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29 DE JUNHO DE 2001

55ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

 

Presidência: WALTER FELDMAN, CÂNDIDO VACCAREZZA e VAZ DE LIMA

 

Secretário: RODRIGO GARCIA

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 29/06/2001 - Sessão 55ª S. EXTRAORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: WALTER FELDMAN/CÂNDIDO VACCAREZZA/VAZ DE LIMA

 

ORDEM DO DIA

001 - Presidente WALTER FELDMAN

Abre a sessão. Põe em discussão, que declara sem debate encerrada, o PL 230/01. Põe em votação e declara aprovado requerimento, do Deputado Duarte Nogueira, propondo método de votação à propositura. Põe em votação o PL 230/01, salvo emendas e subemendas.

 

002 - CÂNDIDO VACCAREZZA

Encaminha o PL 230/01 pelo PT.

 

003 - NIVALDO SANTANA

Encaminha o PL 230/01 pelo PCdoB.

 

004 - JORGE CARUSO

Encaminha o PL 230/01 pelo PMDB.

 

005 - CÂNDIDO VACCAREZZA

Assume a Presidência.

 

006 - DUARTE NOGUEIRA

Encaminha a votação do PL 230/01 pela liderança do Governo.

 

007 - CAMPOS MACHADO

Por acordo de lideranças, requer a suspensão da sessão por 5 minutos.

 

008 - Presidente CÂNDIDO VACCAREZZA

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 19h48min.

 

009 - Presidente WALTER FELDMAN

Assume a Presidência. Reabre a sessão às 19h51min. Passa a responder à questão de ordem levantada em sessão do dia 19/06 pelo Deputado Carlinhos Almeida, versando sobre a tramitação e a constitucionalidade do PL 230/01.

 

010 - CÂNDIDO VACCAREZZA

Acata a decisão da Presidência.

 

011 - Presidente WALTER FELDMAN

Põe em votação e declara aprovado o PL 230/01, salvo emendas e subemendas.

 

012 - CÂNDIDO VACCAREZZA

Declara o voto da bancada do PT.

 

013 - NIVALDO SANTANA

Declara o voto da bancada do PCdoB.

 

014 - Presidente WALTER FELDMAN

Registra as manifestações. Põe em votação, englobadamente, as emendas e subemendas constantes do item 2 do roteiro de método.

 

015 - MARIÂNGELA DUARTE

Encaminha a votação pelo PT.

 

016 - VAZ DE LIMA

Assume a Presidência. Põe em votação e declara aprovadas, englobadamente, as emendas e subemendas substitutivas ao PL 230/01 constantes do item 2 do roteiro de votação, ficando prejudicadas as emendas que deram origem às subemendas. Põe em votação e declara rejeitadas, englobadamente, as demais emendas.

 

017 - JORGE CARUSO

Registra voto favorável do PMDB às emendas que elenca.

 

018 - CÂNDIDO VACCAREZZA

Registra voto do PT às emendas que especifica.

 

019 - Presidente VAZ DE LIMA

Registra as manifestações. Anuncia requerimento, do Deputado Dimas Ramalho, propondo formação de comissão de representação para acompanhar os atos decorrentes da aprovação do PL 280/01.

 

020 - DUARTE NOGUEIRA

De comum acordo entre as lideranças, pede a suspensão da sessão por 5 minutos.

 

021 - Presidente VAZ DE LIMA

Acolhe o pedido. Convoca reunião extraordinária da Comissão de Finanças e Orçamento hoje, às 20h10min. Suspende a sessão às 20 horas e 11 min.

 

022 - Presidente VAZ DE LIMA

Reabre a sessão às 20h16min. Põe em votação e declara aprovado o requerimento de autoria do Deputado Dimas Ramalho. Convoca os Srs. Deputados para nova sessão extraordinária hoje, 60 minutos após o término desta sessão. Encerra a sessão.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Rodrigo Garcia para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - RODRIGO GARCIA - PFL - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

* * *

-         Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA

1 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0230, de 2001, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2002.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação.

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela Bancada do PT.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Nobre Deputado Cândido Vaccarezza, vamos colocar a votos o requerimento de votação. Portanto, no momento oportuno esta Presidência vai garantir a V. Exa. o encaminhamento de votação da Bancada do PT.

Requerimento assinado pelo Deputado Duarte Nogueira, com quatro itens:

 

“Requerimento nº        de 2001

Senhor Presidente, requeiro nos termos regimentais que a votação do PL 230, de 2001, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2002, se processe na seguinte conformidade:

1. Projeto de Lei n.° 230, de 2001, salvo emendas e subemendas;

2. Englobadamente as emendas:

2.1.      A, B, C e D, constantes do Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento;

2.2.      n°s: 718, 949, 1126, 1509, 2675, 2980 e 3320;

2.3.      n°s: 01, 20; 25, 122, 215, 222, 229, 241, 250, 262, 264, 301, 302, 321, 351, 357, 368, 339, 369, 392, 400, 403, 425, 510, 511, 532, 533, 557, 563, 608, 626, 635, 643, 717, 721, 736, 749, 753, 756 849, 856, 914, 918, 933, 964, 965, 966, 971, 972, 973, 1002, 1012, 1020, 1026, 1044, 1050, 1058, 1086, 1095, 1102, 1104, 1118, 1122, 1128, 1130, 1134, 1140, 1141, 1144; 1241, 1248, 1249, 1253, 1256, 1279, 1287, 1290, 1291; 1317, 1352, 1361, 1367, .1375, 1388, 1391, 1403, 1410, 1413, 1438, 1441, 1511, 1512, 1528, 1532, 1536, 1544, .1557, 1584, 1666, 1682, 1683, 1713, 1778, 1807, 1809, 1875, 1919, 2090, 2110, 2143, 2254, 2409, 2410, 2411, 2413; 2416, 2428, 2521, 2533, 2542; 2548, 2556, 2570, 2571, 2634, 2635, 2636, 2682, 2882, 2889, 2893,2899, 2938, 2982, 3001, 3028, 3040, 3101, 3114, 3129, 3151, 3177, 3213, 3223, 3258, 3267; 3274, 3297, 3313, 3315, 3404, 3408, 3419, 3584, 3585, 3598, 3599, 3600, 3624, 3637, 3642, 3658, 3667, 3714, 3716, 3715, 3718 e 3719, na forma de subemendas substitutivas apresentadas;

3. Emendas constantes no item 2.3;

4. Englobadamente as demais Emendas.

Sala das Sessões, em”

 

Está em votação o requerimento de roteiro de votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis ao roteiro, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

1 - Projeto de Lei nº 230, de 2001, salvo emendas e subemendas.

Em votação.

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação em nome da Bancada do PT.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza, pelo tempo regimental de 10 minutos.

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, entramos agora em processo de votação da LDO, do Exmo. Sr. Governador do Estado de São Paulo.

Nós, da Bancada do PT, fizemos um debate qualificado consignado para votarmos contra a LDO e das justificativas principais das nossas emendas.

Depois da discussão da Comissão de Finanças e Orçamento, tivemos a oportunidade de apresentar um voto em separado e gostaria de apresentar a todos os Srs. Deputados as razões fundamentais que levam à divergência entre nós e o Governo. Primeiramente, todos os senhores e o Brasil inteiro sabem que essa discussão está pautada com a nova realidade na conjuntura brasileira, que é a crise energética. Essa crise energética muda totalmente os parâmetros da discussão para qualquer orçamento.

O Governo é insensível à crise energética, como tem sido a praxe, tanto do Governo Estadual quanto do Federal, e isso se reproduz nas propostas do Governo. Não houve alteração significativa na LDO, por conta da crise energética que caberia, sim, ter destaque e abertura especiais, não somente à assimilação de uma ou outra emenda, como foi feito na LDO, destacando a necessidade de produção de energia alternativa eólica, do bagaço de cana, etc.. A LDO deveria ter sido feita com outros parâmetros: primeiro, suspendendo completamente qualquer discussão de privatização no setor energético. Segundo, orientando para a elaboração do orçamento o aporte significativo de recurso de produção e na pesquisa de novas formas de energia, mas também na produção de energia termelétrica e nas hidrelétricas; coisa que, na discussão da LDO, não conseguimos sensibilizar a base do Governo.

