05 DE MAIO DE 2010
053ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes: EDSON FERRARINI, RAUL MARCELO, DONISETE BRAGA,
OLÍMPIO GOMES, CONTE LOPES e BARROS MUNHOZ
Secretário:
RAUL MARCELO
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - EDSON
FERRARINI
Assume a Presidência e abre a
sessão.
002 - RAUL
MARCELO
Assume a Presidência.
003 - EDSON
FERRARINI
Discorre sobre a aprovação do ALE.
Cita a solene de mérito em que recebeu diploma. Menciona quantidade de
solicitações que a Polícia Militar recebe por telefone. Afirma que para o
sofrimento não há hierarquia na polícia. Discorre sobre a Central de Serviços
ao Policial Militar. Fala sobre a criação da Relação de Prioridade de
Transferência. Faz leitura de texto do Coronel David Antonio de Godoy e o
parabeniza. Lembra ações do Governador Brizola.
004 - EDSON
FERRARINI
Assume a Presidência.
005 - RAUL
MARCELO
Discorre sobre a necessidade de se
consolidar o processo democrático no Brasil. Relembra o Golpe Civil-Militar de
64. Informa que o STF analisou uma solicitação de revisão da Lei de Anistia.
Cita questões sobre a atuação da polícia no período do Golpe. Discorre sobre
questões históricas e políticas de 1964. Cita a questão da impunidade, diante
de crimes ocorridos nessa época. Menciona necessidade de se resgatar a memória
do Brasil. Informa que deram entrada ao PL 395/10, que prevê a revisão dos
nomes de ruas.
006 -
OLÍMPIO GOMES
Discorre sobre o fato do PLC nº 13,
referente ao ALE, não ter sido votado. Tece considerações sobre reunião no
Palácio dos Bandeirantes. Menciona a questão dos policiais deficientes físicos.
007 -
DONISETE BRAGA
Assume a Presidência.
008 -
OLÍMPIO GOMES
Assume a Presidência.
009 -
DONISETE BRAGA
Presta homenagens à Deputada Célia
Leão, pela proposta que apresentou. Ressalta a importância do debate sobre
Segurança Pública. Lembra o apoio de 19 deputados da Bancada do PT. Afirma que
o Conselho Curador do FGTS do Ministério do Trabalho aprovou um bilhão para o
financiamento do Programa Pró-Moradia.
010 - CÉLIA
LEÃO
Comenta sobre policiais que estão
com algum tipo de deficiência. Cita o Dia Mundial da Consciência do Autismo,
que foi em 02/04. Discorre sobre o autismo e as dificuldades dos autistas.
011 -
DONISETE BRAGA
Assume a Presidência.
012 - CONTE
LOPES
Menciona o fato do PLC nº 13,
referente ao ALE, não ter sido votado. Cita casos de violência e matéria de
hoje do jornal "Folha de São Paulo", sobre mortes cometidas por
policiais. Afirma a necessidade do projeto ser votado.
013 -
Presidente DONISETE BRAGA
Anuncia a visita do Vereador Carlos
Fontes, da Câmara Municipal de Santa Bárbara D'Oeste, conterrâneo do nadador
César Cielo.
014 -
ROGÉRIO NOGUEIRA
Discorre sobre o PLC nº13,
referente ao ALE. Menciona problemas na área da segurança na Cidade de
Indaiatuba. Parabeniza a Deputada Célia Leão pela proposta que fez à Emenda 33,
do Deputado Rafael Silva. Cita reunião no Palácio dos Bandeirantes.
015 - CONTE
LOPES
Assume a Presidência.
016 -
OLÍMPIO GOMES
Para comunicação, comenta sobre
reunião no Palácio dos Bandeirantes. Cita paralisação do Judiciário e assembleia
na Praça João Mendes. Critica a não votação do PLC 43, do Plano de Cargos e
Carreiras do Judiciário.
GRANDE
EXPEDIENTE
017 - UEBE
REZECK
Tece considerações sobre planos de
saúde. Relata a dificuldade de se conseguir fazer exames e cirurgias. Comunica
que solicitará Comissão em defesa daqueles que foram enganados por serviço de
assistência à saúde. Defende o direito do cidadão de ter assistência médica
adequada pelo SUS ou plano de saúde contratado.
018 -
RAFAEL SILVA
Para comunicação, comenta emenda em
defesa dos policiais aposentados e deficientes físicos. Tece considerações
sobre reuniões no Palácio dos Bandeirantes. Afirma que há ética no Parlamento.
Informa que o Governo teve prazo para estudar e discutir a emenda que beneficia os policiais acidentados em
serviço.
019 - EDSON
GIRIBONI
Comenta votação, na Câmara Federal,
do projeto que restringe a candidatura dos cidadãos que tenham processo
020 -
Presidente CONTE LOPES
Anuncia a presença do Grupo Reviver
de Bragança Paulista, acompanhado do Deputado Edmir Chedid.
021 - ENIO
TATTO
Pelo art. 82, tece criticas ao
Governo do Estado no que tange ao tratamento ao funcionário público. Informa
que o projeto que trata do plano de cargos e carreiras do Judiciário está nesta
Casa desde 2005, mas, segundo ele, o Executivo não deixa pautar. Tece
considerações sobre o ALE e a emenda que
contempla os policiais que adquiriram
deficiência física defendendo o Estado.
022 -
VANDERLEI SIRAQUE
Pelo art. 82, associa-se ao
pronunciamento do Deputado Enio Tatto. Relata que o PT defende um Estado de
inclusão social. Comenta a situação de serviços de Saúde, Educação e Segurança
Públicas. Cita que neoliberalismo foi à falência em todos os lugares onde os
governantes ousaram. Menciona que é necessário um novo plano de carreira, de
ascensão horizontal e vertical, ao funcionalismo público.
023 - ENIO
TATTO
Solicita, havendo acordo de
líderes, a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.
024 -
Presidente CONTE LOPES
Defere o pedido e suspende a sessão
às 16h13min.
025 -
Presidente BARROS MUNHOZ
Assume a Presidência e reabre a
sessão às 16h33min.
026 -
ANTONIO MENTOR
Para questão de ordem, pede
esclarecimentos sobre o envio pelo Poder Executivo de informações para que este
Legislativo possa acompanhar os resultados do Plano Plurianual, relativas ao
exercício de 2009.
027 -
Presidente BARROS MUNHOZ
Registra a manifestação para
resposta oportuna.
ORDEM DO
DIA
028 -
Presidente BARROS MUNHOZ
Coloca em votação e declara sem
debate aprovados requerimentos de urgência, da Mesa Diretora, ao PR 38/09 e ao
PLC 23/10.
029 -
ANTONIO MENTOR
Pede a suspensão dos trabalhos por
30 minutos, por acordo de lideranças.
030 - Presidente
BARROS MUNHOZ
Registra o pedido. Convoca a
Comissão de Constituição e Justiça para uma reunião extraordinária, às 16 horas
e 45 minutos de hoje; e as Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e
Orçamento, para uma reunião conjunta, hoje, às 16 horas e 50 minutos. Suspende
a sessão às 16h39min.; reabrindo-a às 17h12min. Convoca sessão extraordinária,
a realizar-se hoje, com início 10 mintos após o término desta sessão.
031 -
SAMUEL MOREIRA
Requer o levantamento da sessão,
com a anuência das lideranças.
032 -
Presidente BARROS MUNHOZ
Defere o pedido. Convoca os Srs.
Deputados para a sessão ordinária de 06/05, à hora regimental, com ordem do
dia. Lembra-os da realização de sessão extraordinária, com início às 19 horas
de hoje. Levanta a sessão.
* * *
- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Edson Ferrarini.
* * *
O SR. PRESIDENTE – EDSON FERRARINI - PTB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado Raul Marcelo para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO – RAUL MARCELO - PSOL - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao:
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - EDSON FERRARINI - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.)
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Raul Marcelo.
* * *
O SR. PRESIDENTE - RAUL MARCELO - PSOL - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini, pelo tempo regimental de cinco minutos.
O SR. EDSON FERRARINI - PTB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a Polícia Militar do
Estado de São Paulo é uma organização que orgulha os paulistas. Estamos aqui
buscando a aprovação do ALE - Auxílio de Local de Exercício. Não foi aprovado
ontem e ainda estamos em tratativas junto ao governo do estado para ver se
conseguimos melhorar as condições da incorporação dessa gratificação para
atender imediatamente nossos policiais que hoje fazem parte da associação dos
deficientes, pessoas em cadeiras de rodas, pessoas com graves problemas.
Hoje de manhã a
diretoria de pessoal, cujo diretor é o coronel Davi Antonio de Godoy, realizou
uma solenidade de mérito da diretoria de pessoal. Esse é o diploma que tive
oportunidade de receber ainda hoje na diretoria de pessoal. Esse diploma foi
outorgado às autoridades que realmente prestaram alguns serviços à Polícia
Militar.
