06 DE JUNHO DE 2007

054ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: ANALICE FERNANDES, EDSON GIRIBONI, LUÍS CARLOS GONDIM, VAZ DE LIMA e SAID MOURAD

 

Secretário: EDSON GIRIBONI


DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 06/06/2007 - Sessão 54ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: ANALICE FERNANDES/EDSON GIRIBONI/ LUÍS CARLOS GONDIM/ VAZ DE LIMA/SAID MOURAD

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - ANALICE FERNANDES

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - RUI FALCÃO

Apresenta alternativas para o Governo do Estado sair da crise que envolve a USP, em greve há um mês, como a apresentação de projeto de decreto legislativo por esta Casa e de uma ação direta de inconstitucionalidade empetrada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que afrontaria o decreto que cria a Secretaria Estadual de Ensino Superior.

 

003 - MAURO BRAGATO

Discorre sobre os eventos políticos ocorridos em relação à crise com as universidades paulistas. Comenta o decreto declaratório firmado pelo Governador Serra, onde afirma a autonomia das instituições.

 

004 - ENIO TATTO

Tece comentários sobre a entrada em vigor em 01/07, o Super Simples, medida do Governo Federal feita para incentivar as micro e pequenas empresas, pois é este setor que mais emprega no  país.

 

005 - ROBERTO MORAIS

Fala sobre os funcionários públicos temporários que foram acolhidos pela nova lei da previdência estadual, a SPPrev. Pede a continuação da CPI da Guerra Fiscal.

 

006 - BALEIA ROSSI

Comenta o nível alarmante de crianças desaparecidas no Estado de São Paulo, que em um ano foram 2.000 crianças. Diz da necessidade de operação conjunta das polícias para tratar da questão.

 

007 - MARCOS MARTINS

Lê e comenta moção aprovada na Câmara Municipal de Osasco pedindo a instalação de Poupatempo na cidade. Reforça a solicitação de construção de novo prédio para o Fórum daquele município.

 

008 - OLÍMPIO GOMES

Pede apoio a seus pares a seu pedido de CPI para apurar irregularidades no sistema prisional no período 2000-06. Cita matéria do jornal "O Estado de S.Paulo" de hoje sobre o assunto.

 

009 - MÁRIO REALI

Repercute seminário realizado na semana passada sobre o novo marco regulatório do saneamento, afirmando que deveriam ser discutidos nesta Casa.

 

010 - Presidente ANALICE FERNANDES

Anuncia a presença do ex-Deputado Dorival Braga.

 

GRANDE EXPEDIENTE

011 - OLÍMPIO GOMES

Analisa a situação de caos na segurança pública, causada por má-gestão e pela visão "chapa branca" de seus dirigentes.

 

012 - EDSON GIRIBONI

Assume a Presidência.

 

013 - MARCOS MARTINS

Fala sobre ações possíveis para minimizar o aquecimento global. Cita a importância da agricultura sem agrotóxicos e da instalação de hortas urbanas comunitárias, conforme lei de sua autotra aprovada em Osasco.

 

014 - LUIS CARLOS GONDIM

Assume a Presidência.

 

015 - EDSON GIRIBONI

Destaca as ações políticas que o Legislativo pode realizar em defesa do meio ambiente. Relata visita à cidade de São Miguel Arcanjo, onde comemorou-se a Semana do Meio Ambiente, como também a implantação da Agenda 21. Comenta os projetos de lei de sua autoria que visam a melhoria ambiental.

 

016 - ED THOMAS

Comunica o falecimento do ex-Prefeito de Presidente Epitácio, Adhemar Dassiê. Convida a todos para o Seminário de Desenvolvimento Sustentável de Presidente Prudente. Associa-se às homenagens feitas à Rede Bandeirantes de Rádio e Televisão pelos seus 70 anos de fundação (aparteado pelos Deputados Jonas Donizette e Mauro Bragato).

 

017 - EDSON GIRIBONI

Assume a Presidência.

 

018 - LUIS CARLOS GONDIM

Pelo art. 82, apela ao Governo do Estado que verifique o valor do adicional operacional de localidade para todos os policiais militares. Cumprimenta o Deputado Adriano Diogo pela Presidência da Comissão de Saúde e discorre os problemas que envolvem a saúde no Estado de São Paulo.

 

019 - Presidente VAZ DE LIMA

Assume a Presidência.

 

ORDEM DO DIA

020 - ADRIANO DIOGO

Para comunicação, informa os danos causados pelas obras do Metrô em casas no bairro do Butantã, Capital.

 

021 - Presidente VAZ DE LIMA

Convoca reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento, hoje às 19h02min. Põe em votação e declara aprovado os nomes dos nove membros para a composição do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. Põe em votação e declara aprovados os membros para a Corregedoria desta Casa. Põe em votação e declara aprovado requerimento, do Deputado Barros Munhoz, de alteração da ordem do dia. Põe em votação "ad referendum" e declara aprovados os PDLs 47/99 e 50/99.

 

022 - SIMÃO PEDRO

Registra o voto contrário do PT ao PDL 50/99.

 

023 - Presidente VAZ DE LIMA

Registra a manifestação. Põe em votação "ad referendum" e declara aprovados os PDLs 51/99, 52/99, 53/99, 59/99 e 63/99.

 

024 - SIMÃO PEDRO

Registra o voto contrário do PT ao PDL 63/99.

 

025 - CARLOS  GIANNAZI

Registra o voto contrário do PSOL ao PDL 63/99.

 

026 - Presidente VAZ DE LIMA

Registra as manifestações. Põe em votação "ad refendum" e declara aprovados os PDLs 68/99, 12/00, 18/00 e 38/00.

 

027 - SIMÃO PEDRO

Registra o voto contrário do PT ao PDL 38/00.

 

028 - CARLOS  GIANNAZI

Registra o voto contrário do PSOL ao PDL 38/00.

 

029 - Presidente VAZ DE LIMA

Registra as manifestações. Põe em votação "ad referendum" e declara aprovados os PDLs 46/00, 9/01 e 18/01.

 

030 - SIMÃO PEDRO

Registra o voto contrário do PT ao PDL 46/00.

 

031 - CARLOS  GIANNAZI

Registra o voto contrário do PSOL ao PDL 46/00.

 

032 - Presidente VAZ DE LIMA

Registra as manifestações. Põe em votação "ad referendum" e declara aprovados os PDLs 9/01, 18/01 e 39/01. Põe em votação e declara sem debate rejeitados os PLs 483/95 e 397/96, ficando mantidos seus respectivos vetos.

 

033 - SIMÃO PEDRO

Registra o voto favorável do PT ao PL 397/96.

 

034 - Presidente VAZ DE LIMA

Registra a manifestação. Põe em votação e declara sem debate rejeitados os PLs 126/00, 527/03 e 1020/03, ficando mantidos seus respectivos vetos.

 

035 - OLÍMPIO GOMES

Registra seu voto favorável ao PL 1020/03.

 

036 - Presidente VAZ DE LIMA

Registra a manifestação. Põe em votação e declara sem debate rejeitados os PLs 1111/03, 35/05 e 300/05, ficando mantidos seus respectivos vetos. Põe em discussão o PLC 31/05. Convoca os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje, às 19h15min.

 

037 - BRUNO COVAS

Informa que enviará declaração de voto aos PDLs 46/00, 09/01 e 18/01.

 

038 - Presidente VAZ DE LIMA

Registra a manifestação. Suspende a sessão, por conveniência da ordem, às 17h05min, reabrindo-a às 17h11min. Põe em discussão o PLC 31/05.

 

039 - MARIA LÚCIA PRANDI

Discute o PLC 31/05 (aparteada pelos Deputados Marcos Martins e Roberto Felício).

 

040 - SAID MOURAD

Assume a Presidência.

 

041 - CARLOS  GIANNAZI

Discute o PLC 31/05.

 

042 - Presidente VAZ DE LIMA

Assume a Presidência.

 

043 - SIMÃO PEDRO

Para comunicação, dá ciência de ofício indicando o nome dos Deputados do PT que comporão a CPI da CDHU.

 

044 - Presidente VAZ DE LIMA

Registra a manifestação. Retifica o horário de início da sessão extraordinária a realizar-se hoje. Declara encerrada a discussão do PLC 31/05.

 

045 - SIMÃO PEDRO

De comum acordo entre as lideranças, pede o levantamento da sessão.

 

046 - Presidente VAZ DE LIMA

Acolhe o pedido. Suspende a sessão por conveniência da ordem, às 18h20min, reabrindo-a às 18h21min. Anuncia a existência de emenda aglutinativa substitutiva ao PLC 31/05, que fica com sua votação adiada. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 11/06, à hora regimental, sem ordem do dia, lembrando-os da realização hoje, às 19h22min, de sessão extraordinária. Levanta a sessão.

 

* * *

 

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Edson Giriboni para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - EDSON GIRIBONI - PV - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Convido o Sr. Deputado Edson Giriboni para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - EDSON GIRIBONI - PV - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

* * *

 

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Rui Falcão.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhores funcionários, público que nos assiste das galerias, telespectadores da TV Assembléia, como Deputados estamos envidando todos os esforços para ajudar o Governador do Estado a sair da crise em que se meteu, seja por decisão própria, por influência de assessores ou até mal orientado pelo novo Secretário de Ensino Superior, Sr. Pinotti.

Qual é a ajuda que estamos procurando dar ao governador? Uma delas é com os projetos de decreto legislativo que apresentamos, que sustam o famigerado decreto que criou a Secretaria do Ensino Superior em clara afronta à Constituição e ao Poder Legislativo. Sob o artifício de mudar o nome da Secretaria de Turismo para Secretaria de Ensino Superior, burlou, usurpou os nossos poderes. Não se poderia, com a mesma estrutura da Secretaria de Turismo, cuidar das universidades. Tanto é que, em complemento ao decreto, o governador agregou uma série de atribuições, funções, cargos para que efetivamente a Secretaria de Ensino Superior, cujo mérito não vamos examinar agora, pudesse ter existência real além da existência formal. O nosso projeto de decreto legislativo vai nessa direção.

Outra ajuda que pretendemos dar ao governador para que ele remova o principal da crise é uma Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta no Tribunal de Justiça de São Paulo para que esse decreto seja anulado, seja considerado inconstitucional, porque o é.

São maneiras de apresentar alternativas para a saída da crise, visto que a ocupação na universidade prossegue. Alunos, estudantes e funcionários estão mobilizados contra esses decretos. Muito embora o chamado decreto declaratório pretendesse remover os problemas, apenas explica, na medida em que não revoga o próprio decreto anterior do governador. Entendemos que os decretos que violaram a autonomia permanecem de pé. Quero crer que o movimento entendeu da mesma maneira, tanto que persiste na ocupação, que ademais tem outras reivindicações de foro local, como a questão das moradias, da alimentação, do salário dos funcionários que estão em outra esfera da discussão entre comunidade acadêmica e reitoria.

Mas a propósito da crise, os jornais de hoje registram que a crise afeta a imagem do governador. Isso é admitido por próceres do PSDB e por aliados do próprio governador.

Queixa-se o líder do PSDB na Câmara, o Deputado Antônio Carlos Pannuzio, que é uma questão paulista, mas que preocupa a todos. “O Serra é hoje um dos presidenciáveis de maior destaque no país.” O Sr. Pannuzio defende que a crise pode estar afetando inclusive as pretensões presidenciáveis do nosso governador, pois como se sabe o Sr. José Serra está governador, mas é candidato a presidente, como estava prefeito e era candidato a governador e a presidente. Não queremos entrar no mérito dessa avaliação dos próceres tucanos, tampouco dos seus aliados, que devem saber do que falam, devem ter pesquisas na mão.

O que nos preocupa nas declarações do Deputado Pannuzio é outra coisa. É que ele vê a crise como um produto exportado para a universidade. Cita que o PT, o PSOL e o PCO seriam os exportadores da crise para a universidade. Diz ele, relembrando os idos da ditadura militar: “é uma crise trazida de fora e enxertada para dentro da USP e os alunos estão sendo usados como massa de manobra.” Ora, essa visão anacrônica, ultrapassada tem dois vícios. O primeiro é atribuir a gente de fora fomentar o movimento, como se ele não tivesse vida própria e razões internas para existir. Culpa os adversários por uma crise que é só deles. O segundo erro é dizer que os estudantes são massa de manobra. É gente que está na universidade, que tem vida própria, é maior de idade, tem desenvoltura; o movimento é pacífico, ordeiro; cuidam até dos jardins da universidade. Dizer que os jovens, os funcionários e os docentes são massa de manobra realmente é uma concepção atrasada, que merece ser repelida por nós com todo o direito de ele manifestar suas opiniões ultrapassadas.

 

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato.

 

O SR. MAURO BRAGATO - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, os eventos políticos do último mês, em torno da questão da autonomia da Universidade de São Paulo, despertaram paixões de toda ordem. Assistimos, algumas vezes, a surpreendentes manifestações passionais. Escutamos muitas reivindicações mal formuladas. Chegamos a ler muitas avaliações sectárias e equivocadas. Mas também ocorreram boas reflexões sobre o futuro das nossas instituições universitárias.

Todas as manifestações giraram em torno do eixo dos decretos do governador José Serra que pretendia, desde o início do seu governo, dar melhor funcionalidade às relações do Executivo com as Instituições Universitárias. Responsabilidade essencial do governo paulista diante de suas instituições de ensino e pesquisa.

Em função da polêmica e das dúvidas, o governador assinou Decreto Declaratório esclarecendo por vez quaisquer dúvidas surgidas nas decisões tomadas. Atitude lúcida e clara do chefe do governo paulista, exprimindo toda convicção e intenção de manter as melhores relações com as Universidades Públicas do Estado, pelas quais é também responsável como governador de todos os paulistas. Sem equívocos, gesto atencioso e aberto ao diálogo, rumo ao encontro das melhores soluções para o futuro das universidades públicas paulistas.

Vale ressaltar que o governador Serra tem uma imensa folha de serviços prestados à Universidade Pública. Recursos para investimentos não faltaram para as universidades, quando Secretário de Planejamento do Estado na gestão Franco Montoro. Vale lembrar esse momento, em que o estreitamento das finanças públicas já se fazia sentir sobre a administração do Estado brasileiro.

Foram muitas suas ações de apoio às Universidades Públicas Paulistas. Relembremos apenas alguns episódios. Apoio com investimentos para a Unicamp. Obras foram construídas e tiveram seqüência nos governos que sucederam. Recursos para recomposição dos salários da comunidade acadêmica, na sucessão dos anos negros da administração Paulo Maluf, que tratou com ironia e desprezo as universidades.

Apoio à Unesp, permitindo reformar e democratizar seu estatuto, criado por uma cúpula corporativa com uma estrutura autoritária e centralizada.

O Governador também trabalhou para a regularização definitiva dos repasses de recursos constitucionais para a FAPESP. Foram decisões que permitiram desenvolver o maior, mais amplo e eficiente programa de amparo à pesquisa no Estado de São Paulo e do País.

Poderíamos recordar muitos outros episódios da luta de José Serra por uma Universidade Pública de qualidade para São Paulo. Foram ações efetivas, sem exibições marqueteiras para a opinião pública. As pessoas sérias do mundo acadêmico conhecem estas ações que credenciam Serra como colaborador competente da melhoria da qualidade do ensino e da pesquisa em nosso Estado.

Fiquemos com estes exemplos para não pairar dúvidas sobre os compromissos e as responsabilidades do Governador do Estado para com as Universidades Públicas Paulistas.

De todo o debate que surgiu na imprensa, gostaria de recuperar dois momentos de lucidez que merecem um destaque especial. O primeiro momento foi a manifestação ponderada dos reitores José Tadeu Jorge, da Universidade Estadual de Campinas, Suely Vilela, da Universidade de São Paulo e Marcos Macari, da Universidade Estadual Paulista, quando publicaram o texto: "A preservação da autonomia das universidades estaduais paulistas" . Este texto foi enviado para toda comunidade universitária.

O texto faz um histórico dos avanços institucionais que ocorreram nos governos de São Paulo, desde a Constituição de 1988, na construção do conceito de autonomia da universidade. Concluía: "É importante ver que a autonomia, ao mesmo tempo em que libertou nossas instituições de qualquer vinculação política, oferecendo à sociedade, em contrapartida, a plena responsabilidade administrativa, reforçou seu compromisso social e a identificação de seus programas de pesquisa e serviços, com a missão primordial dessas instituições que é o ensino. A abundância dos bons resultados demonstra não só a conveniência de mantê-la, mas também de aprimorá-la, para que, inclusive, continue servindo de modelo às demais universidades brasileiras”.

Texto lúcido que põe em destaque os aspectos positivos dos avanços da definição da autonomia, mas que também deixa claro quanto ainda há que ser feito para uma clara definição da questão da autonomia universitária.

Que perfil institucional há de se traçar para as universidades públicas, não apenas de São Paulo, mas de todo país, notadamente das inúmeras Universidades Federais que servem aos diversos estados brasileiros, mas que aguardam, até hoje, uma regulamentação adequada da autonomia universitária?

Um segundo momento de lucidez nas manifestações sobre as Universidades Paulistas surgiu na entrevista ao jornal “O Estado de S.Paulo”, de Roberto Romano, professor titular de Ética e Política do Instituto de Filosofia e Ciências Humanas da Unicamp, que tem abordado sempre com espírito crítico, radical e inteligente, os problemas da nossa vida política contemporânea, deixando claro o contorno legal da questão da autonomia.

A Constituição de 1988 garantiu a autonomia universitária, mas faltou a regulamentação dessa autonomia. Quem é o responsável? Responsabilidade de todos: responsabilidade dos sucessivos governos, de ministros, de parlamentares, de reitores, de professores e dos movimentos estudantis. O professor Romano afirma com suave ironia: "Todo mundo grita, ninguém tem razão".

Sua análise precisa seus argumentos: "A autonomia universitária não foi regulamentada no plano Federal até hoje. É um mandamento sem nenhum corpo, uma idéia sem ossatura. Ela foi colocada na Constituição pelo Florestan Fernandes, que estava preocupado com as instituições de pesquisa. E segue o princípio da Constituição, que é a autonomia dos Estados, dos municípios, dos poderes".

"No caso das universidades, nada foi feito. É necessária uma regulamentação que estabeleça normas e a falta disso é culpa dos sucessivos governos federais, dos ministros da Educação, dos parlamentares e dos reitores das universidades federais, que não se interessaram, nesses anos todos, em discutir seriamente a autonomia. Eles preferiram manter a garantia de liberar recursos batendo na porta, usando influência junto a ministros".

"Ninguém levou a sério a regulamentação e a implementação da autonomia universitária. Ficou um princípio morto que não traz nenhum benefício para ninguém".

Passado o momento das paixões acaloradas, será preciso refletir com inteligência sobre os acontecimentos passados. Somente a lucidez da reflexão pode ser o caminho adequado para construir o futuro das nossas instituições de ensino e de pesquisa. As responsabilidades têm que ser compartilhadas por todos. Mas é preciso começar agir nas instâncias corretas dos poderes da República. Responsabilidade primordial do governo federal e do Congresso. Subsidiariamente, dos Estados e de suas Assembléias. O caminho a ser trilhado aparece com nitidez no cenário turvo de nossos dias.