Outro item importante é que o que diz da legalidade da LDO. Por determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal, a LDO teria que ter anexos como o de avaliação atuarial do regime de previdência dos servidores, e de imagem de expansão das despesas de caráter continuado. No anexo de riscos fiscais as atitudes a serem tomadas não aparecem especificadas, ou seja, na LDO não há esses anexos que eu citei , que são determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Além disso, quando na definição do cenário macroeconômico, quero chamar a atenção dos Deputados desta Casa, porque tem responsabilidade com o que está sendo aprovado. Em particular - o Presidente da Casa, porque é o Presidente de um poder, e que é um poder independente do Poder Executivo -, no cenário macroeconômico da LDO está previsto o crescimento do PIB de 4% , e a inflação de apenas 4,88%. Não sei com base em quê, vamos aprovar a LDO com essa expectativa de inflação de apenas 4,88% e de crescimento do PIB de 4%. Não adianta vir com argumento de que, quando o Sr. Governador elaborou essa LDO -, foi há três meses, porque o Sr. Governador poderia ter encaminhado um projeto corrigindo ou a base do Governo, durante a discussão, poderia ter corrigido. Ou o próprio relator poderia ter corrigido, mas foi insensível com a avaliação política ou pelo menos com a avaliação da economia, porque não sei o que é que faltou ao Governo para fazer uma avaliação de que vamos ter uma inflação de apenas 4,88%, completamente divorciado da realidade do cenário macroeconômico, definido nessa LDO.

Outras questões importantes: apresentamos um conjunto de emendas. Das principais emendas do PT, nenhuma foi assimilada. As emendas que o Partido dos Trabalhadores colocou como prioritárias, não foram assimiladas. É certo que o relator teve sensibilidade, discutiu, assimilou emendas de diversos Deputados do partido, talvez da maioria, e assimilou também emendas com correções sobre um ou outro ponto, porém as questões que o partido definiu como prioritárias não foram assimiladas.

No nosso voto em separado - além das emendas do PT -, apoiamos e votamos a favor das emendas do PSB, apesar de não ter sido isso posto em discussão, mas anunciamos a nossa vontade política de apoiar as emendas do PCdoB, que não estavam em discussão, e de Deputados como o Deputado Jorge Caruso, e demais emendas que viessem no sentido de aprofundar, de melhorar a LDO e de torná-la mais real e coaduná-la com o projeto de desenvolvimento com distribuição de rendas, ou mesmo projeto de melhoria da equação ou do Governo ou da facilidade que o Executivo teria na elaboração do orçamento. Nesse sentido, apoiamos todas as emendas apresentadas pelo Deputado Jorge Caruso, que tinham relação com a qualificação e ações que o Legislativo deveria ter para fortalecer o Poder Judiciário no Estado de São Paulo.

Para finalizar, gostaria e deixar o nosso protesto. Entendemos por que a base do Governo, através do seu relator, não mudou a LDO e por que o Sr. Governador apresentou essa LDO com esses defeitos que apontamos, porque essa LDO tem coerência com um tipo de Governo que foi feito pelo Sr. Governador Geraldo Alckmin - nesses seis anos em que está à frente do estado, ou como vice, ou agora como Governador -, que não tem compromisso com a maioria da população, não tem compromisso com o desenvolvimento com distribuição de rendas para o Estado de São Paulo e não tem compromisso com investimentos nas diversas regiões do estado, para diminuir as diferenças regionais, sem prejudicar os pólos mais desenvolvidos.

É necessário avançarmos para ter um orçamento participativo, para que o povo do Pontal do Paranapanema possa discutir medidas para aquela região. Que o povo do Vale do Ribeira , que tem índices de pobreza semelhante ao do Nordeste, possa discutir medidas para o desenvolvimento do turismo ou de atividades empresariais não poluentes para o Vale do Ribeira, que possam desenvolver aquela região e diminuir os índices de pobreza que têm marcado bastante aquela região do Estado de São Paulo.

Por fim, deixamos aqui o protesto do Partido dos Trabalhadores, em relação à LDO, e queremos assumir um compromisso com a população de São Paulo, ou melhor, continuar o nosso compromisso de fiscalizar firmemente o processo de elaboração do orçamento participativo. E mesmo que o Governo do Estado de São Paulo não o faça, nós vamos organizar a discussão em paralelo em cada macrorregião. Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PCdoB .

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana, que tem dado uma enorme contribuição intelectual e filosófica a esta Casa, para encaminhar a votação pelo PCdoB, por dez minutos.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a bancada do PCdoB vota contra o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, por entender que, tanto na forma como no conteúdo, este projeto não deva merecer guarida desta Casa.

A forma de tramitação, acreditamos que fica prejudicada na medida que a lei, que provavelmente a mais importante do ciclo orçamentário, é feita sem o prévio debate envolvendo as diferentes regiões do estado, envolvendo diferentes segmentos, setores da sociedade, que sem dúvida nenhuma, têm interesse em debater, discutir os rumos dos recursos orçamentários do nosso estado.

Infelizmente, a Lei de Diretrizes Orçamentárias é realizada apenas como audiência pública, mal convocada, pouco representativa, a toque de caixa, o que na prática inviabiliza um debate em profundidade , como uma lei dessa importância deveria merecer. Portanto, do ponto de vista da forma do encaminhamento, a bancada do PCdoB é contra a LDO. Mas, muito mais do que a forma, a análise do conteúdo é que consolida a nossa posição d e voto contrário à LDO. As metas fiscais, os números, as perspectivas inscritas na LDO estão prejudicadas porque existem erros grosseiros, e gostaríamos de destacar três.

Em primeiro lugar, a LDO prevê o crescimento do Produto Interno Bruto brasileiro em 4%, quando todos os analistas econômicos são unânimes em afirmar que, em função da crise de energia, da crise da Argentina, o nosso vizinho que acaba contaminando a nossa economia, e mesmo com a desaceleração da economia americana, elevação e taxas de juros, tudo isso joga a economia brasileira no limiar de um período recessivo, o que cai por terra qualquer perspectiva de crescimento do PIB em 4%. Isto de certa forma inviabiliza todos os números, as metas apresentadas na LDO.

Além do grosseiro erro de previsão do PIB, o outro indicador macroeconômico falho na LDO é a previsão de que o dólar vai valer em torno de 2 reais e 30 centavos, no próximo ano, quando na verdade, não fosse a intervenção enérgica do Banco Central, já estaríamos diante de uma crise cambial de graves proporções, mas tudo faz crer que o valor do dólar previsto na LDO também está subestimado e acaba interferindo, de forma irremediável, na credibilidade dos números e das metas apresentadas.

E com relação à inflação também, acreditamos que a elevação de juros, os distúrbios cambiais, a instabilidade estrutural da nossa economia, sem dúvida nenhuma acaba jogando lenha na inflação, o que prova que esses três indicadores - câmbio, inflação e PIB - estão equivocados e que deveriam merecer, por parte do Governo, uma outra abordagem para atualizar e recompor todas as suas metas e todos os seus números.

Outra questão importante, que consolida a nossa posição contrária à LDO, parte inclusive de uma afirmação do Secretário de Planejamento que disse que a grande novidade da presente é que a LDO não tem novidade nenhuma, o que significa que o Governo persevera no seu caminho neoliberal de privatização, de arrocho orçamentário, da busca incessante de sucessivos ajustes fiscais que têm como única característica garantir o integral pagamento dos credores financeiros, garantir o pagamento de até 13% da receita corrente líquida com os encargos da União, que envolvem alguma coisa em torno de três bilhões e meio, em prejuízo da imensa maioria da população.

A bancada do PCdoB, que, por essas razões, posiciona-se na forma e no conteúdo, contra o projeto da LDO, apresentou quase uma centena de emendas no sentido de extirpar deste projeto aqueles aspectos mais nocivos , no sentido de aperfeiçoar e adequá-lo mais à nossa realidade, e uma perspectiva de crescimento econômico e de desenvolvimento social, mas infelizmente, como tem ocorrido ao longo do tempo, a grande maioria das nossas emendas foram ignoradas pelo relator, com o aval e com a anuência da base governista, o que significa que mesmo aquelas emendas nossas aproveitadas - emendas que destinam verbas para o crédito educativo, que achamos importante, emendas que aumentam a dotação orçamentária para o Iamspe, emendas que prevêem o reajuste geral dos salários para o funcionalismo, mais recursos para a universidade, emenda também que prevê uma dotação que cubra uma parte dos dispêndios com os inativos das universidades -, essas emendas de autoria da bancada do PCdoB, foram aprovadas na forma de subemendas, o que acaba diminuindo o alcance e a profundidade com que elas foram apresentadas.

Por essas razões em conjunto, a bancada do PCdoB - que tem o compromisso de lutar contra as privatizações, de defender o desenvolvimento econômico e social do nosso estado, de defender as universidades, de defender o funcionalismo público, os aposentados e pensionistas, de defender uma política que faça o Estado de São Paulo retornar para o trilho do desenvolvimento -, por essas razões todas aqui colocadas, e outras que o pouco tempo não nos permite alinhavar, é que gostaríamos de deixar registrado aqui o nosso voto contrário e a nossa perspectiva de que a mobilização da sociedade, o crescimento das forças de oposição em São Paulo e no Brasil, certamente conduzirão o nosso País e o nosso Estado para um novo tipo de economia que não vai ser ditada mais pelas imposições do Fundo Monetário Internacional, Banco Mundial, pela oligarquia financeira internacional.

