01 DE JUNHO DE 2011
054ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes: JOOJI HATO, WELSON
GASPARINI, BARROS MUNHOZ e MAURO BRAGATO
Secretário:
LUIZ CLÁUDIO MARCOLINO
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
001
- JOOJI HATO
Assume a Presidência e
abre a sessão.
002
- LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Condena postura do
Governador Geraldo Alckmin em fechar a Delegacia de Polícia do subdistrito de
Moreira, na cidade de Pindamonhangaba. Teme que Moreira torne-se uma rota de
fuga, pela proximidade à rodovia Dutra. Lembra que, através de lei municipal a
Prefeitura local desapropria uma área da cidade para construção de delegacia de
polícia pelo Governo Estadual. Solicita ação do Secretário de Segurança Pública
sobre o tema.
003
- ORLANDO JOSÉ BOLÇONE
Reflete acerca da
tecnologia e do desenvolvimento na região Noroeste de São Paulo. Defende o
projeto do Parque Tecnológico de São José do Rio Preto e a instalação da
Estação Ecológica do Noroeste Paulista neste espaço. Explica que esta área
deverá desenvolver a tecnologia e o agronegócio no Interior de São Paulo.
004
- MARCOS MARTINS
Informa que, em 31/05,
nesta Casa, foi criada a Frente Parlamentar de Enfrentamento ao Crack. Fala de
audiência pública sobre o projeto, de sua autoria, que defende a presença de
psicólogos e assistentes sociais nas escolas públicas. Comunica que a
iniciativa pretende combater a evasão escolar e a violência nas instituições de
ensino. Destaca que o projeto foi formulado em 2007, antes do massacre ocorrido
em escola do Realengo, no Rio de Janeiro. Relata as autoridades presentes na
ocasião.
005
- WELSON GASPARINI
Requer, do Governo do
Estado, obras e investimentos em rotatória, localizada na entrada principal de
Ribeirão Preto. Condena escândalos de corrupção no País. Considera que este
crime está presente nos cargos eletivos e no Poder Judiciário. Lamenta a
superlotação dos presídios no Estado de São Paulo. Defende maior preparação
científica e técnica para capacitar os jovens ao mercado de trabalho. Solicita
maior agilidade na apreciação de projetos nesta Casa.
006
- VITOR SAPIENZA
Lembra a realização de
sessão solene em homenagem ao Dia da Comunidade Italiana, nesta Casa. Lê e
comenta texto louvando os imigrantes italianos.
007
- CARLOS GIANNAZI
Lê e comenta notícia do
jornal "Folha de S. Paulo", que trata de dívida de policial militar
adquirida em serviço. Pede providências em relação ao caso e a anistia do valor
devido. Critica a atitude do Estado em cobrar escolas estaduais pela
contratação de funcionários do quadro de apoio no regime CLT. Defende que
autarquia, vinculada à Secretaria da Educação, assuma o pagamento da dívida.
Pede providências à Comissão de Educação desta Casa.
008
- WELSON GASPARINI
Assume a Presidência.
009
- JOOJI HATO
Propõe a construção de
presídios agrícola-industriais como solução para a superlotação das
instituições prisionais no Estado de São Paulo. Sugere medidas a fim de
minimizar os assaltos a caixas eletrônicos. Defende "blitz" do
desarmamento com o intuito de recolher as armas ilegais.
010
- DONISETE BRAGA
Informa a instalação da
Frente Parlamentar de Combate às Drogas, em conjunto com o Deputado Enio Tatto.
Destaca o exemplo do município de Piratininga que, através de iniciativa da
comunidade, enfrentou o problema dos jovens usuários de entorpecentes. Relata
que, em 01/06, comemora-se o "Dia Mundial da Criança". Lamenta que o
Governo Estadual não apresente soluções para minimizar a questão dos jovens
envolvidos com drogas.
011
- JOOJI HATO
Assume a Presidência.
Parabeniza o Deputado Donisete Braga pelo lançamento da Frente Parlamentar de Combate
às Drogas.
012
- ADRIANO DIOGO
Lê e comenta matéria,
publicada no jornal "Folha de S. Paulo", de autoria do general Carlos
Alberto Brilhante Ustra, no qual o militar responde à entrevista de Pérsio
Arida, publicada na revista "Piauí", sobre a atuação do general no
DOI. Considera que o jornal "Folha S. Paulo" defende o período da
ditadura militar e questiona a razão desta conduta.
GRANDE EXPEDIENTE
013
- Presidente JOOJI HATO
Parabeniza a Deputada
Heroilma Soares pelo seu aniversário.
014
- OLÍMPIO GOMES
Para comunicação,
registra a presença de vereadores do PDT da Praia Grande. Pede a aprovação da
PEC 300. Exibe vídeo com depoimento de policial militar que teme ter sua casa
tomada pelo Estado.
015
- ADRIANO DIOGO
Para comunicação,
afirma que, como presidente da Comissão de Direitos Humanos, gostaria de
convidar o policial do vídeo apresentado pelo Deputado Olímpio Gomes para
reunião da Comissão. Considera insuficiente o número de reuniões realizadas,
até o momento, pela Comissão de Segurança Pública.
016
- OLÍMPIO GOMES
Para comunicação,
agradece o apoio do Deputado Adriano Diogo a sua denúncia.
017
- ADRIANO DIOGO
Para comunicação,
lamenta escolha de matérias a serem publicadas no caderno Legislativo do Diário
Oficial.
018
- LUIS CARLOS GONDIM
Apresenta críticas de
profissionais da Saúde à medida que os obriga a manter apenas dois vínculos com
a administração pública. Demonstra a possibilidade de que mais vínculos sejam
firmados pelos médicos. Afirma que a medida prejudicará a população, pois diminuirá
o número de profissionais em atividade. Relata dificuldades enfrentadas pelo
Centro Oncológico de Mogi das Cruzes.
019
- ENIO TATTO
Para comunicação,
comemora o lançamento de Frente Parlamentar de Enfrentamento ao
"Crack". Parabeniza o Deputado Donisete Braga pela iniciativa. Tece
comentários acerca do consumo da droga no Estado de São Paulo.
020
- MARCOS MARTINS
Para comunicação,
apresenta motivos pelos quais a Sabesp está em greve. Apoia as reivindicações
dos funcionários. Comenta assalto a caixas eletrônicos por policiais militares.
021
- JOÃO ANTONIO
Informa haver sido
eleito vice-presidente da comissão de Constituição e Justiça. Dá conhecimento
das funções da Comissão de Infraestrutura, da qual faz parte. Relata convite
feito ao presidente do Metrô, para explicar denúncias de fraude ao processo
licitatório realizado pela empresa no ano passado. Recorda matéria do jornal
"Folha de S. Paulo", na qual são revelados com antecedência os
vencedores da licitação. Questiona posicionamento do PSDB quanto ao tema.
Considera necessária a instalação de CPI para investigar o fato.
022
- JOSÉ ZICO PRADO
Para comunicação, apoia
a greve dos funcionários da Sabesp. Afirma que a Comissão de Infra-Estrutura
desta Casa, por ele presidida, está disposta a ajudá-los. Critica o modo como o
PSDB administra a empresa.
023
- HEROILMA SOARES
Comenta explosão de
aterro sanitário em Itaquaquecetuba. Cita projeto, de sua autoria, que visa
diminuir o número de atropelamentos no Estado de São Paulo. Menciona acidentes
automobilísticos ocorridos na região de Itaquaquecetuba, cidade da qual é a
primeira dama. Relata dificuldades enfrentadas pelo município.
024
- ITAMAR BORGES
Parabeniza a Deputada
Heroilma Soares pelo seu aniversário. Comenta emenda, de sua autoria, ao PL
1187/09, que estende a inspeção veicular para carros de todo o Estado de São
Paulo. Lê a emenda, na qual defende a isenção do teste para veículos que não
circulam. Recorda que, hoje, é comemorado o Dia da Imprensa. Fala sobre
projetos relativos à Semana do Meio Ambiente. Menciona participação do
Presidente Barros Munhoz em PEC que amplia competências dos Legislativos
estaduais (aparteado pelo Deputado João Paulo Rillo)
025
- Presidente BARROS MUNHOZ
Assume a Presidência.
026
- MARCOS MARTINS
Pelo art. 82, comenta
greve dos funcionários da Sabesp. Discorre sobre os motivos que levaram a
categoria a decidir pela paralisação. Critica o serviço de rede de esgoto da
Capital. Exige que a empresa substitua a tubulação de amianto que leva água até
as residências. Defende a redução dos desperdícios.
027
- DONISETE BRAGA
Pelo art. 82, cita
diversas datas que visam combater a violência contra crianças e adolescentes.
Mostra cartilha voltada para a defesa da criança e do adolescente. Registra o
déficit de 100 mil vagas nas creches paulistanas. Reflete sobre políticas de
inclusão.
ORDEM DO DIA
028
- Presidente BARROS MUNHOZ
Coloca em votação e
declara aprovado requerimento, da Deputada Célia Leão, de comissão de
representação para participar de Encontro Nacional de Presidentes das Comissões
de Turismo das Assembleias Legislativas de Estados que sediarão a Copa do Mundo
de 2014.
029
- TELMA DE SOUZA
Para comunicação,
apresenta sugestões sobre os serviços do Restaurante desta Casa.
030
- Presidente BARROS MUNHOZ
Registra a manifestação.
Coloca em votação e declara sem debate aprovados os seguintes requerimentos de
urgência: do Deputado André do Prado, ao PL 229/11; e do Deputado Orlando
Morando ao PL 376/11.
031
- ESTEVAM GALVÃO
Requer a suspensão da
sessão por 20 minutos, com a anuência das lideranças.
032
- Presidente BARROS MUNHOZ
Registra a solicitação.
Convoca, para hoje, as seguintes comissões, para reuniões conjuntas: de
Constituição e Justiça, de Redação e de Atividades Econômicas, às 16 horas e 50
minutos; e de Constituição, Justiça e Redação e de Transportes e Comunicações,
às 16 horas e 55 minutos. Presta esclarecimentos à reivindicação da Deputada
Telma de Souza.Suspende a sessão às 16h48min; reabrindo-a às 17h12min. Convoca
sessão extraordinária, a realizar-se hoje, com início dez minutos após o
término desta sessão. Coloca em votação requerimento, do Deputado Samuel
Moreira, de alteração da ordem do dia.
033
- DONISETE BRAGA
Encaminha a votação do
requerimento de alteração da ordem do dia, pelo PT.
034
- CARLOS GIANNAZI
Encaminha a votação do
requerimento de alteração da ordem do dia, em nome do PSOL.
035
- TELMA DE SOUZA
Para comunicação,
informa recebimento de documento de membros da Apampesp, com reivindicações
salariais. Fala de PLC do Deputado Mauro Bragato sobre o tema. Sugere aprovação
da propositura mencionada. Explica a situação dos professores inativos.
036
- Presidente BARROS MUNHOZ
Saúda os representantes
da Apampesp. Coloca em votação e declara aprovado o requerimento de alteração
da ordem do dia. Coloca em discussão o PLC 34/11.
037
- OLÍMPIO GOMES
Discute o PLC 34/11.
038
- EDSON FERRARINI
Discute o PLC 34/11.
039
- MAURO BRAGATO
Assume a Presidência.
040
- FERNANDO CAPEZ
Discute o PLC 34/11
(aparteado pelo Deputado José Bittencourt).
041
- Presidente BARROS MUNHOZ
Assume a Presidência.
042
- ANA PERUGINI
Discute o PLC 34/11.
043
- JOSÉ BITTENCOURT
Discute o PLC 34/11
(aparteado pelos Deputados Olímpio Gomes e Fernando Capez).
044
- Presidente BARROS MUNHOZ
Declara encerrada a
discussão do PLC 34/11.
045
- VINÍCIUS CAMARINHA
Solicita a prorrogação
dos trabalhos por 2 horas e 30 minutos.
046
- Presidente BARROS MUNHOZ
Registra a solicitação.
047
- JOSÉ ZICO PRADO
Para reclamação, fala
de veto a projeto de lei, de sua autoria, que trata da Polícia Militar, item
primeiro da ordem do dia original.
048
- Presidente BARROS MUNHOZ
Registra a
manifestação. Coloca em votação e declara aprovado o requerimento de
prorrogação da sessão por 2 horas e 30 minutos.
049
- JOSÉ BITTENCOURT
Pede verificação de
votação.
050
- Presidente BARROS MUNHOZ
Acolhe o pedido e
determina que se proceda a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
051
- DONISETE BRAGA
Para comunicação,
informa o aniversário do Deputado José Zico Prado.
052
- JOSÉ ZICO PRADO
Agradece as
manifestações pelo seu aniversário.
053
- Presidente BARROS MUNHOZ
Cumprimenta o
parlamentar. Informa o resultado da verificação de votação, que confirma a
prorrogação da sessão por 2 horas e 30 minutos. Coloca em votação e declara
aprovado requerimento de método de votação ao PLC 34/11.
054
- OLÍMPIO GOMES
Declara o voto
contrário ao requerimento de método.
055
- Presidente BARROS MUNHOZ
Registra a
manifestação. Coloca em votação e declara aprovado o PLC 34/11, restando
prejudicado o substitutivo.
056
- OLÍMPIO GOMES
Declara seu voto
contrário ao PLC 34/11.
057
- CARLOS GIANNAZI
Declara o voto
contrário ao PLC 34/11, em nome do PSOL.
058
- LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Declara o voto
favorável ao substitutivo ao PLC 34/11, pela bancada do PT.
059
- Presidente BARROS MUNHOZ
Registra as
manifestações.
060
- CARLOS GIANNAZI
Requer verificação de
votação ao PLC 34/11.
061
- Presidente BARROS MUNHOZ
Indefere o pedido, por
inoportuno.
062
- JOSÉ BITTENCOURT
Declara o voto
favorável ao substitutivo de nº 1 ao PLC 34/11.
063
- OLÍMPIO GOMES
Declara o voto
favorável ao substitutivo de nº 1 ao PLC 34/11.
064
- Presidente BARROS MUNHOZ
Registra as
manifestações. Presta esclarecimentos sobre a deliberação do PLC 34/11.
Justifica a necessidade de alterações regimentais com vistas a fortalecer a
competência das Comissões.
065
- JOSÉ BITTENCOURT
Requer o levantamento
da sessão, com anuência das lideranças.
066
- Presidente BARROS MUNHOZ
Defere o pedido.
Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 02/06, à hora regimental,
com ordem do dia. Lembra-os da realização de sessão extraordinária, com início
às 19 horas e 25 minutos de hoje. Levanta a sessão.
* * *
- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Jooji
Hato.
O SR.
PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Havendo número legal,
declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da
XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de
bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado Luiz Cláudio Marcolino
para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR.
1º SECRETÁRIO - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Procede
à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O
SR. PRESIDENTE - Jooji
Hato - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a
palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Luiz Claudio Marcolino.
O SR. Luiz Claudio MarcolinO - PT -
Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
funcionários da Assembleia Legislativa, público que
nos acompanha pela TV Assembleia, gostaria de trazer
ao debate um assunto que vimos acompanhando nos últimos meses: a segurança
pública no Estado de São Paulo.
Na última sexta-feira,
estive na Cidade de Pindamonhangaba visitando o Distrito de Moreira César. Sem
uma estratégia clara, o Governo do Estado simplesmente apresentou à população
que fechará a delegacia de Polícia de Moreira, deslocando-a para outro bairro
próximo.
Fizemos um levantamento
em relação a Pindamonhangaba. A cidade tem 146 mil
habitantes. Como disse, o Distrito de Moreira conta com 50 mil habitantes e é
maior do que 22 cidades do Vale do Paraíba. O Governador Geraldo Alckmin, de forma
arbitrária, diz que vai fechar a delegacia de Polícia do Distrito de Moreira,
passando-a para o bairro de Cidade Nova, que tem apenas 20 mil habitantes.
Os moradores de
Moreira, por meio do Subprefeito, Carlos José Ribeiro, solicitaram que
trouxéssemos esse assunto à Assembleia Legislativa e
o encaminhássemos ao Governador. Eles pedem que não seja fechada a delegacia de
Moreira. Caso isso aconteça, a população vai deixar de ser assistida nos
registros de Boletins de Ocorrência, na elaboração de autos de prisão em
flagrante, na instauração de prisões penais e inquéritos policiais e no
atendimento ao público em geral, inclusive orientação jurídica. Nos últimos
meses, foram reativados os serviços de vistoria de automóveis para
transferências e licenças, que haviam sido descontinuados.
Há algum tempo, essa
delegacia não vem cumprindo um decreto de 1984. Ela conta com apenas um
delegado, um investigador e um escrivão, sendo que pela resolução interna da
Polícia Militar deveria ter cinco escrivães, seis investigadores e um agente
policial.
Queremos deixar
consignada na Assembleia Legislativa uma solicitação
encaminhada ao Secretário de Estado de Segurança Pública e ao Governador do
Estado, para que não se feche a delegacia de Moreira. O local abriga algumas
empresas importantes e, por estar próximo à via Dutra, é uma rota de fuga.
Pindamonhangaba é uma cidade com poucos homicídios, poucas infrações. No
entanto, a partir dessa posição do Governador, é possível que haja o aumento do
número de assaltos, sequestros e assassinatos no
Distrito de Moreira.
Lembro que em fevereiro
de
Se já havia esse
compromisso de construir uma delegacia melhor estruturada, não há por que o
Governo do Estado fechar a delegacia de Moreira César. Queremos então
encaminhar ao Secretário de Segurança Pública e ao Governador para que a DP do
Distrito de Moreira César não seja desativada. Existe até uma área designada
pela prefeitura. A população não pode sofrer ainda mais com a violência e os
crimes. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem
a palavra o nobre Deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando José Bolçone.
O
SR. ORLANDO BOLÇONE - PSB - Sr.
Presidente, nobre Deputado Jooji Hato,
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores
da TV Assembleia, trato hoje um tema que é
da mais alta importância para a Região noroeste do Estado de São Paulo. Ele diz
respeito em especial à questão da Ciência e Tecnologia deste Estado, cuja
comissão nesta Assembleia é presidida pelo nobre Deputado Vitor Sapienza. Tem a
ver com o meio ambiente
e é parte do projeto do Parque Tecnológico de São José do Rio Preto, que já é uma realidade com funcionamento
de mais de dez empresas de alta tecnologia, integrados em um espaço ecológico.
Fica próximo a outras cidades que têm desempenho tecnológico, como
Agora é necessário
Nossa proposta,
avalizada por pesquisadores e especialistas ambientais, é expandir
3.500.000 m2, para que a Estação Ecológica se consolide definitivamente
como uma das maiores e mais importantes unidades de conservação ambiental
localizada próximo a grandes conglomerados urbanos do interior do Estado de São Paulo, como é o caso de São José do Rio Preto.
