054ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidentes: VAZ DE LIMA e WALDIR AGNELLO
Secretários: SAMUEL MOREIRA, MAURO BRAGATO, EDSON GIRIBONI,
OTONIEL LIMA, ROBERTO MORAIS e ROBERTO MASSAFERA
RESUMO
ORDEM DO
DIA
001 -
Presidente VAZ DE LIMA
Abre a sessão. Anuncia a discussão
do PLC 53/07.
002 - PEDRO
TOBIAS
Discute o PLC 53/07 (aparteado
pelos Deputados Samuel Moreira, Olímpio Gomes e Enio Tatto).
003 -
DONISETE BRAGA
Discute o PLC 53/07.
004 -
DONISETE BRAGA
Requer verificação de presença.
005 -
Presidente VAZ DE LIMA
Acolhe o pedido e determina que se
proceda à chamada, que interrompe ao constatar quorum regimental.
006 - RUI
FALCÃO
Discute o PLC 53/07.
007 - MARCO
BERTAIOLLI
Discute o PLC 53/07 (aparteado pelo
Deputado Simão Pedro).
008 - ADRIANO
DIOGO
Discute o PLC 53/07 (aparteado pelo
Deputado Celso Giglio).
009 -
WALDIR AGNELLO
Assume a Presidência.
010 -
CARLINHOS ALMEIDA
Discute o PLC 53/07 (aparteado pelo
Deputado João Caramez).
011 -
CARLINHOS ALMEIDA
Requer verificação de presença.
012 -
Presidente WALDIR AGNELLO
Acolhe o pedido e determina que se
proceda à chamada, que interrompe ao constatar quorum regimental.
013 -
SEBASTIÃO ALMEIDA
Discute o PLC 53/07.
014 -
MARCOS MARTINS
Discute o PLC 53/07 (aparteado pelo
Deputado Antonio Mentor).
015 -
MARCOS MARTINS
Requer verificação de presença.
016 -
Presidente WALDIR AGNELLO
Acolhe o pedido e constata,
visualmente, quorum regimental para a continuidade dos trabalhos.
017 - SIMÃO
PEDRO
Solicita o levantamento da sessão.
018 -
Presidente WALDIR AGNELLO
Indaga aos demais líderes se há
acordo para o levantamento.
019 -
ROBERTO MORAIS
Solicita a suspensão dos trabalhos
por um minuto.
020 -
Presidente WALDIR AGNELLO
Acolhe o pedido e suspende a sessão
às 11h23min, reabrindo-a às 11h25min. Por não haver concordância dos demais
líderes em plenário para o levantamento dos trabalhos, prossegue a discussão do
PLC 53/07.
021 -
ROBERTO FELÍCIO
Requer verificação de presença.
022 -
Presidente WALDIR AGNELLO
Acolhe o pedido e determina que se
proceda à chamada, que interrompe ao constatar quorum regimental. Encerra a
sessão.
* * *
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, Proposições em Regime de Urgência.
Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 53, de
2007, de autoria do Sr. Governador. Institui as carreiras de Especialista
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra, para discutir contra, o nobre Deputado Pedro Tobias.
O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras.
Deputadas, telespectadores da TV Assembléia, não pude comparecer aqui ontem
porque acompanhava o Secretário
de Habitação que se encontrava
Precisamos ser claros. Se esse Secretário militou na política e conhece política, tudo bem. Ele é um técnico. Ele se sente protegido e fala muito. Hoje ele serve o governo de São Paulo. Amanhã, um outro o convida para ajudá-lo, e ele vai correndo. É funcionário de carreira, acho que da Fazenda, ou do Banco Central.
Já vimos, no passado, esse secretário, se manifestar. Ele é um tecnocrata. O ministro dos senhores também é um técnico, que diz coisas que não deve. Esse Secretário falou muito, por isso, vou fazer um requerimento oficial solicitando informações detalhadas sobre suas afirmações à Folha de São Paulo. Não adianta dizer que é melhor que o anterior, milagres acho que ele não faz, por isso vou aguardar as informações requeridas.
O SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado
Pedro Tobias, só para trocar uma impressão que tenho. O tempo todo, nas
palavras do Secretário de Planejamento Francisco Vidal Luna e mesmo nas
intenções do Mauro Ricardo, temos ouvido que toda possibilidade agora de o
governo alavancar um aporte grande de investimentos para esse Orçamento de
Na verdade, qualquer governo que
faz alguns ajustes, não significa que haja qualquer discordância. E são ajustes
relativamente pequenos de 600 milhões, do ponto de vista de contratos, e 60
milhões, do ponto de vista de cargos
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Pedro Tobias, eu a cada dia tenho mais admiração pelo Deputado isento e pelo amigo Deputado Pedro Tobias.
Talvez queiram que V. Exa. use de eufemismos para mostrar verdadeiras barbaridades que, às vezes, são apresentadas e feitas. Por mais que queiram dourar a pílula, realmente esse secretário e o Governador José Serra têm usado as costas do governador anterior.
Não venho aqui para defender e V. Exa. sabe que tenho as minhas restrições. Mas, na verdade, quando se fala de supressão de cargos, está uma vergonha. O Governador José Serra não só está arrebentando o ex-governador, como o próprio partido porque um governador que sai em defesa de uma candidatura de alguém de outro partido, simplesmente pelos seus anseios e sua busca incessante de poder, desconsiderando o partido, acho que V. Exa. ao demonstrar sua isenção, demonstra muito bem, como diz aqui o Deputado Campos Machado, que é aliado mas não á alienado. Tomara Deus que essa voz de V. Exa. acordasse um monte de alienados que temos aqui.
O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Muito obrigado, Deputado Olímpio Gomes. Já falei, na semana passada, que acho que a minha filosofia é que nas cidades que tem o segundo turno todos os partidos deveriam ser obrigados a lançar um candidato.
Eu sou do baixo clero, mas acho que se alguém de um partido, defende outro candidato, deve sair do partido, ou então ser expulso, principalmente quando esse alguém faz parte do Diretório Nacional. O partido tem que lançar um nome nosso.
Deputado Samuel Moreira, a Executiva Estadual mandou uma carta na sua região? Até cidades, por menor que sejam, serão obrigadas a lançar candidato a prefeito.
Amanhã, a cúpula pede para que São Paulo não lance um candidato. Isso é um absurdo. Acaba o partido, é isso que eu vejo. Não sei, mas parece que há uma orquestração de alguns secretários, e um deles, o Secretário da Fazenda deu declarações para atrapalhar o nome do Geraldo Alckmin. Não sei de onde veio esse secretário, para onde vai. Mas, amanhã, sem dúvida, certamente irá seguir sua carreira, e, quem sabe servindo outro governante.
Desculpem-me, tem gente que não tem raça, não tem lugar para morar, carrega a mala para baixo e para cima, e vai embora porque não tem compromisso com São Paulo, aliás não tem com ninguém. Mas vamos parar de falar nisso.
Meus amigos do PT, neste final de ano preocupa-me a estabilidade econômica. A eleição acabou, e a inflação volta a ameaçar.
Vou citar alguns itens publicados hoje: o feijão está mais caro - 46%, só no mês de dezembro. Em um ano, foram 165%, tendo aumentado de preço, e falavam que o pobre está comendo e tal. Já vi isso acontecer no passado com o frango. O milho aumentou, num mês, 19 por cento; a carne bovina aumentou, num mês, quase 11 por cento; o óleo de soja, num mês, 11 por cento; a soja, num mês, 0,5 por cento. Vejam os preços! E falam que o País não tem inflação. O item mais barato da cesta básica é da dona Maria, e o aumento está incluído nela. Mas não vai alterar para as pessoas com mais poder. A alface, num mês, aumentou 16 por cento; a batata inglesa aumentou 13 por cento.
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, os produtos estão subindo de preço. Eu já vi a história do frango no passado. O preço da cesta básica foi o triunfo de vocês, mas todos os seus itens estão aumentando de preço. Vamos com cuidado, porque isso vai prejudicar a maioria dos eleitores do Presidente Lula na próxima eleição do PT. Não adianta em época de campanha falar uma coisa e depois fazer outra. Nós, homens, não fazemos muito supermercado, mas pergunte para as mulheres. Elas é que sabem o custo de uma cesta básica, elas sabem do preço, elas sabem se tem inflação.
O SR. ENIO TATTO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Primeiro quero parabenizá-lo pelo seu posicionamento. De fato V. Exa. é um Deputado diferenciado, um Deputado independente, alguém que coloca aquilo que pensa e faz uma avaliação correta do atual Secretário da Fazenda. É difícil um Deputado da base governista criticar uma autoridade do Governo, ontem eu também fiz uma crítica aos senadores do PT que foram inábeis e incompetentes ao deixaram que a oposição não prorrogasse a CPMF.
Em relação aos dados que V. Exa. coloca, realmente é preocupante. Não podemos deixar a inflação voltar. Por outro lado, temos dados que são bastante positivos. Por exemplo: de 2006 para cá, 26 milhões de brasileiros saíram das classes D e E, e passaram para a classe C. Outro dado importantíssimo é que nos últimos cinco anos as classes D e E encolheram de 46% do total da população para 26 por cento. Isso é substancial. O crescimento no último trimestre foi de 5,7. Vai fechar o ano com mais de cinco por cento. Outro detalhe importante: a geração de emprego no último mês foi de 126 mil carteiras assinadas. Neste ano vai passar de um milhão e 200 mil empregos. A gente tem de se preocupar, sim, e não permitir que a inflação volte; a gente tem de se preocupar, sim, para que os produtos da cesta básica não aumentem, mas ao mesmo tempo a gente percebe que está melhorando a qualidade de vida da população brasileira. No mais, parabéns pelo seu discurso. Cada dia eu o admiro mais.