Presentes
às solenidade os policiais, Comandante Geral Coronel Camilo, ex-Comandantes
Gerais, Coronel Ecler, Coronel Diniz. Pudemos, então, compreender a Diretoria
de Pessoal, porque essa corporação, de seus 178 anos, com 93 mil homens na
ativa, é o pronto socorro de todas as falências do Estado - tudo que não
funciona no Estado chama a Polícia Militar que ela vai lá e resolve; aquele
telefone “
A
Diretoria de Pessoal mostrou hoje, através do coronel David Antonio de Godoy,
através dos seus comandantes que lá estavam, presentes o Tribunal da Justiça
Militar, na pessoa do coronel Antonio Prazaque, e pudemos ver na fala do
coronel David Antonio de Godoy porque eles estão alinhados na filosofia do
Comandante Geral, de valorização do policial.
Na
Polícia Militar se buscou mostrar que em matéria de sofrimento não há
hierarquia entre o soldado e o coronel. A dor do policial, a dor do mais novo
soldado tem que ser tratada com o mesmo carinho, a mesma atenção que a do mais
antigo coronel. É interessante porque isso mostra uma corporação humana, isso
mostra que essa situação essa situação é que a Polícia Militar leva ao seu
trabalho, aos deslizes; mas a Polícia Militar intervem prontamente.
Vimos
que o policial militar tem uma central de serviços que funciona num complexo
administrativo chamado “panelão”. Lá tem um local como se fosse o Poupa-tempo
do policial. Num local único ele tem todos os serviços: ele pode fazer sua identidade
funcional, consultar o extrato das suas ações judiciais, retirar segunda via do
seu holerite, informes do seu rendimento para imposto de renda, retirar vários
tipos de certidões, consultar e alterar a sua prioridade no RPT. Esse RPT é
voltado à busca de melhorias e facilidades à vida do policial. A Diretoria de
Pessoal criou o RPT, Relação de Prioridade de Transferência.
São
93 mil homens que atuam em 645 municípios. É a única corporação presente em
todos os municípios do Estado de São Paulo. O município que tem menos
contingente conta com sete policiais. Esta é a sua Polícia Militar; ela está lá
presente.
No
caso de um policial que tem uma esposa que é professora e é transferida, ele
necessita, então, de uma transferência para atender à sua família. Só que isso
tem uma relação de prioridade. Então, é nesse banco de dados que o Departamento
de Pessoal cuida dos seus integrantes.
Ele
reduziu o período de concessão de carta patente dos oficiais para dois meses,
conseguiu restabelecer a compensação dos dias perdidos nas férias para
depoimento, com prorrogação no final mediante publicação em boletim interno, e
ainda o restabelecimento da convalescência médica por dez dias mediante estudo
de alterações nos nossos regulamentos.
Em
se tratando do processo seletivo para ingresso na instituição conseguimos nesse
período do coronel David Antonio de Godoy o contrato com a empresa Vunesp para
admitir soldados, dentistas, e esta corporação que de cada 100 pessoas que se
apresentam para servir, às vezes ela só aproveita cinco, oito, nove, dez, os
demais são barrados nos exames psicotécnicos, no exame intelectual, no exame
físico, no exame médico. Falo isso para que os senhores saibam o quanto sua
corporação tem o mais profundo interesse em cada vez melhor em atender à nossa
população. Por isso que o Estado de São Paulo é diferente do Rio de Janeiro,
por exemplo, onde tudo foi avacalhado.
Por
exemplo, no tempo do Governador Brizola foi proibido que o policial subisse ao
morro. Tinha que pedir ordem para o juiz, para o promotor, para a sociedade
amigos de bairro. Resultado: o crime instalou-se; o crime é o que você conhece
hoje no Rio de Janeiro. Aqui isso não acontece; não tem lugar onde a Polícia
Militar não possa entrar.
Digo
isso cumprimentando o coronel David Antonio de Godoy, cuja palavra de Ordem
lerei a seguir, Sr. Presidente, para que todas as pessoas possam ter
conhecimento.
Passo
a ler o seguinte:
“Nota alusiva a outorga da medalha "mérito da diretoria de pessoal"
Meu primeiro registro a fazer refere-se ao agradecimento pelo apoio incondicional oferecido pelo Comando de nossa Instituição, para que pudéssemos, mais uma vez, realizar a outorga da medalha "Mérito da Diretoria de Pessoal".
A comenda foi instituída pelo Decreto 54.909, de 13 de outubro de 2009, em comemoração aos 122 anos da Diretoria de Pessoal, órgão da Direção Setorial da Polícia Militar do Estado de São Paulo, cuja origem histórica data em 07 de novembro de 1887, quando foi baixado o Regulamento para o Corpo Policial Permanente de São Paulo, que instituiu a Secretaria do Corpo, bem como estabeleceu as atribuições do Secretário, atuais funções da Diretoria de Pessoal da Polícia Militar.
Bem sabemos que as medalhas simbolizam fatos e feitos que ficariam esquecidos se a história não os preservasse, e tem por escopo galardoar as personalidades civis e militares, bem como instituições públicas e privadas, materializando o reconhecimento pelos relevantes serviços prestados à Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Hoje temos um número considerável de homenageados, mas com muita facilidade nós poderíamos multiplicar esse número, se fôssemos elencar todos os que foram essenciais para sucesso e o desempenho de todo trabalho desenvolvido por nossa Diretoria.
Nestes anos todos de dedicação, abnegação e devotamente, a administração de pessoal buscou a melhoria contínua de seus produtos e serviços, tendo sempre em foco a valorização do policial militar. .
Alinhados com a filosofia do Comando Geral, de valorização do Policial Militar, inauguramos a Central de Serviços ao Policial Militar, que está funcionando no piso térreo do Complexo Administrativo da Polícia Militar, nos padrões do Poupatempo, onde se oferece em local único, vários produtos e serviços. Ali, o policial militar poderá fazer sua identidade funcional, consultar o extrato de ações judiciais, retirar segunda via de holerite e informes de rendimentos para imposto de renda, retirar vários tipos de certidões e consultar ou alterar a relação de prioridade de transferência-RPT, entre outros.
Também voltada à busca de melhorias e facilidades à vida do policial militar, a Diretoria de Pessoal idealizou e concretizou o programa de RPT (Relação de Prioridade de Transferência) no SIRH (Sistema Integrado de Recursos Humanos) descentralizando, para todas as unidades da Polícia Militar a inclusão, exclusão e alteração tanto no banco de dados de Oficiais quanto de Praças.
Conseguimos também aumentar o número de concessões de medalhas valor militar de uma média de 400/ano para 3.000/ano, totalizando 7.647 concessões durante o período em que estivemos à frente da Diretoria.
Reduzimos o período de concessão da Carta Patente aos
Oficiais, para dois meses. Conseguimos estabelecer a compensação dos dias
perdidos nas férias, para depoimento, com sua prorrogação no final, mediante
publicação
Hoje nosso policial militar que protocola os documentos de passagem para a inatividade, de imediato, passa a condição desagregado, aguardando a publicação do ato fora de escala de serviço.
Em se tratando de processo seletivo para ingresso na Instituição, conseguimos no período de nossa gestão, o contrato com a empresa Vunesp para realização dos concursos de Sd PM Temporários, Sd PM 2ª Classe e Oficiais Dentistas, e ainda a elaboração de um manual eletrônico do candidato, disponível para consulta no site da Polícia Militar.
Foram empossados durante o período de 2007 até os dias atuais, 6.659 Sd PM de 2ª Classe, de um total de 157.161 inscritos; estando em fase final a posse de 2.000 Sd 2ª Classe; foram também matriculados 8.188 Soldados integrantes do SAV (Serviço Auxiliar Voluntário) de um total de 55.937 inscritos; e ainda tivemos a posse de 40 Oficiais Médicos, de 228 inscritos e 14 Oficiais Dentistas, de 2.287 inscritos. Sendo que no presente estamos atuando no processo seletivo aberto para o preenchimento de 250 vagas de Sd PM 2ª Classe feminino e ainda em início de processo para seleção de 2.000 vagas de Sd PM 2ª Classe masculino.
O Centro de Apoio Social (CAS), unidade subordinada a
Diretoria de Pessoal, avaliou entre janeiro de
A Peça teatral "Alvorada para a Vida" tem como
ingresso a arrecadação de alimentos que são doados a entidades da região em que
é apresentada, sendo realizada no período de nossa gestão 112 apresentações,
atingindo um público de 44.279 pessoas, totalizando
Muitos outros serviços prestados pela Diretoria de Pessoal, poderiam ser aqui mencionados, mas a consagração de todo esse trabalho por ela desenvolvido é premiado com a instituição da medalha "Mérito da Diretoria de Pessoal", que preserva a história e memória de todos que pela unidade passaram, perpetuando importantes momentos de sua existência e não somente os que aqui registramos. Toda a tradição, pujança, bons serviços e abnegação a causa pública, nesses 122 anos de existência, se materializa com o reconhecimento ofertado pela concessão de tão nobre comenda.
