054ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência: FAUSTO FIGUEIRA, PALMIRO MENNUCCI, UBIRATAN GUIMARÃES, ÍTALO CARDOSO e RODRIGO GARCIA
Secretário: PALMIRO MENNUCCI
DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data: 27/04/2006 - Sessão 54ª S. ORDINÁRIA Publ.
DOE:
Presidente: FAUSTO
FIGUEIRA/PALMIRO MENNUCCI/UBIRATAN GUIMARÃES/ÍTALO CARDOSO/RODRIGO GARCIA
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - FAUSTO FIGUEIRA
Assume a Presidência e abre
a sessão.
002 - PALMIRO MENNUCCI
Assume a Presidência.
003 - VANDERLEI SIRAQUE
Fala sobre o projeto de
autoria do Executivo que trata do auxílio de localidade para as Polícias Civil
e Militar. Explana a situação precária de trabalho dos agentes penitenciários.
004 - FAUSTO FIGUEIRA
Informa sobre protocolo de
representação junto à Procuradoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo que
atesta o uso de revista vinculada à Secretaria de Saúde para promoção do
ex-Governador Geraldo Alckmin.
005 - FAUSTO FIGUEIRA
Assume a Presidência.
006 - PALMIRO MENNUCCI
Discorre sobre o escotismo e
sua importância na educação dos jovens.
007 - CONTE LOPES
Critica projeto de autoria
do Executivo que trata do auxílio de localidade para as Polícias Civil e
Militar, que discrimina os policiais no seu trabalho. Comenta o abandono de
muitos policiais militares de suas carreiras devido aos baixos salários.
008 - PALMIRO MENNUCCI
Assume a Presidência.
009 - SOUZA SANTOS
Preocupa-se com o futuro do
país, devido a falta de políticas públicas eficientes para a população mais
carente.
010 - VALDOMIRO LOPES
Discute as reais
consequências e benefícios da auto-suficiência de petróleo anunciada pelo
Presidente Lula.
011 - ÍTALO CARDOSO
Aborda os preparativos para
a próxima Parada do Orgulho GLBTT e a posição da Prefeitura de São Paulo frente
ao evento.
GRANDE EXPEDIENTE
012 - JOSÉ BITTENCOURT
Pede que seja observada a
ordem de inscrição dos Deputados para discursar. Elogia parceria formada entre
a Força Sindical e a Defensoria Pública para auxiliar os hipossuficientes.
Declara-se favorável ao veto parcial do PLC que cria a Defensoria, no que tange
aos advogados da Funap e explica os motivos (aparteado pelo Deputado Ítalo
Cardoso).
013 - UBIRATAN GUIMARÃES
Assume a Presidência.
014 - ÍTALO CARDOSO
Saúda os defensores públicos
presentes nas galerias. Relata a realização, ontem nesta Casa, de seminário
sobre a segurança e os acidentes de trabalho no corte de cana-de-açúcar.
Critica as condições a que são submetidos esses trabalhadores.
015 - CONTE LOPES
Retoma suas críticas ao
projeto de autoria do Executivo que concede adiconal operacional de localidade
para as Polícias Civil e Militar. Espera que o Governo do Estado estude
mudanças para o projeto para que este seja menos discriminatório.
016 - ÍTALO CARDOSO
Assume a Presidência.
017 - CONTE LOPES
Por acordo de líderes, solicita
a suspensão dos trabalhos por 15 minutos.
018 - Presidente ÍTALO CARDOSO
Acolhe o pedido e suspende a
sessão às 16h20min.
019 - Presidente RODRIGO GARCIA
Assume a Presidência e
reabre a sessão às 16h53min.
020 - ENIO TATTO
Pelo art. 82, analisa as
reuniões da Comissão de Finanças e Orçamento dessa semana, onde foram ouvidas
pessoas relacionadas com o caso das verbas publicitárias da Nossa Caixa.
Defende a criação de uma CPI para averiguar a situação.
ORDEM DO DIA
021 - ENIO TATTO
Por acordo de líderes,
solicita o levantamento da sessão.
022 - Presidente RODRIGO GARCIA
Acolhe o pedido. Convoca os
Srs. Deputados para a sessão ordinária de 28/04, à hora regimental, sem Ordem
do Dia. Lembra-os da sessão solene de amanhã, às 10h, para homenagear o Dia
Nacional da Mulher. Levanta a sessão.
* * *
O SR. PRESIDENTE - FAUSTO FIGUEIRA - PT - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Palmiro Mennucci para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - PALMIRO MENNUCCI - PPS - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - FAUSTO FIGUEIRA - PT - Convido o Sr. Deputado Palmiro Mennucci para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - PALMIRO MENNUCCI - PT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
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- Assume a Presidência o Sr. Palmiro Mennucci.
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O SR. PRESIDENTE - PALMIRO MENNUCCI - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Castilho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.
O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, cidadãos do Estado de São Paulo que nos assistem através da TV Assembléia, ontem eu estava aqui a defender a nossa emenda ao Projeto de lei Complementar 17, do Executivo estadual, que objetiva equiparar os policiais da capital com os policiais do interior, os ativos e os inativos, e também os agentes penitenciários, no projeto denominado AOL, que trata da gratificação.
Eu dizia que a profissão de agente de segurança penitenciária é penosa, insalubre e perigosa. Não sei se foi coincidência, mas hoje já recebemos um boletim do Sindicato dos Funcionários do sistema prisional do Estado de São Paulo, onde está escrito: “Diretor agride agente de segurança dentro da penitenciária”.
Vejam a que estado nós chegamos. Até ontem eu dizia que era perigoso, no sentido do crime organizado fazer os agentes de reféns. Eu dizia que era insalubre porque em termos de saúde nada funciona no Estado, e também dentro do sistema penitenciário, onde há presos com tuberculose e evidentemente eles se tornam um vetor de transmissão de doenças para a população de modo geral, e para as pessoas e servidores públicos que trabalham no presídio.
Eu jamais imaginei um agente ser agredido pelo diretor
do presídio. Não estou aqui querendo condenar de forma antecipada o diretor.
Mas por que tal fato ocorre? Por que existe esse conflito entre o diretor e o
agente? É pelas condições de estresse - e aqui entra o fator ‘penoso’ - a que
são submetidos o próprio diretor e o agente penitenciário. Não estou aqui
condenando o diretor ou o agente. Estou aqui defendendo que as condições, tanto
do diretor, quanto do agente de segurança. São condições penosas em decorrência
do estresse gerado no sistema
penitenciário do Estado de São Paulo.
Julgamos ser
necessária uma reformulação nesse sistema, tanto no cumprimento da lei de
execuções penais e em especial nas condições de trabalho dos servidores
públicos do sistema penitenciário do Estado de São Paulo. Hoje observamos a
falta de salários dignos e de condições dignas de trabalho, o que ocasiona um
trabalho perigoso, insalubre e penoso.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, queremos demonstrar que o que falamos da tribuna não é por acaso. Podemos ver a prova aqui pelo boletim do Sifuspesp.
O SR. PRESIDENTE
- PALMIRO MENNUCCI - PPS - Tem a
palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Fausto Figueira.
O SR. FAUSTO
FIGUEIRA - PT - SEM REVISÃO DO
ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tive
oportunidade ontem de ir à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo
onde protocolei, junto ao Procurador-Geral, Dr. Rodrigo Pinho, uma
representação para apuração de fatos que julgo de extrema gravidade.
Nossa
Constituição Federal diz, no Art. 37, § 1o, que a publicidade dos
atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos deverá ter
caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo
constar nomes, símbolos ou imagem que caracterizem promoção pessoal de
autoridades ou servidores públicos.
Chegou à minha
mão uma revista da Secretaria de Estado da Saúde, cujo título é “Saúde São
Paulo, um século de prevenção”, de agosto de 2004, cujo número é três. Na
revista consta que é uma publicação da assessoria de comunicação social da
Secretaria da Saúde.
Na revista,
pasmem Sras. e Srs. Deputados, telespectadores, vem a imagem do Sr. Governador.
O título da reportagem é “Palavra do Médico” e contém quatro páginas com outras
fotografias do então governador, numa ampla demonstração de infração e de
utilização da máquina pública para a promoção pessoal. Um fato que tem sido
amplamente demonstrado no chamado “escândalo da Nossa Caixa”.
Nós, neste
plenário, quando da eleição da atual Mesa Diretora, denunciamos fatos de
estranho convencimento de Deputados que aderiram a uma reformulação da Mesa;
assumiram compromisso, assinaram documentos que votariam na chapa encabeçada
pelo Deputado Rodrigo Garcia e, estranhamente, foram convencidos a mudar de
opinião. A utilização de recursos públicos no convencimento de alguns Deputados
está amplamente denunciada em veículos ou revistas de propaganda desses
Deputados.