 

O SR. JORGE CARUSO - PMDB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PMDB .

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Jorge Caruso, para encaminhar a votação pelo PMDB, por dez minutos.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Cândido Vaccarezza.

 

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O SR. JORGE CARUSO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, público que nos assiste, a bancada do PMDB participou hoje exaustivamente da reunião da Comissão de Finanças e Orçamento, em virtude da discussão do relatório que hoje foi votado e ora faz parte do projeto que estamos a votar.

Indiscutivelmente, defendemos hoje algumas emendas que consideramos fundamentais para o Estado de São Paulo, para o Poder Judiciário, para a população de São Paulo, que são emendas que restabelecem um pouco a qualidade dos serviços, a dignidade dos serviços que a população pode ter, quando busca, junto ao Poder Judiciário, o socorro ao seu direito. Defendemos algumas emendas e levamos em destaque para votação na Comissão de Finanças , e vou fazer um breve relato dessas emendas.

A primeiro Emenda é a de nº 3313, que não necessariamente envolve o Poder Judiciário, mas sim todos os funcionários públicos, que é a emenda que versa e que garante ao servidor público o seu direito de anualmente ter seus vencimentos revistos, conforme prevê a legislação.

Essa emenda foi apresentada por este Deputado, outras emendas semelhantes por outros Deputados, e como subemenda foi aprovada uma alternativa na qual tirou-se um pouco a obrigatoriedade dessa revisão, e transformou-se essa revisão em estudos, que entendemos que não garante o direito dos servidores.

Pleiteamos também outras duas emendas fundamentais, que são as Emendas de nºs 3319 e 3324, que tratam da reestruturação do Poder Judiciário, contratação de funcionários, instalação de varas criadas , juizados especiais, juizados itinerantes, maquinários, equipamentos, informatização, enfim, garantir ao Poder Judiciário estrutura básica para que realmente desempenhe com qualidade seus trabalhos. E todos sabemos a deficiência que existe no setor, inúmeras varas criadas que não foram instaladas, falta de recursos para pagamento e ampliação de funcionários, ausência de um processo de informatização decente, de modo de facilitar e agilizar os processos, qualidades inúmeras necessárias no bom atendimento, mas que ainda carecem talvez de um bom tempo para se tornar realidade. Essas emendas foram objeto de destaque da nossa parte.

Pleiteamos junto a Emenda nº 3315, fortalecendo também o Poder Judiciário do Estado de São Paulo, e essa emenda acabou sendo acolhida em parte, como subemenda com alguma alteração, mas tivemos a oportunidade de votar em separado, pleiteando a aprovação integral dessa emenda da mesma forma.

Quero salientar que houve, sem dúvida nenhuma, um avanço muito grande na tarde de hoje, com relação ao Governo do estado, com relação à bancada governista aqui nesta Casa, ao líder do PSDB, Deputado Duarte Nogueira, que conseguiu realmente grandes frutos positivos para o Estado de São Paulo, e com todos os líderes partidários, tentando viabilizar o máximo possível de emendas, não com o intuito de contemplar os Srs. Deputados, mas com certeza, no intuito de contemplar o Estado de São Paulo. E houve um avanço muito positivo da forma que o relatório acabou sendo aprovado. Mas, entendemos que ainda é pouco. E outras emendas poderiam ter sido contempladas.

Destaque especial a essas emendas que já foram por mim também citadas, e aqui um agradecimento, neste momento, a três bancadas que as acolheram e as entenderam necessárias: a bancada do Partido dos Trabalhadores, através do Deputado Cândido Vaccarezza, que não mediu esforços no momento da votação para tentar viabilizar a íntegra dessas emendas; o Deputado Márcio Araújo, pela Bancada do PL, que acompanhou o nosso voto e o Deputado Celso Tanaui, pela Bancada do PTB, que da mesma forma reconheceu a importância dessas emendas em prol do Poder Judiciário do Estado de São Paulo. Fica, então, o agradecimento deste Deputado a estas bancadas que conseguiram maioria na reunião da Comissão de Finanças em prol destas emendas apresentadas por mim ao longo desse percurso da LDO. Quero também, neste momento, enaltecer o trabalho dos funcionários da Casa, dos funcionários  da Liderança do Governo, que procuraram elaborar um relatório transparente a fim de que todos os líderes tivessem as informações necessárias o mais rápido possível. Ficam aqui, portanto, os meus cumprimentos aos assistentes técnicos, às assessorias de todas as bancadas, que hoje à tarde perderam muito tempo com a gente, discutindo de forma exaustiva item por item. Meu muito obrigado, como deputado e como cidadão a essas assessorias que hoje foram brilhantes no trabalho desempenhado: à Silmara, que tem um papel importante e além do trabalho desempenhado tem sempre o ônus de carregar ainda o mau humor do Netinho na chefia da Liderança do Governo e ao Líder do Governo Deputado Duarte Nogueira, que, como já salientado, teve realmente um papel importante nesse acordo que acabou sendo feito hoje de forma a possibilitar a votação nesta noite. Por fim, quero manifestar também o nosso voto com relação às emendas apresentadas pelo Partido dos Trabalhadores destacadas no relatório. Quero deixar bem claro que éramos, da mesma forma, favoráveis às emendas apresentadas pelo PT.

 

O SR. PRESIDENTE - CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - Continua em votação.

 

O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela Liderança do Governo.

 

O SR. PRESIDENTE - CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira, para encaminhar a votação pela Liderança do Governo.

 

O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assomamos à tribuna para encaminhar favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias enviado a esta Casa por S. Exa. o Chefe do Executivo, Governador Geraldo Alckmin. Quero ressaltar a maneira entrosada com que todas as bancadas participaram da elaboração deste texto legal que, na verdade, monta as metas que estarão balizando a realização da peça orçamentária que deveremos votar no segundo semestre deste ano nesta Casa. Na audiência pública que fizemos aqui na Assembléia com a presença do Secretário de Economia e Planejamento do Governo do Estado como forma de discutirmos preliminarmente o andamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias neste plenário, é de se ressaltar o equilíbrio fiscal, a harmonia entre aquilo que o Estado arrecada e o que gasta, sobretudo ao longo desses últimos seis anos do Governo Mário Covas e agora Geraldo Alckmin. Há um ponto extremamente sagrado nas finanças públicas deste Estado que é um compromisso que vem sendo cumprido rigorosamente ano a ano pelo Governo do PSDB, qual seja, desde 1995, ao assumir o Governo - lembrando que nos exercícios de 90, 91, 92, 93 e 94 o déficit orçamentário chegou às raias de quase 26%, isso significou o endividamento do povo de São Paulo, isso significou o descontrole das finanças públicas, que resultou num prejuízo a toda a população do nosso Estado - o Estado vem zerando os seus orçamentos. Não vem gastando mais do que arrecada, não vem endividando mais o cidadão de São Paulo. Ao mesmo tempo, os recursos vêm sendo destinados, sobretudo, às áreas de natureza social. Trago aqui o gráfico que utilizamos durante a audiência pública e levantamos, por exemplo, que no ano de 97, na área da Educação, 10,2% dos recursos foram destinados àquele setor; na Saúde, 6,3%; na Segurança, 7,1%. Em 98, a Educação passou de 10,2% para 14,4%; em 99, foi a 14,8%; em 2000, 15,8%. Na área da Saúde, 6,3% em 97; 6,4% em 98; 6,8% em 99 e 7,7% em 2000. Na área da Segurança Pública, 7,1% em 97; 7,6% em 98; 10% em 99 e 10,2% em 2000. Portanto, índices crescentes nas áreas sociais. Ao lado do compromisso do equilíbrio fiscal, ao mesmo tempo realizou-se um incremento com aumento de investimento nas áreas sociais. Tenho certeza de que a Lei de Diretrizes Orçamentárias que esta Casa está prestes a votar na noite de hoje vai dar continuidade não só ao equilíbrio fiscal, mas balizar a peça orçamentária para que possamos continuar investindo nas áreas sociais, o que é compromisso do Governador Geraldo Alckmin. Quero, portanto, cumprimentar os senhores líderes, os Srs. Deputados, todos aqueles que ativamente participaram, juntamente com suas assessorias, para que pudéssemos na noite de hoje, ao encerrarmos este semestre, dar uma contribuição importante para São Paulo, ao mesmo tempo valorizando o nosso povo, conduzindo com seriedade e austeridade os investimentos que certamente estaremos balizando na peça orçamentária a partir do semestre que vem.

 

O SR. PRESIDENTE - CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - Em votação o Projeto de lei nº 230, de 2001 salvo emendas.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, acabo de adentrar ao plenário e gostaria de indagar a V.Exa. se algum deputado do meu partido encaminhou a votação. Caso positivo, informasse o nome do parlamentar.