Uma estação ecológica
pode ser definida como uma categoria de unidade de conservação que privilegia o
desenvolvimento da pesquisa científica. Protegido, esse ecossistema pode servir de banco genético. As instituições de pesquisa assim como a Secretaria
Estadual do Meio Ambiente são os
principais parceiros. Por isso está inserida a Estação
Ecológica no projeto do nosso Parque
Tecnológico de São José do Rio Preto.
A proposta integra interesses públicos de
diversos setores da sociedade, como a Prefeitura local, a Secretaria do Meio
Ambiente e Agricultura do Estado de São Paulo, a Unesp, que é a atual gestora,
a Secretaria de Desenvolvimento do Estado, a Fatec, a nossa Faculdade de
Tecnologia e a Famerp - Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto.
Estas instituições trabalharão integradas
para garantir a sobrevivência e a perpetuação da Estação Ecológica Noroeste
Paulista, ao se integrar a projetos de recriação de uma floresta ambiental no
entorno da área aqui defendida.
É
possível instalar uma multiplicidade de experimentos florestais na área, com
consórcios entre espécies de árvores, nativas e exóticas.
Essa floresta ampliada pode ser instrumento
de conservação genética, de formação de pomares de sementes, de modelos de
implantação e manejo de espécies nativas. Com a inclusão de bosques, a área
pode ser palco de visitações públicas de alunos e da população em geral, para
aulas de educação ambiental, para recreação e para lazer.
Para o nosso município, portanto, é de
fundamental importância essa proposta de criação de uma área experimental
voltada para o estudo da interação da floresta nativa com uma floresta de
produção. Tudo isso circundando uma estação ecológica.
O entorno da área ecológica será protegido
conciliando a formação de bosques para produção de sementes, plantio de
árvores, novo manejo de seringais voltado para produção de madeira para a
indústria moveleira, aliada à produção de látex, uma das vocações agrícolas de
nossa região. A nova área terá ainda campos que servirão de laboratório
para difundir tecnologia de recuperação de áreas degradadas. E há ainda outras
possibilidades de aproveitamento, como tratamentos paisagísticos, trilha de
educação ambiental e visitação pública, recreação e lazer, e pesquisas com o
desenvolvimento da cadeia produtiva do agronegócio e do pescado.
Este projeto será certamente um dos de maior
impacto cientifico e ecológico do interior do Estado de São Paulo. Muito Obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem
a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Marcos Martins.
O
SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores
da TV Assembleia, ontem foi um dia bastante
interessante nesta Casa. Tivemos, na parte da manhã, o lançamento da Frente
Parlamentar de Combate ao Crack e Outras Drogas; na parte da tarde,
tivemos outra audiência pública para discutir projeto de nossa autoria de 2007,
que trata da necessidade da existência de psicólogos e de assistentes sociais
nas escolas básicas para melhorar o nível de ensino, a evasão escolar e a
violência nas escolas no Estado. É um projeto de 2007, antes da ocorrência do
problema ocorrido em Realengo, Rio de Janeiro. Sempre que ocorre uma tragédia,
surge uma grande quantidade de iniciativas em diferentes direções, mas
que são iniciativas importantes.
Não havia essa
conotação da influência do episódio ocorrido que chocou o País com a morte das
crianças no Rio de Janeiro. Mas, como vem ocorrendo os mais variados problemas
no Estado de São Paulo, que está colocado no 10º lugar na avaliação nacional no
ensino, e precisamos melhorar. É o Estado mais rico da Federação, então, há
necessidade de termos todas as precauções com o objetivo de ajudar a melhorar o
ensino.
E um dos objetivos
desse projeto é para que os psicólogos e assistentes sociais possam ajudar, apoiar os educadores, funcionários de escola, no
sentido de lidar com esses problemas e poder dar o melhor encaminhamento para a
solução ou para enfrentar tais problemas.
E nessas audiências nós
contamos com o Conselho Regional dos Psicólogos, com a representação de
Conselho Regional dos Assistentes Sociais, promotor público, além de
representantes da Secretaria da Promoção Social e também representantes do
CMDCA, que puderam manifestar sua opinião de acordo com seu enfoque, com o seu
dia-a-dia. Mas foi unânime a necessidade de se implantar serviços como o apoio
ao ensino público do Estado de São Paulo, para ajudar a melhorar o nível de
ensino e enfrentar esses problemas. E os jovens que, por ventura, que tenham
algum tipo de distúrbio, seja logo no início detectado pelo psicólogo. E se o
problema requerer uma visita à família, a assistente social faz a visita e
assim pode fazer uma interface com a escola, para poder fazer com que melhore o
ensino público, melhore a relação, diminua a evasão escolar e também possa
reduzir a tendência de violência em escolas públicas, de maneira geral. Muito
obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem
a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Welson
Gasparini.
O
SR. WELSON GASPARINI - PSDB - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados:
Nós temos uma rotatória
em Ribeirão Preto e gostaria de fazer um apelo ao Governador de São Paulo, no
sentido de solucionar, através de obras e serviços, um problema muito sério: é a entrada
principal da cidade e, com as melhorias introduzidas pelo governo do Estado na época em que eu fui prefeito,ficou ótima, uma beleza. Nessa rotatória, entretanto, pelo
movimento de entradas e chegadas à cidade, há um congestionamento que obriga, inclusive a polícia rodoviária a nela permanecer, todo
dia, para ajustar o trânsito.
Tenho um outro assunto para abordar: hoje, todos os jornais de
grande circulação, sem exceção, bem como as grandes emissoras de rádio e
televisão, estão focalizando a sucessão de escândalos e de corrupção nas cidades, nos estados, na pátria
brasileira.
Eu tenho medo é que, em
breve, o Brasil alcance uma das classificações mais pejorativas, em nível
nacional, no item corrupção. Não estou falando apenas da corrupção dos
políticos, infelizmente muitos. Mas temos, também, administradores públicos que
nos envergonham. Dinheiro que deveria ir para a Saúde, Educação, Transporte,
vai para o bolso de espertalhões. Mas não são só os
políticos e administradores públicos. . Hoje, a corrupção está generalizada. Eu
vejo nos noticiários, por exemplo que, só no Estado de
São Paulo, mais de 60 caixas dos bancos localizadas
em supermercados e em outros lugares,
foram assaltados nesses últimos 60 dias, envolvendo até policiais militares.
Outro dia vimos, nos
jornais, juízes e desembargadores também envolvidos em processos de corrupção pela
venda de sentenças. Onde é que está a nossa Justiça? Ela já está grave num
ponto como no tempo para julgar um caso. Recentemente, houve o caso de crime em
que a pessoa confessou a autoria e levou onze anos para ser executada a
sentença final. Trinta e dois recursos foram apresentados, nesse período,
permitindo que ele ficasse em sua casa. Isso, nós temos aos montes e é uma vergonha.
São milhões de processos ficam empilhados sem condições de trâmite normal porque
o número de profissionais na área do Judiciário é muito pequeno para enfrentar essa
carga toda.Nós precisamos, efetivamente, dinamizar a
Justiça, mas onde poderemos colocar
tantos criminosos, tantos corruptos, tantos bandidos?
As cadeias e os
presídios neste País estão superlotados, não cabe mais ninguém. Temos presídios
para 800 presos superlotados com 1700 e isso no Estado de São Paulo, um dos
melhores Estados em relação ao sistema penitenciário. Agora, quem está
preocupado com isso? O que está sendo feito para mudar a situação?
Nós ficamos contentes quando
falam - Poxa, o Brasil agora está se apresentando como uma das grandes
potências do mundo!
Potências do quê, se
nós temos 60% da população brasileira sem privada em suas casas, sem de esgoto?
E não estou falando do tratamento de esgoto. O governo federal fala, agora, em acabar
com a miséria. Deus queira que acabe, mas quais são os
planos efetivos para isso? Não adianta apenas dar cesta básica, arroz e feijão.
Precisamos, sim, estruturar o nosso País de outra maneira. Todos sabem como a
China e outros países conseguiram dar um pulo no desenvolvimento do progresso:
investindo maciçamente na Educação e colocando os jovens para serem preparados
para uma produção científica e técnica com altos índices de produtividade.
Mas
quem é está preocupado com isso? E aqui nós temos os nossos pecados. Eis um
apelo que faço às nossas lideranças: temos milhares e milhares de projetos de
lei que permanecem nas gavetas das comissões. Vamos pegar, por exemplo,
projetos que cuidam de declarar uma entidade de utilidade pública. Nós devemos
ter centenas desses projetos. É muito simples: vamos entregá-los à Comissão de
Justiça para ver se os documentos essenciais estão corretos e colocar em
votação, de uma vez só, todos esses projetos e aprová-los se, tecnicamente, estiverem corretos. Vamos limpando a pauta para discutir
assuntos importantes, valiosos para o desenvolvimento do Estado de São Paulo e
para o do nosso País. Muito obrigado, Sr. Presidente”.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB -
Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza.
O
SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos honra com sua presença,
telespectadores da TV Assembleia, na segunda-feira
passada, tivemos a oportunidade de celebrar nesta Casa o “Dia da Comunidade
Italiana”.
A minha assessoria
preparou um discurso tão bem feito que, contrariando aquilo que normalmente
faço de falar de improviso, vou me permitir ler o discurso que proferi no “Dia
da Comunidade Italiana”.
Passo a ler o referido
discurso:
Senhoras e Senhores,
Eu poderia, aqui, falar
da grande contribuição que os nossos antepassados deixaram nesta terra que os
acolheu. Mas não vou fazê-lo. Deixo aqui, registrado, um pequeno texto, sobre a
perseverança que os caracterizou. E que começa com perguntas simples:
- Pra onde você vai?
- Não sei, pergunte ao
vento!
- E se ele não souber?
- Ele sabe. É ele quem
me conduz. É ele quem me leva por entre as árvores, pelos campos, pelos mares,
pelos ares;
É ele quem me conduz e
me arrasta até os rios. É ele quem dá o meu norte. É ele quem me ensina e
incentiva a lutar.
Na luta, aprendi a me
adequar. Não existe adversidade que me assuste, mas nem por isso deixo de lado
a sensibilidade de um olhar mais detalhado na flor que o vento acaricia;
Eu sou a folha que
resiste à borrasca; eu sou o tronco que verga e resiste à tormenta; eu sou a
árvore que protege o pássaro indefeso.
Eu sou o ser que não
vacila ante os desafios, e que, por mais resistentes que eles sejam, sinto-me
mais forte.
Eu sou aquele que olha
pra trás e tem a certeza de que valeu a pena o caminho trilhado.
Eu sou o ser que deixou
as suas paragens, cruzou os mares e que, em terreno novo, achou braços
acolhedores. Hoje, eu também sou um desses braços, à espera de outros que o
vento traz.
Nessa longa travessia,
eu trouxe a esperança misturada com a fé. Eu trouxe a força dos meus braços e a
firmeza de um pensamento voltado para a vitória.
Eu sou o chão que
aceita e germina a semente; eu sou a árvore que gera frutos fortes.
Eu sou a árvore que
produz e que forma florestas. Eu sou essa floresta, e pouco importa a espessura
dos troncos.
Eu tenho a força do
guerreiro que ignora o ferimento, e que mostra-se
indefeso apenas quando a saudade se manifesta.
Eu sou perspicaz como o
vento, e sigo abraçado a ele, mostrando que os meus sinais estão em toda parte.
A persistência está no meu sangue, está em mim, Eu sou a vitória, eu sou um
imigrante!
Tudo isso eu disse em
homenagem ao meu avô Antonio Moscarelli que há,
aproximadamente, 150 anos, na Baia de Nápoles, entrou como clandestino no navio
com 15 anos de idade e teve a coragem de vir para este Brasil sozinho para a
região de Ribeirão Preto. Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB -
Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Bezerra Junior. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Dilmo dos Santos. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Chico Sardelli. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vinícius
Camarinha. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a
palavra a nobre Deputada Regina Gonçalves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Gerson Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Estevam
Galvão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Isac Reis. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ed
Thomas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Alencar Santana Braga. (Pausa.) Tem a palavra a nobre
Deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Pedro Bigardi. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Edinho Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis
Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Carlos Giannazi.
* * *
- Assume a Presidência
o Sr. Welson Gasparini.
* * *
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR
- Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
público aqui presente, estamos perplexos com duas notícias, uma publicada hoje
no jornal “Folha de S.Paulo” e uma outra que não foi
publicada, mas que vamos fazer aqui a denúncia em relação à Secretaria Estadual
da Educação.
Foi publicado, hoje, no
“Diário Oficial”, um caso, inclusive, que já estávamos acompanhando.
O título é o seguinte:
“PM pede ajuda no You Tube
para quitar dívida contraída em serviço”.
É matéria de hoje da
“Folha de S.Paulo”. Tenho certeza que o Deputado
Major Olímpio deve estar acompanhando esse caso de um policial militar que, em
1999, estava realizando seu trabalho. Dirigindo uma viatura perseguindo os
criminosos, a viatura bateu no outro carro. Houve um acidente porque, repito, a
viatura estava perseguindo criminosos na região da BR-
Isso é um absurdo. Nós
exigimos que o Governo do Estado tome providência em
relação a esse caso, anistiando esse servidor. A Comissão de Segurança Pública
também faça uma investigação porque isso significa uma verdadeira afronta. É
assédio moral contra um servidor público.
O segundo caso, que vai
muito nessa linha, é em relação a algumas escolas da Rede Estadual que estão
sendo cobradas pelo Governo, pela FDE, em relação as APMs.
Recentemente, até
denunciamos aqui que as escolas foram obrigadas a contratar funcionários do
Quadro de Apoio, via regime de CLT, porque o Governo do Estado não os
contratava.
Houve uma representação
do Ministério Público Federal que proibiu, há dois anos, essas contratações e
as escolas foram obrigadas a pagar indenizações trabalhistas a esses
servidores. O Estado lavou as suas mãos e deixou as escolas entregues à sua
própria sorte, obrigando-as a pagar essas indenizações. Tem muita escola ainda
pagando indenização.
Ora, o pagamento tem de
ser feito pela FDE que é uma autarquia da Secretaria estadual da Educação e não
pela APM, que representa os pais, os professores e os alunos. A APM é uma
instituição auxiliar da escola. Têm escolas que estão sendo cobradas pelo
Governo Estadual. A Escola Estadual Renato Braga, por exemplo, é uma delas.
Esta escola tem de devolver dinheiro para a FDE. Um absurdo. O Governo Estadual
tenta penhorar a casa de um policial que no exercício da sua profissão, do seu
dever, da sua prerrogativa cometeu um acidente. Ele pode perder a casa. Nesse
caso específico da Escola Estadual Renato Braga a direção da escola foi
informada de que a escola pode parcelar a dívida em 24 vezes para a Fundação de
Desenvolvimento do Ensino. Isso é um contrassenso! É
um absurdo o que estamos vendo aqui no Estado de São Paulo tanto na área da
Segurança Pública como na área da Educação. O Governo tem de investir nas
escolas, tem de financiar as APMs, não o contrário.
Portanto, estamos
levando este caso novamente para a Comissão de Educação aqui da Assembleia Legislativa.
O
SR. PRESIDENTE - WELSON GASPARINI - PSDB - Tem
a palavra o nobre Deputado Jooji Hato.
O
SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, assomo à
tribuna mais uma vez para participar do debate com o nobre Deputado Welson Gasparini quando S. Exa. indaga onde colocar toda essa gente que comete delitos. Eu
tenho algumas sugestões, meu caro Deputado Welson
Gasparini.
Num dos meus primeiros
pronunciamentos na Câmara Municipal - isso quase 30 anos atrás - eu dizia que
tínhamos de construir um presídio agrícola ou industrial, não apenas prender e deixar a pessoa ficar ali se alimentando noite e
dia e através do celular programar outros delitos. Temos de fazer laborterapia,
temos de fazer com que ela possa sustentar seus filhos que estão nos
cruzamentos das ruas de São Paulo, evitando que essas crianças e adolescentes
se tornem mais um marginal a exemplo do pai.
Se não tem onde colocar
essa massa humana, que aluguem um estádio de futebol para isso. O que não pode
é deixar essas pessoas impunes, soltas pelas ruas. O que não pode é liberar no
Natal, no Ano Novo, no dia das mães porque muitos deles não voltam. Cerca de 15% não retorna como volta a praticar delitos.
Numa entrevista de que
participei ontem eu disse que em relação aos assaltos aos caixas eletrônicos os
banqueiros é que deveriam se preocupar com os seus clientes. Não deveria
aumentar o valor no banco. Pelo contrário, deveria diminuir,
fazer com que o delito não compense.
A segunda medida seria
fazer com que os banqueiros coloquem seguranças nos caixas eletrônicos, a
terceira seria fazer com que o Governo coloque policiamento. Alguém tem de
fazer alguma coisa. O que não pode é deixar como está. Ou o cliente não deixar
para tirar o dinheiro à noite ou na madrugada. Vou além.
Se não der para fazer
isso, que coloquem os caixas eletrônicos dentro da delegacia. Quero ver o marginal
assaltar dentro da delegacia. Se não der para colocar dentro da delegacia, que
coloquem dentro de um batalhão da Polícia Militar. Quero ver se eles vão
assaltar lá. Se não der para fazer nada disso, que coloquem na porta da casa do
banqueiro porque na porta da casa do banqueiro tem segurança. Temos de fazer
alguma coisa. O que não dá é deixar a cidade com essa imagem de lugar sem lei,
sem ordem pública, violenta, insegura porque isso atrapalha o seu
desenvolvimento.
Ninguém quer investir
numa cidade em que não há ordem pública e segurança. Ninguém quer ir para o Rio
de Janeiro onde a insegurança é grande.
Ficam essas sugestões:
se não der para colocar dentro da delegacia, nem no batalhão da PM, que se
coloque na porta da casa dos banqueiros.
Quando fiz o projeto da
moto sem garupa fui procurar a associação dos banqueiros. Não me deram apoio
não! Eles não estão preocupados com o indivíduo que tira o dinheiro e depois é
assaltado por motoqueiros. O Dr. Aldo Galiano disse
que esse tipo de assalto é da ordem de 62,5 por cento. Os banqueiros estão
preocupados em ganhar e não com o que acontece com o cidadão.
Encerro dizendo que
temos de lutar pela tolerância zero, sim, fazer blitz pelo desarmamento tirando
essas armas ilegais que estão matando gente por toda parte.
O
SR. PRESIDENTE - WELSON GASPARINI - PSDB
- Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Paulo Rillo.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete
Braga.
O
SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Assembleia, servidores da Casa, eu não poderia deixar de
mais uma vez registrar o lançamento da frente parlamentar de enfrentamento ao crack no Estado de São Paulo, uma iniciativa deste
parlamentar juntamente com o Líder da minha bancada Deputado Enio Tatto, onde iremos ouvir os 645 municípios do Estado.