Nesta oportunidade quero, primeiramente, agradecer a Deus que nos deu a vida como presente e a oportunidade de estarmos aqui hoje, e indistintamente, agradecer todos os nossos colaboradores e parabenizá-los pela outorga da medalha "Mérito da Diretoria de Pessoal". Agradeço ainda a presença de todos os convidados, que com suas presenças, tomam este evento ainda mais brilhante.
Quartel
David Antonio de Godoy
Coronel PM Dir Pessoal”
Coronel
David Antonio de Godoy, parabéns por sua gestão diante da Diretoria de Pessoal.
Coronel Camilo, tive a oportunidade de dizer o quanto o senhor defende essa
corporação, e o orgulho que a Polícia Militar tem no seu comando, na mesma
forma que elogiei e agradeci o Coronel Ecler, um dos mais brilhantes que essa
corporação já teve e o Coronel Diniz também, com um comando espetacular. Muito
obrigado, Sr. Presidente, Deputado Raul Marcelo.
O
SR. PRESIDENTE - RAUL MARCELO - PSOL - Esta Presidência convida o Deputado Edson Ferrarini a
assumir a direção dos trabalhos para que possa fazer uso da palavra.
* * *
-
Assume a Presidência o Sr. Edson Ferrarini.
* * *
O SR. PRESIDENTE - EDSON FERRARINI - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado André Soares. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias . (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Eli Correa Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mozart Russomanno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Barbosa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Bruno Covas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Rita Passos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reinaldo Alguz . (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ed Thomas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Estevam Galvão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Massafera. (Pausa.)
Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Mozart Russomanno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Montoro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Raul Marcelo, pelo tempo regimental de cinco minutos.
O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, o que tenho a expressar nestes cinco minutos demandariam, talvez, algumas horas, dada a importância do tema.
Gostaria de falar da nossa memória, do direito à nossa memória, da necessidade de se consolidar o processo democrático no Brasil, do que foi para nós, dessa nova geração, a geração que não viveu o período tenebroso da história brasileira, quando era proibido organizar reuniões e as manifestações foram cessadas, e a prisão, a perseguição e a tortura foram institucionalizadas.
Nesse período, também do ponto de vista econômico, o Brasil acabou se entregando e se rendendo aos ditames das transnacionais, entregando seu futuro para os interesses internacionais.
Falo aqui, Sr. Presidente, do Golpe Civil-Militar de 64. Recentemente o STF analisou uma solicitação de revisão da Lei de Anistia, feita pela OAB através do advogado, um ilustre brasileiro, professor Fábio Konder Comparato. Nesse pedido, argumentava a OAB que é impossível que a Lei de Anistia desse anistia, como deu, aos torturadores, porque o crime de tortura é imprescritível, segundo tratados internacionais, do qual o Brasil é signatário.
E segundo a corrente majoritária hoje no mundo do Direito,
não se pode admitir, aliás, que seja possível então que aqueles servidores
públicos, recebendo salário do povo, pagos com dinheiro público portanto, que
foram instituídos em seus cargos, no caso do Exército brasileiro, para
enfrentar os inimigos da Pátria, fossem transformados em capitães do mato, em
estupradores, em violadores dos Direitos Humanos, como aconteceu nesse período
tenebroso da história brasileira, que aqueles que foram instituídos nos seus
cargos para combater a criminalidade também fossem travestidos dessa situação,
como aconteceu aqui
Sabemos que isso não aconteceu com todos os servidores. Alguns perpetraram esses crimes de lesa-humanidade, alguns que ocupavam altos escalões. E defendia a OAB que o Supremo fizesse essa revisão, porque não existia o pacto social em torno da Lei de Anistia, porque o Congresso que votou não era um Congresso legítimo, era um Congresso manietado.
Nós só tivemos dois partidos políticos. É importante lembrar que logo que Castelo Branco assumiu, depois de derrubar João Goulart, ele era o chefe da Força Maior do Exército e baniu os 13 partidos políticos existentes no Brasil em 64. E os militares só admitiram dois partidos, Arena e o MDB.
É ilegítima essa lei, porque não é uma lei plasmada pelo apoio e através do voto popular, que é o que dá fundamento à democracia. Não existia liberdade nem representação, portanto. Eram sinceros os argumentos da OAB, e em uma audiência histórica no STF infelizmente apenas dois Ministros se colocaram diante dessa corrente internacional, desse movimento tão importante de defesa da dignidade da pessoa humana e de resgate da memória.
Infelizmente, ao não poderem ser processados, esses cidadãos, que não são cidadãos, na verdade, esses que perpetraram esses crimes de lesa-humanidade estão aí, impunes. Gostaria de dizer que para nós foi uma tristeza que sete Ministros do STF não tivessem esse entendimento da necessidade de revisão da Lei da Anistia.
No entanto, esse é o nosso entendimento, que é necessário resgatar a memória do Brasil, principalmente para as novas gerações. Elas precisam saber de fato o que aconteceu nesse período. É por isso, Sr. Presidente, que nós demos entrada com o Projeto de lei 395/10, porque queremos que com relação a todos os próprios estaduais - escolas, rodovias, trevos, viadutos, pontes, tudo - tudo o que o Estado de São Paulo denominou, dessas denominações aquelas que têm o nome de perpetradores de crime de lesa-humanidade nesse período devem ser revogadas.
Quero aqui citar um exemplo. O Governador biônico de São Paulo, Abreu Sodré, retirou o nome de uma das principais rodovias do Estado de São Paulo, que era chamada Rodovia do Oeste, e mudou para Rodovia Castelo Branco, homenageando aquele que confabulou o golpe, aquele que planejou, aquele que arquitetou a derrubada de um Presidente eleito legitimamente pelo voto popular, João Goulart. Derrubou-o do poder. O Brasil atrasou 40 anos, e hoje tem uma rodovia que teve o nome dado por esse Governador biônico, que foi uma forma de agrado, por ter tido, claro, o beneplácito das Forças Armadas para assumir o Governo do Estado de São Paulo.
Como esse temos várias outras denominações aqui
O Governo de São Paulo terá o prazo de um ano para promover
a revisão de todas as denominações que tenham homenagens a torturadores, aqui
no Estado de São Paulo. Isso já aconteceu na Espanha, com uma lei muito
interessante, chamada “Direito à Memória”, e está acontecendo na Argentina, no
Chile e no Uruguai. É necessário que o Brasil também, que passou por um
processo terrível, de obscurantismo, e aqui
Portanto, Sr. Presidente, quero anunciar que está tramitando nesta Casa o Projeto de lei 395/10, que prevê o resgate da memória, colocando a história no seu devido lugar, e quero manifestar nossa tristeza com a decisão do STF, por sete votos a dois, de não rever a Lei de Anistia. Esperamos que o próximo Congresso que vai ser eleito nesse novo processo eleitoral tenha essa atitude de fazer a revisão, porque de fato a Lei de Anistia na verdade anistiou e deu salvo-conduto para esses que perpetraram crime de lesa-humanidade, o que não podemos admitir. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - EDSON FERRARINI - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Donisete Braga.
* * *
O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, ontem não foi votado o Projeto de lei Complementar nº 13, que trata da mudança de forma de pagamento do Adicional de Local de Exercício e da sua incorporação.
Mais uma vez o Governo não teve palavra. Os líderes
partidários que foram tomar um café doce com o Governador na segunda-feira
foram demovidos da convicção que na terça-feira anterior apresentavam, dizendo:
“Basta de safadeza com a Polícia. Nós, pela Assembleia Legislativa, não
aceitamos isso. Vamos votar a incorporação do adicional da polícia em três
vezes, conforme a Emenda nº 33, e não conforme o projeto original do Governo.”
Disseram ainda: “Vamos votar a Emenda nº 34, garantindo a incorporação total e
imediata para o policial deficiente físico.”
Vim a esta tribuna e disse que, pela primeira vez,
sentia orgulho desta Casa. Mas eu estava equivocado. Bastou o Governador
convidar alguns líderes partidários e oferecer a eles um “café bem doce”, para
que toda aquela convicção demonstrada no Colégio de Líderes caísse por terra.
Ontem, já não havia mais aquele posicionamento em relação à incorporação em
três anos. Em relação ao policial deficiente físico, disseram ser eles
merecedores, mas uma emenda parlamentar não seria cabível. E vejo esta
Assembleia prostrada, submissa.
Foi feita uma reunião com as entidades convocadas,
que ouviram o seguinte: “Danem-se. Vocês não vão ter nada.”
Em relação ao policial deficiente físico, a Deputada
Célia Leão sugeriu que fosse dada uma semana para que o Governo pudesse
realizar um estudo técnico e apresentasse, até terça-feira, um projeto de
governo. Agora, essa é a nossa expectativa.
Família policial civil e militar do Estado de São
Paulo, ontem assisti a um momento muito triste: a grande maioria dos líderes
partidários que dizia estar junto com a polícia, em especial com o policial
deficiente físico, não teve uma atitude condizente com sua palavra. Houve um
constrangimento geral, porque a palavra não foi cumprida.