Trago agora
essa representação, na qual fica configurada a utilização de um veículo da
Secretaria da Saúde para a promoção pessoal do governador. É explícita a
Constituição quando diz ser vedada a utilização de imagens e promoção pessoal.
No entanto, o que faz a revista da Secretaria da Saúde? Publica não só a imagem
mas faz também apologia à publicidade pessoal do então Governador Geraldo
Alckmin, numa matéria, a pretexto de divulgar fatos relacionados à
administração da Saúde no Estado de São Paulo. Isso não é mais nada do que um
folhetim político.
Espero que a
Justiça dê o tratamento adequado a essa publicidade absolutamente ilegal.
Confio na legislação, confio no Ministério Público e na Justiça do nosso estado
para que instrumentos públicos não sejam utilizados na promoção política e
pessoal do então Governador Geraldo Alckmin.
O SR. PRESIDENTE
- PALMIRO MENNUCCI - PPS - Tem a
palavra o nobre Deputado José Dílson. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Beth Sahão. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a palavra a nobre
Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson
Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Edson Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro.
* * *
- Assume a Presidência o Sr.
Fausto Figueira.
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O SR. PRESIDENTE
- FAUSTO FIGUEIRA - PT - Tem a
palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Palmiro Mennucci.
O SR. PALMIRO MENNUCCI - PPS - Sr. Presidente, Senhoras Deputadas, Senhores Deputados.
O Escotismo é um movimento educacional para jovens, com a colaboração de adultos, voluntários, sem vínculos politico-partidários, que valoriza a participação de pessoas de todas as origens sociais, raças e crenças.
Oferecido a milhares de jovens, graças ao trabalho voluntário de adultos que se preocupam com a construção de um mundo melhor, o Movimento Escoteiro procura alcançar o maior número possível de crianças e jovens, com a formação de Grupos Escoteiros em todos os bairros e cidades.
O Movimento Escoteiro se amplia graças a pessoas que acreditam na juventude e na possibilidade de contribuir para sua educação através do Escotismo.
O meu desejo é que todos tomem parte neste maravilhoso Movimento, tornando possível que mais crianças e jovens possam praticar atividades sadias, relacionadas ao seu desenvolvimento pessoal, utilizando o método de educação não formal que maior sucesso alcançou em todo o mundo.
O Propósito do Movimento Escoteiro é contribuir para que os jovens assumam seu próprio desenvolvimento, especialmente do caráter, ajudando-os a realizar suas plenas potencialidades físicas, intelectuais, sociais, afetivas e espirituais, como cidadãos responsáveis, participantes e úteis em suas comunidades.
Os Princípios do Escotismo são definidos na Promessa Escoteira, base moral que se ajusta aos progressivos graus de maturidade do indivíduo: dever para com Deus, dever para com o Próximo e dever para consigo mesmo.
A União dos Escoteiros do Brasil, “UEB”, foi fundada em 4 de novembro de 1924, e uma sociedade civil de âmbito nacional, de direito privado e sem fins lucrativos, de caráter educacional, cultural, beneficente e filantrópico, reconhecida de utilidade pública, que congrega todos quantos pratiquem o Escotismo no Brasil.
A missão do Escotismo é contribuir para a educação dos jovens, por meio de um sistema de valores baseado na Promessa e na Lei Escoteira, para ajudar a construir um mundo melhor onde as pessoas se realizem como indivíduos e desempenhem um papel construtivo na sociedade.
Isto é alcançado envolvendo-os, durante os anos de sua formação, em um processo de educação não formal utilizando um método especifico que torna cada jovem agente principal de seu próprio desenvolvimento, como uma pessoa autoconfiante, solidária, responsável e comprometida e auxiliando-os na construção de um sistema de valores baseado nos princípios espirituais, sociais e pessoais.
O Programa educativo do Escotismo é com.posto por um conjunto de atividades e conhecimentos que o jovem deve desenvolver, que resultam em experiências educativas e contribuem para o crescimento pessoal, o aumento da autonomia e a capacidade de assumir responsabilidades.
Existe uma Associação de abrangência nacional, que é a União dos Escoteiros do Brasil, e que é subdividida em Regiões Escoteiras, geralmente uma por Estado, que são responsáveis pela promoção, orientação e coordenação do Movimento em suas áreas de atuação.
O Grupo Escoteiro é a organização local destinado a proporcionar a prática do Escotismo aos seus membros, devendo ser organizado e constituído na forma do Estatuto da UEB, e as demais normas pertinentes baixadas pelos órgãos competentes.
Desde que o movimento escoteiro surgiu, ele tem seguido o seu propósito de contribuir para uma formação cidadã e saudável de crianças e jovens de todo o mundo.
Promovendo a Cultura da Paz e a integração das diferentes raças, crenças, classes sociais e culturas, o movimento é mundialmente reconhecido pelos valores e serviços educacionais transmitidos para a juventude.
Não há campanha de interesse público no Brasil em que os escoteiros não estejam presentes, sempre prontos e alertas para servir ao próximo.
Daí a propositura feita por mim, nesta Casa, de um Projeto de Lei, que tem por objetivo expandir, entre a juventude de nosso Estado, a importância da participação no Movimento Escoteiro.
Quem sabe, a solução para vários problemas que afligem a sociedade contemporânea não serão sanados, ou mesmo minimizados, proporcionado às crianças e jovens a oportunidade de terem contato com um modo de vida saudável e com noções de comportamento ético?
E nosso dever procurar resgatar valores que estão adormecidos no povo de nosso Estado, de nosso Brasil. E, todas as iniciativas neste sentido são; naturalmente, oportunas e bem-vindas.
O Projeto de Lei visa, principalmente, a implantação de novos grupos escoteiros nas escolas estaduais, oportunizando a participação de todos em núcleos próximos às suas residências, o que irá reforçar os valores morais bem como os conceitos de ética e cidadania de nossas crianças e jovens, nas escolas públicas estaduais.
Ele poderá, também, contribuir com os trabalhos de prevenção do uso de substâncias entorpecentes, fumo e álcool e da delinqüência juvenil, permitindo a escolha pela vida e valorizando o ser humano e seu reencontro com a esperança neste mundo tão conturbado.
Sr. Presidente, quero cumprimentar esta Assembléia e todas as entidades de classe, principalmente do Magistério, pela vitória alcançada ontem trazendo a data-base dos vencimentos dos funcionários de maio para março. Esta Assembléia está de parabéns. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - FAUSTO FIGUEIRA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Romeu Tuma. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Giba Marson. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Waldir Agnello.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado. (Pausa.) Tem a palavra
o nobre Deputado Ricardo Tripoli.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Ubiratan Guimarães. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Geraldo Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião
Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte
Lopes.
* * *
- Assume a Presidência o Sr.
Palmiro Mennucci
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O SR. CONTE LOPES - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham das galerias da Assembléia e pela TV Assembléia, o item 21 da nossa pauta fala a respeito do projeto do Governador que institui um adicional operacional de localidade aos integrantes da Polícia Civil e Militar. Muito já foi discutido sobre esse Projeto de lei. Já falei e volto a repetir: foi criado não sei por quem e por quem não entende nada de segurança pública. Consegue diferenciar um policial que trabalha na Capital do policial que trabalha em Guarulhos e do policial que trabalha em Franco da Rocha porque institui um adicional diferente para os policiais.
O da Capital receberia 580 reais e o que trabalha em cidade com 50 mil habitantes ou menos receberia 100 reais. É evidente que a atividade policial é a mesma em qualquer lugar. O risco de vida de um policial em São Paulo é o mesmo de um policial em Franco da Rocha ou até daqueles policiais que trabalham em determinados municípios cheios de presídios, como Avaré, a região de Campinas e outros.
Acho que deveria ser diferente. Até fizemos uma emenda para que todos recebessem os 580 reais, até os reformados, os da reserva e as pensionistas. Mas, se ficarmos só no discurso, não vamos chegar a lugar algum. O próprio Governador Mário Covas mandou um projeto idêntico a este a esta Casa. E o que aconteceu? Discutiram, discutiram e no final das contas não pagaram ninguém. Está na hora de votar o projeto. Ontem, estive falando com o líder do Governo nesta Casa, Deputado Edson Aparecido, para que o projeto venha ao plenário e que os Deputados dêem seu voto. O que foi possível fazer, foi. Fizemos reuniões, fomos ao Palácio do Governo, conversamos com o Governador Cláudio Lembo, antes disso com o Secretário de Segurança Pública. No momento atual, a única solução é votar o projeto, sob pena de este dinheiro ser recolhido novamente e os policiais que estão na atividade-fim da corporação, que estão nas ruas, também não venham a receber nada.