O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Todos nós ficamos felizes com o crescimento do País e crescer não depende do governo, mas dessa força viva da sociedade. Nós queremos que o País melhore, não somos daqueles que pensam quanto pior melhor. De uns tempos para cá o Brasil tem sido um dos últimos colocados em termos de crescimento. Só o Haiti cresce menos que o Brasil na América Latina. Temos uma crise mundial e a gente se preocupa. Vamos torcer para que ninguém fique na miséria. Este é o nosso sonho para o Brasil. O não crescimento do Brasil preocupa a gente. Não queremos bater no peito e dizer que foi governo ‘a’ ou ‘b’. O que conta é essa força viva, exportar, trabalhar. Precisamos elogiar o setor produtivo que paga um dos impostos mais caros do mundo. O nosso empresário está investimento, está trabalhando e crescendo.
Volto a comentar as afirmações do Secretario da Fazenda e se o Secretário tem alguma crítica a fazer de outro governo, fale. Se quer diminuir o número de funcionários, por que apresentar este projeto para criação de 1300 cargos? Menos demagogia. Precisamos ser realistas.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a Presidência quer aditar à próxima sessão extraordinária o Projeto de Decreto Legislativo 94/07, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, que aprova as contas anuais apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo relativas ao exercício financeiro de 2006, ressalvados os atos pendentes de exame ou julgamento por esta Assembléia Legislativa.
Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado, para discutir contra. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga, para discutir contra.
O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, Sras.
Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Assembléia e leitores do “Diário
Oficial”. Antes de iniciar a minha intervenção quero prestar uma homenagem a V.
Exa., Sr. Presidente, que de forma democrática chamou para si a
responsabilidade de levantar a sessão ontem à noite seguindo um acordo
estabelecido na última reunião do Colégio de Líderes. Ontem V. Exa. contribuiu
muito honrando um acordo que tinha sido discutido com todos os líderes. Não
posso afirmar a mesma coisa em relação ao Líder do Governo, Deputado Barros
Munhoz, que ontem estava muito ansioso para aprovar os projetos de iniciativa
do Governo do Estado. Votar 18 projetos que o Governo tem destacado como
importantes é humanamente impossível. Acho importante que esta Assembléia
estabeleça um amplo debate. Que qualifiquemos as sugestões da base aliada, mas
também quero ressaltar que a Bancada do PT, especialmente neste ano, tem
procurado dar sua cota de responsabilidade, de participação, apresentando
emendas que corrigem projetos que o Executivo vem apresentando em regime de
urgência. Muitos deles estão sendo pautados de forma a não ouvir o segmento da
sociedade civil.
O projeto em discussão
dispõe sobre a criação de 1300 cargos: 300 de analistas em planejamento,
orçamento e finanças públicas para a Secretaria de Economia e Planejamento, 500
de especialistas em políticas públicas para a Secretaria Gestão Pública e mais
500 de analistas em gestão pública para a Secretaria de Gestão Pública. Não são
dez cargos que o Poder Executivo está criando. São mil e trezentos.
O debate que a Bancada do PT
travou nesta Casa ontem - e eu quero fazê-lo referendando as intervenções dos
demais deputados petistas - foi no sentido de que o Governo do Estado não
estabelece diretrizes para a criação desses cargos.
Uma discussão como esta
mereceria a vinda do Secretário de Estado a esta Casa. O Secretário Sidney
Beraldo, Deputado licenciado, foi Presidente da Assembléia Legislativa e sabe o
que é o processo democrático. S. Exa. poderia ter a iniciativa de pedir para
que esta Casa realizasse uma audiência pública para ouvir o sindicato que
representa os servidores da Fazenda. Isto porque esse projeto do Poder
Executivo repercutiu de forma negativa, principalmente para esse segmento.
Poderíamos ter realizado uma audiência pública, para que o Governo, de forma
clara, transparente e cristalina, pudesse explicitar para os Deputados os motivos
da apresentação de um projeto como este. Não tenho dúvida alguma que seria
fundamental que o governo do Estado, e os três Secretários - Sidney Beraldo, de
Gestão Pública, Francisco Luna, de Economia e Planejamento, e Mauro Ricardo, da
Fazenda - que são responsáveis pela iniciativa desses cargos, aqui viessem
prestar informações.
O Líder do Governo
ressaltou, ontem, que existe a perspectiva do envio de um projeto de lei do
Poder Executivo para valorizar os servidores estaduais. Seria pertinente que
este projeto fosse precedido do projeto ora em discussão nesta Casa, ou então
que o mesmo pudesse fazer parte do contexto desse projeto que o Governo do
Estado apresenta.
A questão do salário inicial
de nível 1, proposto no projeto, para cargos de analista especialista, de 3.800
reais, equivale ao salário de nível 3, de assistente de planejamento financeiro
e de assistente técnico da Fazenda estadual. Ou seja: os salários propostos no
PLC 53/2007 estão acima de cargos assemelhados. Quando se diz respeito à extinção
de cargos, é bom que se esclareça que se compensa com a criação de cargos.
Serão extintos apenas 63 cargos da Secretaria da Fazenda, sendo que a
remuneração mais elevada é de contador chefe, que é de 2.147,73 reais; e
administrador, de 1.708,80 reais. Na Secretaria da Economia e Planejamento
serão extintos apenas outros 54 cargos.
Quando nós da Bancada do PT
cobramos um plano de valorização dos servidores, seja da Educação, da Saúde, da
Segurança Pública, sejam de trabalhadores que hoje clamam por uma reposição de
salário, é porque há uma absoluta ausência de um plano de carreiras e cargos.
No entanto, o PLC 53/2007 traz uma proposta fragmentada, porque não organiza
nem reestrutura a Secretaria, visto que cria cargos com remuneração acima da
média dos principais cargos existentes. Com a criação dos 1.300 cargos, o
impacto financeiro será da ordem de 64 milhões ao ano. A entidade que
representa os servidores, o Sindicato dos Servidores da Fazenda, nos diz que há
desvio de funções de cerca de mil servidores técnicos de apoio de arrecadação
tributária, que desempenham funções de oficiais administrativos em outras
secretarias.
Sr. Presidente, cabe
ressaltar que o governador Serra vem promovendo mudanças na estrutura do Estado
de forma fragmentada e pontual, sem participação dos servidores, em especial
com a criação de cargos que atendam a estratégia de aumento da eficiência do
poder de arrecadação. O governo pretende registrar excesso de arrecadação ainda
maior do que vêm registrando nos últimos anos. São questões importantes que
gostaria de ressaltar.
Sr. Presidente, solicito uma
verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - O
pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Mauro Bragato e
Samuel Moreira para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora
requerida.
* * *
- É iniciada a chamada.
* * *
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados Mauro Bragato e Samuel Moreira.
Continua com a palavra o nobre Deputado Donisete Braga.
O SR. DONISETE BRAGA - PT - Dando seqüência à minha
intervenção, na lista de projetos apresentados para serem pautados e
discutidos, é importante ressaltar, mais uma vez, que nossa Bancada concorda
com a aprovação de alguns deles. Mas vamos discutir todos.
Há a proposta da criação da
Defensoria Pública, e fui o relator na Comissão de Constituição e Justiça sobre
o assunto. É um instrumento importante para o Estado de são Paulo. Há um
projeto que cria ao Fundo da Defensoria Pública. É importante destacar que a
nossa Bancada gostaria de ter debatido esse projeto e tê-lo aprovado.
Lamentavelmente não houve por parte do Executivo um planejamento para que os
projetos pudessem ter sido pautados nesta Casa. Subsídios do Tribunal de
Justiça, do Ministério Público, do Sistema de Ensino da polícia são outros
projetos. Conversamos com muitos policiais militares que reivindicam a
aprovação desta propositura. Infelizmente, não houve tempo e organização para
que esta Casa discutisse esses projetos.
Também há um projeto
pautado, de iniciativa da Mesa, que cria a Fundação 9 de Julho, para que a
Assembléia obtenha a concessão de um canal aberto de TV, com emendas da nossa
Bancada. Lamentavelmente, não conseguimos pautar de forma que pudéssemos
estabelecer sua aprovação. São projetos pautados na Ordem do Dia, e não será
culpa do PT não ter garantida a sua aprovação.
O Deputado Enio Tatto
ressaltava a pesquisa publicada na “Folha de S.Paulo”, na última segunda-feira,
que estabelece o aumento de renda de 20 milhões brasileiros, com mais de 16
anos, que migraram das classes D e E para a classe C. É importante fazer essa
avaliação, porque é resultante da política econômica do Governo Federal. O
presidente Lula tem proporcionado a redução da desigualdade social no nosso
Brasil, que é a marca principal de um governo democrático e popular. Isso
significa que 20 milhões de brasileiros conquistaram a cidadania em curto
espaço de tempo. Este processo de inclusão só tende a crescer, especialmente
quando tivermos a plena implantação do PAC, que resultará em mais
infra-estrutura para o nosso País.
Não tenho dúvida que a
política do Presidente Lula é importante não só na inclusão social do nosso
País, com investimentos no Bolsa-Família, no Programa Universidade para Todos –
o Pró-Uni -, onde milhares de jovens da periferia, oriundos das escolas
públicas, têm acesso às universidades brasileiras. Ressalto que são políticas
extremamente importantes que o Presidente Lula tem desencadeado e que têm como
resultado fazer com que a população brasileira das classes D e E possam migrar
para a classe C.
Finalizando, destaco ainda o
processo extremamente democrático que foi concluído no último domingo, o PED –
Processo de Eleições Diretas do Partido dos Trabalhadores -, quando cerca de
180 mil filiados e filiadas País foram às urnas para escolher o Presidente
Nacional do PT. Tivemos a participação importante do nosso companheiro Jilmar
Tatto, mas foi reeleito o Presidente Ricardo Berzoini, que irá conduzir os
destinos do nosso Partido a partir do próximo período. Teremos desafios
importantes no planejamento de políticas dos nossos municípios a partir de
2008..
