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DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA        053ªSO

DATA: 990601            

RODs. Nºs.: 02/03/04/05/06/07/08/09/10/11/12/13/14/15/16/17/18/19/20/21/22/23/24/30/31/32/33/34/35/36/37/38/39/40/41/42/43/44   (S)  

 

- Passa - se ao

 

                       PEQUENO EXPEDIENTE

 

                                                      *     *      *

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad.

           

O SR. JAMIL MURAD  - PC do B -

 

(ENTRA LEITURA )

 

 Sr. Presidente, quero dizer que   existem graves consequências para os pacientes do  SUS.   O número de cirurgias feitas no Incor privilegiam aquelea que entraram pelo convênio de tal forma que podemos supor que há uma triagem dos convênios para o Incor para fazer as cirurgias, por ser mais barato do que em outros hospitais . Portanto, é um jogo comercial, prejudicando aqueles que não têm nenhum outro tipo de assistência, a não ser a pública.

Sr. Presidente, passo a ler também  uma representação feita em 1995, pois queremos reafirmar a  posição do Ministério Público para que se acabe com essa vergonha no Hospital das  Clínicas.

 

(ENTRA LEITURA )

 

*          *          *

            - Assume a Presidência o Sr. Roberto Gouveia.

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O SR. PRESIDENTE ROBERTO GOUVEIA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Cicero de Freitas. (Pausa.)  Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Zarattini. (Pausa.)  Tem a palavra o nobre Deputado Willians Rafael, pelo tempo regimental.

 

O SR. WILLIANS RAFAEL - PL - SEM REVISÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, motivado pelos últimos acontecimentos no âmbito da cidade de São Paulo e por estar sensível ao clamor popular e aos reclamos da sociedade, acabei idealizando duas PECs , Proposta de Emenda Constitucional, que dizem respeito à criação de duas ouvidorias,   a Ouvidoria  Pública  Estadual e a Ouvidoria  Pública Municipal.

O nosso objetivo ao tentar criar essas ouvidorias, vai no sentido de dar as respostas que a sociedade tanto clama, de proporcionar o liame entre o cidadão e o poder, que tem que deter a fiscalização que é o Poder Legislativo e ao longo do tempo temos observado, que tem se esvaziado, até por culpa do próprio Legislativo e temos que reconhecer  essa nossa culpa. Entramos com essas duas PECs, com a idéia de fortalecer ainda mais  as funções do  Legislativo , ou seja fiscalizar, tanto no âmbito municipal, quanto estadual. Nosso objetivo é criar uma ouvidoria que funcione como órgão auxiliar do Poder Legislativo, porque o povo, na realidade, não sabe a quem reclamar.  Em função dessa perda de poder, desse esvaziamento das funções fiscalizadoras do Executivo, ao longo do tempo, acabou-se procurando a imprensa, o Ministério Público e compete, a nós deputados, representantes do Poder Legislativo, resgatarmos a importância e a credibilidade do Poder Legislativo  e propiciarmos  que o pleno exercício da cidadania ao cidadão, que aí sim, vai ter a quem procurar. Se, porventura, conseguirmos aprovar essas duas propostas de emendas constitucionais nesta Casa, quando houver a regulamentação desta emenda,  o cargo deverá ser preenchido  por uma pessoa que tenha perfil jurídico, com profundo  conhecimento do direito, uma pessoa que tenha discernimento dessas questões para fazer a triagem das eventuais denúncias e possibilitar a apuração imediata. Isso vai causar o temor  tão esquecido ao longo do tempo, porque hoje  assistimos  uma aposta na impunidade e é por isso que chegamos a esta situação na Cidade de São Paulo  e tememos que isso aconteça em quase todos os estados brasileiros. A partir de hoje vou encaminhar aos líderes partidários e demais Srs. Deputados essas duas emendas constitucionais que visam criar a Ouvidoria Pública Municipal e a Ouvidoria Pública Estadual, que não tem outro objetivo se não o de garantir o pleno exercício da cidadania e o resgate da credibilidade do Poder Legislativo que notadamente é aquele que detém, até por força constitucional, o poder de fiscalizar as questões públicas. Se tivermos êxito na sua aprovação, daremos a resposta que tanto a sociedade clama, que é a fiscalização, que é o combate à impunidade que tanto permeia a nossa sociedade.

                      

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO GOUVEIA - PT - Esta Presidência tem a satisfação de anunciar a presença, entre nós, do Vereador José Carlos Vieira dos Santos, o Carlinhos, da Câmara Municipal de Ourinhos, que se faz acompanhar do nobre Deputado Claury Alves Silva. Receba as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo.

 

O SR. ALBERTO CALVO - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, os sempre presentes e fiéis servidores desta Casa, assessoria, jornalistas e aqueles que acompanham, silenciosamente, os nossos trabalhos todas as terças-feiras já de há muito tempo na esperança imorredoura, na eterna esperança, com aquela paciência perpetuada por Jó para todas as gerações que se sucederam, de verem atendido o seu pleito.   

Estou contente por ver que ainda temos em nossas galerias os mesmos, reivindicando um direito que lhes assiste e que tem sido negado sistematicamente inclusive por esta Casa, porque se esta Casa quiser, pode derrubar o veto, pondo-se fim a esta espera tão cansativa não só para nós, que dirá para eles, exemplo daquela virtude que Deus mais gosta, mais estima, que é a paciência. Esses nossos amigos da Polícia Militar demonstram essa virtude divina, a paciência. Deus, através dos milênios, está pacientemente esperando que aprendamos a nos comportar de acordo com a sua lei, que é a lei da fraternidade, que é a lei do amor. Mas nós não a estamos praticando. Espero, sinceramente, que o fato de termos alguns ausentes - esses claros que estou vendo - corra por conta de haverem ganho na loteria, de terem ganho em algum sorteio, no Bingo ou de haverem herdado de algum parente distante algo muito bom. Estou vendo os claros aumentarem cada vez mais.

Se o Governo não se apressar em acatar a reivindicação desses que foram heróis da Polícia Militar, porque arriscaram suas vidas em benefício do povo, daqui a pouco não veremos mais ninguém, até porque paciência infinita é só a de Deus. A paciência do ser humano fenece um dia.

Sr. Presidente, acho que esta Casa poderia colaborar ou então o nosso querido Governador Mário Covas poderia determinar à sustentação política que tem nesta Casa no sentido de atender a esses nossos amigos. São tão poucos, não custa nada. Bilhões foram jogados fora. Todo o nosso patrimônio foi jogado fora e vamos ficar economizando uma migalha, uma miséria  para pessoas que precisam e que são credoras? Nem é favor, é atender a um crédito.

Parece-me que não me cabe dizer mais nada, mas esperar o pronunciamento desta Casa e do Sr. Governador. Eu não pretendia dizer nada hoje, ia ficar quietinho, porque estou cansado de ver ornejos e mais ornejos através da televisão, do rádio, do teatro e dos jornais. Mas não deu para resistir. Precisava vir aqui prestar minha solidariedade a todos aqueles que estão suplicando por justiça.

 

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO GOUVEIA - PT  - Tem a palavra o nobre Deputado Vítor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jilmar Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paschoal Thomeu. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Teixeira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim.

 

O SR. ARNALDO JARDIM - PMDB -  SEM REVISÃO DO ORADOR - Senhor Presidente, Senhores Deputados, hoje milhares de trabalhadores concentram-se em Brasília vindos de diversos estados, principalmente do Estado de São Paulo, coordenados pela Federação dos Trabalhadores das Indústrias de Alimentação do Estado de São Paulo, pela Federação dos Trabalhadores das Indústrias Químicas do Estado de São Paulo e pela Federação dos Trabalhadores da Agricultura do Estado de São Paulo. Esses trabalhadores, hoje, em Brasília, realizam o Dia Nacional de Luta pelo Emprego nas usina, destilarias e canaviais.

Já temos nos manifestados aqui, por inúmeras vezes, a respeito da nossa preocupação quanto à situação do setor sucroálcooleiro do Estado de São Paulo. Os números são eloqüentes, falam por si só. Estamos falando daquele responsável pela maior parte do produto agro-pecuário do Estado de São Paulo e do País. Estamos falando de um setor que trabalha diretamente nas usinas, na distribuição ou diretamente no cultivo e corte de cana - 500 mil trabalhadores. Estamos falando de um setor em que o Brasil foi pioneiro, respondeu à crise do petróleo nos idos da década de 70, produzindo o mais formidável programa de renovação de combustível da história da humanidade, combustível renovado, limpo, produzido pela cana que, anualmente cultivada, faz com que o solo se renove, gere empregos, crie oportunidade e isso facilita, inclusive, o processo de conversão atmosférica do gás carbônico em oxigênio. Estamos falando de um setor em que a tecnologia avançou e no qual batemos recordes mundiais de produtividade. Estamos falando de um setor em que nossa capacidade tecnológica, a nossa disposição de exportação poderia fazer com que se abrissem mercados inéditos e onde só a falta de apetite e disposição do Governo Federal impede que isso aconteça.

Senhor Presidente, Senhores Deputados,  queremos manifestar nossa satisfação por alguns passos que conseguimos ao longo dos últimos dias. O Governo ampliou a sua compra de álcool combustível, no sentido de fortalecer seu estoque estratégico. Trezentos e setenta milhões de litros nos últimos 10 dias, pelo contrato, significou uma certa elevação do preço do produto. Estamos muito longe, ainda, do estoque ideal que deveria ter o País, que é exatamente de um bilhão e 800 milhões de litros de álcool. Estamos muito distantes ainda da adoção de medidas importantes que, espero, o Governo possa, hoje, parcialmente, anunciá-las e adotá-las de uma forma geral nos próximos dias.  Afinal de contas, no Rio Grande do Sul ainda se continua misturando MTBE, enquanto que lá, adicionar álcool, significaria menor custo e menor poluição atmosférica.

Já estão prontos os estudos que poderiam determinar a ampliação do acréscimo, de 24 para 26%, da mistura do álcool à gasolina de uma forma geral em nosso País. Isso significaria um consumo adicional de, pelo menos,  500 milhões de litros anuais.

A experiência feita em Curitiba foi muito bem sucedida. Todos os indicadores, quer seja de poluição - sobre isso não havia dúvida -, mas também sobre o desempenho        dos motores, foram altamente satisfatórios. A mistura do álcool ao óleo diesel foi devidamente aprovada e o Governo poderia determinar essa adição em escala nacional. Isso significaria, sem dúvida, como equacionados, de uma forma definitiva, o processo do álcool.  Estamos para analisar nesta Casa o acordo automotivo e isso deveria ser imperioso. Deveremos determinar - e pode-se incluir isso no acordo - que as montadoras retomem a produção do carro a álcool. Por tudo isso, citamos essas medidas que deveriam ser adotadas. Saudamos as federações de trabalhadores que, hoje, em Brasília, realizam o “Dia Nacional de Luta pelo Emprego nas Usinas, Destilarias e Canaviais” e solicitamos a solidariedade de toda esta Casa. Solicitamos ao Presidente desta Casa a transcrição nos Anais do manifesto que hoje está sendo entregue às autoridades em Brasília.           Esperamos que, hoje, as autoridades federais adotem as medidas tão necessárias e já tardias, para dinamizar  e   reativar o setor sucroalcooleiro do País, especialmente no Estado de São Paulo.