Que se vote o projeto aqui aprovando as emendas. O importante é que não deixemos que esse dinheiro retorne aos cofres públicos. O policial está precisando. Os policiais estão em situação difícil, muitos policiais estão abandonando as carreiras da Polícia Civil e Militar aqui em São Paulo e indo para a Polícia Federal, para o Ministério Público, para o Poder Judiciário, ou até para empresa privada. O Estado forma um policial, mas, quando este é um bom profissional, ele acaba sendo absorvido pelos bicos e, como o salário que ele recebe é de mil, mil e 200 reais, acaba indo trabalhar em empresa privada, onde vai ganhar muito mais do que isso. Essa é uma constante na segurança pública.
Acreditamos que está na hora de votar este projeto. Que o projeto venha ao plenário e, a partir daí, os Deputados que dêem seu voto. Não vamos fazer como foi feito na época do Governador Mário Covas, que o projeto veio, houve várias reuniões, as entidades se reuniram, houve passeata para lá e para cá e no final das contas simplesmente retiraram o projeto e nem o da ativa, nem o aposentado, nem o da reserva, nem a pensionista ganharam. Então que pelo menos o projeto venha ao plenário, os Deputados que forem favoráveis votem as emendas, aprovamos as emendas para que todos recebam uma quantia idêntica. Esse adicional é necessário para aquele policial que está constantemente combatendo o crime, na luta direta contra o crime.
Por falar nisso, ontem foi morto um procurador do Estado. Até o criticamos algumas vezes aqui nesta tribuna, Sérgio Salvador, pelo carinho, pelo amor que tinha às vezes pelos bandidos, até os liberando quando foi procurador na área da administração penitenciária. Sempre criticamos algumas coisas, por exemplo, liberar mulheres que mataram o pai e a mãe para passar o Dia dos Pais em casa, e outras denúncias que fizemos na liberação de certos bandidos. Ontem ele, infelizmente, acabou sendo assassinado no Município de Guarulhos. Infelizmente, essas coisas acontecem. Quem acaba se envolvendo com quem não presta, acaba sendo atingido pelas circunstâncias. Comentarei isso e mais outras coisas “a posteriori”.
O SR. PRESIDENTE - PALMIRO MENNUCCI - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Said Mourad. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos.
O SR. SOUZA SANTOS - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados; senhores que nos acompanham pela Rádio e TV Assembléia, sempre que assomos esta tribuna trazemos um assunto que não é novidade ou difere de assuntos que acontecem diariamente no nosso Brasil e se tornam notícias em jornais.
Acredito no futuro e sou chamado de visionário. Eu, que acredito nas coisas futuristas, quando vejo o Brasil sendo ameaçado por acontecimentos ruins, fico preocupado.Por que preocupado? Porque como sempre digo, parece que o Brasil está como um barco à deriva, sem controle, sem timoneiro, o leme está jogado e não tem ninguém na direção. Então, fico preocupado porque o futuro está prejudicado.Teremos futuro se cuidarmos do presente.
Como vive o Brasil hoje? Como podemos definir as questões do nosso Brasil? Olhando para o passado. Segundo pesquisa, 70% das pessoas olham para trás, ou seja, ficam pensando no passado: “Como antigamente era bom!” Vinte e cinco por cento fica pensando no presente, pensam no agora, no imediatismo e 5% pensa no futuro, ou seja, elas ficam preocupadas com o dia de amanhã.
Fico olhando a política brasileira hoje e pensando como estamos longe da realidade da dimensão territorial do Brasil, que é um país maravilhoso, com um povo pacato, um povo bonito, um povo bom, que tem seus anseios, que clamam por mudanças. Mas, na verdade, este País imenso está numa situação muito ruim. Por quê? Em razão dos interesses que norteiam aqueles que estão no leme deste Brasil. Quais são os interesses? Estão correndo atrás de quê? Respondo: correndo atrás do vento. Ninguém sabe de onde sai e para onde vai. Essa é a questão: qual o interesse das pessoas que hoje dirigem o Brasil? Vocês que me acompanham aqui e em casa também pensem atrás do que estamos correndo. Em que estamos interessados? No futuro? Nas crianças? Vamos deixar um legado para as crianças, para os jovens do nosso Brasil? Não. Não existem políticas para as crianças. Não existem políticas para os idosos que tanto contribuíram para o crescimento deste Brasil. Não existem políticas públicas que possam atender a questão da Educação, da Saúde.Vemos filas e mais filas nos hospitais. Muitos dos nossos jovens que estão nas escolas são verdadeiros analfabetos, enfim.
Se fôssemos enumerar os problemas, diríamos que o Brasil está perdido. A curto prazo não vejo nenhuma mudança para o Brasil. Se mudarmos hoje, teremos a médio e longo prazo uma mudança. Isto é, se houver vontade política. Isso está acontecendo, isso é realidade, isso é fato e não podemos esconder essas coisas, não. Não podemos tapar o sol com a peneira e dizer que está tudo bem. Não está nada bem!
Para que estamos trabalhando? A quem a política brasileira está servindo? Para ninguém. “Ah, mas é o capital estrangeiro.” Talvez nem estejam trabalhando para o capital estrangeiro.
Estamos correndo atrás de quê? Atrás de quem? Eu vejo correndo atrás do vento. Ninguém sabe para onde o vento vai, não tem uma diretriz, não tem normas. As instituições do nosso Brasil hoje estão prejudicadas por conta de uma política que não tem seriedade, que não tem compromisso com a verdade, que não tem compromisso com os jovens, com os idosos do nosso Brasil. A grande realidade é que não vejo uma mudança a médio e a curto prazo. A longo prazo, se mudarmos hoje, já. E as eleições estão aí no dia 1º de outubro.
O SR. PRESIDENTE - PALMIRO MENNUCCI - PPS - Esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, passamos à Lista Suplementar.
Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes.
O SR. VALDOMIRO LOPES - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, companheiros Deputados, aproveito hoje a presença das pessoas nas nossas galerias e dos telespectadores da TV Assembléia para discutir uma questão muito importante para o nosso Brasil.
O Presidente Lula anunciou a auto-suficiência do Brasil em petróleo. O combustível deixou de ser um problema para o povo brasileiro, o que significa que nós - pelo menos na teoria - produzimos o mesmo petróleo que consumimos. Essa política é importante? É importante, é um orgulho para nós, brasileiros, sabermos que hoje estamos produzindo petróleo para suprir as nossas necessidades.
Entretanto, quero fazer uma reflexão com você que nos ouve e nos assiste pela TV Assembléia, com vocês que estão nas nossas galerias, com os nossos colegas Deputados.
O que isso resolve para o bolso do contribuinte brasileiro? É isso que quero colocar aqui. Fico um tanto quanto revoltado ao ver isso ser anunciado como um grande feito para o Brasil. De fato seria se esse grande feito fosse traduzido em benefício para as pessoas.
Outro dia eu estava sendo questionado numa
entrevista de uma rádio. Eles diziam: “Deputado Valdomiro Lopes, por que na
coisa pública, por que nas administrações públicas, tratam as pessoas da forma
como tratam?” Sabemos que não existe dinheiro para o Poder Público fazer tudo o
que precisa em todas as áreas, mas os administradores são gente, são seres
humanos exatamente iguais aos seres humanos que formam a família de todos os
brasileiros. Portanto, eles têm fome, filhos, esposas, e por que eles agem tão diferente
quando assumem a posição de mando, a posição do comando?
Essa questão do petróleo está relacionada com esse
raciocínio que quero fazer aqui. Se sabemos que a nossa população sofre nas
filas da Saúde, se sabemos que temos gasolina e óleo diesel dos mais caros do
mundo, quem administra esse país, quem administra esse dinheiro público tem que
ter a responsabilidade de saber que, se somos auto-suficientes em petróleo,
temos que mexer no preço da gasolina.
Não tem porque pagarmos a gasolina no Brasil aos
preços internacionais, e até mais do que isso. Os americanos estão chiando
porque pagam pela gasolina o equivalente a R$ 1,70. Aqui, custa R$ 2,70 e somos
auto-suficientes em petróleo.
É um orgulho para nós, brasileiros, sermos
auto-suficientes em petróleo, mas precisamos que a Petrobras, que o Presidente
da República, que as autoridades públicas que mandam neste país saiam dos seus
gabinetes e vejam que nas ruas existem pessoas que precisam disso para a sua
vida, para a sua sobrevivência e que precisamos mexer nessas coisas.
Pegar o dinheiro e investir na prospecção de
petróleo é importante porque vai remunerar os acionistas de Petrobras, muitos
deles internacionais. Não sou contra ninguém ter lucro, quem investe tem que
ter lucro, mas não tem porque judiar do povo brasileiro da forma como estão
fazendo na área do combustível, o álcool combustível, que é produzido no
Brasil, com cana nossa, custar o que custa. Peguem, então, o dinheiro dessa
prospecção e invistam na Saúde.