Sem dúvida alguma, trata-se
de um processo democrático, em que o nosso Partido chama os filiados e filiadas
para fazer a escolha dos seus representantes. No nosso País, apenas o Partido
dos Trabalhadores tem a coragem de conclamar os filiados e filiadas para fazer
a escolha dos membros que irão dirigir o Partido em nível nacional, estadual e
também municipal. Esse processo fortalece o nosso Partido e com certeza
contribui para a democracia interna. No nosso Partido, não há os caciques que
escolhem os seus candidatos a Presidente da República
O
SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Tem a palavra para discutir a favor o
nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra para discutir contra o
nobre Deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra para discutir contra o
nobre Deputado Cido Sério. (Pausa.) Tem a palavra para discutir contra o nobre Deputado
Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra para discutir contra o nobre Deputado
José Cândido. (Pausa.) Tem a palavra para discutir contra o nobre Deputado Rui
Falcão. (Pausa.)
O SR. RUI FALCÃO - PT - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores, telespectadoras, senhores funcionários, senhoras funcionárias, o projeto em tela já foi suficientemente debatido pelos que me antecederam, inclusive mostrando as contradições entre uma suposta política de profissionalização, de modernização do Estado e o descaso em relação a antigos funcionários, capazes, competentes, que ficam numa situação de extrema desigualdade diante do projeto que o Executivo manda para esta Casa.
Quero debater mais o quadro em que nos encontram,os nesse
final de sessão legislativa, inclusive a partir do item que foi aditado à pauta
da segunda sessão extraordinária, que mostra a intenção real do Executivo com
relação a vários projetos que estão na Casa. Como se sabe, o Presidente acaba
de aditar a discussão e votação das contas do Governador. O próximo passo é a
votação do orçamento, tanto que já há, hoje, sessão da Comissão de Finanças e
Orçamento, convocada com o seguinte item: discussão da peça orçamentária de
2007; parecer
A colocação das contas do Governador revela, primeiro, os projetos em torno dos quais há acordo dos subsídios do Judiciário, do Ministério Público e, principalmente, da Defensoria, cujos integrantes estão aqui diariamente solicitando que se paute o projeto da Defensoria, que é vital para a modernização do Estado e, principalmente, para a prestação de justiça àqueles que mais dela carecem – a população pobre, de baixa renda. Mas a insensibilidade do Executivo é total. Temos anotações da renca de projetos que foi listada para este final de ano e, à frente do projeto do Judiciário, do Ministério Público e do Fundo da Defensoria tem um “n”, que significa “não”. À Frente das contas do Orçamento e deste projeto que estamos discutindo tem um “s”, que significa “sim”.
Portanto, vão por água abaixo aqueles projetos que muitos Deputados aqui querem votar, vão por água abaixo os acordos que foram firmados – não sei se com outros Deputados, mas com os Deputados da Bancada do PT – e que não foram integralmente honrados até agora e o descaso total com os Deputados, que não terão a oportunidade sequer de aprovar um único projeto, ou de derrubar um veto – e são tantos nesta Casa. Outro dia, ouvi o Deputado Celso Giglio reclamar de um veto a um projeto dele, que me pareceu bastante importante para a população do Estado, ou do Deputado Fernando Capez, que já apresentou um arrazoado irrespondível para contestar o veto sob o argumento da inconstitucionalidade que, para além de ser um projeto bom, ainda depõe contra a competência, ao ver deles, do Deputado Capez, que, como se sabe, é um constitucionalista de renome, o maior jurista vivo em atuação nesta Casa. Para não falar daquele projeto do Deputado Pedro Tobias, que nos antecedeu na tribuna, que dá denominação a um Poupatempo de Bauru e, não sei por que cargas d’água, não sei se pelo fato de o Deputado Pedro Tobias ser alckmista, apoiar o ex-Governador Alckmin, ele teve o seu projeto vetado. Esse é o rito a que estamos submetidos nesta Casa.
Já declaramos ontem e vale a pena reafirmar que esses projetos em torno dos quais há consenso nós também queremos discutir, a menos que se faça acordo para que os nossos projetos também possam ser votados. E quando falamos em projetos dos Deputados, não se trata de corporativismo. Há projetos importantes nesta Casa – já citei alguns cujos vetos poderiam ser derrubados, há projetos importantes da Bancada do Partido dos Trabalhadores e este Deputado tem projeto para reduzir o ICMS sobre as contas de luz, tem projeto para dificultar a colocação de nomes no SPC e no Serasa sem que as pessoas sejam antes avisadas ou tenham seus títulos protestados, tem o veto absurdo do Governador ao Fundo Social da Água. A água é um bem da vida e nós tivemos um projeto vetado, quando dá condições de não cortar a água na casa de quem está desempregado, ou que tem renda unipessoal de R$ 180. Há poucos dias o STJ adotou uma decisão proibindo que se corte a conta de água sem aviso prévio, sem que haja uma negociação prévia.
Percebemos que esses vetos não passam de perseguição política. No caso dos Deputados Fernando Capez, Pedro Tobias e Celso Giglio, que compõem a base do Governo não deve ser perseguição política, é óbvio. Talvez seja falta de apreciação correta, ou mesmo de incompetência. Li a justificativa de veto ao projeto do Deputado Capez, e eles chegam a fazer ironia com o Deputado Capez, o que constitui um desrespeito, inclusive.
Portanto, aos telespectadores que nos assistem, nós queremos dizer que o Governo do Estado, o Governo Serra, trata a Assembléia Legislativa como se fosse uma casa de despachos. Nós aprovamos aqui uma Proposta de Emenda Constitucional para começar a reabilitar as prerrogativas dos Deputados, porque nós fomos eleitos aqui, tanto quanto o Governador. O Governo se compõe de Executivo, Legislativo também, mas há uma postura como se nós tivéssemos o dever de simplesmente aprovar o que é mandado para cá, sem discussão.
Tudo vem com regime de urgência, tudo, exatamente tudo com regime de urgência. Mesmo os projetos que demandariam mais estudos, maior profundidade, vêm para cá com regime de urgência, para que os Deputados sequer tenham tempo de fazer o debate que a população espera de nós.
A postura do Governo Serra se justifica, para aprovar projetos que são de arrecadação, para aumentar tributos, para ampliar as possibilidades de investimento, mas com que finalidade? Aquela finalidade única que move o Governador. É como se ele dissesse assim: “Eu não queria ser prefeito, o partido me obrigou a concorrer e eu ganhei. Eu não queria ser Governador, eles me obrigaram, eu concorri e ganhei. Agora, eu quero o meu cargo, aquele que eu realmente desejo. Eu quero a Presidência da República para mim”.
Essa é a idéia fixa. Essa é a obsessão do Governador José Serra e a essa finalidade ele tenta colocar os Deputados da Casa. Ele submete a população do Estado.
E nós queremos ver agora, durante a apreciação do Orçamento, qual vai ser o tratamento para as emendas regionais. O Deputado Enio Tatto participou praticamente de todas as Audiências Públicas - foram 20 - no ano passado. Essas Audiências foram concorridas, mas nenhuma das sugestões, nenhum dos pleitos regionais foi contemplado depois no voto do relator, no relatório final do Orçamento.
Desta vez, o Deputado Samuel Moreira parece que se movimenta para contemplar algumas das emendas. Mas nós pensamos que, dependendo do volume de recursos que se destinem para essas demandas regionais, - a população não é boba, a população está cada dia mais bem informada, mais participativa - se vierem com migalhas nessas emendas regionais, a desmoralização vai ser semelhante à que ocorreu no ano passado. Nenhuma região está pedindo esmola. As regiões estão pedindo investimentos em Saúde, em Educação, em Segurança, em recuperação de estrada, em geração de empregos, em escolas técnicas.
Não adianta vir com migalhas, não é, Deputado Enio Tatto? Porque nós vimos a sociedade organizada, os vereadores e os prefeitos, se manifestando nessas Audiências Públicas. O Orçamento não é peça de uso e controle exclusivo do Palácio dos Bandeirantes. O fundo público é fundo público. É o Orçamento. Ele tem que ter uma distribuição compatível com as demandas regionais também.
Queremos ver também qual é o tratamento que terão as emendas
parlamentares. Na Câmara municipal de São Paulo os vereadores poderão emendar
no Orçamento até 3 milhões de reais. Em Brasília são 8 milhões. Aqui
Mas eu gostaria também de aproveitar este tempo para analisar o que já foi mencionado aqui, que é o processo de distribuição de renda promovido pelo Governo Lula. O Deputado Enio Tatto, o Deputado Donisete Braga e outros que me antecederam já fizeram menção aqui: 20 milhões de brasileiros ascenderam socialmente. Passaram daquelas chamadas classes D e E, um critério mercadológico, para a classe C.
Isso significa melhores condições de vida. Isso significa melhor acesso à sociedade moderna. Isso significa possibilidade de educação e de futuro para o país. E agora, o Governo que promove essa distribuição, que investe no social, que está levando o Brasil a conhecer um desenvolvimento sustentável, como não se via há décadas, esse mesmo Governo é brindado com um corte de 40 bilhões de reais, 40 bilhões, que seriam totalmente destinados à Saúde, seguramente hoje a prioridade nacional do país, e um dos pontos mais vulneráveis da política pública no nosso Estado, e principalmente aqui na Capital, onde o Secretário estadual para Assuntos da Capital prometera ter um modelo de Saúde aqui, que faria inveja ao resto do país.
