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02 DE MAIO DE 2001

55ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: CELINO CARDOSO e WALTER FELDMAN

 

Secretário: HAMILTON PEREIRA

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 02/05/2001 - Sessão 55ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: CELINO CARDOSO/WALTER FELDMAN

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - CELINO CARDOSO

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - ROBERTO GOUVEIA

Procura extrair lições da atual crise no Senado.

 

003 - ALBERTO CALVO

Expressa seu desapontamento com a imprensa e as instituições defensoras de direitos humanos, por se posicionarem solidariamente aos criminosos e não às vítimas.

 

004 - HAMILTON PEREIRA

Avalia as comemorações do Dia do Trabalho.

 

005 - NEWTON BRANDÃO

Comenta reportagem abordando os problemas do Corpo de Bombeiros no ABC.

 

006 - HENRIQUE PACHECO

Solicita à Presidência da Casa providências para acesso à documentação do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, inclusive com apoio de força policial.

 

007 - Presidente CELINO CARDOSO

Informa ao Deputado Henrique Pacheco que serão tomadas as providências cabíveis.

 

008 - NIVALDO SANTANA

Discorre sobre as festividades do 1º de Maio e sua simbologia para a luta pelos direitos do trabalhador.

 

009 - CICERO DE FREITAS

Registra a comemoração do 1º de Maio pela Força Sindical, em São Paulo.

 

010 - MILTON FLÁVIO

Parabeniza a Força Sindical pela festa do trabalhador ontem, na Capital. Lê e comenta artigo deElio Gaspari, da "Folha de S.Paulo", intitulado "Tucano criado por Covas".  Anuncia a próxima votação do relatório da CPI sobre as desapropriações ambientais.

 

011 - DUARTE NOGUEIRA

Anuncia a inauguração, em 30/04, da Casa do Trabalhador Mário Covas, pelo Governador, na Capital.

 

GRANDE EXPEDIENTE

012 - CONTE LOPES

Retoma o problema da Segurança Pública e a impunidade. Critica o PL que pretende retirar os policiais militares das muralhas dos presídios.

 

013 - MARIÂNGELA DUARTE

Comenta notícia da "Folha de S. Paulo" de 26/04, da condenação definitiva do ex-Prefeito Paulo Salim Maluf por improbidade administrativa. Baseando-se no mesmo jornal, comenta a acolhida do Supremo Tribunal Federal acusando FHC de omisso por não ter reajustado o salário do funcionalismo federal desde 1995, como ordena a Constituição.

 

014 - ALBERTO CALVO

Faz comparação entre a ação policial daqui e dos Estados Unidos da América.

 

015 - Presidente WALTER FELDMAN

Assume a Presidência.

 

016 - CAMPOS MACHADO

Critica a administração petista da Capital. Elogia a festa de 1º de Maio realizada pela Força Sindical (aparteado pelo Deputado Jamil Murad).

 

017 - RAFAEL SILVA

Pelo art. 82, posiciona-se contra a construção de dois presídios na região de Ribeirão Preto. Pede aumento do efetivo policial e melhoria para estradas e escolas da região.

 

018 - Presidente WALTER FELDMAN

Convoca os Srs. Deputados para sessão extraordinária, hoje, 60 minutos após esta sessão.

 

019 - JAMIL MURAD

Pelo art. 82, reporta sua participação na comemoração de 1º de Maio da CUT, onde houve protestos contra a situação econômica e política do Brasil. Prega união dos trabalhadores e da oposição contra o Governo FHC.

 

020 - DONISETE BRAGA

Pelo art. 82, refere-se a manifesto assinado por sete Prefeitos da região do Grande ABC em apoio ao Prefeito de Rio Grande da Serra, que está sendo implicado em crime.

 

021 - LUIS CARLOS GONDIM

Pelo art. 82, aponta problemas de atendimento nos hospitais nos municípios do Interior que possuem penitenciárias. Comunica o falecimento do ex-Prefeito de Mogi das Cruzes Sr. Waldemar da Costa Silva.

 

022 - WADIH HELÚ

Pelo art. 82, vê interesse do Presidente Fernando Henrique na fraude do painel eletrônico do Congresso.

 

023 - ARY FOSSEN

Pelo art. 82, elogia o Prefeito de Jundiaí Sr. João Câmara. Comunica a inauguração do Banco do Povo pelo Governo.

 

024 - HENRIQUE PACHECO

Para reclamação, associa-se às homenagens a Prefeito de Jundiaí. Considera irregular a construção de prédio destinado à Febem.

 

025 - Presidente WALTER FELDMAN

Faz comunicação ao último orador.

 

026 - SIDNEY BERALDO

Pelo art. 82, sugere novas instituições para substituir a Sudam e Sudene. Noticia a instalação de escola na Fazenda da Juta e a ampliação da Fatec.

 

027 - CICERO DE FREITAS

Pelo art. 82, solicita providências à Prefeita Marta Suplicy para prazo maior na regularização dos alvarás de estabelecimentos comerciais, do que os cinco dias dados pela Regional de Jaçanã.

 

028 - PEDRO MORI

Para comunicação, parabeniza o Governador pela inauguração da Casa do Trabalhador Mário Covas, em 30/04.

 

ORDEM DO DIA

029 - Presidente WALTER FELDMAN

Põe em votação requerimento de inversão da Ordem do Dia de autoria do Deputado Duarte Nogueira.

 

030 - CÂNDIDO VACCAREZZA

Encaminha a votação do requerimento em nome da bancada do PT.

 

031 - CAMPOS MACHADO

Encaminha a votação do requerimento em nome da bancada do PTB.

 

032 - DUARTE NOGUEIRA

Encaminha a votação do requerimento pelo PSDB.

 

033 - CICERO DE FREITAS

Havendo acordo entra as lideranças em plenário, solicita o levantamento da sessão.

 

034 - Presidente WALTER FELDMAN

Acolhe o pedido. Registra o recebimento de dois PLs de autoria do Governador, em regime de urgência; o primeiro altera o valor da bolsa de auxílio-desemprego e o segundo cria a guarda de muralha nos presídios. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 03/05, à hora regimental, com Ordem do Dia, lembrando-aos da sessão extraordinária, a realizar-se hoje, 60 minutos após o término desta. Levanta a sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Hamilton Pereira para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - HAMILTON PEREIRA - PT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Convido o Sr. 1º Secretário para proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - HAMILTON PEREIRA - PT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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 - Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia.

 

O SR. ROBERTO GOUVEIA - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que acompanha os nossos trabalhos pela TV Assembléia, no dia de amanhã teremos uma acareação histórica, como vem sendo definida no Senado da República.

Vejam, senhoras e senhores, a que ponto chegamos. Uma funcionária, Regina Borges, que na ocasião da votação da cassação do Senador Luiz Estevão era responsável pelo painel, confessou que expediu uma lista com a votação, portanto rompendo com a Constituição e com o sigilo dos votos. E os dois mandantes, o presidente da instituição, Senador Antônio Carlos Magalhães e nada mais, nada menos do que, na época, o Sr. Líder do Governo Federal no Senado, Senador José Roberto Arruda, então no PSDB e agora, lógico, fora dos dois cargos, porém, ainda Senador da República.

Já me pronunciei desta tribuna no sentido de que primeiramente devemos aprender a lição que este caso nos ensina. Neste país, poucos são aqueles que estão preparados para o exercício do poder e neste caso fica claramente exposta a dificuldade e a incompetência para exercê-lo da parte daqueles que acham que o poder é infinito, que não tem limite, que tudo vale, inclusive romper as regras constitucionais estabelecidas. Ainda não concordando com o sigilo dos votos, mas é a regra constitucional em vigor e todos juraram defender e respeitar a Constituição. Portanto, estão claros os limites para o exercício do poder. O Presidente do Senado e do Congresso Nacional romperam com as regras. O outro líder age como um estafeta para se beneficiar da informação e para chantagear os outros senadores a fim de auferir vantagens para deter mais poder ainda.

Este é o episódio que agora temos de enfrentar. A democracia vem avançando, até porque é em momentos como este que sentimos a presença da sociedade civil, da opinião pública, da população do nosso Estado e do nosso país a cobrar providências e punições. Como, aliás, determinou há poucos dias a Ordem dos Advogados do Brasil,  em reunião em que estiveram presentes os presidentes das seccionais dos 27 Estados, além do presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil. Como também a Confederação Nacional dos Bispos do Brasil, a CNBB, que neste fim de semana também decidiu pela necessidade de que a punição seja exemplar.

Não podemos nem imaginar algo que pudesse cheirar a pizza num episódio como esse. Vejam a situação que enfrentamos: os dois senadores, Antônio Carlos Magalhães e Jader Barbalho, estavam se acusando mutuamente. E agora, em que situação eles estão? Que moral tem o presidente do Senado para comandar os trabalhos da sessão que irá analisar a cassação do mandato dos outros dois senadores? Portanto, deveria ele se afastar já da Presidência. Ele não tem condições para presidir e coordenar um processo como este. No caso dele, pelo que tudo indica, não se trata nem de quebra de decoro, a questão é de ordem criminal.

Nós, que defendemos a democracia, o Estado de direito, a liberdade e a justiça neste País, não podemos nos calar. Temos de acompanhar e cobrar para que se apure as responsabilidades e que se puna os culpados. Neste caso, pelo que tudo indica, não pode deixar de ser a cassação dos três que estão envolvidos e envergonhando a Nação brasileira.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Gilberto Nascimento. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luís Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Yves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Daniel Marins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paschoal Thomeu. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo.

 

O SR. ALBERTO CALVO - PSB -  Sr. Presidente, Srs. Deputados e telespectadores da TV Assembléia, quero dizer que a Justiça neste País decepciona todo povo da nossa terra, deixando muito a desejar. Vemos que não é só o Poder Judiciário que comete injustiças flagrantes, mas as autoridades que têm o dever de zelar pela decência, pela lisura, pela transparência dos seus atos e dos seus comandados, dos seus subordinados, dos seus subalternos dão um péssimo exemplo não exercendo o poder de Justiça, nem contra si, nem contra aqueles que lhe estão abaixo. Tantas coisas estão sucedendo que não sabemos onde irá parar o nosso País. São descalabros que jamais se pôde conceber no passado e que hoje se sucedem diariamente neste País maravilhoso, rico em sua natureza, mas, infelizmente, tendo à frente dos postos de mando pessoas tão ruins. Não faço alusão à quem quer que seja, mas falo de um modo geral. Tem os bons. O Governador Geraldo Alckmin, por exemplo, está empenhado em que as coisas corram de forma diferente no que diz respeito a São Paulo.

Há questão de dois dias vimos publicado nos jornais mais uma matéria terrível. Um grupo de facínoras invade a casa de uma fonoaudióloga, que é estuprada e morta a facadas. Além disso, estupram uma menina de 12 anos. E onde está a revolta e a preocupação, principalmente, da imprensa? A preocupação e a revolta da imprensa estão no indivíduo que apareceu enforcado. Estão com uma tremenda pena desse assassino, que não tenho nem palavras para caracterizá-lo. Ninguém está preocupado com aquela adolescente que foi estuprada e que perdeu a mãe de uma forma humilhante. Ela jamais esquecerá aquilo que os seus olhos de menina presenciaram e sentiram. Está aí essa gente preocupada, aqueles eternos defensores dos criminosos, do crime, dos bandidos e do banditismo. Sr. Presidente, dá até a impressão de que essa gente financia jornais, porque todo o mundo fica com pena.

Ora, se enforcado, deveria ser jogado num lixão. Ninguém quer colecionar lixo nesta Terra. Na realidade, se quiserem pesquisar, então pesquisem tudo. Se quiserem ter pena, que tenham de todos por igual. Mas esta tolerabilidade mórbida da imprensa - há aquelas que não são; algumas se salvam -, dos Governos e daqueles que estão ocupando cargos de mando, essa tolerabilidade para com o crime ,Sr. Presidente, nobres Deputados, povo de São Paulo, tem que acabar! A misericórdia e o pesar têm que ser em relação às vítimas, e não a essa gente que não tem o mínimo respeito pela vida humana. Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados e telespectadores.

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O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira, por cinco minutos.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ontem, dia 1º de Maio, realizaram-se por todo o País atos de comemoração ou de homenagem aos trabalhadores.