A ideia
é coletar os indicadores de cada programa, de cada projeto, dos investimentos
realizados pelos municípios para a partir disso
confrontar com a LDO, com o Plano Plurianual e com a Lei Orçamentária anual.
Esse é o nosso objetivo. Há muitos municípios, como o de Piratininga, que com
iniciativas envolvendo as Igrejas Católicas, Evangélicas, os Conselheiros Tutelares,
as famílias com filhos envolvidos com o crack
conseguiram grande êxito na recuperação de seus jovens.
* * *
- Assume a Presidência
o Sr. Jooji Hato.
* * *
Queremos que esse
projeto, esse modelo exitoso possa acontecer no Estado de São Paulo. Não é à
toa que tivemos - o Deputado Enio Tatto e eu -, essa
iniciativa e queremos que essa frente não seja apenas dos 25 parlamentares que
se manifestaram por meio de suas assinaturas. Entendemos que esse debate, que
essa iniciativa é uma ação da Assembleia Legislativa
de São Paulo. Não podemos ter na crackolândia o
cartão postal da nossa capital. Precisamos de políticas públicas que invistam
na cultura, no esporte, no lazer e na educação.
Comemora-se hoje o Dia
Mundial da Criança, depois da Segunda Guerra, é que se passou a discutir a
questão da criança no mundo e no nosso país. Temos debatido o Estatuto da
Criança e do Adolescente e o envolvimento com o crack.
A Assembleia Legislativa de São Paulo, não pode ficar
em posição secundária. Ontem, a secretária Dra. Heloísa, não apresentou um
único programa do governo do estado em relação ao problema do crack neste estado, apresentou apenas
dados que já conhecemos. Foi preciso o lançamento dessa frente para, a
partir dela, coletar os indicadores, os problemas que hoje prefeitos e
prefeitas dos 645 municípios enfrentam em relação a esse descaso do governo do
Estado de São Paulo em relação a essa política fundamental de combate ao crack.
O Rio de Janeiro já
começou com o Governador Sérgio Cabral por meio de políticas que possam
enfrentar esse problema. A crackolândia não é
itinerante; tem crackolândia no Rio de Janeiro, em
Brasília,
Reitero nosso
compromisso e comprometimento com essa causa que não é ideológica, partidária,
mas deve ser uma política de Estado. O Deputado Enio Tatto
e eu conclamamos todos os colegas parlamentares desta Casa, a sociedade civil,
os prefeitos e prefeitas e as comunidades terapêuticas, que exercem papel
exemplar nesse assunto, para fazermos uma força tarefa para erradicar o problema
do crack e de todas as drogas que prejudicam a saúde
do povo brasileiro, o que a Assembleia fará com muita
honra. Obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB
- Esta Presidência parabeniza o nobre Deputado Donisete
Braga pelo lançamento da Frente Parlamentar.
Tem a palavra o nobre
Deputado João Antonio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Cesar.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra
o nobre Deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cauê Macris. (Pausa.) Tem a
palavra a nobre Deputada Telma de Souza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo.
O
SR. ADRIANO DIOGO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu queria transcrever artigo
publicado na Folha de S. Paulo, na sexta-feira, assinado pelo general Carlos
Alberto Brilhante Ustra, na coluna Tendências e
Debates, artigo chamado de “O Delírio de Pérsio Arida.”
O ex-ministro Pérsio
Arida deu uma entrevista na revista Piauí, de quase 60 páginas e 60 laudas,
relatando como, quando jovem, ele foi preso e torturado na Oban pelo general
Carlos Alberto Brilhante Ustra. O que responde o
general Ustra? No artigo publicado na revista Piauí,
de abril, intitulado Pérsio Arida Rakudianai, Pérsio
Arida lembra-se, 40 anos depois, de passagens no período em que esteve preso no
DOI - Destacamento de Operações e Informações - de São Paulo e sua militância na VAR-Palmares. Muitas dessas
lembranças sem datas, sem nomes, não correspondem à verdade, diz o general.
Pérsio Arida foi preso
no dia 24 de setembro de 70 e eu assumi o DOI 5 dias depois. Tenho, portanto, o
dever de afirmar que seus delírios são gritantes. Ele escreve: fiquei preso por
vários meses. Diz o general: provo que foram 42 dias. Afirmo que era servido um
sopão no pátio; a comida vinha da Polícia do Exército
e era igual a nossa; os presos comiam nas celas. Conta que Bacuri, tomando sol
no pátio, o guerrilheiro foi preso no Rio de Janeiro pelo delegado Sérgio
Paranhos Fleury. Se esteve no Dops, jamais manteria
contato com esses jovens. Cita que assistiu no pátio a uma palestra feita pelo
guerrilheiro Massafumi Yoshinaga,
que não aconteceu. Lembra a hilariante campana feita no seu aparelho, com
agentes da Oban, e os pontos que cobriam
Pois bem, senhoras e
senhores. Por que o general Carlos Alberto Brilhante Ustra
usa a Folha de S. Paulo em editorial para responder ao Pérsio Arida por uma
entrevista que nem à Folha de S. Paulo foi dada? A entrevista do Pérsio Arida
saiu na revista Piauí. E o general Carlos Alberto Brilhante Ustra,
um dos maiores torturadores, um dos maiores assassinos do povo brasileiro
responde através da Folha de S. Paulo. E só hoje que a Folha de S. Paulo
responde, em editorial assinado pelo Fernando de Barros e Silva, o seguinte:
Depois de ler o artigo do general Carlos Alberto Brilhante Ustra,
o Delírio de Pérsio Arida, publica sexta-feira por esta Folha, é possível ter a
nítida sensação de que o ex-chefão do DOI quis torturar Arida pela segunda vez.
Vale aqui a máxima de história que se repete como tragédia ou como farsa.
No ensaio que escreveu para a revista Piauí o
economista relata sua prisão no DOI paulista e sua transferência para o Rio de
Janeiro, semanas depois, onde foi torturado com choques e pauladas. Ustra chefiava o DOI
Pergunto: por que o
jornal "Folha de S.Paulo" continua sendo
porta-voz da ditadura? Por que Ustra tem esse
tremendo espaço? Pérsio Arida foi alguém nessa terra. Concordemos ou não com
sua atuação, foi ministro de estado, ministro da economia, ministro das
finanças. E quem foi Brilhante Ustra? Por que
Brilhante Ustra continua tendo esse enorme caminho?
Por que Brilhante Ustra abriu os arquivos dos
militares, depositados no STM, que nenhum brasileiro teve acesso, para
denunciar e desmoralizar o Pérsio Arida? Fica a pergunta para a poderosa
"Folha de S.Paulo": por que seus carros de
jornalismo eram emprestados, no tempo da repressão, para encobrir as campanas e
as prisões? Coisa que a "Folha de S.Paulo"
nunca explicou ao povo brasileiro. Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esgotado
o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
GRANDE
EXPEDIENTE
* * *
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Em
nome de todos deputados desta Casa, esta presidência quer parabenizar a nobre
deputada Heroilma Soares, primeira-dama de Itaquaquecetuba, desejando-lhe muita saúde, muita
felicidade. Continue sempre pelo social, pela justiça naquela região.
O
SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de anunciar a presença do Vereador Vitrolinha, do PDT da Praia Grande; Dr. Benedito,
pré-candidato a prefeito pelo PT na cidade de Praia Grande; Totô,
vereador da Praia Grande, e o meu amigo Danilo, assessor do Vereador Tiça, que importante contribuição tem dado ao meu mandato e
ao PDT no litoral. (Palmas.)
Sr.
Presidente, ontem tivemos o lançamento da frente parlamentar em defesa da PEC
300, em Brasília, num evento presidido pelo ex-deputado estadual e nosso
companheiro de Assembleia, Otoniel
Lima, quando houve o compromisso da votação da PEC 300 para minimizar a
tragédia dos policiais brasileiros.
E para ilustrar a
tragédia dos policiais brasileiros, será exibido um vídeo gravado pelo soldado
Rogério Weiers, disponibilizado no You Tube, para mostrar o seu
desespero frente à covardia do governo do estado, através da Procuradoria
Geral, que quer tomar sua casa em função de um acidente de viatura ocorrido há
mais de 10 anos.
* * *
- É exibido o vídeo.
* * *
O
SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Agradeço a tolerância do senhor
presidente. Simplesmente para mostrar e pedir à Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo que através da Comissão de Direitos Humanos
e da Comissão de Segurança Pública possamos observar porque muito possivelmente
o estado vai querer punir administrativamente esse soldado por mostrar à
população através de uma gravação de You Tube o seu desespero e de sua família.
Ele era motorista da
viatura perseguindo criminosos num tiroteio, os criminosos voltaram pela
contramão numa rua e ele acompanhou esse carro e acabou batendo. Foi
responsabilizado. Recebe dois mil reais por mês e o estado quer lhe tomar o bem
único, que é a sua casa, nas condições que todos puderam verificar. Peço à
Comissão de Direitos Humanos que acompanhe a condição desse soldado para que
ele não seja punido administrativamente por mostrar o escárnio do soldado de
polícia à população.
O
SR. ADRIANO DIOGO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr.
Presidente, aceito o requerimento, vou submetê-lo à apreciação na próxima
sessão, e vamos convidar o rapaz para vir à Comissão de Direitos Humanos.
Quanto à Comissão de
Segurança Pública, ela está suspensa temporariamente. Ela convidou o secretário
e ele não veio, e não sabemos se haverá reunião amanha. Infelizmente, uma
comissão tão importante como a Comissão de Segurança Pública está no vermelho.
Mas na hora que V.Exa. quiser
convidar a Comissão de Direitos Humanos recebe esse rapaz.
O
SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr.
Presidente, simplesmente para agradecer a manifestação do deputado Adriano
Diogo, Deputado Carlos Giannazi, que são deputados
sensíveis. Tenho certeza de que a Casa toda também será, independentemente de
posicionamento político-partidário, oposição ou situação, para que possamos dar
garantia de que esse soldado de Polícia não vai ser molestado
administrativamente, punido, até excluído da corporação porque deu conhecimento
público num ato de desespero, pedindo pelo amor de Deus. Tanto está errada a
Procuradoria de Estado, que ontem já emitiu uma nota dizendo que agora concorda
em parcelar o débito.
O
SR. ADRIANO DIOGO - PT - Deputado Major Olímpio, mas há um
problema nesta Casa, que é o seguinte: até ligação de gás sai no Diário
Oficial, mas qualquer coisa que façamos não há uma citação, uma linha. Pode ler
o Diário Oficial do Legislativo que até ligação de gás está sendo comemorada.
Agora, onde tiver o Deputado Giannazi e eu a
fotografia sai em branco, não sai nem a impressão digital.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem
a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim, por
permuta com o Deputado Geraldo Vinholi.
O
SR. LUIS CARLOS GONDIM - PPS – SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente, Deputado Jooji Hato, nosso
colega médico, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público em geral, minha vinda à
tribuna também foi motivada pelo desespero de colegas médicos que foram
informados que entre o dia 30 de maio e 3 de junho terão que apresentar o
vínculo na área de Saúde, exigido pelo Ministro Padilha, junto ao CNES.
O documento diz que o
CNES pede que os médicos do Brasil apresentem apenas dois vínculos, ou
municipal, ou estadual, ou federal, de quatro horas cada um. Nesses vínculos,
esses colegas médicos ganham em alguns municípios dois mil reais, em outros até
três mil e quinhentos, que é o caso de Mogi das Cruzes, em outros do Estado um
mil e seiscentos reais e o federal chega hoje a quatro mil e duzentos reais. O
Ministro quer que o médico só trabalhe em dois lugares, e depois tem o direito
de atender em seu consultório. Isso é um absurdo porque o médico pode ter dois
vínculos de segunda a sexta e fazer plantão no sábado e domingo, cumprindo
também as quatro horas/dia, que dá 20 horas semanais.
Isso não iria
atrapalhar o vínculo daquele médico que trabalhou de sete às
11 e num outro vínculo das 15 às 19 horas, ou das 11 até as 15 horas. E ele
poderia fazer o terceiro vínculo, que seria um plantão. Não, não pode. O
Ministro quer que cada médico declare apenas dois vínculos. Estamos aqui
defendendo esses colegas médicos; um médico, por exemplo, que seja de Itaquá, dá o mesmo plantão em Ferraz de Vasconcelos,
levando 20 minutos em seu deslocamento; ou que seja de Mogi e vá até Biritiba, ou que trabalhe
Passei por isso há
muito tempo; renunciei ao vínculo que tinha com o INSS, hoje Ministério da
Saúde, e fiquei com um vínculo só, porque na época exigiram um vínculo apenas.
Um dos colegas que me procurou disse que faz clínica de manhã, opera à tarde em
outro vínculo (casos do SUS) e faz plantão aos sábados. Ele vai ter que
renunciar. Como o que cansa mais a ele é operar, ele vai deixar de operar pelo
SUS, e o que vai acontecer com a população, de novo? Problemas sérios com a
população, que não vai ter médico à disposição. Já faltam pediatras, clínicos e
cirurgiões que fazem cirurgias de média complexidade. Agora vão faltar mais
ainda médicos.
Então estamos fazendo
uma moção, pedindo ao Ministro, e espero que chegue a tempo, que amplie esse
prazo, que estude uma maneira de pagar aos médicos como fazem outros países: o
médico só pode ter um vínculo, mas ganha 15 salários mínimos, o que daria hoje
mais ou menos sete mil e quinhentos reais. Pagam um vínculo de miséria e o que
acontece? O médico tem que ter dois, três, quatro, cinco empregos e mais o
consultório para poder ter uma renda de sete, oito, às de 15 mil reais.
Vamos ter um problema
muito sério se não ampliarmos esse prazo, se não tivermos uma política salarial
justa para os médicos, tanto nos planos de saúde como nos vínculos com as
prefeituras, estado ou União. Quando falamos em caos na
Saúde, temos aqui uma queixa do Centro Oncológico de
Mogi das Cruzes que solicita, para atender mais 100 casos por mês, eles que têm
uma média de seis pedidos de tratamento de radioterapia e de quimioterapia, e o
Dr. Flavio Isaías diz que enquanto gasta per capita 28 centavos aqui
Estão dificultando para
que os pacientes não cheguem a tempo de fazer o tratamento. O paciente tem que
se deslocar, procurar o Icesp,
chegar até ele para ouvir que pode fazer o tratamento perto de sua cidade.
Estamos aqui fazendo um
apelo ao nosso Secretário de Saúde, Dr. Giovanni Cerri,
como também à Sra. Catarina Nazuco,
a responsável pela liberação das guias de oncologia aqui no Estado de São
Paulo, principalmente na Grande São Paulo, DRS 1, para que olhem com carinho
para que esse paciente, depois que tenha já seu diagnóstico, câncer, que ele
tem que vir até São Paulo para pegar a guia, para dizerem: você pode tratar,
você não pode tratar. Não é muito mais fácil deslocar um médico para liberar
essa guia, na região de Mogi das Cruzes, ou de Ferraz, que tem um hospital do
Estado? Mas esse paciente tem que vir até aqui
A
mesma coisa está acontecendo com a hemodiálise. Cada serviço de hemodiálise tem
direito a 200 casos. Se você tem uma insuficiência renal, na região de Suzano,
você vai procurar o serviço de hemodiálise, e não encontra vaga, porque elas já
estão esgotadas, já existem 200 casos.
É
assim que está acontecendo com o câncer, deixando tardio o tratamento. É assim
que está acontecendo com a hemodiálise. Nós, na Comissão de Saúde, temos que
levantar o problema e irmos atrás de soluções, para que possamos dar, pelo
menos, o conforto de o paciente não ter que se deslocar de Biritiba,
de Mogi, até o Icesp, para pegar uma guia, no caso do
serviço de câncer.
No
caso de hemodiálise, é uma choradeira, porque não se sabe onde o paciente vai
fazer o tratamento, essa hemodiálise, porque todos os serviços já estão
esgotados. E não é só na nossa região. Isso acontece em outras regiões. Os 200
pacientes da hemodiálise, quando precisam de um hospital de urgência, eles
ouvem que "não, aqui já temos 200 pacientes, e não posso aceitar mais
ninguém", como se a doença tivesse um limite, um número suficiente de
doentes. Seria ótimo, "só podem adoecer aqui mais 100 no mês". Seria
muito bom, porque faríamos o controle, dizendo: você pode adoecer,
você não pode adoecer.
Mas
não é assim. Aparece o enfermo e nós temos que dar esse tratamento, que seria o
tratamento cirúrgico, no caso do câncer, o tratamento da radioterapia e da quimioterapia,
e qualquer um outro que exista, como a hormonoterapia. Não podemos limitar quem fica doente e quem
não fica doente.
Novamente
faço um apelo ao Dr. Giovani Cerri,
para que conheça o assunto, e apelamos a essa senhora, Catarina Nazuko, para que atenda também o serviço
de oncologia, não obrigando que os pacientes tenham que vir até o Icesp, para pegar uma guia, mas, sim, que indique o
tratamento mais próximo da sua cidade, porque é um conforto para o paciente não
ter que se deslocar de trem e fazer uma radioterapia ou quimioterapia, e
voltar num trem, com tanto desconforto e tanta condição, depois de um
tratamento traumático.
Fico
agradecido aos colegas Deputados em saberem do que está acontecendo com os
colegas médicos, com os maus salários. Os médicos procuram,
todos eles, ter um, dois ou três vínculos para poderem ganhar, pelo menos, uns
seis mil reais por mês. Hoje uma Portaria do Ministro Padilha determina que até
o dia três o médico tem que optar por somente dois
vínculos. É um absurdo. Cada caso tem que ser estudado, no Brasil e no Estado
de São Paulo.
O SR. ENIO TATTO - PT - PARA
COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero parabenizar, mais
uma vez, o lançamento da Frente, ontem, do enfrentamento contra o crack e outras drogas. Parabenizo de forma especial todos
os que participaram: os Deputados, este Deputado, que assinei também. Quero
parabenizar o trabalho, o empenho de toda a nossa assessoria, e principalmente
o Presidente da Frente Parlamentar, Deputado Donisete
Braga.
Só
quem passou por lá, quem participou, percebe o interesse que a sociedade tem
sobre o tema. Como o Deputado Donisete Braga falou, o
problema não é uma rua
É
um trabalho que tem que ser feito por todos nós. Nós, parlamentares, temos que
cobrar e contribuir para procurar soluções, até em termos de legislação. Temos
também que cobrar soluções das nossas autoridades, tanto o Governo municipal, o
estadual e o Federal, fazer convênios com as entidades filantrópicas, e
principalmente com os municípios.
