em função da contaminação desse produto, o
Estado tem a responsabilidade de criar mais condições de combatê-lo e proibir o
uso, incentivando também essa proibição no País.
O SR. PRESIDENTE - ENIO TATTO - PT - Tem a palavra, por cessão de tempo da Deputada Maria Lúcia Amary, o nobre
Deputado Rodolfo Costa e Silva, pelo tempo regimental de 15 minutos.
O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - Sr. Presidente, nobre Deputado Enio Tatto, Sras. e Srs. Deputados,
assessores desta Casa, pessoas presentes na galeria, telespectadores da TV
Assembléia, depois de fazer um pronunciamento com relação à questão ambiental,
volto ao Grande Expediente para discutir uma questão que julgo fundamental para
a Assembléia de São Paulo: o próprio funcionamento da Assembléia.
Tenho batido nesse ponto, preocupado com o andamento da democracia neste
País, preocupado com a democracia no Estado de São Paulo. Não é possível que Deputados
desta Casa não queiram ouvir a voz das ruas que estão exigindo mudanças
radicais na forma de funcionamento na Assembléia de São Paulo. Quando se abre o
jornal - e hoje não é diferente -, vemos a quantidade de denúncias e problemas
envolvendo os políticos e demais autoridades deste País. Não faltam denúncias
nas manchetes.
Recentemente foi feita uma pesquisa para saber o quanto o Congresso
Nacional tem da confiança do povo brasileiro. O resultado foi um por cento.
Apenas um por cento do povo brasileiro acredita no Congresso Nacional. Vejam
aonde chegamos. Será que, se essa mesma pesquisa for feita, nas ruas deste
Estado, sobre esta Assembléia, o resultado vai ser melhor? Será que o trabalho
que os Deputados estão realizando nesta Casa está de acordo com aquilo que as
pessoas acreditam? Ou vamos fingir que não estamos vendo nada? Ou vamos fingir
que houve pesquisa nenhuma? Ou vamos fingir que não aconteceu nada com o
Presidente do Senado?
Penso que esse não é o caminho. Não estou falando como membro do PSDB,
mas como Deputado, porque, antes de mais nada, nós aqui somos Deputados.
Depois, somos do partido ‘a’, partido ‘b’. Depois, somos oposição, situação.
Primeiro, nós somos Deputados. Temos compromisso e responsabilidade com a Assembléia Legislativa, e esta Assembléia
precisa se reerguer diante da sociedade. A Assembléia tem de cumprir seu papel
de promotora de debate das políticas públicas deste Estado, o que não está acontecendo. Todos os Deputados
antigos desta Casa sabem que existe a carência de um debate aprofundado sobre
os projetos na Assembléia.
O gargalo, nós identificamos. Ele não é único, mas a Assembléia
Legislativa precisa de uma reforma ampla do Regimento Interno. Não podemos mais
atuar com as comissões temáticas funcionando da maneira como funcionam nesta
Casa. Ou seja, se pega um projeto, nomeia-se um relator especial, dá um drible
na comissão que quiser e coloca o projeto na Ordem do Dia.
A discussão daquele projeto vai como “presente natalino”, uma coisa
medonha: aprovar sem discussão nenhuma 94 projetos de Deputados no final do
ano. Não há uma discussão sobre a expectativa do anseio popular, e vai para o
Governador. Parece que já estamos acostumados com essa ladainha, ou seja, o
Governador veta. Temos 350 projetos vetados, atravancando a pauta. Não há
discussão. Muitas vezes, passam projetos que só vamos tomar conhecimento pelos
jornais. Projetos aprovados por unanimidade, e nem sabíamos do que tratava.
Isso acontece porque o Regimento Interno não permite o desenvolvimento do
trabalho dos Deputados desta Casa. Precisamos modificar o funcionamento da Casa
e eliminar as comissões temáticas da Casa, que são sem sentido, são comissões
meio. Não tem sentido a Assembléia ter comissões meio. É preciso que essas
comissões temáticas se refiram a uma política pública adequada; que a promoção
de debates vá para essas comissões; que seja possível a criação de
subcomissões. Assim, poderemos aprofundar a discussão sobre questões
importantes sobre as idéias dos Deputados, e, dessa maneira, trazer as pessoas
interessadas para o debate. Se vamos discutir as florestas, temos de trazer as
pessoas que convivem com essa questão; se vamos discutir os hospitais, temos de
trazer pessoas que convivem com essa questão.
Uma vez, Deputado Adriano Diogo, brinquei com uma jornalista da TV Bandeirantes e disse que iria levá-la onde o povo anda nesta Casa. Onde o povo anda nesta Casa é pobre, acabado, é inadequado. A Assembléia foi feita com o objetivo de ser a Casa do povo, mas é contra o povo. Passando da área onde o povo não pode entrar, é tudo grande, é tudo lindo, é tudo bonito. É só ser área restrita que muda a qualidade da casa. O povo vai ser atendido naqueles corredores onde cai até chuva, naquelas salas medonhas. Estamos agora fazendo um novo prédio para atender melhor as pessoas que vêm a esta Casa.
Temos de mudar a filosofia da Assembléia. Não quero julgar a pertinência ou não do movimento de invasão da reitoria da USP. Acho que eles radicalizaram demais, estão com uma batata quente na mão, num impasse que os estudantes sabem como resolver. Mas de qualquer maneira é muita indignação. Não tenho medo da juventude, já fui jovem. É um movimento para mudar o país, o mundo, a educação. Essa juventude não me põe medo. O que me põe medo é uma juventude drogada, alienada, que promove quebra-quebra aqui, ali. Essa sim é perigosa. A juventude que se mobiliza para fazer política, acertando e errando, como nós também, essa não me preocupa. A princípio está dando um aviso de que as pessoas querem transformações. As pessoas não estão felizes com o que estão vendo na televisão. Não é possível que os políticos - e me incluo nisso, pois já tenho três mandatos - não vejam que precisamos dessas mudanças. Precisamos de celeridade no plenário, de mais discussão nas comissões para que possamos atender os anseios da população, discutir projetos, trazer projetos de qualidade.
E quem está falando é um Deputado que conseguiu produzir um Projeto de lei junto com sete companheiros da Casa, o projeto da política dos resíduos sólidos. Inclusive o Deputado Adriano Diogo foi relator. Um projeto de quase 70 artigos de muita qualidade, feito a várias mãos pelos Deputados desta Casa, uma revolução em termos de parlamento. Mas ainda é um fato isolado. Isso tem que aumentar. Por que não podemos fazer isso nas comissões? É preciso ter coragem para fazer diferente, para mudar a maneira de atuar na Assembléia Legislativa para que possamos atender a população.
Tenho me preocupado. Recentemente veio um projeto para cá, o SPPrev. Não era um projeto de qualidade. Até quero cumprimentar a Bancada do PSDB, que às vezes no debate acaba sacrificada. Ela foi a primeira a dar a grita, dizendo que o projeto tinha que ser mudado. Numa reunião fechada a Bancada do PSDB decidiu mudar o projeto, a Lei 500, a comissão, o conselho fiscal. Nós que começamos a fazer o projeto. Quero cumprimentar a Bancada do PSDB. Chegamos até a colocar dificuldades na votação do projeto, sabendo que ele precisava sofrer transformações. Cada Deputado do PSDB também tem um professor na família, em casa, entre os amigos. Cada Deputado do PSDB também tem promotor, juiz, funcionário público nas suas relações, na sua base eleitoral. É preciso que os projetos venham ao plenário com a qualidade da discussão necessária. Se tivesse ocorrido uma discussão mais aprofundada desse projeto numa comissão talvez ele tivesse vindo mais azeitado, com as posições de todos da Assembléia.
Foi isso que fizemos no de resíduos sólidos, por isso foi aprovado com facilidade depois de 10 anos em que não se conseguia aprovar uma política de resíduos sólidos na Assembléia Legislativa. O Congresso Nacional também não conseguiu. Avisei, numa palestra que dei junto com meu amigo Marcos Montenegro, grande figura do Partido dos Trabalhadores, já foi Secretário Nacional de Saneamento, de políticas urbanas, que se eles não fizessem uma discussão da política de resíduos sólidos adequada em Brasília não iriam conseguir aprová-la e iríamos aprovar em São Paulo primeiro. Por quê? Porque conseguimos arredondar, discutir e aprofundar essas questões.
Vamos continuar na cobrança. Por que tenho voltado reiteradas vezes ao microfone pedindo uma reforma ampla? Não queremos aprovar uma reforma do Regimento Interno que acelere os projetos do governador. Mas quanto mais rápido os projetos passarem, melhor para a Assembléia, mas esse não é o fundamento da reforma que queremos. Queremos o fortalecimento do Poder Legislativo, a valorização do Poder Legislativo de São Paulo, a valorização do papel do Deputado nesse contexto, a valorização da prestação de serviços que o Deputado faz para a sociedade na Assembléia Legislativa. Dessa forma, se pudermos fazer isso tudo de forma acelerada, certamente São Paulo vai ganhar, o Poder Legislativo e os Deputados vão ganhar porque vão ser valorizados pela população de São Paulo.
Cedo um aparte ao nobre Deputado Adriano Diogo.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - Nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva, primeiro quero parabenizá-lo pelo pronunciamento, principalmente no que diz respeito à juventude, à ocupação da USP pela sinceridade, pela emoção, mas queria tocar num outro assunto.
Hoje é o Dia Mundial do Meio Ambiente. Não sei se V. Exa. viu no jornal da Rede Globo, pela manhã, um debate com o Secretário Estadual do Meio Ambiente. A pauta era totalmente favorável. Ele poderia dizer o que quisesse e seria bem-vindo. Mas de uma forma covarde acusou o município de Guarulhos como o mais poluidor do Brasil e responsável pelos esgotos. Fez considerações sobre a queima da cana e tudo mais.
V. Exa. sabe do respeito que tenho pelo seu mandato, pela sua família. Como V. Exa. está falando de ética e procedimentos suprapartidários, queria fazer esse registro desagradável. Nunca tinha visto esse Sr. Xico Graziano manifestar-se publicamente. Não imaginava que o PSDB fosse trocar o professor Goldemberg por um “agroman” um “agroboy” tão desqualificado. Queria fazer esse registro. Sei que V. Exa. é um sanitarista, uma pessoa da maior envergadura, respeitadíssimo, e queria que soubesse disso, quão desagradável foi num momento propositivo, tranqüilo ele se propor a fazer esse tipo de ataque contra o nosso partido, e evidentemente a Prefeitura de Guarulhos não tem por que se responsabilizar pelo lançamento do esgoto, se o serviço municipal não tinha nem água potável. Quero fazer esse registro e peço desculpas por inserir uma coisa desagradável na beleza do seu pronunciamento, mas queria de público que V. Exa. tomasse ciência desse assunto.
O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - Muito obrigado, Deputado Adriano Diogo. Logicamente é difícil encontrar uma pessoa com a competência e o currículo do professor Goldemberg. Mas o Xico é um sujeito batalhador, está muito bem empenhado na sua posição de Secretário do Meio Ambiente, apresentou 21 propostas, algumas muito interessantes, como os Amigos da Amazônia, a questão dos parques, a questão do financiamento dos municípios com relação ao tratamento do seu lixo. Estamos tendo um avanço muito grande em termos de processamento do lixo. Não acompanhei o debate.