Equivocadamente, há muito tempo a imprensa alega ser essa data o Dia do Trabalho. No entanto, entendemos que o Dia do Trabalho se dá ao longo dos 365 dias do ano. O dia 1º de Maio é consagrado como um dia de homenagem ao trabalhador; aquele que produz as riquezas deste País. Essa data foi definida como um dia de homenagens ao trabalhador justamente em função de um acontecimento em 1886 - portanto, ainda no decorrer do século XIX - em que muitos trabalhadores de Chicago reuniram-se e foram às ruas reivindicar a redução da jornada do trabalho. Era uma época em que a classe trabalhadora, em todos os países, trabalhava em média de 14 a 16 horas por dia. A grande bandeira de luta desses trabalhadores, naquele momento histórico, era da redução do trabalho para oito horas, para poderem ter mais tempo para conviver com a sua família, para ter direito ao lazer e à cultura.

Esta não foi a primeira ação dos trabalhadores que redundou na condenação, por parte da justiça e das organizações patronais, e que culminaram com o enforcamento de vários trabalhadores, o que acabou marcando essa data como um dia dos trabalhadores; um dia de luta e de luto. Três décadas antes, já muitas trabalhadoras - também nos Estados Unidos -, numa luta por melhores condições de trabalho, foram trancafiadas dentro de uma empresa de uma indústria têxtil, em que o próprio patrão ateou fogo, matando várias operárias. Portanto, tanto as trabalhadoras que antecederam ao movimento de 1886, três décadas antes, quanto os trabalhadores que posteriormente foram enforcados, contribuíram para que todos nós hoje, trabalhadores do Brasil e de outros países, na sua grande maioria, possamos estar praticando uma jornada de trabalho de oito horas.

Ontem, tivemos a oportunidade de participar de um evento unificado, no município de Votorantim, que reuniu as cidades daquela região de Sorocaba. O evento contou, inclusive, com a participação do companheiro Vicentinho, ex-Presidente da CUT Nacional, e também com um bom número de trabalhadores, pudemos conversar com esses trabalhadores sobre o significado desse evento. Nessa ocasião, durante os discursos que se sucederam, com a participação de diversas lideranças sindicais, como o Sindicato dos Trabalhadores Metalúrgicos, Sindicato dos Condutores de Veículos, Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Papel e Papelão, na Indústria do Vestuário, enfim, com diversos dirigentes sindicais, abordamos a necessidade de passarmos este País a limpo, fazendo efetivamente uma limpeza no Senado, moralizando a atividade política, relembrando também o drama em que vive a classe trabalhadora no Brasil e também em outros países, em relação a desemprego e ao grande processo de exclusão social implementado pelo chamado neoliberalismo. Aliás, durante todo o dia de ontem pudemos ver, nas diversas redes de televisão, vários “flashes” de eventos que homenageavam o trabalhador, pelo mundo afora. Cito aqui a Inglaterra, Estados Unidos, Alemanha e Austrália. Sendo que alguns desses eventos foram marcados por forte repressão policial, em que os trabalhadores também reivindicavam e lutavam contra a globalização excludente, contra o desemprego, por melhores condições de trabalho.

Este Deputado não poderia deixar de vir a esta tribuna, logo depois deste 1º de Maio, prestar homenagem a todos os trabalhadores e trabalhadoras, aos aposentados que deram a sua vida construindo riquezas neste País e que hoje, infelizmente, gozam de pouca consideração por parte do Governo que aí está, lembrando que no Brasil convivemos ainda com a enorme chaga do trabalho infantil. Portanto há a necessidade de se fazer muito ainda, para que haja justiça e respeito à dignidade dos trabalhadores neste País.

Era este o meu pronunciamento em homenagem a todos os trabalhadores do Brasil que lutam por melhores dias, melhores condições de trabalho, mais emprego e melhores condições salariais.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão, por cinco minutos.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs., Deputados, assessoria, imprensa e amigos, assomo à tribuna para prestar minha solidariedade ao Corpo de Bombeiros do ABC. O jornal de nossa cidade informa em manchete: “Bombeiros sofrem sucateamento, veículos e equipamentos ultrapassados dificultam o trabalho da corporação no Grande ABC.” Tenho estreitíssimas ligações com o Corpo de Bombeiros, participamos da construção das três unidades de Santo André: unidade na Av. Prestes Maia, unidade na Avenida Santos Dumont e outra unidade na Vila Lucinda.

O jornal faz justiça ao trabalho feito pelas administrações anteriores. Aqui o jornalista diz: “Nos anos 70, o Corpo de Bombeiros da região do ABC - sobretudo Santo André, por certo - era referência no Brasil. Equipamentos de ponta faziam a diferença no atendimento. Vinham bombeiros de todo Brasil e de outros países para conhecer nossas instalações. A Escola de Corpo de Bombeiros ia ser instalada nos prédios da Vila Lucinda. Mas a falta de investimento das Prefeituras ultimamente têm dificultado manter a eficiência do atendimento à população. Boa parte dos equipamentos de combate a incêndio e enchentes, algumas unidades de resgate e o sistema de comunicação da corporação estão totalmente ultrapassados.”

Como é triste ler isto. Tenho comigo uma convicção plena e total: vai para o Corpo de Bombeiros quem nasceu predestinado a ser herói. Não é lugar do homem comum. Repito: é uma equipe de heróis. Precisa ter condições para bem exercer sua atividade. Há um acordo firmado entre as Prefeituras e o Estado, pelo qual dividem os gastos - 14 anos de Prefeito, assim foi e assim é. O Governo do Estado é responsável pelos homens - salários, fardamentos, assistência médica. Cabe às Prefeituras fornecer a verba para instalação dos postos de bombeiros - esses já instalamos - compra de carros, combustível e equipamentos.

“Precisamos de equipamentos básicos para o combate às enchentes e de sistemas de respiração autônoma utilizados em incêndios. Também temos poucos alargadores hidráulicos utilizados para retirar vítimas presas em ferragens.” Mas meus amigos, ao ler isto que o jornal estampa, parece que estamos falando de Prefeituras pobres. No entanto, só em multa nos radares a Prefeitura de Santo André fez o assalto de 41 milhões de reais. Já está por findar meu tempo, mas hoje ainda terei outras oportunidades para me pronunciar e voltarei para complementar algumas informações à nossa população. Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco.

 

O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, companheiros que nos vêm através da TV Assembléia, aqueles que nos assistem diretamente das galerias desta Casa, o PSDB, que é o partido majoritário desta Casa, tem pautado seu discurso, nos últimos tempos, em colocar-se como o partido da ética e da moralidade. Em Pirituba está em andamento uma obra para construção de unidade da Febem, com prédios e muros imensos, mas sequer há lá uma placa indicando de que se trata de uma unidade da Febem, muito menos o custo da obra e sua duração. Mas esse é um tema a que vou me dedicar só mais à frente, porque quero agora, na mesma trilha, fazer uma denúncia daqueles que querem silenciar e obnubilar a transparência dos atos públicos.

Já venho de uns tempos para cá denunciando a situação que vejo no DER aqui em São Paulo, ali na rua Michingan, no Brooklin, no que diz respeito à avenida Águas Espraiadas. Ali, em 1973, foi feita uma desapropriação destinada à construção do antigo Anel Viário, e mais tarde, em 1985, foi feito um acordo judicial num dos casos e dado o mandado de imissão na posse, o que o Estado não o fez. Agora, passado o interregno de 16 anos, o departamento jurídico vai ao juiz, pede um mandado de imissão de posse, mas não se diz que no local existe uma favela e que há centenas de pessoas morando lá. E mais: que nesses 16 anos o Estado se calou, se omitiu, nada fez, nem mesmo um projeto pela CDHU para alojar aquelas famílias. Pasmem, os senhores, eles vão lá com o oficial de justiça, se imitem na posse e, imediatamente, locam esse terreno para um particular instalar ali uma floricultura, um estacionamento ou uma outra coisa. Algo não anda bem naquela região. Falta clareza. Fui então buscar a informação e é aqui que entra a denúncia que quero fazer.

Fui ao chefe de gabinete do Secretário, acompanhado do Sr. Netinho, e pedi-lhe, por questão de delicadeza, para não criar constrangimentos, que me encaminhasse ao local para verificar os documentos, anunciando-me às pessoas competentes. Falei com o Sr. Praça, aquele mesmo que disse que não é político, como se “político” fosse expressão pejorativa, não obstante ser chefe de gabinete, isto é, exercitando um cargo de caráter patentemente político. Mas esse é um assunto para um outro momento.

Chegando ao DER fui atendido por uma advogada chamada Jane, que é uma das executoras dessa imissão de posse, aquela que num gesto de total dedicação ao DER vai de martelo em punho derrubar os barracos, demonstrando sua dedicação ao interesse público, imagino. Pois bem, fui lá, apresentei-me para olhar os documentos e ela disse: “O senhor tem um documento por escrito? O que é que o senhor está querendo? O senhor está aqui em nome da Assembléia, em nome pessoal ? Quero que o senhor faça por escrito, senão o senhor não vai ter acesso.” Por que não? Não fui lá pedir vistas para tirar uma fotocópia. Queria ler e verificar documentos públicos. Tenho autorização parlamentar, que me foi conferida por lei, para poder fazer isso, como fiscal do Executivo, e queria o acesso a esses documentos. “Não, o senhor não vai poder ter acesso a esses documentos” - essa foi a resposta.

Então, Sr. Presidente, quero de V. Excelência, que é o Vice-Presidente, mas que está no exercício da Presidência, uma resposta, ou será que teremos de nos dobrar a uma advogada desse quilate, colocando obstáculos? Lei estadual aprovada por esta Casa me dá poderes. Quero, então, requisitar força policial para voltar ao DER e ter acesso a esses documentos ainda hoje. É isso o que desejo de V. Excelência, porque não posso aceitar que uma advogada do DER proíba um Deputado, seja ele de que partido for, de ter acesso a esses documentos, sobretudo tendo eu requisitado da maneira educada como fiz, tendo falado antes com o chefe de gabinete, pedindo-lhe que me anunciasse antecipadamente a fim de evitar constrangimentos. Fui no entanto lá atendido por uma pessoa de maneira desrespeitosa, dizendo: “Aqui o senhor não vai poder ver documento nenhum, a não ser que o senhor faça por escrito.”

Mas é lei! É lei e está aqui! E quero que ela leia, que veja isso! E quero que o PSDB me mostre onde está sua transparência. É isso que quero. Quero nesta Casa o respeito ao mandato parlamentar que cada um de nós recebeu do povo de São Paulo. Então, Sr. Presidente, vou sair daqui e solicitar a V.Exa. que me designe força policial para irmos ao DER e ter acesso a esses documentos. É o que desejo. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Nobre Deputado Henrique Pacheco, esta Presidência tomará as providências necessárias para atender o pedido de V. Excelência.

Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PC DO B - Sr. Presidente e Srs. Deputados, também gostaríamos de deixar registrados nos anais desta Casa a opinião do PC do B de saudação ao dia 1º de maio, Dia Internacional dos Trabalhadores, uma das datas mais importantes na história daqueles que vivem da sua força de trabalho.

Ontem, estivemos participando do ato do 1º de maio promovido pela CUT e por outras entidades populares e democráticas e pelos partidos de oposição. Naquela oportunidade o PC do B expressou a sua opinião de que a data do 1º de maio tanto do ponto de vista histórico como do ponto de vista das necessidades atuais de luta dos trabalhadores tem que ser uma data de marca classista e combativa onde o interesse dos trabalhadores por um novo tipo de sociedade em defesa de emprego, de salários e melhores condições de vida, não pode de forma nenhuma se transformar numa confraternização entre aqueles que direta ou indiretamente são responsáveis pelas dificuldades que a imensa maioria do povo brasileiro vive.

Nós, trabalhadores, e falo também como sindicalista, não podemos compactuar com essa política econômica em vigor em nosso país que tem se caracterizado principalmente pelo arrocho salarial, pela liquidação de direitos trabalhistas, pelo aprofundamento das desigualdades sociais e pelo cerceamento crescente dos direitos básicos dos trabalhadores na sua luta para conseguir condições mínimas de existência. Infelizmente, os próprios indicadores demonstram que o Brasil ainda ostenta para a nossa infelicidade os piores indicadores no terreno da concentração de renda e da exclusão social, onde permanece essa situação secular de aprofundamento desse fosso social que separa uma pequena minoria que se locupleta cada vez mais e uma grande maioria que vive períodos de dificuldades de incertezas e de dramaticidade cada vez maior.

Lemos nos jornais diariamente medidas que apontam para o crescimento do desemprego e medidas que apontam a participação cada vez menor do trabalho na renda nacional. Freqüentemente lemos medidas dos governantes impondo perdas históricas aos trabalhadores e retirada de direitos que tão arduamente foram conquistados ao longo desse período. É por isso que o 1º de maio para fazer justiça aos nossos ancestrais que bravamente nos deixaram grandes conquistas tem que ser um 1º de maio com marca classista, combativa e com uma perspectiva daquela que hoje infelizmente predomina hoje em nosso país.