Passo a ler o manifesto:

(ENTRA LEITURA)

 

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO GOUVEIA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Aparecido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Senhor Presidente, Senhores Deputados, no dia de ontem, estivemos no município de Ubatuba, a convite da Associação Comercial Industrial de Ubatuba, no encontro que contou com a participação ativa da Câmara Municipal, do prefeito Municipal, da Ordem dos Advogados do Brasil, Subsecção de Ubatuba, Associação dos Engenheiros e Arquitetos, também do Sindicato dos Funcionários Municipais de Ubatuba, e  os Deputados Pedro Yves e Salvador Khuriyeh.

Naquele encontro, tivemos a oportunidade de dialogar com a comunidade desse Município importante do Estado,  em especial pelo patrimônio ambiental e pelas alternativas de lazer, de turismo, que apresenta para a população de São Paulo, de todo o Brasil e do mundo. Fizemos uma prestação de contas do nosso trabalho na Assembléia Legislativa, nesse período, e ouvimos uma série de reclamações daquela comunidade em relação  aos serviços fundamentais que deveriam estar sendo prestados pelo Governo do Estado ao município, aos cidadãos, e que, infelizmente, não tem sido respondido à altura das necessidades daquela comunidade.

Particularmente, recebemos uma pauta de reivindicações dessas entidades, e gostaríamos de destacar alguns pontos.  Em primeiro lugar, a precariedade das rodovias que dão acesso ao Município de Ubatuba, em especial da SP-125, a Oswaldo Cruz, e a SP-55, que liga Ubatuba a Caraguatatuba, que, basicamente, são as duas rodovias estaduais que garantem o acesso dos turistas, do estado inteiro, ao Município de Ubatuba, sejam aqueles que se dirigem pela Rodovia Presidente Dutra, que vão usar a SP-125, sejam aqueles que optam pela Tamoios, que vão utilizar a SP-55. É evidente que, para um município  que vive do turismo, ter as rodovias na situação em que se encontram, comprometem e muito a própria vocação do município, a própria capacidade do município de sobrevivência, de geração de renda, de geração de emprego.

A comunidade reclama da situação em que se encontram as pistas dessas duas rodovias, a falta de acostamento, entre outros itens que comprometem a segurança e mesmo a rapidez com que as pessoas possam chegar naquela importante cidade do litoral Norte.

Outra questão, que foi colocada, é a da segurança pública. Há necessidade de aumento efetivo da Polícia Militar, da reforma da delegacia da Polícia Civil e da construção de um prédio para o Fórum da comarca.

Também foi colocado aos deputados que participaram daquele encontro a necessidade de reformar e equipar o aeroporto que funciona em Ubatuba. Uma questão que foi colocada e de todas é a mais importante, é a necessidade do governo do Estado retomar as obras de construção de estação de tratamento. Há uma série de obras, em especial  da ETE Estufa 2 e da ETE Ipiranguinha, que estão paralisadas; foram iniciadas pelo governo do Estado, e no momento que o governo decidiu paralisar as obras da Sabesp elas foram atingidas.

É evidente que o saneamento básico e o tratamento de esgoto são fundamentais em qualquer município do Estado de São Paulo, e é preciso que se invista mais nesse setor. É evidente que para uma cidade que vive do turismo, e para uma cidade que vive basicamente de suas praias é vital ter o esgoto tratado, não só para a preservação do meio ambiente, mas como já dissemos aqui para o incremento do turismo e para o aproveitamento de toda essa riqueza natural no sentido da geração de empregos e renda.

O prefeito daquele município também nos colocou a necessidade de cobrar do governo estadual o cumprimento da lei que garante os recursos do DADE aos municípios que são estâncias turísticas. Há inclusive uma articulação desses municípios e até por proposta do Deputado Salvador Khuriyeh sugerimos ao prefeito que articule com as prefeituras envolvidas e que procure esta Casa a fim de que possamos também apoiá-los nesse pleito que é justo.

Sr. Presidente, não poderíamos deixar de registrar aqui esse encontro e de registrar as justas reivindicações da comunidade e Ubatuba, e esperar que o governo do Estado seja sensível a essas necessidades que são fundamentais para aquela comunidade e que precisam ser acolhidas pelo governo de São Paulo.

                                                 

*     *      *

 

            -  Assume a Presidência o Sr. Newton Brandão.

 

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O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, não é a primeira vez que vimos à esta tribuna para protestar contra o arbítrio do governo do Estado, transferido na forma de lucro fácil às empresas concessionárias do sistema rodoviário de São Paulo, que vem se especializando em transformar a concessão onerosa, realizada pelo governo do Estado, em mais uma forma de extorsão da população de São Paulo para finalidades privadas. O Estado de São Paulo hoje está palmilhado de postos de pedágio que reproduzem facilmente o capital que essas empresas vêm colocando nas poucas obras que estão sendo realizadas nas rodovias de São Paulo.

Queremos registrar em particular, nesta semana, o movimento dos usuários da SP-340, Rodovia Campinas - Mogi Mirim, que vem realizando um amplo processo de mobilização das cidades que receberão logo mais um reajuste na tarifa do pedágio na praça instalada entre os municípios de Campinas e Jaguariúna.

Chamamos a atenção, inclusive, durante todo o período da discussão nesta Casa, sobre a concessão onerosa e a importância  de se tratar de uma forma diferenciada a cobrança de pedágio em estradas que cortam regiões metropolitanas, porque o fluxo de passageiros entre municípios de uma área conurbada, de uma área integrada nos seus serviços públicos, na sua atividade econômica, é muito maior do que aquele fluxo verificado entre cidades distantes uma das outras e que não guardam entre si nenhuma relação econômica e social.

O Governo Covas, além de cometer o estelionato eleitoral com a região de Campinas, ao prometer por duas vezes a implementação da região metropolitana e sepultar esse projeto nas gavetas da Secretaria do Planejamento do Estado, ainda premiou várias cidades da região metropolitana de Campinas, compostas de pedágios, que oneram decisivamente aqueles municípios e aqueles munícipes que transitam entre os municípios da região.

Um estudo recentemente enviado ao Secretário dos Transportes do Estado de São Paulo, inclusive com propostas alternativas, para que se reduza  o impacto desses postos de pedágio em área metropolitana, indica que um munícipe de Campinas, que trabalhe em Jaguariúna, usando automóvel próprio 21 dias por mês, gasta de pedágio  R$ 117,60 por mês, se esse cidadão - e são muitos os que assim  fazem - ganha um salário mensal de  R$ 1200,00, significa que estará deixando naquele posto de pedágio 9,8% do seu orçamento.

Poderíamos ainda mencionar um estudante universitário de Jaguariúna, que estude em Campinas, e que também gastaria em 21 dias num mês R$ 117,60. Isso significaria quase 30% do custo total do estudo de um estudante nessas condições.

É evidente que a Renovias e a Secretaria de Estado dos Transportes deveriam estar empenhados, neste momento, em avaliar as propostas feitas pela Associação dos Usuários e minorar o sofrimento dessa comunidade, que já agendou para o próximo dia 8 de junho uma grande manifestação naquela rodovia.

Queremos, portanto, juntamente com os nobres Deputados Sidney Beraldo e Célia Leão, que   compõem conosco a  comissão de monitoramento do processo de concessão do lote da empresa Renovias, do Consórcio Renovias, apelar à Secretaria de Estado dos Transportes e a esta empresa, para que abra um canal de negociação efetivo com a população de Jaguariúna, de Campinas e dos usuários da SP-340 e que se mirem no exemplo do Governo estadual do Rio Grande do Sul, que já foi apontado nesta tribuna em outras oportunidades, um esforço feito pelo governo gaúcho na administração do governador Olívio Dutra, pela revisão de privilégios, de superfaturamento que motivaram um aumento abusivo do preço dos postos de pedágio naquele Estado.

Sr. Presidente, passo a ler o ofício que recebemos da Câmara Municipal de Jaguariúna sobre esse pleito à Renovias e à Secretaria de Transportes e também um informe sobre a importante atuação do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, que reduziu o preço do pedágio em 14 praças regionais, dando um exemplo de compromisso popular, que infelizmente o Governador Mário Covas não tem.

 

(ENTRA LEITURA)

 

O SR. CICERO FREITAS - PELO ARTIGO 82 - PFL  - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a Bancada do PFL vem hoje fazer uma homenagem e trazer nossos sentimentos pelo falecimento do grande e saudoso  campeão em salto triplo, que por duas vezes foi deputado pelo PFL e veio a falecer na madrugada de sábado . Estivemos presentes, nesta Casa, representando nosso Presidente Vanderlei Macris e todos os deputados deste Parlamento. Na ocasião tive a oportunidade de recepcionar o Prefeito de São Paulo Sr. Celso Pitta e o nosso Governador Sr. Mario Covas.Como todos os partidos, sentimos muito, e transferimos os nossos sentimentos e nossas condolências à família do saudoso João do Pulo.

 

O SR. PRESIDENTE NEWTON BRANDÃO - PTB - Sr. Deputados, esta casa quer manifestar a sua alegria e júbilo porque hoje é aniversário do ilustre Deputado José Zico Prado. A S.Exa. os nossos cumprimentos. (Palmas). Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio pelo tempo regimental.

 

O SR. MILTON FLÁVIO  - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, inicialmente cumprimento o nobre Deputado José Zico Prado.

            Passo a ler o discurso do Dr. Maroni

 

(ENTRA LEITURA)

 

Dr. Maroni é um médico de 92 anos. Foi o primeiro prefeito indicado e no dia 1º de maio recebeu o título de cidadão bilaquense.  Dr. Maroni é pessoa extremamente ligado a nossa família. Durante décadas, montado no seu cavalo, atendeu nas paragens mais distantes daquela região. Merece de todos o respeito. Um homem que está  empobrecido, porque nunca teve a preocupação de receber além daquilo que a dignidade e a profissão  exigia. É um homem que ainda guarda seus princípios e tem muita ambição de servir sua gente e sua terra.

A transcrição da sua oração vai nos estimular a não  nos desviarmos dos princípios com os quais fomos criados. Mais do que isso: demonstra que ainda é possível se manter fiel a esses princípios por uma vida, mesmo quando ela tem a dimensão e extensão que teve o Dr. Maroni.

Quero demonstrar a nossa satisfação pela reunião que ocorreu ontem no Palácio dos Bandeirantes, quando o nosso governador recebeu dirigentes do Partido dos Trabalhadores No momento em que a cidadania tem tanta dificuldade em encontrar referências, parâmetros e ter balizas , diferentemente de muitos que se esquecem dessa possibilidade e muitas vezes exageram nas suas afirmações verbais, é importante que nesse Estado ainda haja um cidadão que consiga convergir tantas opiniões em muitas situações divergentes.  Sabemos que a reunião de ontem não significa como não significou o atrelamento. Não significa o compromisso, o apoiamento de teses; mais que tudo, representa o reconhecimento de que o Governador Mário Covas ... segue Irene.