"Está na hora do governo reunir representantes dos três poderes e chamar as universidades e os especialistas em ciência e tecnologia para elaborar um plano com base em estudos jurídicos", lembra Roberto Romano.

Mais importante ainda é a advertência à comunidade acadêmica: "Está na hora da Universidade começar a tratar seus assuntos internos com o mesmo rigor e exigência que dispensa à física, à lógica, à química, à matemática e às ciências de uma maneira geral. Ela trata suas questões, até hoje, empiricamente. Todo mundo grita, ninguém tem razão".

Responsabilidade das comunidades acadêmicas. Maior responsabilidade do Governo Federal e do Congresso Nacional. Há de se tomar iniciativas para enfrentar o futuro. Responsabilidade secundária dos governos estaduais e dos legislativos estaduais.

Nada pior em política, que lida com o futuro das instituições, que formular mal os problemas que têm que ser tratados no seio das instituições democráticas. Transformar a séria questão da autonomia universitária em lances de oportunismos corporativos, de espetáculos para a mídia ou de demagogia equivocada, em nada contribui para a construção do futuro de nossas instituições democráticas.

A questão do saber, da ciência, da tecnologia - e da reprodução do saber - têm que ser tratadas com a seriedade que o mundo contemporâneo exige dos países em desenvolvimento. As universidades brasileiras têm uma infinidade de desafios a enfrentar para atingir uma classificação decente entre as universidades do mundo contemporâneo.

 

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado João Barbosa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Deputada Analice Fernandes, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público que nos assiste, assomo à tribuna para falar um pouco sobre uma medida importante do Governo Federal que foi aprovada no final do ano passado e que vai entrar em vigor dia 1º de julho. Trata-se do Super Simples, que é mais uma medida do Governo Federal no sentido de fortalecer e incentivar a micro e a pequena empresa, no sentido das possibilidades do crescimento econômico, na geração de emprego, na geração de renda, principalmente para aqueles setores da economia que sempre ficaram aquém dos governos.

O Super Simples vai unificar num imposto único todos os impostos das áreas federal, estadual e municipal. Para se ter uma idéia, cerca de nove ou dez impostos serão resumidos numa única contribuição, o que vai facilitar muito.

É importante ressaltarmos que isso é mais uma medida do Governo Lula no meio de tantas medidas que ele vem tomando para favorecer aqueles setores mais necessários da economia do País, aqueles setores que nunca tiveram oportunidades e que esse Governo está olhando com muito carinho.

É justamente esse setor que gera emprego em nesse País. Não tenho dados concretos e certos, mas sabemos muito bem que são as micro e pequenas empresas que geram mais de 80% dos empregos desse País Assim, foi para esse setor que veio o Super Simples.

Hoje existe o Simples Paulista para a micro e pequena empresa. Para essas empresas que já estão enquadradas no Simples Paulista, a partir do dia 1º de julho elas serão automaticamente enquadradas no Super Simples, o Simples Nacional. As micro e pequenas empresas que ainda não estão enquadradas no Simples Paulista têm como prazo o mês de julho para aderirem.

É importante ressaltar que cada empresa precisa fazer a sua própria projeção. Não existe uma regra geral que dá para falar que será bom, que dará para reduzir em tantos por cento os impostos e as contribuições. Dessa forma, existem dados e fórmulas para tentar verificar o quanto será positivo o enquadramento no Super Simples.

Hoje, os escritórios de contabilidade - e eu sou microempresário na área de Contabilidade -, em todas projeções que temos feito, pelo menos 95% de todas as empresas que procuram fazer as suas projeções a respeito da adesão ao Super Simples já chegaram à conclusão que ela é benéfica. Mas é bom que cada empresa faça a sua projeção.

Dá para dizer que o Super Simples é bastante positivo porque fortalece e desonera muito nas contribuições as empresas que geram bastante emprego. Há muito tempo vimos cobrando dos nossos governos tanto o federal, como os estaduais e municipais sobre a necessidade de desonerar aqueles setores da economia que empregam bastante. Hoje, aquelas empresas que têm muitos funcionários, cuja atividade econômica exige grande número de carteiras assinadas, será justamente esse setor o mais beneficiado, o que é muito bom e é positivo.

Acho que com a adoção dessa lei a partir do dia 1º de julho, o Governo Federal vai fortalecer muito a economia do País, gerando milhões de empregos, possibilitando que muitas empresas novas sejam abertas mesmo porque desburocratiza a abertura de empresas.

E existe um detalhe muito importante nessa medida. Por exemplo: se houvesse um benefício do Governo e a empresa estivesse com dívidas em qualquer área, não poderia aderir. Para ajudar essas empresas com débitos, o Governo parcelou a dívida em até 120 vezes. Nenhuma empresa ficará impedida de aderir ao Super Simples por ter uma dívida no passado.

Isso irá dispensar muita documentação e possibilitar que essas empresas agora participem de concorrências públicas, sem os documentos exigidos anteriormente, o que impedia a sua participação nas licitações. Tudo isso está englobado no Super Simples.

É, portanto, uma medida positiva, que só vem a ajudar a economia e o principal é que vai gerar renda e muitos empregos para a população de todo o Brasil.

Passo a ler documento para que conste nos Anais desta Casa:

Criação e surgimento do Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

1 - Histórico do Estatuto da Microempresa é Empresa de pequeno Porte

Em princípio, foi criado o Estatuto da Microempresa, regulado pela Lei 7.256, de 27 de novembro de 1984, que concedia tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas nos campos trabalhista, creditício, administrativo, tributário, previdenciário e, ainda, incentivava o desenvolvimento empresarial dos micronegócios.

Com a Constituição Federal de 1988, os artigos 170, parágrafo IX e artigo 179, reafirmam e incentiva os órgãos do governo dar apoio às microempresas e as empresas de pequeno porte, veja abaixo:

Art. 170 - A. ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

Art. 179 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.

Em 1996, foi criado o Simples - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, na forma da Lei nº 9.317, de 05/12/1996, que regula os incentivos tributários.

A Lei 9.841 de 05 de outubro de 1.999, revogou totalmente as Leis 7.256 e 8.864 e deu nova estrutura a Lei Geral da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e foi regulamentado pelo Decreto 3.474 de 19 de maio de 2.000.

Esses dois diplomas legais alteraram bastante o primeiro Estatuto, revogando vários dispositivos e alterando outros.

Revogada as leis 7.256 e 8.864, foi inserido no ordenamento jurídico brasileiro o novo Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei 9.841 de 5 de outubro de 1.999 e regulamentado pelo Decreto 3.474 de 19 de maio de 2.000, que, ao lado do Simples Federal Lei 9.317 de 05/12/1.996, formariam o que ousamos chamar de "Código da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte", aonde este regularia os incentivos tributários e aquele, os demais assuntos de interesse do segmento, relacionados à concessão de crédito, previdência social, legislação trabalhista, e de desenvolvimento empresarial.

Do enquadramento

Pelo Estatuto, as empresas somente podem ser classificadas na condição de micro se sua receita bruta anual não for superior a R$ 244.000,00 (duzentos e quarenta e quatro mil reais). De R$ 244.000,01 (duzentos e quarenta e quatro mil reais e um centavo) a R$1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) as empresas são enquadradas na condição de pequeno porte.

Com o Decreto nº 5.028, de 31 de março de 2004, altera os valores dos limites fixados nos incisos I e II do art. 2º da Lei nº 9.841 de 5 de outubro de 1999, que instituiu o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

I - Microempresa, a pessoa jurídica e a firma mercantil individual que tiver receita bruta anual igual ou inferior a R$ 433.755,14 (quatrocentos e trinta e três mil, setecentos e cinqüenta e cinco reais e quatorze centavos);

II - Empresa de pequeno porte, a pessoa jurídica a e a firma mercantil individual que, não enquadrada como microempresa, tiver receita bruta anual superior a R$ 433.755,14 (quatrocentos e trinta e três mil, setecentos e cinqüenta e cinco reais e quatorze centavos) e igual ou inferior a R$ 2.133.222,00 (dois milhões, cento e trinta e três mil, duzentos e vinte e dois reais).

Com a Lei Complementar 123/2006, estes valores foram modificados conforme abaixo.

Já a Lei 9.317 - Simples que tem por finalidade os incentivos tributários tem outros parâmetros e impedimentos para o enquadramento, veja adiante.

Com a Lei Complementar 123/2006, que entra em vigor 01/07/2007, revogou totalmente as Lei 9.317 e 9.841, que perde sua eficácia na data acima.

Com a Lei Complementar º 123 de 14 de dezembro de 2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, abaixo suas principais definições e características:

Definição da ME e da EPP

O artigo 1º da Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, especialmente no que se refere:

I - à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias;

II - ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias;

 

III - ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão.

Da Definição de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte

Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406 (NCC), de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:

I - no caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais);

II - no caso das empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais).

Não Inclui no Regimento do Simples

Não se inclui no regime diferenciado e favorecido previsto nesta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:

I - de cujo o capital participe outra pessoa jurídica;

II - que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;

III - de cujo capital participe pessoa Física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;

IV - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo.

V - cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;

VI - constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;

VII - que participe do capital de outra pessoa jurídica;

VIII - que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;

IX - resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores;

X- constituída sob a forma de sociedade por ações.

Dos Tributos e Contribuições abrangidos pelo SIMPLES

O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:

I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ;

II - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, observado o disposto no inciso XII do § 1º deste artigo;

III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL;

IV - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, observado o disposto no inciso XII do § 12 deste artigo;

V - Contribuição para o PIS/Pasep, observado o disposto no inciso XII do § 12 deste artigo;

VI - Contribuição para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica;

VII - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

VIII - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

Das Vedações ao Ingresso no Simples Nacional

Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: 1

I - que explore atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, gerenciamento de ativos, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring);

II- que tenha sócio domiciliado no exterior;

III - de cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal;

IV - que preste serviço de comunicação;

V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com a s Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal cuja exigibilidade não esteja suspensa;

VI - que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros-,

VII - que seja geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica;

VIII - que exerça atividade de importação ou fabricação de automóveis e motocicletas;

IX - que exerça atividade de importação de combustíveis;

X - que exerça atividade de produção ou venda no atacado de bebidas alcoólicas, cigarros, armas, bem como de outros produtos tributados pelo IPI com alíquota ad valorem superior a 20% (vinte por cento) ou com alíquota específica;

XI - que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios;

XII - que realize cessão ou locação de mão-de-obra;

XIII - que realize atividade de consultaria;

XIV - que se dedique ao loteamento e à incorporação de imóveis.

Das Atividades permitidas ao Ingresso no SIMPLES

As vedações relativas a exercício de atividades previstas no item anterior não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades seguintes ou as exerçam em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação anterior.

I - creche, pré-escola e estabelecimento de ensino fundamental;

II - agência terceirizada de correios;

III - agência de viagem e turismo;

IV - centro de formação de condutores de veículos automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga;

V - agência lotérica;

VI - serviços de manutenção e reparação de automóveis, caminhões, ônibus, outros veículos pesados, tratores, máquinas e equipamentos agrícolas;

VII - serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores;

VIII - serviços de manutenção e reparação de motocicletas, motonetas e bicicletas;

IX - serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática;

X - serviços de reparos hidráulicos, elétricos, pintura e carpintaria em residências ou estabelecimentos civis ou empresariais, bem como manutenção e reparação de aparelhos eletrodomésticos;

XI - serviços de instalação e manutenção de aparelhos e sistemas de ar condicionado, refrigeração, ventilação, aquecimento e tratamento de ar em ambientes controlados;

XII - veículos de comunicação, de radiodifusão sonora e de sons e imagens, e mídia externa;

XIII - construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada;

XIV - transporte municipal de passageiros;

XV - empresas montadoras de estandes para feiras;

XVI - escolas livres, de línguas estrangeiras, artes, cursos técnicos e gerenciais;

XVII - produção cultural e artística;

XVIII - produção cinematográfica e de artes cênicas;

XIX - cumulativamente administração e locação de imóveis de terceiros;

XX - academias de dança, de capoeira, de ioga e de artes marciais;

XXI - academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes;

XXII - (VETADO);

XXIII - elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos, desde que desenvolvidos em estabelecimento do optante;

XXIV - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;

XXV - planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas, desde que realizados em estabelecimento do optante;

XXVI - escritórios de serviços contábeis;

XXVII - serviço de vigilância, limpeza ou conservação;

XXVIII - (VETADO).

§ 2º Poderão optar pelo Simples Nacional sociedades que se dediquem exclusivamente à prestação de outros serviços que não tenham sido objeto de vedação expressa no caput deste artigo.

§ 3º (VETADO).

As atividades previstas nos itens XIII a XXVIII, deverão recolher em separado, segundo legislação prevista para os demais contribuintes responsáveis a Contribuição para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica.

Neste caso é bom que o empreendedor faça uma analise se vale a pena ou não a opção.

O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte, optante do Simples Nacional, será determinado mediante aplicação de tabela a ser definida pelo comitê gestor.

As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional.

As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não poderão utilizar ou destinar qualquer valor a título de incentivo fiscal.

As microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples Nacional apresentarão, anualmente, à Secretaria da Receita Federal declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais, que deverão ser disponibilizadas aos órgãos de fiscalização tributária e previdenciária, observados prazo e modelo aprovados pelo Comitê Gestor.

As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam obrigadas a:

I - emitir documento fiscal de venda ou prestação de serviço, de acordo com instruções expedidas pelo Comitê Gestor;

II - manter em boa ordem e guarda os documentos que fundamentaram a apuração dos impostos e contribuições devidos e o cumprimento das obrigações acessórias a que se refere o art. 25 desta Lei Complementar enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes.

As microempresas e as empresas de pequeno porte são dispensadas:

I - da afixação de Quadro de Trabalho em suas dependências;

II - da anotação das férias dos empregados nos respectivos livros ou fichas de registro;

III - de empregar e matricular seus aprendizes nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem;

IV - de posse do livro intitulado "Inspeção do Trabalho"; e

V - de comunicar ao Ministério do Trabalho e Emprego a concessão e férias coletivas.

As microempresas e as empresas de pequeno porte que se encontrem sem movimento há mais de 3 (três) anos poderão dar baixa nos registros dos órgãos públicos federais, estaduais e municipais, independentemente do pagamento de débitos tributários, taxas ou multas devidas pelo atraso na entrega das respectivas declarações nesses períodos.

Será concedido, para ingresso no regime diferenciado e favorecido previsto nesta Lei Complementar, parcelamento, em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais e sucessivas, dos débitos relativos aos tributos e contribuições previstos no Simples Nacional, de responsabilidade da microempresa ou empresa de pequeno porte e de seu titular ou sócio, relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de janeiro de 2006.

A Lei Complementar entrou em vigor na data de sua publicação, ressalvado os artigos e itens que cuida do regime de tributação das microempresas e empresas de pequeno porte, que entrará em vigor a partir de 1º de julho de 2007.

Considerações Finais

No trabalho acima, citamos apenas os pontos que achamos mais importantes. A Lei complementar é bem extensa, é dotada de 89 artigos, com vários parágrafos, itens, etc. Existe varias outras vantagens e favorecimento as empresas que optarem pelo regime, dentre elas podemos citar - Dispensa de regularidade fiscal nas licitações; Exclusividade nas licitações do governo cujo valor não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); a formação de consórcios para aquisição de bens e serviços, Facilidade nas linhas de crédito dos bancos públicos, entre outras

O regime do simples unifica 08 impostos, exceto para as atividades de prestação de serviços listada nos itens XIII a XXVIII, que exclui a contribuição Patronal do INSS, neste caso é bom analisar se vale a pena ou não a opção, pois o contribuinte desatento pode estar recolhendo mais impostos do que a opção por outros regimes de tributação.

 

A SRA. PRESIDENTE - Analice Fernandes - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais.

 

O SR. Roberto Morais - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, assessoria, entendo que esta Legislatura pode, a partir deste momento, engrenar na apreciação dos projetos depois da votação do PLC nº 30 e agora dos PLCs 31 e 32, que versam sobre a Previdência dos funcionários públicos estaduais e que mexem com a vida de todos os funcionários.

Na última segunda-feira participava da entrega de uma escola estadual no Bairro da Água Branca, na minha cidade. Ali estava a Sra. Edna - que trabalha no gabinete da Secretária Estadual de Educação - algumas autoridades e vários professores, vários funcionários, hoje mais tranqüilos em relação à Lei nº 500. Funcionários que acabaram sendo adequados ao projeto da Previdência graças à participação efetiva desta Casa, dos 94 Deputados, e da ajuda fundamental do Líder do Governo, Deputado Barroz Munhoz, que não se cansou de ir ao Palácio dos Bandeirantes, de discutir com a Casa Civil, de discutir com o Governador Serra para que esses funcionários fossem incluídos no PLC 30.

Sentimos a satisfação desses servidores. O que era inicialmente apreensão tornou-se satisfação. Isso, para nós, foi realmente um ganho porque houve a participação efetiva deste Parlamento. É essa a função dos Deputados. Cada um tem o seu partido, temos Deputados da situação, da oposição, mas quando se trata da vida do funcionalismo todos têm de se unir.

O Estado de São Paulo tinha de se adequar à nova Previdência, às medidas que vieram de Brasília, como aconteceu no ano de 2003, quando Estados e municípios tiveram de se adequar às novas alterações.

Ontem, depois da reunião do Colégio de Líderes, na conversa da base aliada com o PT e o PSOL, discutimos a questão da pensão do filho do servidor público. E tudo foi muito bem encaminhado. Houve o acolhimento da emenda aglutinativa - pelo menos pela maioria dos líderes - para poder votar o PLC 31 e quem sabe na semana que vem o PLC 32.

Sabemos também da preocupação do Governo em aumentar a arrecadação do Estado. Nesse sentido, foi publicado no “Diário Oficial” de hoje o PL nº 544, do Governador José Serra, que trata do estímulo à cidadania fiscal e incentiva o hábito de se exigir nota fiscal.

A contrapartida do Governo é que o consumidor poderá ter um crédito de até 30% seja no recolhimento do ICMS, no pagamento do IPVA, em depósitos em poupança e conta corrente, enfim, é a participação do cidadão de São Paulo para que, ao exigir a nota fiscal, ele passe a ser beneficiado. Quem ganha é o Estado, quem ganha é a população.

Ao se discutir uma obra para determinada região, sabemos que muitas vezes não se consegue por falta de recursos. O Estado, neste momento, através de incentivos, precisa arrecadar para que esse dinheiro retorne para o munícipe, para que os Deputados sejam atendidos pelo Governo do Estado, levando as obras que prefeitos, vereadores e a comunidade tanto nos pedem.

Aproveitando esse projeto de incentivo fiscal, o Governo tem a intenção de aprovar cinco ou seis projetos para aumentar a arrecadação.

Até o dia 14 de março presidimos a CPI da Guerra Fiscal, proposta pelo Deputado Vitor Sapienza, e gostaríamos que ela fosse retomada, pois entendemos que dessa forma vamos ajudar o Estado de São Paulo a arrecadar muito mais.