Hoje, o Governo Federal - o tucanato - considera que os grandes responsáveis pela crise do nosso país são os trabalhadores e daí porque esse arrocho de salários, essa política de salário mínimo vergonhoso. Eles consideram que os responsáveis pelas crises são os funcionários públicos e daí porque a imensa maioria do funcionalismo público convive há mais de seis anos sem um reajuste geral de salário. Eles também procuram debitar nas costas dos aposentados e dos pensionistas as dificuldades fiscais que o país enfrenta, quando na verdade os proventos de aposentadoria e as pensões estão num nível que mal permite que um trabalhador aposentado e um pensionista consigam sobreviver.

É por isso que essa data é comemorada no mundo inteiro e a data do 1º de maio tem que ter como bandeiras fundamentais a defesa do emprego, a defesa de uma jornada justa de trabalho, a defesa dos salários, a defesa dos direitos trabalhistas, sindicais, e sociais, como aqueles direitos que infelizmente estão sendo corrompidos pela política vigente em nosso país. É por isso que consideramos que um 1º de maio tem que ser também necessariamente um 1º de maio de oposição contra esse estado de coisas que vigora em nosso país. É por isso que ontem no Vale de Anhangabaú como em diversos outros atos pelo Brasil afora colocou como fundamental também a convocação de uma CPI para apurar esse mar de lama que imunda Brasília, envergonha a Nação e compromete a credibilidade de instituições que pretendem representar o povo brasileiro. Ficam aqui as nossas homenagens aos trabalhadores brasileiros e a nossa solidariedade ativa e militante pela causa nobre em defesa daqueles que são os verdadeiros construtores das riquezas deste País.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa).

Esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à lista suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas.

 

O SR. CICERO DE FREITAS - PTB - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, amigos da Casa, funcionários, jornalistas e a todos os amigos da TV Assembléia que nos assistem, não poderia deixar de registrar hoje uma das maiores, ou a maior festa de trabalhadores do mundo, que foi realizada ontem na Praça Campo de Bagatelle, onde estiveram presentes a imprensa, jornais, televisão, e cujo de participantes foi de um milhão e 200 mil a um milhão e quinhentas mil pessoas. Estive presente das 8 às 17:30 horas representando também a Assembléia Legislativa, onde também esteve o Presidente da Casa, Deputado Walter Feldman, que falou para mais de um milhão de pessoas.

Algumas pessoas dizem que foi esse número todo porque lá teve prêmios e shows. É claro, porque órgãos públicos como a Prefeitura, o Estado e o Governo Federal não dão essas condições mas todas as empresas colaboraram. Quero parabenizar todas as empresas que colaboraram com esse grandioso 1º de maio e foram grandes empresas, empresas de nome e renome, jornais como os jornais “Agora” e “ Diário Popular”, a rede “Rádio Nativa”, que deu uma grande contribuição. Também quero agradecer a colaboração da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros e parabenizá-los pelo trabalho brilhante. Na hora em que a população agonizava de calor, os nossos bombeiros jogavam água nas pessoas e era uma festa.

Sr. Presidente, foi uma festa porque o maior 1º de maio do mundo foi sem um incidente, sem uma briga, sem uma morte e sem nenhuma prisão. É claro que algumas pessoas chegaram a desmaiar, talvez por ver os seus ídolos e pelo calor, mas foram atendidos imediatamente por um corpo de médicos, e também o Exército, Aeronáutica, e uma parte da Guarda Metropolitana deram apoio. Parabéns, Paulo Pereira da Silva, presidente nacional da Força Sindical. É assim que se faz política sindical, é assim que se faz política partidária, mostrando à população ordeiramente e pacificamente. Não sei mas talvez alguém estivesse implorando que acontecesse o pior, mas Deus é brasileiro e Ele está conosco. É claro que ganhando um salário mínimo de R$ 180, 00 muitos podem se revoltar, mas um brasileiro tem um coração muito grande. Mais uma vez quero parabenizar aquele um milhão e meio de pessoas que lá estiveram.

Uma coisa importante que talvez as pessoas não observaram é que pudemos observar milhares de vendedores ambulantes, que estão desempregados que foram lá conseguiram vender o seu cachorro-quente, a sua pipoca e o seu refrigerante, e cada um fez a sua parte e sequer houve uma agressão física. Isso é que nos honra e que nos dá mais força e, com certeza, não só as mesmas empresas, mas outras empresas que, no ano que vem, também vão ajudar a Força Sindical; vão ajudar a um milhão e meio de trabalhadores. Talvez na hora do discurso político aquele um milhão e meio não tivesse dado ouvidos, mas se 20% estivesse ouvindo como estava - e ninguém foi vaiado - quem sabe. Falou o ex-Governador de São Paulo e hoje Deputado Federal Fleury, falou o nosso Presidente da Assembléia Legislativa, Deputado Walter Feldman, para um milhão e meio de pessoas. Este Deputado falou e tantas outras autoridades que lá estiveram presentes; líderes sindicais falaram, artistas falaram e eu deixei bem claro, Sr. Presidente, e pedi o apoio à população: temos que começar a varrer a grande sujeira de Brasília, temos que pedir o apoio a esse um milhão e meio; temos que cassar, sim, os três Senadores de Brasília: ACM, do PFL; José Arruda, do PSDB e Jader Barbalho, do PMDB. Esses três têm que ser varridos de lá do Congresso Nacional, de qualquer jeito. Por hoje é só, Sr. Presidente, no momento. Teria outras questões importantes a tratar, mas voltarei em outra oportunidade.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, nobres companheiros Deputados, público que nos assiste, Inicialmente gostaríamos de cumprimentar o companheiro Cícero e a Força Sindical pela belíssima festa do dia de ontem. Realmente, é indiscutível o mérito e a liderança que alcançou a Força Sindical em nosso Estado pela movimentação de ontem que, de forma definitiva, reforça o conceito que sempre tivemos de que a Força Sindical, neste momento, fala mais ao coração dos trabalhadores do que falam as demais centrais sindicais em nosso Estado.

Outra manifestação que entendemos importante é o comentário que pretendemos fazer sobre o perfil que foi publicado no último domingo, pela “Folha de S. Paulo”, de autoria do jornalista Elio Gaspari, sob o título: “Um tucano criado por Covas”, onde o jornalista destaca a atuação que reconhecemos exemplar do tucano João Câmara, Presidente do Diretório Municipal do PSDB na Cidade de São Paulo. Diria que, em poucas vezes, um jornalista tenha escrito um artigo tão correto, tão claro, tão verdadeiro e tão justo para um jovem político de São Paulo, humilde e que veio do Nordeste para fazer um trabalho simples e que, mercê de um trabalho consistente e de uma militância permanente, sobretudo pela extrema identidade que tem com os princípios da Social Democracia, atributos que fizeram dele o presidente do nosso partido na Capital.

João Câmara tem se destacado, porque ele é bastantemente verdadeiro e não hesita em colocar a militância tucana na rua seja para protestar contra os desmandos do ex-Prefeito Pitta, seja para protestar contra aquilo que ele entende como inadequado, incorreto, no Governo da Prefeita Marta Suplicy. João Câmara, parabéns, e passo a ler, Sr. Presidente, o referido artigo para que conste do Diário Oficial e, assim, os nossos leitores possam dele também usufruir:

 

“UM TUCANO CRIADO POR COVAS

 

Faz tempo que não aparece na política governista um personagem como João Câmara, o presidente do diretório municipal do PSDB de São Paulo.

Apareceu de raspão, mal foi notado. Foi o primeiro tucano a propor com todas as letras o defenestramento do senador José Roberto Arruda do partido. Fez isso discretamente no sábado, dia 21, quando um pedaço da caciquia do partido estava em São Paulo para homenagear a memória de Mário Covas. Voltou a fazê‑lo, em campo fértil, na segunda-feira, antes do discurso de contrição do senador. Mais: anunciou que no dia seguinte o diretório que preside proporia o seu imediato desligamento do PSDB.

Em poucas horas os acontecimentos precipitaram-se. Os sábios do tucanato de Brasília deram-se conta de que Arruda estava perdido, e a bancada na Câmara propôs sua expulsão. No início da tarde o senador antecipou-se a uma decisão de sua própria bancada e pulou fora. Câmara mal foi lembrado.

Ele tem 47 anos e preside um dos mais relevantes diretórios de um partido que está no poder desde 1995. Salvo em um período de oito meses em que assessorou um 'deputado, nem .ele nem qualquer de seus familiares jamais, transacionou com o erário. Nem empregos, muito menos contratos.

Ele chegou a São Paulo em 1972, vindo do interior do Maranhão, onde sua mãe quebrava coco-babaçu. Tinha apenas o endereço de um parente e deu-se mal, pois estava errado. Dormiu duas noites embaixo de um viaduto, até que um comerciante (Confecções Pelicano) pediu ao garoto da rua que lhe comprasse um lanche. Enquanto o jovem anotava, percebeu que tinha boa caligrafia e contratou-o para emitir notas fiscais. Com isso, dormiu as três noites seguintes na loja, até que um cliente piauiense lhe ensinou o caminho de uma pensão.

Câmara vive do trabalho e dos lucros do seu restaurante, o Raízes do Maranhão, no bairro de Santana, na zona norte da cidade.

Criação política de Mário Covas ("a pessoa que mais amei na vida"), dirige o único PSDB que vai para a rua. Fez manifestações contra os frangos de Paulo Maluf e contra o lixo de Marta Suplicy. É um ilustre desconhecido fora de São Paulo, mas esteve na pequena lista de pessoas a quem Lila Covas presenteou com objetos da estima de seu marido. Ganhou um quadro.”

Finalmente, queremos convidar os nossos pares para estarem conosco, a partir das 11 horas, na Sala das Comissões quando encerraremos os trabalhos da CPI dos Precatórios Ambientais. Na verdade, não encerraremos os trabalhos, mas votaremos o relatório do nobre Deputado Salvador Khuriyeh. Digo que não encerraremos os nossos trabalhos, porque é pretensão da nossa CPI criar uma Comissão de Representação que, depois, o entregará às autoridades que serão provocadas por ele; autoridades que vão do Presidente da República ao Governador do Estado de São Paulo, passando pelo Tribunal de Justiça, Promotoria Pública, Secretaria do Meio Ambiente, Procuradoria Geral do Estado, enfim todos aqueles que têm, na nossa opinião, uma contribuição a oferecer face às conclusões levantadas pela CPI.

Já reafirmamos, por inúmeras vezes, que não existe, na nossa opinião e na opinião dos Srs. membros da CPI, qualquer dúvida de que o nosso Estado tenha sido lesado de maneira insuportável, indesejável e criminosa por um conjunto de cidadãos que, em conluio, perpetraram contra o Estado uma ação extremamente negativa que, se não fosse combatida de forma correta, poderíamos amargar um prejuízo que muitos estimam, ou seja, atingiria 50 bilhões de dólares. Sei que, em muitos momentos, essa cifra tem sido contestada; muitos são aqueles que a entendem exagerada, mas é a avaliação que tem sido feita pela Promotoria Pública do nosso Estado. Temos o direito, e quase que a obrigação, de comemorar os resultados alcançados pela CPI, porque a própria Procuradoria do Estado reconhece que muitas mudanças vêm sendo produzidas, a partir da constituição dessa CPI que, juntamente com a própria Procuradoria Geral do Estado e a Secretaria do Meio Ambiente, através de um trabalho consistente e repetido, vem convencendo a Justiça de São Paulo de que não podíamos mais continuar arbitrando ou deferindo ações com valores exagerados que penalizaram o Estado de São Paulo, inclusive gerando uma condição de ingovernabilidade se insistisse o Estado em pagar esses precatórios.

As medidas que serão propostas amanhã são duras; as propostas envolvem nomes. Serão solicitadas as manifestações do Ministério Público e da Justiça, no sentido de se averiguar se efetivamente peritos, engenheiros florestais, advogados e mesmo juízes tiveram a participação nisso que nós chamamos - e eu acho que até adequadamente - de “máfia” das desapropriações ambientais. Espero que a CPI tenha sucesso e que as nossas propostas sejam levadas a termo, porque, se assim for feito, tenho certeza de que o protegido será o Estado de São Paulo e, mais do que o Estado de São Paulo, o próprio cidadão paulista.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Emídio de Souza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Claury Alves Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira.