Mais  que tudo, significa o reconhecimento de que  o Governador Mário Covas é hoje um interlocutor confiável, um homem que mantém os seus princípios,  que conversa com lealdade e respeitando as eventuais diferenças que existem nas  nossas agremiações e nos nossos compromissos.

Acho que neste momento é muito importante para o nosso País que ainda existam figuras com essa dimensão e com essa grandeza, que consigam emergir num momento tão complicado da cidadania como este e possam servir de referência, que possam continuar servindo de baliza para o relacionamento que é fundamental.

Tenho  certeza que na reunião de ontem foram superadas as eventuais dificuldades ou divergências ideológicas de princípios em relação ao número de problemas  que vive o nosso Estado a nossa Nação, mas seguramente se pavimentou com muito maior segurança, com muito maior solidez  uma relação que com toda certeza permitirá diálogos cada vez mais freqüentes que permitam a este Parlamento e aos partidos que aqui têm assento uma conversa num patamar diferente e que seguramente irá beneficiar com muito mais rapidez aquilo que deve ser o objetivo de cada um de nós políticos, que é o cidadão mais carente do nosso Estado.

Faço  questão de deixar aqui registrada esta nossa posição   porque entendo como fundamentais as conversações que se estabelecem neste Estado  até porque, dando certo essas conversações  em São Paulo teremos condições de ampliar essa conversa para todo o Brasil, objetivando neste momento um clima de entendimento  na busca das  soluções.

Era isto que eu queria deixar registrado, Sr. Presidente, mais uma vez reiterando nossos cumprimentos ao nobre Deputado José Zico Prado.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Elói Pietá. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado. (Pausa).  Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Dorival Braga. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa). Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa. (Pausa).    Tem a palavra o nobre Deputado Hanna Garib. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.  (Pausa).  Tem a palavra o nobre Deputado José Rezende. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Rodrigo Garcia. (Pausa).  Tem a palavra a nobre Deputada Edir Salles. (Pausa).      Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Sampaio. (Pausa).  Tem a palavra o nobre Deputado Walter Feldman. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa).  Tem a palavra o nobre Deputado Ramiro Neves. (Pausa). Tem a palavra a nobre Deputada Maria do Carmo Piunti.

 

A SRA MARIA DO CARMO PIUNTI - PSDB - SEM REVISÃO DA ORADORA  - 

 

(SEGUE LEITURA)

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB  -  Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

                                                     *     *     *

 

                   - Passa-se  ao

 

                                           GRANDE EXPEDIENTE

 

                                                     *     *     * 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB  - Tem a palavra o nobre Deputado  Campos Machado . (Pausa.)  Tem a  palavra o nobre Deputado Elói Pietá. (Pausa.)

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, como vice-líder vou ocupar o tempo destinado ao nobre Deputado Elói Pietá.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - É regimental. Tem a palavra, por cinco minutos,  o nobre Deputado Renato Simões.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT -  SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, na semana passada os partidos de oposição, no âmbito do Congresso Nacional, reagiram prontamente às denúncias trazidas a público pelo jornal “Folha de S. Paulo” que comprovaram o envolvimento direto do Sr. Presidente da República no processo de privatização da Petrobrás, com a finalidade de orientar o processo de leilão de fatias do Sistema Telebrás que foram entregues ao capital privado. Processo de privatização, esse, que foi objeto de grande contestação, na época, e que mobilizou a sociedade em defesa do patrimônio público e que foi concluído com a mancha da atuação do Ministério das Comunicações e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social que agiram, ao arrepio da lei, na constituição de consórcios que participaram desse processo.

O que o jornal “Folha de S. Paulo” trouxe à baila na semana passada não é apenas o requentamento das denúncias que fizeram cair o então Ministro das Comunicações, Luis Carlos Mendonça de Barros, e o Presidente do BNDS, Sr. André Lara Rezende, ao final do ano passado. Foi mais do que isso. A chamada bomba atômica anunciada em discursos revelados naquela época foi interpretada como uma possível participação direta do Presidente da República junto a fundo de Pensão com o objetivo de facilitar, através do Fundo de Pensão dos Funcionários do Banco do Brasil, um dos consórcios concorrentes formado pelo Banco Opportunity e pela empresa Stet da Telecon Itália. A bomba atômica ficou apenas, naquele momento, na interpretação daqueles que dela ouviram falar.

Mas as notícias da “Folha de S. Paulo” e a revelação das fitas grampeadas da fala André Lara Rezende e o Sr. Fernando Henrique Cardoso comprovam que a bomba atômica era, efetivamente, o dedo do Presidente da República no processo de privatização.

O estelionato eleitoral que foi cometido na eleição passada quando o PSDB ocultou deliberadanente da sociedade brasileira os dados relativos à crise econômica nacional, criando uma ilha da fantasia, que desmoronou com a crise cambial da falência do Plano Real e o crescimento e a explosão do desemprego em toda País, já havia suscitado, nos primeiros meses de 99, diante de um Governo que deu a sensação de ter se encerrado antes mesmo de seu início, o pleito de substituição desse Governo por um outro Governo que fosse capaz de imprimir novos rumos ao País. Os partidos de oposição foram muito claro ao dizer que uma nova política econômica que rompesse com o Fundo Monetário Internacional e com os interesses do grande capital financeiro poderia ser implementada por um novo Governo. Em muitas oportunidades o movimento social, ao longo do primeiro trimestre e de todos esses meses, foram às ruas para exigir o fim do Governo Fernando Henrique e o fim da ditadura econômica imposta pelos programas de ajuste estrutural do Fundo Monetário Internacional.

Essa luta para colocar fim a este Governo, que ainda pode se arrastar por três anos e vários meses, é uma luta que hoje unifica os mais amplos setores da sociedade brasileira. Queremos registrar, com satisfação, três iniciativas que foram adotadas pelos partidos de oposição na semana passada, particularmente através das lideranças parlamentares na Câmara dos Deputados: do Partido dos Trabalhadores, através do Deputado José Genoíno; do Partido Democrático Trabalhista, através do Deputado Miro Teixeira; do Partido Socialista Brasileiro, através do Deputado Pedro Eugênio;  do Partido Comunista do Brasil, através do Deputado Aldo Rebelo; do Partido Liberal, através do Deputado Waldemar Costa Neto e do Partido Popular Socialista, através do Deputado João Hermman.

Numa nota pública dirigida ao povo brasileiro, datada de 26 de maio de 99, os líderes dos partidos de oposição reconhecem que o repúdio da Nação à participação direta do Presidente da República nos episódios denunciados pela “Folha de S. Paulo” exigem do Congresso Nacional atitudes prontas. Dois deles queremos registrar: por um lado, o requerimento destes partidos através dos Deputados José Genoíno, Miro Teixeira, Luíza Erundina, Aldo Rebelo, Milton Temer, Rivaldo Barbosa e Alceu Collares protocolados junto ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Michel Temer, com a denúncia do Presidente Fernando Henrique Cardoso por crime de responsabilidade. E ao mesmo tempo parlamentares do Congresso Nacional, das duas Casas, tanto da Câmara dos Deputados, quanto do Senado Federal, arregimentaram número de assinaturas para requerer a criação de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito com a finalidade de apurar denúncias de participação de autoridades públicas no sentido de direcionar o processo de privatização do Sistema Telebrás, favorecendo determinados concorrentes e que podem configurar ilícitos penais e atos de improbidade administrativa. Essas iniciativas que se colocam dentro dos marcos institucionais da democracia brasileira, que apresentam  perante o Congresso Nacional, através de meios constitucionais, legais e regimentais o pedido de apuração contra as denúncias do Presidente da República, são mais um passo dos partidos de oposição no sentido de reorganizar a política econômica deste país, sob a égide de um novo governo. Por isso, não poderíamos deixar, desta tribuna, de registrar essas iniciativas, aplaudindo os partidos que demonstram independência política em relação ao governo central ao exigir a apuração das denúncias que chocaram o país na semana passada.

Esta mesma política, Sr. Presidente, vem sendo implementada no Estado de São Paulo e não podemos deixar de registrar, mais uma vez, a sintonia do Governo de São Paulo e do PSDB de São Paulo com os rumos do Governo Fernando Henrique Cardoso.

É até uma tentativa sempre presente dos tucanos de São Paulo registrarem as diferenças entre o Governo Covas e o Governo Fernando Henrique. Um, seria de fato comprometido pela política de alianças à direita que fez já para o seu primeiro governo. O outro, o tucano de São Paulo, seria o depositário dos ideais social-democratas do PSDB. No entanto, foi pelas mãos do Governador Mário Covas que assumiu há pouco como vice-presidente nacional do PSDB o ex-ministro que caiu sob o impacto das denúncias do ano passado de favorecimento do consórcio “Opportunity” para os leilões de privatização do Sistema Telebrás.  Hoje, Luiz Carlos Mendonça de Barros, sob a proteção do Governador Mário Covas, se apresenta como o que eles chamam de contraponto desenvolvimentista à orientação neoliberal do governo federal na pessoa do Ministro da Fazenda Pedro Malan. É interessante essa chiadeira sobre o rumo da política econômica, porque durante esse período todo de Governo Fernando Henrique em nenhum momento o PSDB foi capaz de romper com o direcionamento da economia brasileira no interesse dos grandes grupos econômicos. Tanto é assim que aqui em São Paulo isso também se reproduz e esta Casa recebeu na semana passada mais um projeto de guerra fiscal do Governador de São Paulo, mais um gesto de subserviência do governo ao interesse do grande capital transnacional quando, apesar do aumento de preços promovido generalizadamente pelas montadoras do setor automotivo, se propõe a prorrogação do acordo de redução do ICMS para esse setor.

Os dados do próprio governo não deixam dúvidas dos problemas que esse setor tem causado na redução dos recursos fiscais tanto no plano nacional, quanto no plano estadual. É interessante que o estardalhaço feito pela Anfavea e pelo Sindipeças durante a apresentação do primeiro projeto de lei do Executivo sobre a renúncia fiscal para o setor automotivo não se repete agora nesse segundo. O chamado boi de filé “mignon” apresentado pelo Sr. Pinheiro Neto, Presidente da Anfavea, ao Colégio de Líderes naquela última semana da legislatura passada estava baseado na idéia de que todos ganhavam e ninguém perdia. Aliás, fato único na economia capitalista se fosse verdadeiro, porque não se tem conhecimento de nenhuma medida econômica em que não haja setores privilegiados e setores penalizados.

Falar de privilégios para o setor automotivo é muito tranqüilo, porque os dados demonstram que se houve um setor economicamente privilegiado ao longo de toda a sua história pela ação de sucessivos governos, esse setor foi o automobilístico. Não é à toa que a Nação ficou escandalizada na semana passada quando o chefe da Receita Federal, Everardo Maciel, revelou que ano de 1998 as empresas automobilísticas contribuíram com o Imposto de Renda com 0,15% do seu faturamento. Aquele imposto que deveria ser progressivamente capaz de arrecadar junto aos setores privilegiados da sociedade parcelas fiscais a serem redistribuídas com o conteúdo social, é justamente o setor que se nega a pagar a sua parte do processo econômico a ser distribuído.