A Deputada Célia Leão, o líder do Partido dos
Trabalhadores, do PSOL, do PCdoB, o Deputado Campos Machado, do PTB,
mantiveram-se firmes em suas posições. Vamos aguardar, Deputada Célia Leão, a
próxima terça-feira. Tomara Deus que haja luz e sapiência em relação à proposta
de Vossa Excelência. Já que não se vai ser proporcionada a dignidade merecida a
toda a família policial, esta Casa, ao menos, pode proporcionar um pouco menos
de dor material ao policial que se torna deficiente físico.
São mais de cinco mil policiais que ficaram
deficientes por causa de bala na coluna, acidente com viatura, queda em local
de ocorrência, além de outros fatores. Nos municípios com mais de 500 mil
habitantes, o policial que se torna deficiente físico deixa de receber 975
reais do seu salário. É a paga que recebe do Estado por agir em defesa da
sociedade.
Duvido que qualquer um dos 42 milhões de habitantes
do Estado de São Paulo será contrário ao aperfeiçoamento do projeto do Governo
e à contemplação imediata e integral ao policial deficiente físico.
Terça-feira está próxima. Aos policiais da ativa,
aos policiais inativos, aos pensionistas, que estão na expectativa da votação
do projeto, quero dizer que não tem nenhum deputado desta Casa querendo
atrapalhar a votação. Alguns canalhas de plantão estão tentando colocar a
responsabilidade nas costas dos Deputados Campos Machado, Major Olímpio, dos
deputados do Partido dos Trabalhadores e do PSOL, como quem diz: não se vota o
projeto porque eles estão atrapalhando.
Precisamos de um pouco mais de luz e dignidade. Que
esta Casa faça realmente o seu trabalho! Não fique prostrada, submissa. Que os
líderes partidários não mudem sua convicção por um “café adocicado e saboroso”
do Governador. Vamos aguardar a terça-feira, até porque está assegurado que o
projeto é válido a contar de 1o de março.
Vamos pensar mais no bem estar material dos nossos
irmãos policiais civis e militares que se tornaram deficientes físicos, a
maioria no cumprimento do dever. Muito obrigado, Sr. Presidente.
* * *
- Assume a
Presidência o Sr. Olímpio Gomes.
* * *
O SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO
GOMES - PDT - Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga.
O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, funcionários da Assembleia Legislativa,
leitores do “Diário Oficial”, telespectadores da TV Assembleia, quero
inicialmente dizer que faço coro às palavras do Deputado Major Olímpio e
acredito na palavra do nosso Presidente, Deputado Barros Munhoz, que ontem se
manifestou no processo de adiamento por uma semana do projeto de lei sobre o
Adicional por Localidade de Exercício dos policiais civis e militares.
Quero render minhas homenagens à Deputada Célia
Leão, que, de forma bastante coerente, apresentou uma proposta para fazer
justiça aos policiais civis e militares que, na proteção do cidadão do Estado
de São Paulo, foram vitimados. Espero que o Governador Goldman possa, com sua
sensibilidade, aceitar essa emenda tão importante.
Espero, na próxima terça-feira, aprovar esse projeto
de lei, embora, na minha opinião, não seja a medida mais justa com relação aos
nossos policiais militares e civis, mas é um passo importante.
Esse debate é importante até em função do calendário eleitoral. Estaremos discutindo a questão da Segurança Pública para que possamos dar uma condição melhor aos servidores e também à população do nosso Estado. Quero ressaltar o apoio dos 19 deputados da Bancada do PT. Ontem, inclusive, o líder Antonio Mentor mais uma vez reiterou a cobrança dos compromissos do Governo do PSDB sobre a Segurança Pública no Estado de São Paulo.
Sr. Presidente, quero compartilhar com o povo de São Paulo a notícia de que, ontem, o Conselho Curador do FGTS do Ministério do Trabalho aprovou um bilhão para o financiamento para o Programa Pró-Moradia. Desse total, 95% são destinados para a urbanização. Sabemos que há uma demanda crucial pela habitação no nosso País. Essa decisão do Conselho Curador é uma demonstração da preocupação do Governo Federal e do Ministério do Trabalho. Sem dúvida, essa decisão vai gerar um novo mecanismo de investimento para a moradia no nosso País, especialmente para o Estado de São Paulo. Quero cumprimentar essa importante decisão que estabelece o investimento de um bilhão para a moradia no nosso País. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PDT - Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão.
* * *
- Assume a
Presidência o Sr. Donisete Braga.
* * *
A SRA. CÉLIA LEÃO - PSDB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, leitores do Diário Oficial, em primeiro lugar quero agradecer pelo carinho do nobre Deputado Ed Thomas, que nos conduziu até a tribuna. Quero agradecer também ao Deputado Major Olímpio. Esta deputada, assim como V. Exa., aguarda ansiosamente que o Governo do Estado de São Paulo tenha uma saída justa a esses cinco mil bravos homens que, se hoje estão com algum tipo de deficiência, foi o resultado de um trabalho que faziam no seu dia a dia como policiais militares, agindo em defesa da nossa sociedade. Quando se aposentam por invalidez, essas pessoas deveriam ter um acréscimo no seu salário, mas acabam se aposentando com um decréscimo, que faz uma falta enorme. Certamente o Governo do Estado de São Paulo, com sua sensibilidade e responsabilidade, vai atender aos reclamos e direitos desse conjunto de policiais militares aposentados por invalidez. Muito obrigada pela sua atenção.
Sr. Presidente, o assunto que me traz à tribuna é que apesar de já passados alguns dias, não gostaríamos que passasse sem um registro nos Anais desta Casa o dia dois de abril, Dia Mundial da Consciência do Autismo. É uma deficiência que atinge milhares de crianças. Até bem pouco tempo, essas milhares de crianças não eram vistas como pessoas com deficiência. O autismo acaba deixando a pessoa numa condição de isolamento próprio da patologia. Depois de muitas pesquisas se descobriu que uma criança com autismo pode, de alguma forma, integrar-se novamente na sociedade. Para isso, temos alguns requisitos. Basicamente, são três. O primeiro é a família. A família nunca pode faltar. Aliás, nem para uma pessoa com ou sem deficiência. Família é a base, o sustento da sociedade. Em segundo, políticas públicas que de fato possam atender as necessidades e os direitos dessas pessoas, seja a deficiência física, mental, auditiva, visual, múltipla. O terceiro requisito deve ser sempre a palavra mágica, hoje colocada em verso e prosa, nas homilias da igreja, na música do carnaval: solidariedade. A solidariedade não pode faltar em tempo algum. Quando há solidariedade, fica muito mais fácil encontrar caminhos para a promoção da igualdade, para a garantia de direito.
O autismo é um transtorno invasivo do desenvolvimento, isto é, algo que faz parte da constituição do indivíduo e afeta a sua evolução. Caracteriza-se por alterações na interação social, na comunicação e no comportamento. Manifesta-se antes dos três anos e persiste durante a vida adulta.
Há outros distúrbios do desenvolvimento que se enquadram no perfil de problemas autísticos, mas que não incluem todas as características da doença. Basicamente, quatro fatores indicam a presença do autismo infantil: problemas de relacionamento social, dificuldade de comunicação, atividades e interesses restritos e repetitivos e início precoce.
A criança autista tem dificuldade em se relacionar com outros indivíduos. Assim, mantém-se distante, evita o contato visual, demonstra falta de interesse pelas pessoas e não procura conforto quando se machuca.
Na verdade, é uma deficiência conhecida por poucas pessoas, como os familiares e profissionais da área. Cerca de 10% dos autistas perdem habilidades de linguagem e intelectuais na adolescência. O declínio não é progressivo, mas a capacidade intelectual perdida geralmente não é recuperada.
Mesmo assim, na vida adulta, quase 10% dos autistas trabalham e são capazes de se cuidar. Raramente mantém bons amigos, casam-se ou tornam-se pais. Crianças com um QI inferior a 60 provavelmente se tornarão dependentes na vida adulta. Entretanto, quando o QI é mais alto e a fala é compreensível, os autistas têm 50% de chance de desenvolver um bom desempenho social.
Passado um mês e três dias do dia mundial dessa conscientização, gostaríamos de marcar nos Anais da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, na consciência de todos os deputados desta Casa e dos que nos acompanham pela TV Assembleia e no Diário Oficial que temos a obrigação da inclusão das pessoas com deficiência na nossa sociedade.
Quero encerrar dizendo que não há ninguém tão pequeno que
não tenha nada a contribuir e não há ninguém tão grande que nunca tenha nada a
aprender ou a ganhar. Os autistas não podem se entrosar na sociedade, Srs.
Deputados, Sras. Deputadas. Enfim, a todos nós cabe a obrigação de fazermos um trabalho voltado à
integração. Afinal de contas, somos todos iguais, merecemos respeito e
merecemos qualidade de vida. Muito obrigada.
O Sr. Presidente - Donisete Braga - PT - Sras. Deputadas, Srs.
Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.
O SR. Conte Lopes - PTB - Sr. Presidente, Sras.