 

O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, visitantes às galerias da Assembléia Legislativa, telespectadores da TV Assembléia, antes de ontem, segunda-feira, dia 30 de abril, o Sr. Governador Geraldo Alckmin inaugurou a “Casa do Trabalhador”, lá no Centro da cidade, denominada “Casa do Trabalhador Mário Covas”. Na verdade, é um posto avançado da Secretaria de Emprego e Relações do Trabalho que incorpora uma série de serviços. É um antigo prédio do DER, na Rua Helvetia, altura do número 55, onde naqueles seis andares daquele prédio público a Secretaria desenvolve desde segunda-feira várias ações.

A primeira, e que me cabe ressaltar, é na linha da economia. A Secretaria, ao instalar ali o seu posto de atendimento ao trabalhador, deixa de pagar mais de 30 mil reais de aluguel e vai para um próprio público para que haja economia, bom uso do recurso que é de todo o povo de São Paulo. Esse já é um fato importante. Outro aspecto importante é a natureza deste posto avançado. Há que se considerar que mais de 2.500 pessoas passarão a ser atendidas diariamente naquele posto de atendimento. Além disso, o Governador fez uma série de anúncios. Um deles, a Bolsa Trabalho, que hoje aproveita o cidadão no programa das frentes de trabalho. Mais de 90 mil trabalhadores foram beneficiados, além do que houve um aumento nos seus valores: de R$ 160,00 passou para R$ 190,00, mantendo-se o seguro da pessoa e o vale-transporte. É importante ressaltar que essa frente de trabalho, que está concentrada na Capital, onde você tem um problema maior com o desemprego, tem sido um instrumento muito positivo no sentido de poder atender as pessoas mais necessitadas que circunstancialmente estão desempregadas.

Além disso, o Governador assinou convênio com 11 cidades, que passaram a ter o Banco do Povo a partir de 30 de abril instalado no seu município. Com mais esses 11 municípios, somados aos 89 que já haviam entrado em funcionamento, nós entramos na casa de uma centena de cidades no Estado de São Paulo que passam a ter o Banco do Povo, ou seja, o pequeno empreendedor que necessite de recursos para o seu custeio ou para investimentos passa a contar com uma linha de crédito de R$ 200,00 até R$ 5.000,00 pagando juros de apenas 1% ao mês. Portanto, este projeto vai na linha de apoio ao pequeno e microempreendedor. Além disso, você não só salvaguarda esses postos de trabalho, como também estimula a geração de nova absorção de mão-de-obra.

É importante ressaltarmos também, Sr. Presidente, que o anúncio foi feito num dia especial para a Assembléia Legislativa, já que foi aprovado um projeto de lei de iniciativa de um Deputado desta Casa, o Deputado Pedro Mori, que cria o Dia de Apoio ao Emprego e o Governador Geraldo Alckmin fez questão de prestigiar o Poder Legislativo ao anunciar o Dia de Apoio ao Emprego, o início das atividades da Casa do Trabalhador como uma forma de demonstrar a sintonia entre as ações que o seu Governo, enquanto Executivo, vem realizando naquilo que vai ao encontro das aspirações de cada um dos 94 Deputados desta Casa de Leis.

Aproveitando ainda o tempo que me resta, Sr. Presidente, quero trazer um dado aqui. Hoje, com a modernidade, com o avanço cada vez mais acentuado da competitividade, os nossos trabalhadores, sobretudo aqueles pouco qualificados, tiveram ao longo desses últimos anos, através da Secretaria de Emprego e Relações do Trabalho, 350 mil programas de qualificação e requalificação profissional. É importante ressaltar que isso vai ser exigido cada vez mais; é importante que o trabalhador de São Paulo possa ter em cada um dos postos de atendimento essa oportunidade do acesso ao emprego, que, aliás, não será só para o cidadão comum, mas também para o portador de deficiência que hoje briga - e briga com muita justiça - para poder ter ali aquinhoada a sua pretensão de ser inserido no mercado de trabalho.

Ao lado disso, o Governador anunciou que o Programa Profissão, que não foi realizado realmente pela Secretaria de Emprego e Relações do Trabalho, também é uma espécie complementar de ações de preparo dos nossos jovens, que saindo da escola pública, antigo segundo grau, hoje ensino médio, terão 50 mil vagas disponíveis para o ensino profissionalizante em convênio com o Senac em 55 dos municípios com maior população do nosso Estado. Portanto, são ações que vão ao encontro do Governo naquilo que diz respeito ao trabalho de qualificar e requalificar, abrir oportunidades na linha de geração de emprego, de renda e de qualificação profissional.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Antônio Salim Curiati.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - Sr. Presidente, como Líder do PPB, usarei o tempo do nobre Deputado Antônio Salim Curiati.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes, em nome da Liderança do PPB, pelo tempo remanescente de oito minutos.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham pela TV Assembléia, neste final de semana tivemos mais um crime bárbaro na cidade do Rio de Janeiro. Uma mulher, a secretária do Deputado do PT Carlos Minc, se não me falha a memória, foi atacada em sua residência, na presença do seu marido e dos seus filhos, um deles uma menina de 13 anos. O marido e o filho foram amarrados, amordaçados e a mulher foi estuprada e assassinada. Sua filha de 13 anos também foi estuprada e esfaqueada. Essa mulher, por incrível que pareça, trabalhava em defesa dos Direitos Humanos e acabou sendo vítima de bandidos, que talvez acreditasse que fossem recuperáveis, que fossem frutos de um problema social, porque aqui no Brasil acontece isso: noventa e tanto por cento da população passa necessidade e um por cento dos bandidos são confundidos, por algumas pessoas, com os noventa e tanto por cento dos pobres destas cidades, que acham que todo trabalhador pode vir a ser bandido, o que não é verdade.

Agora tudo isso é sinônimo da impunidade, inclusive um desses bandidos havia trabalhado para a mulher como pedreiro. O que acontece é que o bandido acredita na impunidade. Um crime de latrocínio no Brasil é punido com a pena de 15 a 30 anos. Ora, se a partir de dois sextos da pena o camarada já vai par a rua, quer dizer, quem matou para roubar com quatro anos de cadeia já está saindo para as ruas. Se contar o tempo que trabalhou, diminui mais ainda. E assim se arrasta esse problema na área da Segurança Pública.

Hoje chegou um projeto a esta Casa que fala em retirar os policiais militares das muralhas dos presídios. Eu sou policial há mais de 30 anos e é evidente que nenhum policial militar gosta de trabalhar na muralha. Mas tem um porém: quem mantém o preso dentro da cadeia é o PM com um mosquetão em cima da muralha. Na hora em que colocarem civis em cima das muralhas, tenho medo pela população de São Paulo. Tenho medo! Estou fazendo até um discurso contrário à minha classe, mas tenho medo mesmo! Naquele fatídico 18 de fevereiro, quando os bandidos fizeram levante em todas as cadeias em São Paulo, quem segurou foi a Polícia Militar, Sr. Governador. Sem o policial militar na muralha, não sei o que pode acontecer, não! Com o PCC cobrando todo mundo.

Até aceito a Polícia Militar não quer trabalhar nas muralhas, só que a Polícia Militar também reclama - e nós reclamamos - que nunca fugiram tantos bandidos. Quer dizer, a Polícia Militar está prendendo e o bandido fugindo. Quer dizer, é a Polícia enxugando gelo. Na hora em que colocarmos guardinhas uniformizados para cuidar de nove mil presos na Detenção, será que vão cuidar? Até dizia para o Presidente da Assembléia e para os líderes do Governo que não se trata de uma questão político-partidária, como alguns Deputados querem nos colocar. Sempre combatemos o crime e esse foi o nosso trabalho nas ruas de São Paulo. Vim parar na vida pública como Deputado quando o Sr. Franco Montoro me tirou da Rota e da zona leste e me colocou no Hospital Militar. Neste caso não tinha mais finalidade como policial de rua. Nunca fiz nenhuma reunião política e mesmo assim ganhei eleição, tendo sido o segundo mais votado, com 148 mil votos.

Sr. Governador, está na hora de analisarmos o que é para o bem do povo de São Paulo. Talvez aquele que esteja nos assistindo não entenda, mas o policial tem leis específicas. Se facilitar uma fuga, vai para a cadeia de imediato. E facilitam, só que a disciplina é mais rígida em cima do policial militar. Na hora em que colocarmos guardinhas em cima da muralha e esses guardinhas deixarem fugir 9 mil presos, o que vai acontecer com a população de São Paulo? Nós, da Polícia Militar, somos favoráveis, mas temos que começar a analisar e verificar que esses guardas sejam super treinados, que saibam atirar bem. Para atirar em alguém é preciso ter peito, não é fácil, não. Depois que atira vêm as conseqüências, os direitos humanos, a imprensa, o promotor público, os partidos políticos, a Igreja. Quando se atira em alguém é uma desgraça. Até hoje respondo processo por causa de um bandido que matou o tenente Paulo, que baleou o coronel Gilson Lopes, quando era tenente, baleou o investigador Roberto do Deic, baleou Celso Vendramini e como eu baleei o bandido, que morreu, estou respondendo processo há vinte anos.

Então para dar um tiro em alguém é difícil. Ficam colocando roupinha nele, o nobre Coronel Edson Ferrarini fala: “Agora você é guarda de presídio.” Ele vai ser guarda de presídio sem uma hierarquia militar, sem um coronel comandando e um major apoiando. Será que vai? É bom colocarmos as barbas de molho. Está na hora de aprimorarmos a tecnologia de segurança, com programas de televisões, para que sejam filmados, muralhas que impeçam o preso de cavar ou fugir, fios elétricos que impeçam a aproximação do próprio detento, do contrário, podemos ter uma triste desilusão, como a do domingo, 18 de fevereiro, e termos dez, vinte ou cem mil presos nas ruas de São Paulo. Já pensaram na calamidade? Vai ser como naqueles filmes que assistimos de vez em quando, com terremoto em cima da população. Com o PCC dando dinheiro à vontade, se não tivermos uma disciplina, um treinamento e principalmente o Governo do Estado gastar com equipamentos técnicos, para impedir as fugas, vai ser difícil estas pessoas serem treinadas e preparadas para isso. O agente penitenciário tem contato com o preso dentro do presídio, enquanto que o policial segura a muralha. Lá ele impede as fugas, como impediu no dia 18.

O projeto é válido para a Polícia Militar, através do qual vai liberar 4 mil homens. Não adianta liberar 4 mil homens do policiamento e soltarmos cem mil. Não vai adiantar nada, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr. Governador, liberar 4 mil PMs e pôr cem mil bandidos nas ruas, não vai adiantar nada. Quem está falando entende um pouco de segurança pública, porque só fez isso a vida inteira. Vemos médicos assomarem à tribuna e falarem de segurança, mas falamos com um certo conhecimento de causa. Treinem o pessoal, com disciplina rígida, senão vamos ter uma surpresa para o mal do povo de São Paulo. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra, por permuta de tempo do nobre Deputado Vitor Sapienza, a nobre Deputada Mariângela Duarte, por 15 minutos.

 

A SRA. MARIÂNGELA DUARTE - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar gostaria de parabenizar um ex-aluno, um grande promotor público de São Paulo, que, parece-me, foi o primeiro a ter sucesso na condenação do ex-Governador e ex-Prefeito Paulo Salim Maluf. “Maluf tem condenação definitiva “ é o que diz a “Folha de S. Paulo”, quinta-feira, 26 de abril. “O ex-Prefeito Paulo Maluf, PPB, foi condenado definitivamente por ato de improbidade administrativa, no processo em que é acusado de usar verbas da Prefeitura de São Paulo para pagar anúncio de interesse pessoal.” A reportagem continua e menciona os promotores que conseguiram o feito de, pela primeira vez, pegar Maluf numa condenação definitiva. Os promotores mencionados são Nilo Spínola Salgado Filho, Wallace Paiva Martins Júnior, do Ministério Público Estadual. Quero dizer da alegria de ter sido professora dele, que até hoje me chama de mestra, o promotor Wallace. Este cumprimento é extensivo ao dr. Spínola, que pela primeira vez condenam, em definitivo, Maluf.

Este fato não pode ficar sem registro, pois este grande jovem promotor nos enche de orgulho pela idoneidade que tem tido, assim como o irmão da nossa amiga que trabalha na TV Legislativa, dr. Ortiz, uma pessoa da Promotoria Pública a quem muito admiro. Gostaria de falar um pouco mais do dr. Wallace, jovem promotor, extremamente ilibado e correto que nos enche de orgulho e que realmente aprendeu as noções que a terra da liberdade e da caridade, que é Santos, tem ensinado à Pátria e ao mundo. Um santista e jovem promotor que consegue uma condenação em definitivo pela primeira vez, entre muitos processos, de Paulo Salim Maluf.