 

O SR. PRESIDENTE - CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - O Partido de V.Exa. ainda não fez esse encaminhamento.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, tendo em vista algumas ponderações e algumas acomodações que têm de ser feitas a respeito da LDO, gostaria de solicitar a V.Exa. a suspensão dos nossos trabalhos por cinco minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - O pedido de V.Exa. é regimental, pelo que suspende os trabalhos por cinco minutos.

 

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- Suspensa às 19 horas e 48 minutos, a sessão é reaberta às 19 horas e 51 minutos, sob a Presidência do Sr. Walter Feldman.

 

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O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Srs. Deputados, esta Presidência passa a responder à Questão de Ordem levantada pelo nobre Deputado Carlinhos Almeida, Líder do PT, feita em 19/06 próximo passado e reiterada pelo nobre Deputado Cândido Vaccarezza.

O Deputado Carlinhos Almeida, líder do PT, em 19 de junho p.p., formulou Questão de Ordem sobre o Projeto de lei nº 230/01, que versa sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2002.

Segundo S. Exa, a propositura descumpre as disposições do artigo 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, pois considera que os Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais teriam sido “apresentados de forma superficial junto à proposta encaminhada pelo Sr. Governador”.

O primeiro Anexo, Metas Fiscais, apresenta as metas e projeções fiscais anuais, para o período de 2002 a 2004, em valores correntes (a preços de dezembro de cada ano) constantes (a preço de dezembro de 2001), relativas a receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante de dívida pública, para o exercício de 2002 e para os dois exercícios seguintes. São também registrados os valores realizados desses mesmos conceitos para os anos de 1999 e 2000 e a posição revista para 2001. Para garantir maior transparência às estimativas antes referidas, são também apresentados os parâmetros e índices de preços utilizados na apuração dos respectivos valores.

Quanto à inexistência da “avaliação das metas previstas para o ano anterior (2001)”, desconsidera a circunstância do projeto da LDO para 2001, elaborado em março/abril de 2000, que registrou as metas fiscais previstas para o ano 2001, ter sido encaminhado a apreciação legislativa ANTES da promulgação da Lei de Responsabilidade Fiscal, ocorrida em 04 de maio de 2000; descabendo a avaliação temporal de metas ainda não exigida por lei, quando foram apresentadas as diretrizes orçamentárias.

Entende o Deputado Carlinhos Almeida que há também a utilização de “forma ininteligível” dos conceitos de receita fiscal, despesa fiscal, resultado primário, resultado nominal e dívida líqüida do Estado. Esses conceitos são tradicionalmente consagrados pela literatura especializada, sendo que as formas utilizadas para as suas respectivas apresentações, como aliás, as de todos os Anexos, seguem aquelas utilizadas pela União nas diretrizes orçamentárias de 2001 e 2002.

Refere-se , ainda, à suposta necessidade de “avaliação da situação financeira e atuarial” dos fundos públicos e dos programas de natureza previdenciária. Esta avaliação, normatizada segundo as disposições, do artigo 4º, §2º, alínea “b”, da Lei de Responsabilidade Fiscal, parece-nos que é descabida em relação ao Estado de São Paulo, porquanto, como é sabido, a propositura que cria o fundo previdenciário dos servidores públicos estaduais não obteve ainda aprovação legislativa.

Em relação ao Anexo de Riscos Fiscais, são bem postos os fundamentados, todavia relativamente à “falta de providências a serem tomadas caso os riscos previstos venham a se concretizar”, há que se considerar que as demandas judiciais citadas - conforme expressamente registrado por S. Exa - “representam apenas riscos potenciais”, permanecendo, portanto, a possibilidade de êxito para os interesses do Estado. Não obstante, como expressamente previsto no artigo 27, do PL 230/01, estão previstos os indispensáveis critérios para a limitação do empenho (orçamento) e da movimentação financeira (caixa), indispensáveis para assegurar o equilíbrio fiscal.

O projeto certamente está atendendo às normas legais e constitucionais, e deve continuar sua tramitação recebendo dos Srs. Parlamentares as devidas contribuições para que seja aperfeiçoado.

Em outra questão de ordem, o Deputado Carlinhos Almeida advogou a necessidade de dar cumprimento ao parágrafo único do artigo 48, da Lei de Responsabilidade Fiscal: ampla divulgação do projeto da LDO, incentivo à participação popular, e realização de audiência pública, durante as fases de elaboração e discussão da propositura.

Realmente, precisamos ampliar a divulgação do projeto de LDO, bem como democratizar ainda mais a participação popular em audiências públicas. Sabemos que foram realizados seminários regionais temáticos, nos meses de fevereiro e março pela Fundação Prefeito Faria Lima, com mais de 2.600 participantes.

A Assembléia também promoveu audiência pública aqui no Plenário JK para discutir a LDO, com ampla participação da sociedade civil e a presença do Secretário de Economia e Planejamento, Dr. André Franco Montoro Filho; e também disponibilizou pela internet a íntegra do projeto, incentivando a participação popular mediante a possibilidade de remeter sugestões para todos os parlamentares quando o projeto estava em fase de recebimento de emendas.

Certamente, em termos de participação popular no processo legislativo há muito por se fazer. É uma preocupação nossa e haveremos de sedimentar na cultura política paulista os benefícios da participação da sociedade no processo legislativo, notadamente quando envolve grandes temas como a LDO e o Orçamento.

O Deputado Carlinhos Almeida, líder do PT, em 19 de junho p.p., formulou Questão de Ordem sobre o Projeto de lei nº 230/01, que versa sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2002.

Segundo S. Exa, a propositura descumpre as disposições do artigo 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, pois considera que os Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais teriam sido “apresentados de forma superficial junto à proposta encaminhada pelo Sr. Governador”.

O primeiro Anexo, Metas Fiscais, apresenta as metas e projeções fiscais anuais, para o período de 2002 a 2004, em valores correntes (a preços de dezembro de cada ano) constantes (a preço de dezembro de 2001), relativas a receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante de dívida pública, para o exercício de 2002 e para os dois exercícios seguintes. São também registrados os valores realizados desses mesmos conceitos para os anos de 1999 e 2000 e a posição revista para 2001. Para garantir maior transparência às estimativas antes referidas, são também apresentados os parâmetros e índices de preços utilizados na apuração dos respectivos valores.

Quanto à inexistência da “avaliação das metas previstas para o ano anterior (2001)”, desconsidera a circunstância do projeto da LDO para 2001, elaborado em março/abril de 2000, que registrou as metas fiscais previstas para o ano 2001, ter sido encaminhado a apreciação legislativa ANTES da promulgação da Lei de Responsabilidade Fiscal, ocorrida em 04 de maio de 2000; descabendo a avaliação temporal de metas ainda não exigida por lei, quando foram apresentadas as diretrizes orçamentárias.

Entende o Deputado Carlinhos Almeida que há também a utilização de “forma ininteligível” dos conceitos de receita fiscal, despesa fiscal, resultado primário, resultado nominal e dívida líqüida do Estado. Esses conceitos são tradicionalmente consagrados pela literatura especializada, sendo que as formas utilizadas para as suas respectivas apresentações, como aliás, as de todos os Anexos, seguem aquelas utilizadas pela União nas diretrizes orçamentárias de 2001 e 2002.

Refere-se , ainda, à suposta necessidade de “avaliação da situação financeira e atuarial” dos fundos públicos e dos programas de natureza previdenciária. Esta avaliação, normatizada segundo as disposições, do artigo 4º, §2º, alínea “b”, da Lei de Responsabilidade Fiscal, parece-nos que é descabida em relação ao Estado de São Paulo, porquanto, como é sabido, a propositura que cria o fundo previdenciário dos servidores públicos estaduais não obteve ainda aprovação legislativa.

Em relação ao Anexo de Riscos Fiscais, são bem postos os fundamentados, todavia relativamente à “falta de providências a serem tomadas caso os riscos previstos venham a se concretizar”, há que se considerar que as demandas judiciais citadas - conforme expressamente registrado por S. Exa - “representam apenas riscos potenciais”, permanecendo, portanto, a possibilidade de êxito para os interesses do Estado. Não obstante, como expressamente previsto no artigo 27, do PL 230/01, estão previstos os indispensáveis critérios para a limitação do empenho (orçamento) e da movimentação financeira (caixa), indispensáveis para assegurar o equilíbrio fiscal.

O projeto certamente está atendendo às normas legais e constitucionais, e deve continuar sua tramitação recebendo dos Srs. Parlamentares as devidas contribuições para que seja aperfeiçoado.

Em outra questão de ordem, o Deputado Carlinhos Almeida advogou a necessidade de dar cumprimento ao parágrafo único do artigo 48, da Lei de Responsabilidade Fiscal: ampla divulgação do projeto da LDO, incentivo à participação popular, e realização de audiência pública, durante as fases de elaboração e discussão da propositura.