Deputadas, Srs. Deputados, público que nos acompanha pela TV Assembleia, ontem,
esperávamos votar o projeto de lei referente ao Auxílio de Local de Exercício
(ALE) da Polícia Militar e da Polícia Civil. Novamente, travou e acabaram
votando os dois projetos voltados aos agentes penitenciários, sendo um deles
igual ao que será dado ao policial civil e militar.
Vamos
esperar até terça-feira para vermos se realmente haverá o reconhecimento do
Governador do Estado aos policiais deficientes, àqueles que ficaram deficientes
ao defenderem a população do Estado de São Paulo, arriscando as próprias vidas
e acabando por sofrer sequelas graves.
Tinha
dito na reunião que poderíamos votar o primeiro projeto e, depois, mandaríamos
o segundo. No entanto, acharam melhor aguardar terça-feira. Realmente, salário
para a Polícia é um calvário! Como é difícil! Uma vez é porque somos muitos.
Somos muitos porque São Paulo tem 42 milhões de habitantes. Se fôssemos de
Tocantins, de Rondônia... Nosso Estado possui 93 mil policiais militares e 35
mil policiais civis, porque São Paulo é muito grande. E é pouco: há um policial
para 400 habitantes. E as pessoas ainda reclamam da insegurança que existe.
Nesta
noite, num assalto, mataram uma moça com um tiro na cabeça.
O
duro é ouvir um coronel falando asneira: “Estamos excedendo aqui, porque o
certo é morrer 10 bandidos e um policial. E aqui estão morrendo 31 bandidos e
um policial.” Esse coronel nunca prendeu ninguém. Se um dia esse coronel, que é
especialista em Segurança, prender um “cara” na vida, renuncio meu mandato.
Estou falando aqui. Mandem ele trazer no dia tal, na delegacia tal, que eu
renuncio. Ele está dizendo que aqui teria que ser 10 por um: se 10 bandidos
foram mortos, morre um policial. Aqui, estão morrendo 31 bandidos. E não são
civis que morrem: são bandidos, “Folha de S.Paulo”! É bandido que morre no
tiroteio; policial não mata civil, não estamos numa guerra civil.
Quando
eu dava instruções na Rota, sempre fui claro: “Que se mate todos os bandidos e
que não se fira o dedo de um policial.” O policial é um homem da lei, é um
homem que recebe do Estado para dar segurança à sociedade. Ele não pode se
igualado ao bandido, nem quando morre. Em tiroteio, quando um bandido era morto
junto com um policial, eu não deixava o meu policial morto, na laje do
necrotério, ao lado do bandido. O que é isso? Confundir, misturar?
Alguns
dizem que a Polícia é uma porcaria; outros reclamam da segurança; e outro faz
uma matéria dizendo que a Polícia está matando muito. Ora, se está matando
muito é porque está enfrentando muito bandido, não? Em qualquer ocorrência em
que morra um bandido, o policial vai responder ao Poder Judiciário; frente a
denúncia do Ministério Público, ele terá que responder pelos seus atos. Parece
que há o intuito de menosprezar a Polícia. Polícia não faz política; Polícia
faz o trabalho dela. Desde que entrei na Polícia como soldado, em
É
uma dificuldade explicar ao Governo que o policial tem que ganhar um salário
digno. Vemos a Procuradoria pedindo para ganhar igual à Promotoria. A
Defensoria Pública, que foi criada outro dia, já quer ganhar igual à Promotoria
Pública. Não tenho nada contra ganhar bem. Esse não é o problema. Só penso o
seguinte: por que um delegado, oficial da Polícia Militar, não pode ganhar tão
bem como a Procuradoria ou a Defensoria, que foi criada nesses dias? Não tenho
nada contra ninguém, só acho que quando é para a Polícia, para sair um aumento
é um calvário! Muito obrigado.
O Sr. Presidente - Donisete Braga - PT - Esta Presidência agradece a
visita do Vereador Carlos Fontes, da Câmara Municipal de Santa Bárbara D’Oeste,
conterrâneo do grande nadador César Cielo. Muito obrigado pela sua presença
nesta Casa de Leis! (Palmas.)
Sras.
Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Rogério Nogueira.
* * *
-
Assume a Presidência o Sr. Conte Lopes.
* * *
O SR. Rogério Nogueira - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos acompanha,
gostaria de falar um pouco sobre o projeto que trata do ALE, tão importante
para a Polícia Militar. Nós, da Região Metropolitana de Campinas, sabemos da
dificuldade para termos mais delegados, mais escrivães e todos que representam
a Segurança no nosso município. É melhor estar na cidade grande para ganhar
mais. Esse projeto beneficiará toda a nossa região e é importantíssimo para que
os salários da Polícia sejam melhorados. Não é o necessário, mas temos que
aprovar esse projeto de imediato para que eles passem a ganhar um pouco mais. A
Polícia precisa de um salário digno, muito melhor do que é pago hoje no Estado
de São Paulo.
Quero
também falar do meu amigo, do meu partido, o Deputado Olímpio Gomes, uma pessoa
que defende a Polícia no Estado de São Paulo. O Deputado Olímpio não tem papas
na língua. Ele já me ajudou muito, principalmente na Cidade de Indaiatuba, que
possui 200 mil habitantes e dois delegados. É uma vergonha! Desde a época
Temos
que reforçar quem? A Guarda Municipal. Atualmente, em Indaiatuba, a Guarda
Municipal é que pega bandido, prende, faz quase tudo, pelo número de viaturas e
de guardas municipais preparados, com cursos feitos com dinheiro do Governo
Federal.
Quero parabenizar a Deputada Célia Leão, que fez ontem uma proposta após tanta discussão, com prazo ainda de uma semana para que a Emenda 33, do Deputado Rafael Silva, do PDT, pudesse ser analisada e estudada pelo Governo para que na semana que vem ser enviada a esta Casa como projeto do Governo. Estivemos lá reunidos com o Governador e, para mim, o café não foi doce. Foi bem amargo. Além do projeto, falamos das emendas que estão atrasadas. Falei com o PT, na minha região, que convênios estão sendo assinados aos montes. Qualquer cidade em que vá, está o deputado do PT assinando convênios. Estive em Salto onde fui mais votado - 21 mil votos -, inaugurando uma clínica de saúde, e estava lá o Deputado Hamilton Pereira com recurso doado numa emenda sua e pontual para os equipamentos. E as minhas, até agora, não saiu nenhuma para Salto. Reclamei, então, para que o Governador, inclusive os secretários, olhem para as emendas dos aliados. Dentre todos os partidos, o PDT foi o que menos esteve ausente. Estamos aqui sempre lutando e defendendo o Governo.
O meu café foi assim, sem açúcar. E o do PT, bem doce. Nunca vi o PT na minha região com tantos recursos. Meus cumprimentos ao esforço de cada deputado. Temos deputados que representam a Região Metropolitana de Campinas e um prefeito que corre atrás da documentação, que é do PT também. José Serra não fez questão de partido e liberou as emendas para os trabalhadores. E isso traz melhorias a todo o Estado de São Paulo. Meus cumprimentos ao Governo e apelo para que os secretários olhem para os aliados e liberem as nossas emendas até o final de maio, pois depois não mais será possível.
Em relação à Segurança, como Líder do PDT, dou total apoio ao Major Olímpio e à Segurança para que na semana que vem possamos votar o projeto tão importante para a Polícia Militar. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Srs. Deputados, está esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, agradeço a manifestação do Deputado Rogério Nogueira, Líder do PDT. Como ele disse, o café foi amargo, e nós, que nem tomamos café, somos solidários ao café amargo que o Governo tem servido. Mas senti muito quando muitos líderes recuaram na terça-feira passada. Tomara Deus que a luz apresentada pela Deputada Célia Leão faça valer como nova forma de tratamento menos indigno ao policial deficiente físico.
Sr. Presidente, aproveitando a comunicação, quero dizer a toda a população do Estado de São Paulo, em especial aos servidores do Judiciário que neste momento estão numa grande assembleia - passei por lá e há mais de oito mil servidores do Judiciário na Praça João Mendes - deliberando, infelizmente para a população, a continuação da paralisação do Judiciário pelo não cumprimento da palavra empenhada já há mais de dois anos pelo Tribunal de Justiça, pelo Governo de São Paulo, por esta Casa, e fazer a mais que justa reposição salarial aos servidores do Judiciário. O pleito hoje é de 20,16, e o está sendo oferecido pelo Tribunal é de 4,17.
Quero também lamentar o passa-moleque da não votação do PLC 43, do Plano de Cargos e Carreiras do Judiciário. Havia um encaminhamento para que fosse votado ontem e foi apresentada uma emenda aglutinativa que - o próprio Presidente do Tribunal diz que não foi uma emenda construída pelo Tribunal isoladamente por um desembargador, o que é mais grave ainda - acabou prorrogando a dor dos servidores do Judiciário também em relação a suas carreiras.