Aproveito para convidá-los para o lançamento do livro de autoria do dr. Wallace Paiva Martins Júnior, da Editora Saraiva, intitulado “Probidade Administrativa.” É exatamente em torno deste tema que se obteve a condenação definitiva de Paulo Salim Maluf. Todos devemos prestigiar o lançamento do livro deste jovem promotor, que será realizado amanhã, 3 de maio, na livraria Saraiva, localizada na Av. Brigadeiro Faria Lima nº 2232. Estarei presente, mesmo sendo o dia em que o meu filho também lançará um livro na livraria Cultura, em São Paulo. dr. Wallace, receba os parabéns desta Deputada e da Assembléia Legislativa, por uma condenação definitiva de Paulo Salim Maluf.

O segundo assunto que me traz à tribuna e que julgo da maior importância, também foi publicado na “Folha de S. Paulo” na quinta-feira, 26 de abril. Acho bom o Governo do Estado prestar a atenção nesta notícia: “O Supremo Tribunal Federal declarou ontem o Presidente Fernando Henrique Cardoso ‘omisso’ quanto à obrigação de conceder anualmente o reajuste geral do salário do funcionalismo, congelado desde 1995.” Sr. Presidente, tenho em mãos o texto integral da ação direta de inconstitucionalidade por omissão, cujo nº 2061, ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores e pelo PDT, que conseguiu ter do Supremo acolhimento.

Vou repetir essa ação, quem sabe chega aos ouvidos do Governo estadual: “O Supremo Tribunal Federal declarou ontem o Presidente Fernando Henrique Cardoso omisso quanto à obrigação de conceder anualmente o reajuste geral do salário do funcionalismo, congelado desde 1995”. Não é outra a situação do funcionalismo no Estado de São Paulo, com algumas exceções que não configuram reajuste conforme manda a Constituição Federal e a Constituição Estadual. Todo o funcionalismo público do Estado de São Paulo, sobretudo o funcionalismo da administração direta, das autarquias, das fundações e também dos outros Poderes que têm que acompanhar o Executivo, estão sem reajuste salarial desde 95.

É uma vergonha esses Governos que extorquem em impostos, haja vista a não correção da tabela do Imposto de Renda pelo Governo Federal, haja vista as alíquotas vultosas do IPVA no Estado de São Paulo, sendo que no ano passado o Estado de São Paulo arrecadou dois bilhões em IPVA, sendo que semeou nas suas concessões de estrada um verdadeiro festival de pedágios. Há uma vergonha neste Estado, escancarada, que é esse festival indecente e criminoso de pedágios pelas estradas de São Paulo. No entanto, o IPVA nunca nos custou tão caro como tem custado ultimamente. Repito, no ano passado o Estado de São Paulo arrecadou dois bilhões de reais em IPVA. Ora, se pagamos tantos tributos nos pedágios - porque virou tributo aquilo, não é mais tarifa - se pagamos para cada 100 metros que andamos um absurdo - uma das maiores raivas da população contra o Governo do Estado - por que o IPVA é tão caro? Será que não temos aí uma bitributação? Que retorno temos tido com o IPVA? Absolutamente nenhum. Portanto, o mesmo Governo que tem uma sanha arrecadadora e insaciável é o mesmo que não reajusta o salário do funcionalismo há mais de seis anos; isto também no Estado de São Paulo.

Não cabe ao Partido dos Trabalhadores entrar com uma ação em São Paulo, porque a Federação dos Servidores Públicos já o fez, a ação está para ser julgada. Temos certeza que repetirá a ação do Supremo no Estado de São Paulo. Vai ser uma vergonha para o Governo do Estado ser declarado omisso pela Justiça - para dizer o mínimo - que é o termo usado pelo Supremo, em relação ao Governo Federal, porque não reajusta o salário dos seus servidores.

A respeito disso queria falar de um projeto de lei que protocolei aqui em 21/06/2000. Não é um Projeto de lei qualquer, é um Projeto de lei Complementar, de nº54/00, protocolado nesta Casa em 21 de junho de 2000 e que instituiu o Conselho de Política de Administração e Remuneração do Pessoal do Serviço Público do Estado de São Paulo. Por quê? Porque o Governo do Estado de São Paulo tem tanto apreço pelos seus servidores públicos - aliás, esses servidores são encarados como estorvo, porque o Estado quer se ver livre das políticas públicas e da prestação de serviço ao público. Por isso, no meio do caminho está o servidor público atrapalhando - na visão do Governo do Estado. Portanto, a essa política perversa, desumana de acabar com o servidor público, agora, se Deus quiser também terá uma ação da Justiça declarando o Governo do Estado omisso porque também, desde 95, não reajusta o salário dos servidores. Para se ter uma idéia da omissão do Governo do Estado basta dizer que S. Exa. extinguiu a Secretaria de Administração. A Administração Pública para o Governo do Estado é uma coisa tão importante, políticas públicas e servidor público são coisas tão importantes - nunca houve isso na história do Governo do Estado - que o Governador extinguiu a Secretaria de Administração Pública, porque para esses Governos, tanto estadual como federal, serviço público tem que desaparecer. Não se tem compromisso com o serviço público e com o servidor público. E, não se tendo compromisso, extingue-se. Na história de São Paulo é a primeira vez que se extingue a Secretaria de Administração Pública.

Esta Casa devia ter reagido à altura e não reagiu. Poucos notaram essa barbaridade. É o atestado mais inconteste de que o Governo do Estado não se importa com a administração pública. Há tanta coisa para ser extinta e porque omisso tem sido este Governo vai extinguir justo a Secretaria de Estado de Administração Pública, porque não tem interesse. Nesse Projeto de lei Complementar de minha autoria vou mostrar até que ponto o Governo do Estado se acha senhor de descumprir flagrantemente a Constituição Federal e Estadual. O que eu queria com esse projeto? “Fica instituído o Conselho de Política de Administração e Remuneração do Pessoal do Serviço Público do Estado de São Paulo que tem por objetivo” - porque neste Estado não existe política de administração pública; existe política de administração privada do Estado, não pública : 1 - Estabelecer os programas prioritários de treinamento e requalificação dos recursos humanos e de modernização da infra-estrutura de trabalho e equipamentos do serviço público; 2 - Promover a revisão geral, anual da remuneração dos serviços estaduais extensiva aos aposentados e pensionistas - outro dos preceitos que em o Governo se nega a cumprir; Parágrafo Único - A revisão prevista no inciso II deste artigo deverá considerar, além do reajustamento da remuneração, a reposição das perdas salariais por categoria, correspondente ao ano anterior ao que se faz a revisão; Artigo 2º - Comporão o Conselho de Política de Administração e Remuneração de Pessoal do Serviço Público do Estado de São Paulo os servidores eleitos dentre as próprias categorias e designados pelos respectivos poderes de representantes designados pelo Governo do Estado, garantindo-se sempre a representação paritária entre Governo e servidores.”

E continua o projeto de lei, que passarei a ler, na íntegra, para ver se desperta o interesse nesta Casa, Projeto esse que daqui a pouco comemorará um ano tramitando na Casa. Quais são as justificativas do projeto? As mesmas que fizeram com que a ação direta de inconstitucionalidade - Adin, do Partido dos Trabalhadores e do PDT em nível nacional, tivessem pelo Supremo a condenação do Presidente da República por não dar reajuste aos servidores públicos.

Os servidores públicos estão desde 95 sem reajuste salarial. O Governo Federal e os Governos Estaduais têm adotado uma política de enxugamento e desmotivação do quadro de servidores que não condiz com os princípios que devem nortear a administração pública, a universalização e a qualificação dos serviços essenciais oferecidos pelo Estado à população. Só o poder público adotou essa postura intransigente e absurda. Os trabalhadores do setor privado tiveram reajuste dos salários ainda que reduzidos. Nos últimos anos as taxas de serviços públicos foram as que mais aumentaram. Portanto, não se explica a intransigência dos Governos em sequer negociar com os seus servidores a recomposição e o reajustamento salarial.

Prestem muita atenção neste detalhe: “Para se ter uma noção da injustiça cometida aos servidores públicos do Estado de São Paulo, e também os federais, a própria Constituição Federal, no seu artigo 37, inciso X, cuja redação foi determinada pela emenda Constitucional 19/98, assegura a revisão geral anual da remuneração dos servidores. Por outro lado, está previsto no artigo 39 da Carta Constitucional a instituição do Conselho de Política de Administração e de Remuneração de Pessoal no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Repito isso, Sr. Presidente, como também esta Casa, ao não acolher esse projeto com urgência, está descumprindo aquilo que determina artigo da Constituição Federal.

Há previsão, no artigo 39 da Carta Constitucional, da instituição do Conselho de Política de Administração e Remuneração de Pessoal no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o que nos levou a sugerir sua instituição no Estado de São Paulo através desse projeto, garantindo-se a participação de todas as categorias, legitimando dessa forma sua representação.

Há, portanto, omissão. É uma vergonha. Peço então urgência na aprovação desse projeto, porque nos próximos dias, tal como o Presidente da República foi declarado omisso em relação ao serviço público e aos servidores públicos pelo Supremo, também o Governo do Estado será declarado omisso, porque temos convicção de que a Federação dos Servidores Públicos ganhará nos próximos dias a ação.

Fica o registro, porque todos os servidores públicos têm servido de bode expiatório, enquanto esses Governos aumentam as taxas públicas em contrapartida, no entanto, a uma péssima prestação de serviço, uma sanha arrecadadora, sem uma prestação correspondente de serviço público condigno, com as pessoas morrendo nos hospitais, as salas de aula abarrotadas de alunos e os servidores públicos sem aumento desde 95.

Fica aqui esse registro, para que esta Casa não fique sentada, esperando o Governo de Estado ser declarado omisso.

Passo a ler a petição da ação direta de inconstitucionalidade por omissão nº2.061, ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores e pelo Partido Democrático Trabalhista no STF, em 13.09.1999, que recebeu o provimento do Supremo, declarando o Presidente da República omisso:

 

"EXMO. SR. MINISTRO PRESIDENTE DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

 

O PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT e o PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT, partidos políticos com representação em ambas as Casas do Congresso Nacional e registro definitivo junto ao Tribunal Superior Eleitoral - TSE, vêm, respeitosamente, à presença de V. Exa, por seus advogados que esta subscrevem para, com fulcro no art. 102, inciso I, alíneas "a" e "p" e 103, inciso VIII da Constituição Federal, propor a presente AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO com o fim de obter dessa Suprema Corte a declaração de inconstitucionalidade por omissão em face do descumprimento e da falta de emissão de norma regulamentadora, pelo Exmo. Sr. Presidente da República, do disposto no art. 37, X, da Constituição, o qual prevê a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, na mesma data e com índices idênticos.

I. Breve Histórico sobre a Política Salarial no País e a Situação dos Servidores Públicos

Desde a implantação da nova moeda, o Real, em 1994, os trabalhadores em geral, inclusive servidores públicos, reclamam uma recomposição salarial para restaurar o poder aquisitivo de sua remuneração anual.

Em janeiro de 1994, os servidores tiveram, por meio da aplicação do disposto §2° do art. 1° da Lei n° 8.676, de 13 de julho de 1993, assegurada revisão geral no percentual de 192,95%, correspondente à variação acumulada entre 1° de janeiro e 31 de dezembro de 1993, descontadas as antecipações concedidas pela mesma Lei.

No entanto, a conversão dos valores de vencimentos pelos valores médios da URV, determinada pela Lei n° 8.880/94, acarretou, de imediato, uma redução no valor dos vencimentos da ordem de 39,73%, em relação ao valor que decorreria da conversão dos vencimentos pela URV vigente no mês de janeiro de 1994.

As perdas salariais, a partir daí, acumularam-se, tendo atingido em dezembro de 1994, em relação a janeiro de 1990, o percentual 44,73% de seu valor real, em média. Tais perdas somente não foram maiores graças aos reajustes concedidos, desde 1991, a conta da implementação da isonomia (Leis n° 8.216/91, 8.270/91, 8.460/92, 622/93, 8.627/93, 8.676/93; Medida Provisória n°583/94 e Medida Provisória n° 746/94) que amenizaram, em graus diferenciados, perdas inflacionárias que não fossem concedidos tais reajustes, muitas vezes à conta de novas gratificações, chegariam a mais de 1.490%!