É claro que entendo o que V. Exa. está falando. Sou um especialista da área, não posso ser irresponsável com a minha história. É verdade que Guarulhos é um grande poluidor e é verdade também que Guarulhos sempre teve grandes dificuldades na sua viabilidade econômica do ponto de vista histórico. Logicamente o prefeito teria dificuldades para poder recuperar o atraso. Existe um problema sério com a sociedade que é o lançamento do esgoto em Guarulhos. Mas não se pode penalizar o prefeito que está lá como o último gestor. É claro que poderíamos ter avançado, mas a questão do esgoto é complicada e cara, temos que fazer um imenso esforço. No meu primeiro discurso falei dessa questão, de aumentarmos o nível de cumplicidade da sociedade com o rio Tietê, para valorizar o rio. Guarulhos é uma questão importante. Não assisti ao pronunciamento, mas essa é a minha posição sensata. Temos que cobrar tanto da Sabesp quanto de Guarulhos para que consigamos avançar nessa questão.
O Sr. Presidente - Enio Tatto - PT - Srs. Deputados, por permuta de tempo com o Deputado Antonio Carlos, tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando.
O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos acompanha nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, Srs. funcionários da Casa e da imprensa, quero somar-me aos demais Deputados que vieram à tribuna, uns para comemorar e outros para registrar o seu protesto - não mais nem menos importante - nesta data simbólica, diante de muitas datas que simbolizam novos pensamentos, novas formas de agir, novas maneiras de consolidar políticas públicas. Hoje, em especial, é o Dia Mundial do Meio Ambiente. Não sei se temos mais motivos para comemorar ou mais motivos para nos lamentar e entristecer. O Deputado Rodolfo Costa e Silva é uma pessoa que tem um trabalho de muitos anos na área do Meio Ambiente, nas questões de tamanha importância para o nosso Estado e - por que não dizer - para todo o Brasil. Ele antecedeu-me nesta tribuna, fazendo um registro importante.
Quero pontuar duas questões que considero fundamentais. Em primeiro lugar, tive o orgulho e a oportunidade de aprender muito neste meu primeiro mandato na Assembléia Legislativa. Com os demais Deputados, pude ajudar a escrever o Código Estadual de Destinação de Resíduos Sólidos. Em particular, conduzi os trabalhos sobre os resíduos sólidos provenientes das residências, o esgoto in natura. Fizemos aqui várias plenárias, “workshops”. Infelizmente, muitas vezes, consegue-se constituir uma grande matéria legislativa que resulta num efeito prático muito pequeno. É exatamente sobre esse ponto que gostaria de nortear a minha fala nesta tarde.
Sentimos por parte dos demais parlamentares, de partidos indistintos - da oposição, da situação, da base de apoio ou não -, muitas boas iniciativas, que se transformam numa grande lei, mas o efeito prático disso, muitas vezes, é mínimo. Acho que essa é uma das grandes questões que vemos em todo o mundo. Busca-se a legislação impedindo isso ou aquilo, mas o efeito prático não se vê. Nas mais diversas áreas, seja no setor sucroalcooleiro, nos centros metropolitanos ou no esgoto sólido, o que de prático se vê é o nosso rio Tietê poluído, as nossas Marginais com mau cheiro, com um odor insuportável.
Faço uma crítica muito tranqüila. Não estou criticando este Governo ou aquele, mas a concepção, a conduta. A represa Guarapiranga está praticamente morta e não foi por omissão desta Casa, que aprovou uma das leis mais complexas relacionadas ao Meio Ambiente: a Lei Específica da Bacia do Guarapiranga. Está na Presidência o Deputado Enio Tatto, que tanto se empenhou, até porque tem sua base na Zona Sul de São Paulo, exatamente onde está a represa Guarapiranga. Agora, estamos empenhados em aprovar a Lei Específica da Bacia da Billings, um anseio de toda a população do Grande ABC, de São Bernardo do Campo. Mas de nada valerá aprovarmos leis importantes, leis complexas, se o efeito prático, se uma política pública não for aplicada.
Não tenho nenhum constrangimento em dizer que os nossos maiores reservatórios de água da Região Metropolitana estão findando, estão mortos. A represa Guarapiranga só piorou a sua qualidade nos últimos dez anos. A represa Billings, por mais esforços de uma Prefeitura ou outra, também não tem tido avanços. Neste dia, precisamos vir aqui fazer um apelo. Se não, daqui a dez anos, vamos continuar tentando fazer esse mesmo discurso, se é que vai existir represa.
Bons exemplos foram construídos. Venho da cidade de São Bernardo do Campo, alguns já me conhecem, e lá tivemos um exemplo bem sucedido. A comunidade organizada no bairro Jardim dos Pinheiros, em parceria com a Prefeitura e o Ministério Público, fez um termo de ajustamento de conduta num então chamado loteamento clandestino. A Prefeitura entrou com a parte que lhe era pertinente - contenção de erosão, guia, sarjeta, pavimento do tipo ecológico -, a comunidade contratou uma empresa, pagou e fez a estação de tratamento de esgoto. E o Ministério Público fez a fiscalização através da promotora, Dra. Rosângela Staureng, que fez um brilhante trabalho.
A cidade e a comunidade foram assunto em editorial do Jornal “O Estado de S.Paulo”, da Rede Globo, de revistas semanais, mostrando que era um bom exemplo a ser seguido. Aí, faço uma crítica com bastante solidez: lamentavelmente, a Sabesp acha que esse não é o modelo a ser seguido. Não sei por quê. Não consigo entender. Seria interessante se ela conseguisse implementar um modelo melhor do que esse. E passamos a ouvir os discursos de que o melhor modelo é fazer a transposição desses resíduos para o coletor-tronco que fica na cidade de São Caetano do Sul.
Desde jovem, aprendi que quando não conseguimos o ótimo, o bom é ótimo. Aquela comunidade conseguiu implementar o bom, que está funcionando, que tem um efeito. E a Sabesp, que há quase quatro anos gerencia o sistema de água e esgoto de São Bernardo do Campo, não pára com os discursos e continua com esse argumento: “Não, o melhor é fazer a transposição”. O melhor é deixar de poluir a represa! Não dá mais para ficar com discurso e com argumentos. Tem que ser feito, mas isso, infelizmente, não acontece.
Mais do que nunca, esta é uma data importante para que possamos lembrar aos despercebidos de que isso é fundamental. Quero, sim, cumprimentar o Governador José Serra, que no início de sua gestão priorizou o Meio Ambiente no Estado de São Paulo e, abertamente, diante de forças - inclusive políticas -, tem peitado os usineiros deste Estado, dizendo que vai reduzir o prazo para a queimada da cana. É uma medida audaciosa, corajosa. Ele elencou cinco pontos principais voltados ao Meio Ambiente, o que mostra a sua coragem e sua responsabilidade. No entanto, algumas empresas ligadas ao próprio Governo, neste caso a Sabesp, não estão sintonizadas com o Governo do qual fazem parte e cujos presidentes foram nomeados pelo próprio Governador.
Seria importante que eles ouvissem não apenas a minha fala, mas também a dos demais colegas, porque mais do que uma ação que não saia do papel, tem que ser uma ação prática. O que vemos todos os dias são milhões de litros de esgoto “in natura” sendo lançados, tanto na represa Guarapiranga quanto na Billings.
Não quero fazer parte do grupo de comentaristas de catástrofes e, daqui a alguns anos, vir aqui falar: “Infelizmente, por mais que tenhamos falado, a represa já não existe mais”. Daqui a pouco, se não forem tomadas medidas imediatas, teremos duas grandes fossas na Região Metropolitana de São Paulo: a Fossa da Billings e a Fossa da Guarapiranga. Têm que ser tomadas medidas imediatas. Obra tem que acontecer.
O SR. ROBERTO MASSAFERA - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Morando, queria cumprimentá-lo pelo seu depoimento e acrescentar à sua fala duas coisas interessantes, a primeira delas em relação à represa de Guarapiranga.
Quando foi criada a Secretaria de Assuntos Metropolitanos no Estado de São Paulo, foi feita uma legislação em 1986 muito rigorosa sobre a construção de moradias no seu entorno. Com a liberação, houve invasão e construção de favelas, com esgoto a céu aberto. Às vezes, elaboramos legislação com boa intenção, mas tem efeito contrário, tornando-se até nociva. A lei precisa ser feita, mas precisa ser acompanhada.
Segundo: foi construída a Estação de Tratamento do Esgoto do ABC no rio Tietê, que recebe tratamento de despoluição, mas o maior emissário de esgotos no rio Tietê fica nos municípios de Guarulhos e Itaquaquecetuba. Portanto, temos municípios que precisam também resolver esse problema.
O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - Agradeço pelo aparte, nobre Deputado Roberto Massafera.
O SR. PRESIDENTE - ENIO TATTO - PT - Nobre Deputado Orlando Morando, está esgotado o tempo do Grande Expediente. Vossa Excelência tem assegurado o tempo de quatro minutos e 10 segundos para a sessão de amanhã.
O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - Mesmo amanhã não sendo o Dia Mundial do Meio Ambiente, quero continuar dando seqüência a esse assunto que merece a atenção desta Casa não apenas na sua data alusiva, mas todos os dias.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assessores, taquígrafos, hoje é dia em que se lembra da questão do meio ambiente. Não vou usar a palavra comemorar. Quero falar da Comissão de Saúde.
Acabei de ser eleito presidente da Comissão da Saúde com o apoio maciço da Liderança da Bancada do PT. Tenho de reconhecer o esforço da bancada porque só agora conseguimos esse feito. Reconheço a Liderança do Governo e a Liderança do PSDB pelo cumprimento do acordo. Imagino que não tenha sido uma tarefa fácil, pois até Deputados tiveram de ser substituídos, já que se negavam a votar em mim por conta de eu não ser um profissional da área da Saúde.
De qualquer forma, penso que a Assembléia Legislativa deu um passo significativo graças à firmeza da Bancada do PT em fazer cumprir o acordo, em particular do meu companheiro Marcos Martins, membro da Comissão, que vai trabalhar muito na questão da saúde do trabalhador no que diz respeito ao amianto, que é a sua grande bandeira.
Quero aproveitar a oportunidade para dizer que o Pacto pela Saúde proposto pelo Ministério da Saúde é uma das questões mais importantes para a reforma institucional do SUS. É o pacto entre a União, Estados e municípios com o objetivo de promover inovações nos processos e instrumentos de gestão, visando alcançar maior eficácia e qualidade das respostas do Sistema Único de Saúde. Ao mesmo tempo, o Pacto pela Saúde redefine as responsabilidades de cada gestor em função das necessidades de saúde da população na busca da eqüidade social.
Quais são os temas? Estamos fazendo uma proposta de agenda de trabalho. Primeiro ponto e o mais grave na área da Saúde em todo o Estado de São Paulo é a questão da dengue e outras doenças que pareciam estar controladas; a questão do Iamspe, assistência à saúde aos servidores públicos; a implantação do Pacto pela Saúde no Estado de São Paulo; financiamento do SUS; a política de reestruturação e qualificação das Santas Casas e hospitais filantrópicos; política de valorização aos servidores públicos da Saúde; parceria com a sociedade em defesa da Saúde; estimular o fórum suprapartidário em defesa do Sistema Único de Saúde e da seguridade social (Resolução 845, de 15 de dezembro de 2005) e, finalmente, a saúde do trabalhador.