O Imposto de Renda do trabalhador é descontado de uma forma inapelável, com alíquotas sempre altas, mas já com o Imposto de Renda das empresas automobilísticas, multinacionais, que tiveram aumentos absurdos na sua taxa de faturamento e lucratividade, isso não acontece.

Por isso, Sr. Presidente, nós queremos erguer a nossa voz contra esse privilégio que identifica o Governo Mário Covas com o Governo Fernando Henrique numa política de patrocínio do lucro do grande capital privado neste País, seja pelo processo de privatização, seja pelo processo de guerra fiscal.

Para concluir, Sr. Presidente, como um gesto de reconhecimento que queremos dar aos partidos de oposição por suas iniciativas da semana passada, passo a ler a nota ao povo brasileiro do requerimento "Contra FHC por crime de responsabilidade" e do requerimento que cria "CPI mista para investigar envolvimento do Presidente Fernando Henrique no leilão da Telebrás":

(Entram   Leituras)

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON  BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar, por permuta de inscrição com o nobre Deputado Gilberto  Nascimento.

 

O SR. ALBERTO  TURCO  LOCO  HIAR - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR   - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de falar, no dia de hoje, de um assunto que foi pauta de toda a imprensa no dia de ontem: "O Dia Mundial de Combate ao Tabagismo". Assunto esse que eu acho muito importante, porque envolve a juventude como um todo, e é um problema que muitas vezes os sinais, os sintomas não aparecem nos primeiros anos de uso, mas com o decorrer do tempo fará mal  à saúde. Hoje, por exemplo, em alguns países, como nos Estados Unidos, Inglaterra, Finlândia, Noruega, Suécia, Canadá, as legislações contra o anti-tabagismo são severas, principalmente no que se refere à propaganda. Por que a propaganda? A maioria dos jovens hoje muitas vezes são induzidos a consumir um produto em função do “marketing”, em função da publicidade. Todo mundo sabe que os fabricantes de cigarro são muito hábeis, colocam grandes esportistas ou os esportes como um todo para divulgar essa droga, que é o cigarro.

Como eu disse aqui esses países já estão proibindo a propaganda de tabaco, para que a população, principalmente os jovens, não consumam, não tenham vontade de começar a se envolver com o cigarro. Vemos, por exemplo, a Europa, que já tem um acordo que proíbe todo e qualquer tipo de propaganda de cigarro,  mas permite  a sua divulgação na Fórmula 1 ou nas provas de automobilismo.

Apresentei na Câmara Municipal do Estado de São Paulo um projeto que proibia a propaganda de cigarro e bebida alcóolica em logradouros municipais. Esse projeto foi vetado. Derrubamos o veto na Câmara Municipal, esse projeto virou lei e o Prefeito Celso Pitta resolveu entrar na Justiça, para derrubar o projeto com uma liminar. O Presidente do Tribunal de Justiça  acabou acatando o pedido do prefeito e deixa, principalmente, nos estádios de futebol uma propaganda muito grande de álcool e na Fórmula 1. Agora o que vale lembrar é que quando se faz propaganda de bebida, gostaria, também, que os governos, seja municipal, estadual ou federal criassem uma campanha de conscientização, porque até, nós Deputados, tivéssemos uma atuação mais intensa a respeito do cigarro.

Segundo pesquisa, a nicotina provoca sensação artificial de prazer e bem-estar, porém faz com que o dependente, procure, cada vez mais, essas sensações, não importa o preço.

Uma pesquisa publicou no jornal que se viciar  um animal  em cocaína, álcool ou cigarro, mesmo que esteja com fome, primeiro ele vai procurar comida. Isso é preocupante. 

A Revista “Isto É” publicou que o cigarro faz mais mal que a maconha.

Sou totalmente contra a qualquer tipo de droga. Sou contra a legalização da maconha. Para mim, o cigarro também é uma droga.

Segundo alguns dados, o cigarro traz um déficit para os órgãos públicos. Gasta-se mais para tratar dos problemas causados por essa droga, fora isso temos que o fumo é responsável por 75% dos casos de bronquite crônica e enfisema pulmonar, 80% dos casos de câncer de pulmão, 25% dos casos de infarto do miocárdio.

Nos Estados Unidos, hoje, a indústria do cigarro tem uma indenização por volta de 200 bilhões de dólares a serem pagas, em função de pessoas que se sentiram lesadas por problemas causados pelo cigarro.

Li uma reportagem de uma senhora que perdeu o marido, em função de ter tido um infarto, pedia uma indenização e dizia: “agora, sim, tem uma observação que diz que o cigarro causa infarto. Mas, quando meu marido começou a fumar, não existia nada disso. Através desses anos como fumante que levaram meu marido a falecer. Quem vai sustentar a minha família?”

Acho que é esta responsabilidade, no meu entendimento,  que todos nós temos que ter em relação a esse tipo de droga. Talvez o Governo critique, e eu, também, critico o uso de algumas outras drogas, mas muita gente vive do lucro desse maldito cigarro. E o que deve ser feito, de que maneira não deixar os jovens se envolverem com os cigarros, sem falar de proibição, mas de conscientização?

 

A SRA. MARIA DO CARMO PIUNTI - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR  Em primeiro lugar, congratulo-me com V.Exa., nobre Deputado Alberto Hiar, pela abordagem do Dia Nacional Contra o Tabaco, que foi ontem lembrado, e V.Exa. está discorrendo com muita propriedade, porque tem, inclusive, dados melhores que os meus. Mas, gostaria apenas de acrescentar que, se não me engano, nos Estados Unidos já se cogita cobrar das empresas que fabricam cigarros, um plus de impostos que seriam revertidos para a saúde, especificamente com uma rubrica já demarcada,  justamente para cobrir os gastos  que o sistema de saúde previdenciário tem com aqueles que passam a fazer uso do cigarro e depois recorrem aos serviços de saúde pública, como V.Exa. citou, como para infartos do miorcárdio,  bronquites, enfizemas pulmonares, sem contar outras doenças decorrentes do cigarro.  Já se cogita inclusive, nos Estados Unidos, cobrar um imposto para que possa ser destinado aos serviços de saúde, porque, imagine V.Exa., quanto não gasta o SUS  - Serviço Único de Saúde - em verbas de pessoas fumantes que adquiriram a doença por conta do cigarro.  Nada mais justo do que a empresa fabricante de cigarros, que obtém lucros vultosos com a comercialização deles, possa destinar do seu lucro um plus de impostos destinados à saúde.

 

O SR. ALBERTO HIAR TURCO LOCO - PSDB - Acho que a nobre Deputada foi muito feliz nas suas colocações, batem com aquilo que venho falando. Para cada cigarro fumado, perde-se 15 minutos  de perspectiva de vida. Não será nada, se for apenas um cigarro, não é? Por exemplo, o câncer do pulmão, que é uma doença indolor no início - sorrateira essa doença - ela só se manifesta, às vezes, após 20 anos de tragadas. Agora, vinte anos não é nada, passam de um modo que ninguém percebe. Cobrar mais impostos, também sou favorável, mas acho que cabe ao Governo, a todos nós, aos órgãos públicos, criar campanhas de conscientização, principalmente nas escolas primárias, para alertar as crianças, os adolescentes e os jovens mostrando a eles a diferença do organismo que fuma do que não fuma, o mal que faz, as conseqüências negativas que isso produz para o organismo.

Poderíamos citar “n” problemas aqui e ficar, o dia inteiro, falando mal do cigarro, como a imprensa fez, ontem, muito bem, como também o próprio Ministro José Serra, na televisão. Mas, falta muito mais vontade política. Sensibiliza-me esta questão do cigarro, em função de que vejo muitos jovens fumando porque dá sensação de prazer, de bem estar, “eu me sinto mais adulto”. Ontem, na ‘Folha de São Paulo’, no Caderno ‘Folha Teen’, uma garota dizia: ‘Fumo para parecer que sou mais velha. Acabei pegando uma doença, quase que entrando em coma. Em função da doença sou obrigada a tomar uma medicação que me deixa gorda e mais velha. Hoje, estou realmente mais velha em relação à minha idade’. Isto é preocupante. Há também o  caso do jovem que pegou o cigarro e achou que através dele poderia estar expressando uma sensação de ‘eu sou superior porque tenho o cigarro na mão e fumo.’ É o que me preocupa, porque vejo acontecer no dia-a-dia, no cotidiano, nos eventos de que participo. Adoro ir a shows, estar em lugares onde há juventude, até porque tenho dois filhos pré-adolescentes, um com treze e o outro com onze anos, e ambos têm pavor de cigarro em função das informações que lhes passo. Acho que esse papel caberia também ao Governo. É esta a minha preocupação.

Quero também parabenizar Washington Olivetto, da W Brasil, que, em sua agência, não aceita fazer propaganda de cigarros, desenvolver campanhas para a indústria do cigarro. Isto é importante. É uma pessoa que tem conscientização e que, independentemente do lucro que teria, prefere não envolver-se em propagandas de cigarros. Parabenizo também a revista Trip, que não publica anúncios de cigarros. Isto é importante e demonstra que alguns segmentos têm um pouco de conscientização em relação ao cigarro.

Gostaria de falar também do meu sentimento de tristeza pelo falecimento de João do Pulo, um grande esportista e homem que trouxe muitas alegrias ao Brasil e que ontem o deixou triste. Na verdade, é preocupante, pois, apesar de a causa não ter sido cigarro, foi motivado pela  bebida o acidente que impediu João do Pulo de ter seu sonho realizado e que o levou a ter podado naquele momento o seu objetivo como atleta. 

Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB  -  Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas.

 

O SR. CÍCERO DE FREITAS - PFL - SEM REVISÃO DO ORADOR  -  Senhor Presidente, nobres Deputados, nobres Deputadas, amigos da imprensa, amigos assessores, quero, inicialmente, parabenizar o nobre Deputado e amigo Alberto Hiar por duas questões que me deixaram sensibilizado. A primeira questão é o fato de ser ele contra o tabagismo, motivo por que o parabenizo - eu também o sou.

A segunda questão por que quero parabenizar o nobre Deputado Alberto Hiar é que foi S. Exa.  o único Deputado que hoje fez uso da tribuna e lembrou-se do atleta João do Pulo. Isto deixou-me profundamente magoado: vários Srs. Deputados, de diversos partidos, fizeram uso desta tribuna, e nenhum deles lembrou o nome de João do Pulo, homem que trouxe glórias para o País, em 1975, quando ganhou sua medalha de ouro nos Jogos Panamericanos, o que foi muito importante. Mais uma vez, nobre Deputado Alberto Hiar, parabéns. Vossa Excelência foi o único Deputado desta Casa que lembrou.  