Se pegarmos um pai de família, se pegarmos a maioria
dos eleitores que votaram no Presidente da República e em nós, Deputados, e
perguntarmos: “Meu amigo, você quer que perfure um novo poço de petróleo, que
custa milhões e milhões de dólares, ou quer que alivie a fila de internação do seu
hospital que está precisando de mais remédios, de mais médicos, de mais
assistência?” Tenho certeza que o pai de família vai defender que se aplique
melhor o dinheiro, que é do povo, naquilo que o povo mais precisa.
Não poderia deixar de fazer essa reflexão. Vamos
pensar juntos. Vamos ter que mudar essa questão de investimentos, que não está
nas mãos do Legislativo. Passa por aqui, uma vez por ano, no Orçamento, mas
depois fica nas mãos do Poder Executivo. Mas é nossa responsabilidade cobrarmos
isso.
Se o Presidente Lula mostrou as mãos sujas de
petróleo - e com orgulho porque o Brasil é auto-suficiente: Presidente Lula,
mostre a sua caneta, abaixando os preços dos combustíveis e agora invista menos
na prospecção de petróleo e invista mais na Saúde, que é uma das áreas que mais
necessitam de investimento para ajudar a salvar vidas no Estado de São Paulo e
no Brasil.
O SR. PRESIDENTE - Palmiro
Mennucci - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra a nobre Deputada Beth Sahão (Pausa.) Tem
a palavra o nobre Deputado Renato Simões (Pausa.) Tem a palavra a nobre
Deputada Ana Martins (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ítalo Cardoso.
O SR. Ítalo Cardoso - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, senhoras e senhores que nos acompanham pela TV Assembléia, o Deputado Valdomiro Lopes, depois, vai refletir e ver que perfurar poços de petróleo e investimentos na Saúde não têm muita coisa a ver uma com a outra, já que ambas são importantes para o país.
Já há algum tempo, estou sendo procurado por aqueles que organizam a Parada do Orgulho GLBTT, que se realiza todos os anos na cidade de São Paulo. No ano passado, essa parada sagrou-se como a maior de todas as paradas que se realizam no mundo inteiro.
Desde que fui procurado, no início do mês de março, havia uma indecisão do Governo Municipal, do então Prefeito José Serra, que de todas as formas procurava dificultar a vida dos organizadores dessa parada, que é um marco da democracia nesta cidade porque nesse dia, na Avenida Paulista, acontece a festa da diversidade. Para lá, vão pessoas de todas as idades, homens, mulheres, independentemente da orientação sexual, para se somar a essa parada, que acaba tornando-se uma celebração da democracia, da igualdade, da diversidade.
O que marca a história dessa parada é o seu caráter democrático, totalmente desprendida dos cordões da administração, por ser organizada pela sociedade civil organizada. Não é governo, não é prefeitura, não é sindicato: é a Associação da Parada do Orgulho Gay foi fundada para prepará-la.
O que é estranho é que, assim que tomou posse, o ex-Prefeito José Serra deu um grande passo criando a Coordenadoria que cuida da diversidade, do preconceito e da discriminação. Fato esse comemorado, inclusive, por todas as entidades. Entendíamos que essa Coordenadoria cumpriria o papel de dar melhores estruturas ainda, de dar mais condições ainda para que a parada levasse mais e mais pessoas às ruas, uma vez que no ano passado lá estiveram mais de dois milhões de pessoas.
Mas o que se percebeu foi outra coisa. Logo de início, percebeu-se que a intenção do governo municipal era atrelar, travar, dificultar a vida dessa entidade porque queria institucionalizar um movimento que nunca havia sido institucionalizado.
A primeira resposta que eles tiveram com relação à data é que a Prefeitura autorizaria a realização da Parada no dia 18, dia em que o Brasil joga. Portanto, não tem sentido. As entidades, então, solicitaram o dia 17. Só no último dia de mandato do ex-Prefeito José Serra é que seu Secretário Aloysio Nunes disse que aceitava fazer no dia 17. Além disso, tentaram mudar a parada, que historicamente vem sendo feita na Avenida Paulista para a Avenida 23 de Maio. Isso não tem o menor sentido.
Por último, precede a parada a feira que é realizada todos os anos na Rua Vieira de Carvalho, no Largo do Arouche, onde há várias entidades, barracas são montadas e os turistas que vêm à cidade participar dessa Parada podem comprar artigos. Essa feira chega a ter mais de 60 mil pessoas. O fato é que essa Parada traz mais divisas para a cidade do que Carnaval ou Fórmula I. Sem sombra de dúvida a hotelaria da cidade de São Paulo fica em festa. A Prefeitura fica em festa porque arrecada muito dinheiro de impostos porque a cidade fica cheia de pessoas que vêm de toda a América Latina.
Não é justo o Prefeito da cidade de São Paulo, da noite para o dia, querer mudar essa feira, que já é tradicional no Largo do Arouche, para a Cracolândia. As entidades estão assustadas e apreensivas porque essa tentativa de dificultar e de amarrar é uma tentativa de tirar de São Paulo um ganho. São Paulo com essa Parada faz a maior arrecadação. É o maior fluxo de turistas para esta cidade durante todo o ano.
Portanto, fica aqui a incompreensão, a dificuldade de entender como, ao invés de ajudar e criar condições para que se faça uma boa e tranqüila Parada, com toda a proteção que a Prefeitura deve dar, fica querendo dificultar. Mas queira ou não o Governo da cidade de São Paulo a Parada vai acontecer como aconteceu em todos os anos e com o sucesso de sempre.
O SR. PRESIDENTE - PALMIRO MENNUCCI - PPS - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
O SR. PRESIDENTE - PALMIRO MENNUCCI - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra, por permuta de tempo com o Deputado Ricardo Castilho, o nobre Deputado José Bittencourt.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Ubiratan Guimarães.
* * *
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, telespectadores da TV Assembléia, todos que estão nos assistindo, antes de abordar o tema que quero refletir com todos gostaria de registrar uma certa indignação por não ter sido obedecida, a rigor, a inscrição dos Deputados na Lista Suplementar do Pequeno Expediente. Feita essa observação, quero dizer que a Força Sindical fez uma parceria com a Defensoria Pública do nosso Estado para atender a população carente. A Força Sindical, por intermédio do Paulo Pereira da Silva, um grande presidente que tem procurado conduzir a Força Sindical com o mais absoluto critério defendendo os interesses do trabalhador, tem formulando convênios com os mais variados entes privados ou públicos com o objetivo de atender a população carente, principalmente aquela considerada hipo-suficiente. Ou seja, pobres na acepção jurídica do termo, e que ganham até três salários-mínimos.
Fica aqui o nosso registro. Parabéns à Força Sindical, ao Paulinho, à Defensoria Pública do nosso Estado. É uma grande conquista da cidadania e da população do nosso Estado ter dentro das instituições também esse órgão tão importante.
Quero também registrar o grande trabalho que teremos no dia 1º de maio. A Força Sindical se reúne para comemorar o Dia do Trabalhador. O meu amigo Ítalo Cardoso está me induzindo a falar que a CUT também. É claro, a CUT representa um grande segmento. Ela representa os trabalhadores do nosso país assim como a Força Sindical. É claro que são entidades que no fundo defendem a mesma coisa, lutando pelo mesmo ideal que é defender os interesses do trabalhador.
Sr.Presidente,devo comunicar que há uma grande mobilização. Os companheiros do PDT e de todos os partidos serão bem recebidos nesse grande evento da Força Sindical no dia 1º de maio.
Concedo um aparte ao nobre Deputado Ítalo Cardoso.
O SR. ÍTALO CARDOSO - PT - Obrigado, nobre Deputado. Na verdade é para cumprimentá-lo porque o dia 1º de maio é de fato um dia de luta dos trabalhadores comemorado no mundo inteiro, luta por melhores condições de trabalho, de segurança e de vida. Em que pesem as festas, a questão de fundo é essa: a luta dos trabalhadores. Por isso cumprimento-o pelo tema da sua fala neste Grande Expediente.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Nós agradecemos o aparte de Vossa Excelência. Sr. Presidente, quero discutir também sobre o veto à Lei Complementar nº 18, de 2005, exarado pelo Governador Geraldo Alckmin. É um veto que não contempla o anseio e o desiderato dos advogados da Funap. Nós somos favoráveis ao veto. Já falei isso uma vez e estou reiterando, até porque o fundamento para a atitude do governador em vetar essa parte da lei complementar, que cria a Defensoria Pública no nosso Estado, foi jurídico. Quer dizer, nem foi com base no chamado interesse da população. O que entendo e tenho falado é que isso estaria dentro da visão de critério subjetivo. Mas foi utilizada a base jurídica, o critério objetivo da inconstitucionalidade.