Sabemos do esforço do Presidente Vaz de Lima, que está aguardando uma consulta jurídica, mas temos convicção de que essa CPI poderá ajudar em muito o Governo do Estado a aumentar a sua arrecadação.

 

A SRA. PRESIDENTE - Analice Fernandes - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Aloísio Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Massafera. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Otoniel Lima. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Estevam Galvão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi.

 

O SR. Baleia Rossi - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, público presente, telespectadores da TV Assembléia, trago a esta tribuna um assunto que julgo da maior importância: o desaparecimento de crianças, que atingiu um nível alarmante.

Tenho dados oficiais que demonstram que em um ano duas mil crianças simplesmente desapareceram no Estado de São Paulo. O que é pior e mais grave é que nem a polícia, nem os familiares sabem dizer dos seus paradeiros: não sabem se foram roubadas dos seus pais, não sabem se foram aliciadas para a prostituição por quadrilhas especializadas, não sabem se foram seqüestradas por criminosos para o comércio ilegal de órgãos humanos ou se simplesmente fugiram de casa. O fato concreto é que essa situação não pode continuar.

Não podemos ter no Estado de São Paulo, o Estado mais desenvolvido e rico da Nação, simplesmente duas mil crianças desaparecidas em apenas um ano. É um fato gravíssimo.

Sugerimos, através de uma indicação ao Governador José Serra e ao Secretário Marzagão da Segurança Pública, por eles serem sensíveis e prometeram enfrentar a criminalidade para dar mais segurança à população, uma força tarefa, um plano emergencial conjunta da Polícia Civil e da Polícia Militar do Estado de São Paulo para desvendar esses desaparecimentos das crianças neste Estado. Não podemos adiar essa ação policial exclusiva.

A “Folha de S.Paulo” publicou recentemente uma matéria destacando esse assunto, inclusive constatando o aumento de quadrilhas especializadas nessa questão. Isso é muito grave. Ainda colocou um dado, que nos preocupou muito: 58% dos menores desaparecidos são do sexo feminino, e com idade entre 13 e 16 anos. Provavelmente essas crianças devem ter sido seqüestradas por quadrilhas para prostituição.

A população do Estado de São Paulo exige uma resposta, uma reação por parte da nossa Polícia Civil, da Polícia Militar, da Secretaria de Estado da Segurança Pública e do Governador para enfrentarmos a criminalidade no nosso Estado. Não é possível o Estado mais rico do Brasil ter, em um ano, quase duas mil crianças desaparecidas, sem que ninguém saiba do paradeiro delas. Muito obrigado, Sra. Presidente.

 

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Rita Passos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Deputada Analice Fernandes, interinamente conduzindo os trabalhos da Casa, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, aqueles que nos assistem, volto a um assunto já recorrido e debatido, mas ainda não resolvido: o Poupatempo da cidade de Osasco.

Os vereadores da Câmara Municipal de Osasco aprovaram a mudança da lei de zoneamento, abrindo a superavenida, que faz a ligação do Centro a Jardim Wilson, para facilitar o desenvolvimento do comércio e a instalação do Poupatempo, escolhido pelo Governo do Estado ou pela Secretaria de Gestão, Secretaria de Desenvolvimento ou pelo Prodesp. A prefeitura - ela não tinha nenhum poder de interferência -, inclusive a Câmara, aprovou a lei de zoneamento que gerou a construção da avenida e os entendimentos com as empresas, com o Exército, e o Prefeito Emídio acabando por construir uma obra, que estava engasgada na garganta de todo mundo há uns 18 anos. Isso acabou suscitando um inquérito civil para a mudança da lei de zoneamento, que já foi lido aqui também por outro colega Deputado. Mas, como a obra já foi concluída, pelo menos a primeira parte, eu tenho de me referir à cidade de São Paulo e entrar com inquérito falando de São Paulo. Aí, o Promotor de Justiça, Fábio Luís Machado Garcez, decidiu arquivar esse inquérito nº 423/2007.

Trago comigo a moção da Câmara Municipal de Osasco, já aprovada, e inquéritos civis, que passo a ler:

 

Exmo. Sr. Dr. Prefeito Do Município de Osasco

Ofício nº 423/2007

Inquérito Civil 03/2006 - Meio Ambiente

O representante do Ministério Público infra-assinado, na função de Promotor de Justiça do Meio Ambiente de Osasco, vem por meio deste, comunicar, a Vossa Excelência, o arquivamento do Inquérito Civil 03/2006 que visava verificar a existência de dano ambienta decorrente da construção de avenida, conhecida por "Super Avenida” no Parque Continental, Osasco.

Aproveito a oportunidade para renovar os protestos de elevada estima e consideração.

Osasco, 23 de maio de 2.007.

Fábio Luís Machado Garcez - Promotor de Justiça

 

Arquivamento

Inquérito Civil nº 03/2006

(Meio ambiente)

Instauração e Objetivo

I - Trata-se de procedimento de Inquérito civil, instaurado visando apurar eventuais danos ambientais no bairro Parque Continental, em Osasco, decorrente da construção da “Super Avenida”.

Fato em Tese e Fundamentação

II - Em tese, o fato noticiado pode caracterizar dano ao meio ambiente.

Devido à sua importância, a Constituição Federal determina a responsabilidade dos causadores de danos ambientais, no seu artigo 225, § 3:

“As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a Sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos.”

A norma infraconstitucional apresenta definições e também determina responsabilidade ao causador de dano ambiental:

“Art. 3 - Para fins previstos nesta lei, entende-se por:

I - meio ambiente: o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas;

II - degradação da qualidade ambiental: a alteração adversa das características do meio ambiente;

III - poluição: degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente:

a - prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população

b - criem condições adversas às atividades sociais e econômicas;

c - afetem desfavoravelmente a biota;

d - afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente;

e - lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos;

IV - poluidor: a pessoas física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente por atividade causadora de degradação ambiental;

V - recursos ambientais: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e flora.” (Lei 6938/81).

A retirada de vegetação, assoreamento e poluição de córrego se enquadram nos itens II e III acima, em prejuízo (danos) dos itens I e V. O seu caudador, por sua vez, enquadra-se no Item IV.

“Art. 4. - A Política Nacional do Meio Ambiente visará:

VII - A imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos. (Lei 6938/81)”

“Art. 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores: ... Parágrafo 1. Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente de existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal por danos causadores ao meio ambiente. (Lei 6938/81)”

Essa legislação não só determina a obrigação de reparar os danos ambientais, como estabelece que a responsabilidade é objetiva.

Portanto, o causador do dano ambiental, deve repará-lo (responsabilidade objetiva).

Fatos Concretos

III - Noticiou a SERPAC Sociedade Amigos do Residencial Parque Continental que a construção de uma nova avenida, conhecida como "Super Avenida" poderia causar danos ambientais no bairro.

A Prefeitura Municipal de Osasco informou que a obra é regular. Faz parte da lei do plano diretor do município.

Também informou que todos os cuidados ambientais foram tomados ao caso, como replantio de árvores e plantações de outras.

Informou que a área não tinha relevância de preservação ambiental, porque já era degradada.

Ainda informou que os canos noticiados como de esgoto, eram na realidade de águas pluviais.

Complementou a informação, mencionando que o esgoto do Shopping não será jogado no córrego, mas sim na rede da Sabesp.

A Savimóvel, proprietária do empreendimento comercial confirmou sobre a destinação do esgoto à rede da Sabesp. Inclusive juntou documentação onde se compromete a fazer a ampliação da rede de água e esgoto no local.

Conclusões

IV - De todas as informações e documentos juntados, inclusive da autora da representação, conclui-se que não existem elementos suficientes de danos ambientais em Osasco decorrente da construção da 'Super Avenida' e nem do Shopping (onde devem funcionar o Makro e Poupatempo), a serem objetos de Ação Civil Pública.

A avenida foi feita próxima da linha de trem e paralela à Avenida dos Autonomistas (a maior em movimento da cidade e mais importante da cidade) e nos terrenos de fundos de antigas indústrias e de grandes empreendimentos comerciais (supermercados, shoppings e concessionárias de veículos), próximo também de um carrego degradado, onde grande parte do esgoto da cidade é lançado; ou seja, uma região sem interesse de preservação ambiental.

A construção da avenida não gerou dano ambientar aparente, pelo contrário, ajudou a recuperar a área degradada.

O córrego, já poluído, não terá sua situação agravada, porque não receberá esgoto dos novos empreendimentos.

Com a avenida, a rede de águas pluviais foi refeita e melhorada (nova e maior), também não sendo causa de dano ambiental.

O bairro do Parque Continental fica em sua grande parte em São Pauto e apenas uma parte menor em Osasco). A parte viária que poderia ser modificada, para evitar um aumento de trânsito fica em São Paulo. A parte localizada em Osasco não resolve a questão.

Portanto, não há mais diligências a serem realizadas em Osasco e nem elementos da existência de danos ambientas que embase propositura de Ação Civil Pública.

Determinação

V - Pelo exposto, este Promotor de Justiça promove o arquivamento do presente procedimento de Inquérito Civil, de número 03/2006 - Osasco e determina a realização de cópia do procedimento para encaminhamento de representação à Promotoria de Habitação e Urbanismo da Capital para verificação do trânsito em São Paulo.

Osasco, sexta-feira, 18 de maio de 2007.

Fábio Luís Machado Garcez

Promotor de Justiça - Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo de Osasco

 

Gabinete do Vereador Nelsinho

MOÇÃO Nº 38/2007

Sr. Presidente, Srs. Vereadores, requeiro à Mesa Diretora desta Casa, observadas as formalidades regimentais, seja aprovada Moção de apoio à implantação de Unidade fixa do Poupatempo na Cidade de Osasco pelo Governo do Estado de São Paulo, sugerimos que a instalação seja no Jardim Wilson, região central que no último período houve um grande crescimento do pólo comercial e prestador de serviço para toda região.

Justificativa

O Município de Osasco é o 5º maior no Estado de São Paulo, sendo referência para os demais 16 municípios de nossa região. Osasco se destaca devido ao número de habitantes, o desenvolvimento comercial, industrial e forte prestador de serviços, o local sugerido é de fácil acesso à população, através do sistema de transporte viário e ferroviário.

Sala das sessões Tiradentes, 24 de abril de 2007.

Nelson Matias da Silva – Vereador Nelsinho - PT

 

Sr. Governador José Serra, Sr. Sidney Beraldo, a cidade de Osasco tem pressa, inclusive todos os municípios do entorno. Aproximadamente 20 municípios se beneficiarão desse serviço do Estado, e aguardamos, mesmo que haja forças ocultas e desinteressadas, sua instalação. Vá a Osasco, ela já foi aprovada e é uma reivindicação muito antiga! E, como já foi feita a concorrência pelo Estado para ser lá instalado, que seja este o lugar! Se for cancelado, levará mais uns dois anos até fazer licitação, descobrir outro lugar e fazer adequações. Que se dê andamento, então. A cidade de Osasco e as cidades vizinhas, inclusive Taboão da Serra, têm pressa.

Não esqueça também do Fórum da cidade. O terreno está à disposição do Estado desde 2001. Lá estivemos com Dr. Marrey, com Dr. Limongi, com o Presidente da OAB, com o Secretário de Assuntos Jurídicos do município de Osasco, solicitando a construção do anexo no terreno doado pela prefeitura, e também a reforma do atual porque já não suporta mais para funcionar de maneira plena, com todas as varas. Muito obrigado.

 

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jonas Donizette. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. (Na Presidência.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sra. Presidente, Srs. Deputados, funcionários da Casa, telespectadores da TV Assembléia, o jornal "O Estado de S.Paulo" de hoje trouxe uma pequena nota, uma pequena lembrança em relação às 31 assinaturas que tenho para tentar instalar a Comissão Parlamentar de Inquérito nesta Casa para apurar os crimes praticados no sistema prisional pelos agentes públicos - não pelos encarcerados, mas pelos que estão do lado de cá das grades - no período de 2000 a 2006.

Apenas para lembrar aos Srs. Deputados, 38 Deputados inicialmente assinaram o pedido para a CPI, sendo necessários 32. Mas depois sete Deputados, devidamente sensibilizados pelo Governo, retiraram suas assinaturas. Continuo com 31 assinaturas, clamando justamente aos Srs. Deputados desta Casa, aos princípios que os trouxeram a esta Casa, aos valores que têm em relação à família e à sociedade. Porque fatos novos como o que traz o próprio "O Estado de S.Paulo", do final de semana, demonstram exatamente que os crimes não se restringiram ao conteúdo do material que eu dispunha, mas mostra a matéria “Carandiru teve implosão superfaturada”.

Para a construção do Parque da Juventude, de afogadilho o Sr. Geraldo Alckmin, o exterminador do futuro do servidor, e agora o Governador José Serra, exterminador do presente, nós assistimos à implosão do Carandiru e jamais imaginaríamos que havia um superfaturamento. Num projeto inicial de três milhões de reais foram cobrados sete milhões pela construtora HGuedes, que fez a implosão. Quando a CPOS, Companhia Paulista de Obras e Serviço, estranhou a situação o valor voltou a ser novamente de três milhões, depois subiu a cinco e já apurado pela Corregedoria Geral de Administração há um desvio de 547 milhões, mas a própria SGA diz da impossibilidade técnica de fazer a apuração global.

Três anos se passaram e agora aflora à opinião pública, através de um órgão de imprensa, porque os órgãos públicos - a Casa Civil, à época o Secretário Madeira e a SGA não deram publicidade, sendo que só agora, após a denúncia, é feito o encaminhamento para o Ministério Público. Onde estava esse material apurado? Por que se sentou em cima dele? Por que diz o Sr. Furukawa, na matéria, “eu preciso pedir tempo para falar sobre as denúncias”, se ele mesmo fez o encaminhamento da documentação à época e depois retornou a ele com apuração do crime praticado de desvio? E ele precisa saber agora em qual falcatrua está envolvido? Realmente está demonstrado que a Secretaria de Assuntos Penitenciários, no período de 2000 a 2006, foi utilizada para a prática de crimes; não crimes contra os detentos, mas crimes  contra a população, desvio de dinheiro. E está mais do que claro que não consigo mais uma assinatura para instaurar essa CPI porque senão vamos demonstrar aos 40 milhões de habitantes deste Estado esses crimes praticados. E mesmo a matemática aprendida em Harvard pelo Sr. Geraldo Alckmin não será suficiente para explicar à opinião pública essa vergonha, essa lama. Não sei por que o Governador Serra não nos libera um Deputado da sua base para assinar o nosso pedido de CPI antes que essa lama também se resvale e se estenda pelo seu Governo. Muito obrigado.

 

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali.

 

O SR. MÁRIO REALI - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente, venho a esta tribuna repercutir importante seminário realizado na semana passada para a discussão do novo marco regulatório do saneamento, o papel dos municípios e do estado nessa discussão.

Com a aprovação do Projeto de lei nº 11445 hoje o saneamento tem um marco regulatório. E o setor, para se organizar, precisa primeiro ter claro que a titularidade municipal dos serviços foi reafirmada, mas todas as concessões que vierem a ser feitas, mesmo as existentes, devem contar com um ente regulatório, uma agência reguladora que vai principalmente defender os interesses da localidade tanto nos investimentos na área de saneamento, para garantir a universalidade do serviço, como também a qualidade do serviço prestado.

E por que aqui em São Paulo é fundamental essa discussão? A Sabesp, uma empresa também que tem um acervo técnico, tem um acúmulo na história da engenharia brasileira, a maior empresa de saneamento da América Latina mas criada durante o regime militar a partir da Planasa, Plano Nacional de Saneamento, tem alguns contratos que estão vencendo agora. São contratos de 30 anos, assinados em 75, 76, 77. E temos, no momento, mais de 170 municípios prestes a assinar um novo contrato, renovar ou romper o contrato de concessão com a Sabesp.

Então é fundamental que esta Casa discuta como será esse ente regulatório. E no seminário a Secretaria de Saneamento e Energia colocou a possibilidade de a CSPE, a Comissão de Serviços Públicos e Energia, ampliar o seu escopo para ser o ente regulatório do saneamento. Preocupa-me muito se essa medida for adotada por mais um decreto do Governador Serra, que tem sido a maneira como o Governador tem governado e legislado neste estado.

Então é importante que essa questão da definição do ente regulatório seja objeto de um projeto de lei. E mais: sabemos que os entes regulatórios devem passar por uma gestão local, regional e municipal. É essa a dinâmica que a política nacional de saneamento pressupõe ao aprovar essa lei. E hoje temos recursos do PAC, recursos que vão ser ano a ano deliberados e utilizados para investimento em saneamento. Durante o Governo Fernando Henrique não tivemos nenhum centavo para investir em saneamento, a não ser que fosse para privatização dos serviços, o que pressupõe uma possibilidade de planejamento.

Assim, temos a criação do ente regulatório, o plano regional e o municipal de saneamento como elemento de gestão. Então cada município vai exigir que para, por exemplo, a Sabesp ter a concessão do serviço, ela planeje a sua ação, onde vai expandir as redes, como vai se dar o tratamento de esgoto. E tem recursos no orçamento da União, no fundo de garantia e inclusive de financiamentos através do agente financeiro da Caixa Econômica Federal, o que também é muito distante do que acontece hoje com o Governo do Estado. O Governo do Estado - é só verificarmos o balanço da Sabesp - nos últimos anos não colocou um centavo para investir em saneamento. Pelo contrário, recebeu dividendos, algo em torno de 150, 180, 120 milhões, ano a ano que tem sido sangrado da empresa que é a operadora do serviço de saneamento. Temos que separar a gestão do serviço da operação.

A outra questão importante, é que a Sabesp também anunciou um plano de investimento para os quatro anos de algo em torno de 5 bilhões e 870 milhões, ou seja vai passar de um patamar de 900 milhões para 1,5 bilhão por ano o investimento da Sabesp. Mas quero chamar atenção aqui, que provavelmente esses recursos serão advindos do Governo Federal. Portanto precisamos ter clareza disso, ter investimentos aqui no Estado de São Paulo, essa injeção de recursos na Sabesp que vai pular de 900 milhões, para 1,5 bilhão, serão decorrentes de investimento do Governo Federal e da equação que está montada para a política nacional de saneamento.

Acho que esse debate deve ser feito aqui na Casa e esperamos que o Governador José Serra paute isso através de projeto de lei e não através de decreto que é como ele tem governado esse Estado. Muito obrigado.

 

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Gostaria de registrar a presença do sempre Deputado Dorival Braga em nosso plenário. (Palmas.)

Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

* * *

 

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes por permuta, pelo tempo regimental de 15 minutos.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Edson Giriboni.

 

* * *

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sra. Presidente, Srs. Deputados, pessoas que nos acompanham pela TV Assembléia, servidores desta Casa, uso a tribuna mais uma vez para falar da segurança pública como o setor “chapa branca”.