Realmente, precisamos ampliar a divulgação do projeto de LDO, bem como democratizar ainda mais a participação popular em audiências públicas. Sabemos que foram realizados seminários regionais temáticos, nos meses de fevereiro e março pela Fundação Prefeito Faria Lima, com mais de 2.600 participantes.

A Assembléia também promoveu audiência pública aqui no Plenário JK para discutir a LDO, com ampla participação da sociedade civil e a presença do Secretário de Economia e Planejamento, Dr. André Franco Montoro Filho; e também disponibilizou pela internet a íntegra do projeto, incentivando a participação popular mediante a possibilidade de remeter sugestões para todos os parlamentares quando o projeto estava em fase de recebimento de emendas.

Certamente, em termos de participação popular no processo legislativo há muito por se fazer. É uma preocupação nossa e haveremos de sedimentar na cultura política paulista os benefícios da participação da sociedade no processo legislativo, notadamente quando envolve grandes temas como a LDO e o Orçamento.

Esta é a resposta que queremos oferecer aos nobres Deputados Carlinhos Almeida e Cândido Vaccarezza, reiterando nossa visão de que o grande debate sobre o Orçamento do Estado ainda está para ser feito e o faremos ainda este ano. É nosso compromisso uma preparação intensa dos trabalhos nos meses de agosto, setembro, até sua votação final no mês de dezembro. Faremos um trabalho extraordinário de articulação de todas as bancadas nesta Assembléia a fim de que tenhamos, pela primeira vez, um grande debate sobre o Orçamento do Estado de São Paulo. Esta é a resposta que oferecemos aos nobres companheiros, amigos e deputados do Partido dos Trabalhadores.

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - Sr. Presidente, em primeiro lugar gostaria de elogiar a forma qualificada com que V.Exa. responde à Questão de Ordem e dizer que acatamos, nos termos regimentais, mas que continuamos considerando justa a Questão de Ordem de nossa parte e que em outra oportunidade prosseguiremos nos termos que defendemos.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Temos apenas 11 anos de debates sobre a LDO. Seguramente continuamos no processo de aperfeiçoamento. Iniciamos agora o processo de votação do roteiro anteriormente aprovado.

Item 1- projeto de lei salvo emendas e subemendas.

Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - Para declarar o voto contrário da bancada do PT ao Projeto de lei nº 230, de 2001.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Está registrada a manifestação da bancada do PT.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Para declarar o voto contrário da bancada do PCdoB e gostaria também que V.Exa. deixasse registrado o nosso voto favorável às emendas que apresentamos e que não foram acolhidas no relatório. Estamos fazendo essa proclamação agora para não prejudicar o andamento mais célere do nosso trabalho.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Deputado Nivaldo Santana, está devidamente registrada a posição da bancada do Partido Comunista do Brasil.

Item 2° -

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - Sr. Presidente, quero indicar a Deputada Mariângela Duarte para encaminhar o item 2º em nome do PT.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - É regimental. Tem a palavra a nobre Deputada Mariângela Duarte, pelo tempo regimental de 10 minutos.

 

A SRA. MARIÂNGELA DUARTE - PT - Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria que constasse em Ata um resumo que fiz, uma vez que fui recordista de apresentação de emendas à LDO. Não porque quisesse o número, mas porque julguei que havia uma falha essencial na conformação da LDO, uma das três leis mais importantes porque deveria chegar à Casa definindo diretrizes e metas, ou seja, prioridades e metas da gestão pública do Estado.

Assim, passo a ler:

“São Paulo, 7 de junho de 2001.

Deputada estadual Mariângela Duarte (PT) apresentou 412 emendas à Lei de Diretrizes Orçamentária do Estado (LDO) para 2002, recorde na Assembléia Legislativa

As emendas contemplam todos os setores, nos programas mais variados, voltados, sobretudo, ao atendimento social e à geração de emprego e renda. Muitas das emendas visam à ampliação das metas sugeridas pelo Governo do Estado em ações que, pela sua relevância pública, apresentam-se extremamente insuficientes, especialmente na área da saúde.

Foram sugeridas tantas adequações, nas mais diferentes áreas, que fica difícil a sua apresentação, em um simples resumo. Faz-se necessária a transcrição resumida das emendas que reputamos mais importantes, para que se tenha uma noção da importância deste trabalho, que mereceria maior atenção, por parte dos parlamentares da base governista, pois reflete os anseios da população do Estado, especialmente da população da Região Metropolitana da Baixada Santista.

SAÚDE: 83

Só para a área da Saúde, foram apresentadas 83 emendas, visando a aperfeiçoar as metas insuficientes propostas pelo Estado. Em destaque:

- Que a Secretaria da Saúde do Estado preste apoio técnico, financeiro e de recursos humanos aos hospitais da Região Metropolitana da Baixada Santista, visando ao restabelecimento do seu regular funcionamento (emenda nr. 3357).

- A implantação do Programa de Prevenção e Combate às Hepatites, e a implantação dos Centros de Referência de Hepatite de caráter regional, para atendimento integral aos pacientes de hepatite (emenda nr. 1789).

EDUCAÇÃO (24) e CIÊNCIA E TECNOLOGIA (57):

- Nesta área defendemos nossas lutas antigas, como a previsão de criação da Universidade Pública da Baixada Santista (emenda nr. 1680) e a emenda que amplia o percentual de recursos às Universidades Públicas Estaduais, de 9,57% para 11,00% e a previsão de uma verba específica para o Centro Paula Souza de 2,% dos recursos do ICMS, além de estabelecer o percentual de 0,3% à viabilização da construção e instalação da Universidade Estadual da Baixada Santista (emendas nrs. 1574 e 1575);

- Escola de Hotelaria e Turismo da Região Metropolitana da Baixada Santista e Consolidação da FATEC em Santos (emenda nr. 1578);

Implantação da Unidade Universitária Plena Campi da UNESP, em São Vicente (emenda nº. 1613);

Construção de Unidades Escolares em diversos municípios.

Propomos a ampliação do percentual de construção da Escola Politécnica USP,

em Cubatão, a previsão era de apenas 30%, propomos 50%, pois o atraso já é grande (emenda nº. 1679).

Melhoria e Expansão do Ensino Médio:

- Promover a movimentação do quadro de pessoal, de acordo com o que estabelece o art. 37 da Constituição Federal (revisão geral anual dos servidores); realizar concurso para Supervisor de Ensino (emendas nr. 1670 e 2463);

Melhoria e Expansão do Ensino Fundamental:

- Promover a movimentação do quadro de pessoal, de acordo com o que estabelece o art. 37 da Constituição Federal (revisão geral anual dos servidores); realizar concurso para Supervisor de Ensino (emenda nr. 1669);

- Ampliar em 40% a oferta de vagas de 5ª a 8ª séries do ensino fundamental para jovens e adulto; diminuir em 40% o índice de evasão no ensino fundamental (emendas nrs. 1673 e 1674);

- Capacitar 40% dos professores do ensino fundamental em ações que promovam a melhoria da prática em sala de aula e 40% dos agentes educacionais, em nível de diretoria de ensino e de unidade escolar (emenda nr. 1675);

- Assegurar a 75% dos alunos com defasagem idade - série medidas para correção de fluxo escolar( emenda nr. 1676);

- Recursos para promover colaboração com os municípios visando ampliar a oferta de educação de 4 a 6 anos e transformação das creches em instituições educacionais; produção, organização e divulgação de materiais e experiências relativos à importância da educação infantil, para o desenvolvimento da criança e à atuação do educador da instituição educacional (emenda nr. 1709);

- Reabrir renegociações sobre o Plano de Carreira; desenvolver, em conjunto com as Universidades Públicas, Programa de Formação Permanente de Profissionais da Educação (emenda nr. 1708).

CULTURA: 16

- Realizar 100 atividades de difusão nas oficinas culturais com o apoio do Programa de Formação Cultural (emenda nr. 1694);

- Treinar e utilizar como mão de obra aprendizes, jovens e adolescentes em situação de risco e/ou infratores na restauração de imóveis e ou objetos designados pelo Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado - CONDEPHAAT (emenda nr. 1696);

- Instalar 25 novas oficinas culturais nas regionais do Estado (emenda nr. 1697);

- Ampliar o Projeto Guri, estendendo-o a cidades com mais de 150 mil habitantes, para jovens com problemas sócio-educativos, meninos e meninas de rua;(emenda nr. 1700)

- Elaborar projetos e destinar recursos para o pleno desenvolvimento de estudantes universitários, de todos os níveis acadêmicos, portadores de deficiências físicas e mentais (emenda nr. 1711).