O documento das diretrizes do Pacto pela Saúde em 2006 - Consolidação do Sistema Único de Saúde, publicado pela Portaria/GM nº 399, de 22 de fevereiro de 2006 - contempla o pacto firmado entre os gestores do SUS em suas três dimensões: pela defesa do SUS, pela vida e pela gestão. É uma pauta ampla e trabalharemos de forma suprapartidária. Aliás, vou propor o convite do Secretário Estadual de Saúde à Comissão para apresentar a política estadual de Saúde aos Deputados da Comissão.
Quero falar de uma questão na área do meio ambiente que impacta todo mundo. Hoje pela manhã o Secretário Xico Graziano anunciou que o prazo para a queima da palha da cana foi reduzido para o ano 2017. Há um projeto do Deputado Rafael Silva que propõe a redução desse prazo. Penso que não tem cabimento um prazo tão dilatado nessa questão da queima da palha da cana. Se o Estado de São Paulo contempla o prazo de 2017, o que dirão as unidades da Federação?
Agradeço o apoio da minha bancada na eleição à Presidência da Comissão de Saúde.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Waldir Agnello.
* * *
O SR. MARCOS ZERBINI - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças, solicito a suspensão dos trabalhos por 30 minutos.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Sr. Presidente, gostaria de falar pelo Art. 82 antes da suspensão dos trabalhos.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Antes de suspendermos os trabalhos por acordo entre as lideranças, esta Presidência dá a palavra ao nobre Deputado José Bittencourt pelo Art. 82.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, não poderíamos deixar passar em branco a manifestação do nosso partido, PDT, sobre o Dia Mundial do Meio Ambiente. Pelas impressões que estamos colhendo, percebemos o aumento de uma consciência coletiva ambiental. Isso é fundamental, nobre Deputado Adriano Diogo. Há por parte da sociedade uma espécie de absorção dos princípios ambientais, não somente na linha da boa ocupação do solo, da preservação do ambiente, do desenvolvimento sustentável, da fiscalização, temas vinculados e pertinentes ao meio ambiente. É fundamental que o Governo empreenda ações fiscalizatórias para fazer cumprir as normas já existentes, mas é fundamental também que haja participação da sociedade civil. Percebemos que está havendo esse incremento de participação compartilhada, co-participação, não somente do Governo, mas também da sociedade civil. E também não com a pujança necessária do empresariado na linha da responsabilidade social, que está se manifestando para cumprir com as normas ambientais.
Temos falado que na questão ambiental você tem que ver a norma. Na gestão e na previsão orçamentária, temos que ter essa visão tripartite, que é fundamental para que as ações ambientais sejam concretamente levadas a efeito. Simbolicamente, em frente ao nosso escritório em São Caetano do Sul, dei um abraço no meu pinheirinho, que plantei há alguns anos. Ele está crescendo, e hoje, simbolicamente, dei um abraço na natureza. Gesto simbólico? Gesto simbólico. Coisa simples? Simples, mas de profundo significado. Oxalá que todos nós, desta Casa, pudéssemos abraçar de modo concreto os projetos que dormitam aqui, neste Parlamento, que estão vinculados à questão ambiental, e darmos uma resposta efetiva para a sociedade.
Tem um projeto importante, de autoria do Governo. É importante porque disciplina a questão das áreas e dá norte à questão das áreas contaminadas no nosso Estado. É fundamental, para que haja ações concretas do Executivo e participação de todos, a remediação das áreas contaminadas até mesmo na linha da prevenção.
Vamos, acima de tudo, colocar como bandeira primeira, prioritária, das nossas ações parlamentares, a questão ambiental, que é fundamental. Numa espécie de propagação da tese, defendemos que todos os municípios devam ter Plano Diretor Ambiental, PDA, diferentemente do Estatuto das cidades, que é uma norma federal, que regra várias questões do terreno municipal. É importante que todos os municípios criem essa política de implantação do PDA, que vai trazer a posição de um município defensor do meio ambiente. Muito obrigado.
O SR. DONISETE BRAGA - PT - PARA INFORMAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, hoje, o “Diário Oficial” do Executivo publica uma deliberação do Dade - Departamento de Apoio ao Desenvolvimento das Estâncias. É importante destacar que as Prefeituras de Águas de Prata, Águas de São Pedro, Bertioga, Barra Bonita, Bragança Paulista, Campos Novos Paulistas, Eldorado e Guarujá, reapresentaram a nova programação de projetos de estruturação com relação ao Orçamento para 2006/2007.
É importante mencionar no dia de hoje, Dia Mundial do Meio Ambiente, que estamos acompanhando, travando uma luta, e mais uma vez conclamando o Sr. Secretário de Economia e Planejamento, Francisco Graziano, bem como o Dr. Cláudio, que hoje responde pelo Funesp, uma vez que os municípios reapresentaram, reprogramaram novos projetos para este ano, inclusive apresentado novos valores para execução de calçadão, obras, reurbanização, recapeamento, obras nas estâncias turísticas. Quero mais uma vez fazer a cobrança para que esses recursos sejam repassados para os 67 municípios considerados estâncias turísticas, mas que, ao mesmo tempo, o Governo do Estado tenha a sensibilidade de cumprir rigorosamente o cronograma, a Lei Orçamentária que aprovamos, e que, lamentavelmente, tem essa dívida de quase 500 milhões com os municípios.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaríamos que fosse acolhido, na forma regimental, este documento, que trata de uma resposta ao requerimento de informação, que fizemos ao Sr. Secretário de Saúde do Estado, sobre o motivo da extinção da DIR II, Direção Regional de Saúde, de Santo André, que passo a ler:
“Requerimento de Informação nº 27, de 2007
Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XII Consolidação do Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário da Saúde, para que preste as seguintes informações:
1 - O motivo da extinção da DIR II - Direção Regional de Saúde II?
2 - O que será do plantão controlador que regula as vagas de urgência e emergência, os serviços da vigilância sanitária, a câmara técnica regional, o controle dos prestadores de serviços do SUS?
Justificativa:
A referida solicitação se faz necessária, tendo em vista o Decreto nº 51.433 de 28 de dezembro de 2006, do ex-Governador Cláudio Lembo, que contém a extinção do DIR - II.
Com a medida, perde-se importante instrumento de planejamento e de canalização das demandas regionais por serviços de saúde, além da interlocução direta do Grande ABC com o governo do Estado. Criou-se um órgão que centraliza todo o processo de execução e planejamento do sistema de saúde do Estado para a Região Metropolitana.
O Decreto não respeita as diferenças e peculiaridades existentes entre as diversas cidades da Grande São Paulo, pois é sabido a região de Osasco difere em muito de Mogi das Cruzes e, por conseguinte do Grande ABC. Nesse sentido, o decreto também não deixa claro qual será a partir de agora o canal de participação junto ao governo do Estado.
Outra implicação não menos comprometedora está na prestação de serviços aos pacientes. Esses serviços foram transferidos para São Paulo, significando que a partir de agora, para um paciente dar entrada ao processo de fornecimento de medicação de alto custo, terá que se dirigir à Capital, pois a DIR II presta serviços às cidades da Região do ABCDMRR e tal prática baixa os níveis de acessibilidade dos remédios e atendimentos.
Justifica-se ainda o presente requerimento de informação na prerrogativa do Poder Legislativo de fiscalizar os Atos da Administração Pública quanto aos princípios de legalidade, impessoalidade, razoabilidade, finalidade, motivação e atendimento ao interesse público.
Sala das Sessões, em 12/02/2007.
Deputado José Bittencourt - PDT”
“São Paulo, 5 de abril de 2007
Senhora Procuradora, confirmamos o recebimento da mensagem eletrônica, datada de 14/02/2007 (Processo ATL nº 27/2007), que encaminhou, para manifestação desta Secretaria de Estado da Saúde, o Requerimento de Informação nº 27, de 2007, de autoria do Deputado José Bittencourt, solicitando as seguintes informações:
1) O motivo da extinção da DIR II - Direção Regional de Saúde II?
2) O que será do plantão controlador que regula as vagas de urgência e emergência, os serviços de vigilância sanitária, a Técnica Regional, o controle dos prestadores de serviços do SUS?
Sobre o assunto, após consultarmos os órgãos técnicos competentes desta Pasta, temos a informar.
1 - O Sistema Único de Saúde - SUS tem entre suas diretrizes legais a descentralização e a municipalização dos recursos, serviços e ações de saúde, conforme é previsto nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Federal nº 8.080/90 e na Lei Estadual nº 791/95, que estabeleceu o Código de Saúde em São Paulo.
2 - Quando a Secretaria de Estado da Saúde promoveu a reforma administrativa de 1995, por meio da qual realizou a redução dos 62 Escritórios Regionais de Saúde - ERSA para 24 Direções Regionais de Saúde - DIR, levou em consideração, entre outros pontos, a mudança do papel institucional da esfera estadual em decorrência das diretrizes acima citadas.
3 - Faz parte desta política a gradual retirada do Gestor Estadual da prestação direta de assistência à saúde da população, excetuados os serviços que não possam ser delegados aos municípios, pela complexidade ou atuação regional e estadual
De fato, em consonância com estas diretrizes foram municipalizados todos os recursos de saúde estaduais, que se caracterizavam por possuir atuação municipal (como as unidades básicas de saúde - UBS e os laboratórios locais), isto é, aqueles que prestavam serviços de atenção primária ou básica em saúde.
4 - Portanto, o papel estadual deixou de ser preponderantemente administrativo e executor e passou a ser prioritariamente regulador, mediador, orientador e assessor.
5 - Nesta perspectiva, não se faz mais necessário o grande contingente de órgãos regionais que outrora haviam existido, por circunstâncias diferentes. A manutenção de um número elevado de órgãos burocráticos provocaria o aumento dos gastos e a redução dos escassos recursos do setor saúde.
6 - Assim, esta Pasta promoveu, no final do ano de 2006, uma nova alteração em sua estrutura organizacional, visando dar maior Nacionalidade e eficiência econômico-administrativa, substituindo as antigas 24 Direções Regionais de Saúde - DIR - por 17 Departamentos Regionais de Saúde - DRS.
7 - Nesse contexto, frisamos que a manutenção das antigas DIR que foram extintas não implicaria no aumento de recursos ou de apoio às ações de saúde dos municípios da região.
8 - Devemos lembrar que a manutenção dessa estrutura implica apenas na manutenção de gastos com atividades “meio” (cargos, manutenção e adequação do prédio, etc.), não garantindo, entretanto, o aumento de recursos para as atividades “fim” (prestação efetiva de serviços de saúde para a população das regiões cujas DIR foram extintas).
9 - Tampouco a manutenção das DIR permitiria o aumento do “teto” financeiro federal do Sistema Único de Saúde - SUS, para o Estado ou para os municípios envolvidos, pois a fixação deste teto não leva em consideração a estrutura administrativa das secretarias estaduais de saúde. Atualmente, a única forma de aumentar os tetos regionais ou municipais é pela redistribuição dos recursos já existentes, com a redução proporcional de outras regiões.
10 - Pelos motivos acima apontados, informamos que a extinção da DIR II, com conseqüente transferência dos municípios para a área de abrangência do Departamento Regional de Saúde I (DRS I) - Grande São Paulo, não implicará em prejuízos aos municípios que integravam a antiga DIR, em termos de auxílio técnico, treinamento de profissionais municipais, repasse de recursos ou qualquer outra forma de integração destes municípios com esta Secretaria de Estado da Saúde.