Em recente entrevista concedida a um programa de jornalismo da Rede Cultura de Televisão, o Ministro das Comunicações, Franklin Martins, ao esclarecer a futura televisão pública do Governo Federal, disse que ela não seria um veículo para a exclusiva divulgação estatal, mas um canal de propagação da educação e da cultura, com viés exclusivo no interesse público. Utilizou o termo “chapa branca” para justificar que ele não exerceria seu cargo para criar favorecimentos para o governo, falou de ética, seriedade e compromisso com a coisa pública.

A referida expressão “chapa branca” surgiu do fato de que os veículos oficiais, antes do vigor do atual Código de Trânsito Brasileiro, eram identificados com uma placa branca e com os dígitos pintados de preto, ao que se interpretava, pertencentes ao governo.

A expressão, contudo, muito ativa no vocabulário dos brasileiros, especialmente durante o regime de exceção que se abateu sobre o país, referia-se às pessoas ou instituições quaisquer que nos seus posicionamentos, fáticos ou ideológicos, tendiam invariavelmente para o governo constituído, mesmo diante de incompetências manifestas, ilegitimidades, ilegalidades, abusos, crimes horrendos que se cometiam em nome da lei e da ordem, mas os “chapas brancas” sempre encontravam um modo de estar do lado de quem mandava, mesmo diante de desmandos.

É o comportamento típico dos militantes dos partidos políticos que, como é de se esperar, precisam defender a qualquer custo aqueles que lhes empregam nos "Cargos de Confiança", mesmo diante das mais absurdas e inaceitáveis situações envolvendo escândalos de corrupção, manipulações políticas e outros, fazendo do redondo, quadrado.

Está aí a CPI do Sistema Prisional para a qual não consigo mais uma assinatura, está aí a aprovação do SPPrev.

Ao ouvir o ilustre Ministro, satisfeito em saber da forma digna como inicia sua gestão, concluí que embora a Lei de Trânsito houvesse mudado e retirado as placas brancas dos veículos oficiais, o fenômeno dos “chapas brancas” ainda não se extinguiu.

Passados muitos anos como profissional na Segurança Pública do Estado de São Paulo, com grande pesar pude constatar o verdadeiro caos que a referida atividade grassa, o que justifica plenamente as mortes registradas, os roubos, furtos, seqüestros, fraudes, corrupção intensa no setor, criando a síndrome da insegurança pública que, de fato acomete as pessoas de bem.

Tenho absoluta convicção que a questão da insegurança pública é motivada pela má gestão, aliás, péssima gestão, incompetente gestão, afinal de contas são quase R$ 8.500.000.000,00 empregados do dinheiro público no orçamento anual da Pasta, no Estado de São Paulo.

Mas dentre outros aspectos quero focar nesta oportunidade a questão dos “chapas brancas” que não poderiam estar atuando, contribuindo com os pífios resultados registrados.

São muitos os problemas que justificam o fracasso desse segmento do poder público, mas focarei apenas algumas faces do funcionamento das instituições policiais, buscando verificar se existem “chapas brancas” contribuindo para o nefasto.

Algumas coisas são gritantes e de difícil compreensão: em questão salarial, os policiais de São Paulo, embora sejamos o Estado mais rico do país, possuem 25º pior salário das polícias, em termos de valor recebido. A situação é muito grave. Os policiais de São Paulo estão há 12 anos sem reajuste salarial e no último governo não tiveram sequer a reposição da inflação, tendo a social democracia excluído os policiais militares da possibilidade de viver com suas famílias com dignidade. Não fora esse tratamento indigno dado pelos três governos que se sucederam, Mário Covas, Geraldo Alckmin e agora José Serra, quando da proximidade do pleito eleitoral para Prefeito da cidade de São Paulo no ano de 2004, foi aventado pelo então governador, a edição de uma Lei Estadual que sobre um novo plano de carreira para os policiais, beneplácito que traria ganhos salariais e de progressão funcional. Não passou de um mero engodo; mentira!

O partido do governo foi vitorioso no pleito e assim, o tal projeto de lei sequer foi enviado para esta Casa Legislativa, muito embora nos quartéis e delegacias de polícia, policiais ligados ao governo, “chapas brancas”, animavam os subordinados com as boas novas do plano de carreira. Eles mesmos se encarregaram de arrumar os bons motivos pelos quais a tal lei de fato não poderia ser editada. Chegou o tempo da eleição para governador, a situação dos policiais cada vez pior e para dar um jeito, mais uma manobra espúria. O governo tirou da manga do colete um dinheiro miraculoso, isso a seis meses da eleição e sob o álibi que a Lei Eleitoral não permitiria o trâmite de qualquer lei que concedesse aumento salarial de fato, estava dando um jeitinho. Mais uma vez, a culpa foi da lei, não foi dos “chapas brancas” Uma tal gratificação denominada AOL - Adicional Operacional de Localidade - criada por esse tal Governo Geraldo Alckmin, que já existia também como manobra para desvalorizar o salário dos policiais aposentados, foi reestruturada de forma que os policiais receberiam de acordo com a população do município em que trabalhassem. Isso criou os denominados policiais de primeira, segunda e terceira categorias. Está aí o Deputado Otoniel Lima que fez projeto no sentido de igualar o Adicional Operacional de Localidade. Isso criou diferença salarial que alcançava a cifra de R$ 800,00. Um bom exemplo foi o que ocorreu no município de Diadema.

Todos sabem dos problemas que o município enfrentou em tempos recentes, ficando estigmatizado no cenário nacional. Muito embora grandes coisas tenham sido feitas naquele local, ele continua localizado entre a Zona Sul da cidade de São Paulo, região das mais violentas, e o município de São Bernardo do Campo. Os policiais que trabalham na Zona Sul e São Bernardo ganham R$ 500,00 a mais que os policiais de Diadema. Isto resultou, a princípio, numa grande insatisfação daqueles policiais e, em seguida, no pedido de transferência para as localidades vizinhas, levando a um estado de desmotivação e de revolta.

Importa considerar que os policiais não levam essa gratificação para a aposentadoria e que em alguns casos chega a ser 40% dos proventos. Passa hoje um policial militar ou civil para a inatividade com 40% a menos nos seus proventos. Também importa considerar que alguns policiais de "primeira", que ganham a gratificação mais alta, possuem um dos piores salários do país; mesmo o policial de 500 ou de 580 é dos piores assalariados do país nas carreiras de Segurança Pública.

Veja a comparação: um jovem que ingressa na Polícia Federal, hoje em greve por reivindicações salariais, inicia com um salário de R$ 7.000,00, enquanto um jovem que se forma na Academia de Polícia Militar do Barro Branco ou ingressa na carreira de Delegado de Polícia do Estado de São Paulo receberá R$ 2.800,00.

Os “chapa branca” diz que está lindo, que está maravilhoso. É para restabelecer o equilíbrio financeiro do Estado.

Um agente da Polícia Federal inicia com R$ 6.200,00, enquanto um investigador de polícia ou soldado PM ganha R$ 1.240,00.

A legislação trabalhista, consolidada desde Getúlio Vargas, concede ao trabalhador o direito de ter uma carga horária diária de oito horas de trabalho, num total de 40 horas semanais. Já os policiais militares trabalham 12 horas ininterruptas na atividade mais estressante do mundo, perdendo apenas para os mineradores.

É fato que os policiais ganham 100% do seu mísero salário pelo Regime Especial de Trabalho Policial, o que é razoável e desejável pela sociedade. Um policial não pode negar-se a continuar numa ação policial em razão de ter vencido o seu horário, um policial não pode rejeitar uma missão, desde que seja legal, este é o entendimento sadio do regime especial, entretanto, não significa escravidão nem obrigar-se à indignidade.

Quais seriam os motivos do trabalhar 12 horas?

Primeiro porque é o regime de trabalho que coloca o maior número de policiais nas ruas e assim, ao invés de contratar o número necessário e suficiente, pagando-lhes dignamente, o governo resolve a questão da falta de policiais com o sacrifício humano, mesmo aumentando o grau de risco e levando-os ao estresse, que prejudica o atendimento à população.

O segundo motivo está ligado ao conhecido “bico”. A absoluta maioria dos policiais, aliás, 70% dos policiais fazem “bico” e 30% estão procurando um para fazer. Em razão dos pífios salários, precisam ter outra atividade remunerada, trabalhando em carga horária dobrada, a despeito do já abusivo regime ao qual se submetem.

Ocorre que mesmo sendo ilegal, referida situação retira pressões do governo, pois assim o pão não falta na mesa das famílias dos policiais e vai-se convivendo com a miséria estatal. A simples Teoria do Mais Valor vem nos asseverar que a manutenção desse status da maioria dos policiais fazem-nos valorizar mais o “bico” do que a polícia.

Estes são poucos dos tantos exemplos existentes que retratam o desequilibro que reina na Segurança Pública Paulista.

Por outro lado, as direções das polícias, nos governos passados, nada fizeram que modificasse essa já crônica situação de descaso, ao contrário, eles ofereceram as saídas para o governo, fazendo os esboços do Plano de Carreira, idealizando o instrumento que institui a AOL, aceitaram o “bico”, advogaram as causas do governo internamente, reprimiram toda manifestação de insatisfação por parte de seus integrantes, consolidaram o regime escravizante de trabalho e jamais manifestaram descontentamento quanto aos pífios salários.

Nossos grandes comandantes e diretores da Polícia, “chapas brancas” originais.

A par de tudo isto, ouve-se costumeiramente numa das instituições policiais paulistas, seus dirigentes gabando-se do fato de que muitos governadores ao assumirem o poder declaravam nos bastidores desgostar da Polícia Militar, sobretudo por terem sido vítimas da repressão, em razão de atuação nas militâncias de esquerda dos anos 64, mas tão logo conviviam com ela, a tal instituição policial mudava radicalmente de opinião.

Por que isso? Ouso perguntar-me se tal fato não seria de se esperar: como desgostar de uma instituição que trabalha cotidianamente, com absoluta fidelidade (sentimento que une pessoas), que procura não levar problemas, aliás, não leva problemas, somente soluções e sequer reivindica os justos salários, submete seus integrantes a condições desumanas, tudo para favorecer o governo?

Viva aos “chapa branca”! Não sei se por coincidência ou por outras razões, sistematicamente pessoas que exerceram cargos de direção, especialmente na Polícia Militar, ao irem para a inatividade, são aproveitados nos governos em "Cargos de Confiança", ou foram nomeados em cargos públicos vitalícios, tudo após as vitórias eleitorais dos governos de então.

Vamos assistir agora com a SPPrev, aguardem e vamos mostrar aqui os “chapa branca” dizendo que estavam defendendo os interesses dos policiais civis e militares. Aguardem, “chapa branca”. Teremos saúde para denunciá-los.

A propósito, existe legislação que impede o acúmulo de cargo público, ou seja, dentre outras previsões, funcionário público aposentado não pode trabalhar em função pública. Parece que estamos esquecendo disso.

Essa providência é mais do que óbvia, um aposentado não pode ocupar o lugar de um trabalhador no início de sua vida profissional, isto por questão de equilíbrio da economia e até por questões éticas, como é o caso daqueles que se fizeram amigos junto aos que governavam. Os cargos de confiança fogem desse controle, o que talvez seja uma necessidade de revisão da lei para garantia da ética e moralidade no serviço público.

Pois bem, falávamos no começo do “chapa branca”, aquele que a qualquer custo faz tudo o que os governantes precisam, do jeito que precisa ser feito.

As informações apresentadas neste texto me foram transmitidas pelo Coronel Renato Aldarvis, um grande comandante da Polícia Militar, que acabou de passar para a reserva. Era o mais preparado para ser o comandante da Corporação. Desenvolveu o Planop - Plano de Operações para a Polícia Militar. Apresentou aos escalões do governo de transição, mas como ele não era “chapa branca” tem de ir para a inatividade porque ele não esqueceria seus subordinados.

Estamos num novo governo.

Embora ainda recém-instalado, algumas coisas das quais discorremos ainda não mudaram. Não temos a menor dúvida que iremos nos surpreender, mas a questão é saber onde estará a surpresa: por constatarmos que realmente as coisas ficarão diferentes ou pelo fato de que nada mudará, apesar das promessas de campanha.

Este pensamento expressa a verdade que está calada no fundo do coração da família policial deste Estado.

 

 

O SR. PRESIDENTE - EDSON GIRIBONI - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins, por permuta de tempo com o nobre Deputado José Cândido.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente em exercício, Deputado Edson Giriboni, telespectadores da TV Assembléia, pessoas que nos assistem nas galerias, servidores desta Casa, assomamos mais uma vez à tribuna para abordar assuntos de interesse da coletividade.

Sr. Presidente, vamos falar sobre o meio ambiente - um assunto que está em pauta no mundo todo -, sobre as providências que devem ser tomadas para enfrentar o aquecimento global e todas suas conseqüências, o que cada cidadão, cada município pode fazer.

Temos hoje o problema dos catalisadores de carro, cujo preço é muito alto. Com isso, as pessoas, em vez de substituí-los quando estragam, colocam um cano dentro do catalisador, fazem uma emenda e ele não faz nenhum efeito. Ou retiram o seu miolo.

Solicitei a nossa assessoria que estudasse a viabilidade de um projeto legislativo ou ação legislativa para o seu barateamento. O preço de um catalisador é mais caro do que um escapamento completo. Com isso, as pessoas acabam tomando essa medida, nem sempre porque querem, mas, como precisa ter o catalisador, acabam dando um “jeitinho brasileiro”. Um dos estímulos seria o barateamento do catalisador, para colaborar na contenção dos efeitos de gases nocivos à saúde ou ao meio ambiente.

Estivemos na cidade de Embu, cujo Prefeito, Geraldo Cruz, tem grande preocupação com a preservação ambiental, para o lançamento da Semana de Defesa e Preservação do Meio Ambiente, com professores da Universidade de São Carlos. Falou-se de produtos orgânicos, sem agrotóxicos, que certamente serão o futuro da alimentação saudável no mundo.

Ontem à noite, estive no Sindicato dos Metalúrgicos de Osasco, por ocasião do lançamento da Semana de Prevenção e Defesa do Meio Ambiente, que contou com a presença do Secretário do Meio Ambiente da cidade. Foi apresentado um filme sobre a escassez da água, os problemas das erosões, um assunto bastante interessante.

A Prefeitura de Osasco lançou também a Semana de Defesa do Meio Ambiente com alguns avanços. Quando vereador na cidade, há três anos aproximadamente, apresentamos um projeto de agricultura urbana. Inicialmente, apresentamos o projeto no nosso primeiro mandato, na gestão do Prefeito Emídio, mas foi vetado. Em seguida, apresentamos novamente, e foi aprovado.

Agora, já se desenvolvem hortas comunitárias. O objetivo do projeto sobre agricultura urbana nas áreas abandonadas, tanto públicas como privadas, era gerar renda e ajudar na preservação do meio ambiente, porque, à medida que temos terra para absorver a água, o risco de enchente é reduzido. Além disso, podemos ter alimentos mais saudáveis. A própria prefeitura pode comprar esses alimentos para a merenda escolar, se a for produzida em volume grande.

No início desta semana, fomos informados que será lançada uma espécie de escola de hortas comunitárias, que irá ensinar as pessoas no plantio de produtos orgânicos, sem agrotóxicos e produtos químicos, na região de Piratininga próximo à Rodovia Castelo Branco, em uma área cedida pela Dersa.

Outro problema tem ocorrido embaixo das torres da Eletropaulo, que viram depósito de lixo, de animais mortos e viram criação de roedores, principalmente ratos, contaminando o meio ambiente. Às vezes, as pessoas colocam fogo no lixo, exalando um mau cheiro, poluindo o meio ambiente.

Fiquei muito contente ao ver que o projeto de lei apresentado por nós foi aprovado e está sendo colocado em prática, usando as áreas públicas sem utilização e dando uma destinação social. Isso pode ser estendido também para as áreas privadas.

É comum a pessoa receber intimação para limpar um terreno de sua propriedade, que também deve ser murado. Caso contrário, a pessoa é multada. Nessas áreas abandonadas, são jogados lixos e acabam virando um depósito, prejudicando a vida das pessoas do entorno, meu caro Deputado Adriano Diogo, Presidente da Comissão de Saúde desta Casa.

Estaremos presentes no lançamento dessa horta comunitária, que irá ensinar à população que é possível, em pequenos espaços nas residências, fazer plantações e ajudar na preservação do meio ambiente.

Embora haja muito problema em relação ao meio ambiente, também existem idéias criadoras e sensibilidade por parte da população. O risco é grande. Outros Deputados já falaram aqui sobre a possibilidade de cidades serem inundadas por conta do aquecimento global, e as pessoas mais pobres do planeta serão as primeiras a ser atingidas.

Não podemos agredir a natureza, porque ela vai devolver em dobro tudo o que fizermos contra ela. Devemos ter consciência e usar produtos saudáveis, não usar o amianto, que é cancerígeno, mata milhares de pessoas. Portanto faz parte da defesa do meio ambiente não usar o amianto e a sílica, material utilizado na cerâmica, vasos sanitários e também em altos fornos de empresas de fundição. Tivemos a contaminação em Campinas por benzeno e no Litoral com o mercúrio.

Apoiamos a natureza deixando áreas sem serem impermeabilizadas. Essas áreas podem ser utilizadas para plantar legumes num processo educacional. Havia uma escola em que a professora plantava e ensinava para os alunos o que era um pé de couve, de cenoura. A comunidade ajudava e a plantação era usada na merenda da própria escola. Isso me despertou para a agricultura urbana. Sou de origem camponesa. Nasci no campo. Trabalhei na roça com enxada desde os sete anos de idade com meus pais na lavoura. Essa foi uma possibilidade educativa, além de proporcionar a interação entre pais, alunos e professores. Essa professora era a minha irmã. Fiquei muito animado ao ver essa iniciativa.

Depois começou a se falar de poluição, de entulho na calçada do vizinho. Temos que educar. Pimenta no olho do outro é refresco. Quem tem um terreno precisa cuidar. Na medida em que o Poder Público cria condição de ceder essa área sem que o proprietário a perca, sem perturbação do entorno, as pessoas acabam tendo alternativas para não prejudicar os outros e dar uma destinação social ao seu terreno. Quantas escolas não estão aproveitando suas áreas? Não só escolas, mas equipamentos públicos de maneira geral. Não sei se já existe em São Paulo uma espécie de cacimba nas construções para colher água da chuva para aproveitamento na limpeza do condomínio, das vias públicas, quando se pode usar água de reuso e não a água tratada.

Enfim, são preocupações que gostaria de abordar na semana do meio ambiente. Vários lugares estão discutindo esses assuntos, como o destino do plástico e materiais que demoram a se desfazer. Precisamos chamar a atenção e aproveitar o momento oportuno. Como a imprensa tem chamado atenção, estamos nos valendo desta tribuna para trazer este assunto, dando ênfase à sua importância e à necessidade de fazer debates. Muito obrigado.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Luis Carlos Gondim.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - LUIS CARLOS GONDIM - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Giriboni, por permuta de tempo do nobre Deputado Afonso Lobato.