Já não posso falar muito. No domingo tive a satisfação - estou reprisando mais uma vez hoje - em receber o Prefeito desta cidade, Sr. Celso Pitta, em nome de todos os Srs. Parlamentares desta Casa. Recebi, também, nosso Governador, Sr. Mário Covas. Era o único Deputado que se fazia presente no velório até às 14 horas. Isso, também, é lamentável. Mas o que vou poder fazer? Nada. Os fatos estão aí.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, outras questões que abrangem nosso País. Assistimos, pela televisão, ouvimos pelo rádio e lemos nos jornais a briga de dois ministros famosos, o Ministro da Previdência e o Ministro da Saúde. Parecem duas crianças. Por isso, Sr. Presidente, a maioria absoluta dos brasileiros não está acreditando em S. Excelência, o Sr. Presidente da República. Talvez não seja no Sr. Presidente da República que eles não acreditem, mas sim nos filhos do Sr. Presidente da República que são seus ministros e outros do seu alto escalão. Enquanto eles brigam lá em cima, Sr. Presidente, quem paga tudo com o que não tem são os desempregados. É o desemprego aumentando dia-a-dia.

Como se não bastasse isso, ontem estava vendo pela televisão que o Governo quer mandar para as ruas milhares de funcionários públicos federais. É claro que todos falam por aí que existe um grande número de funcionários ociosos no Governo. Não acho que é por aí, demitindo assim. Vamos ter critérios.  É claro que para minimizar o desemprego aceitamos até - e estou falando aqui em nome do PFL e em nome da minha Central Sindical que é a Força Sindical e para isso tenho poderes para delegar sobre ela  - negociar pelo motivo do grande desemprego que aqueles que estão aposentados, em qualquer esfera municipal, estadual ou federal, têm que deixar seu local de trabalho, seu emprego para outro ingressar, para os jovens que estão  chegando aí.

Sr. Presidente , percebemos e conversamos com várias pessoas nas filas dos desempregados, inclusive para se sujeitarem a ganhar 136 reais ou  150 reais. Deparamos com pessoas formadas em pós-graduação, com duas ou três faculdades. Isso nos deixa mais desesperados quando o Governo Federal deixa passar, em brancas nuvens, inúmeros acordos e contratos firmados. Vamos falar principalmente da Telefônica, que traz para o Brasil - é claro que não somos contra os estrangeiros virem para o Brasil - milhares de trabalhadores da Espanha para o Brasil para tomarem nossos empregos aqui. Será que não podemos fazer alguma coisa? Podemos, sim, pressionar o Congresso Nacional, os Deputados e Senadores - porque isso tem que ser através de uma lei federal - para que tomem alguma medida nesse sentido. É por aí que vamos poder diminuir o desemprego no nosso País. Como se não bastasse a riqueza de nosso País que os banqueiros internacionais e os da grandes multinacionais levam para fora, também estão mandando para cá seus trabalhadores para tomar o lugar o empreguinho, daquele que paga a sua conta de luz atrasada, a sua conta de água atrasada, o seu aluguel atrasado,  a sua prestação atrasada. Sobre tudo isso temos que pensar. Acho que nós temos força para agir. Não vamos deixar passar em brancas nuvens, não. Além do mais, Sr. Presidente, depois de todas essas brigas, Ministro da Saúde, Ministro da Previdência, e isso se relaciona com médicos, medicamentos, eles anunciam e  têm o desaforamento de desafiar a Nação Brasileira, numa tal crise que nenhum trabalhador, nem da empresa privada, e nenhum funcionário público, municipal, estadual ou federal, teve sequer, um centavo de reajuste salarial, nos últimos quatro, cinco anos, anunciando para este mês, aumento das tarifas públicas, e mais, os remédios que são usados principalmente pelos aposentados, que ganham 120, 136, 150 reais. Outro aumento absurdo que está vindo é do preço do petróleo.Veja, Sr. Presidente, quando aumenta o petróleo, todos sabemos que a única coisa que não aumenta é o nosso salário, é o salário dos trabalhadores como um todo. Digo nosso salário, porque sou um trabalhador, sou um Deputado que vim da base, e continuo na minha base, visitando os trabalhadores em todas as regiões, não só os trabalhadores da minha categoria, mas de outras tantas categorias.

No último domingo, Sr. Presidente, em frente ao Mappin e ao Teatro Municipal, juntamente com vários dirigentes sindicais, o Deputado José Zico Prado, participamos de um grande ato do qual fez parte uma missa, com o objetivo de tentar salvar o Mappin e a Mesbla. Por quê?

E aí cobramos do Governo e cobramos firme. Se o Governo ajudou a salvar alguns bancos, que tinham meia dúzia de funcionários, dando de presente nas mãos de banqueiros, 10, 15 bilhões de reais, ou milhões, como queiram, é muito dinheiro, não? Agora, para salvar o emprego de nove mil trabalhadores, que são do grupo Mappin de todo o Brasil, o Governo está dificultando. Mas, não estamos desistindo não. No meu discurso, Sr. Presidente, fiz uma proposta à direção do movimento, e vamos batalhar em cima disso, de realizar um ato conjunto, aqui no pátio da Assembléia Legislativa, com autorização da mesa diretora, para pedir o apoio de todos os Deputados e do Governador Mário Covas, para que não deixe um grupo como o Mappin fechar suas portas. Não é simplesmente pelo Mappin. Claro, de uma certa forma, sim. Mas, e os nove mil trabalhadores, se você multiplicar por quatro, serão  36 mil pessoas que vão passar necessidades.

Estou falando em nome da Força Sindical, do meu Presidente, Paulo Pereira da Silva, que é um batalhador, que está negociando em todas as instâncias do Governo; seja o Governo que for, que esteja no poder, para nós não interessa.

Quando em São Paulo, tínhamos a Prefeita Erundina, negociávamos com a Prefeita Erundina. Quando era o Maluf, negociávamos com o Maluf, porque só se negocia com quem está no poder, não com quem faz governo paralelo, porque isso não existe, não se chega a lugar nenhum.

Sr. Presidente, são coisas desse tipo que nos deixam indignados.  Quero conclamar aqui todas as centrais sindicais e todos os deputados para que nos ajudem. Estamos fazendo a nossa parte. No nosso Centro de Solidariedade, na Rua Galvão Bueno nº780, estamos requalificando e qualificando nesses 90 dias mais de 40 mil trabalhadores,  não    metalúrgicos,mas trabalhadores de todas as categorias e de todos os segmentos, porque lutamos e trabalhamos em prol de todos.Essa é uma das nossas indignações.

Fala-se tanto e também vou falar um pouco da Justiça do Trabalho. Há pouco minha colega falou que estão colocando a culpa de toda a situação do Brasil na Justiça do Trabalho. Será que foi a Justiça do Trabalho  que causou todo o rombo,  toda a parafernália que existe no Governo Federal, a troca de ministros, a troca do presidente do Banco Central a cada oito dias ? Foi a Justiça do Trabalho que fez isso ? Não, não foi. É claro que temos maus elementos na Justiça do Trabalho, como temos maus deputados, maus vereadores, maus advogados, maus juízes, maus governadores, maus prefeitos e também não temos um ótimo Presidente da República,e não sou eu que estou dizendo, mas a população do nosso Estado. Então, existem as más línguas   achando que todas as mazelas deste País são causadas pela Justiça do Trabalho.

Outros dizem que os juízes classistas da primeira e segunda instâncias são os responsáveis por tudo isso que acontece no Brasil. Será que foram os juízes classistas que levaram de três a quatro bilhões do Governo Federal ? Acho que não.

Acho que neste País tudo só funciona quando existe a parceria , a função tripartite, o governo, os trabalhadores e os empresários. É assim que achamos que funciona e poderá continuar funcionando o nosso País.

Sr. Presidente, hoje vim  desabafar um pouco. Algumas pessoas falam também a respeito do Governo do Estado de São Paulo. Outro dia um nobre deputado indagou-me se estava batendo no Governo Federal. Disse-lhe que não estava batendo no Governo Federal, até  porque não sou Governo Federal e  não faço parte do governo estadual. Tenho o direito de falar  o que sinto no meio dos trabalhadores e da indignação da população por todas as mazelas.

Na semana passada disse que não adiantaria o Presidente da República ir à televisão e chorar lágrimas de crocodilo. Por que disse isso ? Porque ele é o Presidente da República, é a autoridade máxima deste País. Se as pessoas que ele confiou e nomeou não  estão correspondendo esse não é um problema do Deputado Cícero de Freitas, não é um problema da maioria dos deputados desta Casa, isso é um problema dele . Ele não nos consultou qual seria o melhor secretário ou qual seria o melhor ministro.         Para que os senhores saibam a nossa central encaminhou nomes para ele, mas sequer passou pelas portas dos fundos. Então, não venha o Governo Federal e o governo do Estado culpar os trabalhadores, ou culpar a Justiça do Trabalho pelas mazelas, por esse mar de lama que está lá em Brasília. Se o governo federal quiser o nosso apoio ele terá, não só meu, como deputado, mas de todos aqueles que pertencem a minha central sindical, para que nós juntos tentemos acabar com  as mazelas e com os cabritos que estão lá comendo o capim verde, enquanto o que sobra fica para os mais  necessitados.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, esse é o nosso desabafo, não agüentamos mais,  temos que arregaçar as mangas e ir à luta realmente junto com todos os trabalhadores do Brasil. Se possível vamos sair às ruas para cobrar os nossos direitos. Se o governo quiser nós o apoiaremos, porém  as coisas têm que estar certas para os trabalhadores e para esta Nação.

Era o que tínhamos a dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

A SRA. MARIA DO CARMO PIUNTI - PSDB - Sr.Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 17 horas.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON  BRANDÃO - PTB -  Tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pela nobre Deputada Maria do Carmo Piunti e suspende a sessão até as 17 horas.

Está suspensa a sessão.

*        *        *

- Suspensa às 16 horas e 26 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 27 minutos, sob a Presidência do Sr. Vanderlei Macris.

 

*      *      *

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente, vamos passar à Ordem do Dia.

*      *      *

 

- Passa-se à

              

                    O R D E M    D O    D I A

 

*      *      *

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Srs. Deputados, sobre a mesa, cinco requerimentos, apresentados pelo Deputado Cesar Callegari, que a Presidência não dá guarida, em função do Art. 221, do Regimento Interno, que diz o seguinte:

“A disposição regimental das preferências do Ordem do Dia, poderá ser alterada em cada grupo, por deliberação do Plenário, não cabendo entretanto, preferência da matéria e discussão sobre o que estiverem em votação.”

 

O SR. CESAR CALLEGARI  - PSB -  Sr. Presidente, gostaria apenas de pedir a retirada dos protocolados de nºs 35534, 35535, 35536, 33337 e 39568, que são os referidos por Vossa Excelência.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - V. Exa. mantém o Requerimento nº 35538. É isso?

 

O SR. CESAR CALLEGARI  - PSB - Exato, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - É regimental o pedido de Vossa Excelência.