O Art. 28 da nossa Constituição do Estado é muito claro quando diz: aprovado o projeto de lei, na forma regimental, será enviado ao governador que, aquiescendo, o sancionará e o promulgará. Se o governador julgar o projeto no todo ou em parte inconstitucional - eis aqui o primeiro fundamento para dar base ao veto, a inconstitucionalidade. Aqui é critério objetivo, é mesmo legalidade, é juridicidade, é constitucionalidade. Observa-se, então, isso.
Vem um outro aspecto que faço uma censura: o contrário ao interesse público. Vetá-lo-á total ou parcialmente. Isso, de contrário ao interesse público, penso que já passa a ser critério subjetivo que nós, oportunamente, deveríamos mudar na Constituição do Estado. Não só o Executivo mas qualquer gestor público, qualquer ação de homem público, de qualquer servidor público dentro da administração pública não pode se fundamentar em cima de subjetividade.
Os critérios para as ações dos membros do Poder Público são critérios objetivos. Acho que há aqui uma forte subjetividade. Portanto, em se utilizando o primeiro aspecto, o primeiro fundamento do veto, que é justamente a inconstitucionalidade, até porque ninguém pode ingressar numa carreira de estado, sem se submeter ao concurso público de provas e títulos. Ninguém pode. Está muito claro, no Art.37 da Constituição Federal, que ninguém pode ingressar na carreira de estado, se não for através de concurso público.
Os advogados da Funap - e não estou desclassificando os advogados da Funap, não estou dizendo contrariamente a eles -, em que pese o relevante trabalho que produz, faz, a atividade por excelência, na defesa dos menos favorecidos, que trabalham na defesa daqueles que são realmente vítimas de toda essa situação, defendendo pessoas presas, detidas, o processo de ingresso desses foi através de uma seleção interna. E, além do mais, o regime jurídico a que eles estão vinculados, Deputado Ítalo Cardoso, é o regime celetista - Consolidação das Leis do Trabalho.
De tal modo, Sr. Presidente, que nós sustentamos a ação legítima, jurídica, legal, do veto do Sr. Governador, admitindo a inconstitucionalidade dessa norma que nós criamos aqui, e que certamente será mantida.
O SR. ÍTALO CARDOSO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Estou preocupado, nobre Deputado, porque é a segunda vez que concordo com Vossa Excelência nesta tarde.
Vossa Excelência tem toda a razão. E esse foi um debate, que, quando veio a esta Casa, pelo menos 400 entidades já estavam debruçadas sobre essa preocupação, há bastante tempo. Inclusive, diga-se de passagem, tem que se louvar que o Sr. Governador acatou parte considerável da proposta que essas entidades enviaram ao então Sr. Governador Geraldo Alckmin, e que veio para cá, tanto que pouca alteração foi feita na proposta.
Ao fim do processo, o principal debate foi exatamente a questão da inclusão ou não dos advogados da Funap como defensores públicos.
A tese que V. Exa. defende também é a de parte considerável da Bancada do PT, entre os quais me incluo, e também essas entidades. Não se trata de veto, até porque, se fosse tratar de um veto específico aos advogados da Funap, poderia enumerar “n” outros advogados também do Estado, que prestam serviços ao Estado, que também poderiam se arvorar do direito de se colocar na condição de defensores, sem passar pelo crivo do concurso. Concurso este que vai ser semelhante ao realizado por aqueles que estão hoje na APAJ, e que estarão fazendo a opção de tornar defensores públicos, porque já passaram, já praticam ou já foram aprovados num concurso, que, inclusive, será espelho para o que será realizado brevemente, para que se complete o número de 400 defensores, até porque é um número importante e já foram incorporados daqueles que hoje fazem parte da APAJ.
Queremos que essa questão esteja resolvida no dia 2, para o Sr. Governador fazer então a escolha da lista tríplice geral dos defensores públicos. Queremos que ganhe corpo essa defensoria, para que o concurso seja logo realizado. Tenho certeza de que esses que hoje já estão no estado, seja na Funap, seja em outras frentes, terão vantagem sobre os outros, porque já praticam, já estão fazendo um trabalho parecido.
Acho que seria importante discutir um critério de pontuação para aqueles que já estão fazendo um trabalho parecido, como é o caso da Funap.
Não é o caso de decidirmos isso agora. É o caso de manter este veto, enviado pelo Sr. Governador Geraldo Alckmin, que, não tenho dúvida, não impedirá o pronto andamento da implantação da Defensoria Pública no Estado de São Paulo, que já é tardia, mas, com certeza, será modelo, exemplar, e esta Casa é uma das grandes responsáveis por essa Defensoria ter sido aprovada com essas qualidades. Muito obrigado.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Agradecemos, Deputado Ítalo Cardoso, a participação de V. Exa. nessa fala que traz aqui o aperfeiçoamento. Vossa Excelência está preocupado porque concordou comigo em duas oportunidades nesta sessão, mas não é exatamente por isso, é por causa do seu espírito público, e, também, pela forma como V. Exa. atua neste Parlamento.
Fico feliz com o posicionamento de V. Exa., da Bancada do PT, como de inúmeros companheiros desta Casa. O veto foi não contra os advogados da Funap. O veto foi justamente para não permitir vício numa norma que nós criamos, que é uma das mais avançadas do Brasil.
A criação da Defensoria Pública, aqui no Estado, é fruto de uma caminhada muito longa, de movimentos sociais, de várias entidades agregadas, para que pudéssemos ter uma entidade que fosse construída, para atender ao grande anseio da população carente, e elevar mais ainda a cidadania quanto à defesa do cidadão em juízo, porque isso é muito importante.
O Deputado Ítalo Cardoso abordou uma questão importante quanto à formação, o fortalecimento estrutural, organizacional da entidade da Defensoria Pública que ainda está embrionária. Precisamos aguardar a eleição do Defensor Geral, que está para acontecer entre os seus próprios pares. Precisamos aguardar, Sr. Presidente, a formação dos conselhos e dos núcleos, para discutir alternativas neste plenário para manter prestigiado os advogados da Funap, e manter o veto do Sr. Governador. Precisamos estar atentos para não criar um trem de alegria aqui no Estado. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - UBIRATAN GUIMARÃES - PTB - Tem a palavra a nobre Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ítalo Cardoso, por cessão de tempo da nobre Deputada Beth Sahão.
O SR. ÍTALO CARDOSO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero saudar, nesta tarde, a presença dos defensores públicos do Estado de São Paulo. Aqueles que estão aqui hoje já fizeram a opção e, portanto, só esperam que no dia 2, próxima terça-feira, o Sr. Governador escolha, na lista tríplice, o Defensor Público Geral, e, daí para a frente, marque a data do concurso, para que a nossa Defensoria Pública modelo, exemplar, tome posse.
Quero dizer, com muito orgulho, que já tive uma atividade na Comissão de Direitos Humanos visitou um presídio nesta cidade. Estávamos acompanhados da Pastoral Carcerária e também dos defensores públicos, já cumprindo seu papel, fazendo inclusive uma parceria importante com a sociedade civil. Sejam bem-vindos a esta Casa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, ontem realizamos aqui na Assembléia um seminário em memória das vítimas de acidentes de trabalho no Brasil e no mundo porque o dia 28 é o dia mundial que trata da questão da segurança nos locais de trabalho e um dia de reflexão à memória das vítimas dos acidentes de trabalho.
Realizamos aqui uma plenária convocada pela Comissão de Direitos Humanos, mas coordenada pela Dra. Maria Maeno, Coordenadora do Cerest do Estado de São Paulo, Centro de Referência de Saúde do Trabalhador do Estado de São Paulo, e também da Fundacentro, que junto com vários técnicos e entidades a partir do dia 24 de abril até o dia 2 de maio estarão realizando várias atividades em várias cidades exatamente chamando a atenção para a situação em que vive o trabalhador.
Aqui especificamente tratamos da questão do corte de cana. Não é de hoje que vem se denunciando a violência contra os cortadores de cana no Estado de São Paulo principalmente.
Esses jovens que são pegos em várias partes do país, no Nordeste principalmente e também no Estado de Minas, e para cá são trazidos pelos chamados ‘gatos’ vêm na expectativa de conseguir o primeiro emprego, na expectativa de constituir uma vida, de poder sonhar, de poder ter uma família, enfim na expectativa de sair da miséria em que vivem nos seus estados.