11 - Finalmente, com relação à segunda questão, informamos que o plantão controlador que regula as vagas de urgência e emergência ficará mantido até que haja uma reorganização do Sistema Estadual de Regulação. O serviço de Vigilância Sanitária ficará mantido em sua respectiva área de atuação com a denominação de Grupo de Vigilância Sanitária VII - Santo André, desenvolvendo suas atividades conforme previsto no Decreto nº 51.307 de 27/11/06. Está também em discussão uma proposta para que a Câmara Técnica Regional seja mantida como uma instância micro-regional Quanto ao controle dos prestadores de serviços do SUS, informamos que este se encontra centralizado no Departamento Regional de Saúde da Grande São Paulo.
Na oportunidade, renovamos protestos de estima e consideração.
Luiz Roberto Barradas Barata, Secretário de Estado da Saúde
À Excelentíssima Sra. Dra. Márcia Rodrigues Machado, DD. Procuradora do Estado - Assessora Chefe Substituta da ATL”
O SR. MARCOS ZERBINI - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 15 minutos.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Marcos Zerbini e suspende a sessão por 15 minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 16 horas e 47 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 05 minutos, sob a Presidência do Sr. Marcos Zerbini.
* * *
O SR. ROBERTO MASSAFERA - PSDB - Sr. Presidente,
havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito
a suspensão dos trabalhos por mais 15 minutos.
* * *
* * *
- Suspensa às 17 horas e 05
minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 22 minutos, sob a
Presidência do Sr. Vaz de Lima.
* * *
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por mais 15 minutos.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado José Bittencourt e suspende a sessão por 15 minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
-
Suspensa às 17 horas e 22 minutos, a sessão é
reaberta às 18 horas e 03 minutos, sob a Presidência do Sr. Vaz de Lima.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Sobre a mesa os seguintes requerimentos: “Requeremos, nos termos regimentais, que seja dada tramitação em regime de urgência ao Projeto de lei Complementar nº 32 de 2007, de autoria da Mesa, que dá o reajuste de vencimentos ao quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa.”
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Requerimento do nobre Deputado Said Mourad, solicitando urgência ao Projeto de lei Complementar nº 202, de 2006. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Requerimento nº 1651, de autoria do Deputado Feliciano Filho, com número regimental de assinaturas. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Requerimento do Deputado Uebe Rezeck. “Requeiro, nos termos do art. 84, inciso I, combinado com o art. 87, da XII Consolidação do Regimento Interno, licença para, no período de 02 a 09 de junho próximo, empreender viagem a Portugal, quando serei condecorado e promovido no Sodalício com as insígnias superiores do grau de Grão-Colar da Ordem Internacional do Mérito do Descobridor do Brasil, Pedro Álvares Cabral, conforme convite anexo. Esclareço que as despesas com a viagem não onerarão os cofres públicos.”
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Requerimento do nobre Deputado Rui Falcão, pedindo a constituição de uma Comissão de Representação, para acompanhar o desenvolvimento do PAC e fiscalizar a destinação e aplicação dos recursos nas áreas de infra-estrutura, logística, energética e no plano social no Estado de São Paulo. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Requerimento do nobre Deputado Roberto Felício, com a mesma base, pedindo a criação de uma Comissão de Representação, para participar de debates sobre a reforma política, promovida pela Frente Parlamentar na Câmara Federal, em Brasília. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Sobre a mesa, três requerimentos do nobre Deputado Barros Munhoz, cinco do nobre Deputado Simão Pedro, que no entendimento desta Presidência, havendo acordo a um novo substitutivo, sendo retirados os outros requerimentos, que é a inversão.
Sobre a mesa, um único requerimento: “Sr. Presidente, requeiro, nos termos regimentais, que a disposição das proposituras da presente Ordem do Dia, em regime de urgência, seja alterada na seguinte conformidade: que o Item nº 1 até o Item 15, todos são PDLs, renominá-los e dizer em que item da pauta vão figurar: que o Item 350, passe a figurar como o de nº 1; Item 351, passe a figurar como o de nº2; Item 352, passe a figurar como o de nº3; Item 353, passe a figurar como o de nº4; Item 354, passe a figurar como o de nº5; Item 355, passe a figurar como o de nº6; Item 356, passe a figurar como o de nº7; Item 357, passe a figurar como o de nº8; Item 358, passe a figurar como o de nº9; Item 359, passe a figurar como o de nº10; Item 360, passe a figurar como o de nº11; Item 361, passe a figurar como o de nº12; Item 362, passe a figurar como o de nº13; Item 363, passe a figurar como o de nº14; Item 364, passe a figurar como o de nº15. Encerram-se os PDLs. Agora, do Item 16 em diante são vetos que serão também renumerados.
O Item 28 passa figurar como 16; o item 34 passa figurar como 17; o item 46 passa figurar como 18; o item 66 passa figurar como 19; o item 70 passa figurar como 20; o item 75 passa figurar como 21; o item 78 passa figurar como 22; o item 86 passa figurar como 23; o item 108 passa figurar como 24; o item 129 passa figurar como 25; o item 146 passa figurar como 26; o item 153 passa figurar como 27; o item 187 passa figurar como 28; o item 197 passa figurar como 29 e finalmente, o item 18, PLC 31/2005, passa a figurar como 30. Item 31- Renumerem-se os demais itens.
Em votação o requerimento do nobre Deputado Barros Munhoz. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 1 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 81, de 1997, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1259, de 1997. Propõe o arquivamento do processo relativo ao contrato nº 8454-2, celebrado em 03/11/92, entre o Departamento de Estradas de Rodagem de São Paulo - DER e a Leão e Leão Ltda. Parecer nº 468, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, solicito a suspensão dos trabalhos por cinco minutos para que possamos tomar conhecimento dos projetos .
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - É regimental o pedido de V. Exa.. Vamos suspender os trabalhos por cinco minutos para que todos tomem conhecimento do método de votação, da renumeração da nossa Ordem do Dia.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 18 horas e 12 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 23 minutos, sob a Presidência do Sr. Vaz de Lima.
* * *
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Item 2 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 134, de 1997, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1640, de 1997. Propõe o arquivamento de cópias do processo que trata do contrato celebrado em 07/12/94, entre a Furp - Fundação para o Remédio Popular e a EMS - Indústria Farmacêutica Ltda. Parecer nº 469, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa). Aprovado.
Item 3 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 162, de 1997, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1928, de 1997. Propõe o arquivamento do processo que trata do contrato celebrado em 30/12/94, entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a K.G.M. Engenharia e Construção Civil Ltda. Parecer nº 470, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa). Aprovado.
Esta Presidência
suspende a sessão por conveniência da ordem.
* * *
- Suspensa às 18 horas e 24 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 25 minutos, sob a Presidente do Sr. Vaz de Lima.
* * *
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta Presidência suspende os trabalhos por mais 3 minutos, por conveniência da ordem.
* * *
- Suspensa às 18 horas e 25 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 29 minutos, sob a Presidência do Sr. Vaz de Lima.
* * *
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Item 4 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 182, de 1997, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2054, de 1997. Propõe o arquivamento do processo que trata do contrato celebrado entre a Faculdade de Medicina Veterinária e Zootecnia do Campus de Botucatu e a Empresa Limpadora Centro Ltda. Parecer nº 471, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa). Aprovado.
Item 5 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 213, de 1997, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2361, de 1997. Propõe o arquivamento do processo que trata do contrato celebrado em 28/06/94, entre a Eletricidade de São Paulo S/A- Eletropaulo e AIT - Automação Industrial, Informática e Telecomunicações Ltda. Parecer nº 472, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
Em votação. Os Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 6 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 223, de 1997, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2439, de 1997. Propõe o arquivamento do processo que trata do contrato celebrado em 14/07/92, entre a Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô e a Hidrobrasileira S/A Engenharia e Consultoria Técnica. Parecer nº 473, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
Em votação. Os Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 7 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 67, de 1998, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1392, de 1998. Propõe o arquivamento do processo que trata do contrato celebrado entre o Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo e Aga S.A. Parecer nº 474, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável. Em votação. Os Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 8 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 102, de 1998, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1670, de 1998. Propõe o arquivamento do processo que trata do contrato celebrado em 29/12/93, entre a Companhia Energética de São Paulo - Cesp e a Arthur Andersen S/C. Parecer nº 475, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
Em votação. Os Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 9 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 8, de 1999, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 57, de 1999. Propõe o arquivamento do processo relativo ao contrato celebrado em 28/11/94, entre a Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô e a Figueiredo Ferraz Consultoria e Engenharia de Projetos Ltda. Parecer nº 476, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
Em votação. Os Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 10 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 10, de 1999, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 62, de 1999. Propõe o arquivamento do processo relativo aos Termos Aditivos e Rescisório do contrato celebrado entre a Secretaria da Educação - Departamento de Suprimento Escolar e Nova Dimensão Transportes de Cargas Ltda. Parecer nº 477, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
Em votação. Os Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 11 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 24, de 1999, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 798, de 1999. Propõe o arquivamento do processo relativo ao contrato celebrado em 14/04/94, entre o Departamento de Estradas de Rodagem - DER e a LA Falcão Bauer - Centro Tecnológico de Controle de Qualidade. Parecer nº 478, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
Em votação. Os Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 12 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 33, de 1999, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 827, de 1999. Propõe o arquivamento do processo relativo ao contrato celebrado entre o Departamento de Estradas de Rodagem - DER e a Empresa Pentágono - Serviços de Engenharia Civil e Consultoria Ltda. Parecer nº 479, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
Em votação. Os Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 13 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 44, de 1999, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 995, de 1999. Propõe o arquivamento do processo relativo ao contrato celebrado entre o Dersa - Desenvolvimento Rodoviário S/A e a Breda Transportes e Turismo S. A. Parecer nº 480, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
Em votação. Os Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 14 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 45, de 1999, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 996, de 1999. Propõe o arquivamento do processo relativo ao contrato celebrado em 10/8/92, entre a Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô e a Fundação para o Desenvolvimento da Engenharia Ltda - FDTE. Parecer nº 481, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
Em votação. Os Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 15 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 46, de 1999, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1005, de 1999. Propõe o arquivamento do processo relativo ao contrato celebrado em 03/04/91, entre a Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô e a Protan Engenharia S/C Ltda. Parecer nº 482, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
Em votação. Os Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Srs. Deputados, encerramos a votação dos PDLs.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, quero informar V. Exa. que encaminharei declaração de voto da Bancada do PT em relação aos 15 primeiros itens votados.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - A Presidência registra a manifestação de Vossa excelência.
O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, como não fazíamos parte da Casa na legislatura passada, não acompanhamos o envio dos apartados do Tribunal de Contas do Estado para esta Casa, que foram apreciados pela Comissão de Finanças e Orçamento e acabaram, pelo que vejo, sendo arquivados pela Comissão de Finanças e Orçamento através da solicitação de inversão pela Liderança do Governo.
Nesse sentido, quero registrar o voto contrário da Bancada do PSOL a esse encaminhamento.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
Item 16 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 112, de 1991, (Autógrafo
nº 27061), vetado totalmente, de autoria do Deputado Ricardo Tripoli. Dispõe
sobre a instituição, para os municípios, de compensação financeira pelo
resultado da exploração de recursos hídricos para fins de abastecimento de
água. Parecer nº 132, de 2007, de relator especial pela Comissão de Justiça,
favorável ao projeto. (Artigo 28, §6º da Constituição do Estado).
Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto, mantido o veto.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, quero registrar o voto favorável da Bancada do PT ao projeto.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
Item 17 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 203, de 1996,
(Autógrafo nº 24587), vetado totalmente, de autoria do Deputado Junji Abe.
Altera a Lei nº 1.817, de 1978, que dispõe sobre Zoneamento Industrial. Parecer
nº 448, de 2000, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao
projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto, mantido o veto.