No
orçamento deste ano, na LDO, temos que nos preocupar, aqui na Assembleia Legislativa, com esse grave problema. Todos os
outros problemas - maconha, cocaína, álcool - são problemas seriíssimos da
nossa sociedade, mas com essa questão do crack e o oxi agora, não podemos perder tempo. Não podemos deixar
para amanhã. Temos que combater e procurar soluções neste momento, porque vidas
estão sendo destruídas, famílias estão sendo destruídas. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - PARA
COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, a imprensa traz hoje que
"a greve da Sabesp
A
Sabesp está em greve devido às péssimas condições de trabalho dos funcionários
e aos salários. Nós já tínhamos problemas de vazamento e desperdício de água, e
agora certamente esses problemas serão agravados. Creio que é justo o
movimento, e quero deixar aqui o registro.
Sr.
Presidente, ouvimos o Deputado de Ribeirão Preto, sobre colocarmos caixas
eletrônicos, em função dos vários roubos ocorridos, dentro da delegacia. E a
imprensa diz que "PMs
usavam viaturas para cobrir roubos. Quatro policiais envolvidos e um
ex-policial". Por mais que tenhamos policiais honestos aqui na Assembleia, nós nos deparamos com uma situação dessa. Nem na delegacia podemos colocar esses caixas.
O SR.
PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre
Deputado João Antonio,por permuta com o nobre Deputado João Paulo Rillo.
O SR. JOÃO ANTONIO - PT - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados,
Sras. Deputadas, inicialmente agradeço ao Deputado Rillo,
pela cessão do seu tempo ao Deputado Adriano Diogo, a quem agradeço, pela
cessão do seu tempo para este Deputado poder fazer um pronunciamento
importante.
Agradeço
também aos colegas que compõem a Comissão de Constituição e Justiça, da qual
fui eleito vice-Presidente.
Quero dar a minha contribuição, aprender com os mais antigos da Casa, com os
mais experientes, com Deputados qualificados que atuam neste Legislativo.
Quero
abordar o tema da licitação suspeita na Linha 5 do Metrô. Sei que V. Exas., que já estavam aqui na
legislatura passada, falaram muito sobre o tema. Mas volto a ele hoje porque
tivemos a felicidade de iniciar os trabalhos na Comissão de Constituição e
Justiça, e hoje a nossa segunda reunião da Comissão de Infraestrutura,
presidida pelo meu colega de bancada, Deputado José Zico Prado. Esta comissão
tem um papel da mais alta importância porque, além de se preocupar com as
grandes obras de infraestrutura, também tem a função
de fiscalizar os contratos estabelecidos entre o Estado de São Paulo e os
particulares.
Hoje
aprovamos um requerimento, que era de convocação, mas por uma questão inclusive
de elegância para com o Presidente da Companhia do Metrô, nós transformamos em
convite para explicar, no dia
22, o porquê dessa grave denúncia de irregularidade.
Também
apresentamos, na Comissão de Infraestrutura, um
requerimento de convocação dos presidentes dos consórcios que disputaram a
licitação da Linha 5 do Metrô, a chamada Linha Lilás. Qual o objetivo dessas
convocações? Em primeiro lugar, todos nós que temos boa memória sabemos muito
bem que houve uma denúncia de conluio para vencer a licitação naquele consórcio.
Que tipo de acusação? Licitação combinada, licitação viciada.
A
“Folha de S.Paulo”, um jornal de grande circulação,
um jornal de muito crédito na sociedade paulista, denunciou seis meses antes os
futuros vencedores dessa licitação. Mais do que isso, a “Folha de S.Paulo” divulgou um vídeo dizendo exatamente os nomes dos
vencedores dos lotes
O
Governador Alberto Goldman, que na época substituía o candidato derrotado nas
urnas José Serra, fez cara de ué. “Nossa, de fato houve esse vídeo?” Disseram
que iam suspender, até suspenderam. Mas objetivamente o que estamos
presenciando é que estão tentando driblar a lei, buscando argumentos para dizer
que estava tudo correto, que o processo foi correto. Ora, nobres deputados, a
“Folha de S.Paulo” acertou em tudo, todos os
vencedores. Se tivesse errado pelo menos um, podiam falar, mas acertou 100%
seis meses antes. Eis que o Governador Geraldo Alckmin disse que essa licitação
é válida e alega que não encontraram nenhum problema nessa licitação. Ora, sete
consórcios repartiram entre si os lotes, fizeram um conluio para ganhar a
licitação, e o Governador diz que está tudo certo, o errado era o vídeo de seis
meses antes.
A
Bancada do PT tem insistido que devemos abrir uma CPI para tratar desse
assunto. Mas nesta Casa, infelizmente, a base governista, que é a ampla maioria
desta Casa, sufoca todo tipo de CPI para valer, para investigar denúncias de
irregularidades nos contratos estabelecidos pelo Governo do Estado. Nada
acontece nesta Casa em termos de valorização desse instrumento tão nobre, que
foi tão caro para muita gente conquistá-lo ao longo de lutas dos parlamentos
afora, a CPI. Nesta Casa a CPI é para assuntos banais. CPI para valer, para
investigar as denúncias constantes de desmandos nesses 16 anos de tucanato, não vale.
Aliás,
eles são defensores do dito popular que diz “faça o que eu mando, mas não faça
o que eu faço”. No Congresso Nacional, como o governo não é tucano, qualquer
assunto que alguém tenha sonhado de noite que possa haver irregularidade,
entram com pedido de CPI. Aqui não vale. No quintal deles, no governo deles não
vale. Esse instrumento aqui parece que não faz parte do parlamento.
Infelizmente,
os deputados governistas desta Casa, com raríssimas exceções, são dóceis ao
governo. Basta o governo dar uma piscada de olho que eles saem correndo para
atendê-lo. Ou seja, o parlamento paulista não tem nenhuma autonomia para
cumprir suas prerrogativas de legislar, pois aqui só se aprovam e se discutem
projetos do Executivo, e de fiscalizar.
Se
um vídeo denunciando - não é um vídeo qualquer, é um vídeo do jornal “Folha de S.Paulo” - seis meses antes o conluio para ganhar uma
licitação de quatro bilhões de reais, e depois comprova, se isso não é motivo
para uma CPI, qual será o motivo para instalar uma CPI no Parlamento? Para
investigar o quê, nobres Deputados?
O
requerimento aprovado na Comissão de Infraestrutura,
presidida pelo nobre Deputado José Zico Prado, e o requerimento que vamos
aprovar na próxima reunião vão ser fundamentais para buscarmos explicações -
aliás, explicar o inexplicável - tanto dos órgãos administrativos responsáveis,
quanto daqueles que fizeram conluio para ganhar uma licitação de quatro bilhões
de reais. Estaremos atentos, vamos investigar, vamos fiscalizar.
Temos
de cumprir as regras do Direito neste Estado, a Lei nº 8.666, e ninguém está
autorizado a burlar licitação para levar vantagem, quebrando o princípio da
isonomia na disputa dos certames. Muito obrigado.
O SR. José Zico Prado - PT -
PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, em primeiro lugar,
quero cumprimentar o Deputado João Antonio, que fez um brilhante discurso sobre
a questão do metrô.
Gostaria de me
solidarizar com os trabalhadores da Sabesp que estão
Quero dizer da
importância que tem a Sabesp para o povo do Estado de São Paulo. Essa empresa
já teve mais de 20 mil trabalhadores. Com o tucanato
na direção do Estado há tantos anos, hoje a Sabesp tem menos de 15 mil
funcionários. O conceito do Governo do PSDB é reduzir o serviço para os
funcionários diretamente do Estado. Portanto, eles estão terceirizando.
A Comissão de Infraestrutura pode e deve ser um canal aberto para os
funcionários da Sabesp nas negociações, cujo diálogo com a categoria a empresa
não quer abrir. Muito obrigado.
O Sr. Presidente - Jooji
Hato - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a
palavra a nobre Deputada Heroilma Soares, nossa
aniversariante do dia de hoje. Boa sorte e muita felicidade! (Palmas.)
A SRA. Heroilma Soares - PTB -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, obrigada pelas
palavras. Sras. Deputadas, Srs. Deputados, senhores funcionários,
telespectadores da TV Assembleia, como hoje é meu
aniversário, sinto-me honrada de usar a tribuna.
Cerca de um mês atrás,
falei sobre a explosão do aterro sanitário na Cidade de Itaquaquecetuba.
Estou nesta Casa há poucos meses, mas observando bastante. Evidentemente, temos
um partido e temos que honrá-lo. A população do Estado nos deu um voto e
estamos aqui para somar. Fiz uma observação de que poderia usar esta tribuna
num momento importante, e creio que é este o momento. Não por ser meu
aniversário, já que há uma semana tento falar.
Todos os assuntos
abordados são importantes, mas vi a necessidade de entrar no Projeto de lei nº
497: “O presente projeto tem o objetivo de disciplinar os condutores de
veículos automotores para diminuir o número de acidentes nas rodovias
estaduais, haja vista a alta incidência de acidentes que ocorrem em nossas
estradas, ceifando a vida de dezenas de pais de família e jovens.”
Cito, por exemplo, a
região do Alto Tietê, que é cortada por importantes rodovias no nosso Estado:
Presidente Dutra, Ayrton Senna, antiga Rodovia dos Trabalhadores, assim como
outras rodovias que interligam municípios e regiões.
O que me fez vir aqui é
um fato ocorrido na Cidade de Itaquaquecetuba,
envolvendo três irmãs. Num primeiro momento, uma das irmãs estava indo para a
escola pegar os filhos. Infelizmente, ela foi acidentada e teve morte
instantânea, deixando três filhos. Após três anos, mais duas irmãs também foram
atropeladas indo para o trabalho e morreram, na mesma hora do acidente: uma
delas deixou cinco filhos e a outra, quatro. Então, essa família ficou com dez
filhos desamparados. Tive a felicidade de conhecer todas essas grandes mulheres
e, infelizmente, também tive o desprazer de ir ao enterro das três.
Peço aos meus pares
que, nas reuniões de líderes, leiam esse projeto com muito carinho. Pedi ao meu
Líder, Deputado Campos Machado, um requerimento de urgência para o projeto.
Pelo aniversário, não
peço presente para a Deputada Heroilma. Sou avó de
seis netos, mãe de três filhos e hoje estou fazendo 52 anos. A aprovação desse
projeto seria um grande presente não só para a cidadã Heroilma,
mas para todas as famílias do nosso Estado que se encontram
com algum ente querido que tenha perdido a vida ou que esteja em cadeira de
rodas.
Sou primeira-dama de
uma cidade muito pobre, Itaquaquecetuba, que possui
mais de 300 mil habitantes e um orçamento muito pequeno, que não chega a 300
milhões de reais. Como primeira-dama, assumi a Secretaria de Promoção Social e
o Fundo Social daquela cidade. Por meio do Fundo Social, tínhamos que fazer
festas para contribuir com as famílias pobres, que não tinham condições de
comprar cadeiras adaptadas.
Fizemos várias festas,
principalmente no aniversário da Cidade,
Portanto, o apelo aos
meus pares é que, na hora da votação, pensem com muito carinho. Este é o meu
primeiro mandato. Sabemos das dificuldades, mas temos consciência do bom senso
de cada um de nós. Estou num aprendizado, tudo é novo, mas tenho a humildade de
dizer que estou aqui para aprender. Temos que ser sábios. Peço a Deus, todos os
dias, sabedoria, para que eu não decepcione os 80.819 eleitores que acreditaram
O Sr. Presidente - Jooji
Hato - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a
palavra o nobre Deputado Rodrigo Moraes. (Pausa.) Por permuta de tempo com o
nobre Deputado Celino Cardoso, tem a palavra o nobre
Deputado Itamar Borges.
O
SR. ITAMAR BORGES - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, meus
cumprimentos à nobre Deputada Heroilma que se
aniversaria hoje, venho à tribuna para anunciar o nosso apoio a uma emenda que
preparamos nesta Casa. Ela está aguardando o Projeto de lei do Governador do
Estado, de nº 1.187, de 2009, ser pautado. É um projeto da Secretaria de Estado
do Meio Ambiente, que trata da inspeção veicular.
Este projeto, que já
passou pelas comissões e está na Ordem do Dia, passa dentro do Colégio de
Líderes por análises para que possa ser pautado novamente, quando do seu
encaminhamento para a votação, para, depois, os deputados - reeleitos e os
novos que aqui chegaram - apresentem suas proposituras de emenda. O que estou
propondo é uma prevenção com relação a esse projeto. A emenda já recebeu mais
de cinco dezenas de apoio de parlamentares desta Casa e diz respeito a veículos
que não circulam no dia-a-dia. São relíquias de museus, de colecionadores ou de
clubes de carros antigos, que são admirados e que preservam a história
automobilística do nosso país. Se for exigida inspeção a esses carros que não
circulam, vai acontecer que eles não passarão pela inspeção, ou terão de se
adequar. E, se eles vierem a se adequar, perderão a originalidade para se
adequarem à legislação atual. É justo e adequado que, se eles estiverem em
circulação normal, têm de se adequar e não poderão circular, porque também não
pode permitir que venham a contribuir com a poluição. É por isso que a emenda é
bem detalhada.
Diz o seguinte a emenda
que insere dentro do Art. 2º, do Projeto de lei 1.187, encaminhada para esta
Casa em 2009:
“Emenda nº , ao
Projeto de lei nº 1187, de 2009
Trata
da isenção dos Veículos de Coleção e dos Veículos
Filiados a Clubes Oficias de Carros Antigos.
Acrescente-se ao Projeto de Lei n°
1187, de 2009 o seguinte § 1°, no artigo 2°:
Artigo 2º-...
§ 1° - Ficam Isentos da Inspeção de que trata
o "caput" deste artigo, os Veículos de Coleção e os veículos filiados
a clubes oficias de carros antigos credenciados junto ao Denatran.”
Dentro desse contexto,
agradeço a participação e o apoio de todos os deputados. Não teve um deputado
que não apoiasse essa propositura por entenderem justa que ela venha a ser
contemplada. Fica o meu pronunciamento no sentido de registrar essa intenção.
Aproveito para cumprimentar
os jornalistas e representantes de Imprensa que estiverem nesta Casa. Hoje, 1º
de junho, comemora-se o Dia da Imprensa. A todos os profissionais da Imprensa,
da TV e Rádio Alesp, parabéns!
Tive a felicidade de
trabalhar por um ano e meio na Secretaria de Meio Ambiente. Fiz a coordenação
política do Projeto Município Verde e Azul, logo após ter deixado o meu mandato
de Prefeito de Santa Fé do Sul, quando o município foi contemplado como 1º
lugar no ranking ambiental do Estado. Dentre as ações que desenvolvemos,
estavam as ações voltadas para as 10 diretivas que a
secretaria colocou: coleta seletiva, arborização urbana, tratamento de 100% de
esgoto, destinação total dos resíduos sólidos.
Tínhamos também de ter
educação ambiental na rede escolar, controle da poluição do ar através da
própria frota municipal, e uma importante ação que era a regulamentação da
utilização da madeira legal, dentre outras. Falo deste detalhe para dizer que
começa hoje, mundialmente falando, a Semana do Meio Ambiente, com o Dia do Meio
Ambiente comemorado no dia 5 de junho, domingo agora. É um dia importantíssimo
para a Nação no momento em que se discute a sustentabilidade, o desenvolvimento
sustentável, a preservação. Tenho segurança de que não só a Secretaria de
Estado do Meio Ambiente, mas também o Ministério do Meio Ambiente e Parlamentos
têm buscado o equilíbrio da preservação e do desenvolvimento. Este dia, cada
vez mais, serve de conscientização da necessidade de desenvolvimento, mas de
forma equilibrada para que caminhem juntos.
Participei da Comissão
de Transportes agora pouco e estou vindo da Secretaria de Transportes do
Estado, onde acompanhei o prefeito e uma comitiva de Barretos para tratar de
dois importantes assuntos. Um deles é com relação ao Aeroporto de Barretos,
para que ele possa ser transformado e concedido para cargas; o outro é para que
seja contemplada naquela cidade a interligação de Barretos com Colômbia, da
Rodovia Faria Lima, e que o Governador Geraldo Alckmin já a colocou como
prioridade.
Cedo um aparte ao nobre
Deputado João Paulo Rillo.
* * *
- Assume a Presidência
o Sr. Barros Munhoz.
* * *
O
SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Agradeço ao nobre
Deputado Itamar. Amanhã eu me manifestarei em relação ao pedido de construção
de duas pequenas usinas hidrelétricas na nossa região. Deputado Itamar, o
senhor é um deputado muito preocupado com a questão do meio ambiente e percebo
o seu engajamento, o seu histórico. Como farei apelo a todos os deputados da
região, gostaria que V. Exa. engrossasse
essa discussão conosco para alguns esclarecimentos. Não estamos fazendo um
ataque à empresa que pretende a construção dessas pequenas usinas, mas há um
estudo feito por técnicos, engenheiros ambientais e biólogos que atestam
contrariamente à concessão dessas usinas. Faremos audiências públicas e desde
já gostaria de convidá-lo a participar deste debate, para que possa dar a sua
contribuição. Muito obrigado.
O
SR. ITAMAR BORGES - PMDB - Agradeço.
Com certeza, Deputado João Paulo Rillo, esta Casa tem
participado e eu estarei junto nesses debates com a própria Comissão de Meio
Ambiente para que possamos caminhar nesse sentido.
Sr. Presidente, Deputado Barros Munhoz, mais uma vez reforçando, ontem,
falávamos da importância do projeto liderado por V. Exa.
da PEC que organiza e mobiliza todas as Assembleias Legislativas do Brasil, para que possamos
ampliar a atuação de legislar. Parabéns, Deputado João Paulo Rillo. Muito obrigado.
O SR.
PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Deputado Itamar Borges, o pedido de V. Exa. será encaminhado nos termos regimentais.
O SR. JOÃO PAULO RILLO -
PT - Sr.
Presidente, indico o nobre Deputado Marcos Martins para falar em nome da
Minoria pelo Artigo 82.
O SR.
PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -
Tem
a palavra o nobre Deputado Marcos Martins, pelo tempo regimental.
O
SR. MARCOS MARTINS - PT - PELO ART. 82 - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias do plenário,
funcionários, ouvi atentamente as palavras do Deputado Itamar, falando do Dia
Mundial do Meio Ambiente que se aproxima, e espero que já tenham começado a
retirada do resíduo de amianto para ajudar a trazer o equilíbrio do meio
ambiente e da saúde pública à cidade de Santa Fé do Sul.
Nós
estamos nos aproximando do Dia Mundial da Água, e aqui no Estado de São Paulo a
política estabelecida com relação à água e ao meio ambiente, ainda deixa muito
a desejar. Vejam que os trabalhadores da Sabesp entraram em greve. E não é à
toa. Há quanto tempo nós recebemos, mais uma vez, os trabalhadores da Sabesp,
que não aguentavam mais trabalhar devido às ameaças
de demissão, terceirização, quarteirização, salários arrochados, sem as mínimas
condições, e as reclamações feitas permanentemente de vazamento, desperdícios
dos mais variados, obras que necessitam serem feitas.