Srs. Deputados, há dois requerimentos de autoria do nobre Deputado Campos Machado, que pelo mesmo artigo do Regimento, não pode ser recebido por esta Presidência, em função de estabelecer preferência sobre projetos que participam de grupos diferentes pelo Regimento Interno.

Em votação.

Esta Presidência vai ler o requerimento apresentado pelo Deputado Cesar Callegari : “ Requeiro, regimentalmente, preferência na apreciação dos seguintes itens da Ordem do Dia, renumerando-se os demais :

Item 1. PL 139, de 1996

 

O SR. NABI ABI CHEDID - PSD - Sr. Presidente, gostaria que V.Exa. determinasse à sua assessoria para que distribuísse pelo menos para as lideranças o requerimento do nobre Deputado Cesar Callegari, como outros que, porventura, foram levados à consideração deste Plenário, para que possamos acompanhar da melhor forma o andamento dos trabalhos.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB -  A Presidência encaminhará como requer V.Exa, mas, antes, irá informar os quatros itens objetos propostos pelo Deputado Cesar Callegari.

Item 1, passa a ser o Projeto de lei n.º 139, de 1996, atual item 3º, que diz o seguinte : “Vetado totalmente, apresentado pela Deputada Célia Leão, dispondo sobre a obrigatoriedade da realização de exames preventivos de hemoglobinopatias nas maternidades e estabelecimentos hospitalares congêneres no Estado. Parecer n.º 364, de 1999, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado)”.

 

Passa a figurar como item 2, o PL nº325, de 1996, que é o item 4 da pauta: “Veto - Votação adiada do Projeto de lei n.º 325, de 1996, (Autógrafo n.º 24258), vetado totalmente, apresentado pelo deputado Paulo Julião, acrescentando os Parágrafos 1º e 2º ao artigo 7º do Decreto-lei 13.626, de 1943, que dispõe sobre normas para o traçado de estradas de rodagem estaduais. Parecer n.º 350, de 1999, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado)”.

Item 3 - PL n º 9, de 1997, que é o item 6º da pauta, que diz o seguinte: “Votação adiada do Projeto de lei n.º 9, de 1997, (Autógrafo n.º 24058), vetado

totalmente, apresentado pelo deputado Paulo Barboza Filho, criando o Banco Estadual de DNA para identificação objetiva da autoria nos crimes de estupro. Parecer nº 1521, de 1998, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado)”.

Item 4 : PL n º 391, que era o item 7 da pauta :” Veto - Votação adiada Projeto de lei n.º 391, de 1997, (Autógrafo n.º 24177), vetado totalmente, apresentado pela deputada Beatriz Pardi, permitindo o trabalho de adolescente, na condição de aprendiz, somente se fizer parte de programa de formação profissional. Parecer n.º 170, de 1999, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto.  (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado)”.

Este é o objeto do requerimento do Deputado Cesar Callegari.

Em votação.

 

O SR. NABI ABI CHEDID - PSD - Sr. Presidente, há mais algum outro requerimento de inversão ?

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Deputado Nabi Abi Chedid, não há mais nenhum outro requerimento.

 

O SR. NABI ABI CHEDID - PSD - Sr. Presidente, fiz uma solicitação e V.Exa. está colocando em votação. Solicito a suspensão dos nossos trabalhos por dois minutos, para que tenhamos conhecimento de como ficará a Ordem do Dia, se  realmente o requerimento do nobre Deputado Cesar Callegari for aprovado.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB -  A Presidência, como já anunciou, está providenciando a xerox do requerimento. A Presidência acolhe o solicitado por V. Exa. e suspende a sessão por dois minutos.

Está suspensa a sessão.

 

                                               *       *       *

 

            - Suspensa às 17  horas e  33 minutos, a sessão é reaberta  às 17 horas e 37 minutos, sob a Presidência do Sr. Vanderlei  Macris.

 

*      *      *

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI  MACRIS - PSDB - A Presidência já providenciou a cópia do requerimento de preferência do nobre Deputado  César Callegari e coloca em votação. Em votação.

 

O SR. CESAR  CALLEGARI - PSB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação em nome da Bancada do PSB.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI  MACRIS - PSDB - Tem a palavra para encaminhar a votação, em nome da Bancada do PSB, o nobre Deputado Cesar Callegari, pelo prazo regimental de 10 minutos.

 

O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR  -  Senhor Presidente e Senhores Deputados, estamos aqui encaminhando regimentalmente a preferência na apreciação de itens da Ordem do Dia. Em primeiro lugar, lembrando que a Ordem do Dia de hoje e a provável sessão extraordinária,  que teremos hoje, será, talvez, um momento rico para que possamos apreciar projetos da maior relevância, seja em relação à ordem social e às políticas públicas no campo social no Estado de São Paulo, seja em relação à ordem econômica do nosso Estado.

Apenas para fazer alusão, segundo o que foi acordado e comunicado pelo digno Presidente em relação ao colégio de líderes, na sessão extraordinária desta noite, teremos a apreciação do Projeto de Lei nº 14, de autoria do Executivo, que é conhecido como o projeto dos precatórios, em que o Poder Executivo propõe autorização legislativa para que o Governo do Estado possa fazer a compensação de débitos e créditos, extingüindo dívidas e extingüindo também pagamentos e precatórios do Estado, e temos agora, na Ordem do Dia, uma série de projetos, em torno dos quais gostaríamos aqui de fazer algumas considerações.

A maior parte desses projetos, de autoria de diversos deputados, que elencamos e que estão agora sendo submetidos à apreciação do Plenário, são de cunho social de deputados do PSDB, de deputados de vários partidos políticos e acho fundamental que, neste instante, possamos tecer algumas considerações a respeito das política públicas, sociais, do nosso Estado, e até o papel do Poder Legislativo.Não custa lembrar que todos nós que acompanhamos e participamos do processo eleitoral do ano passado, que culminou com a eleição em segundo turno do Governador Mário Covas, tínhamos e temos uma enorme expectativa em relação a uma inflexão necessária do Governo de São Paulo, no sentido que pudesse ser um Governo marcadamente vinculado a programas sociais de grande alcance.  Isso ficou estabelecido até em palavras do próprio Governador de São Paulo a ponto de que muitos partidos, inclusive meu próprio partido, o Partido Socialista Brasileiro, deliberou a indicação de apoio ao segundo mandato do Governador Mário Covas, acreditando naquela oportunidade, no firme propósito manifestado do Governador eleito de fazer essas mudanças que consideramos absolutamente essenciais aqui no nosso Estado.

 O Estado de São Paulo, pela sua grandeza e proporção, detém hoje uma dívida social de grandes proporções. Tanto é assim que praticamente em todas as áreas, a começar da área da educação, da Promoção Social, das políticas relacionadas à área de saúde, das políticas ambientais, todas elas são políticas que, no meu modo de ver, embora em cada um desses casos qualquer Governo promova acertos e medidas acertadas,  são políticas que deixam a desejar nesse instante no nosso Estado.  Nós todos sabemos que uma parte dos Deputados aqui da Assembléia Legislativa tem uma atenção cotidiana dedicada por exemplo ao campo da educação. E quantas vezes não usamos esta tribuna e não estabelecemos diálogos com Deputados desta Casa no sentido, de um lado, de denunciar uma política governamental deliberadamente restritiva à oferta de educação púbica e gratuita por parte do Estado e que levou no caudal  às medidas tomadas nesses últimos anos, ao fechamento de centenas de escolas, à demissão de milhares e milhares de professores, ao impedimento de acesso à crianças no ensino fundamental, ao famoso “Bingo da Educação”, à sonegação de recursos obrigatórios em matéria constitucional para a área educacional. Tudo isso levando a um quadro de desatendimento, volto a dizer, deliberado por parte do Poder Executivo, da demanda social legítima e mais do que legítima, necessária e crucial para os aspectos em desenvolvimentos da nossa sociedade, aspectos esses todos eles fundados na área educacional.

Mesmo nesses dias temos insistindo, aqui da tribuna, sobre as medidas emergenciais que devem ser tomadas pelos Deputados que têm acesso mais franco, aqueles que tomam decisão na área governamental no Poder Executivo, contra a suspensão do vestibulinho das escolas técnicas do Estado de São Paulo. O que nos parece uma medida rigorosamente contraditória é a iniciativa recém tomada pelo próprio Poder Executivo de criar um programa que estabeleça uma frente emergencial de emprego no Estado de São Paulo.  Como é que podemos falar em geração de emprego se, ao mesmo tempo e por medida governamental, se impede por suspensão do processo vestibular o ingresso de dezessete mil jovens que procuram exatamente nas escolas técnicas uma possibilidade da sua capacitação profissional para enfrentar de uma maneira melhor e mais equilibrada a alta concorrência que hoje temos no mercado de trabalho?  Mas para não ficar apenas, como sempre faço nessa tribuna, restrito às questões de natureza educacional, voltamos a falar das políticas de saúde no Estado de São Paulo.

Vejo com enorme preocupação, e aqui nós estamos discutindo a inversão para dar prioridade a projetos na área de saúde, o que vem acontecendo no Estado de São Paulo com o Hospital Pérola Byington que todos sabemos, sobretudo as mulheres do Estado de São Paulo, da grande São Paulo e da própria capital, os fabulosos serviços prestado à saúde da mulher, um hospital especializado nesse tipo de tratamento e que se caracterizou  como uma das melhores instituições de saúde pública, voltado a saúde integral da mulher e  nesses últimos meses têm sido, sistematicamente,  desmantelado pelo atual governo do Estado de São Paulo. Apenas um dado pode dar, com clareza, o que vem acontecendo no Hospital Pérola Byington, que há 7 meses tinha  capacidade instalada pelos seus funcionários, médicos e pelos procedimentos criados aos longos de muitos anos,  de atender, como vinha atendendo, cerca de quatro mil mulheres por dia, nas dependências do Hospital Pérola Byington.  Hoje, primeiro dia do mês de junho de 1999, o atendimento Hospital Pérola Byington está restrito a 400 mulheres por dia, portanto, reduzido a 10% e quem pode dizer que eram desnecessários esforços empreendidos  por aquela comunidade médica, no sentido do atendimento integral, principalmente, às mulheres carentes da capital, da Grande São Paulo e do interior. Neste caso trata-se de uma política condenável, que também no caso da saúde, restringe à oferta de atendimento básico e gratuito de boa qualidade à saúde, especificamente, das mulheres do Estado de São Paulo. Não precisaria citar o grande debate que tivemos no ano passado, quando o governo do Estado pretendeu, e com aval da maioria, na Assembléia Legislativa, criar as chamadas organizações sociais. Na realidade, uma forma disfarçada de privatização progressiva, de hospitais, no Estado de São Paulo, para serem gerenciados, por espécies de cooperativas, agora, batizadas de Organizações Sociais, que privam parcelas dos investimentos, da disponibilidade pública de leitos, principalmente, nos novos hospitais, do acesso integral à população, que não pode pagar, porque sabemos que uma parte desses leitos dos hospitais, gerenciados, por organizações sociais, passam a dar preferência àqueles que são possuidores de convênios particulares. Isso tudo torna-se uma evidência, de que deve se dar a inflexão em relação às políticas sociais no Estado de São Paulo.