Em janeiro de 1995, no entanto, cumprindo o que determinava o art. 28 da Lei n° 8.880/94, foi concedido aos servidores públicos federais civis da União reajuste de apenas 22,07%, inferior ao necessário para a recomposição salarial, mas que foi o último reajuste a título de revisão geral concedido aos servidores.

No entanto, o próprio Governo Federal, em 1995, justamente sob o argumento da defasagem entre o valor real dós salários e seu poder de compra, elevou os salários dos ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança dos 2° e 3° escalões do Governo com aumentos que variaram entre 190% (cento e noventa por cento) e 224% (duzentos e vinte e quatro por cento). Ministros de Estado, Deputados Federais e Senadores, o Presidente da República e os Ministros do Supremo Tribunal Federal foram contemplados, na mesma data, com reajustes de 96% (Deputados Federais, Senadores e Ministros do STF) e 144% (Presidente da República).

Desde então, agentes políticos e servidores acham-se em situação de grave achatamento salarial, tendo acumulado, além das perdas até então verificadas, as decorrentes da inflação verificada no período, que, conforme o índice a ser considerado, ultrapassa o percentual de 50% desde janeiro de 1995. Considerados os percentuais acumulados, constata-se que essa perda foi de 50,65%, se medida pelo IGP-DI, de 51,71 %, se medida pelo IGP-M, e de 48,92%, se medida pelo INPC, todos eles índices consagrados e utilizados, via de regra, para a apuração de perdas do poder aquisitivo da moeda, e inclusive adotados como índices para a revisão de benefícios previdenciários pela legislação federal, desde 1995.

Entretanto, as medidas de contenção da despesa à conta do achatamento salarial foram articuladas como início da vigência da Lei Complementar n° 82/95, que limitou os gastos com o pagamento dos servidores em no máximo 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida das entidades federativas, índice reduzido pela Lei Complementar n°96/99 para 50% (cinqüenta por cento), no caso da União (mantido o percentual anterior para os demais entes).

Embora ocorram situações em que entes federativos estejam ultrapassando os limites fixados por esta Lei, ou seja, operam no limite de suas possibilidades, o que poderá, observado o que determina a Lei Complementar n° 96/99, acarretar a demissão em massa de servidores nas esferas estaduais e municipais, na esfera federal a situação é diversa: com efeito, constata-se da contabilidade pública divulgada pelo próprio Ministério da Fazenda em publicação no Diário Oficial da União, que o comprometimento da receita corrente líquida, parâmetro fixado pela Lei Complementar nº 96/99 e também pela Lei Complementar n° 82/95, reduziu-se de 56% nó ano de 1995 para cerca de 43% em 1998, tendo atingido, no primeiro semestre de 1999, apenas 39%. Ao mesmo. tempo, as receitas correntes líquidas experimentaram um crescimento da ordem de 57,72% de 1995 a 1998, de modo que fica patente que não se trata de questão imposta pela impossibilidade de pagamento dos cofres públicos.

Todavia, em janeiro de 1999, mais uma vez o Exmo. Sr. Presidente da República negou data-base aos servidores, como o fizera nos meses de janeiro de 1996, janeiro de 1997 e janeiro de 1998, ignorando o disposto na Lei n°7.706, de 21 de dezembro de 1988. Na verdade, deu mero prosseguimento a uma perversa política de contenção e redução de gastos com pessoal e encargos sociais, que vem se materializando, ano a ano, em medidas despidas de razoabilidade, por meio do corte de benefícios diversos consagrados constitucionalmente. Desde 1995, além da negação do reajuste anual nos três anos consecutivos, foram editadas 45 medidas de corte ou redução de direitos, culminando sua. política de arrocho salarial com a edição da Medida Provisória 1.917/99, a qual institui o PDV – Programa de Demissão Voluntária, impondo aos servidores mais um instrumento opressor e arbitrário, cujos objetivos destinam-se principalmente a facilitar novas demissões e a reduzir salários, afrontando cabalmente ditames constitucionais, conduta esta, aliás, que tem sido costumeiramente adotada pelo Governo Federal, usurpando e massacrando o Estado Democrático de Direito.

 

II. Da Omissão Constitucional:

Embora venha deliberadamente impondo tal política de arrocho aos servidores públicos federais, vem o Exmo. Sr. Presidente da República, desde junho de 1998, incorrendo em omissão constitucional, situação que justifica e exige o presente recurso ao Poder Judiciário.

Diversamente do que dispunha a Carta de 1988, em sua redação original, o texto constitucional vigente desde o dia 5 de junho de 1998, decorrente da promulgação da Emenda Constitucional n° 19, de 1998, foi assegurada aos servidores públicos em geral, civis e militares, a revisão geral anual da remuneração, através de critérios de reajuste previamente definidos em lei.

De fato, o artigo 37, inciso X, assim dispõe:

"Art. 37 ‑ (...)

X ‑ a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4° do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices". (g.n.)

Se anteriormente a Constituição Federal previa o reajuste - mas não sua anualidade, o novo texto constitucional estipula que não só é devido - assegurado - o reajuste anual feito por lei específica, como também que o mesmo deve dar-se em condições idênticas a todos os servidores, sem distinção.

Entretanto, o prazo constitucional máximo que poderia ser admitido para essa revisão exauriu-se em 5 de junho último, e mesmo após decorridos um ano e três meses, não há qualquer sinal de que o Executivo pretenda cumprir o ditame ora destacado. Com efeito, não se pode conceber que dispositivo constitucional vigente há um ano e três meses não possa ter ainda sido regulamentado, e assegurada sua efetividade, prazo este que é mais do que suficiente para a elaboração, encaminhamento e aprovação da lei necessária; outros dispositivos incorporados ao ordenamento constitucional ou alterados pela mesma emenda já foram regulamentados, como é o caso do art. 169 da CF, regulamento pela já citada Lei Complementar n° 96/99 e pela Lei n° 9.801/99.

Contudo, qualquer ação nesse sentido é condicionada à iniciativa do Chefe do Poder Executivo, conforme o disposto no art. 61, § 1°, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal, onde exsurge competir privativamente ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República a iniciativa das leis complementares e ordinárias dispondo sobre o aumento da remuneração dos cargos, funções ou empregos públicos, observados os parâmetros da lei de diretrizes orçamentárias, posto ser o orçamento, de igual modo, de sua competência privativa.

A corroborar a intencional omissão e descaso com o mandamento constitucional, registre-se que a Lei Orçamentária de 1999, Lei n°9.789 de 23/02/99, não previu reajuste, nem lhe foi aditado crédito suplementar visando restituir as perdas salariais dos servidores ao longo do presente exercício, caracterizando em mora, por conseguinte, o Poder Público, face a ausência de qualquer menção ou iniciativa para atender ao disposto nas regras constitucionais dos arts. 167, II e 169, § 1°, I e II, "verbis":

Art. 167 ‑São vedados:

I ­ (.)

II ‑ a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

Art. 169 ‑ A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

§ 1 ° A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:

I ‑ Se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

II ‑ Se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

(..) (g.n.)

Corroborando a intenção de não conceder qualquer reajuste ao servidores, não bastasse a mora na qual o Governo Federal já se configura, o Projeto de Lei enviado ao Congresso Nacional por meio da Mensagem de n° 1.264/99, dispondo sobre o Orçamento Geral da União para o exercício do ano 2000, também não contempla qualquer tipo de previsão ou rubrica destinada ao cumprimento da determinação ora suscitada. De fato, a mensagem explicita que a dotação prevista para o pagamento de pessoal e encargos no ano 2000 contempla acréscimo de apenas 3%, decorrente do "crescimento vegetativo" da folha de pagamentos e da implementação da última parcela do Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário.

Muito embora se possa alegar que a mesma iniciou sua tramitação somente agora no âmbito do Poder Legislativo, não tendo sido sequer discutida - quanto mais  aprovada - podendo ser suprida, ainda, por emendas ou por créditos suplementares, não há como afastar o ato omissivo do Poder Público, objeto da presente ação, nem sob a escusa anterior, posto já haver se insurgido, de modo indiscutível, a mora de mais de um ano (um ano e três meses) e a intenção do Presidente da República - por serem de sua própria iniciativa a LDO já aprovada e a proposta de orçamento para o ano vindouro - de não reajustar o servidor.

Não pode o Poder Público ignorar a necessidade de reposição salarial dos servidores em contrapartida às perdas geradas pela inflação, principalmente após três anos sem qualquer tipo de reajuste ou aumento de remuneração! Do modo como vem procedendo até agora, o Governo Federal afronta também, ainda que indiretamente, os preceitos constitucionais estribados no art. 6°, caput, de nossa Carta Magna, onde estão elencados os direitos sociais do cidadão como educação, saúde, lazer, etc., estando implícitos nesses direitos sua própria subsistência e sobrevivência, assim como adequadas condições de alimentação, saúde, moradia, etc. não apenas para si, mas também para sua família. Além disso, incorre em crime de responsabilidade, posto que atenta contra o cumprimento da Constituição Federal, situação que se enquadra no art. 85, inciso VII da Carta Magna.

De modo louvável discorreu J. Cretella Júnior, em seu "Comentários à Constituição de 1988", à pág. 2.206, assim retratando a recomposição da remuneração percebida pelo servidor público, civil ou militar:

"Relembre-se que a remuneração, o estipêndio ou vencimentos do servidor público civil ou militar, no direito administrativo, corresponde ao que se denomina de salário do trabalhador, na terminologia do direito do trabalho. Ambos, vencimentos e salário, são contraprestações, em dinheiro, percebidas por quem trabalha, prestando serviços públicos, ou privados, pro labore facto. No campo do direito público, remuneração é o quantum de dinheiro, ou, como diz a Carta Política, em espécie, pago pelos cofres públicos e percebido pelo agente público, militar ou civil, em razão do serviço público prestado, devendo, agora ser obrigatoriamente revisto, sem distinção de índices, na mesma data, conforme expressa regra jurídica constitucional".

Inobstante tais colocações, o Exmo. Sr. Presidente da República, como é do conhecimento de todos, insiste em ludibriar o servidor público negando-lhe o ato de edição da lei pertinente e do reajuste salarial conforme determinado constitucionalmente, embasando suas justificativas na premissa de que sacrifícios precisam ser realizados para se desopilar os cofres públicos dos gastos excessivos com pessoal, quando na verdade sabe-se que o maior problema das finanças públicas está longe de ser o funcionalismo, que ocupa apenas 24,4% das despesas, mas sim a evasão e a elisão fiscal.

Destarte, faz-se mister normatizar a matéria no sentido não só de determinar o reajuste estipulado, mas também de fixar a data em que o mesmo ocorrerá e o índice a ser-lhe aplicado, levando-se em consideração que desde o início do primeiro Governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso não houve qualquer tipo de revisão geral incidente sobre os salários dos servidores.

A questão ora suscitada, para, que não  sobrexistam dúvidas, não se refere a aumento real, mas sim a mera revisão, ou seja, uma recuperação da perda sofrida em um período anterior. O primeiro, por sua vez, refere-se a um acompanhamento do desenvolvimento econômico previsto para um período que ainda virá, relacionando-se a um tempo futuro; o segundo requer apenas eqüidade e justiça para compensar as perdas inflacionárias, infelizmente ainda ocorrentes em nossa economia, e que já ultrapassam, desde a data do último reajuste geral, o patamar de 50%.

Vale aqui uma última palavra sobre a omissão presidencial no que concerne à revisão geral da remuneração dos servidores públicos.

Não é desconhecida pelas agremiações partidárias autoras da presente ação a distinção conceitual entre revisão geral de remuneração e reavaliação de cargos e reestruturação de carreiras. A primeira diz respeito à recomposição do poder de compra da remuneração dos servidores em face do deterioramento suscitado pela corrosão inflacionária. A segunda diz respeito ao reescalonamento de padrões e classes de determinada carreira consoante política de recursos humanos do Governo Federal.

Ocorre que, não raro, tem se valido o Governo Federal do expediente de promover a reestruturação de carreiras com o objetivo efetivo e mediato de promover a revisão da remuneração de carreiras específicas.

Esta Colenda Corte já teve a oportunidade de se manifestar sobre a matéria.