TRANSPORTES METROPOLITANOS: 10

- Instituir a Autoridade Portuária Metropolitana, implantando, no Porto de Santos, o Sistema de Gestão Tripartite (Estado, Municípios da R.M.B.S e representantes de empresários e trabalhadores que atuam no Complexo Portuário); (emenda nr. 1891)

- Elaborar Orçamento Regionalizado para as funções públicas de interesse comum da RMBS, acompanhando as transferências dos recursos do Fundo de Melhoria das Estâncias, destinados aos municípios da região;(emenda nr. 1892)

- Viabilizar a implantação do Veículo Leve Sobre Trilhos - VLT, interligando todas as cidades da RMBS; (emenda nr. 3587)

-         Estruturação Técnica, Financeira e de Recursos Humanos à Emplasa para a

realização das seguintes atividades:

1) apoiar os conselhos de desenvolvimento das regiões metropolitanas da Grande São Paulo, da baixada santista e demais a serem instituídas;

2) elaborar os planos estratégicos de desenvolvimento para as regiões metropolitanas do estado de SP;

3) criar e manter permanentemente atualizadas e adequadamente gerenciadas as bases cartográficas geo-referenciadas das regiões metropolitanas do Estado e Baixada Santista com tecnologia gráfica analógica e digital;

4) promover a atualização e modernização das bases de dados estatísticos, com tecnologia adequada, visando facilitar, agilizar e democratizar o acesso ao estoque de informações, de forma a subsidiar decisões de caráter estratégico, através da montagem de salas de situação;

5) elaborar projetos de implantação e gestão do sistema viário de interesse metropolitano, através da articulação entre os diversos níveis de Governo e modos de transportes, nas regiões metropolitanas de SP;

(emenda nr. 2460)

- Prestar apoio técnico e financeiro à AGEM, para que esta proceda à contratação dos Institutos de Pesquisa, visando ao levantamento das informações estatísticas necessárias ao planejamento metropolitano, especialmente de natureza físico-territorial, demográfica, financeira, urbanística, social, cultural e ambiental de relevante interesse público, bem como promova sua ampla divulgação, e para que esta entidade exerça, de acordo com o estabelecido em seu regulamento, aprovado pelo Decreto nº 44.127, de 21/07/99, a função de Secretaria Executiva do Condesb e preste suporte administrativo ao Colegiado e suas Câmaras Temáticas e Câmaras Temáticas Especiais; (emenda nr. 2461)

- Interligação metropolitana através da extensão (8Km) da Av. Padre Anchieta, no município de Peruíbe, até o município de Itanhaém, e reurbanização de 10Km do trecho existente, na Região Metropolitana da Baixada Santista. (emenda nr. 3355)

TRANSPORTES: 43

- Melhorar as embarcações de travessia de passageiros, nos horários de pico, na RMBS, através da modernização e a ampliação do número de embarcações; (emenda nr. 1847)

- Disponibilizar áreas para instalação de estacionamento intermodal de veículos de cargas, na RMBS (emenda nr. 1849;

- Disponibilizar área para instalação de estacionamento de veículos de carga, junto à Zona Portuária de Santos (emenda nr. 1851);

- Implantar o Binário Santos/Cubatão, incluindo obras de arte necessárias à implantação de mão única de direção (emenda nr. 1853);

- Construir acostamento na estrada que liga a praia do Perequê, em Guarujá, ao atracadouro da balsa, que serve à travessia Guarujá-Bertioga, em Guarujá; (emenda nr. 1855)

- Construção e restauração de pontes (emendas nrs. 1856 e 1857);

- Recuperação da Rodovia Manoel Hipólito do Rego, do entrocamento da Rodovia Cônego Domênico Rangoni até Ubatuba (emenda nr. 1858);

- Criar o Aeroporto Metropolitano da Baixada Santista, através de parceria firmada entre o Governo Federal (Programa Federal de Auxílios a Aeroportos - PROFAA (emenda nr. 1859);

- Ampliar o Porto de São Sebastião, com a construção de mais 100% de 1 novo berço. Elaborar estudos visando à sua municipalização (emenda nr. 1860);

- Incluir aos projetos de pavimentação de estradas vicinais a implementação de ciclovias e elementos de segurança, como calçadas e acostamentos (emenda nr. 1863);

- Implantar Comissão Consultiva de Transporte, composta por representantes do Poder Executivo, do Poder Legislativo e da Sociedade Civil Organizada, para emissão de Parecer e Fiscalização sobre contratos de concessão e política tarifária (emenda nr. 1864);

- Expansão e renovação da frota da Polícia Militar Rodoviária (emenda nrs. 1866 e 1867);

- Execução de obras visando ao escoamento do tráfego no acesso 291 em Praia Grande (emenda nr. 1868);

- Construção de viaduto sobre a via férrea na SP - 055, trecho Piaçaguera-Guarujá (emenda nr. 1869);

- Revisão das tarifas de pedágio (emenda nr. 1870);

- Dar início à construção de mais 2 viadutos na Rodovia dos Imigrantes no trecho do município de São Vicente, RMBS (emenda nr. 1871);

- Recuperação da Rodovia Rio-Santos (BR 101), nos trechos de administração do Governo do Estado de São Paulo, e de pontes e 6 viadutos de acesso à estrada (emenda nr. 1872);

- Criação de terceira faixa, em toda a extensão da Rodovia Manoel Hipólito do Rego (SP 55), na RMBS (emenda nr. 1873);

- Implantar 800 quilômetros de rodovias estaduais; pavimentar e recuperar 2.000 km de estradas vicinais (emendas nrs. 1874 e 1875);

- Recuperar 3.000 quilômetros de rodovias estaduais com o apoio do BID (emenda nr. 1876);

- Construção do túnel entre as Zonas Leste e Noroeste do Município de Santos, por conta dos impactos da 2ª pista da Rodovia dos Imigrantes (emenda nr. 1877);

- Construir a terceira faixa e ampliar a Rodovia Padre Manoel da Nóbrega, localizada na RMBS, até o acesso à Rodovia Federal Régis Bittencourt, em Miracatu (emenda nr. 1878);

- Construir ligação seca entre os municípios de Santos e Guarujá (emenda nr. 1879);

- Construir avenida marginal ao Rio Casqueiro, ligando a Rodovia dos Imigrantes à Pista Sul da Anchieta (emenda nr. 1880);

- Concluir o Relatório de Impacto Ambiental e de liberação de desvio para a execução do viaduto sobre a linha férrea na SP - 055, trecho Piaçaguera/Guarujá (emenda nr. 1881);

- Agilizar o Relatório de Impacto Ambiental (RAP, RIMA ou EIA/RIMA) para contratação do projeto do Contorno de Caraguatatuba (emenda nr. 1882);

- Execução de obra de abertura do Túnel Metropolitano, ligando a Vila São Jorge, em São Vicente, ao Marapé, em Santos (emenda nr. 1886);

- Ampliação do Aeroporto da Base Aérea de Santos (emenda nr. 2388);

- Promover, onde necessário, o recapeamento da Rodovia Casimiro Teixeira, SP 222 (Iguape - emenda nr. 3333).

RECURSOS HÍDRICOS, SANEAMENTO E OBRAS:18

- Implantar Programa para a Bacia Hidrográfica da RMBS (emenda nr. 1644);

- Executar obra de enrocamento da Barra do Rio Itanhaém, através da construção de molhes de pedras, para canalização das águas, na sua desembocadura, visando à melhoria e à manutenção da sua navegabilidade (emenda nr. 1649);

- Ampliação das metas para coleta de esgoto sanitário; tratamento de esgoto coletado e do atendimento da população (emenda nr. 1650);

- Reconstrução de passarelas e pontes danificadas em decorrência de eventos climatológicos (emenda nr. 1652);

- Adequar a representação, nos Comitês de Bacias Hidrográficas, limitando a representação do Poder Público, assegurada a participação paritária dos municípios, em relação ao Estado (emenda nr. 1654);

AGRICULTURA:24

- Elaborar e executar Política de Pesca para o Estado, com a implantação do Projeto Pescador, priorizando os municípios da Região Metropolitana da Baixada Santista (emenda nr. 1811);

- Financiar a implementação de uma política agrícola para os assentados, pequenos e médios produtores, no Estado, com ênfase nos municípios da RMBS (emenda nr. 1816);

- Aumentar em 100% o número de contratos de crédito pelo FEAP - Fundo de Expansão da Agropecuária e da Pesca, no Estado, para o setor pesqueiro, com ênfase aos municípios da RMBS (emenda nr. 1817);

- Promover a integração técnica entre a pesquisa e o setor produtivo pesqueiro artesanal, viabilizando a aplicação dos conhecimentos já acumulados e captando novas demandas da pesquisa, sob a responsabilidade da Coordenadoria da Assistência Técnica Integral - CATI, na RMBS (emenda nr. 1820);

- Projetos de aquicultura e aproveitamento integral do pescado (emendas nrs. 1826, 1827 e 1828);

- Projeto de produção de alimento alternativo derivado da soja para fornecimento às comunidades carentes, desenvolvido pela UNESP/Araraquara (emenda nr. 1829);

- Ampliação dos recursos vinculados aos contratos de crédito realizados pelo Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf e pelo FEAP e para o agronegócio familiar (emenda nr. 1833);

- A pedido da Funai, propomos a instituição de cooperação técnica e financeira com a FUNAI - Fundação Nacional do Índio do Ministério da Justiça, para execução dos projetos agrícolas necessários nas terras indígenas do estado, a fim de garantir as atividades produtivas para o sustento das comunidades indígenas, enfocando as distintas realidades sócio-econômicas de cada etnia em função de seu ambiente (emenda nr. 1834).

EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO: 18

- Propomos diversas prioridades e metas nos mais variados programas destacando a intensificação da contratação por estágio remunerado, através de convênio entre as Secretarias de Educação, Saúde, Ciência e Tecnologia e Desenvolvimento Econômico; (emenda nr. 1714)

- Promover qualificação, ocupação e bolsa aos desempregados dos municípios da RMBS, pelo Programa Emergencial de Auxílio Desemprego (emenda nr. 1715);

- Criação de Agências do Banco do Povo nos municípios da RMBS (emenda nr. 1716); de condições de geração de renda nas cidades do Vale do Ribeira, junto às comunidades indígenas do Litoral do Estado (emenda nr. 1717); empresas comunitárias na RMBS (emenda nr. 1718); Incentivo à formação das cooperativas sociais (emenda nr. 1719); promoção e fiscalização à saúde do trabalhador (emendas nrs. 1720 a 1722); inserção e reinserção de deficientes no mercado de trabalho (emenda nr. 1728).

HABITAÇÃO: 08

- Iniciar a produção e/ou aquisição de unidades habitacionais, para locação social, conforme previsto na Lei 10.365/99 (autoria de Mariângela Duarte) (emenda nr. 1731);

- construção de 10.000 unidades habitacionais na RMBS (emenda 1733);

- criação do Conselho Curador dos Recursos Habitacionais (emenda nr. 1734;

- urbanização de favelas (emenda nr. 1735);

- construção de unidades habitacionais para transferência dos moradores em regiões e risco (emenda nr. 1736)

- garantir os recursos necessários à indenização das famílias pela Ecovias (emenda nr. 1737).

ESPORTES E TURISMO: 33

- recursos para divulgação e promoção do turismo étnico afro-brasileiro (emenda nr. 405);

- realização do Triathlon Internacional de Santos (emenda nr. 1627);

- implantação do Programa de Capacitação e Qualificação de mão de obra para o parque turístico da RMBS, inclusive para o atendimento e recuperação de adolescentes em situação de risco pessoal e social (emenda nr. 1628);

- implantação de Política e Plano Diretor de Turismo para a RMBS (emenda nr. 1629);

- celebrar convênio com as Prefeituras dos 61 municípios estâncias, conforme prevê a Lei nr. 7862/92

- consignar a dotação orçamentária e os créditos suplementares do Fundo de Melhoria das Estâncias, mensalmente, à razão de duodécimos, em contas específicas dos municípios (emenda nr. 1641);

- implantar Programa de Manejo Sustentável em turismo, turismo náutico e ecoturismo, incentivando a instalação de empresas hoteleiras e parques temáticos, nos municípios cujo território esteja em área de preservação ambiental, implantar medidas de fiscalização em ecoturismo (emenda nr. 3362);

- implantar projetos que incrementem o artesanato e a cultura indígena no Estado; enfim, diversas prioridades voltadas ao fomento do turismo integrado, de atenção ao idoso, de promoção da cultura e lazer.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA (3) e MINISTÉRIO PÚBLICO (2):

- Ampliar o número de varas e juizados especiais, viabilizar a imediata instalação das Varas criadas pela Lei Complementar nr.877, de 29/08/00, priorizando as Comarcas de Santos (a 2a Vara da Infância e da Juventude; as 1a e 2a Varas da Família e das Sucessões; as 14a e 15a Varas Cíveis; e de Cubatão (5a Vara de Terceira Entrância, com competência cumulativa, civil e criminal) - (emenda nr. 3359);

- Ampliar o quadro de Procuradores e Promotores de Justiça, visando à perfeita atuação da instituição na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (emenda nr. 3361).

PRECATÓRIOS (3) E AUDIÊNCIAS PÚBLICAS (2):

A Deputada apresentou outras emendas contendo disposições importantes:

- A que autoriza a abertura de créditos adicionais para atender aos requisitórios judiciais de natureza alimentar, sem que estes se submetam ao sistema de precatórios, ou seja, sejam pagos imediatamente, sem que tenham aguardar anos na fila de precatórios, pelo seu caráter de alimentar (art. 100- caput da Constituição Federal);

- Emendas estabelecendo a obrigatoriedade do projeto de lei orçamentárias explicitar informações sobre os recursos destinados ao pagamento de débitos constantes de precatórios, bem como a relação dos precatórios judiciários pagos no exercício anterior, especificados por unidade orçamentária e ordem cronológica (emendas nrs. 3358, 3360 e 2464);

-         Propomos, ainda, a democratização do processo de elaboração da proposta orçamentária, estabelecendo um procedimento que garanta ampla discussão e participação popular, nas Regiões Administrativas e Regiões Metropolitanas do Estado e no município de São Paulo (emendas nr. 1661 e 1662).

Assistência e Desenvolvimento Social: 27

Direitos da Criança e Adolescentes: aprimorar a participação da sociedade através da criação de boletins informativos dos Conselhos Estaduais e Municipais; implementar atendimento à menina-mãe e filho, em processo de expulsão família ou com ordem de despejo; universalizar o atendimento social; celebrar convênio Secretaria Estadual de Assist. e Associação Poiesis de Santos, do Projetos Meninos e Meninas de Santos; atendimento a jovens grávidas na adolescência, que abandonaram os estudos, reduzindo sua capacitação profissional; atendimento a jovens carentes dependentes de drogas; capacitar profissionalmente habilidades básicas de jovens que vivem em áreas de risco social; Febem: reestruturar as unidades da Febem; retomada da vida escolar, familiar e profissional, sob medidas de semi-liberdade, internação provisória, internação e liberdade assistida; Idoso: criar programas culturais, esportivos e de geração de renda; criar casas-dia p/ o idoso solitário e/ou carente; criar casas-abrigo p/ idoso de rua e sem família; implementar projeto SOS-Idoso; universalizar o atendimento social, em todo o Estado, na forma de lei; implantar núcleos de atividade p/ a 3ª idade; subsidiar o acesso dos idosos a eventos culturais; incentivar atividades universitárias de extensão, voltadas à promoção de autonomia, da integração e do pleno exercício da cidadania; criar condomínios p/ idosos carentes, em convênio Secretaria Estadual de Habitação e Prefeituras; Assistência à Família: priorizar atendimento às famílias chefiadas por mulheres; programas de atenção integral à família; Portador de deficiência: universalizar a assistência na forma da lei; Migrante e População de Rua: universalizar a assistência na forma da lei; Geração de Renda: ampliar em 100% o número de projetos.

Meio Ambiente: 8

Desenvolver campanhas para atividade ecoturística como estratégia de desenvolvimento sustentável e possibilidade de desenvolvimento local e cultural; promover e incentivar técnicas de construção civil locais/regionais em equilíbrio com a paisagem; discussão temática dos resíduos sólidos promovendo capacitação técnica; projetos e ações de coleta seletiva de lixo; oficinas de arte de educação ambiental

Energia: 5

Envelopamento dos cabos de alta tensão da usina de Itatinga; universalizar acesso à energia com subsídios a famílias carente e a pequenos e médios produtores; universalizar a eletrificação das propriedades rurais;

 

DEPUTADA MARIÂNGELA DUARTE APROVA EMENDAS À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO ESTADO PARA 2002

 

O Plenário da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou, na Sessão Extraordinária ocorrida em 29 de junho de 2001, o Projeto de Lei que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentária do Estado para 2002.

O projeto aprovado contempla 09 emendas apresentadas pela Deputada Mariângela Duarte, na forma de subemendas, em diversas áreas:

Educação:

Ampliação do atendimento aos alunos com necessidades especiais.

Saúde:

Através da emenda nº 1778, incluiu-se a previsão de realização de convênios e parcerias com Entidades e Municípios, para atendimento através do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE, além da continuidade à modernização técnica e ao reequipamento do Complexo Hospitalar.