E temos também o
tratamento e a coleta de esgoto que também deixam a desejar. Temos também o
próprio Rio Tietê e Pinheiros, totalmente poluídos e tantos outros rios. E nós
queremos mais uma vez reiterar uma antiga luta, já cobrado inclusive do
ex-presidente da Sabesp quando esteve aqui, da substituição, da eliminação de
vez dos tubos de amianto que levam água para as residências no Estado de São
Paulo. É preciso que a Sabesp possa solucionar esse problema. O amianto é um produto
cancerígeno, e nós temos ainda uma quantidade razoável de produtos, de tubos e
dutos de amianto, que levam água para as cidades.
O ex-presidente da
Sabesp havia assumido compromisso de fazer essa mudança aos poucos, e isso não
foi concluído e hoje está muito devagar. E mais do que isso, mesmo que não
fossem de amianto, os tubos estão com o tempo de vida útil vencido, e os
desperdícios se avolumam, acarretando um desperdício de
Depois, é outra empresa
terceirizada que vai tapar os buracos. Então é mais outra demora, e com isso a
população sofre com esses serviços precários prestados pela Sabesp. Os
funcionários padecem de condições de trabalho, de necessidades, de condições
mínimas para poder trabalhar e poder prestar um serviço que é um direito da
população e é obrigação do Estado fornecer, pelo menos, água para a população.
Também reduzir os
desperdícios, fazer a coleta e tratamento de esgoto, para poder quando receber
o prefeito de Nova Iorque, que se faz tanta propaganda, dizer - nós estamos
realmente fazendo com que o meio ambiente seja respeitado e não apenas em
palavras. Então, queremos ver na prática a melhoria dos serviços da Sabesp, que
inclui atender às necessidades mínimas dos trabalhadores dessa empresa, que não
aguentam mais devido às péssimas condições de
trabalho. Muito obrigado.
O
SR. DONISETE BRAGA - PT - PELO ART. 82 - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias do plenário,
funcionários, hoje é o Dia Internacional da Criança, e também o Dia
Internacional das Crianças Vítimas de Violência, dia 4 de junho é o Dia Mundial
Contra a Agressão Infantil e dia 12 de junho é o Dia Mundial da Luta Contra o
Trabalho Infantil.
E nós publicamos uma
cartilha, que gostaria que a câmara da TV Assembleia focalizasse, intitulada “Basta de Violência Contra a Criança
e o Adolescente. Criança e Adolescente Prioridade Absoluta.” Nós elaboramos
essa cartilha que registra os principais artigos do Estatuto da Criança e do
Adolescente, também os compromissos com relação às crianças e aos adolescentes,
disque denúncia, crianças desaparecidas, sites que acompanham e informam sobre
os direitos da criança e do adolescente.
Essa cartilha também
retrata a Defensoria Pública do Estado de São Paulo.
Srs. Deputados, a nossa
Presidente Dilma Rousseff, dando sequência
às políticas públicas do Presidente Lula, ao mesmo tempo enumera
uma série de investimentos do Governo Federal em relação a uma política
fundamental que é a questão relacionada à construção das creches em todo o
País. A Presidente Dilma já anunciou que serão 718 creches, num processo de
investimento na educação e na inclusão das nossas crianças. Em relação ao
último levantamento da Secretaria Municipal de Educação de São Paulo, de
dezembro de 2010, mostra que existe um déficit de cem mil vagas de creches em
São Paulo. Essa etapa do ensino não é obrigatória, mas, se os pais precisarem
desse tipo de atendimento, a prefeitura é obrigada a atendê-los.
Quero fazer aqui o
registro em relação às políticas que entendemos que tem que ser desenvolvidas
através das mais diferentes esferas do Poder Público, seja das prefeituras
municipais, seja do Governo do Estado e seguramente do Governo Federal como a
nossa Presidente Dilma Rousseff reafirma sua bandeira
de campanha.
Não tenho dúvida que
investir na Educação é investir no conhecimento, na inclusão social de um país
para igualdade social e para a democracia.
Sr.
Presidente, eu não poderia, neste dia em que realizamos a reflexão sobre o
papel do Estado nas políticas públicas relacionadas à criança, aos adolescentes
na questão da violência, dos maus tratos, deixar de fazer este registro. Nós
entendemos que essas políticas públicas inserem as nossas crianças na sociedade
e, ao mesmo tempo, a política do Governo Federal reforça os investimentos que
inicia justamente nos municípios.
Nós temos no nosso
Estado 645 municípios e sabemos o quanto os prefeitos sofrem para cumprir o que
estabelece a nossa Constituição Federal, que são os 25% de gastos na Educação. Este
ano, ainda temos o debate da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias -, do Plano
Plurianual e também da LOA - Lei Orçamentária Anual - e o tema relacionado à
Educação. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -
Sras. Deputadas E Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -
Sobre a mesa o seguinte requerimento:
“Requeiro, nos termos
do Art. 35, da XIII Consolidação do Regimento Interno, a constituição de uma
Comissão de Representação, com a finalidade de participar de um encontro
nacional de presidentes da Comissão de Turismo das Assembleias
Legislativas dos estados sede da Copa de
Requerimento assinado
pela nobre Deputada Célia Leão, com número regimental de assinaturas.
Em votação. As Sras.
Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram conservar-se como se
encontram. (Pausa.) Aprovado.
A
SRA. TELMA DE SOUZA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, é uma tolice, mas que acaba tendo uma
repercussão de ordem política, psicológica, representativa.
Eu cheguei aqui, nesta
Casa, e fiquei encantada com o nosso pequeno restaurante, o nosso chamado Café
dos Deputados. Confesso aos senhores que tenho feito uma sub-sede
da 4ª Secretaria, do meu gabinete ali. Qual não foi a minha surpresa, porque,
ontem, fiquei recebendo todos os deputados que chegavam e não tinham sopinha
quente, os pãezinhos e a delicadeza dos atendimentos. Soube depois que era para
vir para cá. Claro que não vou ali porque ali é muito comprido, tem que andar
muito.
Tiraram a minha sub-sede, mas também tiraram de vários deputados e
deputadas. Tem um deputado, que não está no plenário, mas que me cedeu um lugar
à mesa quando o senhor não pode ir à reunião dos prefeitos
Eu estava fazendo um
projeto para esse atendimento, eis que fui surpreendida com a mudança do lugar.
Deixe-me ponderar com o senhor. Se a economia é de três caldeirões de sopa,
cotizamos aqui e ajudamos a Assembleia Legislativa a
fazer isso. Se não for, quero que o senhor pense nisso porque eu sou
irreverente, a vida já me possibilita a isso. Mas muitos deputados também
pensam como eu e ali é um lugar aconchegante e recebemos pessoas. O senhor sabe
que recebi a representante da Espanha para trazer para o Brasil a possibilidade
de uma nova lei de imigração. Enfim, ali tem um cafezinho quente, tem a
gentileza dos atendentes.
Gostaria que o senhor
ponderasse não no custo/benefício, mas ponderasse na relação de aproximação das
pessoas que nos procuram. Não é nada exagerado, mas fica aqui a palavra de
mulher. Sou boa dona de casa para o que o senhor possa pensar nessa decisão.
Se o senhor fizer um
levantamento em relação aos deputados, juro que 90% concordam comigo. Obrigada,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -
Nobre Deputada Telma de Souza, falarei sobre este assunto depois.
Srs. Deputados e Sras.
Deputadas, sobre a mesa um requerimento: Nos termos do Art. 226, item 2, da
XIII Consolidação do Regimento Interno, o pedido de urgência ao PL 229/11, do
Deputado André do Prado.
Em discussão. Não
havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.
Também o pedido de
urgência para o PL 376/11, do Deputado Ary Fossen.
Em discussão. Não
havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.
O
SR. ESTEVAM GALVÃO - DEM - Sr.
Presidente, solicito a suspensão dos trabalhos por 20 minutos.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -
O pedido de V. Exa. é
regimental. Mas, antes, esta Presidência vai fazer a seguinte convocação: Nos
termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68,
ambos da XIII Consolidação do Regimento Interno, convoca uma reunião conjunta
das Comissões de Constituição e Justiça, Redação e Atividades Econômicas a
realizar-se hoje, às 16 horas e 50 minutos, para deliberar sobre o PL 229, de
2001.
Nos mesmos termos,
convoca a Comissão de Justiça e Redação, Transportes e Comunicação para
apreciar, às 16 horas e 55 minutos, o PL 376, de 2011, no Salão Nobre da
Presidência.
Apenas para esclarecer
à nobre e querida Deputada Telma de Souza, que abordou este assunto, que é
importante, sim, para todos nós, afinal é a nossa vida e aqui é a nossa Casa,
gostaria de dizer que estamos fazendo uma experiência, atendendo sugestões de
alguns deputados. Temos procurado conduzir a Casa da forma mais democrática
possível e vamos fazer, no início da próxima semana, uma tomada de opiniões e a
opinião da maioria vai prevalecer a respeito deste assunto.
Esta Presidência
suspende a sessão por 20 minutos.
Está suspensa a
presente sessão.
* * *
- Suspensa às 16 horas
e 48 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 12 minutos, sob a Presidência
do Sr. Barros Munhoz.
* * *
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Sras.
Deputadas e Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XIII
Consolidação do Regimento Interno, convoco V.Exas. para uma Sessão Extraordinária a realizar-se hoje, às 19
horas, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: PL 661, de
2008; PL 376, de 2011; PL 792, de 2009; PL 229, de 2011 e Projeto de Resolução
13, de 2011.
Sobre a mesa o seguinte
requerimento: “Requeiro nos termos regimentais que o item 30, PLC 34, de 2011,
constante da presente Ordem Do Dia passe a figurar como item 1, renumerando-se
os demais”. O requerimento é assinado pelo deputado Samuel Moreira e tem número
regimental de assinaturas.
Em votação.
O
SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr.
Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela bancada do PT.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -
Tem V.Exa. a palavra pelo
tempo regimental de 10 minutos.
O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, telespectadores da TV Alesp, funcionários desta Casa, estou encaminhando a votação do Projeto de lei Complementar nº 34, de 2011, de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre o efetivo e a organização da Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá outras providências correlatas.
O projeto visa extinguir o Quadro de Oficiais de Polícia Feminina (QOPF) e o Quadro de Praças de Polícia Feminina (QPPF) para que esse contingente passe a integrar, respectivamente, o Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM) e o Quadro de Praças Policiais Militares (QPPM).
O colega deputado major
Olímpio é uma referência para nós não só porque atuou durante quase 30 anos
nessa corporação, mas porque é um defensor da Segurança Pública do Estado de
São Paulo.
Por reiteradas vezes
temos falado sobre esse processo de não reconhecimento por parte do governo do
PSDB em relação aos policiais civis e militares do nosso estado. Temos que
fazer esse debate, até aproveitando esse projeto ao qual somos favoráveis, uma
vez que também vamos discutir a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Plano
Plurianual para os próximos anos de exercício do atual governo, e também a Lei
Orçamentária anual. São três leis importantes que, além de disciplinar a
política financeira orçamentária, sem dúvida alguma tratam
de questões fundamentais relacionadas aos servidores públicos. Especificamente
quero me ater à questão da Segurança Pública no Estado de São Paulo.
Primeiro, queremos dizer
que ao ser apresentado nesta Casa que além de garantir o reconhecimento e a
unificação dos quadros policiais militares o projeto garante que as coronéis da
PM poderão ser nomeadas para o cargo de comandante
geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo, o que antes não era possível.
As mulheres brasileiras
têm galgado muitos degraus, haja vista termos uma presidenta da república. É
uma questão fundamental de reconhecimento das mulheres do nosso país, porque
elas têm galgado degraus fundamentais na representação eleitoral, nas câmaras
municipais, assembleias legislativas e no congresso
nacional. Temos de reconhecer que ainda é muito pouco. Aqui na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo temos
mulheres atuam firmemente e ajudam no fortalecimento deste poder. Não poderia
deixar de fazer esse registro. É complexa a questão da Segurança Pública no
Estado de São Paulo, mas entendemos que a questão do reconhecimento da
competência das mulheres brasileiras, especialmente da área da Segurança
Pública, é fundamental, principalmente com a aprovação desse projeto.
Os deputados do PT, do
PSOL e V.Exa., deputado
major Olímpio, têm tido uma postura extremamente importante no debate sobre os
limites da oposição e da situação. Nossa bancada está se manifestando em
relação a esse projeto que entendemos fundamental para reconhecer o papel das
mulheres na política brasileira, mas também nos principais espaços de atuação e
qualificação profissionais.
Então quero aqui fazer
esse registro e mais uma vez cobrar também do Governo do PSDB. Não podemos
aceitar que o Estado de São Paulo, o mais rico da federação,
não tenha uma política ainda na questão, por exemplo, da capacitação
profissional, da formação dos nossos policiais militares e civis, na questão
salarial, para que tenham não só estímulo como também entendemos que a questão
da Segurança Pública é um tema extremamente fundamental, porque são os
policiais militares e civis que defendem e que têm a responsabilidade de
preservar a integridade física, conforme estabelece nossa Constituição Federal.
Sr.
Presidente, temos neste ano uma condição extraordinária para que possamos
realizar um grande debate. Nosso Estado tem um Orçamento de quase 140 bilhões
de reais e tem, sim, condição de pagar um salário mais digno, de estabelecer um
processo de investimento na tecnologia, na infraestrutura
da Segurança Pública do Estado de São Paulo. Em relação à Polícia Civil, temos
muitas delegacias hoje nos municípios de São Paulo custeadas pelas prefeituras
municipais: material para fazer boletim de ocorrência, computadores. É
fundamental o reconhecimento, não só pela importância do nosso Estado, mas
também pela importância da Segurança Pública do Estado de São Paulo. Os
policiais militares e civis do nosso Estado cumprem um trabalho nobre, digno.
Nós, que atuamos numa região importante do ABC, temos uma corporação que cumpre
exemplarmente seu papel. Às vezes um policial militar ou civil comete um
deslize, mas não temos que generalizar esse fato negativo. Temos, sim, que
reconhecer esse papel de muita responsabilidade, de compromisso, de muita
nobreza da área de Segurança Pública.
Mas, lamentavelmente, o
Governo do PSDB não tem esse reconhecimento. E temos que fazer esse
comparativo, porque nos demais estados da federação há esse reconhecimento. O
Rio de Janeiro, hoje, é um modelo que tem que ser seguido. O Governador Sérgio
Cabral idealizou as Unidades das Polícias Pacificadoras, levando segurança para
locais que jamais poderiam sonhar com a presença da Polícia Militar. Hoje, o
Rio de Janeiro dá um exemplo, o contrário do que fazem os tucanos aqui no
Estado de São Paulo.
O SR. CARLOS
GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, peço a palavra
para encaminhar a votação pelo PSOL.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem
a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi, para
encaminhar a votação pelo PSOL, por 10 minutos.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR -
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas,
público presente, telespectadores da TV Assembleia,
volto a esta tribuna para fazer o encaminhamento da inversão do Projeto de lei
apresentado, que versa sobre a Polícia Militar.
Na data de hoje,
fizemos um debate e uma denúncia - o Deputado Major Olímpio, nós também fizemos
no Pequeno Expediente, o Deputado Adriano Diogo - em relação a um caso muito
sério de perseguição, de injustiça do Governo do Estado, através da própria
Secretaria de Segurança Pública, através da Procuradoria Geral do Estado, em
relação a um trabalhador da Polícia Militar. Um policial militar, em 1999,
sofreu um acidente em serviço, ao dirigir uma viatura perseguindo bandidos na
região do Embu, da BR 116. E o Estado entrou com uma ação cobrando o conserto
da viatura danificada.
Como todos sabem, os
servidores da Segurança Pública ganham muito mal, os salários são extremamente
baixos e esse servidor não teve condições de pagar o conserto da viatura. E
agora a Procuradoria está cobrando mais de 50 mil reais. Como ele não tem como
pagar essa dívida, a casa desse policial militar está sendo penhorada pelo
Governo Estadual. Pasmem: o policial vai perder a sua casa se nada for feito.
Nós - este Deputado, o
Deputado Adriano Diogo e o Deputado Major Olímpio - pedimos que haja uma discussão na Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa para que ela saia em defesa desse
policial, Rogério Weiers. Hoje há uma matéria
publicada na "Folha de S.Paulo" sobre esse
caso. Como se não bastasse esse processo de perseguição aos servidores, citamos
também o caso das APMs das escolas estaduais, que
estão vivendo um drama muito semelhante, de terem que pagar dívidas para a FDE,
uma autarquia da Secretaria da Educação. As APMs,
Associações de Pais e Mestres das escolas estaduais, são órgãos auxiliares das
nossas escolas, que acabaram tendo responsabilidades que seriam do Estado, como
a contratação de funcionários para o Quadro de Apoio. E isso aconteceu por
iniciativa, por pressão e orientação do próprio Estado. O Ministério Público
entrou com uma ação proibindo essas contratações e as APMs
foram obrigadas a pagar dívidas trabalhistas desses funcionários demitidos por
conta da posição correta do Ministério Público.
Defendemos que esses
cargos devam ser ocupados por pessoas que tenham participado de concurso
público de provas e títulos. Essa é a nossa defesa. A APM da Escola Estadual
Renato Braga está devendo mais de 15 mil reais para a FDE, o que é um absurdo.
A FDE é quem tem que pagar para a escola.
E como se não bastasse
também essa denúncia, gostaríamos de fazer outra, que é em relação à luta que
temos aqui contra a farra dos pedágios no Estado de São Paulo. Fizemos já com a
população organizada várias manifestações em várias rodovias contra a
instalação de praças de pedágio no Estado de São Paulo. Falamos que há uma
farra dos pedágios aqui, porque o Estado de São Paulo é o estado que tem o
maior número de pedágios do Brasil. E o pedágio mais caro da América Latina é o
nosso. Temos várias cidades ilhadas por conta da implantação selvagem de
pedágios nas rodovias estaduais, que são construídas com o dinheiro público e
entregues de mão beijada, a preço de banana, para as concessionárias que, por
sua vez, são controladas, na maioria das vezes, pelas grandes empreiteiras do
nosso País.
Quero me referir à
concessionária Rota das Bandeiras, que sofreu uma derrota, por conta de um
movimento organizado de que nós participamos, o
Deputado Marcos Martins também, uma manifestação no dia 27 de janeiro.
Estivemos lá, exatamente na Rodovia Engenheiro Constâncio Cintra, entre Itatiba
e Jundiaí. Foi uma manifestação pacífica, ordeira, dentro da lei, que não
interrompeu o trânsito.
Só agora saiu uma
liminar da Comarca de Itatiba, proibindo a cobrança de pedágio. Portanto, o
pedágio está suspenso. É uma grande vitória do movimento organizado daquela
região, que conseguiu suspender a cobrança do pedágio na rodovia.