E o que nós vemos é a população desassistida, os hospitais precarizados, as UBSs e as chamadas AMAs sem condições de atender a população, doenças antigas, epidemias voltando, recordes de dengue, por falta de investimento na Saúde.
Deputado Adriano Diogo, V.Exa. Presidente da Comissão de Saúde, tem inclusive feito visitas, diligências, para constatar a precariedade dos serviços de Saúde aqui na Capital.
Pois bem, esses 40 bilhões que os demos e os tucanos tiraram na votação do Senado, não tiraram do Presidente Lula. Tiraram da população, tiraram principalmente do povo pobre. E isso provocará conseqüências do ponto de vista social, econômico, mas seguramente também do ponto de vista político-eleitoral, porque no ano que vem cada um terá que assumir suas responsabilidades.
Terão que mostrar para a população por que fizeram esse corte na Saúde, enquanto contratam novos funcionários, enquanto criam novos cargos, quando querem criar cada vez mais cargos aqui no Estado, quando há profissionais competentes que poderiam ocupar esses cargos, com uma remuneração mais condigna, como é o caso do projeto que estamos discutindo, e que o Governo espera votar ainda hoje.
A população de São Paulo e a população do país se manifestarão no momento devido, com relação àqueles que cortam 40 bilhões da Saúde, e com relação àqueles que aqui no Estado só pensam nos seus interesses, desprezam o Parlamento e relegam a população a segundo plano.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Marco Bertaiolli, para discutir a favor.
Excelência, parece que hoje chega o projeto de Lei Geral da Microempresa, é isso? Às cinco horas? É fruto daquela Frente Parlamentar que vem trabalhando já há alguns meses, coordenado pelo Deputado Vicente Cândido e pelo Deputado Bertaiolli.
O SR. MARCO BERTAIOLLI - DEM - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembléia, que possam nos assistir agora pela manhã, nesta Sessão Extraordinária, para discussão de mais um Projeto de lei encaminhado a esta Casa pelo Governador do Estado de São Paulo, José Serra, desta vez um Projeto de lei que visa à modernização da administração pública, à abertura de oportunidades dentro da administração pública do Governo do Estado de São Paulo para novas carreiras, para novos agentes públicos, que, de uma forma especializada e vocacionada para o trato da coisa pública, passam a ter oportunidade de administrar, especificamente na Secretaria de Planejamento e na Secretaria da Fazenda, análises mais amplas, mais conjunturais, mais estruturais daquilo que o Governo do Estado de São Paulo planeja e deseja para atender ao cidadão do nosso Estado, ao povo paulista, que precisa, sim, de uma administração ágil, de uma administração moderna, eficiente e eficaz. Que possa dar conta da grandiosidade que é o Estado de São Paulo.
Estamos hoje discutindo esse projeto enviado pelo Governador José Serra, que tem por objetivo a criação dos cargos para novas carreiras. Para aqueles que em casa talvez não tenham a sintonia com os processos legislativos, é preciso esgotar um determinado período de tempo para o projeto entrar em votação.
Estamos aqui para completar seis horas de discussão de um projeto amplamente favorável ao Estado de São Paulo, pois o trâmite normal do Parlamento exige essas seis horas de discussão. O que é louvável, justo e, acima de tudo, democrático.
Gostaria de aproveitar esse espaço, Srs. Deputados, porque, nas últimas horas de discussão, quando também outros projetos estão sendo discutidos, temos visto aqui diversos parlamentares usando esta tribuna para discutir os projetos. Porém, muitos acabam variando o assunto para outros temas que não o projeto especificamente.
Gostaria que alguns Deputados que usaram a tribuna nestes últimos dias estivessem presentes neste momento, para que pudéssemos ter a continuidade do diálogo, das discussões, daquilo que se falou nesta tribuna.
Há dois dias, sentado neste plenário, tive oportunidade de ouvir o Deputado Cido Sério, do Partido dos Trabalhadores, da tribuna, discutindo um projeto em votação.
O Deputado Cido Sério, que, no primeiro semestre deste ano, teve uma discussão bastante dura com o Deputado Roque Barbiere, fez questão de usar a tribuna, para que o Deputado Roque Barbiere se desculpasse por algumas coisas que teriam sido ditas e teriam ofendido o Deputado Cido Sério.
Mas o inverso nem sempre é proporcional, ou nem sempre as duas faces da moeda são tratadas da mesma forma. O Deputado Cido Sério usou a tribuna e, durante todo seu pronunciamento, se dirigiu ao meu partido, Partido Democratas, de forma pejorativa, indelicada, deselegante, descortês. Diria até de uma forma desrespeitosa com os colegas de Parlamento. É óbvio que, se estivesse aqui, o Deputado Cido Sério diria que nem percebeu o tratamento que dirigiu ao Partido Democratas.
Gostaria de deixar aqui, Sr. Presidente, da tribuna oficial da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, o meu posicionamento e do líder do meu partido, Deputado Estevam Galvão: nós não aceitaremos mais esse tipo de tratamento com nosso partido. Todas as vezes que se fizerem necessárias, usaremos o microfone para encerrar qualquer manifestação que seja pejorativa, que seja desleal, no momento em que se usar a tribuna para discutir a favor ou contra um projeto apresentado.
Mais do que isso. O Deputado Cido Sério disse que a culpa pela Saúde deste Brasil perder 40 bilhões de reais do imposto tido como CPMF é do Partido Democratas.
Quero dizer desta tribuna que, graças a Deus, existem partidos como o Democratas que impediram que abusos como esse continuassem a ser praticados no Brasil.
Na seqüência do discurso - é importante que se rode a fita, que tudo seja gravado nesta tribuna - do Deputado Cido Sério, que disse que os 40 bilhões eram dedicados à Saúde e o Brasil perderia esses 40 bilhões, ocupou a tribuna o Deputado Simão Pedro, líder do Partido dos Trabalhadores, por quem tenho profundo respeito e uma admiração imensa pela conduta, pelo trabalho sério que desenvolve no Parlamento.
O Deputado Simão Pedro, de uma forma competente, transparente e leal leu o destino correto dos 40 bilhões de reais arrecadados pela CPMF. Nossos telespectadores puderam constatar que não é verdade que os 40 bilhões de reais arrecadados pela CPMF eram aplicados na área da Saúde. Uma pequena parcela, para não dizer a menor parcela desse imposto, era dedicada à área da Saúde.
O que precisa ficar claro desta tribuna, para todos os discursos que foram feitos favoráveis a esse imposto, é que a sociedade brasileira não vetou a CPMF. A sociedade brasileira, através dos seus senadores, não rejeitou 40 bilhões para a área da Saúde. O que sociedade brasileira fez, através dos seus senadores, foi dizer: basta de sermos enganados; basta de sermos ludibriados; basta de sermos passados para trás, quando se cria uma contribuição provisória com destino específico, que é o investimento na área da Saúde, e o Governo deturpa o investimento aplicando em diversas outras áreas, que não a área da Saúde.
O que se precisa, verdadeiramente neste País, é parar de tapar o sol com a peneira e dizer: vamos efetivamente proporcionar uma reforma tributária justa, na qual o brasileiro possa pagar uma carga tributária razoável e os serviços de contrapartida oferecidos pelo governo para a população sejam de qualidade, justos e bem feitos.
A arrecadação de impostos no Brasil em 2007 ultrapassará a
casa dos 900 bilhões de reais. Para o ano de
Portanto, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, o que o Brasil disse na última votação do Senado não foi rejeitar a CPMF, não foi tirar 40 bilhões da Saúde. Até porque isso é um fato inverídico, uma vez que esses 40 bilhões não eram destinados à Saúde. Tanto que no último apelo, na hora derradeira da votação, o Presidente da República, através do seu líder no Senado, propôs, por escrito, destinar os 40 bilhões para a área da Saúde, ou seja, o não-reconhecimento formal e explícito de que não usava o dinheiro da CPMF na área da Saúde pública deste País. Assim, essa conversa de que tiraram 40 bilhões da Saúde é pura conversa fiada. É demagogia.
Não podemos continuar aceitando que esta tribuna seja usada para que os telespectadores sejam informados de fatos que não condizem com a verdade e que os números aqui citados sejam aleatórios e jogados ao vento sem a menor condição de inspirar credibilidade em quem nos assiste. A responsabilidade no uso desta tribuna, em nome do Parlamento, deve ser exercida com seriedade, responsabilidade e lealdade aos nossos telespectadores, para que possam ter acesso a informações reais e não fictícias.
Quero dizer
que o Democratas se orgulha muito de ter nesta Assembléia um Deputado como o
Deputado João Barbosa, representante de uma das maiores igrejas evangélicas
deste País, que é a Igreja Universal do Reino de Deus. O Partido Democratas se
orgulha de ter nesta Casa o Bispo José Bruno como seu Deputado, representante
de uma das maiores organizações evangélicas deste País, que é a Igreja
Renascer. Orgulha-se de ter entre seus quadros o Deputado André Soares, filho
do missionário RR Soares, de uma das maiores igrejas evangélicas deste País,
que é a Igreja Internacional da Graça.