Como chegou ao final do meu tempo, certamente, teremos muitas oportunidades de discorrer a respeito das políticas sociais, esse foi apenas um preâmbulo que justifica a propositura que  fizemos e está a objeto da consideração do plenário, sobre a inversão da ordem do Dia, com preferência a alguns projetos elencados por este deputado.

 

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            -Assume a Presidência o Sr. Duarte Nogueira.

 

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O SR. PRESIDENTE DUARTE NOGUEIRA - PSDB - Em votação.

 

O SR CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar em nome da Bancada do PTB.

 

O SR. PRESIDENTE DUARTE NOGUEIRA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado pelo tempo regimental de 10 minutos.

 

O SR CAMPOS MACHADO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente Duarte Nogueira, ora ocupando a Presidência desta Casa, gostaria, neste momento, antes de adentrar ao assunto, dizer que o nobre Deputado Duarte Nogueira é filho do saudoso Duarte Nogueira, um dos fundadores do meu partido em São Paulo, grande responsável pelo meu ingresso na política e recentemente, causou tristeza a todos nós, porque esperávamos que o nobre Deputado viesse para o nosso partido, mas quem teve o privilégio foi o PSDB.

Sr. Deputados, estamos vivendo uma fase de inversão de fatos e valores, homens togados, responsáveis pela cúpula do Judiciário de São Paulo, que têm o dever, a obrigação de aplicar a lei. Quem aplica a lei tem de respeitá-la.  O que acontece é que a cúpula do nosso Judiciário insiste em agredir, em atingir, em ofender esta Casa. O Sr. Presidente, Desembargador Dr. Dirceu de Mello, que fez todos os esforços possíveis e impossíveis para evitar que esta Casa desse uma demonstração efetiva do que é ser bandeirante, tomou conhecimento e sabe perfeitamente bem , a imprensa divulgou, que no início deste ano esta Assembléia aprovou a eleição direta para os membros da cúpula do Judiciário  por todos os juízos do Estado. O nosso Presidente Dr. Dirceu de Mello silenciou completamente; disse que era contrário a essa emenda, não moveu uma palha, porque o Presidente do Supremo Tribunal Federal era o Ministro Dr. Celso de Mello, que entendia que esta Casa tinha o direito, o dever e a competência para fazer emendas constitucionais.

Três meses se passaram. Assumiu na semana passada o Ministro Carlos Velloso, e agora o Sr. Presidente diz que vai ao Supremo Tribunal Federal argüir  que essa emenda é inconstitucional.

O mesmo ocorreu em relação à emenda 7 que esta Assembléia em noite histórica aprovou a unificação dos tribunais de Alçada e de Justiça. E todos os juristas desta cidade, deste Estado e deste País entenderam como entendem que era uma emenda auto aplicável, que ao tribunal não cabia  discutir , que tinha de sancionada, tinha que cumprir, tinha de ser colocada  em prática. Mas isto não aconteceu.

O que vemos nos jornais é que o Presidente do TJ avisa: não vou cumprir a lei em São Paulo. Vou repetir, para que os Srs. Deputados que se encontram em seus gabinetes ouçam a afirmativa do Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo “não vou cumprir a lei”. A lei que esta Assembléia votou. E nós ficamos silentes. E se não fosse o curto espaço de tempo que temos agora, gostaria de desnudar o comportamento afrontoso à nossa Casa. E agora temos outra questão: a cúpula do Judiciário enviou para esta Casa há três anos um projeto que instituía concurso para provimento de cartório. Passados dois ou três anos, a cúpula do tribunal entendeu baixar por decreto as normas desse concurso. Se achava que era fundamental que esta Assembléia aprovasse, examinasse  esta mensagem, por que então baixou esse decreto? E curiosamente esse decreto só faz menção aos grandes cartórios, aos barões do tabelionato. Fico indagando: será que esta Assembléia e os Srs. Deputados que estão em seus gabinetes vão silenciar uma vez mais? A atitude do Sr. Presidente, Dr. Dirceu de Mello, lembra-me a atitude do Rei Luiz XIV: ‘É legal porque eu quero que seja.’

Ora, Srs. Deputados, de que vale a lei que ele seguramente jurou cumprir um dia? De que vale a lei? O Procurador desta Casa, Dr. Yuri, fez declarações de que o tribunal tinha de cumprir a lei em relação às emendas constitucionais. E agora estamos aqui, o tribunal brincando de gato e rato, apresentando uma proposta indecorosa, uma proposta que dá guarida aos grandes cartórios.

O nobre Deputado Carlos Messas, do PSDB, apresentou uma outra proposta: apresentou um substitutivo dando direito aos pequenos cartórios, aos pobres escreventes - e este é o dilema desta Casa: de um lado as propostas dos marajás - e aí quero saber onde estão os deputados que combatem os marajás nesta Casa -, e de outro a proposta que defende o pequeno cartorário.

O que diz o tribunal? Saiu uma matéria na imprensa: ‘CPI de Brasília (do Judiciário) recebe dossiê sobre a máfia dos cartórios em São Paulo’. ‘O Globo’, jornal de alcance nacional, diz: ‘CPI recebe dossiê sobre a máfia dos cartórios em São Paulo’. E esta Casa silenciosa. Não é com ela; esta Assembléia situa-se em Sergipe. Aí vem um juiz da Corregedoria  querendo explicar o inexplicável dizendo: ‘A Corregedoria fará concurso e abrirá as inscrições nos próximos cinco dias’. E esta Assembléia, que tem de decidir sobre o projeto, como fica? Desculpem-me, mas acho que está na hora de fechar esta Casa. O nobre Deputado Bolsonaro fez uma acusação leviana, mas nós temos de ter dignidade. Ou será que vamos correr pelos cantos da Assembléia, pensando, como dizia o poeta Danton, em : ‘levar a dignidade na sola’? Será que se eu sair correndo deste plenário a minha dignidade sairá na sola do meu sapato e vai embora?

Para terminar, Sr. Presidente, o que a Assembléia irá decidir? Daqui a uma semana sepultaremos a dignidade e a honra desta Casa e quero ver qual será a posição desta augusta Assembléia.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB -  SEM REVISÃO DO ORADOR -  Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Governo Federal quer diminuir a criminalidade. Então, param, se reúnem e pensam:  a grande forma é impedir a venda de armas no Brasil.

Ficamos pensando com nossa experiência de quase 30 anos nas ruas de São Paulo. Esse é o caminho? Impedindo que se venda armas vai diminuir a criminalidade?

Sr. Presidente, Srs. Deputados, peço um único exemplo de um bandido que foi a uma loja que vende armas, comprou uma arma, tirou o porte e anda armado nas ruas. Não conheço nenhum, O cidadão se arma porque se sente inseguro, porque sabe que se os bandidos quiserem invadir sua casa, tendo uma arma tem uma defesa e se não tiver não tem defesa alguma.            Li nos jornais. No último sábado,  um sargento da Polícia Rodoviária, um homem tarimbado, não é qualquer um do povo e um soldado também da Polícia Rodoviária foram atender uma ocorrência de uma colisão na Rodovia Raposo Tavares. Quando se aproximam de um carro importado, querendo socorrer, o camarada sai de arma em punho, mata o sargento, o soldado e também morre. Era um perigoso assaltante de banco.

Assistindo a um programa de televisão a mulher do falecido sargento Nivaldo vem a público e fala: “Olha, se fosse aprovada aquela lei de não poder ter arma, meu marido não teria morrido.”

Vejam como a própria imprensa consegue distorcer o quadro. O assaltante de banco vai ter armas sempre, nacionais ou importadas. Normalmente tem armas importadas que vem de todas as partes do mundo. Então, não é se proibindo a venda de armas para o cidadão de bem que vamos diminuir a criminalidade e o assaltante de banco e o matador de policial deixará de ter armas. O que acontece é que, de tempos para cá em que diminuíram  a possibilidade do cidadão de bem ter um porte de arma, o crime aumentou.  Os bandidos sabem que podem andar tranqüilamente nas ruas de São Paulo, assaltando nos faróis, que não têm defesa alguma.

Com relação a esse Projeto de lei do Governo Federal: é proibido qualquer pessoa  portar uma arma. Pergunto: um policial civil ou militar, em serviço, que prende uma quadrilha de assaltantes, quando sai de serviço ele devolve a arma e vai para casa desarmado?

Há 15 dias, marginais invadiram a casa de um soldado da Polícia Militar na zona sul e ele não estava. Mataram o pai, a mãe e o irmão do soldado. Então, estamos vivendo uma verdadeira guerra. E vejo o ministro,  Renan Calheiros, de Alagoas, onde, aliás, se mata todo mundo, de PC Farias a deputada, com Deputado mandando matar -  vai interferir em problema  de venda de armas? O policial militar aposentado, como tínhamos muitos aqui, trabalha 30 a 35 anos na polícia e no dia em que vai para reserva , ele  que prendeu  bandidos a vida inteira,  é obrigado a recolher sua arma e não vai ter nenhuma arma para proteger sua família? Então, era importante que o Governo Federal pensasse um pouco mais a respeito disso. Inclusive, a CBC, que é a Companhia Brasileira de Cartuchos, exporta munição e carabinas para o mundo inteiro. Quer dizer,  o Governo  resolver um problema vai criar mais. Vai criar 200 a 300 mil desempregos no Brasil inteiro. É uma briga nesta Casa  para arrumar 50 mil empregos no Governo Covas, para ganhar um salário. E aí são pessoas especializadas. Queiram ou não, existe uma indústria bélica. Queiram ou não queiram. Até tenho a impressão que não gostam de ouvir falar em     indústria bélica” mas tem. Se for na CBC, em Mauá, ao lado de Mogi das Cruzes, vai ver que até para os grandes canhões a CBC faz a munição e exporta. Os trabalhadores  vão ficar sem emprego, porque a empresa vai deixar de exportar. As fábricas  Taurus e  Rossi, que também exportam  armas, vão fechar ?

O Governo fala: podem continuar exportando. Só que a hora em que o Brasil parar de importar armas, os outros países não vão querer importar as armas brasileiras. É uma questão de lógica. Então, é importante que se analise muito bem isso.

Se as pessoas buscam uma arma é porque não têm segurança.

Quem, em sã consciência, tem coragem de ir para uma casa de praia ou para uma casa de campo e não ter nenhuma arma de fogo? Quem seria, nobre Deputado Roque Barbiere? Quem teria coragem de ficar numa casa de campo, numa praia desarmado, com a mulher, as filhas, para chegar  três, quatro  bandidos, e dizer: chegamos, em? Estamos com craque na cabeça, cocaína, maconha, e vamos fazer uma festa com a tua família. Pode sair que a festa vai ser feita. Se chamar a polícia, ela não vai chegar, porque não sabe nem onde mora a pessoa. Então, a pessoa acredita que tendo uma arma, tem defesa. E o bandido também sabe, porque é aquele velho ditado: “Quem tem pescoço também tem medo”. O bandido também tem medo de pegar a pessoa armada e de vir a morrer.