O problema é que chegando aqui a frustração é grande, primeiro porque nada daquilo que é prometido existe. Não existe o bom emprego porque não existe bons alojamentos, carteira assinada, pagamento de dívidas trabalhistas. O que existe são galpões, onde os trabalhadores vivem e muitos deles acabam deixando o salário que recebem nos armazéns dessas mesmas usinas, essas mesmas usinas que ao longo dos anos foram aperfeiçoando a sua forma de explorar e hoje já não pagam mais aos trabalhadores um salário fixo por mês. Pagam por produção. O quanto ele conseguir produzir será o seu salário. E para isso estabelece um piso miserável que não passa de 400 reais por mês. E esse trabalhador, não vendo outra saída, começa então a trabalhar de forma desembestada: trabalha 12, 14, 16 horas por dia, chegando a cortar 20 toneladas de cana num único dia.
Estudos de técnicos da Unicamp dizem que depois da 15ª safra não resta mais nada. Esse homem está enfraquecido, doente. Não prestam mais seu sangue, seu pulmão, seu coração porque ele está literalmente acabado.
Temos registrado no Estado de São Paulo do ano passado para cá mais de 14 mortes sem uma causa aparente. Não se pode dizer que foi um enfarto, um derrame, câncer, não há uma causa. A pessoa simplesmente morre por enfraquecimento geral, morre por debilidade física, debilidade orgânica exatamente pelo excesso de trabalho. Essas pessoas não têm tempo para comer, muitas vezes não têm o que comer, não têm tempo para beber, mas chegam a cortar 20 toneladas de cana por dia.
Ontem, pela primeira vez, um representante da Contag falou de um tal sorinho, um soro que os usineiros começam a preparar para dar a esses trabalhadores porque ficam tão enfraquecidos que começam a desmaiar. E para evitar que esse trabalhador desmaie, acabam dando esse soro que ninguém sabe o que é. O que se sabe é que quando tomam esse soro eles não sentem sede, não sentem fome, não sentem vontade de ir ao banheiro. Infelizmente nem o dirigente sindical, nem os técnicos sabem dizer o que é esse soro. Mas não é de hoje que se ouve falar que o narcotráfico entrou pesado nos canaviais. E quem abriu as portas foram os donos das fazendas, foram os usineiros que precisam de uma fórmula, de um jeito para fazer esse homem trabalhar sem precisar comer, beber, sem ir ao banheiro, sem reclamar porque eles querem ganhar dinheiro. E trabalhando dessa forma, no final do mês ele ganha mil reais.
Fala-se muito sobre isso. Ainda não se tem nada de
concreto. Portanto, quero registrar o brilhante trabalho que o Ministério
Público do Trabalho tem feito no sentido de denunciar esse crime, esse trabalho
escravo que vem crescendo cada vez mais no Estado de São Paulo, evidentemente
criando esse exemplo para outros estados do país.
Hoje, fala-se muito do álcool, do carro a álcool, do sucesso do álcool, que os Estados Unidos acham que o álcool pode ser a alternativa energética para o mundo, mas é preciso lembrar que por trás disso existe um empresário ficando cada vez mais rico e muitos e muitos trabalhadores cada vez mais pobres, cada vez mais desamparados.
O que sabemos é que muitos estão morrendo, muitos estão morrendo porque estão trabalhando 20 horas por dia, muitos estão morrendo por excesso de trabalho.
Quero saudar aqui o trabalho que a Profa. Maria Maeno e também o João Carlos, o Cal, estão desenvolvendo. Lançaram um livro fabuloso que recomendo a quem tem preocupação com esse tema. O livro chama-se “Saúde do Trabalhador no SUS” e trata também dessa questão. Esse livro é a história que esses dois técnicos e muitos outros desde a década de 70 vêm desenvolvendo em torno da saúde do trabalhador, fazendo disso uma questão central inclusive nos sindicatos e não mais uma questão meramente assistencialista.
Não é de hoje que se fala da questão da LER, Lesão por Esforços Repetitivos, que muitos ainda não aceitam como doença do trabalho. Mas já na década de 70 os trabalhadores bancários, telefonistas, secretárias, metalúrgicos e tantos outros reclamavam desse problema. E os patrões, os empresários, não aceitavam. Mas esse mesmo livro traz dados. Hipócrates já no seu livro “Epidemia” descrevia o caso de um trabalhador que desenvolvera paralisia nas mãos após torcer ramagens por tempo prolongado. Portanto, esse problema não é de hoje, não é de agora. E os empresários sempre souberam disso.
Quando felicitei o Deputado Eduardo Bittencourt que falava sobre o 1º de Maio é porque sou daqueles que fico triste quando 1º de Maio vira sorteio de carros, show de duplas caipiras, show de grupos de pagode, porque não é essa a origem da comemoração da data. Não é isso que se comemora no dia 1º de Maio. Nesse dia lembra-se a luta dos trabalhadores que morreram por melhores condições de trabalho, a luta de trabalhadoras, como as tecelãs, que morreram dentro da fábrica queimadas porque ousaram reivindicar uma jornada de trabalho de oito horas diária.
No 1º de
Maio temos de lembrar quantos trabalhadores morrem todos os anos, quantos
trabalhadores morrem todos os dias no Brasil, nas fábricas, no campo e no mundo
inteiro para que as empresas possam
ostentar os superávits que falam com tanto orgulho. É disto que queremos falar
no 1º de maio. É dessa questão que queremos falar no 1º de maio.
É óbvio que as
praças serão lotadas no dia 1º de maio, porque os trabalhadores vão querer ver os
artistas. Óbvio, ver um show de graça, quem não quer? Quem não quer ver uma
dupla famosa? Quem não quer concorrer ao sorteio de um apartamento, de um
carro? Mas os dirigentes sindicais deveriam olhar para os seus mandatos,
deveriam olhar para aqueles que representam e falar um pouco de política, para
não deixar virar esta coisa banal, empobrecida, chata que virou infelizmente o
1º de maio em nosso país.
O 1º de maio é
muito mais que uma simples festa. É uma festa sim, mas de conquistas, uma festa
pela manutenção do décimo terceiro, da jornada de oito horas de trabalho,
férias. É disso sim que temos que comemorar. Mas não podemos esconder. Porque
hoje ainda no Brasil, no Estado de São Paulo temos esses dados perigosos, dos
quais temos que nos envergonhar: os nossos companheiros que vêm do nordeste,
que vem de Minas, que vêm do vale do Jequitinhonha para São Paulo em busca de
um sonho, e acabam tendo um pesadelo.
E mais ainda
senhores, nessas viagens que tenho feito pelo Estado para tratar sobre esta
questão, os problemas que trazem para os Prefeitos também não são poucos,
porque quando esses trabalhadores chegam na safra estão lá trabalhando vinte
horas por dia. Mas quando chega a entressafra, são demitidos, colocados na rua
sem um centavo. E é para estas cidades que eles vão. Guariba, Santa Lúcia,
Santa Ernestina, Rincão, Araraquara, Américo Brasiliense e tantas outras
cidades menores, que o orçamento não foi pensado para esse excedente que chega
nestas cidades, exatamente no final do ano, quando o orçamento está acabando.
Temos caso, por
exemplo, como Santa Lúcia, no final do ano o número de habitantes dobra. E daí
de onde vai tirar o orçamento para sustentar esta população que dobrou? E o
serviço de saúde que foi previsto para atender a população de Santa Lúcia e não
os mais sete mil que chegam. E a saúde, e a educação, e transporte. Portanto
não é só um problema dos trabalhadores. O que sabemos é que os usineiros ganham
e ganham muito, têm incentivo dos bancos federais, e não repassam um centavo
para o estrago que causam para as cidades inclusive com esta leva de
desempregados que eles derramam nas cidades nos finais de ano.
Portanto Sr.
Presidente, Srs. Deputados, termino aqui a minha fala, tratando e lembrando
essa questão. Dia 28 de abril que é o dia mundial em memória das vítimas de
acidentes de trabalho, lembrando também que no dia 1º de maio temos que fazer
um pouco dessa reflexão, porque a situação não está boa. Não está boa na cidade
pelo desemprego, mas está pior no campo, porque além do desemprego tem a morte
cruel dos agrotóxicos e do descaso dos empresários dos usineiros que cada vez
quer lucrar mais.
Encero aqui mais
uma vez parabenizando a equipe da Dra. Maria Maeno, parabenizando o ministério
público do trabalho, que tem feito do trabalho uma investigação séria, mas
infelizmente muito inicial ainda para o que teremos que alcançar frente a este
problema. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE
- UBIRATAN GUIMARÃES - PTB - Tem a
palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini.
O SR. CONTE LOPES
- PTB - Para ocupar o tempo do
Deputado Edson Ferrarini, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - UBIRATAN GUIMARÃES - PTB - É regimental. Tem V. Exa. a palavra pelo
tempo regimental de quinze minutos.
* *
*
- Assume a
Presidência o Sr. Ítalo Cardoso.