Desta forma, que fique registrado que o nosso Partido não aceitará mais deselegâncias como as praticadas aqui nesta tribuna pelo Deputado Cido Sério. E que isso não seja tido como um problema partidário, mas como um problema pessoal, porque da mesma forma que o Deputado Cido Sério veio a esta tribuna e se sentiu ofendido pelo Deputado Roque Barbiere e exigiu dele uma retratação, ele deveria pagar com a mesma moeda e com a mesma elegância os companheiros de partido e não usar esta tribuna para desqualificar um partido desta Casa.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Só para esclarecer, eu utilizei a tribuna, como V. Exa. mencionou, para citar o dinheiro que foi arrecadado pela CPMF e para onde foi destinado: Programa Bolsa Família e área da Saúde, entre outros. Não fiz menção aos acordos que foram construídos no Senado e na Câmara dos Deputados entre o governo e a oposição para que a maior parte dos recursos da CPMF, inclusive com a regulamentação da Emenda 29, fosse aplicada na área da Saúde já em 2008. Um programa fenomenal de aplicação de recursos, que poderia tirar a Saúde da situação carente em que se encontra, como já afirmaram alguns especialistas, como o Dr. Adib Jatene por inúmeras vezes. Portanto, o meu pronunciamento foi neste sentido. Os números que mencionei se referem ao ano de 2007 e não ao acordo que foi costurado para os recursos da CPMF para os anos futuros. O presidente se comprometeu a aplicar na totalidade, o que não sensibilizou, infelizmente, os Deputados do PSDB. Muito obrigado pelo aparte.
O SR. MARCO BERTAIOLLI - DEM - Agradeço a participação do nobre Deputado Simão Pedro. O que queria deixa registrado é que tratar a CPMF como um fato isolado é um pecado com a tributação brasileira. Precisamos de uma reforma tributária profunda, que dê condições reais de uma arrecadação mais competente e uma aplicação gerencial melhor dos recursos públicos. Podemos afirmar desta tribuna que no Brasil o problema não é a falta de recursos. O problema é a competência com que se utilizam os recursos arrecadados, desde o momento da cobrança dos contribuintes brasileiros até o momento da menor aplicação de um real lá no último quilômetro do nosso país, na divisa com a Venezuela. É isso que é importante: gestão com qualidade, competência na aplicação dos recursos públicos. Não podemos tratar um imposto simplesmente.
O que precisa ficar claro é o que a sociedade brasileira transmitiu ao governo naquele momento, numa frase do Senador José Agripino: o Governo Federal precisa entender que ele pode muito, mas não pode tudo a qualquer custo e a qualquer momento. O que a sociedade brasileira disse foi: basta! Nós não agüentamos mais pagar impostos neste Brasil.
E o pior, a população precisa saber que numa garrafinha de água que custa um real no supermercado, 50 centavos são impostos. O custo da garrafa e da água é de apenas 50 centavos. Isso precisa ficar claro. Precisamos gerenciar melhor os nossos recursos.
Para concluir, Sr. Presidente, gostaria de ressaltar o que V. Exa. já disse, que hoje às cinco horas da tarde teremos o Secretário de Relações de Emprego e do Trabalho do Estado de São Paulo, Guilherme Afif Domingos, entregando a Lei de Licitações referentes à micro e à pequena empresa, adequando a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Para nós desta Casa será um orgulho imenso podermos trabalhar uma legislação tão importante quanto esta que garante sobrevivência e oportunidades para as micro e pequenas empresas. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Para discutir contra, tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo, pelo tempo regimental de 15 minutos.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, Deputado Waldir Agnello, hoje Deputados da Comissão de Saúde vão ao Hospital Emílio Ribas. Vossa Excelência, como presidente da CPI, poderia nos acompanhar às 14 horas.
Vim falar sobre o projeto da criação de cargos. Quero primeiro me referir às palavras do Deputado Marco Bertaiolli. Os números são voláteis. Com eles podemos fazer qualquer arranjo de raciocínio. Realmente todo o dinheiro arrecadado pela CPMF não vai para a Saúde. Dos 0,38; 0,20 vão para a saúde, 0,1 para a previdência e 0,08 para o Bolsa-Família. Essa é a proporcionalidade do 0,38 da alíquota.
Qual é a realidade do país? O país gasta 42 bilhões de reais
Todos viram a entrevista do presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Saúde, um Deputado do PMDB do Rio Grande do Sul, uma pessoa da maior seriedade, que disse que todo o dinheiro da saúde vai para as cirurgias de alta complexidade, para o tratamento da Aids - todo coquetel para Aids é comprado com dinheiro da CPMF - e tratamento de doenças infecto-contagiosas. Dizer que o dinheiro da CPMF é desviado não é verdade. O que está atrás desse discurso de dizer que o dinheiro é desviado? É o 0,08 que vai para o Bolsa-Família. Isso é o que incomoda.
Mas o Brasil gasta 42 bilhões. E qual foi o acordo feito entre os vários setores e parlamentares com o governo com a aprovação da Emenda 29? Que dos 40 bilhões de reais, nos próximos cinco anos, enquanto durasse a CPMF, os recursos para a saúde duplicariam de 40 bilhões até atingir 80 bilhões de reais. Esse era o objetivo da Emenda 29. Isso foi proposto pelo Deputado Roberto Gouveia, que fez a Emenda 29, mas foi um acordo de todos os parlamentares, que era a exigência do PSDB e do DEM, de que os recursos para a saúde duplicassem com a aprovação da Emenda 29. Foi aprovado numa operação casada, esperando a aprovação da CPMF. Não houve nenhum tipo de carta embaixo da mesa, de jogada. A CPMF tem uma destinação cristalina, assim como qualquer parte do Orçamento da Nação. Qualquer pessoa que já foi Deputado federal em Brasília, como grandes Deputados que existem nesta Casa, sabem como tramita o Orçamento da União. Agora, atribuir a responsabilidade da CPMF ao PT ou ao Presidente Lula? Ora quem criou a CPMF foi Fernando Henrique Cardoso por inspiração de Dr. Adib Jatene, tanto é que José Serra em seguida assumiu o Ministério da Saúde e criou todo o pacote da Aids - os coquetéis e todo o tratamento maravilhoso que o Brasil tem e que é reconhecido internacionalmente - com o dinheiro da CPMF. Não fomos nós quem criamos a CPMF!
Agora, o que não podemos é abrir mão de um recurso que virou recurso orçamentário. Por que o Governo Serra está aprovando todos esses projetos agora no final do ano? Porque ele está recompondo a base tributária. Foi aprovado aqui nesta Assembléia por unanimidade o aumento do ICMS de 17 para 18%, alegando que o dinheirinho de 1% seria para a Habitação, e por isso teria que se aumentar o imposto. E eu não vi nenhum Deputado do DEM, e nenhum Deputado do PSDB - é lógico porque o PSDB é o proponente e não tem a mesma bandeira ideológica que o DEM tem - virem aqui se colocar contra o aumento de imposto. Esse projeto da alíquota da cesta-básica, que o Governador Geraldo Alckmin havia zerado, agora subiu para 7% e foi aprovado por unanimidade. O único da bancada de sustentação que fez reparos foi o Deputado Orlando Morando. Ele foi o único. O Deputado Vitor Sapienza e todos os que sabem de tributos ficaram quietos, quietos, quietos. Esse projeto da alíquota da cesta-básica é aumento de imposto. O Governador Geraldo Alckmin havia zerado, deu problema com o Estado do Paraná, o Confaz não reconheceu, e o Serra aumentou, de zero passou para 7 por cento. Aumentou o imposto.
Marcos Cintra sempre propôs imposto único, sempre propôs uma
carga tributária. Agora, vamos fazer uma nação sem impostos? Ótimo! Mas, por
que José Serra, com seu silêncio sepulcral, apoiou por baixo dos panos a
aprovação da CPMF? Presidente Lula, o que vale para a linguagem futebolística
que V. Exa. gosta tanto de usar é bola na rede. Esse negócio de apoio, apoio,
apoio, apoio é voto. É lógico que o Serra tinha que aprovar a CPMF. Ele, como
Ministro da Saúde, foi o maior beneficiário da CPMF. Adib Jatene sofreu
desgaste. Aprovou-se a CPMF, sai Adib Jatene e entra José Serra, para usufruir
o dinheiro da CPMF. Ou esquecemos isso? Não fomos nós quem criamos a CPMF! Quem
criou a CPMF foram José Serra e Fernando Henrique Cardoso, que articulou com
Paulo Skaf e com aquele senhor do Amazonas, senador Arthur Virgílio. Sr. Arthur
Virgílio, espero que quando V. Exa. tiver problemas de saúde, V. Exa. não venha
mais aqui para o Incor. Vá para os hospitais do Amazonas! Vá andar nas barcaças
da Marinha! Vá lá, Sr. Arthur Virgílio! V. Exa. só é macho na hora que precisa.
Na hora que precisa V. Exa. corre. V. Exa. não tem votos nem
O SR. CELSO GIGLIO - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado, prestei atenção no seu discurso e ouvi os elogios que V. Exa. fez à gestão do Governador Serra quando era Ministro da Saúde, por tantos trabalhos que ele fez. Mas acho que essa discussão toda sobre a CPMF está um pouco ultrapassada. Eu gosto de pensar para frente.
Gostaria de saber a sua opinião - e V. Exa. até poderia usar a tribuna para falar a respeito -, V. Exa. não acha que está no momento do governo encaminhar uma reforma tributária, com uma revisão do pacto federativo que dê uma oportunidade maior aos municípios de continuarem prestando serviços à população? Porque, ilustre Deputado, essa divisão é nefasta. Assim, será que não é o momento agora de revermos tudo e começar de novo: fazer a reforma tributária, fazer a revisão do pacto federativo, colocar os municípios no lugar que eles têm ser colocados e diminuir a carga tributária da população. Mas dar uma oportunidade aos municípios de ocuparem uma função melhor dentro do pacto federativo, que precisa ser revisto e V. Exa. sabe disso. Obrigado.
* * *
- Assume a
Presidência o Sr. Waldir Agnello.
* * *
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - Deputado Celso Giglio, V. Exa. sabe o que precisa para ocorrer a reforma tributária? Operação Garrincha. Como ele falava nos vestiários “combinar com os alemães”. Não se faz reforma tributária sem acabar com a guerra fiscal. Não se faz reforma tributária se os estados e os municípios não concordarem com a redução dos impostos. É por isso que não tem acordo. Não se vai aprovar nunca, porque ninguém quer abrir da sua parte de arrecadação. Não é o Governo Federal que não quer fazer a reforma tributária.