Item 18 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 499, de 1998,
(Autógrafo nº 27078), vetado totalmente, de autoria do Deputado Duarte
Nogueira. Dispõe sobre a criação do "Programa de Aperfeiçoamento
Curricular nas Escolas da Rede Pública de Ensino de 1º e 2º Graus".
(Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto, mantido o veto.
Item 19 - 66 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 796, de 1999, (Autógrafo nº 25145), vetado totalmente, de autoria do Deputado Milton Flávio. Dispõe sobre a internação de menores infratores. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto, mantido o veto.
Item 20 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 855, de 1999, (Autógrafo
nº 25460), vetado totalmente, de autoria do Deputado Carlos Sampaio. Dispõe
sobre a inclusão da disciplina "Introdução à Cidadania", no ensino
fundamental das escolas da rede estadual de ensino. Pareceres nºs 1424 e 1425,
de 2002, respectivamente de relator especial pela Comissão de Justiça e da
Comissão de Educação, contrários ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição
do Estado).
Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto, mantido o veto.
O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, quero registrar o voto contrário à manutenção do veto, porque é um projeto que trata da introdução à cidadania no ensino fundamental nas escolas da rede estadual de ensino.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, quero registrar o meu voto contrário ao veto.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
Item
21 - Veto - Discussão e votação -
Projeto de lei nº 939, de 1999, (Autógrafo nº 26253), vetado parcialmente, de
autoria do Deputado Alberto 'Turco Loco' Hiar. Proíbe a cobrança da chamada
"consumação mínima" nos bares, boates e congêneres. Parecer nº 246,
de 2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto.
Parecer nº 247, de 2005, de relator especial pela Comissão de Economia,
contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto, mantido o veto.
Item 22 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 982, de 1999, (Autógrafo nº 26450), vetado totalmente, de autoria do Deputado Edson Aparecido. Torna obrigatória a existência de aparelhos geradores de energia em unidades médicas e odontológicas. Parecer nº 2842, de 2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto, mantido o veto.
Item 23 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 115, de 2000, (Autógrafo
nº 25618), vetado totalmente, de autoria do Deputado Nelson Salomé. Estabelece normas
para a execução de procedimentos de bronzeamento artificial e para a defesa da
saúde dos seus usuários. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto, mantido o veto.
O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, quero registrar o voto contrário da Bancada do PSOL à manutenção do veto.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, quero registrar o meu voto também contrário ao veto.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
Item 24 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 23, de 2001, (Autógrafo
nº 25474), vetado totalmente, de autoria do Deputado Nelson Salomé. Obriga as
empresas concessionárias de serviços de telefonia a discriminarem as ligações
locais e as interurbanas entre as cidades com o mesmo código. Parecer nº 1495,
de 2002, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto.
(Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto, mantido o veto.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, quero registrar o voto favorável da Bancada do PT.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, quero registrar o voto contrário da Bancada do PSOL.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
Item 25 - Veto - Discussão
e votação - Projeto de lei nº 752, de 2001, (Autógrafo nº 26.064), vetado
parcialmente, de autoria do Deputado Luiz Gonzaga Vieira. Cria o
"Certificado de Propriedade de Máquinas Agrícolas". Parecer nº 1166,
de 2004, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto.
(Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a
discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e
favoráveis ao veto queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o
projeto e mantido o veto.
Item 26 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 105, de 2002,
(Autógrafo nº 25629), vetado totalmente, de autoria da Deputada Maria do Carmo
Piunti. Dispõe sobre sinalização de orientação turística nas rodovias
estaduais. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a
discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e
favoráveis ao veto queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o
projeto e mantido o veto.
O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, para registrar a posição da Bancada do PSOL contrária
ao veto.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, para registrar minha posição contrária ao veto.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Item 27 - Veto - Discussão e votação -
Projeto de lei nº 256, de 2002, (Autógrafo nº 25493), vetado parcialmente, de
autoria do Deputado Ricardo Trípoli. Declara como paisagem notável, de
interesse metropolitano, o conjunto paisagístico sob influência do
"Projeto Pomar: O Maior Jardim da cidade", executado às margens do
rio Pinheiros e do rio Grande ou Jurubatuba. (Artigo 28, § 6º da Constituição
do Estado).
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a
discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e
favoráveis ao veto queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o
projeto e mantido o veto.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, quero registrar minha posição contrária ao veto,
porque, como Deputado do PV, não posso votar contra o Projeto Pomar.
O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, quero registrar também a posição contrária da Bancada
do PSOL.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Item 29 - Veto - Discussão e votação -
Projeto de lei nº 615, de 2003, (Autógrafo nº 26436), vetado totalmente, de
autoria da Deputada Havanir Nimtz. Obriga os estabelecimentos, que
comercializam qualquer tipo de alimento, a afixarem cartazes explicativos sobre
a quantidade calórica existente em cada porção dos alimentos servidos. (Artigo
28, § 6º da Constituição do Estado).
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a
discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e
favoráveis ao veto queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o
projeto e mantido o veto.
Item 30 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 829, de 2003,
(Autógrafo nº 26766), vetado parcialmente, de autoria da Deputada Havanir
Nimtz. Obriga a aplicação do "Programa de Educação Específica Contra os
Males do Fumo, do Álcool e das Drogas", nas escolas públicas de primeiro grau,
da rede estadual. Parecer nº 699, de 2006, de relator especial pela Comissão de
Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28 § 6º da Constituição do Estado).
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a
discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e
favoráveis ao veto queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o
projeto e mantido o veto.
Item 31 - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 31, de
2005, de autoria do Sr. Governador. Altera dispositivos da Lei Complementar nº
180, de 1978, da Lei nº 10.261, de 1968 e da Lei Complementar nº 207, de 1979,
à vista do disposto no § 12, do artigo 40, da Constituição Federal. Com 9
emendas. Parecer nº 3086, de 2005, de relator especial pela Comissão de
Justiça, favorável ao projeto, à emenda de nº 5, às emendas de nºs 1, 2, 3, 4,
6, 7, 8 e 9, com subemendas. Parecer nº 3087, de 2005, da Comissão de
Administração Pública, favorável ao projeto e contrário às emendas e às
subemendas. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
Continua em discussão.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr.
Presidente, gostaria de uma informação: esse projeto foi discutido por quanto
tempo?
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - O projeto foi discutido por três horas e quinze minutos. O Deputado
Marcos Martins tem mais 15 minutos para discutir contra, mas está ausente.
Para discutir contra, tem a palavra o nobre Deputado Cido Sério. (Pausa.). Para discutir contra, tem a palavra o nobre Deputado José Cândido, pelo tempo regimental de 30 minutos.
O SR. JOSÉ CÂNDIDO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ouvi com muita atenção quando o Deputado Olímpio Gomes usou a tribuna e disse que esse Projeto de lei nº 31 não tem muita diferença do SPPrev.
Esse projeto é do Governador Geraldo Alckmin e vai fazer valer o prejuízo para a comunidade de servidores. Tenho a convicção de que temos de continuar essa discussão, porque a responsabilidade de cada projeto tem o sentido de ser. O projeto de lei é estudado e, depois de votado, volta atrás. A lei da Previdência foi reformulada em 1974, e, até hoje, estava valendo à medida que votamos.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e trinta minutos.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência colocará em votação o requerimento do Deputado Barros Munhoz, solicitando a prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e trinta minutos.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por três minutos.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Simão Pedro e suspende a sessão por três minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 18 horas e 47 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 53 minutos, sob a Presidência do Sr. Vaz de Lima.
* * *
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Em votação o requerimento do nobre Deputado Barros Munhoz solicitando a prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e 30 minutos. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Continua com a palavra o nobre Deputado José Cândido, por 28 minutos e dez segundos.
* * *
- Assume a
Presidência o Sr. Mauro Bragato.
* * *
O SR. JOSÉ CÂNDIDO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, dando continuidade ao meu pronunciamento nós, representantes do Poder Legislativo, temos uma responsabilidade muito grande quando votamos um Projeto de lei. Muitas vezes a bancada de sustentação do governo considera que a bancada do Partido dos Trabalhadores e a bancada do PSOL são muito insistentes. Muitos Deputados que passaram por esta Casa de Leis votaram bons projetos que beneficiaram os paulistas. Outros passaram por aqui e votaram projetos que dificultaram a situação da população. É por isso que é necessária a discussão. Tivemos uma discussão calorosa sobre o projeto da previdência que avançou madrugada adentro, e não conseguimos satisfazer a classe trabalhadora dos servidores públicos.
Estamos dando continuidade ao projeto 31 e vamos discutir também o 32. Percebo que no Brasil se discute muitas leis, algumas são postas em prática, desde que beneficie um segmento da sociedade. Outras ficam no papel. Estamos discutindo, vamos continuar a discussão se não houver modificação, se não houver possibilidade de uma melhoria. A discussão tem sentido. Alguém tem que ceder, desde que venha ao encontro da nossa responsabilidade.
Como já disse nesta tribuna, geralmente as leis pioram a situação dos trabalhadores. Quando os sindicatos brigavam nas portas das fábricas havia uma disputa e o trabalhador tinha condição de sustentar sua família. É por isso, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que a Bancada do Partido dos Trabalhadores é aguerrida, tem responsabilidade, pois é muito cobrada lá fora pelas categorias. É por isso que temos essa preocupação. Sei perfeitamente que os 94 Deputados desta Casa têm a mesma responsabilidade. Devemos buscar todos os prós e os contras para, no dia em que sairmos desta Casa, alguém que foi beneficiado por um projeto que votamos possa dizer: “Estou vivendo essa lei, estou obedecendo a essa lei, estou usufruindo dessa lei, estou sendo fiscalizado por essa lei porque os Deputados, os Vereadores, fizeram valer com responsabilidade”.
Muitas vezes, é cansativo; muitas vezes, é feita a inversão do projeto que está na Pauta; muitas vezes, há discordância. Na Câmara Federal, há até algumas agressões. Parece que há ânimos exaltados, mas não deixa de ser a responsabilidade na defesa de cada projeto.
O SR. Enio Tatto - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Cândido, estava prestando atenção à sua fala. Em primeiro lugar, quero parabenizá-lo pelo seu discurso, pelo seu empenho, pela sua garra e pela sua luta, principalmente na sua região.
V. Exa. estava falando sobre a importância da aprovação de um Projeto de lei de um Deputado. Acho que todo Deputado vai sentir-se orgulhoso e satisfeito de ver uma lei sua sendo obedecida e estando em vigor.
Um dos grandes problemas que temos nesta Casa é a parte que nos cabe de legislar. Sou Deputado de segundo mandato. No meu primeiro mandato, aprovei cinco leis, talvez não aquelas que considerava prioritárias, mas leis que foram fruto de uma discussão com a comunidade, com um segmento da sociedade e que foram propostas aqui.
Nós, da Bancada do Partido dos Trabalhadores, reclamamos muito porque, dessas cinco leis, três foram vetadas pelo Governo e as outras duas não foram regulamentadas até hoje.
Aprovei uma lei que tratava da criação do ônibus-biblioteca no Estado de São Paulo e o Governo vetou. Essa lei já existe e está em pleno funcionamento na Capital de São Paulo.