 

O SR. EDSON GIRIBONI - PV - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários, telespectadores da TV Assembléia, fiz questão de assomar à tribuna nesta Semana do Meio Ambiente. Ontem, dia 05 de junho, foi o Dia Internacional do Meio Ambiente. O Partido Verde tem como uma das suas prioridades o desenvolvimento do país, mas sempre preocupado com as questões ambientais, para que consigamos desenvolver o país preservando a nossa natureza. O Partido Verde é um dos mais novos deste país, representado aqui na Assembléia Legislativa por oito Deputados; é a quarta bancada, uma bancada coesa que tem procurado trabalhar firme principalmente nas questões ambientais.

A imprensa nacional e mundial tem falado muito da importância das questões ambientais, da consciência das pessoas no sentido de ações concretas para a preservação do nosso meio ambiente para evitar as previsões até alarmistas que são colocadas na imprensa. Cabe a nós, legisladores, propor ações e fazer com que a teoria possa chegar à prática através de propostas, de ações políticas, de projetos de lei que possa fazer com que o Executivo, seja ele estadual, federal ou municipal, implante políticas e ações concretas com relação à preservação do nosso meio ambiente. Tenho andado principalmente na minha região e tenho encontrado algumas ações positivas no sentido não só da conscientização, mas das atitudes, de propostas de ações para a questão ambiental.

Na última segunda-feira estive na Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo. Lá eles estabeleceram uma semana do meio ambiente. Estive presente numa solenidade na qual premiaram uma criança de 11 anos que tinha desenvolvido uma ação concreta para a conscientização ambiental. As crianças poderão começar a modificar este país. Premiaram uma empresa daquele município também por uma ação ambiental e uma senhora representando o trabalho voluntário das pessoas de mais idade. Protocolizaram ao prefeito, que estava presente, compromisso de implantar a Agenda 21 naquele município.

Saí de lá muito contente. Um município relativamente pequeno, de uma região pobre do Estado de São Paulo, mas vi ali que as coisas estavam começando a acontecer nesse sentido. Aquelas ações podem servir de exemplo aos outros municípios, mostrando que é possível sim, cada um de nós fazermos a nossa parte em relação às ações concretas em preservar a nossa natureza. Assim, quero registrar os meus cumprimentos ao município de São Miguel Arcanjo, porque cada vez mais me convenço que podemos caminhar firme nesse sentido.

Aqui, na Assembléia Legislativa, também temos que dar exemplo, Deputado Adriano Diogo. Temos que agir nesse sentido, propor, elaborar projetos de lei em relação à questão ambiental, e que possamos transformar as nossas propostas, as nossas indicações, os nossos projetos de leis em realidade. E nesses 80 dias que estou nesta Assembléia, procurei apresentar alguns projetos de lei nesse sentido.

Um dos meus projetos é o PL nº 360/07, sobre uma recomendação da Organização Mundial de Saúde para que os municípios tenham na área urbana pelo menos 12 m2 de área verde para cada habitante, logicamente dando um prazo para que os municípios possam se adequar a essa exigência. Esse projeto de lei tem o espírito de dar esse prazo aos municípios para que eles se adeqüem a essa recomendação da Organização Mundial da Saúde, admitindo a celebração de convênios com o Governo do Estado de São Paulo. Isso passa a ser uma obrigação ambiental dos municípios do Estado de São Paulo.

Coincidentemente, ontem, vi na imprensa que a cidade de São Paulo, por exemplo, tem 4 m2 de área verde por habitante. Portanto, longe ainda da recomendação da Organização Mundial de Saúde. Ao mesmo tempo, vi vários projetos de vários parques em andamento aqui na cidade de São Paulo no sentido de buscar atingir essa recomendação.

Se não me engano, no jornal “Folha de S.Paulo” de hoje, vi o movimento de uma escola da cidade de São Paulo no sentido de cobrar do Poder Público a implantação de parques e de mais área verde. Isso me deixa satisfeito, porque mostra que esse projeto realmente de encontro aos anseios da nossa sociedade no sentido de fazer com que os nossos executivos cumpram a agenda ambiental.

Nas últimas décadas, a Companhia de Desenvolvimento de Habitação Urbana - CDHU construiu centenas e centenas de conjuntos habitacionais verticais no Estado de São Paulo somente com um hidrômetro para atender mais de 30 apartamentos, criando além do problema social que é o corte de água por falta de pagamento dos condôminos, levando ainda que não intencionalmente ao desperdício de água. Outro projeto meu dispõe da obrigatoriedade da Companhia de Desenvolvimento de Habitação Urbana - CDHU a colocar um hidrômetro individual, fazendo com que essas famílias tenham mais cuidado e mais racionalidade no uso da água. O desperdício de água é um grande dano ambiental tendo em vista que ela é um bem escasso e precisamos preservá-la também.

Outro projeto de caráter ambiental que apresentei na Assembléia Legislativa é no sentido de obrigar que todos os veículos novos a serem adquiridos pela administração estadual, pelas autarquias, pelo Poder Público estadual, sejam veículos movidos a álcool, ou flex fuel, exatamente para poder diminuir a poluição atmosférica causados pelos veículos movidos à gasolina, a óleo diesel, tendo em vista que o álcool tem um grande ganho ambiental na sua utilização.

Também apresentei um outro projeto nesse sentido, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de lâmpadas fluorescentes nos próprios, nos bens do Estado, para economizarmos energia. Sabemos que a geração de energia provoca impactos ambientais. Estamos assistindo pela imprensa a briga do Presidente da República com a construção de duas usinas no rio Madeira, que ainda não foi aprovada. A dificuldade para aprovar é devido ao impacto ambiental que é a construção de usinas e termoelétricas. Quanto mais economizarmos em termos de energia elétrica, melhor a nossa contribuição para a questão ambiental.

O espírito desse nosso projeto de lei é que o Estado de São Paulo faça a sua parte, para ter um grande ganho ambiental além do ganho econômico ao longo do tempo tendo em vista a durabilidade dessas lâmpadas e o menor consumo. O investimento inicial é um pouco maior, que é pago ao longo do tempo pelo menor consumo de energia e pela durabilidade dessas lâmpadas.

Outro projeto que eu também apresentei aqui nesta Casa é autorizando o Poder Executivo estadual a firmar convênio com os municípios para a recomposição florestal de suas áreas de preservação permanente. Muitos municípios do Estado de São Paulo, principalmente os municípios mais pobres têm falta de recursos para preservar as suas áreas, preservar as matas ciliares ao longo dos rios. Temos a Secretaria do Meio Ambiente, temos o Instituto Florestal no Estado de São Paulo que tem estrutura, tem tecnologia e funcionários habilitados. O espírito dessa lei é exatamente fazer com que o Estado fique autorizado legalmente a dar essa assistência e esse apoio aos municípios para que eles sejam incentivados a manter as suas áreas de preservação ambiental com mais qualidade e mais resultado.

Apresentei também uma Moção endereçada ao Governo Federal contra a aprovação do projeto do senador Jonas Pinheiro, que tramita no Senado Federal e permitiria um grande desmatamento na mata amazônica. Com os problemas que vivemos na questão ambiental, não dá para conceber que o Brasil aprove um projeto de lei que permita o aumento do desmatamento da nossa selva amazônica. Já há um excesso de desmatamento e uma lei permitindo isso seria um contra-senso, um atentado não só contra o país, mas um atentado contra todo o planeta.

Fico contente também porque nesta Casa, além de projetos meus, existem várias iniciativas de vários Deputados do PV e de outros partidos para a preservação do nosso meio ambiente. Por exemplo, a Deputada Rita Passos propôs um projeto de resolução criando o Programa de Reciclagem e Utilização de Material Reciclado no âmbito da Assembléia Legislativa. A Deputada Vanessa Damo criou a Frente Parlamentar em prol do Saneamento Ambiental. Há o projeto de resolução da Deputada Dárcy Vera criando o Fórum Paulista de Bioenergia. O projeto de resolução do Deputado José Cândido, do PT, cria a Frente Parlamentar em Defesa da Água Limpa. Há o projeto de resolução do Deputado Rodrigo Garcia cria a Comissão Permanente de Energia e Recursos Hídricos. O projeto de resolução da Deputada Rita Passos cria a Frente Parlamentar em Defesa do Meio Ambiente e combate ao Aquecimento Global. O projeto do Deputado Sebastião Almeida cria a Frente Parlamentar Estadual em defesa do Parque Estadual da Serra Cantareira. Há projeto dos Deputados Ana Perugini, Ana do Carmo e Antonio Mentor, que cria a Frente Parlamentar de acompanhamento de ações da Sabesp com uma grande interação com o Meio Ambiente. O projeto do Deputado Alex Manente cria a Frente Parlamentar em defesa da Represa Billings. O projeto do Deputado Sebastião Almeida cria a Frente Parlamentar Estadual pela Defesa da Água. O projeto do Deputado Luis Carlos Gondim, que preside a sessão neste momento, cria a Frente Parlamentar do Aquecimento Global e do Reflorestamento no Estado. Ações de vários Deputados, de vários partidos, demonstrando que a questão ambiental está acima das questões partidárias. Cabe a nós, Deputados, encontrarmos alternativas para que esses projetos e essas ações se tornem realidade.

Outro dia, o Deputado Barros Munhoz citou a reclamação de todos nós, Deputados, sobre a dificuldade de aprovarmos os nossos projetos. O Deputado Barros Munhoz, com muita sabedoria, colocou que a culpa é dos próprios Deputados. Quer dizer, a culpa é nossa, se não conseguimos fazer com que os nossos projetos sejam aprovados nesta Casa de Leis. Cabe estudar o Regimento, aliás, existe uma comissão suprapartidária fazendo exatamente isso, tornando-o mais ágil para que as nossas propostas possam se tornar realidade e para que, pelo menos no Estado de São Paulo, tanto o Executivo estadual quanto os Executivos municipais possam por em prática muitos desses projetos.

Dessa forma, estaremos saindo da teoria, saindo do discurso e partindo para ações concretas no sentido de dar a nossa contribuição para as questões ambientais, que não é somente uma preocupação do Estado de São Paulo, mas de todas as pessoas que moram neste planeta.

 

O Sr. Presidente - Luis Carlos Gondim - PPS - Por permuta de tempo com o Deputado Reinaldo Alguz, tem a palavra o nobre Deputado Ed Thomas pelo tempo remanescente do Grande Expediente.

 

O SR. ED THOMAS - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, funcionários desta Casa, cumprimento a todos. Agradeço ao Deputado Reinaldo Alguz pela permuta de tempo.

Em nome deste Deputado, do Deputado Reinaldo Alguz e dos demais Srs. Deputados, permitam-me transmitir os sentimentos desta Casa pela perda de um Prefeito muito trabalhador pela região, a última cidade do Estado de São Paulo: Presidente Epitácio. A Estância Turística de Presidente Epitácio, localizada à margem do rio Paraná, na divisa de São Paulo com Mato Grosso, está de luto pela morte do ex-Prefeito Sr. Adhemar Dassiê.

Ele foi Prefeito duas vezes daquela estância turística. Foi o candidato a Deputado estadual mais votado daquela cidade. Infelizmente, não se elegeu, mas foi uma pessoa muito querida. Há 26 anos, toda sexta-feira santa, ele distribuía peixes em toda a região. Portanto, os sentimentos do Deputado Ed Thomas, do Deputado Reinaldo Alguz e de todos os Deputados desta Casa à família do Sr. Adhemar Dassiê, em especial à cidade de Presidente Epitácio, onde ele foi Prefeito.

O féretro deu-se às 14 horas na cidade de Piquerobi, sua terra natal. A cidade de Piquerobi é uma das cidades mais bonitas do Brasil. É uma comunidade linda. Todo feriado de Corpus Christi as ruas inteirinhas viram tapetes. É uma coisa fantástica. Com certeza amanhã isso acontecerá em Piquerobi, aliás, em tantas outras cidades neste País, que conta com esse povo religioso, com esse povo de nosso Senhor Jesus. Esse feriado é muito importante para Piquerobi. Quero abraçar toda aquela comunidade, que é orgulho deste País.

Sou radialista, com muito orgulho, e gostaria de parabenizar a Rádio Comercial da minha cidade que neste dia completa 47 anos. Parabéns a todos os funcionários da nossa querida Rádio Comercial!

Ao mesmo tempo, convido todos para o Seminário de Desenvolvimento Sustentável da Região de Presidente Prudente e do Pontal do Paranapanema. O Centro de Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp), a Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp), a Federação da Agricultura do Estado de São Paulo (Faesp), a Federação do Comércio do Estado de São Paulo (Fecomércio) e o Serviço de Apoio à Micro e Pequena Empresa de São Paulo (Sebrae) promovem esse seminário no dia 15 de junho de 2007.

No seminário iremos discutir os entraves do Interior do Estado de São Paulo. Vamos discutir a vocação pela terra, o agronegócio, a pecuária, a agricultura familiar. Vamos discutir as dificuldades que os presídios nos trouxeram. Vamos discutir os conflitos agrários que vivemos. É a soma de todas as lideranças, de todos os segmentos da sociedade para que busquemos soluções para os entraves do Interior do Estado, que também merece desenvolvimento e que tem, acima de tudo, uma riqueza enorme. O Oeste Paulista, o Interior do Estado, está preparado para crescer. A verdade é essa.

O Grupo Bandeirantes está presente em toda parte e já recebeu homenagens desta Casa e em todo o País.

Grupo Bandeirantes, presente em toda parte

Desejo me associar às homenagens feitas nesta Casa ao Grupo Bandeirantes de Comunicação, pelos seus 70 anos de existência.

São quase 100 anos de uma existência mais do que proveitosa, em favor da disseminação da informação.

É privilégio dos países democráticos respeitar a liberdade de imprensa, que informa, fiscaliza e cobra. Mesmo nos momentos mais difíceis da nossa história, sempre soubemos preservar a incolumidade dos órgãos de informação, e por isso podemos celebrar os 70 anos do Grupo Band.

A Band foi a primeira emissora de televisão a se instalar em Presidente Prudente, inaugurando o Canal 10, no início da década de 1980. A Band Interior atinge hoje cerca de 300 municípios do interior, nas regiões de Presidente Prudente, Araçatuba, Marília, Bauru e São José do Rio Preto.

O grupo possui uma afiliada da Band FM, a Rádio 90.9, pertencente ao empresário Ernesto Coquemalla Sobrinho, com ampla cobertura regional.

Desejo cumprimentar o diretor geral Flávio Bolcioni, o vice-presidente Marcelo Moreira e o presidente João Carlos Saad, pelo transcurso desta data tão significativa, declarando que nós, brasileiros, temos orgulho de ter um grupo como o Bandeirantes na nossa estrutura de comunicação.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Edson Giriboni.

 

* * *

 

É uma empresa maravilhosa, digna, que informa com imparcialidade e, acima de tudo, para a minha Presidente Prudente, que foi a cidade privilegiada em 1980 quando chegou inaugurando o Canal 10.

 

O SR. Jonas Donizette - PSB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Thomas, quero corroborar o pronunciamento de Vossa Excelência.

Na última sexta-feira, a pedido do Deputado Roberto Morais, tivemos uma sessão solene comemorando os 70 anos da Bandeirantes, mais especificamente da Rádio Bandeirantes, que é o veículo que deu origem ao grupo. Estive presente, foi uma sessão bastante significativa, mas quero enaltecer o que V. Exa. já descreveu. A Bandeirantes, que leva o nome alusivo ao nosso Estado, é um grupo de comunicação muito consolidado. Trabalhei na Rádio Educadora de Campinas por quase quinze anos - ela é uma emissora pertencente ao Grupo Bandeirantes.

Quero cumprimentar também a Band FM, da cidade de Presidente Prudente, por fazer constar de seus quadros um profissional da competência de Vossa Excelência. Além de ser um parlamentar que chega a esta Casa com tradição de Parlamento - por ter sido Vereador, Presidente da Câmara de Presidente Prudente - V. Exa. é um homem afeito à comunicação, é um homem que tem paixão, que tem dedicação e zelo, não só pela sua profissão, mas por aquelas pessoas que o acompanham através do rádio.

Portanto, desejo boa-sorte a V. Exa. nesta nova Casa e cumprimento a Bandeirantes, que certamente tem em seus quadros um profissional de primeira categoria.

 

O SR. ED THOMAS - PMDB - Muito obrigado. Se o nobre Deputado Jonas Donizette e o Deputado Mauro Bragato não falassem, eu não estaria falando da minha ida para a Band FM de Presidente Prudente. Venho da Rádio Globo e irei a Band FM, minha grande paixão. Com certeza, primeiro Deus. Depois, a minha família, e depois o meu trabalho, acima de tudo.

Cedo um aparte ao nobre Deputado Mauro Bragato.

 

O SR. MAURO BRAGATO - PSDB - Quero também saudar o nosso ilustre Deputado. Faço votos que não fique só na Band FM, mas também em outras emissoras, pois Ed Thomas é um grande profissional, eu o conheço há muito tempo. Vossa Excelência merece estar aqui, entre nós, na Assembléia Legislativa.

 

O SR. ED THOMAS - PMDB - É um privilégio estar aqui juntamente com V.Exa., um trabalhador. Muito obrigado e agradeço pela atenção de todos.

 

O SR. PRESIDENTE - EDSON GIRIBONI - PV - Nobre Deputado Ed Thomas, com o encerramento do Grande Expediente fica V.Exa. com cinco minutos e 15 segundos para a próxima sessão ordinária.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PPS - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste pela TV Assembléia, fizemos questão hoje de ouvir no Grande Expediente vários Deputados. O nobre Deputado Olímpio Gomes fez uma demonstração dos problemas gerais da Polícia Militar e da Polícia Civil, citando um dos itens do seu pronunciamento, que é o problema do AOL - Adicional Operacional de Localidade.

Procuramos imediatamente o nosso Governador Geraldo Alckmin, que retornou dos Estados Unidos. Tínhamos um projeto praticamente pronto para votar - temos pedido a sua urgência. O Deputado Olímpio Gomes, o Deputado Otoniel Lima e o Deputado Fernando Capez também estão trabalhando para igualdade do AOL a todos os policiais. Os policiais, que trabalham nos pontos mais eqüidistantes da Capital de São Paulo, desejam trabalhar para o centro maior e ter o seu salário um pouco aumentado. Estamos verificando os pedidos solicitados aos comandantes.

Por exemplo, um sargento que mora em Macatuba, ou numa cidade que tenha poucos habitantes, como em Apiaí ou Monte Alto, quer sair dali e ir a uma cidade maior, pois ele vai receber o mesmo que um policial que mora em São Paulo. Essa desigualdade precisa ser corrigida pelo Governador José Serra. Se todos nós, Deputados, mostrarmos esse adicional ao Governador José Serra, ele poderá ser corrigido o mais rápido possível pelo Governador e pelo atual comandante da Polícia Militar. É um assunto que já foi debatido e que precisa de correção no Estado de São Paulo.

Quero cumprimentar o nobre Deputado Adriano Diogo que presidiu hoje a Comissão de Saúde. Temos um desafio, Deputado. Estamos com assuntos sérios para resolvermos no Estado de São Paulo, como o problema das vagas inexistentes quando é feita solicitação no centro de referência que opera sobre a situação de vagas no Estado. Não se consegue vagas para UTI infantil em caso de cirurgia de câncer ou cardiológica, mas também para cirurgias de médio porte.