Esse projeto de criação de cargos que estamos tentando aprovar é a essência do pensamento do tucanês: “vamos contratar planejadores, vamos contratar grandes cientistas sociais, vamos contratar os meninos formados - os “yuppies” - nas melhores faculdades de administração pública!”
A reforma tributária é um consenso. Tem que haver um consenso entre os estados e os municípios para reduzir o imposto de todos a fim de negociar. Por que o Governador Serra teve que mandar o projeto da cesta-básica? Porque o Estado do Paraná entrou com ação na Justiça e o Governador Geraldo Alckmin fez toda aquela redução de impostos sem a aprovação do Confaz, entrando na guerra tributária.
Por que Fernando Henrique não fez a reforma tributária, que era o primeiro item das reformas? Ele tinha todo o poder, ganhou a eleição no segundo turno praticamente sem oposição. Ele não fez a reforma tributária.
Não fizemos aqui no Brasil o pacto da governabilidade como a Espanha fez no fim do fascismo. Não se conseguiu condições de maioria para se estabelecer essas condições de governabilidade. Essa é a verdade. O ICMS é o mais criminoso, o mais absurdo e o mais regressivo dos impostos. Há duas semanas estamos aprovando aqui aumento de impostos, de carga tributária.
Estamos hoje convivendo com a Xuxa, com a Angélica, com o Scooby Doo, além de novamente estarmos aqui de novo numa Sessão Extraordinária matinal. Para que? Para gerar recursos, gerar recursos, gerar recursos. Mauro Ricardo é conhecido internacionalmente como o maior fabricante de dinheiro do Brasil.
Que coisa patética outro dia! Não sabia se estava vendo Roberto Luna, ou outro Luna na sessão. Aquela coisa modorrenta, preguiçosa. Ele não é Mauro Ricardo, que enquanto estiver no governo - Deus ajude que ele vá embora logo -é um projeto de lei por semana criando dinheiro, criando dinheiro. Coitado do Deputado Davi Zaia! Vejam o que aconteceu com ele: tiraram um dinheirão da Caixa e ele teve que sumir da Assembléia Legislativa. Ele nem pôde se pronunciar. Ele veio aqui tímido, falando que iria votar contra e mandar por escrito. Acabaram com a Caixa Econômica Estadual. É produção de dinheiro!
E o DEM vem e fala “sou contra a cobrança de impostos”. E o Kassab fica quietinho lá porque, se ele não tiver o apoio do Serra, não consegue nem se candidatar a vereador de São Paulo - e a grande chance do DEM é a cidade de São Paulo.
Chega de demagogia. Quem criou a CPMF foi Fernando Henrique Cardoso. José Serra era o Ministro do Planejamento e virou Ministro da Saúde. Quem criou a CPMF foi o DEM, foi o PSDB. Esse pecado original é de vocês, não é nosso.
O Sr. Presidente - Waldir Agnello - PTB - Srs. Deputados, está em discussão o PLC nº 53, de 2007. Para falar contra, tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida por 15 minutos regimentais.
O SR. Carlinhos
Almeida - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, havia um radialista
Deputado Adriano Diogo, depois do pronunciamento de V. Exa., bem caberia o bordão do radialista Álvaro Gonçalves. Realmente, mais uma vez, V. Exa. foi brilhante na sua fala.
Estamos analisando um projeto de autoria do Senhor Governador que cria 1.300 cargos na administração pública. É interessante. Acabamos de ouvir o Deputado Marco Bertaiolli, do DEM - que faz parte conosco da Frente Parlamentar em defesa da região do Vale do Paraíba -, dizer que temos de ser contra os impostos, que temos de acabar com os impostos.
Tanto no discurso do PSDB quanto no discurso do DEM, há duas notas: acabar com os impostos e acabar com o serviço público, não criar cargos, terceirizar, privatizar. Esse é o bordão constante do PSDB e do DEM.
Apesar disso, o que temos feito nesta Casa, neste final de ano? Temos apreciado projetos do Governador José Serra, do PSDB, aumentando impostos - um deles o ICMS, de 17% para 18%. É um aumento sobre itens como, por exemplo, remédios. Ou seja, reclamam que o Presidente Lula queria manter a CPMF, que é usada majoritariamente para a Saúde, para o Bolsa Família e para a Previdência Social de milhões de trabalhadores deste país. No entanto, eles aumentaram imposto sobre remédios.
Falam sempre contra a criação de cargos, que o Presidente Lula, que o PT, estariam realizando. O Presidente Lula criou, por exemplo, cargos no INSS porque esse instituto estava destruído durante a gestão do PSDB. Não foi feita sequer a reposição dos funcionários que se aposentaram. O INSS não tinha condições de atender condignamente o cidadão - e ainda não tem, já que não se refaz da noite para o dia algo que foi destruído.
De qualquer forma, falam contra a criação de cargos e estão aqui criando 1.300 cargos. Como bem definiu o Deputado Adriano Diogo, é uma espécie de servidor de que o PSDB gosta: é o especialista, o “yuppie”, para usar a expressão do Deputado Adriano. É como se eles dissessem o seguinte: “Professor não entende nada de gestão; médico não entende nada de gestão; engenheiro não entende nada de gestão”. É preciso criar o especialista em gestão, aquele sujeito que tem a visão total sobre tudo.
Conheci um prefeito do PSDB que disse que o sonho dele era ter uma prefeitura sem nenhum servidor municipal: tudo terceirizado e com meia dúzia de “yuppies” iluminados, senhores de todo o conhecimento, que iriam fazer a gestão pública. O resto contrata, terceiriza. Essa é a visão do PSDB que, de certa forma, é expressa nesse projeto.
Estamos discutindo esse projeto de José Serra que cria o especialista em políticas públicas. Por que o professor não pode ser um especialista em políticas públicas? É ele quem executa as políticas públicas. Por que o médico não pode ser um especialista em políticas públicas, já que está na Secretaria de Saúde trabalhando? A enfermeira? O agente de Saúde? Bem, mas criam o especialista em políticas públicas e o analista de planejamento.
Neste exato momento em que estamos debatendo esse projeto,
Todos sabemos que a violência é um grande drama urbano, que tem de ser enfrentado, sobretudo com políticas públicas que previnam e que evitem a violência.
Gostaria de apontar aos Srs. Deputados, com todo o respeito, que esse profissional pode até ser útil para a administração pública, mas não venham com essa história de que isso é a salvação da pátria, a salvação da lavoura. Preferia que estivéssemos aqui criando cargos para termos um segundo professor, prometido por José Serra na campanha, e não simplesmente uma pessoa contratada de forma precária, como temos milhares no Estado de São Paulo: os professores sem vínculo efetivo.
Aliás, isso também é uma coisa que parece que virou moda no
PSDB. Da mesma forma que eles mantêm os trabalhadores da Educação contratados -
os chamados OFAs, os antigos ACTs - temporários para sempre.
Isso não existia na cidade antes do PSDB. A esmagadora maioria dos professores era composta por cargos efetivos, com investimento na sua formação, na sua qualificação, com valorização da sua profissão.
Gostaria de pedir aos Srs. Deputados que fizessem uma reflexão. Nessa história de criação de cargos, o PSDB e o DEM, que falam muito em Brasília, praticam outra coisa no Estado de São Paulo, assim também como no caso dos impostos.
É sempre bom lembrarmos que a saúde é algo fundamental e indispensável. O atendimento da saúde, quando a pessoa está doente, é um direito sagrado, e nós devemos lutar sempre para que existam mais recursos para hospitais, unidades de saúde, remédio, internação, cirurgia. Mas só isso não é saúde.
Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Edson Giriboni e Otoniel Lima para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
* * *
- É iniciada a chamada.
* * *
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados Edson Giriboni e Otoniel Lima. Continua com a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Como dizia, muito aqui se falou sobre a CPMF e a sua destinação para a Saúde. É fundamental que tenhamos recurso para um trabalho, digamos, curativo da Saúde: internação, consulta, hospital, cirurgia e remédio. Mas nunca podemos deixar de ressaltar que, quando uma família pobre, que não tinha o que comer, passou a receber o Bolsa Família, e pôde comprar arroz, feijão, farinha, carne, legume, evidentemente, as condições de saúde dessa família melhoraram. Quando uma família recebeu o dinheiro do Bolsa Família e aplicou, por exemplo, para melhorar as instalações sanitárias da sua casa, representou uma melhora de condições de saúde para essa família.
Queria dizer isso porque muitas pessoas tratam o Bolsa Família com desprezo e preconceito, dizendo que isso é assistencialismo. Na verdade, as pessoas que dizem isso, ou não têm nenhuma sensibilidade, nenhum espírito de solidariedade com os que sofrem, ou nunca passaram por uma privação.
Os recursos aplicados no Bolsa Família e em outros programas sociais são fundamentais, principalmente porque estão vinculados à educação. A obrigação da família, ao receber essa complementação de renda, é manter os filhos na escola. Todos nós sabemos que, de todas as políticas públicas, a que mais promove inclusão social é exatamente a Educação. É esse, então, o investimento mais importante que temos a fazer no nosso país.
Por isso, é lamentável que tenha sido rejeitada a prorrogação da CPMF, sob o ponto de vista da aplicação do recurso, grande parte na área da Saúde: Bolsa Família e Previdência.
Cedo um aparte ao nobre Deputado João Caramez.