Ciência e Tecnologia:

A emenda aprovada de nº 1683, cuja redação original solicitava a concessão de 6.000 bolsas, no país e no exterior, para a pesquisa científica, aumentou para 40 o número de bolsas a ser concedida aos alunos da Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto - FAMERP: para a iniciação científica - BIC, 20 bolsas; para o apoio aos pesquisadores BAP, 15 bolsas; e de apoio ao estudo no exterior, 5 bolsas, quando o projeto previa, originalmente, 35 bolsas para o estudo de iniciação científica, sem mencionar as bolsas de apoio aos pesquisadores e quantificar as de estudo no exterior.

Foi alterada a redação do projeto, a fim de possibilitar as reformas em, no mínimo, 02 Escolas Técnicas do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS e não só em 02 escolas, como previsto originalmente.

A emenda nº 1584 não conseguiu duplicar o número de vagas no ensino médio e no ensino básico, nas Unidades do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS, como solicitado, mas fez constar, ao menos, a perspectiva de ampliação da oferta destes cursos.

Transportes:

Comparando-se aos processos anteriores de tramitação e aprovação das emendas, a população foi beneficiada com a aprovação da emenda nº 1875, que ampliou em 130 Km a extensão de estradas vicinais a serem pavimentadas e recuperadas, e o mais importante: priorizando o atendimento aos municípios mais carentes do Estado.

Segurança Pública:

A emenda aprovada incluiu ao Programa de Prevenção e Repressão ao Crime Organizado, Narcotráfico e Homicídios a meta que estabelece a intensificação das atividades de inteligência, educação, estudo, prevenção e combate ao crime organizado.

Governo e Gestão Estratégica - Servidor Público:

As emendas nºs 1666 e 1809 fixaram uma previsão mais segura, no que concerne às movimentações do quadro de pessoal, ao estabelecer, ao menos, a promoção de estudos para a sua efetivação, extensiva a todas as carreiras do funcionalismo público estadual.

Segundo a Deputada: "O trabalho dos Parlamentares de oposição, novamente, foi desconsiderado, e as metas definidas e aprovadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2002, pela maioria governista, ainda são insuficientes a se garantir a retomada das políticas sociais e o reaparelhamento do Estado, como fomentador do desenvolvimento, bem como a se garantir o desenvolvimento econômico e a redução das desigualdades sociais e regionais. No entanto, nosso mandato continuará defendendo e trabalhando pela implantação de metas sociais, junto com a população".

Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria de co-formar a definição do Orçamento público do Estado de São Paulo. Como não foi feito, farei algumas colocações.

Em primeiro, que o Partido dos Trabalhadores lamenta que nenhuma das emendas essenciais ao corpo da lei tenha sido aproveitada. Lamentamos porque somos acusados permanentemente de que não contribuímos. Contribuímos com qualidade, com denodo, com aplicação, com senso de legalidade e constitucionalidade e não somos consideramos nas nossas contribuições.

Em segundo, em relação às emendas apresentadas por mim, a LDO do Estado não contempla nenhuma meta em relação aos idosos, a população que mais cresce no estado.

São metas muito genéricas na gestão das políticas públicas de Educação e de Saúde. Para se ter uma idéia, o ensino técnico, uma das coisas mais essenciais, põem lá que 54 mil alunos serão treinados, sem nenhuma consistência, sem nenhuma perspectiva concreta, sem nenhuma garantia eficaz.

Mas, Sr. Presidente, também quero elogiar a apresentação da emenda do Deputado do PTB, Claury Alves Silva, que é uma emenda apoiada por todos aqueles que defendem as universidades públicas e a Fapesp. Nós temos serrado fileiras em relação ao inestimável serviço que prestam as universidades públicas paulistas, que são a maior referência na produção do conhecimento da Ciência e da Tecnologia no Estado de São Paulo e do País com repercussão internacional, um serviço inestimável. Basta dizer que quem abocanha 49% da pesquisa conduzida pela Fapesp são as universidades públicas paulistas, tal o preparo que têm em questões da produção do conhecimento da Ciência e da Tecnologia.

Sr. Presidente, também quero elogiar a subemenda apresentada, uma coisa rara. Subemenda às emendas nºs 1, 1086, 3001: “Acrescente-se parágrafo ao artigo 5º, renumerando-se o parágrafo único”. Parágrafo 2º, como ficou redigida a subemenda à emenda do Deputado Claury Alves Silva, que na verdade tinha aquiescência dos Deputados Cesar Callegari, Mariângela Duarte, Jamil Murad enfim, dos Deputados que defendem a universidade pública. O parágrafo 2º na sua subemenda ficou assim redigido: “Um acréscimo de gastos para a expansão de vagas no ensino superior público poderá ser custeado - eu gostaria mais de deverá, mas tudo bem, algum dia chegaremos no deverá - pela destinação de recursos suplementares, observados os estudos relativos a este fim.” Ou seja, é um pequeno mas significativo avanço. A emenda que beneficia a expansão de vagas nas universidades tem sido uma luta insana desta Deputada, dos Deputados Jamil Murad, Cesar Callegari, Rodrigo Garcia e de outros Deputados mais novos e do PFL. Portanto, é uma luta suprapartidária, e temos feito uma luta séria a esse respeito, porque nenhum investimento no século XXI será melhor à retomada do desenvolvimento do Estado de São Paulo, à gestão da coisa pública com eficiência, transparência e ética e sobretudo o fomento das ações públicas no Estado de São Paulo, se entendermos que investir no conhecimento, na Ciência e na Tecnologia é o dinheiro que melhor retorna para a base da sociedade e para a gestão da coisa pública.

Portanto, não poderia deixar de congratular com a relatoria nesse aspecto. Poderia ser aprimorado, a minha emenda era melhor, mas tudo bem. Quero congratular com o Deputado Claury pela apresentação dessa emenda.

Quero dizer aos reitores das universidades públicas paulistas que vivem um momento difícil que estamos defendendo aqui a subemenda às emendas nºs 1, 1086 e 3000. Obrigada, Sr. Presidente.

 

* * *

-         Assume a Presidência o Sr. Vaz de Lima.

* * *

 

O SR.PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Item 2 - Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram permanecer como se encontram. (Pausa). Aprovado.

Item 3 - Emendas constantes do item 2.3, prejudicadas.

Item 4 - Englobadamente as demais emendas.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos para discutir, está encerrada a discussão.

Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários queiram permanecer como se encontram. (Pausa). Rejeitado.

 

O SR. JORGE CARUSO - PMDB - Sr. Presidente, apenas para um registro de voto em relação às emendas 3313, 3315, que foram acolhidas como subemendas, a bancada do PMDB declara voto pelo acolhimento total dessas duas emendas. Também declaramos voto pelo acolhimento das emendas 3314, 3319, 3324 que do mesmo modo foram votos vencidos na reunião de hoje à tarde da comissão.

 

O SR.PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Está registrada a manifestação de Vossa Excelência.

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZA - PT - Para registrar o voto favorável da bancada do PT às emendas apresentadas pelo Partido dos Trabalhadores, pelo PSB, pelo PCdoB, pelo Deputado Jorge Caruso, que fizeram parte e como são muitas, gostaria que ficassem registradas aquelas mesmas emendas que apresentamos no nosso voto separado na Comissão de Finanças e Orçamento.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Está registrada a manifestação de Vossa Excelência.

Com estas manifestações damos por aprovada a LDO de 2002.

Há sobre a mesa um requerimento, com número regimental de assinaturas, assinado pelo Deputado Dimas Ramalho solicitando a constituição de Comissão de Representação para acompanhar todos os atos e etapas decorrentes da aprovação da lei da Nossa Caixa.

 

O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por cinco minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - É regimental, antes, porém, esta Presidência convoca uma reunião extraordinária da Comissão de Finanças e Orçamento para hoje, às 20 horas e10 minutos para apreciar a seguinte matéria em regime de urgência: Projeto de lei nº 230, de 2001, LDO, que acabamos de aprovar. Tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Duarte Nogueira e suspende a sessão por cinco minutos.

Está suspensa a sessão.

 

* * *

- Suspensa às 20 horas e 11 minutos, a sessão é reaberta às 20 horas e 16 minutos, sob a Presidência do Sr. Vaz de Lima.

 

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O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Há sobre a mesa um requerimento assinado pelo Deputado Dimas Ramalho.

Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram permanecer como se encontram. (Pausa). Aprovado.

Srs. Deputados, há sobre a mesa a seguinte convocação, assinada pela Presidência efetiva da Casa: Srs. Deputados, nos termos do artigo 100, inciso I, da X Consolidação do Regimento Interno, convoco V.Exas. para uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje, sessenta minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Discussão e votação da redação final do Projeto de lei nº 230, de 2001, a LDO.

Srs. Deputados, esgotado o objeto da presente sessão, esta Presidência, antes de encerrá-la, lembra V.Exas. da sessão extraordinária, sessenta minutos após o término da presente sessão para redação final do Projeto de lei nº 230, de 2001, LDO.

  Está encerrada a sessão.

 

* * *

- Encerra-se a sessão às 20 horas e 17 minutos.