O que estão fazendo as organizações sociais? Será que estão atendendo, mesmo recebendo aquele bolo-seguro de dinheiro? Atendem a todos os casos necessários no Estado? Quantos serviços de oncologia, que prestam serviço de radioterapia, quimioterapia e hormonioterapia, atendem? Será que atendem geograficamente ao Estado? Falo do abuso que existe em outros estados em relação ao nosso Estado, que é o caso de Barretos que recebe pessoas de Uberaba, de Uberlândia, de Brasília e de todo o canto, e ninguém paga a nossa contrapartida, diminuindo a caixa da Secretaria.

Quero discutir também sobre o aborto, que não faz parte do planejamento familiar. Somos contra o aborto como método anticoncepcional que estão tentando empurrar à população. Não aceitamos isso. Por outro lado, não podemos deixar essas mães isoladas, sem apoio psicológico para o atendimento.

São muitos os assuntos a serem discutidos na Comissão de Saúde que estamos mandando já alguns para que V.Exa. comece a chamar as responsabilidades. Não basta dar anticoncepcional no Metrô, não basta baixar em 90% o seu preço. É preciso educar, orientar e dizer como se toma. Temos pacientes que não são educadas suficientemente para apenas receber anticoncepcional. Demos um passo, Lula e o Governador também, mas é preciso cobrar o que é um planejamento familiar, e não um controle de natalidade. Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Vaz de Lima.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

 

* * *

 

- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

* * *

 

O SR. ADRIANO DIOGO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é uma comunicação da máxima importância. O bairro do Butantã, próximo à Cidade Universitária, por ocasião da travessia da obra do Metrô, sofreu um afundamento, e uma comissão de Deputados visitou as casas. Recebi um comunicado agora dizendo que o aprofundamento ampliou-se e as pessoas tiveram de se mudar das casas. Estão morando em hotel sem nenhuma perspectiva de volta.

Esse assunto não está sendo tratado pela imprensa. Esse novo grupo de casas que sofreram afundamento em decorrência da obra do Metrô, e por ele reconhecido, no bairro do Butantã, nas imediações da Vital Brasil, perto do Instituto Butantã. Os moradores estão pedindo para nós, Deputados, organizarmos uma comissão suprapartidária que possa visitá-los e dar alguma perspectiva. São casas térreas e antigas, e a mudança do nível da água provocou enormes rachaduras. Algumas casas estão sendo condenadas.

Meu Líder, Simão Pedro, Presidente efetivo desta Casa, Líder do Governo Barros Munhoz, e outras representações partidárias, a obra do Metrô continua provocando aprofundamento do piso das casas de Butantã. Não estou me referindo a Pinheiros, na rua do Sumidouro. É no Butantã, nas imediações da Vital Brasil, próximo à entrada da Cidade Universitária, estão cedendo. As pessoas estão sendo instadas a morar em hotel e não têm nenhum tipo de perspectiva de suas casas serem recuperadas.

O assunto Metrô é praticamente proibido de ser discutido aqui na Assembléia Legislativa, não pudemos sequer abrir qualquer forma de investigação. Então já estou sendo apelativo, num tom de desespero em favor daqueles moradores da região do Butantã. O foco ficou todo concentrado em Pinheiros, nas imediações da rua do Sumidouro. São casas de bom porte, da população de classe média, mas que também só tem aquela casa. Aquele é o grande patrimônio familiar conseguido há muitos anos. Faço esta comunicação em nome da liderança do PT. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta Presidência quer fazer a seguinte convocação:

Nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos da XII Consolidação do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça e Finanças e Orçamento a realizar-se hoje, às 19 horas e 02 minutos, no Salão Nobre da Presidência, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei Complementar nº 32/ 2007 da Mesa, que trata do reajuste dos servidores da Alesp.

Nos termos do Art. 23 do Código de Ética e Decoro Parlamentar esta Presidência colocará a votos os membros do Conselho e seus respectivos suplentes para um mandato de dois anos. PSDB: efetivo, Deputado Roberto Engler; suplente, Deputado Fernando Capez.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

PT: efetivo, Deputado Hamilton Pereira; suplente, Deputado Antonio Mentor.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

DEM: efetivo, Deputado André Soares; suplente, Deputado José Bruno.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

PV: efetivo, Deputado Afonso Lobato; suplente, Deputada Rita Passos.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

PTB: efetivo, Deputado Waldir Agnello; suplente, Deputado Conte Lopes.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

PPS: efetivo, Deputado Davi Zaia; suplente, Deputado Alex Manente.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

PDT: efetivo, Deputado Rogério Nogueira; suplente, Deputada Haifa Madi.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

PR: efetivo, Deputado Otoniel Lima; suplente, Deputado Gilmaci Santos.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

PMDB: efetivo, Deputado Ed Thomas; suplente, Deputado Uebe Rezeck.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Nos termos do Art. 26 e seguintes do Código de Ética e Decoro Parlamentar para Corregedor, Deputada Célia Leão.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Para Corregedor Substituto, Deputado José Bittencourt.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa requerimento assinado pelo nobre Deputado Barros Munhoz.

Senhor Presidente,

Requeiro, nos termos regimentais, que a disposição das proposituras da presente Ordem do Dia em regime de urgência, seja alterada na seguinte conformidade:

1             que o item 336 - PDL -47/1999 , passe a figurar como item 1;

2             que o item 337 - PDL -50/1999 , passe a figurar como item 2; -

3             que o item 338 - PDL -51/1999 , passe a figurar como item 3; -

4             que o item 339 - PDL –52/1999 , passe a figurar como item 4; -

5             que o item 340 - PDL -53/1999 , passe a figurar como item 5; -

6             que o item 341 - PDL -59/1999 , passe a figurar como item 6; -

7             que o item 342 - PDL -063/1999 , passe a figurar como item 7; -

8             que o item 343 - PDL -68/1999 , passe a figurar como item 8; -

9             que o item 344 - PDL -12/2000 , passe a figurar como item 9; -

10         que o item 345 - PDL -18/2000 , passe a figurar como item 10; -

11         que o item 348 - PDL -38/2000 , passe a figurar como item 11; -

12         que o item 349 - PDL -46/2000 , passe a figurar como item 12; -

13         que o item 351 - PDL -09/2001 , passe a figurar como item 13; -

14         que o item 352 - PDL -18/2001 , passe a figurar como item 14; -

15         que o item 355 - PDL -39/2001 , passe a figurar como item 15; -

16         que o item 30 - PL -483/1995, passe a figurar como item 16; -

17         que o item 33 - PL -397/2006, passe a figurar como item 17; -

18         que o item 79 - PL -126/2000, passe a figurar como item 18; -

19         que o item 172 - PL -527/2003, passe a figurar como item 19; -

20         que o item 202 - PL -1020/2003, passe a figurar como item 20; -

21         que o item 207 - PL -1111/2003, passe a figurar como item 21; -

22         que o item 259 - PL -35/2005, passe a figurar como item 22; -

23         que o item 277 - PL -300/2005, passe a figurar como item 23;

24         que o item 18- PLC –31/2005, passe a figurar como item 24;

Em votação o requerimento. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 1 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 47, de 1999, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1006, de 1999. Propõe o arquivamento do processo relativo ao contrato celebrado em 17/11/94, entre a Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô e Deletros Engenharia S/C Ltda. Parecer nº 483, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 2 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 50, de 1999, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1040, de 1999. Propõe o arquivamento do processo relativo ao contrato celebrado entre a Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô e Fonseca Almeida Comércio e Indústria S.A. Parecer nº 484, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, contrário.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, para declarar o voto contrário da Bancada do Partido dos Trabalhadores ao PDL 50/1999.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - A Presidência registra a manifestação de V.Excelência.

Item 3 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 51, de 1999, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº1041, de 1999. Propõe o arquivamento do processo relativo ao contrato celebrado entre a Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô e a Estra Engenharia S/C Ltda. Parecer nº 485, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram conservar-se como se encontram. (Pausa). Aprovado.

Item 4 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 52, de 1999, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1042, de 1999. Propõe o arquivamento do processo relativo ao contrato celebrado entre a Promon Engenharia Ltda e a Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô. Parecer nº 486, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram conservar-se como se encontram. (Pausa). Aprovado.

 Item 5 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 53, de 1999, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1050, de 1999. Propõe o arquivamento do processo relativo ao contrato celebrado entre a Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô e a Engeconsult Engenheiros Consultores Ltda. Parecer nº 487, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram conservar-se como se encontram. (Pausa). Aprovado.

Item 6 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 59, de 1999, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1095, de 1999. Propõe o arquivamento do processo relativo ao contrato celebrado 13/4/94, entre o Departamento de Estradas de Rodagem - DER e a Estática Engenharia de Projetos Ltda. Parecer nº 488, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram conservar-se como se encontram. (Pausa). Aprovado.

 Item 7 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 63, de 1999, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1135, de 1999. Propõe o arquivamento do processo relativo ao contrato celebrado em 29/9/94, entre a Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô e a Hidrobrasileira S/A Engenharia e Consultoria Técnica. Parecer nº 489, de 2007, da Comissão de Fiscalização e Controle, contrário. Em votação.

Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram conservar-se como se encontram. (Pausa). Aprovado.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Para registrar o voto contrário da Bancada do Partido dos Trabalhadores ao PDL nº 63/99.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, para declarar o voto contrário da Bancada do PSOL ao PDL nº 63/99.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta Presidência registra as manifestações de V. Excelências.

Item 8 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 68, de 1999, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1140, de 1999. Propõe o arquivamento do processo relativo ao contrato celebrado em 13/4/94, entre o Departamento de Estradas de Rodagem - DER e a Noronha Engenharia S/A. Parecer nº 490, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram conservar-se como se encontram. (Pausa). Aprovado.

Item 9 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 12, de 2000, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 956, de 2000. Propõe o arquivamento do processo relativo ao contrato celebrado em 13/04/1994, entre o Departamento de Estradas de Rodagem e a Concremat - Engenharia e Tecnologia S.A. Parecer nº 491, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram conservar-se como se encontram. (Pausa). Aprovado.

Item 10 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 18, de 2000, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1268/00. Propõe o arquivamento do processo relativo ao contrato celebrado entre o DER - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo e GVT Engenharia e Comércio Ltda. Parecer nº 492, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram conservar-se como se encontram. (Pausa). Aprovado.

 Item 11 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 38, de 2000, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1467/00. Mantém a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que julgou ilegal o contrato celebrado em 29/11/94, entre a Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô e Hidroservice Engenharia Ltda, constante do Processo TC-523/026/95. Parecer nº 495, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram conservar-se como se encontram. (Pausa). Aprovado.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Para registrar o voto contrário da Bancada do Partido dos Trabalhadores a esse PDL.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, para declarar o voto contrário da Bancada do PSOL a esse PDL.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta Presidência registra as manifestações de V. Excelências.

Item 12 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 46, de 2000, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1482/00. Mantém a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregulares a concorrência e o contrato celebrado em 01/08/96, entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) e a Cálio & Rossi Empreendimento, Incorporação e Construção Ltda., constante do Processo TC-28543/026/96. Parecer nº 496, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram conservar-se como se encontram. (Pausa). Aprovado.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Para registrar o voto contrário da Bancada do Partido dos Trabalhadores, ao PDL nº 46/2000.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, a Bancada do PSOL também registra o voto contrário ao PDL nº 46/2000.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - A Presidência registra as manifestações de V. Excelências.

Item 13 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 9, de 2001, de autoria do relator especial - Comissão de Finanças. Parecer nº 77, de 2001. Mantém a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregulares os termos de aditamento de nºs 2, 3 e 4 ao contrato firmado entre a Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô e a Engeconsult - Engenheiros Consultores S/A, constante do Processo TC-016884/026/92. Parecer nº 498, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram conservar-se como se encontram. (Pausa). Aprovado.

Item 14 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 18, de 2001, de autoria do relator especial - Comissão de Finanças. Parecer nº 336/01. Mantém a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregulares os Termos Aditivos nºs 1278 e 1152 de 1995 e 390, de 1996, relativos ao contrato celebrado entre a CDHU e a H Guedes Engenharia Ltda, constantes do Processo TC-017604/026/91. Parecer nº 499, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, queiram conservar-se como se encontram. (Pausa). Aprovado.

 Item 15 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 39, de 2001, de autoria do relator especial - Comissão de Finanças. Parecer nº 417/01. Mantém as decisões proferidas pela Colenda Segunda Câmara e pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que consideraram ilegal o contrato celebrado em 28/11/94, entre a Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô e a Figueiredo Ferraz Consultoria e Engenharia de Projetos Ltda, constante do Processo TC 524/026/95. Parecer nº 522, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram conservar-se como se encontram. (Pausa). Aprovado.

 Item 16 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 483, de 1995, (Autógrafo nº 24584), vetado totalmente, de autoria do Deputado Dimas Ramalho. Assegura o direito de reduzir pela metade a carga horária semanal a servidores públicos com filhos portadores de deficiência. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto queiram conservar-se como se encontram. (Pausa). Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 17 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 397, de 1996, (Autógrafo nº 25046), vetado totalmente, de autoria do Deputado Afanasio Jazadji. Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com as Prefeituras Municipais para a criação e instalação da Procuradoria de Defesa do Consumidor em todos os municípios. Parecer nº 1476, de 2001, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto queiram conservar-se como se encontram. (Pausa). Rejeitado o projeto e mantido o veto.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Para registrar a posição favorável da Bancada do Partido dos Trabalhadores a esse projeto.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta Presidência registra a posição favorável da Bancada do Partido dos Trabalhadores a esse projeto.

Item 18 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 126, de 2000, (Autógrafo nº 24937), vetado totalmente, de autoria do Deputado Zuza Abdul Massih. Dispõe sobre a instalação de ventilador e luz de emergência nas cabinas dos elevadores das edificações públicas e privadas. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto queiram conservar-se como se encontram. (Pausa). Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 19 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 527, de 2003, (Autógrafo nº 26545), vetado totalmente, de autoria do Deputado Zuza Abdul Massih. Dá a denominação de "Dr. Eduardo de Almeida Rego" ao Hospital Materno Infantil - Hospital de Clínicas - Unidade II. Parecer nº 3085, de 2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto queiram conservar-se como se encontram. (Pausa). Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 20 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1020, de 2003, (Autógrafo nº 26477), vetado totalmente, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello. Obriga a apresentação do resultado ou a comprovação efetiva da coleta de sangue para o exame de diagnóstico precoce da fenilcetonúria e do hipotireoidismo congênito - "teste do pezinho", no ato do registro de nascimento nos Cartórios de Registros Cíveis de Pessoas Naturais. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto queiram conservar-se como se encontram. (Pausa). Rejeitado o projeto e mantido o veto.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, quero manifestar meu voto contrário ao veto do projeto em questão.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - A Presidência registra a manifestação de V. Excelência.

Item 21 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1111, de 2003, (Autógrafo nº 26440), vetado totalmente, de autoria do Deputado Afanasio Jazadji. Autoriza o Governo do Estado a instituir a Segunda Opinião Médica. Parecer nº 2816, de 2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto queiram conservar-se como se encontram. (Pausa). Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 22 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 35, de 2005, (Autógrafo nº 26484), vetado totalmente, de autoria do Deputado José Dilson. Regulamenta a cobrança de estacionamento de veículos nos shoppings centers e hipermercados. Parecer nº 2980, de 2005, de relator especial pela Com omissão de Justiça, favorável ao projeto (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto queiram conservar-se como se encontram. (Pausa). Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 23 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 300, de 2005, (Autógrafo nº 27066), vetado totalmente, de autoria do Deputado José Dilson. Obriga as empresas dos sistemas Ferroviário e do Metrô a disponibilizarem vagões para transportes exclusivos de passageiros do sexo feminino, nos horários de "Rush". (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto queiram conservar-se como se encontram. (Pausa). Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 24 - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 31, de 2005, de autoria do Sr. Governador. Altera dispositivos da Lei Complementar nº 180, de 1978, da Lei nº 10.261, de 1968 e da Lei Complementar nº 207, de 1979, à vista do disposto no § 12, do artigo 40, da Constituição Federal. Com 9 emendas. Parecer nº 3086, de 2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto, à emenda de nº 5, às emendas de nºs 1, 2, 3, 4, 6, 7, 8 e 9, com subemendas. Parecer nº 3087, de 2005, da Comissão de Administração Pública, favorável ao projeto e contrário às emendas e às subemendas.(Artigo 26 da Constituição do Estado).

Em discussão. Inscrito para falar contra, tem a palavra o Deputado Adriano Diogo. (Pausa). Para falar contra tem a palavra o Deputado Simão Pedro. (Pausa.)

Antes, porém, esta Presidência pede vênia para fazer a seguinte convocação. Srs. Deputados nos termos do art. 100, inciso I, da XII consolidação do Regimento Interno, convoca V.Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, 60 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

 

* * *

 

- NR - A Ordem do Dia para a 08a Sessão Extraordinária foi publicada no D.O. de 07/06/07.

 

* * *

 

O SR. BRUNO COVAS - PSDB - Sr. Presidente, indago V. Exa. se é possível, regimentalmente, ainda anunciar que enviará declaração de voto aos PDLs 46/00, 09/01 e 18/01,  projetos já votados na Ordem do Dia de hoje.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - É extemporâneo, mas se V. Exa. desejar pode fazê-lo

 

O SR. BRUNO COVAS - PSDB - Sr. Presidente, eu poderia encaminhar o registro por escrito?

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Evidentemente, Excelência.

Srs. Deputados, por conveniência da ordem, esta Presidência suspende a sessão por cinco minutos.

Está suspensa a sessão.

 

* * *

 

- Suspensa às 17 horas e 05 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 11 minutos, sob a Presidência do Sr. Vaz de Lima.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Para discutir contra, tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro, pelo tempo regimental.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, quero ceder o meu tempo para a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, pelo tempo regimental de 30 minutos.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, aqueles que nos dão a honra de sua atenção, antes de começarmos a discutir o Projeto de lei nº 31, quero fazer uma referência ao Dia Mundial de Combate à Exploração do Trabalho Infantil, dia 12 de junho, mesmo dia do Dia dos Namorados. Duas datas com significados diferentes, mas ambas tratam da relação do ser humano.

No Brasil, o Governo Federal traçou, para a semana de 6 a 12 de junho, uma série de programações e atividades para que possamos envolver a sociedade e o próprio Poder Público na erradicação do trabalho infantil. Quero cumprimentar também a TV Assembléia que, sempre atenta, promove importantes debates a esse respeito.

Tínhamos uma realidade muito vergonhosa no Brasil. Em 1995, havia 5,1 milhões de crianças exploradas no trabalho, tendo sua infância roubada, justamente no período da aprendizagem, da escola, da brincadeira, da formação para um desenvolvimento saudável. Esse programa, iniciado ainda no Governo anterior, foi bastante ampliado no Governo Lula e hoje o Brasil é modelo de combate à exploração do trabalho infantil.