No entanto, a comissão
organizadora do movimento está sendo agora processada pela Rota das Bandeiras,
que entrou na Justiça contra o movimento que organizou a manifestação, dessa
luta contra a farra dos pedágios. Esse pedágio foi instalado numa região que
isola vários bairros. As pessoas em Itatiba, onde foi instalada a praça, são
obrigadas a pagar pedágio para ir à igreja, à padaria, à escola, ao trabalho.
Para atravessar a pista do outro lado é preciso pagar pedágio, um verdadeiro
absurdo, uma afronta ao direito constitucional de ir e vir.
A Rota das Bandeiras entrar com uma ação contra os moradores, contra pessoas que
estavam lutando pela cidadania, pelo direito de ir e vir, isso é um absurdo.
Nós já protocolamos hoje um requerimento na Comissão de Direitos Humanos,
pedindo a convocação da Rota das Bandeiras e da Artesp,
para que venham explicar esse processo de perseguição em cima de moradores que
estavam exercendo o livre direito de manifestação, de opinião.
É inconcebível o que
está acontecendo no Estado de São Paulo. As pessoas lutam pelo direito da
cidadania, colocam-se contra a farra dos pedágios no Estado de São Paulo, que
tem prejudicado não só quem paga pedágio, mas toda a população, porque o
pedágio é embutido depois no frete, o frete na mercadoria, e todos nós pagamos
indiretamente o preço do pedágio na cesta básica.
É muito sério o que vem
acontecendo. A Assembleia Legislativa não pode se
calar. A Assembleia já é omissa em relação à farra
dos pedágios, nada faz. Não conseguimos convocar o Presidente da Artesp para depor nas comissões, para explicar o que vem
acontecendo com as instalações e implantações de pedágios no Estado de São
Paulo, como vai acontecer agora.
Dentro de alguns dias
será inaugurada a praça de pedágio do Trecho Sul do Rodoanel, que foi
construído com dinheiro público dos nossos impostos, do erário do Estado de São
Paulo. O Rodoanel foi entregue para uma concessionária, que vai faturar milhões
e milhões de reais em cima da população. Vai começar a funcionar; as praças já
foram construídas.
O mesmo aconteceu com o
Trecho Oeste, um verdadeiro absurdo. Nós fomos à Justiça, acionamos o
Ministério Público, fizemos manifestações também em relação à instalação desses
pedágios, assim como nos manifestamos contra os pedágios instalados no Km 26 da Anhanguera.
É inconcebível que os
moradores de Itatiba respondam a processo na Justiça porque estavam se
manifestando contra a farra dos pedágios naquela região, que tem prejudicado
mais de mil moradores que, como eu disse, são obrigados a pagar pedágio até
para ir à padaria.
Fica aqui a nossa
indignação. Exigimos que a Comissão de Direitos Humanos convoque
os Presidente da Rota das Bandeiras e da Artesp.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
A
SRA. TELMA DE SOUZA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr.
Presidente, estamos recebendo um documento por parte da Apampesp,
a Associação dos Professores Aposentados do Magistério Público do Estado de São
Paulo.
Temos um grupo de 11
pessoas, das quais 10 são mulheres, o que mostra que a categoria é maciçamente
feminina. A solicitação que fazem é que haja correção das distorções da Lei
Complementar 836/97, que diz respeito ao plano de carreira.
O Deputado Mauro Bragato, a fim de corrigir as distorções da referida lei,
fez um PLC, que teve o número 31/10. E quais são essas distorções? Em
Eles apelam para que o
próprio Deputado Mauro Bragato faça um apressamento
da aprovação dessa lei, uma vez que essa proposta já passou pela Comissão de
Constituição e Justiça, já passou pela Comissão de Finanças e Orçamento e agora
tem que ir para a comissão de mérito, que é a Comissão de Educação.
Entendo que essa
reivindicação é mais do que correta, porque este documento termina com algo que
parece ironia, mas não é. No mês de maio deste ano, o aposentado recebeu mais
uma discriminação, porque o seu holerite não vem mais pelo Banco do Brasil, mas
pela Internet, e é preciso pagar ao sistema de previdência de São Paulo o valor
de um real para receber o holerite em casa.
A Apampesp
vê com clareza uma desqualificação, um desrespeito e principalmente uma
ausência de seriedade, inclusive com promessas de campanha que ocorreram nesta
Casa. Faço um apelo ao Sr. Presidente, ao Deputado
Mauro Bragato, autor do projeto que corrige as
distorções, para que haja um apressamento dessa votação, por se tratar de
pessoas, na maioria, na faixa etária de 60 anos, que já contribuíram para a
Educação no Brasil. Estão aqui representantes de Campinas, de Mogi das Cruzes,
de Araraquara, e eu represento também a categoria de Santos, a quem eu junto a
minha voz.
Portanto, faço este referendo, sugerindo às pessoas da Associação que procurem o Deputado Simão Pedro, que é o Presidente da Comissão de Educação, para que possamos tratar, junto com o Deputado Mauro Bragato, que é da base de sustentação do Governo de São Paulo, o apressamento e votação desse Projeto de lei. Muito obrigada, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Em
votação o requerimento. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de
acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 1 - Discussão e
votação - Projeto de lei Complementar nº 34, de 2011, de autoria do Sr. Governador. Com Substitutivo. Dispõe sobre o efetivo e a
organização da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Parecer nº 342, de 2011,
do Congresso das Comissões de Justiça e Redação e de Administração Pública,
favorável ao projeto e contrário ao substitutivo.
Em discussão. Para discutir a favor, tem a palavra o
nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Para discutir contra, tem a palavra o
nobre Deputado Olímpio Gomes, pelo tempo regimental de 15 minutos.
Antes de o nobre deputado assomar à tribuna, esta
Presidência quer saudar as representantes da Apampesp.
O
SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas,
funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, lutadores da Apampesp,
continuem com essa luta e com essa fibra, pois o passado e o presente de vocês
são um grande constrangimento para toda a área política. Nas campanhas
eleitorais, não conheço nenhum político deste país que não coloque seu apoio
explícito para a educação, a segurança e a saúde. Passadas as eleições, já os ludibriamos,
então simplesmente vamos aguardar as próximas eleições. Continuem vigilantes,
exigentes, dizendo da mentira que é a educação no Estado de São Paulo e o
descaso com os servidores públicos em geral. Vocês aposentados, mais do que
ninguém, têm moral, têm história e provocam constrangimento. Continuem sempre
vigilantes. Parabéns.
Sr. Presidente, pode parecer que o Major Olímpio enlouqueceu em discutir
contra um projeto que, em tese, favorece a família policial militar. Esse
Projeto de lei Complementar nº 34 tem muitos pontos positivos: acabar com a
discriminação contra a mulher, permitir a ascensão de carreira da mulher,
podendo a mulher ser comandante-geral da Polícia Militar, ser chefe da Casa
Militar, ser juíza militar do Tribunal de Justiça Militar.
Apresentei um substitutivo ao projeto que acabou
sendo rejeitado por dizerem que seria um vício de iniciativa alguém fazer uma
emenda na Assembleia a um projeto do Governo de
matéria estatutária. Mas quero agradecer aos deputados Luiz Claudio Marcolino, Enio Tatto e João
Paulo Rillo, que acolheram o substitutivo em que eu
tentava apresentar o conteúdo do projeto de emenda constitucional nº 3, do
Deputado Fernando Capez, do estabelecimento da
passagem para a inatividade da mulher aos 25 anos, até para que pudesse
minimizar o lado perverso desse projeto. Tentei sensibilizar líderes desta Casa
sobre a apresentação de uma emenda de plenário, mas vamos praticar, daqui a
pouco, uma grave injustiça com os quadros masculinos de oficiais e praças da
Polícia Militar.
Orgulho-me de ter ingressado há 34 anos na Polícia
Militar. Não tenho o direito de, na onda do politicamente correto, não mostrar
todas as facetas desse projeto. Poderia ficar no politicamente correto e dizer
que o quadro único vai favorecer as mulheres. Isso é politicamente correto
hoje. Mas entendo, mostro e provo que vamos praticar graves injustiças. Com
essa emenda de plenário, tentamos estabelecer a data do curso de formação para
a formulação desses quadros. Por que digo isso? Apresento nessa proposta de
emenda de plenário uma situação em que se formaram na mesma data, em 1992, um
aspirante masculino e um aspirante feminino. Hoje, o feminino é major, e será
tenente-coronel daqui a trinta dias, e o masculino capitão, amargando o resto
da carreira como capitão.
Estamos fazendo uma lei para cem anos, não para cem
dias. Todos os praças masculinos da Corporação estão
desesperados, com a carreira mais do que atrasada, e ficarão mais ainda. Temos
situações em que as oficiais femininas estão para trás dos masculinos. Fizemos
a previsão de que, se estivesse em situação inferior, fosse imediatamente
promovido na primeira promoção. É o princípio da igualdade, que não está sendo
respeitado.
Eu mesmo tive situações, fui o primeiro tenente da
Academia do Barro Branco, instrutor de formação de oficiais do quadro feminino.
Posteriormente, minha aluna foi minha coronel e eu
capitão. É isso que os senhores vão aprovar daqui a pouco. Sem o menor
preconceito, respeito minha coronel, mas para que os senhores tenham uma ideia, fui primeiro tenente antigo da Academia do Barro
Branco e instrutor. Em doze anos, ela chegou ao posto de coronel e eu
continuava capitão. Talvez porque eu não merecesse, talvez porque não fosse
digno da promoção, isso se não fosse a maioria dos
oficiais, juntamente, na mesma situação.
Vou votar contrariamente ao projeto. “Ah, mas é um
grande adversário na questão da mulher”. De jeito nenhum. Eu debato o tema
porque o grande equívoco está na formação do quadro. O Deputado Fernando Capez fez, com toda justiça, uma cerimônia linda em
homenagem ao Dia da Policial Feminina. Nesse dia, cobrei do comandante da PM.
Vamos votar isso. Vai avançar muito mais a diferença
entre os homens e mulheres nessas condições que estão sendo feitas o quadro.
Não é justo. Para garantir igualdade, não podemos praticar injustiças àqueles
que já estão sendo injustiçados. Todos os quadros da Polícia Militar já estão
parados no tempo. Eu mesmo, quando saí do Barro Branco, era o primeiro da minha
turma, fiquei doze anos no posto de capitão. Meu filho nasceu,
eu era capitão. Meu filho adolescente, achando que capitão fazia parte do meu
nome, porque não mudava. Será que só o Olímpio não presta? Hoje temos
segundo-sargento há oito, dez anos nesse cargo. Agora, graças ao que vamos
votar, vão ficar 12, 15 anos.
Parabéns, Assembleia
Legislativa. Parabéns, Governador. Mas parabéns, principalmente, comandante da
PM por essa sensibilidade. Coronel Camilo, reconheça o erro, oriente o governo.
O governo vai tomar uma bombardeada nisso, mas a culpa é do comandante-geral da
Polícia Militar do seu estado maior.
Tenho a obrigação. Não
estou me preocupando nem um pouco com o resultado político-partidário do que
estou afirmando e do que vai acontecer.
Para que se tenha uma ideia, temos 61 coronéis da Polícia Militar, 58 masculinos
e três femininos. A próxima vaga que haveria de coronel feminino seria daqui a
três anos. Nessa unificação de quadros, as mulheres passam a concorrer a 58
vagas daqui a 30 dias. Pelo princípio da igualdade, pelo princípio constitucional,
para que possamos ser justos, torço realmente nesse aspecto. Criando um quadro
único, a mulher vai poder concorrer a Comandante Geral
da Polícia Militar. Mas quantas são? Até pela linha de prestígio às minorias,
tenho certeza de que o próximo Comandante Geral da Polícia Militar será uma
mulher. E acho que é um avanço. É um critério pessoal do Governador, que, no
outro mandato, tentou colocar a Coronel Fátima como Chefe da Casa Militar e não
pôde porque tinha o impedimento legal.
Lá atrás, na elaboração
da Constituição Estadual de 1989, teve-se a preocupação machista de escrever
que Comandante Geral e Chefe da Casa Militar serão oficiais do QOPM, para que
não pudesse ser mulher, e do serviço ativo, para que não pudesse reverter
ninguém, como em alguns estados acontece.
A injustiça vai ser já,
já. Ninguém mais vai discutir contra, mas tenho a obrigação de fazê-lo.
Poderíamos minimizar o projeto ou aperfeiçoá-lo com esse substitutivo e ninguém
seria contra, nem as mulheres, porque elas sabem que o critério mais justo na
nossa hierarquia é a data da nossa formação: seja para o oficial, a data da
formação no CFO; seja para o sargento, a data da formação na Escola de
Sargentos. O Deputado Fernando Capez já foi até
paraninfo de turmas da Escola de Sargentos, com toda a justiça.
Estou mostrando no
painel outro momento. Isso é fato, da última promoção de 24 de maio. Peguei
dois casos: de um oficial que é PM masculino, que se formou em 1989, e de um
policial feminino, que se formou em 1992. Ele teve a promoção a segundo-tenente em 25.08.1990; ela, em 24.05.1993.
Promoção a primeiro-tenente: ele, em 15.12.1991; ela, em 25.08.1995. Promoção a
capitão. Vejam só a diferença: ela foi promovida em 1998; ele, cinco anos
depois. Agora, a promoção a major. Na próxima promoção, ela será promovida a
tenente-coronel; ele, parado.
é
um caso concreto, da última promoção. Estamos votando uma lei para funcionar
100 anos. Esse substitutivo não traria injustiças a ninguém, mas, se é um
substitutivo do Deputado Olímpio Gomes, vamos desconsiderar. Entendo a
desconsideração da Assembleia Legislativa, dos
líderes, até porque entre o que o Major Olímpio está dizendo e o que o Comando
da Polícia Militar está dizendo, “que está perfeito o projeto, que estão todos
felizes, todos amplamente contemplados”.
A minha tristeza maior
é em relação à falta de postura do Comando Geral da Polícia Militar que
encaminhou o projeto dessa forma. Digo isso com tristeza, mas os Srs. Deputados
serão cobrados em cada um dos lugares que forem: como votaram nesse projeto,
como se posicionaram nesse projeto. E o que aparentemente era um projeto
água-com-açúcar, que não dói para ninguém, não é questão de situação ou
oposição, está com uma grande injustiça encravada.
Quando for para a
apreciação do meu substitutivo, os Deputados Enio Tatto,
Rillo e Marcolino... Ah, é
porque são da oposição. Não, mas porque possivelmente até leram o conteúdo.
Seria uma forma até de aliviar os quadros, possibilitando a passagem para a
inatividade da mulher com menos tempo, aos 25 anos, e para garantir o que a
Constituição já assegurou. Em cinco estados brasileiros já é uma realidade.
Mas, não. É o relator especial, é a caneta maldita governamental e é sem a
menor apreciação: o que vem, vai. E por ter esse conteúdo politicamente correto
em relação à mulher, muitas vezes fica difícil discutir.
Sei exatamente como,
mais uma vez, sou um perdedor. Mas acho que quem está perdendo neste momento é
a instituição, é a sociedade, é a carreira. A carreira do policial militar, do
oficial e da praça, foi a única coisa que o Estado
ainda não conseguiu destruir de vez. Mas há um sonho de ascender à carreira,
mesmo que leve 10, 15, 20 anos. Hoje, os tenentes se
chamam “eternentes”: serão eternamente tenentes.
Agora, a Assembleia Legislativa - tomara Deus que não
sejam os 93 deputados - dará um grande passo para aumentar essa injustiça. E o
conteúdo de justiça em relação à mulher poderia ser mantido, se acolhido esse
substitutivo. Muito obrigado.
O Sr. Presidente - Barros
Munhoz - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a
palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini, para falar a favor.
O SR. Edson Ferrarini - PTB -
Sr. Presidente, senhoras oficiais, senhores oficiais,
amigos da TV Assembleia, amigos da Polícia Militar,
daqui a pouco, vamos aprovar um projeto.
No início, a Polícia
Feminina tinha um quadro à parte. Era necessário. A partir de agora, quando
temos mais de oito mil policiais femininas, sendo 350 oficiais, não há mais
necessidade desse quadro à parte.
Conheço a Polícia
Feminina porque, por mais de cinco anos, fui o comandante de todos os cursos de
formação da Polícia Feminina, quando isso era na Escola de Formação e
Aperfeiçoamento. Durante muitos anos, fui professor de Direito, de Psicologia,
de todos os cursos. Quando a Polícia Militar se fundiu com a Guarda Civil, fui
o professor e fiz a adaptação de todos os cursos. Quando a Guarda Civil veio
para a Força Pública, não tinham o Inquérito Policial Militar (IPM).
Tive o privilégio de
ter sido não professor, mas aquele que levou para a Coronel
Hilda Macedo, por exemplo, todas as orientações. Da mesma forma, para o Coronel
Galvão - o pessoal da Guarda Civil lembra-se bastante dele. Os cursos da
Polícia Feminina estavam engatinhando; o efetivo era pequeno. Com o tempo, ela
foi crescendo e agora não há mais necessidade dos quadros independentes.
Sempre há uma adaptação
na Polícia Militar. Recentemente, estávamos com número muito grande de
segundos-tenentes. A Academia do Barro Branco ia fechar porque não tínhamos
mais onde colocar segundo-tenente. E aprovamos aqui uma reorganização dos
quadros: mais quatro vagas de coronel masculino e uma de feminino; 49 vagas de
tenente-coronel masculino e quatro de feminino; 111 vagas de major e 11 de
feminino; 343 vagas de capitão masculino e 22 de feminino. Não havia vaga para
o quadro de 1º tenente e assim extinguimos o quadro de 2º tenente e criamos 249
vagas masculinas e 109 vagas de 1º tenente feminino.
Isso tudo foi criado e
acomodou você, meu amigo da Polícia Militar, que foi promovido e beneficiado
por esta lei que aprovamos na Assembleia. Isso já
vinha dos Comandos Gerais anteriores e queríamos saber como fazer para que
esses quadros andassem. Agora, há a união dos quadros porque não há mais
necessidade nenhuma de que os quadros sejam diferentes. Por isso, este projeto
veio à Assembleia Legislativa.
Já fui conversar com o
Governador sobre a nossa próxima luta como membro do PTB: aposentadoria
feminina com 25 anos de trabalho será uma realidade. Por que isso será bom?