* *
*
O SR. CONTE LOPES - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste na galeria desta
Casa, público que nos assiste através da TV Assembléia, público que nos
acompanha através da Rádio Assembléia, retornamos a esta tribuna para falarmos
a respeito do item 21 da nossa pauta, que é a discussão e votação do Projeto de
lei Complementar nº 17/06, de autoria do Sr. Governador, que institui adicional
operacional de localidade aos integrantes das carreiras de policial civil e
militar do Estado. Novamente volto a repetir, esse projeto foi discutido,
fizeram manifestações, tentou-se mudar o projeto, mas até o momento não foi
modificado em nada.
O projeto tem
tudo de horrível que possa existir. Diferencia os policiais. O policial que
ingressa na corporação não escolhe o locar que vai servir. Ele não escolhe se
vai servir na capital, se ele vai servir em Guarulhos, se ele vai servir em
Arujá, se ele vai servir em Bertioga, no Guarujá ou em Santos, ele é escalado e
vai. Então já começa o erro por aí. Segundo quem fez isso no palácio, não
entende nada de segurança pública, porque não sabe que o mesmo risco que o
policial corre em São Paulo, ele corre em cidades limítrofes a São Paulo, e até
no próprio interior, onde hoje temos vários presídios. Então, o risco do policial
praticamente é o mesmo. E além do mais, se esquece o autor do projeto, ou
aquele que fez o projeto - não acredito que o Governador tenha feito um projeto
desses - se esquece que às vezes no interior um delegado de policia trabalha
muito mais do que o delegado da capital. Por quê? Porque todos os problemas que
ocorrem naquela cidade, cabe a ele resolver. Um flagrante num sábado à noite,
num domingo à noite, num domingo à tarde, ele vai ser buscado em sua residência
para presidir o flagrante. Da mesma forma o policial militar; às vezes só tem
ele como policial em determinadas cidades, ele é o verdadeiro ministro da
guerra daquela cidade, porque ele resolve tudo. Desde o furto de um porco, até
o pior dos latrocínios, cabe a ele solucionar, a princípio. E ele também não
tem sábado nem domingo, porque toda vez que houver um discurso do Prefeito, uma
movimentação na cidade, ele estará lá presente, ele vai estar de serviço.
Portanto, quem
fez um projeto desses, evidentemente não entende nada de nada, ao ponto até,
como falava a respeito de Franco da Rocha, sargentos da Polícia Militar que são
professores na escola de bombeiro em Franco da Rocha, vão ganhar cem reais, ao
invés de ganhar 580, e são sargentos do corpo de bombeiros, homens experientes.
Tudo foi discutido
ao ponto de haver uma reunião com o Sr. Governador Cláudio Lembo, que prometeu
aos Srs. Deputados que lá estavam e às entidades que se reuniria no outro dia
com o Secretário da Fazenda e o Secretário de Segurança para analisar os
problemas que foram levados para ele. Até agora não chegou nada. E o projeto
está aqui. Ontem inclusive conversava com o líder do Governo, Deputado Edson
Aparecido, para que então o projeto seja votação, para que não aconteça, volto
a repetir, o que aconteceu a questão de cinco, seis anos atrás, um projeto
idêntico mandado aqui pelo Governador Mário Covas. Seria para o pessoal da
ativa, havia essas mesmas diferenciações referentes ao local de atividade, e no
final, depois de várias e várias reuniões, simplesmente retiraram o projeto e
não foi votado.
Acho que o momento é de votar ao projeto. Vamos votar o projeto. Os Deputados apresentaram emendas, que aprovem as emendas dos Deputados. E caberá ao Governador depois decidir se quer ou não vetar alguma emenda. Não podemos é ficar com um projeto parado nesta Casa, como já está há quarenta e cinco dias, e é um projeto do Governo. É um projeto do PSDB e do PFL. Veio de lá. Veio do Governo. O projeto não é da oposição. Então cabe ao Presidente da Casa por o projeto para ser votado. Não adianta o Secretário falar conosco e não com o comandante da Polícia Militar enquanto o projeto não for para plenário. A partir daí os Deputados que votem se são contra ou a favor. O que não acho coerente é os sessenta milhões, o que falaram que vai ser levado à polícia, não ser pago. Pelo menos o dinheiro vai ser depositado para os policiais militares, então que pelo menos se pague àqueles que o projeto venha a beneficiar. Se não se conseguir pagar a todos - reformados, da reserva, as pensionistas, ora, ou então que não haja igualdade, que é uma emenda minha para que todos ganhem igual, da mesma forma. Se não há igualdade que o policial depois entre com recurso no poder Judiciário.
Um dos primeiros princípios jurídicos é que todos são iguais perante a lei. Como é que um policial pode ganhar uma coisa aqui e outra coisa ali se não foi ele que escolheu, se ele foi escalado para trabalhar no Guarujá ou em Bertioga? Por incrível que pareça, se nós pegarmos Santos, Guarujá ou Bertioga nos finais de semana, nos finais de ano e nas temporadas nessas cidades, se for pelo número de habitantes o policial vai ter que ter um outro aumento porque aumenta em muito o número de habitantes durante a temporada, inclusive no final de semana prolongado, e amanhã começa um.
Quem fez o projeto fez totalmente errado. Não favorece a ninguém. Cria realmente uma disparidade dentro da própria organização das polícias civil e militar. Em contrapartida não podemos perder o dinheiro que já está sendo separado para pagar os homens ligados à segurança.
Falando em Dia do Trabalho, dia 1º, acho que não tem gente que mais perde a vida do que o policial na sua atividade, no seu trabalho. O que morre de policial em São Paulo, civil e militar, no combate à criminalidade não se tem conta. Então, é importante que esses policiais também sejam valorizados.
Repito que São Paulo não é uma cidade como o Rio de Janeiro, dominada pelo bandido. Não que não haja crimes, mas não é dominada pelo bandido, aqui pelo menos não temos o domínio do bandido.
Há questão de duas semanas nós falamos aqui desta tribuna a respeito de uma menina dentro de uma van da escola, quando era levada para uma aula de balé. Hoje pela manhã o grande delegado de polícia, Dr. Antonio Olin, da Delegacia Anti-Seqüestro, conseguiu a liberação da criança. Depois da liberação da criança conseguiu prender os 2 seqüestradores. Por incrível que pareça um dos presos era funcionário do pai da menina. Trabalhou para ele e também já era procurado pela polícia. Já havia sido condenado também por seqüestro.
Quer dizer que a polícia enxuga gelo, porque a polícia prende quem deveria estar preso. Essa é a grande verdade também da polícia, prender quem deveria estar preso. O que existe de gente para beneficiar bandido não está escrito. Até hoje nós não sabemos quantos bandidos foram colocados nas ruas por causa da semana da Páscoa, por indultados, e quantos retornaram. Ninguém tem essas informações. Uns falam em 800, outros não sei quanto.
O problema é o seguinte. São bandidos que estavam na cadeia cumprindo pena. Muitos foram presos durante o feriado de Páscoa. Quando eles estavam no indulto eles foram presos. O exemplo é um assalto a uma residência em São Bernardo, quando o bandido foi preso dentro da casa de dois médicos, mantendo os dois médicos e 2 bebês gêmeos como reféns. O bandido estava condenado a 25 anos de cadeia. Cumpriu oito e estava já na rua, passando o indulto de Natal na Páscoa. Não sei qual é a seleção que fazem, se um bandido com muitos assaltos e latrocínio consegue ir para as ruas depois de três ou quatro anos. Não sei como é que pode isso aí. Não sei o que leva a isso.
E da mesma forma no Município de Itapira, onde a Guarda Civil prendeu seis bandidos e três deles estavam em indulto. O que eles iam fazer durante o indulto? Invadir a cadeia de Itapira.
Então, o que o sistema faz é a polícia enxugar gelo. Faz a polícia ficar enxugando gelo, prendendo quem deveria estar preso. Por isso o policial deve ter um salário bom mesmo. Existe auxiliar de promotor público ganhando o dobro do que ganha um delegado. Eu não consigo entender isso aí. No início de carreira um delegado de polícia aqui em São Paulo ganha R$3.000. Só que para ser delegado de polícia tem que ser também bacharel em Direito, tem que fazer o concurso público para depois receber um salário desse aí, que o leva a sair de São Paulo para ser delegado em Mato Grosso do Sul, no Paraná ou então em Brasília. Ou vai para a Polícia Federal, como muitos oficiais da Polícia Militar que vão ser datiloscopistas depois de prestaram concurso na Fuvest, como é necessário para entrar no Barro Branco, ficar quatro anos na academia e se tornar datiloscopista da Polícia Federal.