Permaneçam vigilantes dando força ao movimento. O Deputado Conte Lopes e eu sabemos bem que quem não tem condição de se mobilizar, de se sindicalizar, e às vezes até paralisar as suas atividades, como é o caso da Polícia Militar, toma na moleira, toma na cabeça, é o último a ser atendido, só toma abordoada. E quando atendido, acaba sendo atendido com migalhas.
Servidores do Judiciário, que Deus abençoe nessa luta. E não se dispersem, que o Governo vai tentar fazer manobras para provocar a dispersão e a extinção do movimento.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra, em permuta com o nobre Deputado Baleia Rossi, o nobre Deputado Uebe Rezeck, pelo prazo regimental de 10 minutos.
O SR. UEBE REZECK - PMDB - Sr. Presidente dos nossos trabalhos, Deputado Conte Lopes, Sras. Parlamentares, Srs. Parlamentares, companheiros que nos acompanham através da TV Assembleia, temos ocupado com uma certa frequencia a tribuna para enfocar assistência médica no Estado de São Paulo. Falamos dos planos de saúde, do atendimento das nossas Unidades Básicas de Saúde, da dificuldade de se conseguir fazer um exame, uma cirurgia de catarata, de uma internação. Mas hoje o que nos traz aqui é o outro ponto extremamente grave que estamos levando à Comissão de Saúde. Vamos convidar a esta Casa, para prestar esclarecimentos, a um plano de saúde. Recebíamos agora pouco em nosso gabinete um cidadão que tem a cobertura de um plano de saúde. Através desse plano, foi encaminhado ao hospital para fazer um tratamento. Feito o tratamento, o plano de saúde resolveu glosar uma parte das contas. E o hospital aciona o cidadão para pagar.
Ora, no momento em que o plano de saúde encaminha um cidadão a um hospital para fazer uma cirurgia, a responsabilidade pelo pagamento é do plano de saúde. Pior ainda, era um plano de saúde corporativo e então englobava todos os funcionários de uma empresa. Era um plano “top” e durante um certo tempo cobriu as despesas do plano de saúde. Num determinado momento, resolveu começar a glosar o tratamento. Na verdade isso se chama desrespeito ao cidadão, ao segurado daquele plano de saúde. Mais do que isso, desrespeito às leis que regem assistência médica privada no nosso país.
Nesse momento, só cabe à Comissão da Saúde convocar a esta Casa um diretor do hospital, um diretor do plano de saúde, trazer o cidadão para fazer a exposição e cobrarmos nada mais, nada menos, que se cumpra aquilo que é determinado na lei. O que não podemos mais continuar é vendo os planos de saúde vendendo um plano e oferecendo uma mercadoria, e na hora de prestar contas retira e passa a fazer com que o cidadão que contribuiu regularmente, diretamente ou através da empresa, a partir daquele momento, ter os seus direitos desrespeitados.
Essa prática está se tornando extremamente comum. E estamos vendo isso na Capital e no interior. A cada momento uma desculpa nova se apresenta e os planos de saúde continuam desrespeitando os seus segurados, desrespeitando o cidadão, deixando de prestar assistência médica adequada. E além de o cidadão brasileiro ter direito ao SUS, mesmo assim, contribuindo com plano de saúde, na hora da doença, na hora da maior dificuldade, ele não pode contar nem com o SUS nem com seu plano de saúde.
Não podemos continuar brincando de dizer que existe assistência médica adequada no nosso País. O cidadão ficar guardando e certo que quando ficar doente vai ter o respaldo do seu plano de saúde, vai ter o respaldo do SUS, vai ter o respaldo das unidades básicas de saúde, ou então, em boa hora, agora instaladas, os ambulatórios médicos de especialidades, mas na hora em que procura, nenhum nem outro, nem o terceiro acaba atendendo adequadamente.
Fingir que está tudo bem na Saúde, nós estaríamos prevaricando. Sr. Presidente, deixar de cobrar, quer desta tribuna, quer na Comissão de Saúde, nós estaríamos sendo coniventes.
Estamos pedindo para se incluir na próxima reunião da Comissão de Saúde a análise desse episódio e a convocação aqui na Casa, tanto de um diretor do plano de saúde, como também um diretor do hospital, que deixou de receber do plano de saúde e passa a acionar o cidadão.
Ora, se o cidadão tinha o direito e foi encaminhado ao tratamento pelo plano de saúde, claro que quem deve ao hospital é o plano de saúde e não o cidadão. E quando passa a acionar o cidadão, ele está levando aquela pessoa que acabou em decorrência da cirurgia que foi feita, tendo infecção hospitalar, que é responsabilidade do hospital, que o hospital poderia ter sido acionado inclusive se cobrando do hospital pela infecção adquirida, o hospital se nega a dar cobertura necessária. Quer cobrar do cidadão aquilo que deveria receber do plano de saúde. Esquece que ele é responsável pela infecção hospitalar adquirida no hospital durante cirurgia, e nós vemos o cidadão totalmente desprotegido. O cidadão desamparado.
E não podemos deixar desta tribuna, na Comissão de Saúde, ou nos nossos atos, de responsabilizar quem realmente tem culpa e defender quem simplesmente foi enganado por um plano de saúde, sofreu as consequências de uma cirurgia hospitalar, não reclamou de nada, e quer ter apenas o direito de poder ter as contas do hospital pagas pelo plano de saúde. É o mínimo que se pode ter de respeito ao cidadão, cumpridor de seus deveres, funcionário competente, que tinha um plano de saúde que garantia atendimento hospitalar, que foi encaminhado para o tratamento pelo plano de saúde, e que depois o plano de saúde resolve glosar uma parte e essa parte ser cobrada do cidadão.
Vamos fazer justiça. Vamos através da nossa Comissão de Saúde convocar a Casa, os diretores do plano de saúde, os diretores do hospital, para buscar um posicionamento claro, para garantir aos cidadãos paulistas, que se encontram na mesma situação, o direito de terem a assistência médica adequada pelo SUS ou pelo plano de saúde contratado. Muito obrigado.
O SR. RAFAEL SILVA - PDT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, eu apresentei uma emenda com respeito aos policiais vitimizados, aposentados por incapacidade física, deficientes físicos. Essa emenda foi para o Palácio, que pediu um prazo. Nós tivemos várias reuniões importantes e ontem foi decidido que o Palácio teria esse prazo. Em primeiro lugar, tenho uma preocupação se o projeto que será enviado a esta Casa não virá fora de tempo e terá um impedimento legal.
Outro fato desagradável, Sr. Presidente, é que quem apresenta um projeto dessa natureza sofre desgaste. O desgaste é natural perante o Governo. Os Srs. Deputados sabem disso. É uma emenda que aumenta custos, aumenta despesas, e não é bem vista uma emenda desse tipo.
Agora, fico chateado, porque num parlamento sério, há ética. Estão tentando desmerecer a emenda falando que Deputado Fulano de Tal apresentou uma luz. O pedido do prazo havia sido feito pelo Governo do Estado. Não houve luz nenhuma. O Governo queria esse prazo para estudar melhor, para discutir, e o prazo foi dado. Agora, desmerecer o trabalho de um colega, não é bonito e não é bom para um Parlamento sério como o nosso.
Sr. Presidente, encerrando, uma emenda como essa causa desgaste, e eu não vejo razão nenhuma para ações desse tipo. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Ouvimos o pronunciamento do Deputado Rafael Silva, que apresentou a emenda beneficiando os policiais que se acidentaram em serviço.
Tem a palavra o nobre Deputado Edson Giriboni, por permuta de tempo do nobre Deputado Reinaldo Alguz, por 10 minutos regimentais.
O SR. EDSON GIRIBONI - PV - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, gostaria de transmitir o meu contentamento depois de tantas notícias ruins do Congresso Nacional, da Câmara Federal e do Senado Federal: nesta madrugada, a Câmara Federal deu um passo importante no sentido de voltar a ser uma instituição que possa ter a confiança e a credibilidade junto ao povo brasileiro.
Depois de tantos escândalos, a Câmara Federal votou em primeiro turno o projeto que restringe a candidatura dos cidadãos que tenham processo em condenação no Juizado Colegiado.
É um passo importante no sentido de que possamos ter agentes públicos, eletivos, vereadores, prefeitos, deputados, que tenham a confiança e credibilidade da sociedade, mas tenham também um passado que permita que a população brasileira possa confiar nos seus representantes.
Infelizmente, assistimos várias pessoas se candidatando, para ter imunidade, para protelar as decisões judiciais, para usarem o cargo público para defender os seus atos das improbidades que possam ter cometido ao longo da sua vida particular ou da sua vida pública.