O SR. JOÃO CARAMEZ - PSDB - Agradeço pelo aparte. Eu compartilho com o seu pronunciamento, mas quero registrar que o Bolsa Família é o resultado do Bolsa Escola implantado no Governo Fernando Henrique Cardoso. Verificamos que, nesse particular, o Presidente Lula teve a sensibilidade em dar continuidade a essa rede de proteção social iniciada no Governo Fernando Henrique Cardoso. Parabéns pelo seu pronunciamento. Obrigado.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Quero agradecer a V.Exa. e dizer o seguinte. Eu não sou daqueles que pegam um governo, seja José Serra, seja Fernando Henrique Cardoso, e diz: “Olha, esse governo foi 100% erro, não acertou nada”. É evidente que todos os governos acertam e erram, e o Bolsa Escola, apesar de ser muito mais limitado que o Bolsa Família - que tem mais recurso, que é mais racional e melhor gerido - foi uma iniciativa positiva feita pelo governo anterior, mas houve uma luta grande para que ele ser instalado.
Quero ressaltar o papel do Senador Eduardo Suplicy, e do Senador Cristovam Buarque, conforme lembra o Deputado José Augusto, entre outros tantos. O grande mérito do Governo do Presidente Lula foi dar prioridade efetiva a programas dessa natureza e colocar mais recursos, unificando os programas. É triste que tenha gente que fique alegre porque recursos importantes do Bolsa Família foram perdidos. O Presidente já deixou claro: como para ele é realmente prioridade, o Bolsa Família não será cortado.
Sabemos que do couro sai a correia, e não tem jeito. O Governo Federal deixará de arrecadar 40 bilhões de reais. Quero lamentar não apenas do ponto de vista da destinação do recurso, que é muito boa e vai para as áreas sociais, mas porque a CPMF é um imposto que ninguém sonega. É diferente de Imposto de Renda, de ICMS, de IPI e de vários outros impostos. Ninguém sonega porque ainda existe, até o dia 31 de dezembro, a CPMF. Todos pagam, mesmo aqueles que estão na informalidade, que estão na ilegalidade. Infelizmente, o Governo terá de fazer ajustes, e certamente aumentará impostos como IPI, contribuição sobre o lucro das empresas, que conhecemos o nível da sonegação. Infelizmente, aqueles que derrotaram a CPMF, na prática, ajudaram e deram uma grande contribuição aos sonegadores desse país. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida, para falar contra o PLC 53/07.
O SR. SEBASTIÃO ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, população que nos acompanha pela TV Assembléia, como o telespectador pode perceber, basicamente a bancada de oposição nesta Casa que está utilizando esta tribuna. Por quê? Porque o Governador José Serra adotou um modelo que é, mais ou menos, o modelo dos tribunais. Ele manda o projeto para cá e vota-se. Acabou. Não tem que ter discussão, emendas, prazos, não tem que ter nada.
O Governador Serra tem pressa, muita pressa para poder ver seus interesses atendidos. Por isso, que a Bancada do PT tem, regimentalmente, utilizado todo o expediente para que a população de São Paulo possa entender o que votamos aqui. É função do parlamentar discutir e debater intensamente todo e qualquer projeto que chega nesta Casa. Por exemplo, esse PLC 53, que trata da criação de 800 cargos de analista de planejamento, orçamento e finanças, e 500 de especialistas em políticas públicas, seria bom se pudéssemos discutir o que é um especialista em políticas públicas porque aqui, no Estado de São Paulo, como está a situação das políticas públicas?
O cidadão só vota num governador, esperando mudança. Esperando que, de fato, melhore na área da Saúde, da Educação, dos Transportes.
O jornal “O Estado de S.Paulo” mostra uma pesquisa hoje, onde caiu mais uma vez a aprovação dos transportes na cidade de São Paulo porque não tem um investimento à altura. A cidade de São Paulo e o Estado crescem assustadoramente e a estrutura de transportes é a mesma.
Temos aqui esse metrô acanhado, que nos últimos anos tem
sido mais notícia pela tragédia, pela cratera, pelos acidentes que provocou
Olhe a situação dos ônibus na cidade de São Paulo. O que tem de novidade veio da gestão da Prefeita Marta. Depois dela, qual foi a novidade que entrou no transporte coletivo de São Paulo? Nenhuma.
O metrô de São Paulo continua acanhado
O Governador José Serra manda aqui um projeto agora para criar especialistas em políticas públicas, que começa com um salário de 3.800, podendo chegar a 8.063. O que a população de São Paulo deve estar esperando do Governador José Serra é a melhora na saúde, que não aconteceu, a prometida melhora do transporte, que não aconteceu.
Como disse aqui o Deputado Carlinhos Almeida, cadê a melhoria da educação que não aconteceu, José Serra? Infelizmente, o povo de São Paulo continua aguardando.
Mas, ao invés de se colocar para a população de São Paulo apresentando quais as novidades do governo, a Bancada do PSDB e o partido comemora com uma euforia muito grande porque agora não se paga mais a CPMF. Notícia que deve empolgar a massa. Aliás, lembram que, até pouco tempo atrás, aqueles que eram contra a CPMF fizeram um show no Vale do Anhangabaú com grandes artistas. Um milhão de pessoas esperadas no Vale do Anhangabaú, foram 15 mil pessoas.
Por que isso ocorre? Porque a grande maioria da sociedade brasileira, de fato, não paga a CPMF. E, pelo próprio projeto do Presidente da República, até uma faixa etária que recebe até 2 mil reais não pagaria a CPMF. Paga quem tem dinheiro, quem movimenta muitos valores. Se um cidadão movimenta 10 mil reais, é normal que ele pague 38. Agora, movimentar 10 mil reais neste País de miséria, produzida ao longo dos anos de Governo tucano, é coisa para raríssimas exceções. Então, a grande maioria da sociedade brasileira não paga a CPMF. A grande maioria da sociedade brasileira é beneficiada com a CPMF, porque é o recurso que vai para a Bolsa Família.
Nós, do PT, não gostaríamos de ter um programa do Governo Federal, que hoje segura a economia do País, que é o Bolsa Família, que permitiu que muitas cidades do interior onde não havia movimentação no comércio, onde o supermercado já não vendia mais, onde o consumo já não existia, tivessem a economia circulando novamente.
Hoje, o comércio de várias cidades pelo Brasil afora espera ansiosamente o dia do pagamento do Bolsa Família como oportunidade de a economia circular novamente. O ideal não seria isso. O ideal seria que as pessoas pudessem ter emprego, trabalho. Agora, se hoje tem milhões de pessoas que não têm é a herança que o PSDB deixou, é o desmando que se construiu neste País durante décadas e agora eles comemoram com muita euforia que não precisa mais pagar CPMF que o Governo do PSDB criou lá atrás, sabendo que o seu recurso é utilizado para saúde, programas sociais, como Bolsa Família.
O próprio Presidente Lula, na noite da votação, mandou um documento se comprometendo a colocar 100% do recurso na saúde. Mas eles não quiseram. Afinal de contas, essa pequena camada da sociedade que paga muito CPMF, paga, também, bons convênios médicos. Não depende do SUS, não sabe o que é fila, não sabe o que o sofrimento do povo. Por isso, hoje, comemora com grande euforia.
Mas, como disse aqui o Deputado Carlinhos Almeida, de algum lugar vai ter que atrasar as coisas. Em alguma área do governo vai ter que diminuir o seu ritmo de crescimento porque o Brasil voltou a crescer agora.
O que incomoda muita gente não é outra coisa senão que o Presidente Lula, que muita gente disse que ele não tem experiência para governar, está conseguindo fazer o melhor governo que o País já teve. Qual Presidente da república que, no segundo ano de governo, atinge o índice de 69% de aprovação? É isso que incomoda.
Agora, lamentavelmente, na política não dá para fazer política para atender os interesses do partido. Política tem que ser feito para atender os interesses do povo. Os mesmos que falam que a carga tributária é alta, que a CPMF é um sofrimento porque aquele cidadão que tem que movimentar grandes quantias de um banco para outro tem que pagar por isso, esses mesmos governam São Paulo há anos.
Quero aproveitar este pouco tempo que me resta, só para refletirmos um pouco sobre o pedágio no Estado de São Paulo. Todo mundo fala em carga tributária, fala em impostos para o povo. Vamos analisar São Paulo? Vamos discutir a situação do Estado de São Paulo? Aliás, o Governador José Serra deveria ter vindo a público, porque depois de tantos anos cobrando em praça de pedágio 7, 8, 9, 14 reais, deveria explicar o porquê agora a Rodovia Federal vai pagar um real. O que falhou aí? Será que os especialistas em administração pública não existiam no governo que cometeu esse deslize? Vamos analisar.
Noventa e três por cento das cargas são transportadas por
rodovias do Estado e 65% das cargas brasileiras passam por rodovias paulistas.
Então, o pedágio de São Paulo não tem impacto
O Estado de São Paulo possui 193 mil e
As comparações que quero fazer: modelo de São Paulo/concessão das rodovias paulistas/pedágio por quilômetros - 0,12 centavos de real. Concessionária do Governo Federal/pedágio - 0,02 centavos de real o quilômetro.
No modelo paulista, tarifas reajustadas muito acima da inflação. No modelo do Governo Federal 65% de deságio sobre o preço do edital.
No modelo paulista, repasse de custos aos produtos transportados. No modelo federal, baixo impacto de custos para os produtos transportados, além de utilização de vias alternativas para furar a cobrança no governo paulista. No modelo do Governo Federal, tarifa única sem taxas embutidas.
Dados das rodovias do Estado de São Paulo: somente 17,87% ou
Quero avançar para que a gente possa mostrar os dados que deixam claro o quanto se fatura de pedágio no Estado de São Paulo.
De
A Autoban teve um faturamento de 242 milhões em 99. Sabem quanto ela faturou em 2005? Oitocentos e cinco milhões. Sabem o que significa isso? Um crescimento de 232.63%, dinheiro que saiu do seu bolso em cada praça de pedágio por qual passou. A Viaoeste teve um faturamento de 107 milhões em 99. O faturamento em 2005 foi de 348 milhões, um crescimento de 225, 31 por cento.