Querer fazer a filosofia, de que desarmando a população, o bandido vai se desarmar automaticamente, é conversa mole.

Proibir a venda de armas? Maconha, cocaína, craque, heroína, também é proibido, e se vende em qualquer esquina de São Paulo. O que vamos ter, é um aumento a venda de armas contrabandeadas, ou da fabricação de armas de fundo de quintal.

Era importante que o Governo Federal analisasse muito bem esse ponto de vista. Não adianta prender o taxista,  o motorista de caminhão, que é assassinado nas estradas do Brasil. É assassinado. Não tem defesa alguma.

Mais de oito mil pessoas foram mortas em São Paulo, no ano passado. E quem mata essas pessoas? Aí vem a filosofia: não, não, são brigas de marido e de mulher. Que briga de marido e mulher? Os bandidos estão matando todo  mundo,os grandes traficantes, os assaltantes perigosos.

Tenho o exemplo de um sargento da Polícia Militar e de um soldado, que foram socorrer vítimas de estrada, e foram mortos em serviço.

Quando se fala em desarmar a população, leia-se, desarmar também a polícia, porque vão proibir o policial de andar armado quando não estiver em serviço. Quando acabar o seu turno, ele devolve a arma., porque não tem mais porte, não pode andar armado. Vai ficar uma maravilha para os bandidos.

Em todas as casas que  atacarem, em todos os carros que  atacarem,  terão a plena certeza de que aquela vítima não terá uma arma para se defender. Estamos criando, cada vez mais, uma cidade para os marginais, para os bandidos. Isso é uma realidade para quem convive nas ruas e sabe disso. Não é se proibindo a venda de armas, que os vinte milhões de armas que existem por aí, vão se acabar num piscar de olhos. Pelo contrário, vão entrar muito mais armas contrabandeadas no Brasil. E o trabalho para a polícia vai ser pior, porque, no final das contas, vão querer deixar um policial de folga, ou até o aposentado, proibido de usar uma arma de fogo. Então, Sr. Presidente, Srs. Deputados, vamos dizer novamente aos pares desta Casa, porque temos deputados fazendo projetos de lei para parar de vender armas de fogo. Mas, que vender armas? Desde quando bandido compra arma em lojas, Sr. Presidente? Desde quando bandido vai tirar porte de armas? Ao contrário, agem  e vão continuar agindo fora da lei, em cima de uma polícia algemada, uma polícia amedrontada, uma polícia de PROAR, onde o policial não pode dar um disparo contra o bandido senão é retirado das ruas, onde o policial prefere morrer do que reagir e acertar um bandido. Estão criando uma polícia acovardada.

Espero que o novo secretário mude esse quadro, e o comando-geral da Polícia Militar novo, também mude esse quadro, porque realmente  é triste. Agora, não é esse o caminho, Sr. Presidente, Srs. Deputados. Não é simplesmente dizendo, num passe de mágica,   acabou a venda de armas, que acaba o crime. Se fosse assim, para acabar com os acidentes de carro, daqui a pouco, o Governo Federal vai acabar com a venda de veículos no Brasil.

 

O SR. PRESIDENTE - DUARTE NOGUEIRA - PSDB - Em votação o requerimento.

 

O SR. ELÓI PIETÁ - PT  - Sr. Presidente, para encaminhar a votação pela bancada do PT.

 

O SR. PRESIDENTE - DUARTE NOGUEIRA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Elói Pietá, para encaminhar a votação pela Bancada do PT.

 

O SR. ELÓI PIETÁ - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, estamos encaminhando a proposta de inversão de pauta do Deputado César Callegari, do qual somos favoráveis.

Quero aproveitar esta oportunidade para em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores fazer um pronunciamento a respeito do diálogo que tivemos ontem com o Governador Mário Covas, com o Presidente do Partido dos Trabalhadores no Estado  Antônio Palocci, com o Senador Eduardo Suplicy, com o Deputado Roberto Gouveia, 1º Secretário desta Assembléia, com o Secretário Geral do Partido dos Trabalhadores do Estado ex-Deputado Paulo Frateschi e este Deputado como Líder da Bancada do PT na Assembléia Legislativa. Este encontro da Bancada do PT foi agendado logo após o segundo turno das eleições quando o PT, sem colocar nenhuma exigência ou postulação de cargos no governo, apoiou, através das muitas lideranças do partido que quiseram declarar seu voto publicamente ao Governador Mário Covas, o candidato do PSDB para afastar do Estado de São Paulo o malufismo, que era esse mar de corrupção e de criminalidade que se vê hoje pelas investigações feitas na Prefeitura Municipal de São Paulo e na Câmara Municipal de São Paulo. Nessa conversa com o Governador levamos três questões básicas que entendemos o Estado de São Paulo precisa buscar atender. Em primeiro lugar, um amplo processo de geração de emprego, não apenas as frentes de trabalho, mas algo que signifique também o primeiro emprego para a juventude, algo que signifique também a retomada das câmaras setoriais dos vários setores da indústria, algo que signifique também a implantação, na Capital, de um pólo de desenvolvimento econômico na Região Leste, algo que signifique também a determinação de uma vocação regional de desenvolvimento, porque uma coisa é o problema da Grande São Paulo, o problema da região sucroalcooleira, o problema do Vale do Ribeira.

 

O SR. NABI CHEDID - PSD - Sr. Presidente, solicito uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - DUARTE NOGUEIRA - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Esta Presidência convida os nobres Deputados Nabi Chedid e Edmir Chedid para a auxiliarem na verificação de presença ora requerida.

                      

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            - É iniciada a chamada.

 

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O SR. PRESIDENTE - DUARTE NOGUEIRA - PSDB - Esta Presidência constata  número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença agradecendo a colaboração dos nobres Deputados Nabi Chedid e Edmir Chedid.

Esta Presidência, antes de devolver a palavra ao nobre Deputado Elói Pietá, tem a satisfação de registrar a presença neste plenário do ex-Deputado e Prefeito de Marília, Aberlardo Camarinha, que se faz acompanhar da Líder do PMDB, nobre Deputada  Rosmary Corrêa. A S.Exa. as homenagens desta Casa. (Palmas.)

Continua com  a palavra o nobre Deputado Elói  Pietá.

 

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-Assume a Presidência o Sr. Vanderlei Macris.

 

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O SR. ELÓI  PIETÁ - PT -  Sr. Presidente, eu dizia que na conversa do Partido dos Trabalhadores e o Governador do Estado ontem, no Palácio do Governo, nós levamos as propostas em três níveis basicamente: de geração de empregos e retomada do desenvolvimento; de proteção social, de medidas de proteção social aos setores mais prejudicados pela situação econômica, pela crise e pelos níveis de pobreza na sociedade paulista, principalmente o Programa de Renda Mínima, e também de medidas de democratização do Estado, entre elas uma que diz respeito ao orçamento participativo no Estado de São Paulo.

Nós também insistimos em que, expressando a nossa posição contrária à privatização da CESP, o Governo do Estado efetivamente adia a privatização da CESP, que hoje está suspensa em face de uma liminar obtida pelo Estado do Mato Grosso do Sul. Mas que o direito ao uso das águas, dos rios, das suas margens, o direito ao transporte livre na Hidrovia Tietê e todos os direitos relativos aos meios necessários para a geração de energia elétrica sejam garantidos e preservados claramente para a população.

Colocamos também, nesse diálogo que tivemos com o Governador, que o PT é um partido de oposição. Mas que o PT é um partido que busca na população do Estado de São Paulo e nas atitudes do Governo aquilo que há de melhor e necessário para a população de nosso Estado. Portanto, não somos um partido que aceita qualquer participação do Governo do qual somos oposição. Mas o que queremos é que seja reconhecido o papel que teve o eleitorado paulista na derrota sofrida por Paulo Maluf e consequente vitória de Mário Covas para o Governo de São Paulo 

Quero dizer em especial aos Deputados do PSDB, ao Deputado Rodolfo Costa e Silva, ao Deputado José Carlos Stangarlini, ao Deputado Duarte Nogueira, ao Deputado Ary Fossen, ao Deputado Edmur Mesquita, ao Deputado Edson Aparecido, que conversei com o Governador, com ele não enquanto Governador, mas enquanto uma personalidade do PSDB, porque eu considerava essencial que ele, enquanto liderança estadual e nacional do PSDB, conversasse com sua bancada na Assembléia Legislativa sobre a necessidade de instalar aqui uma CPI, que continue a investigação que a população quer,  sobre a criminalidade ocorrida e investigada na prefeitura e na Câmara Municipal de São Paulo. Eu coloquei ao Governador, não enquanto Governador, porque a Assembléia Legislativa tem autonomia enquanto Poder, enquanto liderança do PSDB, que faça ver a seus colegas de partido que não pode aqui, na Assembléia Legislativa, o PSDB fazer o papel que teve na Câmara Municipal o PPB e os aliados  de Pitta e de Maluf, que impediram o prosseguimento das investigações daquilo  que a opinião pública quer. A opinião pública não aceita que se pare pela metade uma investigação que tinha um desenvolvimento bom na Câmara Municipal de São Paulo, através da CPI.

Srs.  Deputados, deixamos claro ao Governador que vamos continuar um diálogo com ele pelo papel que eleitorado do PT exerceu na sua eleição. Nós vamos continuar esse diálogo, mas não como acontecia nos Governos Quércia, Fleury e  Covas I, em que dialogávamos apenas com a liderança do Governo ou com Secretários de Estado. O nosso partido vai dialogar diretamente com o Governador, com o peito erguido e a clareza de ser um partido de oposição, mas que quer o diálogo com o Governo naquelas questões de interesse do Estado de São Paulo. É um jeito diferente de fazer a política. E é justamente uma linha de fazer a política em favor do povo de São Paulo, deixando claro que não se trata de ma política de cargos ou benefícios para o partido ou para seus integrantes, mas uma política de melhoria e de conquistas para o povo do Estado de São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE VANDERLEI MACRIS - PSDB - Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.

 

O SR. NABI CHEDIDI - PSD - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE VANDERLEI MACRIS - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico.

Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

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- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

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O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Srs. Deputados, nos termos do artigo 100, inciso I, da IX Consolidação do Regimento Interno, convoco V.Exas.sessão extraordinária a realizar-se hoje,  60 minutos após o término da sessão ordinária de hoje,  com a finalidade de apreciar a seguinte Ordem do Dia: Projeto de Lei nº 14 de 1999.

 

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O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Participaram do processo de votação 72 Srs. Deputados, 27 responderam “sim”, 44 responderam “não”, dois se abstiveram e este Deputado na Presidência, resultado que dá por rejeitado o requerimento do nobre Deputado Cesar Callegari.

 

O SR. EDMIR CHEDID - PL  - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Havendo acordo entre as lideranças, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V.Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje.

A Presidência lembra ainda os Srs. Deputados da sessão extraordinária a ser realizada hoje 60 minutos após o término da presente sessão.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 18 horas e 36 minutos.