Porque assim as mulheres se aposentarão antes e elas abrirão vagas. Vamos lutar
para a sua aprovação. Conversamos com o Comandante Geral, Coronel Camilo, há
poucos dias. A nossa próxima bandeira será o posto imediato dos amigos da
ativa. Você, oficial da Polícia Militar, vai se aposentar no posto imediato. Os praças têm, inclusive o Exército, e nós ainda não temos
porque foi retirado da Polícia Militar. Mostrei ao Governador que dos cinco mil
oficiais da Polícia Militar aposentam 15, 20 por mês. E a despesa para o Estado
será nula. Você, oficial, meu companheiro, terá o posto imediato. Lutaremos
para isso. A aposentadoria da mulher, aos 25 anos como antes, foi retirada por
uma lei federal. Mas vamos retomá-la. Não podemos fazer essa emenda, não pode
ser de iniciativa de um deputado. Ela tem de vir do Palácio, ser de iniciativa
do Governador.
O posto imediato do
oficial é a nossa próxima bandeira. Perdemos essa vantagem, mas mantiveram para
o praça. Ainda bem. Quando os praças
passarem para a inatividade, as suas esposas, as pensionistas, terão também
essa vantagem. O marido se aposenta e passará para o posto imediato, e a
pensionista vive com mais dignidade.
* * *
- Assume a Presidência
o Sr. Mauro Bragato.
* * *
É claro que a outra
bandeira nossa é o aumento salarial do policial militar. O Governador deve
enviar para cá um aumento digno que não ofenda a Polícia de São Paulo. O
Governador, com muito orgulho, fala “Atingimos
Essa é a Polícia
Militar de São Paulo, esses 100 mil homens. Essa polícia tem uma corregedoria:
quando há um policial que comete alguma coisa errada, é a corregedoria, que irá
prendê-lo. Usamos a Via Rápida, aprovada nesta Casa. Em pouco tempo colocamos
na rua e publicamos. É esta a diferença com as outras polícias do Brasil, como
a do Rio de Janeiro, por exemplo. É a melhor do Brasil, mas precisa ser
remunerada como a melhor do Brasil. A PEC 300, em Brasília, é uma das opções. O
nosso coronel, depois de 35 anos, está ganhando menos que um delegado da
Polícia Federal no início da carreira. Ele passou no concurso e já está
ganhando acima do coronel.
Não podemos elaborar
esse projeto nesta Casa. Se isso fosse possível, saberíamos elaborá-lo. Mas ele
tem de vir do Governo. Não interessa quanto vai custar para os cofres, pois
segurança não tem preço porque ela é a vida do cidadão. E a Polícia de São
Paulo está esperando que o aumento que o Governador enviará para cá seja digno.
Pelo menos, uma certeza nós temos: não será na forma de abono, como odiosamente
já foi enviado para cá várias vezes. Queremos que agora seja feita justiça para
essa polícia. São 100 mil homens, é a maior polícia do Brasil. E é a polícia
que dá segurança ao maior Estado do País, aquele que arrecada quase 50% do
orçamento nacional. Este projeto vem unificar os quadros. A Polícia feminina
aposentar com 25 anos de trabalho é a coisa mais justa. É a dupla ou tripla
jornada, sabemos disso. Antigamente necessitávamos de quadros separados.
Sr.
Governador, a nossa luta agora é por melhores salários. O policial militar está
ganhando no bico que faz na Prefeitura de São Paulo, mas está sacrificando a
sua hora de folga. Depois do bico do Kassab ele ainda
faz outro. Sr. Governador, está na sua mão. Saberemos
falar, agradecer e elogiar, mas vamos cobrar. Que este aumento venha para cá e
nunca mais sob a forma do odioso abono. O último foi o ALE, Auxílio Localidade,
uma tragédia que infelizmente foi aprovado rapidamente. Iríamos rejeitá-lo, mas
foi exatamente no dia em que houve ataques de uma facção criminosa. Soldados
estavam sendo mortos e o Governador nos deu horas para decidir: ou pega esse
abono ou esse dinheiro vai para outra secretaria. Não havia como recusar. Foi
aprovado, e depois vimos que foi uma catástrofe para os policiais da reserva e
pensionistas. Acabamos com esse abono recentemente. Foi uma bandeira do
comandante geral no primeiro dia em que assumiu. Eu pude levar essa verdade ao
Governador José Serra, ao Chefe da Casa Civil, Aloysio, e ao Secretário da
Fazenda: acabem com isso, e conseguimos. Agora, a nossa a luta são melhores
salários, salários dignos; aposentadoria da mulher aos 25 anos, que é justo,
vai arejar os quadros; promoção ao posto imediato. Você, meu amigo, que está
entre os oficiais da PM, que não tem essa vantagem, passará a ter, porque vamos
lutar para isso.
Portanto, vamos votar
favoravelmente ao projeto, para que os quadros sejam unificados. Mas o policial
militar vive de dinheiro, ele vive de salário honrado, honesto, saindo de casa
e não sabendo se vai voltar. Ele escolheu essa profissão, ninguém o levou na
marra. Ele escolheu, mas ele exerce essa profissão por dignidade, com amor e
precisa ser recompensado. E o Governador Geraldo Alckmin,
estamos pedindo a V. Exa., que mande
imediatamente para esta Casa um aumento salarial digno. Não um aumento salarial
que tenhamos que gritar desse microfone e dizer que ele é insatisfatório.
Por isso, Sr. Presidente, gostaria de dizer que esse projeto vai ser
aprovado, mas as reivindicações da Polícia Militar estão começando, porque o
posto imediato de oficiais, vinte e cinco anos para as policiais femininas e o
aumento salarial digno, ainda neste ano, já está atrasado, passou a data-base,
e agora nós queremos que esse aumento venha o mais rápido possível e o mais
digno possível, Sr. Governador.
O SR.
PRESIDENTE - MAURO BRAGATO - PSDB - Inscrito para falar a favor, tem a palavra o nobre
Deputado Fernando Capez, pelo tempo regimental.
O SR. FERNANDO CAPEZ -
PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias do plenário,
funcionários, em primeiro lugar, ouvindo os representantes da Polícia Militar
nesta Casa, o Deputado Edson Ferrarini, o Deputado Olímpio Gomes, e vendo que
temos pessoas qualificadas e que conhecem com profundidade este tema, que é o
caso de solicitarmos ao Líder do Governo, Deputado Samuel Moreira, que esse
tipo de projeto não tramite dessa forma por meio de Congresso de Comissões, nem
de relator especial.
Os projetos que
entrarem nesta Casa possam tramitar por todas as comissões pertinentes, porque,
ao caminhar por essas comissões, questões que venham a surgir podem ser melhor debatidas, seja na Comissão de Segurança Pública,
seja na Comissão de Finanças e Orçamento, seja na Comissão de Constituição e
Justiça. O projeto é bom, mas a pressa é inimiga da perfeição. Muitas vezes uma
tramitação refletida, pausada, permite que sejam suprimidas eventuais
imperfeições.
Estou tomando
conhecimento de questões que refugiam a nossa percepção, que realmente devem
ser levadas em conta. Agora, no que diz respeito ao mérito, o projeto é
oportuno e adequado, com o objetivo em primeiro lugar, de não criar distorções
como as que inclusive foram apontadas no substitutivo apresentado pelo Deputado
Olímpio Gomes, em que um integrante da Polícia Militar tenha uma determinada
data de ingresso e muitas vezes acaba sendo promovido
e chegando às mais altas patentes antes de outro que se tornou oficial em data
anterior.
Isso vai ser corrigido
no momento em que se fizer uma uniformidade na tramitação das carreiras,
criando-se um quadro único dentro da Polícia Militar. Evidentemente, pelo que
nós entendemos, depois conversamos com o Deputado Olímpio Gomes, talvez uma
regra de transição tivesse que ser feita para que o projeto atingisse a plena
isonomia, e isso não foi feito, porque não tramitou a discussão pelas comissões.
Mas, de qualquer
maneira, a ideia de se permitir que a mulher também
chegue a comandante geral, que a mulher consiga galgar o mais alto posto da
corporação, está em sintonia com as mais modernas regras de direito
constitucional. O princípio da isonomia diz que pessoas em situações de
igualdade devem receber tratamento igualitário. As pessoas que se encontram na
mesma posição não podem sofrer tratamento diverso. Se houver algum tipo de
diferença, é necessário, lembrando as lições de Celso Antonio Bandeira de
Mello, um nexo de pertinência lógica entre o fator discriminante e o motivo
determinante dessa diferenciação. E não há nenhuma razão determinante para que
as mulheres que ingressem na corporação da Polícia Militar e prestam seus
honrosos serviços, não tenham a possibilidade de chegar ao mais alto posto de
liderança, que é a do comando geral, como os homens.
Se as mulheres podem
ser Presidente da República, como temos hoje, se as mulheres podem galgar altos
postos de direção na chefia dos Executivos, não há nenhuma razão que justifique
que ela não possa chefiar uma corporação gloriosa, como a corporação da Polícia
Militar, o 130, de 31. Esse é um típico exemplo de aplicação do princípio
constitucional da isonomia, um típico exemplo em que a impossibilidade da
mulher chegar ao mais alto posto de comandante geral, caracterizava uma grave
inconstitucionalidade, uma grave agressão aos direitos constitucionais.
Eu gostaria de deixar
claro que existem algumas questões ligadas à mulher na Polícia Militar, que demandam
uma diferenciação, demandam que a mulher mereça um tratamento diferenciado,
estou me referindo às policiais femininas, em relação aos homens. Nesse caso de
que vou tratar agora, o fator discriminante, o fator que vai permitir uma
diferenciação em relação à mulher, encontra um nexo de pertinência lógica,
portanto, é perfeitamente justificável. Em outras palavras, não viola a
isonomia quando se cria uma diferença para se atingir a igualdade. O princípio
da isonomia diz que se você cria uma diferença para compensar situações
diversas, neste caso, esta diferença está em perfeita sintonia com o princípio
da igualdade, com o princípio da isonomia. Se por um lado, nada justifica que a
mulher não tenha condição de chegar ao posto de comandante geral da Polícia
Militar, por outro lado, tudo justifica que as policiais femininas tenham condição
de se aposentar em data anterior a dos homens.
Eu penso que esta foi a preocupação do Deputado Olímpio Gomes, quando apresentou
sua emenda ao projeto que está em tramitação. É uma emenda oportuna, que
deveria ser levada em consideração porque poderíamos desde logo obter essa
justa aprovação. Não vejo por que não.
Eu aproveito para pedir
apoio à proposta de emenda constitucional, que se encontra em tramitação, que
não é de nossa autoria apenas. Essa PEC foi subscrita por diversos deputados e
por todos os deputados da Polícia Militar desta Casa, como o Deputado Edson
Ferrarini e o Deputado Olímpio Gomes.
Nós temos que dar
tramitação a esta PEC porque a proposta de emenda constitucional, garantindo a
aposentadoria dos policiais femininas aos 25 anos, dispensaria a questão da
iniciativa, não depende de sanção e supre a ausência de iniciativa por parte da
Assembleia. E, para que se possa obter esse
benefício, só existe duas roupagens jurídicas possíveis: um PLC encaminhado
pelo Governador, que seria muito bem-vindo, muito oportuno, e a aprovação da
Proposta de Emenda Constitucional que se encontra em tramitação nesta Casa.
Seja de uma forma ou de
outra, esta Casa não pode ver encerrar esta legislatura sem dar às policiais
femininas o direito a aposentadoria aos 25 anos.
Eu faço, aqui, uma
comparação: são carreiras distintas. Apenas para dar o entendimento do que a
mulher passa no serviço, seja público ou particular, em relação ao homem, quero
dar um exemplo. A minha esposa é promotora de Justiça, há quase 15 anos. Ela
trabalha no Grupo de Repressão ao Crime Organizado, tem, portanto, muito
serviço, pilhas e pilhas de inquéritos policiais e processos penais sob sua
responsabilidade. Quando ela chega em sua casa, ainda
tem que ver se a criança fez a lição, se a empregada preparou o jantar, se a
casa se encontra arrumada, se alguma coisa está faltando, como foram feitas as
compras. Ela tem uma série de atividades e preocupações que a absorvem e que
estão distantes do homem como no caso deste deputado que ora está falando. Não
que eu não ajude, mas essas ocupações são praticamente insubstituíveis porque
dependem de um talento, de um dom natural e especial que só a mulher tem. No
entanto, o que acontece? A policial feminina que chega a sua casa com todos
esses afazeres, com todas essas preocupações, todas essas tensões, de acordo
com as características próprias dela, mulher, não tem a compensação
correspondente no momento em que vai se aposentar.
Quando se fala em dar
às mulheres a possibilidade de se aposentar aos 25 anos, está se criando uma
diferença, sim. Mas, nesse caso, para suprir uma desigualdade, para garantir
que se chegue à igualdade.
Por esta razão,
gostaria de ver a emenda do Deputado Olímpio Gomes votada aqui e aprovada.
Gostaria de ver a proposta de emenda constitucional, que apresentamos a esta
Casa, tramitando até a sua aprovação.
Nós parabenizamos o
Governo e o seu comando, o Secretário da Segurança Pública, Dr. Antonio
Ferreira Pinto, pelo envio deste projeto oportuno, que poderia até ser
aperfeiçoado. Mas ele não deixa de ser um projeto oportuno, que vai criar uma
situação de igualdade onde ela tem que ser criada, mas para que seja
encaminhado enquanto se aguarda a aprovação da PEC. Eventualmente, se não
conseguirmos a aprovação da emenda do Deputado Olímpio Gomes, que seja
encaminhado pelo Chefe do Poder Executivo, o nosso querido Governador Geraldo
Alckmin, o PLC assegurando-se a aposentadoria aos 25 anos.
Tem o aparte o nobre
Deputado José Bittencourt.
O
SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Nobre Deputado Fernando
Capez, agradeço a concessão do aparte. Eu havia até
me inscrito para falar a favor também deste projeto, mas posso, se V. Exa. tiver um pouco de paciência,
rapidamente colocar a nossa posição, primeiro, para confirmar e também defender
esse posicionamento de V. Exa. no
que tange a essa pressa maluca de estarmos aprovando este projeto sem um debate
mais aprofundado. Eu não encontro outro adjetivo ou outra colocação de que é
uma pressa maluca de estarmos aprovando este projeto.
Qual a justificativa
para que este projeto não passe para Comissões Técnicas permanentes aqui desta
Casa, como bem coloca V. Exa.,
no preâmbulo da sua fala a favor deste projeto?
Segundo, em relação ao
mérito, sou favorável. Claro que a forma não está sendo correta. A forma, no
meu entender, não está sendo correta. Este projeto era para passar pelas
Comissões Permanentes para se analisar apuradamente, também o substitutivo aqui
do Major Olímpio.
Será que não seria de
bom alvitre pedirmos a suspensão da votação deste projeto? A votação adiada
para, no momento oportuno, estarmos aqui debatendo? Por que não se faz uma
emenda aglutinativa com as ideias que chegaram até os
autos, colocada pelo Major Olímpio e por outros deputados? V. Exa. defende a emenda do Deputado
Olímpio Gomes do nosso partido, nós, também, a defendemos. Por que não
suspendermos este projeto, votação adiada ou coisa dessa natureza, e
trabalharmos uma emenda aglutinativa?
Eu acho que, se acolher
essa medida, a solução seria a obstrução e derrubar a sessão para conseguirmos
outro caminho para se construir uma emenda aglutinativa.
* * *
- Assume a Presidência
o Sr. Barros Munhoz.
* * *
O
SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - Eu gostaria aqui no encerramento
dizer que o projeto trata de providência que busca extinguir o Quadro de
Oficiais da Polícia Feminina e o Quadro de Praças de Polícia Feminina para que
esse contingente passe a integrar respectivamente o Quadro de Oficiais Policiais
Militares e o Quadro das Praças Policiais Militares.
A unificação dos
quadros propiciará oportunidades idênticas de progressão na carreira e
tratamento igualitário a homens e mulheres, valorizando em conseqüência o
policial militar. Portanto, o projeto é oportuno.
Eu parabenizo o
Governador Geraldo Alckmin, o Secretário da Segurança Antonio Ferreira Pinto, o
Comandante Geral da Polícia Militar Álvaro Batista Camilo por estar acabando
com uma diferença de tratamento que prejudicava a mulher e a impedia de chegar
a um posto mais alto de comandante geral. Ao mesmo tempo, postulo para que o
Governo, se a Assembleia Legislativa não aprovar
antes a Proposta de Emenda Constitucional, envie a esta Casa um PLC prevendo
também a aposentadoria da policial feminina aos 25 anos.
Eu lanço aqui um pacto
para toda a nossa Casa. Sei que o Presidente já se posicionou, em outras
épocas, a favor para acabar com a figura do relator especial e valorizar mais o
trabalho das comissões desta Casa, proporcionando, por exemplo, que fosse
discutido com mais reflexão alguns eventuais aperfeiçoamento desse projeto.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -
Para discutir contra, tem a palavra a nobre Deputada Ana Perugini.
A
SRA. ANA PERUGINI - PT - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, telespectador da TV Assembleia, funcionários da Casa, assessoria, comentava
antes de vir à tribuna - e creio que veio a calhar porque enquanto isso quem
sabe tomemos uma decisão melhor em relação ao que iremos votar - que as
policiais militares vão ter direito à indenização por não estarem equiparadas
ao policial militar do sexo masculino.
Em decorrência do
princípio constitucional da isonomia e até mesmo da condição de igualdade
garantida pela Constituição Federal, não há por que ter ainda uma legislação
que institucionalmente produza uma violência contra a mulher. Aliás, uma
reparação que deve ser feita na Lei Maria da Penha, mas a violência
institucional, que é cometida dentro das delegacias e agora pela legislação até
dentro da Polícia Militar, continua sendo praticada contra a mulher. Nós não
podemos entender isso como violência enquanto não estiver conceituada como tal.
Até o envio do projeto
do Governador, pela lei em vigor a mulher não pode ocupar cargo de
comandante-geral, de juíza do Tribunal Militar nem de chefe da Assessoria
Policial aqui na Casa. Esta é uma questão que deve ser levada em consideração
quando apreciamos projeto desta envergadura. Imagine o que há de violência
institucional no nosso Estado e no nosso País, cuja legislação trata ainda a
mulher de forma desigual em relação ao homem. Isso deve ser banido da
Constituição, que como nossa Lei Maior deve ser obedecida em todas as esferas
dos estados e municípios.
Outra questão é o
substitutivo do Deputado Olímpio Gomes, onde está clara a isonomia plena da
policial em relação ao policial militar.
Já vi por diversas
vezes - fui autora do substitutivo da Agência Reguladora de Saneamento aqui na
Casa - um substitutivo perfeito em relação àquilo que pede o Estado de São
Paulo, a nossa legislação federal e deixa-se passar porque foi apresentado na
forma de substitutivo. Assim, projetos da mais alta envergadura, como o de
ontem e o que está para ser votado hoje, deixam de passar para na
posterioridade discutirmos aquilo que deveríamos fazer neste momento.
A ocupação do tempo na
tribuna para que os companheiros entrem num acordo e consigamos apresentar uma
emenda aglutinativa para melhorar o projeto apresentado pelo Governador é
necessário.