Não poderia deixar de cumprimentar a Câmara Federal pela
sensibilidade, por respeitar a maioria da população brasileira representada
pelo pedido de votação desse projeto por mais de 1.600.000 pessoas. É um avanço
importante. Esperamos que hoje seja votado em segundo turno, e que o Senado
Federal também possa trilhar esse caminho, votar rapidamente o projeto e a
sanção pelo Presidente da República para que esse projeto de lei venha a se
tornar lei para que tenha validade ainda nas eleições de outubro. Será um passo
importante para melhorarmos o exercício da democracia
Quero aqui, como líder do PV, líder da Bancada aqui na
Assembleia, dizer que, mesmo antes que a Câmara Federal tivesse votado esse
projeto, o PV se antecipou a essa decisão da Câmara e do Senado Federal e foi o
primeiro partido no Brasil que incluiu no seu estatuto a proibição de
candidaturas de pessoas que não tenham um passado limpo ou pessoas que tenham
sido condenadas e que eventualmente pudessem vir a ser candidatas. O Partido
Verde se antecipou e já faz parte do seu estatuto. Entendo que esse o exemplo
que o Partido Verde está dando ao Brasil. Espero que isso possa servir de
exemplo também aos outros partidos que temos legalmente registrados no País. Se
todos os partidos fizerem essa seleção, tiverem esse cuidado, com certeza,
estaremos permitindo que o Brasil possa avançar mais rapidamente e tenhamos
novamente as nossas instituições e os nossos agentes políticos respeitados e
com credibilidade junto ao povo brasileiro. Isso se perdeu na história mais
recente e é muito grave porque a credibilidade das instituições é o pilar, a
base de uma democracia efetiva
Quero deixar registrada a minha satisfação como deputado do Partido Verde, como líder da bancada nesta Casa, e trazer ao conhecimento desta Casa que o PV já incorporou no seu estatuto o que se vota agora em Brasília, que é a não aceitação de candidatos pelo Partido Verde que tenham um passado que não respeita a história, que não respeita o nosso povo brasileiro.
Sr. Presidente, comemoramos agora, no próximo domingo, o “Dia das Mães”. Quero deixar registrado, também, os meus cumprimentos a todas as mães brasileiras e particularmente valorizar esta Casa que aprovou o projeto de minha autoria que estende a licença maternidade de quatro para seis meses a todas as funcionárias públicas do Estado de São Paulo. Foi um projeto bastante discutido aqui na Assembleia Legislativa, passou pela aprovação do Colégio de Líderes, teve aceitação do então Governador José Serra e se tornou lei aqui no Estado de São Paulo, levando esse benefício a todas as funcionárias públicas do nosso Estado. E, o mais importante, também serviu de referência para projetos semelhantes em várias cidades do Estado de São Paulo, inclusive aqui na Capital também com o projeto de autoria do Prefeito Gilberto Kassab no mesmo modelo do projeto aprovado por esta Casa.
Dezenas de prefeituras no interior do Estado de São Paulo adotaram também esses benefícios às funcionárias municipais dos seus municípios. Então, fico contente. Agora, na semana que comemoramos o “Dia das Mães”, podemos, mais uma vez, colocar a Assembleia Legislativa como uma instituição que teve sensibilidade, pensou na tranquilidade das mães que trabalham nos órgãos públicos do Estado de São Paulo, pensou numa saúde melhor das crianças que estão nascendo aqui no Estado de São Paulo, filhos das funcionárias públicas do nosso Estado. É a Assembleia Legislativa procurando cumprir seu papel de melhorar a vida das pessoas que moram aqui no Estado de São Paulo.
Tivemos agora, recentemente, a renúncia do Governador José Serra para sua candidatura à presidência da República. Também não poderia deixar de reconhecer esses três anos e três meses em que estivemos nesta Casa junto com o governador. Eu, particularmente, tenho que deixar registrado aqui os meus agradecimentos ao Governador José Serra pela atenção que ele deu à Assembleia Legislativa, pela possibilidade que tivemos de apresentar emendas parlamentares ao Orçamento do Estado de São Paulo, a execução dessas emendas levando recursos do Estado aos municípios, às entidades beneficentes, aos hospitais a critério dos deputados.
E, particularmente, como deputado de Itapetininga, como deputado da região Sudeste do Estado de São Paulo, não posso deixar de tornar público meus agradecimentos ao Governador José Serra, à sua equipe, pela atenção especial que foi dada a essa minha região. Recebemos, nesses três anos e meio, investimentos que eu posso garantir que nunca na história - aqui copiando o nosso presidente da República - da região Sudeste do Estado de São Paulo em tão pouco tempo recebeu tantos investimentos importantes para o desenvolvimento dessa região, apesar do seu potencial enorme de crescimento, potencial agrícola, pecuário, turístico, enfim, mas uma região que apresenta ainda indicadores econômicos e sociais bem inferiores a regiões mais desenvolvidas do nosso Estado.
Esse governo teve esse olhar especial e investiu em áreas estratégicas, ou seja, na infraestrutura viária da região, seja na questão da Educação, de novos cursos profissionalizantes, investindo na área da Saúde Pública: dois ambulatórios médicos de especialidades na minha região, um na cidade de Itapetininga, outro na cidade de Itapeva, novas escolas técnicas, ampliação dos cursos da Faculdade de Tecnologia, investimentos maciços nas estradas vicinais. Agora temos, nos próximos dias, o início de recuperação de mais três rodovias estaduais na região e assim por diante.
Daqui a 60 dias, nós estaremos entrando no período eleitoral. É uma questão partidária, política. São as eleições que a população brasileira vai definir o rumo do Brasil.
Nesse momento, antes de quaisquer questões políticos, eleitorais ou partidários, eu quero deixar aqui, publicamente, os meus agradecimentos ao Governador José Serra e à sua equipe pela retaguarda e apoio que eu tive no exercício do meu mandato.
Eu precisava deixar isto registrado por uma questão de consciência e gratidão ao governador que foi muito sensível aos meus apelos, aos meus projetos em favor do Estado de São Paulo e em favor da região que eu represento nesta Casa. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, esta Presidência informa a presença nesta Casa do Grupo Reviver, de Bragança Paulista. Esse Grupo Reviver está aqui a convite do nobre Deputado Edmir Chedid.
É um prazer recebê-lo na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. (Palmas.)
O SR. ENIO TATTO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos assiste pela TV Assembleia e, em especial, o Grupo Reviver, de Bragança Paulista, que nos visita aqui, assomo a esta tribuna para registrar o meu posicionamento sobre o acontecido na última semana, principalmente no dia de ontem, a respeito do PLC que trata do funcionalismo público do Judiciário, da Defensoria Pública, da Procuradoria e da Polícia Militar.
Acho que é uma injustiça e é inexplicável a forma que o Executivo tem tratado esses profissionais, pessoas que se dedicam na defesa do Estado, que contribuem para que o Estado seja mais eficiente para atender bem a população do Estado de São Paulo.
Esta Casa, toda vez que chega um projeto de interesse do Executivo, não mede esforços, tanto o líder do governo, o vice-líder, como a base governista para não atrasar a votação dos projetos, para votá-los imediatamente. Primeiro, que já chega aqui com pedido de urgência para agilizar a tramitação desses projetos. Em seguida, faz-se Congresso de Comissões para não se perder tempo, na visão do Executivo, na discussão dos projetos nas comissões temáticas, com isso o projeto chega no plenário tratorando para sua votação imediata.
É muito difícil a votação de um projeto do Executivo, Deputado Vanderlei Siraque, atrasar. O máximo que atrasa são dois, três dias, quando muito uma semana, e na data determinada pelo Executivo, a exemplo do que aconteceu com o último empréstimo de 60 milhões que aprovamos nesta Casa sem atraso, obedecendo-se aos interesses do Executivo. Agora quando se trata de projetos de interesse da população, de interesse do funcionalismo público, é um problema. O que aconteceu na semana passada e no dia de ontem espelha bem o que o Governo pensa do funcionalismo público do Estado de São Paulo. A propósito, o Governo de São Paulo está sendo tachado como o pior governo de todos os tempos em se tratando de funcionalismo público. O que fizeram com os nossos queridos defensores públicos foi triste. Projeto acordado no Colégio de Líderes: discutiríamos e aprovaríamos o empréstimo, discutiríamos e aprovaríamos a criação dos dois Fóruns na Zona Sul - era unanimidade da Casa - e aprovaríamos na quarta-feira da semana passada o projeto da Defensoria Pública. Pois bem. Um deputado da base governista derruba a sessão.
Projeto do Executivo passa, mas o projeto dos defensores públicos, aqueles que vão defender o povo pobre, não passou. O projeto que trata do plano de cargos e carreiras do Judiciário está nesta Casa desde 2005 e há acordo para votar, mas o Executivo não deixa pautar. A sua votação deveria ter ocorrido na semana passada, mas há sempre um jeitinho para não votar, tudo de acordo com o Palácio dos Bandeirantes. Um projeto que tinha a concordância de todos os líderes partidários não é pautado porque o Executivo não quer a sua votação. Aí na última semana, depois que os servidores entraram em greve, o Judiciário manda uma outra emenda aglutinativa trazendo um impasse maior, tanto é que não foi possível votar no dia de ontem. A mesma coisa ocorreu com o Adicional de Local de Exercício. É um absurdo não se votar este projeto quando há a unanimidade da Casa. Mas o Executivo não concorda e por quê? Porque aumenta despesas. Em se tratando de um Orçamento de 130 bilhões, uma migalha, mas não deixam votar. Absurdo maior é não aceitar uma emenda contemplando os policiais que se tornaram deficientes físicos defendendo o Estado. Por último o projeto da Procuradoria. Também tem a unanimidade da Casa, mas por conta do Executivo, que não gosta do funcionalismo público, que quer um Estado enxuto, que quer terceirizar os serviços, coloca obstáculos. É assim em relação a todos os projetos que beneficiam o funcionalismo público.