O que é o ônibus-biblioteca? Uma vez por semana, esse ônibus - com os livros e as revistas - vai para um determinado bairro. Os alunos das escolas e a população em geral tomam os livros emprestados. Depois de uma semana, o ônibus volta àquele bairro, as pessoas devolvem os livros e pegam outros. E funciona muito bem na Capital de São Paulo. Isso ocorreu na época da Prefeita Marta Suplicy; depois, com o José Serra; hoje, com o Kassab. Percebo que esses ônibus estão sempre circulando pelas regiões da Capital.
O Governo Alckmin vetou justamente esse projeto. Se há uma coisa por que temos que lutar muito nesta Casa é para valorizar o papel do Deputado, principalmente no que tange à nossa prerrogativa de legislar.
Há muitos projetos importantes, de Deputados de todas as bancadas, engavetados, parados. O projeto do Executivo chega a este Parlamento e, imediatamente, é colocado em Regime de Urgência, é discutido e tem que ser aprovado.
Estando aqui há quase três meses, Deputado Cândido, V. Exa. já deve ter percebido que não foi apreciado nenhum projeto de Deputado.
Realmente, é uma luta que temos que continuar fazendo, sensibilizando todos os Deputados de que não adianta passarmos seis meses, um ano, dois anos, três anos ou a legislatura toda e, no final, termos a frustração de não podermos falar aos nossos eleitores que aprovamos pelo menos uma lei importante, que mexa com a vida da população do Estado de São Paulo. Parabéns pelo seu discurso! Concordo plenamente com a sua intenção e o seu objetivo.
O SR. JOSÉ CÂNDIDO - PT - Obrigado, Deputado Enio Tatto. É justamente por isso que a frustração ocorre.
Antes mesmo de sermos eleitos, procuramos conversar com os nossos eleitores que nos transmitem suas idéias e perguntam-nos sobre o que vamos fazer. Saímos de nossas regiões com uma vontade de ser útil, de representar, e vimos para cá com uma bagagem de projetos.
Senti realmente um baque ao ver o primeiro calhamaço de proposituras, se não me engano com cerca de 350 proposituras. Observei que mais de 300 proposituras eram vetos e ainda brinquei com a minha consciência: “O pessoal do Partido dos Trabalhadores fez muitos Projetos de lei”.
Para a minha surpresa, comecei a folhear e vi que não eram somente vetos a projetos do Partido dos Trabalhadores, mas também vetos a projetos do PSDB, do PFL, do PDT, de todos os partidos.
Imaginem a nossa responsabilidade quando buscamos fazer um projeto que representa a nossa realidade. Geralmente, não queremos que nossos projetos sejam vetados, mas que beneficiem algum segmento da sociedade. Geralmente, preocupamo-nos em mandar nossos assessores fazerem pesquisas e buscarem a realidade, para que o projeto saia enxuto e digno para podermos dizer: “Fui lá, legislei, representei você, a sua ansiedade”. No entanto, muitas e muitas pesquisas feitas, relacionadas com projetos, foram jogadas por água abaixo.
Estou aqui legislando há três meses e tive a preocupação de ler o Regimento Interno. Segundo esse Regimento, a partir da quinta reunião as Comissões Permanentes têm que estar formadas para darem parecer nas futuras proposições dos Deputados recém-eleitos e dos reeleitos.
Passou-se um mês, passaram-se dois meses, quase três meses e ainda existem seqüelas das Comissões Permanentes. Ou seja, sem parecer, sem chance de um projeto do Legislativo ir para a votação.
Pois bem, há projetos de Deputados que já passaram pela legislatura passada, que estão em discussão porque já possuem os pareceres e têm tudo para serem votados. Entretanto, até hoje, nenhum deles foi votado.
Os projetos vêm do Executivo, a quem não cabe fazer leis, e é preciso uma luta incansável para que se chegue, com responsabilidade, à representatividade de uma lei.
A Bancada do Partido dos Trabalhadores tem razão porque a discussão foi acirrada. Houve alguma determinação por parte do Governo, a emenda aglutinativa entrou com algumas melhorias, mas não ficou a contento.
É muita responsabilidade o legislador ficar aqui quatro anos e, durante o seu mandato, não ter uma resposta que satisfaça os anseios da população.
É por isso que nos preocupamos em discutir o subsídio dos Deputados e assessores com responsabilidade. Quero fazer valer o voto que a população do Estado de São Paulo me confiou, inclusive em relação aos assessores, para que estes quatro anos de mandato passem confiança e a sensação de ter valido a pena ser legislador nesta Casa de Leis.
Fui vereador na minha cidade por três mandatos consecutivos. Lamentavelmente, poucos projetos tive aprovados na Câmara Municipal de Suzano. Alguns foram sancionados e postos em prática; outros, embora sancionados, não foram levados a sério. Contudo, a população agradece porque essa luta serviu para que a população da cidade de Suzano se tornasse amiga e eu tivesse respeito e credibilidade na minha região, a ponto de me elegerem Deputado estadual, o que é muito difícil.
Fui vereador constituinte e fruto de muito trabalho apresentei 34 emendas para a nova Lei Orgânica do município. Lembro como se fosse hoje.
Os vereadores não queriam aprovar porque vinham do Partido dos Trabalhadores. A minha preocupação como legislador constituinte foi buscar o que fosse constitucional para que a Lei Orgânica do município tivesse uma certa responsabilidade. Das 34 emendas, aprovaram duas. As minhas emendas diziam respeito à criação de conselhos, à legislação de plano diretor, coisas básicas e necessárias.
Para minha surpresa, no decorrer dos quatros anos de mandato todas as emendas foram aglutinadas na Lei Orgânica do município porque eram necessárias e constitucionais.
Quando buscamos responsabilidades para que uma lei seja legítima, às vezes passamos por intransigentes, mas na realidade não é bem assim. Quantas coisas do início da República estão valendo até hoje? Se a lei é boa, ela perdura.
Cedo um aparte ao nobre Deputado Rui Falcão.
O SR. RUI FALCÃO - PT - Nobre Deputado José Cândido, é uma honra poder aparteá-lo pela primeira vez, sobretudo num momento em que V. Exa. relata o passado de sua atuação parlamentar. Mas quero me referir agora ao presente.
Tão logo V. Exa. ingressou nesta Casa, já empunhou com muita desenvoltura a bandeira do combate ao racismo e à discriminação, essa chaga que ainda mancha o nosso País e que precisa ser banida do território nacional com reparações e equiparação das mesmas condições de trabalho e as mesmas oportunidades. Ainda acho pouco as leis que foram feitas pelo Presidente Lula, das quotas, do ingresso na universidade. É preciso que a gente ponha a nu essa discriminação, sobretudo o que se diz: que o Brasil tem um povo cordial, que aqui não existe racismo. Mas o pior racismo é aquele enrustido e disfarçado, porque quando ele não vem à luz do dia não pode ser combatido.
Então, a atuação desassombrada de V. Exa. ao tomar a iniciativa de constituir uma Frente, ao trazer para cá o Senador Paim, que tem marcado a sua trajetória pela luta de um salário mínimo nacional mais condizente, que é militante na luta contra qualquer forma de discriminação, é digna de aplauso.
Somos solidários com a luta de V. Exa. não apenas por uma questão partidária, mas por uma questão nacional, porque entendemos que não teremos uma nação justa, livre, democrática, enquanto houver neste País discriminação e preconceito, qualquer que seja, principalmente o preconceito racional e a questão das etnias.
Quero aproveitar este aparte para cumprimentar a luta de Vossa Excelência. Que ela prospere nesta Casa e, quem sabe, possamos no curso do nosso mandato ter grandes avanços nessa que é uma causa justa e que deve reunir todos os brasileiros.
O SR. JOSÉ CÂNDIDO - PT - Obrigado pelo aparte, nobre Deputado.
Quero render minha homenagem ao Presidente Lula por essa série de leis em favor do povo. O Presidente Lula também é discriminado. Fala-se muito da discriminação racial. A comunidade negra é a mais arrojada, mas com pouca participação ainda na sociedade. Mas no Brasil há discriminação de todo lado. O Presidente Lula foi discriminado como sindicalista, como petista, como nortista. Foi preciso Lula chegar à Presidência da República para se ter apoio à luta da comunidade negra. Pela primeira vez na história do País criou-se uma secretaria com “status” de ministério para buscar essa igualdade. E a Ministra Matilde está fazendo esse trabalho. O Senador Paulo Paim, depois de 11 anos, está vendo a possibilidade da aprovação do Estatuto da Igualdade Racial.
Hoje diminuiu sensivelmente os Deputados afrodescendentes, que lutam e que recebem de braços abertos essa luta com garra, mas precisamos avançar muito.
O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado, ouvi atentamente o discurso de V. Exa., e acho que ele é de grande importância. Quero deixar aqui a minha solidariedade, o meu apoio à luta contra qualquer tipo de discriminação racial. Sou filho de nordestino, meu pai é maranhense. Toda família de lá sabe que neste país ainda tem muita discriminação contra o povo do Nordeste, contra os negros. Então, temos que trabalhar muito para construir uma nação onde isso possa ser superado.
Esse tipo de discriminação que existe no Brasil é talvez o pior porque ninguém vê, ninguém assume, e ela existe na sociedade. Temos que combater isso neste Parlamento com uma grande união. Parabenizei o meu partido, o PSDB, quando criei o tucanafro, na luta contra a discriminação racial no Brasil, especialmente no Estado de São Paulo.
Parabéns! Um grande abraço a V. Excelência. Eu estive aqui com o seu filho, um grande Deputado, hoje prefeito. É uma honra tê-lo aqui na Assembléia Legislativa. Muito obrigado.
O SR. JOSÉ CÂNDIDO - PT - Muito obrigado, nobre Deputado Rodolfo.
Quando eu disse que rendia as minhas homenagens ao Presidente Lula, é porque na questão racial muitas vezes a causa é por falta de oportunidade. Muitas pessoas gostariam de estudar, de buscar uma profissão, mas ficam impossibilitadas por falta de oportunidade.
Daqui a alguns anos, as pessoas que estão sendo beneficiadas pelo Pró-Uni, por bolsas de estudo, vão ter a oportunidade de fazer seus talentos valerem. Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Não havendo mais oradores inscritos para falar a favor do Projeto de lei Complementar nº 32, de 2005, tem a palavra, para falar contra, o nobre Deputado Raul Marcelo, por 30 minutos.
O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, Srs. Deputados, queria dizer da satisfação de poder falar logo após o Deputado José Cândido. Confesso que ia aparteá-lo. Não o fiz porque estava inscrito na seqüência.
Conheço a história de V. Exa., Deputado José Cândido, a de seu filho, que é prefeito na cidade de Suzano, com quem tive a oportunidade de militar. É uma satisfação muito grande ser Deputado junto com V. Exa. aqui, na Assembléia Legislativa, debatendo um tema fundamental, que V. Exa. tem levantado, de igualdade racial. Não vejo outra saída para o nosso país que não seja fazer acerto de contas com a nossa história.
Nos 500 anos de História do Brasil, 350 foram de escravidão, e até agora o Estado brasileiro ainda não fez esse acerto de contas.
Se tivéssemos feito em 1930, no processo de industrialização do Brasil, a reforma agrária, e construído o estado de bem social, com Previdência universal, com acesso irrestrito à saúde, à educação, em particular à população afro descendente, com certeza, a situação social no Brasil hoje seria outra. Estaríamos em outro patamar civilizatório.
Quero parabenizar V. Exa., e dizer que é uma satisfação muito grande poder falar em seguida a Vossa Excelência.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero pontuar duas questões que considero graves e que estão colocadas no projeto. A título de registro, mais uma vez, a primeira é a supressão porque hoje ocorre que um filho do servidor público, quando este vem a óbito, se tiver 18 anos e não for emancipado, estiver cursando o ensino superior, a pensão cobre a sua mensalidade na escola até que o estudante complete os 24 anos de idade.