Ainda ontem nesta Casa
aprovou-se projeto de iniciativa do Governador a fim de equacionar a defasagem
do salário do Defensor Público, uma defesa desta Casa em relação a tudo o que
vem acontecendo pela mudança da Constituição.
O número de defensores
no Estado de São Paulo hoje é de 500. Precisa-se chegar a dois mil no mínimo.
Um defensor público, portanto, a partir de agora, passará a perceber uma média
de R$11.235,00 (Onze Mil, Duzentos e Trinta e Cinco
Reais).
Tenho a resposta da
Secretaria de Assuntos Penitenciários ao nosso requerimento que solicitava
informações sobre o custo de cada detento no Estado de São Paulo - e há
necessidade de se cconstruir mais 44 novas unidades
prisionais no Estado.
O interessante é que
temos 500 promotores públicos a um custo para o Estado de pouco mais de R$11.000,00
(onze mil reais) por cada promotor e a necessidade de se construir mais
44 unidades prisionais. Porque as unidades prisionais existentes estão superlotadas e
não temos defensores públicos suficientes para conduzir o processo de execução
penal exercido hoje pela Defensoria Pública.
O custo de um detento
numa unidade prisional de segurança máxima é de R$7.500,00 (Sete Mil e
Quinhentos Reais). Numa penitenciária, vamos ter para o sexo masculino R$ 1.050,00
(Hum Mil e Cinqüenta Reais) e para o sexo feminino R$1.650,00 (Hum Mil,
Seiscentos e Cinqüenta Reais). O custo de um detento num Centro de Detenção
Provisória custa em média R$1.050,00 (Hum Mil e Cinquenta
Reais). O custo de um detento num Centro de Ressocialização
custa em média R$990,00 (Novecentos e Noventa Reais); no Centro de Proteção
Penitenciária custa mil reais; no Instituto Penitenciário Agrícola custa R$1.200,00 (Hum Mil
e Duzentos Reais) e no hospital
psiquiátrico custa R$2.500,00 (Dois Mil e Quinhentos Reais). Se
temos 163 mil presos no Estado de São Paulo, vejam o quanto ganharíamos
se tivéssemos dois mil defensores públicos no Estado cuidando de desalojar
aquele que tem direito de sair das unidades prisionais.
Em termos de legislação
temos de avançar muito. Em termos de equacionar aquilo que é necessário em
relação à construção de mais unidades prisionais e aquilo que devemos propor
nesta Casa, ainda há muito que avançar.
Venho pedir
encarecidamente aos Srs.Deputados neste plenário para
que avaliem a propositura do Deputado Olímpio Gomes, bem como a necessidade de melhorar o projeto
apresentado, porque a Polícia Militar é a polícia que faz a prevenção do crime
e precisamos que mais mulheres tenham vontade de participar da carreira. Hoje
precisamos não só de uma Polícia Civil séria como também de uma Polícia Militar séria. Nós
precisamos das duas polícias funcionando no Estado. Não podemos continuar
caminhando para a extinção da Polícia Civil, não podemos continuar com a
desigualdade dentro da Polícia Militar. É muito importante que o substitutivo
apresentado pelo Deputado Olímpio Gomes seja no mínimo apreciado com a
apresentação de emenda aglutinativa.
Era o que tínhamos a
dizer, Sras. e Srs. Deputados.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem
a palavra o nobre Deputado José Bittencourt, inscrito para falar a favor.
O
SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, estou
inscrito para falar a favor do projeto mas quero reiterar a ideia
que esbocei no aparte do discurso do nobre Deputado Fernando Capez.
É preciso criarmos nesta Casa uma lógica, um entendimento
político-partidário quanto ao processo legislativo.
Não dá para
continuarmos a votar apressadamente, agitadamente projetos que vão mudar a vida
das pessoas, projetos que vão mudar o comportamento das pessoas, aliás, um dos
requisitos da norma é o de regramento da conduta social.
Não dá para votarmos
com tanta agitação um projeto desta magnitude. Por isso sigo o raciocínio do
Deputado Fernando Capez quando no seu discurso fez a
defesa, acertadamente, das comissões permanentes desta Casa. Precisamos
prestigiar essas comissões em cujas comissões temáticas temos oportunidade de
debater à exaustão projetos de uma importância ímpar,
singular como esse que ora apreciamos.
Por isso que apelo ao
ilustre líder do governo nesta Casa, Deputado Samuel Moreira, que é uma pessoa
muito certa para o cargo, o governo fez bem em colocá-lo na liderança; ele tem
ouvido as diversas bancadas, os pleitos dos deputados de todas as bancadas; ele
é uma pessoa equilibrada, coerente, sensata, cortês e acho que pode verificar
que o clima não é propício para votarmos esse projeto nesta noite. Estamos em
pequeno número e se algum deputado que tenha prerrogativa regimental utilizar o
expediente da obstrução derruba a sessão. Foi feito um acordo no Colégio de
Líderes, mas em nenhum momento foram observadas as ponderações do Deputado
Major Olimpio em seu substitutivo. Não se observaram as ponderações do Deputado
Fernando Capez, que falou há pouco e é membro de comissão
importante desta Casa e não estava no Congresso de Comissões para apreciar esse
projeto tão importante para a Polícia Militar do Estado de São Paulo. Não somos
contra o projeto; o que não queremos é que haja injustiça, não queremos
legislar de uma forma inapropriada em que de repente, amanhã, se for o caso precisemos de uma mensagem do governo por meio de um
projeto de lei adequado e voltar tudo à estaca zero para, numa articulação
ampla aqui na Casa convencermos os deputados para aperfeiçoar uma norma, o que
poderíamos fazer agora, quando estamos votando.
Sr.
Presidente, V.Exa. é
republicano e sensível a essas questões por isso gostaria de saber se o comando
geral da Polícia Militar foi consultado; foi consultado sim. O Deputado Edson
Ferrarini fez essa ponderação. Mas os sargenteantes,
os oficiais entre sargento e tenente que estarão diretamente interessados nessa
questão foram ouvidos? Não sei se há associações de tenentes e sargentos, e, se
tem, foram ouvidas?
Por essa razão
considero sensato suspendermos a votação desse projeto até ulterior
esclarecimento. No momento oportuno votaremos. Quem sabe amanhã ou na
terça-feira que vem. Não é preciso deliberar açodadamente sobre uma matéria tão
importante como essa.
O
SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR -
Gostaria de agradecer a V.Exa.,
vice-líder do meu partido, por seu posicionamento, agradecer pelas
manifestações mais do que ponderadas do Deputado Fernando Capez
que tem se desdobrado em prol da família policial militar e aos demais deputados
preocupados com o conteúdo do projeto que para praticar justiça, em determinado
ponto, como por exemplo dar plena condição à mulher de galgar o comando geral
da Polícia Militar, a chefia da Casa Militar, e eu sou mais do que defensor do
princípio da igualdade, um princípio constitucional. V.Exa.
tocou num ponto fundamental.
Em várias
circunstâncias em que se discutiu carreira V. Exa. permitiu que fossem realizadas audiências públicas, ouviu a
representatividade das classes. Temos a Associação de Cabos e Soldados, a
Associação de Subtenentes e Sargentos, a Associação de Oficiais, a Associação
de Policiais Femininos do Estado que têm muito com que contribuir e em nada
estaria afrontando o projeto original do comando da Polícia Militar. Ao
contrário. Tenho certeza de que não houve uma avaliação mais pormenorizada do
próprio secretário Ferreira Pinto, tanto que apenas cita no seu encaminhamento
a possibilidade de a mulher ser comandante geral, quando, na verdade, tem a
condição, também, de ser chefe da Casa Militar. É a única condição para ser ter
o status de secretário e chefe da Casa Militar.
Isso vai ser histórico.
Há vários estados em que mulheres já ascenderam ao comando geral, o que é mais
do que legítimo. Agora, uma coisa que vai prejudicar, e que pode ser
aperfeiçoada, como disse V.Exa.,
e já temos um consenso, ninguém aqui vai manter posicionamento machista em
relação à mulher. O projeto é mais do que claro; são 30 dias a partir da sanção
para formação dos quadros. A próxima promoção na Polícia Militar será em 25 de
agosto. Se esse projeto for apreciado na semana que vem, ou daqui a duas
semanas, se se promover audiência pública, se
chegar-se a um consenso e levarmos informações sobre o alcance desse projeto
para o secretário da Segurança Pública e mesmo para o governador, que está
imbuído do melhor propósito, ele próprio quis nomear a coronel Fátima no seu
último governo e teve de classificá-la no quartel do Corpo de Bombeiros adida à Casa Militar devido ao preconceito no artigo 141 da
Constituição. Isso vai acabar. Isso é um aperfeiçoamento. Mas, para fazer isso,
vamos arrebentar mais ainda carreiras masculinas.
O que proponho é
estudar uma regra de transição. Quem vai se formar no CFO no dia 15 de dezembro
tem uma situação; que fez um ano de curso de habilitação, como foram minhas
alunas em 88, têm outra situação. Quem se formou em 92, o primeiro ano em que
teve curso de formação de oficiais feminino, em que eu também fui instrutor, é
outra situação. Por que vamos tratar com desigualdade aumentando as
desigualdades, aumentando as graves insatisfações? Por que alimentar a
discórdia, se podemos examinar?
Por isso encareço ao
meu vice-líder, ao presidente da Casa, ao líder do governo e aos demais
líderes, não tenhamos pressa. Vamos fazer uma lei para 100 anos. Não é para
criar um amargor, não estamos aqui fazendo disputa político partidária, ninguém
aqui é contra ou a favor. Não é porque o projeto é do governo. Já temos
sinalização de que todos vão votar o projeto. Mesmo quem faz oposição ao governo
fez um acordo ontem, sem imaginar. E o Deputado Fernando Capez
foi mais do que claro.
Tínhamos a expectativa
de discutir esse projeto na Comissão de Segurança Pública. O Deputado Capez tem grande ligação com a Polícia Militar e ia receber
centenas de informações, ia receber os dirigentes das entidades, ele que é
sócio honorário de várias entidades, para aperfeiçoar o projeto. Agora, vira
uma corrida de
Pedimos pelo amor de
Deus que observem a possibilidade de colocar no projeto regras de transição
para não criar uma grande injustiça imaginando que estão fazendo justiça.
Agradeço ao meu vice-líder pela manifestação.
O
SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Sr.
Presidente, por essas e outras razões que mais uma vez devo solicitar a V.Exa. que seja adiada essa
votação. Nós precisamos ouvir as entidades citadas. Veja que a questão não é político partidária, é de justiça, é de produzirmos uma
norma aperfeiçoada. Tenho certeza de que essas ponderações feitas de parte a
parte são feitas com a melhor das intenções
Por isso precisamos, no
momento da produção da norma, ter serenidade, ter tempo, ter reflexão, ter
capacidade de análise, ouvir os interessados. Não ouvimos as entidades de
representação da PM. Então, faço esse apelo. Cedo um aparte ao nobre deputado
Fernando Capez.
O
SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - Deputado José
Bittencourt, precisamos deixar uma coisa clara: estamos de acordo com o
projeto. O projeto estabelece a igualdade de tratamento entre homens e mulheres
e permite que as policiais femininas consigam chegar ao mais alto posto dos
oficiais de carreira, que é o de comandante geral. O que ocorreu é que o
deputado Olímpio Gomes fez algumas colocações que particularmente desconhecia.
Se o projeto tivesse tramitado na Comissão de Segurança Pública teríamos
condições de debater com profundidade essas questões. Ou seja, a figura de
relator especial e de congresso de comissões em projetos dessa magnitude a meu
ver não correspondem às expectativas da própria sociedade e da nossa Casa.
Gostaria de aproveitar
a presença de V.Exa. no parlatório, eminente professor de direito constitucional, e
lhe pedir que ajude a ecoar essa questão das policiais femininas que se
encontram em situação de desigualdade em relação aos policiais masculinos,
porque eles tendo uma carga extra de trabalho muito maior não têm um prazo
diferenciado de aposentadoria. Pediria que V.Exa. se somasse a nós lutando para que fosse aprovada a PEC que
reduz a 25 anos o prazo de aposentadoria das policiais femininas. Como
professor de Direito Constitucional V.Exa. sabe que às vezes é necessário criar-se uma diferença para
se assegurar a igualdade.
O
SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Concordo absolutamente
com V.Exa, deputado e professor Fernando Capez. É evidente que V.Exa. pode contar comigo na articulação necessária para pautarmos
essa emenda constitucional que, como V.Exa. ponderou, não precisa de sanção governamental. Deliberada
essa emenda, ela entra no mundo jurídico com sua eficácia plena.
De tal modo, Sr. Presidente, que apelamos para que suspendamos a votação
desse projeto e partamos para uma reflexão maior a respeito de como podemos
aperfeiçoá-lo.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Não
havendo mais oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação.
O
SR. VINÍCIUS CAMARINHA - PSB - Sr.
Presidente, solicito a prorrogação dos nossos trabalhos por duas e trinta
minutos.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -
O pedido de V.Exa. é
regimental.
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, só para lembrar que os senhores derrubados que o item nº 1 da Ordem do Dia refere-se à derrubada de veto a um projeto de lei de minha autoria que dispõe sobre o direito de promoção de posto de graduação imediata superior às policiais femininas. É um projeto de lei que completa esse projeto do governador.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Em votação o pedido de prorrogação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, vamos proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o voto como “Sim” e os que forem contrários deverão registrar o voto como “não”. (Pausa.)
O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, quero cumprimentar o nosso colega José Zico Prado que hoje completa mais um ano de vida. Quero desejar-lhe muita saúde e toda sorte do mundo.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência se associa aos cumprimentos ao nobre deputado José Zico prado, lhe deseja sorte, felicidade e que Deus o abençoe. É o que esta presidência deseja até porque se trata de um parlamentar exemplar, um cidadão exemplar e um grande amigo de todos os deputados da Casa. Parabéns.
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Quero agradecer as palavras de V.Exa., as palavras do deputado Donisete Braga e todos os cumprimentos que recebi dos senhores deputados no dia de hoje. Muito obrigado.
* * *
- É feita a votação pelo sistema eletrônico.
* * *
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs.
Deputados, Sras. Deputadas, participaram do processo de votação 51 Srs.
Deputados e Sras. Deputadas: 47 votaram “sim”, 03 votaram “não” e este Deputado
na Presidência, resultado que aprova a prorrogação da sessão.
Há sobre a mesa
requerimento nos seguintes termos:
“Requeiro nos termos
regimentais que a votação do Projeto de lei Complementar nº 34 de 2011 se
processe na seguinte conformidade:
1 - Projeto de lei
Complementar nº 34.
2
- Substitutivo de número
Em votação. Os Srs.
Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se
encontram. (Pausa.) Aprovado o roteiro.
O
SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr.
Presidente, quero manifestar meu voto contrário.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Registrado
o voto contrário do Deputado Olímpio Gomes.
Em votação o Item 1,
Projeto de lei Complementar nº 34. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que
estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto.
O
SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr.
Presidente, para manifestar meu voto contrário.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Registrado
o voto contrário do Deputado Olímpio Gomes.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr.
Presidente, para manifestar o voto contrário da Bancada do PSOL.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Registrado
o voto contrário do Deputado Carlos Giannazi.
O
SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Sr.
Presidente, estamos votando o projeto...
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - O
Projeto de lei Complementar nº 34 de 2011.
O
SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Sr.
Presidente, há algum destaque no roteiro de votação, até porque, Excelência,
não nos foi passado no momento oportuno o roteiro de votação. Por isso indago
V. Exa., e como V. Exa. é republicano, o segundo
item, o terceiro item, o quarto item e o quinto item do roteiro de votação.
O SR.
PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - O terceiro, o quarto e
o quinto não existem. O segundo item é o substitutivo nº 1, e o roteiro não foi apresentado, mas foi regimentalmente lido em plenário,
para que todos os Srs. Deputados dele tomassem conhecimento, após a sua regular
protocolização.
O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT -
Sr. Presidente, a
Bancada do PT se declara favorável ao projeto, na forma do substitutivo nº 1,
que melhora o projeto do Executivo e dignifica os quadros de carreira da
Polícia Militar.
O SR.
PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Está registrada a
manifestação da nobre Bancada do PT.
O
substitutivo foi prejudicado pela aprovação do projeto.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr.
Presidente, há um erro gravíssimo nesse projeto. Ele não pode ser votado dessa
maneira, ele tem que ser alterado. Diante disso, e para que haja esse
entendimento, solicitamos uma verificação de votação.
O SR.
PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Já transcorreu o prazo
para esse tipo de requerimento.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Sr.
Presidente, para manifestar favoravelmente ao substitutivo ao projeto que ora
votamos.
O SR.
PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Está registrada a
manifestação da nobre Bancada do PDT.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr.
Presidente, para manifestar o meu voto favorável ao substitutivo e lamentar
profundamente o afogadilho e a coisa mal feita e injusta que esta Casa acaba de
fazer.
O SR.
PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Está registrada a
manifestação de Vossa Excelência.
O SR.
PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, Sras.
Deputadas, esta Presidência quer dizer que houve um acordo no Colégio de
Líderes, através do qual se decidiu colocar em discussão e votação esse
projeto.
A
impressão tida por todos foi de unanimidade. Realmente, não havia, até então,
nenhuma ideia de que pudesse haver qualquer
contrariedade em relação a esse projeto, e por isso foi convocado o congresso
de comissões, e o projeto veio a discussão e votação.
Mas
esta Presidência quer esclarecer algo mais. Com o Regimento atual, não é possível
dar às comissões a força necessária. Quando da segunda modificação do
Regimento, tentamos dar um pouco mais de prazo para as comissões se
manifestarem, porque os prazos previstos no Art. 53 do Regimento são os
seguintes: dois dias para a comissão se manifestar em matéria de regime de
urgência; 10 dias para as matérias em regime de prioridade e 30 dias para as
matérias em regime de tramitação ordinária.
Esta
Presidência propôs, na legislatura passada, no finalzinho dela, que
aumentássemos para pelo menos cinco dias o prazo da comissão em projeto de
regime de urgência e no mínimo para 15 dias, para que nós possamos dar tempo às
comissões para analisar, e darmos cumprimento ao nosso compromisso de só
designar relator especial em último caso.
Queremos
e precisamos valorizar o trabalho das Comissões Permanentes da Casa, sob pena
de jamais valorizarmos o Parlamento de São Paulo. É através da valorização das
comissões que vamos valorizar o Parlamento.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Sr.
Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito
o levantamento da presente sessão.
O SR.
PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, Sras.
Deputadas, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta
Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas.
para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental,
com a Ordem do Dia remanescente, lembrando-os ainda da Sessão Extraordinária a
realizar-se às 19 horas e 25 minutos.
Está
levantada a sessão.
* * *
-
Levanta-se a sessão às 19 horas e 15 minutos.
* * *