Ou então como eu dizia aqui a alguns Deputados, a incoerência das nossas leis e dos nossos salários. Para ir daqui até o Tremembé, eu dizia para o nobre Deputado Padre Afonso, que ele pode escolher duas rodovias: a Dutra e a rodovia dos Trabalhadores. Se ele pega a rodovia dos Trabalhadores, ele vai encontrar um policial ganhando em torno de 1200 ou 1300 reais, para fazer o mesmo serviço que o outro está fazendo na Dutra, que é um policial rodoviário federal, de manter a estrada, verificar o trânsito, prestar socorro se necessário for. Só que o federal ganha 5, 6 mil reais e o outro aqui ganha 1200 a 1300.
Veja a diferença de salário de um policial estadual e um federal. Evidente que não estou criticando o salário do policial rodoviário federal, nem da Polícia Federal. A gente deve ganhar bem. Mas estamos criticando o baixo salário nosso, que é o penúltimo do Brasil e pela atividade que a polícia está fazendo.
Se São Paulo não está igual ao Rio de Janeiro é graças aos policiais que diuturnamente arriscam a vida no combate à criminalidade.
É hora de votar esse projeto. Que os Deputados votem as suas emendas. Não podemos permitir que esse dinheiro deixe de ser pago àqueles que estão defendendo a sociedade dia e noite, arriscando a própria vida.
É o apelo que faço ao presidente da Casa, Deputado Rodrigo Garcia: coloque o projeto em votação. Já está há 45 dias. Todo mundo fala, fala e fala mas não resolver nada também não adianta. E também impedir que outro ganhe também não adianta nada. Então, que pelo menos o projeto venha dar vantagem àqueles que o projeto prevê.
Mas qual é a vantagem de eu não dar esse aumento, essa vantagem? Não dou para os outros, não dou para ninguém, como aconteceu, volto a repetir, com o projeto do governador Mario Covas. Pelo que estou entendendo estamos indo no mesmo caminho. Deixa correr frouxo. Entrou por determinação da Constituição, está há 45 dias na Casa, se não nem na Ordem do Dia estaria e o projeto vai para a frente.
Só que o policial que está na rua trabalhando, o que está combatendo o crime, o que está até morrendo aí, enfrentando bandido, o que está salvando pessoas de seqüestros, o que está enfrentando os traficantes, o crime organizado esse não tem direito? Então, é um tanto quanto incoerente.
Pelo menos vamos ganhar aprovando esse projeto. E depois se entra na justiça. Se o policial que ganha 100 reais, ao invés de 580, achar - e no meu modo de ver é uma injustiça - ele demonstrar que é uma injustiça, então o governo vai ter que pagar para ele também os 580 que o outro ganha.
Não sei como se chegou nesse estudo, que um policial é menos que o outro,
de acordo com a atividade e a cidade em que ele trabalha, como se uma cidade
fosse menos violenta do que a outra. Evidente que não é. Acabei de falar de um
seqüestro aqui em São Paulo. E na segunda-feira eu falava com o cabo Ferreira,
que tinha encontrado uma menina em Santos, que foi seqüestrada aqui em São
Paulo e estava há 21 dias no cativeiro. Se essa menina estava há 21 dias no
cativeiro lá em Santos evidente que temos cativeiros em São Paulo e em Santos.
E existe cativeiro até em Juquitiba, onde morreu o prefeito Celso Daniel. Não podemos ter diferença na atuação da
polícia, Sr. Presidente. Acredito estar na hora de votarmos o projeto. A partir
daí, os Deputados aprovem suas emendas, e o Governador que decida. Não pagar e
mandar o dinheiro para outro lugar, eu não julgo ser coerente.
O SR. CONTE LOPES - PTB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 15 minutos.
O SR. PRESIDENTE - ÍTALO CARDOSO - PT - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Conte Lopes e suspende a sessão por 15 minutos.
Está suspensa a sessão.
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- Suspensa às 16 horas e 20 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 53 minutos, sob a Presidência do Sr. Rodrigo Garcia.
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O SR. Enio Tatto - PT - PELO
ART. 82 -
Sr. Presidente, nobre Deputado Rodrigo Garcia, Sras. Deputadas e Srs.
Deputados, Defensores Públicos hoje presentes na Assembléia.
Sr. Presidente, gostaria de parabenizá-lo, como
Presidente desta Casa, e parabenizar todos os Deputados, de todos os partidos,
por mais duas leis importantes aprovadas ontem à noite por esta Casa: a Lei dos
Especialistas Ambientais e, principalmente, a Lei da Data-Base do Funcionalismo
Público.
Sabe-se que há mais de 30 anos havia essa luta do
funcionalismo público para ter a sua data-base, para ter um horizonte e
trabalhar pela melhoria de seus salários, por suas reivindicações e pela
melhoria de qualidade de vida desse setor tão importante.
Assomo à tribuna para falar em nome do Partido dos
Trabalhadores. Farei uma breve síntese do que se passou nesta semana, nesta
Casa, além da aprovação dessas duas importantes leis.
De suma importância foram as reuniões da Comissão de
Finanças e Orçamento para ouvir três pessoas: o Presidente do Banco Nossa
Caixa, Sr.Monteiro; a Gerente de Marketing do Banco Nossa Caixa, Sra. Marli
Martins, e o Sr. Jaime de Castro.
Após ouvir os depoimentos dos três mais do que nunca
esta Casa tem que ter a responsabilidade, tem que pensar de uma forma bastante
séria - e a população está esperando isso desta Casa Legislativa. Talvez o que
esteja faltando nesta legislatura é a abertura da CPI do Banco Nossa Caixa.
Há muitas CPIs protocoladas, há 67 CPIs. Há pelo
menos mais três ou quatro para as quais já foram conseguidas assinaturas mas
que não estão protocoladas. Mas essa CPI da Nossa Caixa já está caindo de
madura e precisa ser aberta para darmos uma resposta.
A forma como foram interrogados os três depoentes
deixou-nos com a convicção de que há muitas irregularidades na Nossa Caixa, que
foram cometidos muitos absurdos nesse banco e temos que ter essa
responsabilidade.
É sabido que o Tribunal de Contas está trabalhando
nesse sentido, através de sindicância. É sabido que o Ministério Público também
está trabalhando para apurar essas questões de tanta relevância. Mas a
Assembléia Legislativa tem o dever e foi para isso que fomos eleitos, de
apurar, de fiscalizar o Poder Executivo.
Em relação a Nossa Caixa já passou da hora de
fazermos uma discussão séria no Colégio de Líderes e neste plenário para que
possamos abrir essa CPI. Há muitas dúvidas, há muitas controvérsias, há muito
diz-que-diz e há muitos fatos relevantes e confirmados a respeito dessa
situação.
Quero expor também a posição da Bancada do Partido
dos Trabalhadores a respeito do Sr. Monteiro. Como Presidente da Nossa Caixa,
sendo um dos que estavam presentes por ocasião do vencimento dos dois
contratos, ele esteve presente como Diretor Jurídico de Logística, fez parte
daquele processo, daquelas irregularidades. Foi ele que se tornou Presidente da
Nossa Caixa e nomeou a Presidente da Sindicância.
Não admitimos que uma pessoa dessas, que um
profissional desses continue na frente da Nossa Caixa como Presidente. Ele é
integrante das irregularidades, ele é co-responsável ou responsável direto por
esses escândalos que aconteceram naquele banco. Ele não pode estar à frente da
presidência daquela instituição.
Em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores peço
que se abra essa CPI, a CPI da Nossa Caixa, ou a CPI da Publicidade, das
Agências de Propaganda de todas as estatais protocolada pelo Deputado Romeu
Tuma.
Peço, também, em nome da Bancada do Partido dos
Trabalhadores, ao Governador Cláudio Lembo, que está completando 27 dias de
governo, que não carregue essa mancha logo no início da sua gestão, omitindo-se
diante desse fato grave: a manutenção na presidência dessa instituição tão
importante para o Estado de São Paulo, o Banco Nossa Caixa, do Sr. Carlos
Monteiro.
Oficialmente, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores,
coloco o pedido de afastamento enquanto estiverem sendo apuradas essas
irregularidades, enquanto não for aberta uma CPI nesta Casa para que se
esclareça a opinião pública, toda a sociedade paulistana a respeito desses
escândalos e irregularidades comprovados. Há inclusive quebra de sigilo
bancário de profissionais, de funcionários dentro dessa instituição.
Sr.Presidente, parabenizo-o mais uma vez pela sua
gestão na frente desta importante instituição, a Assembléia Legislativa do
Estado de São Paulo.
O Sr. Presidente - Rodrigo Garcia - PFL - Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.
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- Passa-se à
ORDEM DO DIA
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O SR. Enio Tatto - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - Rodrigo Garcia - PFL - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia, lembrando-os ainda da Sessão Solene a realizar-se amanhã, às 10 horas, com a finalidade de homenagear o Dia Nacional da Mulher.
Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 16 horas e 59 minutos.
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