Foi na ADIn n° 526, de 1991, relator o eminente Ministro Sepúlveda Pertence, cuja ementa transcrevemos em parte, verbis:

"(..)II Funcionário Público: Remuneração: Revisão Geral (CF, art. 37, X) e reavaliação de cargos, grupos ou carreiras: diferença. O art. 37, X, da Constituição, que impõe se faça na mesma data "a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares", é um corolário do princípio fundamental da isonomia; não é, nem razoavelmente poderia ser, um imperativo de estratificação perpétua da escala relativa aos vencimentos existente no dia da promulgação da Lei Fundamental: não impede, por isso, a nova avaliação, por lei, a qualquer tempo, dos vencimentos reais a atribuir a carreiras ou cargos específicos, com a ressalva expressa de sua irredutibilidade (CF, art. 37, XV). Não obstante, constitui fraude ao mandamento constitucional do art. 37, X, dissimular a verdade do reajuste discriminatório mediante reavaliações arbitrárias.

III Medida Provisória 296/91: reavaliações aparentemente legítimas de carreiras e cargos específicos (arts. 2º e 6º) suspeita plausível de dissimulação abusiva de mero reajuste geral da expressão monetária da remuneração do funcionalismo com exclusões discriminatórias (art.1). "

A última manifestação do Governo Federal neste sentido foi através da edição da Medida Provisória n° 1.915-2, de 27 de agosto de 1999, que promoveu a reestruturação da Carreira de Auditoria do Tesouro Nacional com impacto significativo - ainda que não linear - na tabela de vencimentos das classes e padrões da carreira.

Não se questiona na presente ação de inconstitucionalidade por omissão a existência ou não de reajuste dissimulado a carreiras específicas com exclusão das demais, fato, ademais, admitido por esta E. Corte.

Objetiva-se, apenas, demonstrar que a edição da medida provisória anteriormente mencionada caracteriza o reconhecimento do próprio Governo Federal da necessidade de recompor o poder de compra de dada categoria. Aos autores parece justificada a intenção de que esta recomposição seja estendida a todos os demais servidores, afastando-se, assim, a omissão inconstitucional.

Pretende-se aqui, portanto, a manifestação deste Excelso Pretório, no exercício de sua prerrogativa constitucional de controle concentrado de constitucionalidade de ato normativo federal, no sentido de declarar a inconstitucionalidade por omissão por falta da norma suscitada, pois o reajuste cabível tem o fim, constitucionalmente assegurado, de preservar o poder aquisitivo dos servidores públicos.

III. Da Doutrina:

No que se refere à caracterização da omissão ora pretendida, “Reconhece a nova Lei Fundamental brasileira que o não cumprimento da Constituição pode advir de uma ação, quando os órgãos destinatários do poder atuam em desconformidade com as normas e princípios da Constituição, e da inércia ou do silêncio, quando os órgãos permanecem inertes, não cumprindo as normas necessárias para a aplicação e concretização da Lei Maior” (Regina Maria Macedo Nery Ferrari, "Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade", pág. 148). (g.n.)

Conforme ensina Carlos Maximiliano no seu famoso "Comentários à Constituição Brasileira", "a Constituição deve condensar princípios e normas asseguradoras do progresso, da liberdade e da ordem (...)".

Destarte, a Constituição só será realmente cumprida quando os poderes  constituídos atuarem efetivamente no sentido de preencher as lacunas deixados a sua atuação e conscientizarem-se, de fato, que a realização de qualquer medida necessária à efetiva aplicação e cumprimento da Constituição na verdade representa um poder‑dever, e não pode ser tratado com caráter quase discricionário, como tem acontecido.

Segundo Miguel Reale, a "omissão inconstitucional derivada de atos legislativos normativos advém da estrutura de determinadas normas constitucionais. A regra jurídica traduz um imperativo, a obrigatoriedade de um comportamento, uma exigência de ação ou de omissão". Assim, as normas em geral, e principalmente aquelas de cunho constitucional, são criadas para serem efetivamente aplicadas, ou seja, aplicá‑las consiste na atuação e incidência concreta da norma.

Para a caracterização da inconstitucionalidade por omissão, faz‑se necessária a conexão com uma norma individualizada, ou seja, "que a violação por omissão das normas constitucionais não seja resultado da aplicação global da Constituição, do conjunto de disposições e princípios, mas seja resultado da violação de um determinado preceito o qual não possa ser exeqüível pela omissão do poder público, pois se assim não acontecer pode‑se semear a incerteza e a insegurança, ficando o controle da constitucionalidade remetido para um terreno indefinido, o que proporcionaria a violação de todos os objetivos do direito que são os de proporcionar a harmonia e a paz social" (Regina Maria Machado Nery Ferreira, pág. na já mencionada obra, pág. 155).

"In casu", não há como questionar ou afastar a omissão praticada pelo Poder Público ao não editar a lei específica determinada e executar o reajuste cabível e exigível, pois de acordo com Maria Helena Diniz, quando a Constituição afirma que a executoriedade dessas normas depende da lei complementar ou ordinária a respeito, "tais preceitos constitucionais não encerram, em si mesmos, um mandamento jurídico completo, por serem dependentes de regulamentação por via de legislação ordinária ou de lei complementar. A executoriedade dessas disposições constitucionais fica na dependência de medidas complementares que serão dadas por lei posterior."

E, enquanto ausente sua regulamentação, a norma constitucional mantém‑se ineficaz; por isso a necessidade e a obrigatoriedade de suprir tal lacuna, tal e qual preceitua José Afonso Silva, à pág. 58, em seu "Curso de Direito Constitucional Positivo", "não se trata de verificar inconstitucionalidade em tese, mas "in concreto", ou seja, a de que não se produziu uma medida (lei, decreto, etc.) concretamente requerida pela norma constitucional. Não se cogitará, portanto, o efeito “erga omnes”;  mas, determinação diretamente dirigida a um Poder. Daí provém que a sentença que reconhece a inconstitucionalidade por omissão é declaratória quanto a esse reconhecimento, mas não é meramente declaratória, porque dela decorre um efeito ulterior de natureza mandamental no sentido de exigir do Poder competente a adoção das providências necessárias ao suprimento da omissão. Esse sentido mandamento é mais acentuado em relação a órgão administrativo. Mas ele existe também no tocante à ciência ao Poder Legislativo. Não há de se limitar à mera ciência sem conseqüência. Se o Poder Legislativo não responder ao mandamento judicial, incidirá em omissão ainda mais grave".

Mais uma vez reitera‑se, aqui, a urgência no julgamento do presente pleito, visando suprir a ausência da norma pretendida, objetivando restaurar o equilíbrio jurídico-constitucional negligenciado e vilipendiado.

 

V. Da Lei e da Jurisprudência

Antes da Emenda Constitucional n° 19/98 não havia a previsão de reajuste anual para os servidores, conforme já mencionado, e tal reajuste, desde que atendesse aos requisitos de ser calculado sob índices idênticos e na mesma data, poderia ser feito a qualquer tempo, de acordo com a conveniência do Presidente da República, até mesmo por resolução, sendo incabível ou inócua a utilização de qualquer tipo de instrumento legal ou administrativo no sentido de tentar obrigar àquele a tomar a iniciativa em questão.

Realmente, a partir desse entendimento, foram exaradas algumas decisões desta Máxima Corte, dentre as quais a proferida no Mandado de Segurança n°22.468-1/DF, cuja emenda consigna que:

"5. A lei que instituiu a data‑base (Lei n° 7.706/88) e as outras que a repetem não são normas auto‑aplicáveis no sentido de que obriguem o Chefe do Poder Executivo Federal a expedir proposta legislativa de revisão de vencimentos, face ao princípio constitucional que lhe reserva a privacidade da iniciativa (CF, art. 61, §1°, II, a).

Depende a iniciativa da vontade política do Presidente da República e das conveniências subjetivas de sua avaliação.

6. Inexistindo dispositivo constitucional que determine que a data‑base se transforme em instrumento normativo auto‑aplicável, obrigando o Presidente da República a fazer o reajuste nos moldes previstos na lei, é de se indeferir a ordem.

Mandado de Segurança conhecido, mas indeferido".

(MS 22.468-1/DF, Min. Rel. Maurício Correa, Tribunal do Pleno, DJ 20/09/996)

Apesar do entendimento do Exmo. Sr. Ministro Marco Aurélio, que considerava auto‑aplicável o disposto no art. 37, da Carta de 1988, de modo a autorizar a edição de atos administrativos para a concessão de reajuste, o entendimento majoritário da Corte foi o expresso no voto do Exmo. Sr. Ministro Relator, segundo qual inexistia preceito constitucional determinando que a data‑base se transformasse em instrumento de auto‑aplicabilidade, obrigando o Executivo a fazer o reajuste nos moldes previstos na Lei No entanto, não existia na Constituição Federal dispositivo de que o Judiciário pudesse valer‑se, que obrigasse o Presidente da República a apresentar projeto de lei autorizando o reajuste do funcionalismo. No mesmo sentido julgou o STF nos MS n° 22.451-7/DF e n° 22.439/DF.

Carecia, assim, como ainda carece, a concessão do reajuste de lei que o determine, mas com a diferença fundamental que, na vigência da Emenda Constitucional n° 19/98, está o Chefe do Poder Executivo obrigado a enviar, anualmente, mensagem ao Congresso Nacional propondo o índice de reajuste.

No mesmo sentido foi o parecer da lavra do Exmo. Sr. Procurador‑Geral da República no MS n° 22.461‑DF, julgado em 15 de maio de 1996, onde asseverava que "o exercício da iniciativa de lei dispondo sobre o reajuste dos vencimentos pagos aos servidores públicos federais é matéria da competência constitucional privativa do Chefe do Poder Executivo Federal, não havendo qualquer ato normativo que possa obrigar o mais alto dignitário da Nação a apresentar projeto de lei sobre o assunto, à míngua de determinação constitucional a respeito".

Agora, contudo, não apenas exige‑se lei específica, de competência originária e sujeita à sanção do Presidente; não apenas exige‑se na norma constitucional a mesma data‑base e os mesmos índices, mas acima de tudo determina, diferentemente de antes, a anualidade da revisão salarial.

Desse modo, aduzindo uma interpretação lógica desse novo dispositivo quando comparado com o trecho decisório utilizado acima, confirma‑se, pois, a omissão e a mora do Poder Público já que se antes não se podia obrigar a reajustar em dado momento, agora esse reajuste se deve dar anualmente.

Dessa monta, o artigo 103, §2°, da Constituição Federal, versa, "verbis": Art. 103(    )

§ 2°. Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê‑lo em trinta dias.

 

V. Da Relevância Jurídica da Presente Ação:

Embora incabível a concessão de liminar na presente ação, à vista dos precedentes julgados por essa Colenda Corte (e.g. ADIn 267, ADIn 361, ADIn 526, ADIn 529), destaca‑se a importância e relevância jurídica de sua procedência, rogando seja exarada decisão no mais breve espaço de tempo, dada a sua essencialidade para a preservação dos direitos de milhares de servidores.

Com efeito, a simples existência da violação constitucional, com grave repercussão na ordem jurídica interna reclama a emergente prestação jurisdicional, que confira ao direito atingido o desfecho merecido, para a preservação dos direitos da cidadania em nosso país.

 

VI. Do Pedido:

Por todo o exposto, demonstrada a necessidade da sanar a inconstitucionalidade por omissão decorrente da falta da norma, O PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA ‑ PDT e o PARTIDO DOS TRABALHADORES ‑ PT, vêm, respeitosamente, à presença de V. Exa requerer o que se segue:

a)           seja citado o Advogado‑Geral da União para defender, nos termos de suas atribuições, a omissão ora suscitada;

b)           seja ouvido o douto Procurador‑Geral da República para, segundo se espera, opinar favoravelmente à pretensão aqui deduzida;

c)           seja, ao final, declarada a 1NCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO decorrente da falta de norma regulamentada do art. 37, inciso X, da Constituição, objeto da presente demanda.

d)           Seja dada ciência ao Presidente da República para, em face da relevância e magnitude dos direitos envolvidos, a adoção das providências necessárias ao cumprimento dos dispositivos constitucionais ora atingidos, encaminhando, em prazo a ser estipulado por esta Egrégia Corte, ao Poder Legislativo a proposta legislativa destinada a conceder, aos servidores públicos da União, civis e militares, o reajuste, com vigência a partir de 05 de junho de 1999, em percentual que reponha a variação acumulada de índice inflacionário;

e)           Seja dada ciência ao Presidente da República para, atendendo ao que determina o art. 37, X da CF, encaminhar, em prazo a ser estipulado por esta Egrégia Corte, ao Poder Legislativo a proposta legislativa destinada a fixar ou manter a periodicidade máxima nos 12 meses estipulados para reajuste dos vencimentos dos servidores civis e militares da União, bem como dos benefícios previdenciários, de modo que o próximo reajuste não ocorra em data posterior a 05 de junho de 2000.

Dá‑se à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), para os efeitos fiscais.

Nestes termos, Pede e Espera Deferimento.