Dados das rodovias do Estado de São Paulo/lucro líquido da
Autoban em 2003: 89 milhões, 245 mil. Em 2006, 238 milhões, ou seja, 167% a
mais. A Viaoeste lucrou 35 milhões, 174 mil em 2003. Lucrou em 2006, 115
milhões, 305 mil, um aumento de 227,81 por cento. A Ecovias faturou em 2003,
108 milhões. Em 2006, 130 milhões. Média de lucro entre
Para fazer
um comparativo do trecho São Paulo/Guarujá em rodovia estadual, o usuário
pagará 842.55 por cento a mais pelo quilômetro do que entre São Paulo/Belo
Horizonte pela rodovia federal.
De São
Paulo/Belo Horizonte pela Fernão Dias rodando
O SR.
PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado
Marcos Martins, para discutir contra.
O SR.
MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras.
Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Assembléia, faço parte da
Bancada do Partido dos Trabalhadores que aqui está para tratar de assuntos do
interesse da população do Estado de São Paulo e cada Deputado vai utilizar o
seu tempo da maneira como achar melhor. É comum um Deputado não aprovar a
maneira como o outro colega está utilizando o tempo, mas para isso tem à
disposição uma lista de inscrição para utilizar os 15 minutos para convencer ou
tecer os comentários que desejar.
Quero
iniciar fazendo este registro. Estamos discutindo um projeto do Governador que
cria 1300 cargos.
Gostaria
que tivesse sido realizada uma audiência pública para nos convencer da razão da
criação desses cargos porque já existem técnicos administrativos tributários da
Secretaria da Fazenda que fazem esse serviço. Se não me engano são 276 e que
foram elogiados pela arrecadação obtida. E nós estamos criando mais 1300 cargos
para executar o mesmo serviço que os técnicos administrativos tributários já
executam. Gostaria de ter as informações da verdadeira necessidade da criação
desses cargos para suprir as possíveis deficiências existentes nas Secretarias
do Estado.
O que acontecerá com esses técnicos administrativos que lá estão? Ainda não foi definido. Foram levantadas hipóteses de aproveitamento, deles. Serão descartados? Porque eles continuam fazendo o serviço que será feito por aqueles que prestarem concurso. Não teriam condições de aproveitamento? Afinal de contas, o salário é muito mais baixo; o Estado vai gastar muito menos aproveitando aqueles que já fazem o serviço, estão habituados, e poderiam continuar a executa-lo. Foram concursados, foi exigido nível superior, e agora correm o risco de não mais executar o seu trabalho, em função de um projeto que cria cargos que irão substituí-los.
O Líder do Governo assumiu um compromisso de aproveitamento, mas de que foram isso se dará? Os funcionários já existentes estão recebendo técnicos quase de nível médio. Gostaríamos que esse problema fosse resolvido, até porque as pessoas fizeram esse concurso de boa-fé, preencheram todos os requisitos, apresentaram todos os documentos, foram aprovados para executar tal função, e agora se vêem ameaçados de não poderem continuar trabalhando. Os últimos concursos foram em 1988 e 1991. Agora, haverá esse concurso para suprir o trabalho que os mesmos fazem. Se o Estado aumentou a arrecadação e eles estão trabalhando, 276 técnicos da Fazenda devem estar em outras secretarias, aliás, alguns com desvio de função, executando trabalho que deveria sr executado por outras pessoas. É necessário um levantamento pela delegacia do trabalho para saber o que está ocorrendo.
Os colegas Sebastião Almeida e Adriano Diogo falaram do
trânsito, que na cidade de são Paulo piora a cada dia que passa. Isso é fácil
de constatar. São 800 novos carros, por dia, que são lacrados e entram
Voltando ao projeto, prevê-se a criação de 1.300 cargos. Será que antes da votação não teremos uma resposta para aqueles que lá trabalham e executam esse serviço? Indago ao Líder do Governo qual será a saída para essas pessoas, como elas serão aproveitadas, como será o reconhecimento do trabalho que executam, porque se executam o trabalho daqueles que serão selecionados, provavelmente o salário está defasado, precisará de um reajuste. E o reconhecimento do concurso que eles prestaram. Se houve exigência de curso superior, há necessidade de reconhecimento.
O SR. ANTONIO MENTOR - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Quero saudar a sua manifestação, Deputado Marcos Martins, que ataca com muita precisão o problema que estamos discutindo. Na verdade, o Estado de são Paulo conta hoje com um grupo e funcionários especializados que têm a denominação de executivos públicos. Que tratam exatamente das matérias constantes no projeto de lei, na criação desses novos cargos. Esses homens e mulheres que prestam serviços ao Estado, que ingressaram no serviço público através de concurso, que têm se dedicado a essas tarefas com absoluta precisão, com muita competência, simplesmente estão sendo descartados pelo governador José Serra, através de um projeto de lei que não os incorpora, não reconhece a existência desses profissionais nesta área que, sem dúvida nenhuma, precisa ser atendida: planejamento, discussão das políticas públicas, questões orçamentárias. Esses profissionais existem, exercem as suas funções, estão distribuídos por todas as secretarias de Estado, recebem salários bem inferiores a esses que estão sendo propostos pelo Governador, e não estão sendo reconhecidos hoje, apesar de todo esses passado de dedicação e luta.
A emenda que apresentamos visa exatamente corrigir essa injustiça. Infelizmente, o Governo faz vistas grossas, não reconhece a importância desta alteração que estamos propondo no projeto de lei, alegando inconstitucionalidade.
Ora, nós tivemos dois outros precedentes na Casa que, de forma muito clara e objetiva, eliminam qualquer possibilidade de inconstitucionalidade do projeto. Um deles foi durante a criação da Agência Reguladora de Saneamento Básico quando profissionais que estavam exercendo uma função através da Lei 500 foram remanejados para outro cargo, alterando inclusive o regime jurídico da sua contratação. Na mesma lei isso foi sanado, na mesma lei que criou a agência essa questão foi sanada. Portanto, há um precedente bastante significativo e que derruba essa lei de argumentação apresentada pelo Governo de que a inclusão desses profissionais, executivos públicos nessa nova carreira, seria inconstitucional.
Portanto, Deputado Marcos Martins, quero saudar a sua manifestação e dizer que ela tem efetiva concretude, que ela está baseada em questões bastante significativas para que esse projeto, com essa alteração, pudesse ter uma melhora bastante importante para o interesse do povo do Estado de São Paulo, mas especialmente de reconhecimento a esses profissionais que já exercem essas tarefas no serviço público.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - Agradeço muito o seu aparte. E tendo em vista que o assunto é de grande importância gostaria de solicitar uma verificação de presença para que possamos continuar os trabalhos.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - É regimental o pedido de V. Exa., informando desde já que o tempo para o seu pronunciamento já se esgotou. Não havendo visualmente quorum suficiente para a continuidade dos nossos trabalhos vamos proceder à verificação de presença solicitada por V. Exa.
Estou recebendo a informação de que há quorum visual para a continuidade dos nossos trabalhos.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - E pontual também, ou não?
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Vossa Excelência já tem seu tempo esgotado.
Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício, pelo tempo restante reservado a esta sessão que se encerra às 11 horas e 20 minutos.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, só para não termos o problema de o discurso do Deputado Roberto Felício ficar quebrado ao meio, se houvesse acordo poderíamos levantar a sessão e retomarmos daqui a 10 minutos.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Há acordo entre as lideranças presentes?
O SR. ROBERTO MORAIS - PPS - Sugiro que nossos trabalhos sejam interrompidos por um minuto para conveniência da ordem.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Roberto Morais e suspende a sessão por um minuto.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 11 horas e 23 minutos, a sessão é reaberta às 11 horas e 25 minutos, sob a Presidência do Sr. Waldir Agnello.
* * *
O SR. PRESIDENTE -
WALDIR AGNELLO - PTB - Srs.
Deputados, Sras. Deputadas, tenho de perguntar novamente ao Plenário se há
acordo para o levantamento dos nossos trabalhos. Estou recebendo a sinalização
do vice-líder, Deputado Antonio Carlos, de que não há acordo para o
levantamento dos trabalhos. O Deputado Roberto Morais, como líder, também
sinaliza que não há acordo para o levantamento dos nossos trabalhos. Vamos
prosseguir então.
Tem a palavra,
então, o nobre Deputado Roberto Felício.
O SR. ROBERTO FELÍCIO
- PT - Sr. Presidente, gostaria de
pedir uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - É regimental o pedido de V. Exa. Vamos proceder à verificação de presença. Convido os nobres Deputados Roberto Morais e Roberto Massafera para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
* * *
- É iniciada a chamada.
* * *
O SR. PRESIDENTE -
WALDIR AGNELLO - PTB - Constatado
quorum para a continuidade dos nossos trabalhos anuncio...
O SR. ROBERTO FELÍCIO
- PT - Para fazer uma comunicação,
Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE -
WALDIR AGNELLO - PTB - Eu iria
fazer o anúncio de que está praticamente esgotado o tempo reservado a esta
sessão. Mas se V. Exa. ainda quiser fazer uma comunicação poderá fazê-la.
O SR. ROBERTO FELÍCIO
- PT - Deixo a comunicação para a
próxima sessão. Evidentemente o comando é de V. Exa.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esgotado o objeto da presente sessão, esta Presidência, antes de encerrá-la, convoca V. Exas. para a Sessão Extraordinária a realizar-se hoje, às 11 e 40 minutos, portanto daqui a 10 minutos.
Está encerrada a sessão.
* * *
- Encerra-se a sessão às 11 horas e 30 minutos.
* * *