Portanto, fica registrada a posição favorável da Bancada do Partido dos Trabalhadores a estes projetos que deveriam ter sido votados há muito tempo. Contudo, o Governo do Estado, através da sua base governista, não permitiu a sua aprovação na semana passada e no dia de ontem.
O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - PELO ART. 82 - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, cidadãos do Estado de São Paulo
que nos acompanham através da TV Assembleia, estava ouvindo o nosso Líder
O Secretário da Educação Paulo Renato era Secretário da
Educação em 1983, vejam que o mesmo grupo vem governando este Estado desde
1983. O problema é que eles são camaleões: fazem um discurso durante o período
eleitoral, aliás, muito eficiente eleitoralmente porque eles têm bons
marqueteiros, e outro quando governo. Eles estão propondo até criar o
ministério da Segurança Pública. Não conseguem tocar a Secretaria de Segurança
Pública
O Estado liberal é diferente do Estado da inclusão social. O Estado liberal foi à falência, a meu ver, nesta crise econômica mundial, foi à falência quando o governo dos Estados Unidos da América do Norte, onde nasceu o neoliberalismo com o Consenso de Washington, foi obrigado a estatizar a General Motors lá. A nossa aqui se salvou porque aqui o Estado fez as intervenções necessárias na economia. O neoliberalismo foi à falência em todos os lugares onde os governantes ousaram.
O PSDB é pelo Estado neoliberal e nós do PT somos pelo Estado forte, pelo Estado da inclusão social. O Estado neoliberal é o Estado mínimo. Não pode ter, por exemplo, o Bolsa Família, é cada um para si e Deus para alguns porque, até isso, às vezes, é proibido. Se querem direito de ir e vir, tem pedágio; se querem saúde, tenham plano de saúde; se querem educação, escola particular; se querem segurança na rua, contratem vigilantes particulares ou os policiais que ganham míseros salários para fazer bico em horário de folga. Eles ganham pouco e para sobreviver têm que fazer bico.
Esse é o Estado liberal. Já o Estado forte tem que ter segurança pública do Estado, educação pública com qualidade do Estado, saúde pública, transporte público para garantir o direito de ir, vir e permanecer.
Então, precisamos de servidores bem remunerados. Defensores públicos, acesso à Justiça: no liberalismo, quem quiser que contrate advogado. No Estado da inclusão social tem que ter defensor público para aqueles que não têm condições de pagar advogado. E defensores públicos são servidores qualificados, concursados, e precisam ser bem remunerados. E precisamos aumentar o quadro de servidores públicos no Estado de São Paulo para chegar a todos os municípios do estado. Onde tem um juiz, onde tem um promotor, que também são importantes, tem que ter um defensor público, um delegado de polícia, um investigador de polícia, tem que ter policial civil e militar; tem que ter professor, médico; tem que ter servidores públicos qualificados, bem remunerados e capacitados. Inclusive, um estado como o de São Paulo, deveria ter uma escola de governo para qualificar, para dar oportunidade a todos os servidores públicos.
É necessário para todas as categorias do Estado de São Paulo um novo plano de cargos, de salário, de carreira, de ascensão horizontal e ascensão vertical. Agora, não é o pensamento neoliberal que vai fazer esse Estado. Um Estado que despreza os servidores públicos aposentados, como se os aposentados não existissem, como se eles não tivessem construído a riqueza do Estado de São Paulo e do Brasil.
Isso dá um bom debate do qual ninguém pode fugir. É o Estado da inclusão social, o Estado forte em relação ao Estado neoliberal que quase faliu o mundo ocidental. Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo de líderes, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - É regimental. Havendo acordo de líderes, esta Presidência suspende os trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.
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- Suspensa às 16 horas e 13 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 33 minutos, sob a Presidência do Sr. Barros Munhoz.
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O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Sr. Presidente, solicito a palavra para apresentar uma Questão de Ordem.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor, pelo prazo regimental.
O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Senhor Presidente, tendo em vista a exigência contida no § 2º do artigo 175 da Constituição Estadual, formulamos a presente questão de ordem para indagar as providências a serem tomadas, em face dos fatos que passamos a expor:
Quando da promulgação da Lei nº 13.123, de 8 de julho de 2008, que instituiu o Plano Plurianual para o período de 2008/2011, ficou determinado que, nos termos de seu artigo 5º, o Poder Executivo enviaria à Assembleia Legislativa, anualmente, até o dia 30 de abril, informações sobre o acompanhamento dos resultados dos programas aprovados no Plano Plurianual, relativas ao exercício anterior;
Até a presente data, a única notícia que tivemos sobre o cumprimento da exigência contida no artigo 5º da Lei 13.123/2008, foi a menção, contida na segunda coluna da página 10 do Diário oficial do Poder legislativo de 1º de maio último, à chegada do ofício nº 205/2010, da Secretaria de Economia e Planejamento, manifestando-se com referência ao Plano Plurianual 2008/2011, Rel. nº 474731/2010;
Os quadros que acompanham o ofício não foram publicados. A falta de acesso às informações sobre o acompanhamento dos resultados dos programas aprovados no PPA, relativas ao exercício anterior, prejudicará a análise que iniciaremos agora, com relação ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias (PL 401/2010). Não podemos nos esquecer que, nos termos do § 2º do artigo 175 da Constituição Estadual, “as emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.” Tal incompatibilidade não poderá ser aferida se não soubermos quais os resultados dos programas executados no exercício anterior;
Em 2009, já havíamos apresentado questão de ordem cobrando a publicação do mesmo relatório, referente ao ano de 2008 e obtivemos sucesso em nosso pleito, com a publicação de sua íntegra;
Entendemos que deveria ser praxe a publicação integral do referido documento, tendo em vista sua importância na elaboração das emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias. Entendemos, também, que tal documento deveria ser encaminhado à análise da Comissão de Economia e Planejamento, Comissão técnica que tem por competência a análise do projeto de lei do Plano Plurianual.
Solicitamos, portanto, a Vossa Excelência que analise a questão e proponha as providências que mais contribuam para que o Poder Legislativo exerça a contento suas competências constitucionais.
Deputado Antonio Mentor - Líder da Bancada do PT”
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência recebe a Questão de Ordem e oportunamente providenciará sua resposta. Sras. Deputadas e Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.
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- Passa-se à
ORDEM DO DIA
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O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Há sobre a
mesa os seguintes requerimentos: Requeremos, nos termos regimentais, tramitação
em regime de urgência para o Projeto de Resolução nº 38/2.009, de autoria da
Mesa, que dá denominação de Paulo Kobayashi ao auditório situado no anexo do
Palácio 9 de Julho.
Requerimento nos termos regimentais solicitando a tramitação
em regime de urgência do Projeto de lei Complementar nº 23/10, de autoria da
Mesa, que dispõe sobre a revalorização das escalas de classes e vencimentos do
quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e dá
providências correlatas.
O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Sr. Presidente, havendo acordo de lideranças, solicito a suspensão dos nossos trabalhos por 30 minutos.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Antes de suspender a sessão , esta Presidência nos termos do Art. 18, inciso III, alínea “d” da XIII Consolidação do Regimento Interno convoca reunião extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça, hoje às 16 horas 45 minutos, com a finalidade de apreciar as seguintes matérias em regime de urgência: Projeto de Resolução nº 38/2.009, de autoria da Mesa. Nos termos do disposto no mesmo At. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o art. 68, ambos da XIII Consolidação do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça e, Finanças e Orçamento a realizar-se hoje às 16 horas e 50 minutos, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei Complementar nº 23 /10, de autoria da Mesa. Está suspensa a presente sessão.
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- Suspensa às 16 horas e 39 minutos a sessão é reaberta às 17 horas e 12 minutos, sob a
Presidência do Sr. Barros Munhoz.
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O SR. PRESIDENTE - Barros Munhoz - PSDB - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XIII Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma Sessão Extraordinária, a realizar-se hoje, às 19 horas, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:
Item 1 - Projeto de lei Complementar nº 23, de 2010, que dispõe sobre a revalorização das escalas de classes e vencimentos do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e dá providências correlatas;
Item
2 - Projeto de Resolução nº 38, de 2009, que dá a denominação de Deputado Paulo
Kobayashi ao auditório situado no anexo do Palácio 9 de Julho.
O SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - Barros Munhoz - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia da Sessão Ordinária de hoje, lembrando-os ainda da Sessão Extraordinária a ter início às 19 horas.
Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 17 horas e 13 minutos.
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