A Organização Internacional do Trabalho, OIT, que faz essa série de atividades nos diferentes países do mundo, escolheu o cata-vento como símbolo de combate ao trabalho infantil, que foi feito por uma empresa de publicidade do Brasil. O cata-vento foi escolhido por ser extremante colorido, simbolizando o respeito à criança e as diversidades de raça e gênero. As cinco pontas do cata-vento representam todos os continentes e, ao girar, inspiram a mobilização, a geração de energia, capaz de mudar a situação de milhões de crianças exploradas em todo mundo.

Hoje, no Brasil, com os programas de transferência de renda, temos mais de 970 mil crianças e adolescentes atendidos, devendo, ao final do ano, chegar a um milhão. Em 2005, houve um aumento de 120 mil crianças no trabalho infantil. Rapidamente, esse número foi detectado e cuidado pelo Governo Federal. Na verdade, esse trabalho aumentou especialmente na agricultura familiar. Por conta disso, o Governo Lula, por meio dos Ministérios de Desenvolvimento Social e do Trabalho, além de vários órgãos envolvidos, estendeu o atendimento, que era até 15 anos, para 17 anos, buscando tirar crianças e adolescentes da agricultura familiar.

Hoje, ainda temos dificuldades, mas avançamos bastante, tanto que o mundo todo está se voltando para a exploração do trabalho infantil na mineração, e o Brasil já resolveu esse problema. É claro que esse problema persiste ainda em outros lugares. Agora estamos preocupados em combater o trabalho informal das crianças, principalmente nas grandes cidades, nos faróis com a venda de produtos.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - COM ASSENTIMENTO DA ORADORA - Quero cumprimentar V. Exa. pela maneira que vem discorrendo um tema de tão grande importância de forma verdadeira e fazer um registro sobre a diferenciação do trabalho infantil na agricultura familiar e outro tipo de trabalho infantil. Na agricultura familiar, ele trabalha junto com os pais, que estão juntos para orientá-lo, aconselhá-lo, ensiná-lo a manusear as ferramentas, as coisas mais simples. Aliás, fui criado assim.

Há uma diferença do trabalho infantil, que está distante da família. O tipo de relação é muito diferente. Penso que essa medida que o Presidente tomou aumentando a idade é extremamente importante, e é evidente que as coisas mudaram muito, agora, a agricultura é motorizada. Gostaria de cumprimentar V. Exa. pelo tema tão importante que não podemos esquecer da exploração do trabalho infantil. Temos que ir libertando a cada dia.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Agradeço ao nobre Deputado Marcos Martins. A infância é o período do desenvolvimento, não podemos roubar a infância das pessoas, pois nenhum período da nossa vida volta atrás. É o período de aprender, brincar. Na agricultura familiar talvez o trabalho possa ser menos perverso, pois está com os pais. De qualquer maneira a preocupação é que na agricultura familiar a criança fica mais cansada, não vai render na escola o que poderia render. Além disso, tende a reproduzir no futuro o mesmo trabalho com enxada quando poderia ter sido capacitado com novas tecnologias. Sabemos que a agricultura familiar tem o caráter do sustento da família e alguma sobra por meio de cooperativas organizadas pelos trabalhadores. O governo acertou buscando oferecer a essas crianças e jovens a mesma oportunidade de outros. É justamente o período da aprendizagem, do lazer.

A nossa geração talvez tenha começado a trabalhar mais cedo. Hoje, mais do que nunca, exige-se dos jovens uma formação cada vez maior. O jovem tem enormes dificuldades no mercado de trabalho mesmo quando tem uma formação universitária. Já quase se exige o domínio de mais de uma língua. É uma cadeia de problemas. Se não tirarmos as crianças do trabalho, estamos tirando delas a oportunidade do aprendizado, do desenvolvimento, da formação para uma vida adulta mais saudável.

Cedo um aparte ao nobre Deputado Marcos Martins.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - Nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, o que V. Exa. está discorrendo é real. Observe se há algum médico com origem em uma família pobre, camponesa, com agricultura familiar, que nunca deixou de trabalhar. A medicina exige estudo em tempo integral. É evidente que há necessidade de se dedicar, é muito mais do que estudar apenas de noite. V. Exa. está certa. O governo está de parabéns, o país está melhorando cada vez mais. Gostaríamos de dar a nossa contribuição, assim como V. Exa. vem trazendo este assunto numa data tão importante de ser lembrada.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Said Mourad.

 

* * *

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Agradeço o nobre Deputado Marcos Martins. As pesquisas demonstram que apesar dos esforços do Governo Federal, às vezes de governos estaduais, é nos municípios que se concretiza a ação. Quero até me referir a Osasco, onde o Prefeito Emídio, que foi Deputado nesta Casa, faz um excelente trabalho.

Quando o Brasil assinou a convenção da Organização Internacional do Trabalho foram levantados quatro pontos. O primeiro é justamente o reconhecimento do problema, o mapeamento da situação. O segundo ponto é a sensibilização da sociedade como um todo e o terceiro são as políticas públicas que garantissem a educação, o desenvolvimento saudável. O quarto é a fiscalização e o controle da legislação.

Acho importante lembrarmos tudo isso porque os trabalhadores, as centrais sindicais tiveram um papel importantíssimo nessa atuação. Lembro-me especialmente do trabalho da Central Única dos Trabalhadores e do Sindicato dos Bancários na questão da cadeia produtiva. Por exemplo, no suco de laranja, percorrer a cadeia produtiva até a plantação da laranja. Houve todo um trabalho da sociedade civil e das centrais sindicais. O Governo Federal cada vez mais nos apóia, o que nos permitiu fazer essa mapeamento.

Lembro-me do trabalho importante feito nas indústrias de calçados de Franca, onde as crianças e os jovens trabalhavam com cola para montar os calçados. Houve dificuldade de compreensão dos adultos do mal que aquilo fazia. Ao mesmo tempo se compreendeu que não bastava proibir o trabalho, era preciso dar alternativas para as famílias e também para os jovens.

O Sindicato dos Bancários também fez um excelente trabalho com o Projeto Travessia. É preciso lembrar o Unicef, que tem um importante trabalho no país, os conselhos tutelares, os conselhos municipais de defesa dos direitos da criança e do adolescente, os fóruns regionais, estaduais. Toda essa mobilização foi levando à sensibilização da sociedade. Hoje temos legislação estadual e federal. O Poder Público não pode nunca contratar - é exigência dos editais de licitação - com empresa que utilizem mão-de-obra infantil. São passos muito importantes para essa questão.

Outro aspecto a ser louvado é o Ministério Público do Trabalho, com uma fiscalização rigorosa e também as delegacias regionais de trabalho, que fazem um acompanhamento permanente na fiscalização.

Apesar de todos esses esforços ainda há muitas pontas descobertas. Talvez a pior forma de exploração seja a sexual. O Ministério do Desenvolvimento Social assinou um convênio com a Confederação Nacional dos Transportes no sentido da formação dos caminhoneiros, que percorrem o país todo, para que ajudem no mapeamento das estradas, onde há pontos de exploração sexual de crianças e adolescentes e também exploração do trabalho em todas as suas formas. Só vamos melhorar na medida em que dermos condições para as famílias para o desenvolvimento saudável das crianças, e melhorarmos e ampliarmos o número de horas-aulas.

Muitas crianças e jovens estão acostumados ao trabalho informal, alguns, são explorados por adultos hoje e outros o fazem por iniciativa própria. Muitas vezes aquilo que parece um ganho fácil de imediato, traz conseqüências enormes para essa criança ou jovem porque ela estará sempre em situação de risco social, convivendo com outras possíveis seduções para o trabalho, que será informal também e, lamentavelmente, muitas vezes, ilegal.

No Governo Marta Suplicy, foi feito um mapeamento na cidade de São Paulo. Foi feito um grande trabalho, com grandes levantamentos, em que as crianças e as famílias foram encaminhadas para os programas sociais. Muitas vezes, crianças cujos pais estão em programas sociais freqüentam a escola - um detalhe importante - num período e exercem essas atividades no outro período.

O que se busca dessa forma? Busca-se o que é muito importante, que é o programa de transferência de renda, embora ele não seja suficiente porque ele tem que oferecer a essa criança, ou a esse jovem, a possibilidade de um segundo período em que tenha justamente atividades esportivas, atividades culturais, atividades diferenciadas para a sua formação integral. Não é um caminho muito fácil de ser percorrido, mas é necessário e de fundamental importância.

De qualquer maneira, a própria Organização Internacional de Trabalho e outros organismos da ONU colocam o Brasil como um dos países que mais rapidamente está vencendo esse grande e vergonhoso problema da exploração do trabalho infantil. Faz referências até no sentido de que o próprio Presidente Lula tem um empenho pessoal na questão, o que tem contribuído muito, inclusive, para discussões em outros países sobre os programas a serem adotados.

Também quero fazer referência ao Projeto de lei Complementar nº 31, de 2005, que faz a adequação dos benefícios previdenciários às emendas constitucionais nº 20, de 1998 e nº 19, de 2003, à PEC nº 47, de 2005, e alterações do Código Civil Brasileiro.

Na semana passada votamos o SPPrev, PLC nº 30. O projeto enviado pelo Sr. Governador estabelece a relação de dependentes, cônjuge, companheiro, ou companheira, filhos menores de 18 anos, filhos inválidos para o trabalho, os incapazes civilmente, os pais, enteados e menor, são dependentes desde que comprovem a dependência econômica do servidor falecido. O projeto não dispõe sobre aposentadorias, somente sobre os seguintes benefícios: pensão, morte, auxílio-reclusão, auxílio-funeral e salário-família.

Quero fazer um comentário sobre aquilo que consideramos um grande retrocesso. Hoje, fica com direito à pensão filho, ou filha, desde que estudante universitário até a idade 24 anos, mas o projeto fala em 18 anos. Sabemos e até temos que universalizar o atendimento até a idade de 24 anos, mas nada impede, por exemplo, a emenda apresentada pelo Deputado Roberto Felício, embora continuemos a defender os 24 anos. Por quê? Porque um jovem ao entrar na faculdade está geralmente na faixa de 17, 18 e às vezes até 19 anos. Se ele perder o seu provedor - pai, ou mãe -, se ele não tiver o direito a essa pensão, ele terá interrompida a sua possibilidade de formação uma vez que ele está num período de estudo e já com enormes dificuldades no mercado de trabalho.

Então, nesse sentido entendemos que esse projeto não pode ser aprovado com essa idade de 18 anos e isso que tem ser estendido uma vez que poderemos estar cortando o futuro de muitos jovens ao terem a sua possibilidade de sobrevivência interrompida por conta de morte de pai, ou mãe, que o sustenta nesse período de estudo universitário. Entendemos que deva ter um limite, sim, para que eventuais abusos não venham a ocorrer, mas entendemos que essa idade é a idade necessária para que o jovem tenha a possibilidade da sua formação universitária para depois ter um emprego adequado, para poder se colocar na vida com real condição de entrar e competir no mercado de trabalho e de se sustentar adequadamente.

O que será muito mais difícil se essa possibilidade for interrompida aos 18 anos, quando efetivamente ele ainda não tem essa formação para o mercado, que é cada vez mais difícil e mais competitivo.E o valor dessa pensão por morte será a totalidade da remuneração no caso de efetivo em que se dê o óbito até o limite dos benefícios do regime geral da previdência social, acrescido de 70% da parcela que exceder esse limite.

O projeto trata também do auxílio-funeral, do auxílio-reclusão para os dependentes de servidores de baixa renda com remuneração calculada na forma de pensão-morte, cessando o benefício com a extinção da pena, perda do cargo ao final do processo criminal, da decisão administrativa irrecorrível em processo disciplinar que resultar na imposição da pena demissória simples, ou agravada ou por morte de servidor, ou do beneficiário do auxílio.

Sabemos que a exemplo da SPPrev uma série de discussões foram feitas com o funcionalismo, com a Liderança do Governo, com os partidos políticos, e pela Bancada do Partido dos Trabalhadores. Além do nosso Líder, Deputado Simão Pedro, o nobre Deputado Roberto Felício acompanhou muito de perto essa questão e esperamos efetivamente que uma emenda aglutinativa possa dar conta dessas lacunas - que eu diria mais, dessa perda de direitos, desses retrocessos - que o projeto original traz. Chamo principalmente a atenção para a questão dos 18 anos para os filhos, ou filhas dependentes.

Até por conta da apresentação da emenda, gostaria que o nobre Deputado Roberto Felício colocasse a importância e o processo de negociação para que possamos esclarecer à população de uma maneira bastante didática sobre o que está em risco no que votaremos no projeto de lei nº 31. Algumas lacunas do projeto já foram preenchidas, mas dependemos e muito da emenda aglutinativa para sanar especialmente esse retrocesso dos 18 anos.

Cedo um aparte ao nobre Deputado Roberto Felício.

 

O SR. Roberto Felício - PT - COM ASSENTIMENTO DA ORADORA - Nobre Deputada, atendo a solicitação de V. Exa. com muito prazer. Aproveito a oportunidade para cumprimentá-la pelas manifestações anteriores sobre o trabalho infantil, a luta da Central Única dos Trabalhadores e de diversos sindicatos nesse sentido. É uma luta que diversas organizações sindicais vêm fazendo contra o trabalho infantil. Para nós, em especial, isso tem uma importância muito grande por sermos professores, educadores, membros da Comissão de Educação e por termos sempre dedicado nossas vidas ao velho lema, que continua muito atual: lugar de criança é na escola, não no mundo do trabalho.

Lugar de criança é preparando-se para ser um bom cidadão no futuro, preparando-se para a lógica do mercado de trabalho, mas se preparando para a vida também. A Educação é um instrumento importante para fazer com que aprendamos a conviver em sociedade, aprendamos o exercício social fazendo valer os nossos direitos e cumprindo as nossas obrigações. E também, evidentemente, qualificando-nos para o mercado de trabalho. Afinal de contas, não há que se condenar o mundo do trabalho, muito embora a Educação não seja só para isso, mas é através do trabalho que a humanidade constrói riquezas.

A propósito da observação que V. Exa. faz sobre o projeto, tive oportunidade de fazer uso da palavra na última quinta-feira e de lá para cá vimos desenvolvendo um processo de conversações. Quero já de pronto reconhecer que houve uma mudança importante em relação à questão que V. Exa. levanta: o problema da idade dos pensionistas, ou seja, a idade dos filhos ou dos enteados daqueles que vivem como dependentes de um servidor público.

Se o servidor vier a falecer, o dependente teria direito - na proposta original do Governo e na primeira emenda aglutinativa sugerida pelo Líder do Governo, Deputado Barros Munhoz - a uma pensão até os 18 anos de idade. Mas nós levantamos o problema a que V. Exa. se referiu: a necessidade de se prever o fato de o jovem com 18, 19 ou 20 anos estar freqüentando uma universidade, fazendo um curso superior.

O episódio de perder o pai ou a mãe já seria para o jovem por demais traumático e ter de abandonar os estudos seria pior ainda. Às vezes, esse jovem poderia estar próximo da conclusão do curso. Portanto, não tendo sustentação financeira ele seria obrigado a recorrer ao mercado de trabalho e a perder, talvez, a oportunidade de retornar à universidade no futuro. Embora exista o mecanismo de trancar a matrícula, isso poderia criar uma situação insustentável para esse jovem.

O nosso apelo foi no sentido de que fizéssemos essa correção, como V. Exa. bem chamou a atenção no início de sua fala sobre esse aspecto, já que isso significaria um retrocesso. Atualmente, já está previsto que até os 24 anos de idade, se cursando o ensino superior, o jovem alcançaria a pensão.

Já houve uma mudança no sentido de que poderíamos, eventualmente, chegar até os 21 anos, mas estamos insistindo, especialmente junto às lideranças do Governo. Até os 21 anos é conformar a lei ao que já está previsto no INSS. No entanto, a nossa legislação poderia ser mais benéfica, inclusive informando a União do alcance social que isso teria e, portanto, a insistência de que houvesse a pensão até a conclusão do ensino superior. Vinte e quatro anos seria o limite máximo porque ninguém poderia usar isso como álibi eternamente para continuar recebendo a pensão. Procurei ser o mais claro possível, em especial para aqueles que nos acompanham pela TV Assembléia.

 

A SRA. Maria Lúcia Prandi - PT - Agradeço o aparte, nobre Deputado Roberto Felício. Acho que foi profundamente esclarecedor. Temos de dar o exemplo. Deveríamos ampliar a legislação para 24 anos e não baixarmos para 18 ou eventualmente 21 anos de idade.

 

O Sr. Presidente - Said Mourad - PSC - Não havendo orador inscrito para discutir a favor, chamamos o nobre Deputado Carlos Giannazi para discutir contra.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, antes de fazer o meu pronunciamento contrário à aprovação do PLC nº 31, de 2005, que está dentro do contexto dos diversos ataques feitos aos servidores públicos e aos trabalhadores em geral no nosso Estado e no nosso País, gostaria de comunicar que o PSOL, Partido Socialismo e Liberdade, acabou de protocolizar nesta tarde uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) para a revogação dos decretos do Governador José Serra que criaram a Secretaria de Ensino Superior: Decretos nºs 51.460 e 51.461.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Vaz de Lima.

 

* * *

 

Na nossa opinião - e na opinião de vários juristas, de vários movimentos e de várias entidades - esses dois decretos são inconstitucionais, primeiro porque criam uma Secretaria por decreto, sem que haja aprovação de um projeto do Executivo na Assembléia Legislativa.

O Governo do Estado desrespeitou esta Casa de Leis, desrespeitou a Constituição Estadual e formou uma Secretaria usando o artifício de que estava transformando o nome da Secretaria, ou seja, passou de Secretaria de Turismo para Secretaria de Ensino Superior. Na nossa opinião, não tem nada a ver uma coisa com a outra: uma coisa é a Secretaria de Turismo, que tem competência específica; outra coisa, totalmente diferente, é a criação de uma Secretaria de Ensino Superior, que não tem nada a ver com a atividade de turismo.

Diante disso, o nosso partido tomou essa iniciativa atendendo uma reivindicação dos estudantes, dos professores das nossas universidades públicas estaduais e de uma parcela significativa da população, que enxerga nesses dois decretos atos de inconstitucionalidade do Governo do Estado em relação à criação e competências para essa Secretaria. É uma iniciativa do Partido Socialismo e Liberdade, do nosso Diretório Estadual. A idéia foi do nosso colega de bancada, Deputado Raul Marcelo, que levou a proposta à bancada e à nossa presidente, Júnia Gouveia. Essa é uma das nossas contribuições à luta em defesa da universidade pública gratuita e de qualidade, principalmente no Estado de São Paulo.

Estamos acompanhando toda a movimentação do Fórum das Seis, a ocupação da USP e também outras ocupações que estão ocorrendo não só mais no Estado de São Paulo, mas em outros estados. Parece que há uma chama acesa do movimento estudantil, parece que um novo movimento estudantil está surgindo, com novos atores, novos personagens, independentemente das nossas organizações já tradicionais, como a UEE, a UNE. Parece que há uma movimentação diferenciada e podemos constatar isso no acampamento da USP. É quase que um movimento de autogestão, sem líder. Existem várias coordenações, é um movimento diferente.