Infelizmente, o Governo do Estado manda o Projeto de lei Complementar nº 31 para esta Casa, dizendo que isso não mais irá ocorrer, que ao completar 18 anos, mesmo que estiver cursando o ensino superior particular, ele será obrigado a pagar a mensalidade. Isso que é chamado de benefício, mas que, para nós, é obrigação do Estado, até porque o trabalhador brasileiro trabalha quatro meses do ano só para pagar impostos. Portanto, são os próprios trabalhadores que financiam o Estado para que o mesmo possa fornecer esses serviços. E, no caso do servidor público, em particular o do estado, ele não só paga o IPVA, ICMS, Imposto de Renda, mas também paga no seu contracheque, no seu holerite, seis por cento do seu salário para viabilizar a pensão. Quando esse servidor público, que paga todos os impostos e ainda paga no seu contracheque mais seis por cento para a pensão, venha a falecer, é mais do que de direito que o seu filho, que está cursando o ensino superior, que tem 18 anos, possa ter esse benefício, que a pensão dos servidores sirva para que possa concluir o ensino superior, possa galgar um emprego melhor ou até um cargo público.
Na nossa avaliação, é um projeto claro de retirada de direitos. Queria dizer mais uma vez - e essa é a minha tristeza - que o Sr. Governador José Serra vem retirando direitos, não faz uma discussão com mais qualidade sobre a situação da pensão em São Paulo, que é diferente da aposentadoria, onde nunca houve contribuição nem por parte do servidor até 2003, nem por parte do Estado. Era responsabilidade do Governo do Estado viabilizar a aposentadoria e a pensão desde 1958, sendo que esta última possui a contribuição solidária de seis por cento, seja do funcionário público ou do Estado.
Conversando com os funcionários, agentes fiscais de renda de São Paulo, discutindo sobre a situação financeira da pensão, que é superavitária. Se formos isolar só a pensão da Previdência de São Paulo,se formos analisar só a pensão, que é de 6% do funcionário público e os 6% do Governo, a previsão para este ano é de um superávit de 227 milhões de reais.
Então, não justifica o Governo querer cortar isso, que no nosso entendimento, não é como alguns meios de comunicação, que dizem abertamente que isso é mordomia do funcionalismo. Não é. Isso é um direito básico.
O que precisamos fazer no Brasil para transformar o país em uma sociedade mais igualitária não é reduzir os direitos de quem tem o mínimo, e sim dar direitos para quem não tem nada. Não devemos fazer movimentos de redução de direitos, e sim temos que fazer movimentos para aumentar o direito porque, infelizmente, 60% dos trabalhadores não têm sequer carteira assinada. Temos de fazer o movimento inverso ao que está sendo proposto pelo Governo José Serra, que é o de retirada de direitos onde implicitamente está dito que os funcionários públicos têm os mesmos direitos. Onde já se viu, é isso o que o Governo está dizendo, que o filho de um funcionário público que vai a óbito, tem a sua universidade custeada pelo Governo do Estado. É através do fundo de pensão.
Na verdade, está implícita a idéia de redução de direitos sociais, ou seja, a idéia do estado mínimo, é importante frisar, para as questões sociais, mas para engordar o lucro dos banqueiros, é o estado máximo.Até porque ainda não deu entrada, eu queria ver um projeto para reduzir os gastos com o pagamento de juros da dívida. Isso, o Serra não manda para a Assembléia Legislativa. E não deixa abrir a CPI para investigar essa caixa preta, que é a dívida de São Paulo, cuja previsão deste ano é de consumir 10,5% do Orçamento do Estado. Isso o Governo não quer. Aí, ele não mexe. Aí tem uma blindagem nos meios de comunicação, uma blindagem do 1º escalão do Governo e do próprio Governador que não toca nesse assunto. Agora, na pensão do funcionário público, que viabilizaria ao seu filho cursar o ensino superior no caso de falecimento do seu pai, nisso tem que mexer porque isso é mordomia.
Então na nossa avaliação esse projeto de lei deve sofrer aqui não só críticas pesadas por parte da Assembléia, mas também deveria ser rejeitado. Infelizmente o que temos sentido é que há grande chance de esse projeto ser aprovado. Na oposição o que temos aqui, se formos fazer uma análise sincera, é a Bancada do PT, a Bancada do PSOL e o corajoso Deputado Olímpio Gomes, que sabe que o próximo PL vai fazer o mesmo com os militares, que têm uma profissão de muito mais risco do que os funcionários públicos civis, porque são aqueles que trabalham na área de segurança. O índice de mortalidade de quem trabalha na segurança pública do Estado é muito maior do que quem trabalha numa repartição pública comum. Vão perder também. Hoje o salário de um policial militar, se não me engano, é apenas um pouco mais que 400 reais e passa dos mil porque tem os bônus, é muito parecido com o salário do professor: parece uma lista de compras de supermercado. É bônus disso, acréscimo daquilo, mas o salário real, o que conta mesmo para a aposentadoria é lá embaixo.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Agradeço o aparte, nobre Deputado Raul Marcelo, V. Exa. tem se mostrado um defensor intransigente dos servidores públicos civis e militares. Tomara que V. Exa. permaneça justamente com essa consciência, porque o serviço público no Estado de São Paulo é solução e não problema.
Assistimos na SPPrev o rolo compressor governamental sensibilizar e pressionar 62 parlamentares, muitos dos quais votaram sem analisar com profundidade o quanto ao longo do tempo poderá ser pernicioso um projeto dessa ordem.
Tive um contato, hoje, com o Presidente da Associação de Oficiais e Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, que manifestava preocupação com a votação feita aqui, da SPPrev, dizendo ‘Mas meu Deus do céu, vocês rasgaram a Constituição do Estado de São Paulo. Será que ao longo do tempo não vão querer fazer a mesma coisa em Minas Gerais?’
Eu disse que muito possivelmente não, porque em Minas Gerias o Governador Aécio Neves interpretou a Constituição, o que está mais do que estabelecido e estabeleceu o duplo regime da previdência, que hoje está funcionando com o Instituto de Previdência do Estado de Minas Gerais até porque diante da especificidade da atividade carece, sim, de um regramento especial aos militares do Estado.
Como V. Exa., na sua sensibilidade, bem lembrou, em relação à questão do risco profissional a ONU, através da Unesco, já estabelece hoje que a atividade policial é a segunda atividade de maior risco e estresse profissional no mundo, só perdendo para mineradores de carvão.
E nesse ponto o regramento previdenciário, as forças policiais como um todo no mundo é diferenciado em relação ao tempo de serviço, às condições de serviço, às condições de garantias às pensionistas exatamente porque, diante desse risco profissional, nenhum cidadão do Estado de São Paulo tem a certeza que vai voltar para casa. Nenhum servidor tem a certeza de que vai voltar para casa. Temos assistido peritos do INSS serem executados durante o exercício da função, professores sendo mortos na porta da escola, mas em relação aos policiais potencialmente o risco é muito maior.
Hoje na Polícia Militar são mortos em serviço no Estado de São Paulo mais ou menos 35 policiais/ano. No ano passado, em decorrência dos ataques do PCC, esses números cresceram assustadoramente. Há também um dado em relação à invalidez permanente: quase 300 policiais militares - dá quase um por dia-, ficam permanentemente inválidos em decorrência do serviço, a maioria por bala na coluna, acidente de viatura. Hoje, como V. Exa. disse, o salário tem adicionais, penduricalhos que mais parecem realmente uma lista de compra de supermercado, só que quando o policial é baleado em serviço, defendendo a sociedade, ele vai para uma cadeira de rodas para o resto de seus dias.
O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Aí o que vale é a base do salário.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Ele vai perder esses adicionais. Só para que V. Exa. tenha uma idéia do descaso, justamente ratificando o que V. Exa. está dizendo a respeito da insensibilidade governamental em relação aos servidores públicos, especialmente aos policiais, nenhum dos policiais militares mortos em serviço nos ataques do PCC, no ano passado - foram 25 policiais, esta Casa até aprovou um projeto estendendo o benefício do seguro de vida aos familiares dos policiais que não morreram necessariamente em serviço, mas sim em decorrência da função - apesar de receberem o seguro não receberam a promoção pós mortem, que é paga para o policial que morre efetivamente em defesa da sociedade, pois o descaso, a insensibilidade e até a irresponsabilidade governamental são de tal ordem que até esta data nenhum dos 25 policiais mortos nos ataques do PCC recebeu essa promoção pós mortem.
A Polícia Militar fez a sua parte, concluindo em 45 dias a sindicância, só que bateu com o Secretário da Segurança insensível, ou desligado, ou mal assessorado no passado; ou os três juntos. O Governador, preconceituoso em relação à polícia. Houve a mudança governamental. Passaram já 150 dias deste governo e até agora não houve tempo hábil para se fazer a minuta de um decreto do que a lei já estabelece, simplesmente para dar um mínimo de garantia a mais, sob o aspecto financeiro, com uma promoção a mais, ao familiar do policial que na sua pensão está perdendo todos os adicionais. E muito mais que isso, num valor moral de dizer ‘o meu marido, o meu pai, a minha esposa morreu no cumprimento do dever, defendendo a sociedade, mas o Estado deu um mínimo de reconhecimento, cumprindo a legislação.
Então, apoio totalmente o que V. Exa. está dizendo a respeito dos servidores. Em relação ao Projeto de lei nº 31 já estamos com a morte anunciada dos servidores públicos civis e começamos a andar na direção do calabouço, a partir da próxima semana, com os servidores públicos militares. Mas parabéns pelas suas palavras, parabéns àqueles que têm vindo à tribuna para defender reivindicações mais do que justas como V. Exa. está fazendo.
O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Agradeço. É uma satisfação ser aparteado por V. Exa., conhecedor que é da situação da segurança pública no nosso estado e defensor de uma segurança pública em que aquele que executa a política pública, que é o policial militar e o civil, passa a ter mínimas condições de executar a sua função a contento e que o salário é fundamental para tanto.
Sra. Presidente eu queria dizer que antes de vir para a Assembléia recebi algumas mulheres de policiais militares que tinham falecido em serviço e que me pediam justamente para que eu elaborasse um projeto de lei porque elas, religiosas, queriam continuar recebendo a pensão mesmo depois de celebrarem um novo casamento no cartório e na igreja, e se fizessem isso iam perder sua pensão. Então elas pediram para que fizéssemos um projeto de lei para dar essa garantia, porque elas não achavam justo só morar com o companheiro delas para continuar recebendo a pensão, mas seguindo as suas convicções, que esse morar junto fosse registrado perante a Igreja, e fosse registrado também no cartório. E confesso que até estava debatendo a possibilidade com a entrada de um projeto de lei. Mas o que o Governo está fazendo aqui é a contramão do processo.
O que o Governo quer, e aqui é o segundo ponto terrível desse projeto, fazer com que mesmo aquela companheira ou companheiro que perdeu o seu cônjuge que era funcionário público, no caso agora os civis, mas também no projeto dos militares, que altera o PLC nº 30, vai pegar os militares, que morem juntos, mesmo que não registrem em cartório, mesmo que não casem na Igreja, só o fato de morar junto, já vai implicar na perda da pensão. Na verdade o que o Governo está fazendo de forma draconiana, é abrir a possibilidade que na minha avaliação o que vai ocorrer? O Governo vai acabar tendo que ter instrumentos para comprovar que as pessoas estão vivendo junto, sem ter aí a guarida da Igreja. Portanto o Governo vai ter que construir um aparato de fiscalização para que isso ocorra. Sr. Presidente, íamos fazer um projeto para poder garantir que as pessoas que têm convicção, que moram juntas com o companheiro, mas que perderam seu cônjuge, no caso que era servidor civil, e com o PLC nº 72, servidor militar, queríamos fazer para garantir que essa união pudesse ser estável, e que essa pensão continuasse sendo paga, o que o Governo está fazendo é retirar até nesse caso o pagamento dessas pensões.
Esse é, portanto, um projeto de retirada de direitos. É claro que não é um valor tão alto que vai ser cortado desses benefícios, porque apesar de serem milhares de servidores públicos no Estado de São Paulo, que recebem pensão não é uma cifra tão alta, mas só o fato de retirar direitos e o fato de que a pensão é superavitária, no nosso entendimento, já basta para que a Bancada do PSOL vote contrária a esse projeto. Queria dizer mais, Sra. Presidente, para encerrar a minha fala, o Governador José Serra ainda não entrou com a tropa de choque na USP, porque está preocupado com sua biografia. O Governador José Serra foi da Cepal, Cepal que teve Raul Presbich, teve Celso Furtado, a Cepal que formulou uma estratégia de desenvolvimento para a América Latina, em particular para o nosso país, baseada na substituição da importação, que fez com que o Brasil deixasse de ser uma fazenda, e virasse um país minimamente industrializado, em particular o nosso Estado, o Estado de São Paulo, que é um Estado altamente industrializado, retirando o caso do Vale do Ribeira, que infelizmente apesar de todas as iniciativas pontuais que o Governo fez ali, ainda continua sendo conhecido como ramal da fome, o lugar que menos recebe investimento em nosso Estado.
Mas o Estado de São Paulo é um Estado industrializado. Temos a Unicamp, o parque tecnológico consolidado, temos rodovias, e infelizmente os tucanos, aqui no Estado nessa década, além de terem entregado todo o patrimônio que foi construído com esses ilustres brasileiros, e entre os quais se reivindicou ao longo de muitos anos, inclusive escrevendo artigos defendendo esta estratégia alternativa de desenvolvimento, por ter feito parte da Cepal, que era comissão para assuntos da América Latina, que debateu e formulou essa estratégia, mas que vejo que no ponto de vista da sua biografia, ela já foi rasgada quando ele fez parte do Governo Fernando Henrique Cardoso, mas está sendo ainda mais rasgada ao reeditar o plano estadual de desestatização, que o Geraldo Alckmin foi o coordenador no Governo Mário Covas, e depois enquanto o Governador aprofundou.
E agora o Governador José Serra, nessa semana, vai ter reunião no Conselho Plano Estadual de Desestatização, e vão entregar sete rodovias para o setor privado. Quero dizer aos Deputados que são das regiões onde essas rodovias vão ser entregues, que as concessionárias vão pegar essas rodovias para fazer melhoramentos, mas não vão fazer gratuitamente; vão cobrar a contrapartida. E a contrapartida é o famigerado pedágio, que na nossa avaliação deveria ser até inconstitucional, porque é bi-tributação. O cidadão paga IPVA, o cidadão paga imposto, quatro meses do ano trabalha para o Governo, e o Governo já construiu a rodovia. Ao invés dele próprio, o Governo, fazer os melhoramentos, fazer a duplicação, que é o caso, por exemplo, da rodovia Raposo Tavares, vai entregar para um particular. As empresas concessionárias que vão pegar a Ayrton Senna, vão pegar a Raposo Tavares, enfim, sete rodovias, vão pegar com a condição de colocar ali o famoso pedágio.
Queria dizer, aqui, vamos divulgar porque é uma co-responsabilidade na base do Governo, com o Governo. Portanto ao reeditar o Plano Estadual de Desestatização, o Governador José Serra está contribuindo ainda mais no sentido de jogar fora toda a sua biografia, enquanto membro da Cepal, que foi anular essa estratégia de desenvolvimento, porque de fato achar que o mercado vai trazer desenvolvimento é um equívoco terrível. É só ver a situação do Vale do Ribeira, do Vale do Jequitinhonha. O mercado só investe onde tem capacidade, necessidade, e condição de ter retorno rápido. É fundamental a presença do Estado no desenvolvimento particular em toda a sociedade. Mas na situação do nosso país, do nosso Estado é mais importante a presença de Estado. Essa teoria que os tucanos inventaram, que na verdade quem formulou isso foi Keynes, mas quem levou a cabo foi Regan e a Margareth Tacher, que os tucanos estão implementando no Brasil, e que o Governo Lula também não rompeu, de aprofundamento das privatizações.
Infelizmente aqui em São Paulo a Congás foi entregue, a CPFL, teve o mesmo destino. O Banespa foi entregue pela União por dois bilhões de reais. Depois foi privatizado por cinco bilhões, cifra essa que não paga nem aquele prédio do centro. Nem os próprios do Banespa o recurso da privatização não pagaria. Enfim todo o processo de privatização no Estado, e agora o Governador José Serra está reclamando? Já se mostrou que no ponto de vista às desigualdades sociais foi inócuo, Deputado Rui Falcão, porque o Brasil continua com 53 milhões de miseráveis.
O analfabetismo funcional é uma chaga aqui no Estado. As escolas continuam com uma média de 50 alunos por sala. O desemprego está batendo o recorde aqui na capital, com 18 por cento. 60 % dos trabalhadores não têm carteira registrada e continuam vendendo a idéia de que a privatização é a saída. Essa semana vai ter a reunião do Plano Estadual de desestatização e vão entregar 7 rodovias.
O SR. RUI FALCÃO - PT - ASSENTIMENTO DO ORADOR - V. Exa. me mencionou na sua intervenção, e quero agregar ao seu pronunciamento que o pior mal das privatizações é que uma vez desencadeadas, dificilmente podem ser revertidas. Veja V. Exa. o processo de privatização do setor elétrico que foi iniciado e consolidado aqui no Estado de São Paulo, à exceção de uma das maiores geradoras de eletricidade na América Latina, que é a Cesp, que está em processo acelerado de privatização. Hoje todo o modelo energético nacional está assentado na lógica das privatizações que ocorreram. São contratos internacionais, financiamentos internacionais, para construção de novas usinas. O máximo que se consegue hoje é deter os danos ambientais. V. Exa. pode ver, que se formos examinar hoje as duas usinas do Madeira, que aguardam licenciamento, elas têm capacidade de geração, sem danos ao meio ambiente, cem vezes maior do que a usina de Balbina, que foi construída no período anterior.
Então são mecanismos perversos, que é preciso que a população em conjunto possa se mobilizar, inclusive para dar força àqueles governos que pretendem barrar esses mecanismos, mas são impotentes diante dessa carga já construída. É o caso hoje do Governo Lula. Estamos diante de uma revisão tarifária agora, que a população não tem a menor condição de participar.
Aqui em São Paulo a Eletropaulo disponibilizou suas planilhas para exame da população na Internet, e são mais de 400 páginas. Tem a cotação das agências, tem as planilhas, ou seja, é uma operação faz de conta, porque a população não tem a menor possibilidade de participar de discussão das tarifas, e as agências, todas elas sem exceção, não são agências reguladoras, são agências que tomam partido dos grandes investidores, dos grandes empresários, e agora o Executivo Federal mandou um projeto para alterar o regime das agências e o “lobby” que lá se instalou é de tal sorte, que o substitutivo que se constrói, talvez seja pior do que o atual regime das agências. É preciso que haja denúncia, mobilização organizada para que possamos ter força para reverter esses processos perversos que foram promovidos em nosso País por aqueles que tomaram o neoliberalismo como pensamento único e hoje nós colhemos os resultados nefastos dessa política.
O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Está mais do que comprovado em toda a América Latina onde esse processo se deu.
Tive um debate com o Líder do PSDB, na Câmara Federal, que deu o exemplo da privatização da telefonia. Perguntei a ele: “Será que nós, no Brasil, não tínhamos tecnologia para produzir esse aparelho, tínhamos de abrir para os espanhóis todo esse setor de telefonia?” Será que não tínhamos, com nossas universidades, condições de produzir aparelhos celulares?
Ontem, em São Paulo, tivemos o lançamento do programa do etanol. O Brasil hoje têm o “know-how.” Foi desenvolvido pela engenharia brasileira. Não foi preciso o Brasil ir lá fora encomendar nada. Diante da crise do petróleo, desenvolveram essa tecnologia que hoje pode ser usada, desde que controlada a produção da cana, inclusive no combate ao aquecimento global.
Não poderiam ter feito o mesmo na questão da telefonia, no setor energético?
O discurso de que o setor público era deficiente e que haveria mais investimentos, não foi o que vimos. Houve aumento tarifário e perdemos oportunidades de desenvolver tecnologia própria, utilizar conhecimento já produzido no nosso País.
De fato, o Brasil tem perdido oportunidades históricas e fico muito triste em ver agora a entrega dessas sete rodovias. Teremos essa discussão no Conselho do Plano Estadual de Desestatização e o Governo já adiantou que pretende entregar essas sete rodovias.
Cedo um aparte ao nobre Deputado Rui Falcão.
Imagine esse potencial que o Brasil desenvolveu com o etanol virar uma “commodity” mundial e trazer divisas para o nosso País. Mas o fundamental é que neste momento, sobretudo aqui no Estado de São Paulo, criemos condições para que os trabalhadores não sejam tratados como são hoje nos canaviais - em grande parte deles - tendo uma vida útil inferior ao que tinham os nossos escravos.
O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Agradeço o aparte. É sempre uma satisfação ouvi-lo. Vossa Excelência é um histórico conhecedor do Estado de São Paulo, foi militante ativo na luta contra a ditadura militar, enfim.
Encerro dizendo que o nosso posicionamento é contrário ao projeto por conta de dois pontos: a retirada da pensão dos filhos dos servidores públicos que tinham sua faculdade custeada pelo Fundo de Pensão e essa interpretação, na nossa avaliação, equivocada de fazer com que os cônjuges que estabeleceram relacionamento venham perder a sua pensão.
O Governo deveria fazer com que esses relacionamentos pudessem ser reconhecidos pelo Cartório - e até na Igreja. A pensão vai ser superavitária: 227 milhões a mais no caixa da pensão. Então, não existe razão para esse corte aos funcionários públicos, o que na nossa avaliação, vem dentro da lógica do ajuste neoliberal, que é privatização, pagamento dos juros da dívida e arrocho em cima dos funcionários públicos.
O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental, antes, porém, a Presidência, nos
termos do Art. 239, § 6º, da XII da Consolidação do Regimento Interno, adita à
Ordem do Dia da sessão ordinária de amanhã os seguintes PDLs: 013/05, 143/05,
149/05, 162/05, 181/05, 183/05, 196/05, 200/05, 206/05, 216/05, 217/05, 242/05,
252/05, 265/05, 286/05, 289/05, 303/05, 310/05, 311/05, 312/05, 347/05, 353/05,
372/05, 381/05, 408/05, 411/05 e 418/05.
Em face do acordo entre as lideranças presentes em plenário esta Presidência, antes de levantar a sessão, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com o remanescente da Ordem do Dia e o aditamento anunciado.
Está levantada a sessão.
* * *
- Levantas-se a sessão às 19 horas e 56 minutos.
* * *