Para nós, é muito importante que isso esteja acontecendo até porque precisamos que o movimento estudantil volte às ruas, a fazer debates públicos e à cena política do nosso país, como nos anos 60 e 70, quando o movimento organizava grandes manifestações, debates e seminários, denunciando não só de cadeira militar, mas a falta de investimento no ensino público, sobre a reforma agrária. Enfim, debates de alto nível e pressionava o governo não só na área educacional, mas em várias outras áreas estratégicas para o nosso país.

Estamos vendo que o movimento da Universidade de São Paulo reacendeu uma chama que já estava quase apagada com a falência, com o enfraquecimento das entidades estudantis, como a UNE e as UEEs. Muitas entidades já foram cooptadas pelo Governo Federal e são “chapas brancas”, recebendo inclusive verbas do governo, e então se calaram e não fizeram os enfrentamentos necessários. Como não existe domínio total em nenhuma área, sempre há contradição do processo de dominação. Essa contradição surgiu com esse novo movimento estudantil, que já está se alastrando em várias universidades do nosso país.

Voltamos ao tema do PLC 31/05, que significa que o Governo Estadual fará mais uma maldade, mais um ataque aos servidores públicos, conforme o contexto da Reforma da Previdência Estadual. Em primeiro lugar, o Governo aprovou o PLC 30 na Assembléia Legislativa, contra o nosso voto. A nossa bancada se posicionou contra a aprovação dessa reforma, representada pelo PLC 30 porque com o projeto, além de ter várias contradições e potencializar o surgimento e o crescimento de fundos de Previdência Privada no nosso Estado, o servidor público terá dificuldade para se aposentar e vai recorrer, logicamente, aos fundos privados de Previdência.

Por isso, chamamos esse projeto e todas essas ações de projetos privatistas de neoliberais. É um caminho que vai de encontro à privatização da Previdência Social do nosso Estado e do nosso País. Votamos contra e usamos todos os recursos regimentais para que o projeto não fosse aprovado porque ele tem várias incoerências e contradições. Certamente, dentro de alguns meses, o Governo estadual aumentará a alíquota da contribuição previdenciária dos servidores públicos do Estado de São Paulo. Até porque a Assembléia Legislativa, ao aprovar o PLC 30, assinou um cheque em branco para que o governo faça mais uma maldade.

Hoje discutimos aqui o PLC 31, que trata do fundo de pensão dos servidores públicos. É um projeto que também tem incoerências, como, por exemplo. a questão, que já foi aqui citada e discutida em exaustão, que é a redução da idade para que os filhos dos servidores tenham acesso à pensão por morte do servidor.

Essa redução de 24 anos para 18 anos significa retrocesso e também a retirada de um direito conquistado historicamente pelos servidores públicos do nosso Estado e do nosso País. Não podemos permitir que isso aconteça. O governo diz que há uma crise no fundo de pensão, que há um rombo, mas nós desmentimos isso, afirmando que esse fundo é superaplicado, não está em crise, e não há necessidade para que haja essa alteração.

O fato concreto, que está por trás da tentativa do governo mexer, é, no fundo, a privatização da Previdência Social do país, dentro desse grande contexto que já estamos discutindo na Assembléia Legislativa e em todo o Brasil. Vem lá da Emenda 20 de Fernando Henrique Cardoso, passando pela Emenda 41 do Governo Lula, que taxou os inativos e prejudicou os servidores públicos, e mais essa reforma do PL 30, que já foi feita na cidade de São Paulo por alguns estados e municípios. E, então, o Governo utiliza as duas emendas do Governo Federal, a 20 e a 41, dizendo que tem prazos para organizar essa reforma no Estado de São Paulo.

O que sabemos é que, muitas vezes, o Governador José Serra é mais realista do que o rei. Porque, recentemente, o atual ministro da Previdência Social esteve nesta Casa, dizendo que haveria uma tolerância caso o Governo não conseguisse aprovar o projeto, e que os repasses continuariam. Sabemos que muitos estados e municípios ainda não organizaram e não fizeram a reforma da Previdência. Ou seja, esses municípios e estados não estão sendo punidos com a falta de repasses do Governo Federal, principalmente do INSS.

Essa afirmativa, então, é falsa. O Governador, quando prefeito, fez a mesma reforma na cidade de São Paulo, usando o mesmo argumento e fundamento, dizendo que teria de fazer a reforma. Lá foi mais grave porque já houve imediatamente o confisco salarial de 6% na folha de todos os servidores públicos do município de São Paulo. Isso aconteceu em 2005, logo que José Serra - atual Governador - assumiu a Prefeitura de São Paulo, e fez, imediatamente, a Reforma da Previdência.

Estamos agora assistindo a mesma cena no âmbito do Governo estadual. O Governador assumiu no começo do ano e já preparou a Reforma da Previdência. Lógico, o Governador é coerente com a sua filosofia, com o que pensa a respeito da função do Estado, qual o seu papel. Ele pertence a um partido político que tem uma ideologia, tem pensamento político em relação a isso. É um partido que defende a privatização, o estado mínimo nas várias áreas. Ou seja, que o Estado não se responsabiliza no investimento à saúde e à educação, e tem colocado isso em prática desde que Fernando Henrique Cardoso assumiu a Presidência da República em 1995.

Continua acontecendo em vários estados e em cidades onde o PSDB é governo. E não vai ser diferente logicamente no nosso Estado, onde o Governador impõe a sua ideologia e a sua concepção de estado mínimo do governo neoliberal, cortando os investimentos dos servidores públicos, e coerente também com a Emenda 20 que o próprio PSDB aprovou em 1998. Fomos contra, Fizemos oposição em Brasília, formamos caravanas em São Paulo e em vários estados para que a Emenda 20 não fosse aprovada. Mas, infelizmente o Governo tinha a maioria no Congresso Nacional e aprovou a Emenda 20, em 1998.

Dando prosseguimento a essa mesma política neoliberal na área do funcionalismo público e da Previdência Social, o Governo Lula fez o mesmo em 2002, aprovando a Emenda 41. Nós nos mobilizamos, fomos lá, formamos caravanas e fizemos pressão, mas, infelizmente, o governo tinha a maioria e conseguiu aprovar a Emenda 41. Agora estamos vendo a continuação, mas no âmbito estadual dessa reforma liberal, do estado mínimo e da privatização através do PL 30, que já foi infelizmente votada.

Hoje, o Governo discute o PLC 31, e na semana que vem vai querer discutir o PLC 32. São três PLCs do Governo estadual, do Executivo, que praticamente acaba com a Previdência Pública dos servidores civis e militares do Estado de São Paulo. É o que nós chamamos de ataque aos servidores públicos. É por isso que nos manifestamos contra.

A Bancada do PSOL vai votar contra o PLC 30 e contra o PLC 32, porque são projetos com várias contradições, várias imperfeições e que ao mesmo tempo estão dentro do contexto da grande reforma da Previdência contra os trabalhadores em todo o Brasil. E nós temos uma outra concepção de modelo de reforma da Previdência. Defendemos que a verdadeira reforma da Previdência Social deste país tem que, em primeiro lugar, atacar a sonegação pratica por empresários, pelos governos que sonegaram, sonegam e vão continuar sonegando porque não há um sistema de punição. Há uma grande impunidade em relação a isso.

Recentemente tivemos acesso aos dados da dívida dessa sonegação, dívida dos empresários e dos governos com a Previdência Social no nosso país que já passa de 100 bilhões de reais. É por isso que se fala num possível rombo da Previdência. E isso não tem nada a ver com os trabalhadores, até porque eles pagam a Previdência corretamente. O desconto é feito no holerite. Mesmo que o trabalhador queira sonegar não vai conseguir, seja ele um trabalhador da iniciativa privada ou do serviço público. Além dos empresários, dos governos, várias estatais estão na lista de devedores da Previdência Social.

O próprio Governo Estadual, aqui, tem sonegado historicamente a cota parte do Estado para a Previdência Estadual. Há uma dívida de 160 bilhões de reais e acompanhamos aqui a discussão em relação aos servidores contratados pela Lei 500/74, os ACTs ou OFAs da rede estadual, quando o nosso governador queria num primeiro momento transferir esses trabalhadores, mais de 205 contratados pela Lei 500, para o INSS. Em primeiro lugar houve uma grande mobilização em São Paulo. Os servidores públicos, através de suas entidades, saíram às ruas, manifestaram-se e isso assustou o governador. E como tinha assustado já o ex-Governador Geraldo Alckmin, em 2005, quando houve uma grande manifestação aqui na porta da Assembléia Legislativa também contra a aprovação do PLC 26, que praticamente colocaria no olho da rua mais de 100 mil professores da rede estadual contratados por essa lei.

Então houve uma grande mobilização, o ex-Governador Geraldo Alckmin no mesmo dia recuou e retirou o PLC daqui da Assembléia Legislativa. O atual Governador José Serra tentou fazer a mesma coisa, só que quando percebeu que havia uma resistência dos servidores públicos, das entidades que se mobilizaram, e dentro da Assembléia Legislativa também, começou a recuar. Mas quando percebeu que, sobretudo, teria que transferir 15 bilhões de reais para o INSS tomou a decisão de voltar atrás. Então o Governo do Estado tem uma dívida milionária com a Previdência Estadual.

É assim em vários estados, várias estatais devem, várias prefeituras, como a de Campinas, e várias empresas. É aí que está o ponto que defendemos, para o início de conversa, sobre uma reforma da Previdência: o ataque à sonegação das empresas, dos empresários e dos governos em geral e não penalizar, cortar, retirar direitos dos trabalhadores. Não aprovamos esse modelo e vamos nos opor sistematicamente. É por isso que a Bancada do PSOL foi contra o PLC 30 e é contra esse PLC que está sendo discutido agora. Por isso vamos encaminhar contrariamente na votação, e no 32 também, os três projetos que constituem a reforma da Previdência Social, porque acreditamos num outro modelo de reforma da Previdência, num modelo que contemple um conceito de seguridade social, levando-se em conta que a Seguridade Social tem muito dinheiro e é constituída não só pela Previdência, mas também pela Assistência e pela Saúde. É isso que sempre defendemos historicamente e continuamos defendendo.

Não podemos aceitar que mais uma maldade seja feita contra os servidores públicos que há muitos anos não têm reajuste salarial, que são vítimas de uma política salarial de gratificações, de abonos, isso quando têm. Isso prejudica não só os servidores da ativa, mas, sobretudo os aposentados e os pensionistas, até porque essas gratificações, quando são aprovadas, não são incorporadas para os trabalhadores aposentados. Os aposentados estão sofrendo muito com esse modelo de política salarial que tem sido instituída em vários estados, em municípios, aqui no Estado de São Paulo e na cidade de São Paulo também.

Tanto é que no dia 13, na próxima quarta-feira, às 14 horas, haverá uma grande manifestação na cidade de São Paulo dos servidores públicos municipais contra a política de gratificações e abonos, em frente à Secretaria Municipal de Gestão Pública. Os servidores municipais na cidade de São Paulo há muito tempo que não têm reajuste nem aumento salarial. A data-base não é respeitada; até agora não houve aceno do Governo.

O mesmo acontece com os nossos servidores públicos estaduais que estão abandonados, sem uma política salarial. A data-base aprovada pela Assembléia Legislativa não é respeitada. Até agora o Governo do Estado não sinalizou com um aumento, não disse o que vai acontecer do ponto de vista salarial. Apenas a imprensa ventilou que nosso Secretário de Gestão Pública estaria preparando um projeto de aumento não-linear, mas por competência, por mérito, que automaticamente já foi rechaçado pelas entidades que representam os servidores públicos, até porque seria uma proposta injusta porque os critérios estabelecidos são altamente discutíveis e prejudicariam ainda mais os já sofridos servidores públicos de todas as áreas do nosso estado, principalmente os relacionados à área da educação estadual.

E, entrando nesse tema da educação estadual, gostaria de dizer que essa política salarial e essa reforma da Previdência têm prejudicado indiretamente os nossos alunos. Prejudicando os servidores da educação, especialmente os professores, prejudicamos o processo de ensino e aprendizagem. A rede estadual de ensino hoje vive um grande drama, um processo de degradação imenso. As avaliações recentemente feitas pelo MEC mostraram claramente que as políticas educacionais formuladas pelo PSDB nos últimos anos, por intermédio da ex-Secretária Rose Neubauer e do ex-Secretário Gabriel Chalita faliram, não deram certo e prejudicaram várias gerações de crianças e adolescentes. E nada foi feito para modificar esse quadro.

A atual Secretária da Educação não tem uma política ainda definida para tirar a rede dessa situação de superlotação de salas, a aprovação automática continua, mesmo com uma mexida muito tímida na proposta apresentada, os baixos salários dos servidores públicos da área da educação, a falta de investimento em educação continuada, um outro grave problema, enfim, a mudança na operação do estatuto do magistério. Hoje os professores precisam de uma reestruturação, de um plano de carreira decente que possa viabilizar salários mais justos e uma vida mais digna no campo do trabalho. Hoje os trabalhadores da educação no Estado de São Paulo trabalham em condições precárias, sem infra-estrutura material, sem infra-estrutura humana, faltam funcionários, o Estado não abre concurso para contratação de servidores, principalmente na área de quadro de apoio. A situação é, portanto, muito grave.

São Paulo ficou praticamente em último lugar na avaliação do MEC, no Enem, no Saeb, e até agora a Secretária da Educação não apresentou nenhum plano para recuperar a educação, não veio aqui na Assembléia Legislativa conversar com os Deputados. E conversou com a Presidência, apenas um grupo fechado, mas não veio ainda na Comissão de Educação para apresentar um plano estratégico para recuperar a educação estadual.

O que vimos até agora foram medidas altamente cosméticas e paliativas. Recentemente ela apresentou pela imprensa proposta de contratar mais um professor na 1ª série, no ensino fundamental, que nem vai ser um professor, vai ser um estagiário. Ou seja, isso não vai resolver a situação gravíssima do processo de ensino aprendizagem das séries iniciais do ensino fundamental. É até interessante isso, vai ajudar talvez muito mais o aluno da faculdade que vai ter uma bolsa, vai poder fazer um estágio mais qualificado, com mais tempo. Mas essa medida não pode ser apresentada como a salvação da educação estadual. Precisamos de propostas consistentes, duradouras.

E é por isso que estamos aqui o tempo todo, quase que implorando para que esta Casa de leis aprove o plano estadual de educação da sociedade civil, que está praticamente engavetado na Assembléia Legislativa. A aprovação desse plano nos ajudaria muito a avançar rumo à oferta de uma educação pública e com qualidade de ensino, não só na educação básica, mas também, na área do ensino superior, que vive essa grande crise que acabamos de comentar agora. É muito importante que a Secretária da Educação venha a esta Casa. Nos últimos dias aprovamos a convocação da Secretária Maria Lúcia Vasconcelos, para que ela venha aqui explicar essa situação e quais as medidas que ela irá tomar para tirar a educação dessa grande crise, desse grande processo de degradação.

Estamos aqui apresentando propostas, não só críticas. Queremos a aprovação imediata do Plano Estadual de Educação que está engavetado na Assembléia Legislativa. Estamos lutando para instalar a CPI da Educação para fazer uma verdadeira devassa na nossa educação, para punir os culpados pelo fracasso da política educacional estadual, queremos convocar aqui a ex-Secretária Rose Neubauer, o ex-Secretário Gabriel Chalita, atual Secretária, os diligentes nos venham explicar por que chegamos nesse nível de sucateamento da rede estadual.

Existem denúncias de desvio de verbas na educação, para outros fins. Tudo isso queremos investigar através da constituição de uma CPI da educação. Estamos também criando uma frente parlamentar em defesa da escola pública, para percorrer o nosso Estado, as várias regiões, as várias cidades, ouvindo a comunidade escolar, os conselhos de escola, os pais de alunos, os alunos, os profissionais da educação. Uma Frente que não só cobre, que vai cobrar logicamente o poder público, o Governo Estadual, mas vai ter também um caráter propositivo, de apresentar propostas para que a Secretaria da Educação possa avançar no sentido de recuperar a qualidade de ensino da nossa rede, sobretudo mais investimento na nossa educação.

Não adianta nada a Assembléia Legislativa votou e aprovou mais recursos na LDO para a educação pública, tanto na educação básica, como para o ensino superior, mas o próprio Executivo vetou essas propostas no projeto da LDO; isso significa um retrocesso. Muitas vezes a Assembléia Legislativa cumpre o seu papel, mas o Executivo que tem o poder de sancionar ou vetar as nossas propostas, acaba vetando projetos estratégicos nessa área da educação pública.

Fica aqui nosso apelo em primeiro lugar para que os Deputados dêem sua contribuição no sentido de aprovar o Plano Estadual de Educação, de aprovar também nosso requerimento, para a instalação da CPI da Educação, e participem também da Frente parlamentar em defesa da escola pública do Estado de São Paulo. Finalizando a minha intervenção, peço para que todos votem contra o PLC nº 31, projeto privatista neoliberal, que vai prejudicar os filhos, as famílias dos servidores públicos do nosso Estado. Muito obrigado.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, estou protocolando nesta data um oficio dirigido a V. Exa., Deputado Vaz de Lima, Presidente desta Casa, indicando os membros da Bancada do Partido dos Trabalhadores para integrarem a CPI da CDHU, com o objetivo de investigar as denúncias de fraude em licitações na CDHU. Já foi protocolado aqui, é um escândalo que veio a público, e principalmente a região de Presidente Prudente tem discutido muito sobre isso.

Os Deputados Enio Tatto e Mário Reali publicaram o requerimento regimentalmente com as assinaturas necessárias, um terço dos Deputados desta Casa, com objeto de investigação bem definido, indicando o número de emendas e o prazo de funcionamento da CPI. Já estamos tomando a providência de indicar os membros da Bancada do Partido dos Trabalhadores, para integrar essa CPI que, esperamos que seja instalada o mais breve possível. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta Presidência vai receber o documento de V. Exa. pela via protocolar normal, e aguardará o seu encaminhamento no momento oportuno, quando da eventual instalação da CPI que V. Exa. se refere.

Esta Presidência gostaria de fazer uma retificação na convocação da sessão extraordinária. Esta Presidência está retirando da Ordem do Dia o Projeto de lei nº 363/07, mantendo o restante da pauta. Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a discussão do Projeto de lei nº 31/05.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo de lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - É regimental. A Presidência está aguardando o documento que está sendo protocolizado.

Srs. Deputados, por conveniência da ordem esta Presidência suspende a sessão por 30 segundos.

 

* * *

 

- Suspensa às 18 horas e 20 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 21 minutos, sob a Presidência do Sr. Vaz de Lima.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, esta Presidência comunica que há sobre a mesa emenda aglutinativa substitutiva ao PLC 31/05, com número regimental de assinaturas dos Srs. Líderes, subscrita inicialmente pelo Deputado Barros Munhoz, pelo que determina a publicação da emenda aglutinativa e dá por adiada a votação da matéria.

Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças esta Presidência, antes de levantar a sessão, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de segunda-feira, à hora regimental, sem Ordem do Dia, lembrando-os ainda da sessão extraordinária a realizar-se hoje, 60 minutos após o término da presente sessão.

Está levantada a sessão.

 

* * *

 

- Levanta-se a sessão às 18 horas e 22 minutos.

 

* * *