 

Brasília, 13 de setembro de 1999.

 

Adriana Catanante Carvalho

OAB/DF ‑ N° 10.166

 

Ronaldo Jorge Araújo Vieira Júnior

OAB/DF ‑ N° 10.146

 

Luiz Alberto dos Santos

OAB/RS n° 26.485"

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlão Camargo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo.

 

O SR. ALBERTO CALVO - PSB -  Sr. Presidente, nobre Deputado Celino Cardoso, Srs. Deputados, senhores telespectadores - incluindo aí, claro, as nossas telespectadoras da nossa TV Assembléia, como já o faz implicitamente o vernáculo brasileiro - quero referir-me ao “maníaco do parque”, que se disse evangelizado para o pai de uma das estupradas por esse facínora.

Quero expender aqui alguns conceitos, fazendo uma comparação com a nação americana, já que tive oportunidade de viver o dia-a-dia da nação americana, em diversos estados, e de saber como a polícia age lá. Falo portanto com conhecimento de causa, e não por ter lido algum opúsculo por aí ou por ter ouvido falar.

O jovem brasileiro tece loas às coisas americanas, principalmente música e artes plásticas. Mas esses mesmos jovens brasileiros permanecem indiferentes ao modelo americano de combate ao crime, principalmente estupros, assaltos, homicídios e seqüestros, que é justamente o que garante o status quo e a hegemonia da nação americana neste nosso planeta. Lá a polícia é respeitada e apoiada pela população, devolvendo o policial o respeito e o apoio que lhe é dedicado pelo povo com seu empenho e vigor no combate ao crime e aos criminosos com o risco de sua própria vida.

Nos Estados Unidos da América do Norte, menores são punidos pelos crimes praticados, principalmente crimes contra a pessoa. As penas são longas e rigorosas, sem que nisso esteja implicado o descaso pela integridade do presidiário, que desfruta, pelo contrário, de total assistência à educação, saúde física e mental, cultura e à profissionalização. Mas o condenado cumpre a sua pena, zelando por ser comportado, porque rebeliões e tentativas de fuga são reprimidas com todo rigor pela polícia americana, além do prolongamento da pena que lhe foi cominada e que terá de cumprir.

Tive a oportunidade de assistir à firmeza com que o facínora, com que o inimigo público é enfrentado pela polícia americana. Se ele não largar a arma que tem na mão quando lhe é dito que largue, não precisa levantar a arma para atirar: ele está arriscado seriamente a ser fuzilado, sumariamente. O criminoso lá que reage à prisão, estando armado, corre um sério risco de vida. Aqui neste país, basta o bandido, por pior que seja, pedir para ir a um aniversário, à festa de Páscoa, ou quaisquer outras festividades de caráter religioso ou nacional - que são múltiplas e festejadas no Brasil com muito entusiasmo - para que os portões das prisões se escancarem para que sua alteza, o bandido, saia e não retorne.

Verbas vultosas são despendidas em detenções, inquéritos, ações da Promotoria Pública, julgamentos, prisões - mas tudo isso se anula pela simples vontade de um diretor de presídio e até mesmo de um simples agente penitenciário que decida permitir a saída de um condenado, por mais perverso e perigoso que ele seja. Para caracterizar bom comportamento e até regeneração total de algum condenado, basta que algum preso decore alguns versículos do Evangelho ou alguns tópicos bíblicos, declarando ter Cristo no seu coração.

O que fez um animador de programa famoso, recentemente, neste final de semana? Levou o pai de uma das dezenas de vítimas do crudelíssimo e demoníaco assassino do parque, para falar com o próprio autor daqueles bárbaros assassinatos, que justamente alegou estar convertido ao Cristianismo, isso para reivindicar a comiseração dos indefectíveis e contumazes defensores da bandidagem neste país. É lógico que o pai da vítima deste matador disse : “Cristo pode perdoá-lo, mas eu não”.

Só poderia ser um comunicador, que não vou citar o nome, o autor desta acareação entre o pai de uma infeliz vítima e um demônio desses, e que tem proporcionado nus artísticos e danças eróticas aos milhares de telespectadores mirins do nosso país, num insano esforço para propagar a licenciosidade escancarada, à guisa da liberdade da palavra por mais pornográfica que seja essa palavra.

Então, quis escrever isto para quando colocar a minha voz um tanto indignada aqui não venham pessoas dizer que estou bravo e furioso. Não, digo que estou revoltado com a injustiça neste país. Aqui, não há justiça; aqui, há injustiça. É revolta, simplesmente, e para poder falar enfaticamente, pausadamente e com calma e não misturando assuntos.

Na realidade o que estamos vendo neste país é uma falta de vergonha dos nossos próceres desde o mais alto escalão lá de Brasília até os mais médios, até os mais moderados e até os mais humildes escalões da nossa organização pública, porque não vejo ninguém dar força àqueles que sobem à esta tribuna para invectivar esse absurdo que está se cometendo contra o cidadão porque, telespectador, você está enjaulado na sua casa. Você não pode sair ao portão para conversar com o seu vizinho. Você ou alguém da sua família não pode de forma alguma ficar no portão, você tem que ter grades muito altas e ainda com fios elétricos por cima e, mesmo assim você está arriscado a ser a vítima desses facínoras, que estão sendo paparicados contra você, cidadão.

Quando a vítima é morta de forma cruel ninguém - pelo menos eu não vejo - nenhum pai da Pátria sair para procurar os parentes dessa vítima para oferecer um advogado de acusação, um auxiliar de acusação, para fazer com que aquele facínora tenha uma pena à altura do crime praticado e para que fique lá o tempo que tenha que ficar para cumprir a sua pena.

Telespectador, aqui, neste país, abusa-se da palavra “coitado” mas o único que não é coitado neste país é a vítima. Estamos reféns do crime e isso é um absurdo. Onde vamos parar com essa sucessão de acontecimentos que estão deixando o povo apavorado?

Sempre tive muitos clientes, não tenho convênios, e a minha clínica é particular, e atendo até 20 pacientes por dia antes de vir para esta Casa. São pacientes particulares e na minha agenda tenho marcado pacientes para daqui a dois meses, e assim posso dizer que o número de pacientes, homens e mulheres, que me procuram, e que não posso atender por ter a agenda cheia, e essas pessoas são aquelas que justamente estão em depressão, em estresse e com medo até de dormir, pois a qualquer barulhinho acordam em sobressalto, e já vão olhar as fechaduras, as trancas e os ferrolhos de suas portas, e depois custam a conciliar o sono e têm que se levantar bem cedo para ir trabalhar. E, ainda, enfrentando - desculpem-me aqueles que venham a se sentir ofendidos - um mau transporte que temos aqui no nosso país, principalmente em nosso Estado e na nossa cidade. Não digo que seja por má administração não, e não faria isso, mas é a dificuldade de um trânsito complicado e caótico como é o nosso.

Na realidade o que se vê é o aumento da neurose da população que vai até à psicose. Tenho encontrado pessoas que têm tido reações psicóticas derivadas do terror, do pavor, do pânico porque há uma tensão e um estresse permanentes quando seus filhos saem para as escolas e não sabem se voltam, quando seus filhos demoram um pouco mais, ou quando eles mesmos, por algum motivo, têm de sair tarde da noite de suas casas e até para levar um parente a um hospital.

Isso é insuportável, meu Governador. Nosso Governador Geraldo Alckmin, pelo amor de Deus, dê mão forte para a polícia paulista como a dá o americano, o francês, o inglês, o italiano, o alemão e como dão os países de Primeiro Mundo!

Aqui, nós é que temos que ser reféns e vítimas indefesas da criminalidade. Sr. Governador, mãos à obra. Não tenha medo pois o povo saberá apoiá-lo, o povo estará com Vossa Excelência. Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados e nossos queridos telespectadores da TV Assembléia.

 

* * *

 

-  Assume a Presidência o Sr. Walter Feldman.

 

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O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputada Edna Macedo.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, para falar pelo PTB.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado para falar pelo PTB.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Nobre Deputado Walter Feldman, Presidente desta augusta Casa de Leis, um homem que pretende transformar efetivamente esta Casa na caixa de ressonância da política de São Paulo e do Brasil.

 Srs. Deputados, estava atento ao pronunciamento da nobre Deputada Mariângela Duarte, figura ímpar desta Casa, uma Deputada que reputo como das melhores parlamentares desta Assembléia. O que disse a nobre Deputada Mariângela Duarte me trouxe à mente o que afirmou o poeta Mário Quintana: o passado nunca conhece o seu lugar. O passado está sempre presente.

Digo isso para lembrar que toda aquela série de críticas feitas pela Deputada Mariângela Duarte e pela chamada oposição nesta Casa ao Governo do Estado é de anos. Quero trazer aqui alguns aspectos da embaixatriz do turismo, a Prefeita Marta Suplicy.

O “Jornal da Tarde” de 28 de abril passado diz “Verba de córrego irriga Gabinete de Marta Suplicy. Prefeita transfere 666 mil reais da canalização do Córrego Aricanduva para remuneração de pessoal e serviços ligados a seu gabinete”. É um projeto belezura chegando ao Gabinete da Prefeita. Para que canalizar o Córrego Aricanduva. O que é uma enchentezinha a mais ou a menos para a Prefeita? É preciso pegar esse dinheiro e reformar o gabinete, embelezar o gabinete, contratar “maître” e garçons, cozinheiras, é preciso dar um toque feminino no Gabinete da Prefeita Marta Suplicy.

E o Córrego Aricanduva, na Zona Leste, que enche, que transborda, que arrasa lares e que mata pessoas? Ah, dizem os petistas, o problema é crônico, é de outras administrações. Mas Srs. Deputados, como se explica retirar 600 mil reais da canalização do Córrego Aricanduva para enfeitar o gabinete da Prefeita? Está aqui no jornal. Eu não minto. Repito o que disse o jornal. Aliás, a “Folha de S.Paulo” traz hoje: “Marta envia projeto para criar três secretarias e 125 novos cargos de confiança”.

Já imaginou, Deputado Ferrarini, se o Governador Geraldo Alckmin mandasse um projeto desses para esta Casa, como os tambores iriam tocar na oposição? Como os clarins iriam soar? Não vi nenhum tambor rufar, nenhum clarim tocar. O silêncio é total. Há de se ter uma explicação. Como justificar, em época de crise, a Prefeita insistir em mudar a Lei de Responsabilidade Fiscal? Sem contar a criação de 125 cargos de confiança. Ah, Mário Quintana! Tem razão o saudoso poeta, Deputado Ary Fossen, o passado está sempre presente, o passado das críticas contumazes! Quantas vezes assisti deste plenário Deputados petistas, comunistas, virem a esta tribuna criticar asperamente a criação de cargos pelos Governos. E o que é isso, Deputado Ary Fossen: 125 novos cargos?

Não tenho de tratar de assunto municipal, mas São Paulo é um país, São Paulo é uma nação, mas quando ouço da nobre Deputada Mariângela Duarte, figura maiúscula desta Casa, críticas ao Governo do Estado indago: por que não dirigir essas críticas à Prefeita Marta Suplicy, que prefere comprar móveis, embelezar o seu gabinete em detrimento da população carente e humilde da Zona Leste? Quem vai responder por isso? O jornal é mentiroso? Ou acaso o “Jornal da Tarde” não é um jornal sério? A “Folha de S. Paulo” mente quando diz que vão ser criados 125 novos cargos? Deputado Brandão, é a política do “faça o que eu digo, mas não faça o que eu faço”, é a política do “quanto pior, melhor”. Verifico contristado, triste, que a bancada petista e os Deputados do PC do B não se fazem presentes em plenário para explicarem a este humilde Parlamentar como embasar, como justificar a retirada de mais de 600 mil reais que serviriam para resolver ou pelo menos minimizar o problema das enchentes lá no Córrego Aricanduva para enfeitar um gabinete. Será que esta é a política do PT para esta cidade? Será que é preferível embelezar a Prefeitura ao invés de cuidar dos pobres?

Já disse aqui daquele malfadado projeto que a Prefeita enviou à Câmara Municipal que permite a contratação de estrangeiros em detrimento dos brasileiros.

Ontem, 1º de Maio, a Força Sindical, braço sindicalista do PTB, presidido pelo maior sindicalista vivo deste país, Paulo Pereira da Silva, o Paulinho, reuniu um milhão e meio de pessoas. Ah, diz a CUT, braço do PT, mas distribuíram prêmios, casas, apartamentos, fizeram “shows”! Será que o nosso povo não merece ter um dia feliz, poder levar sua família para ver os astros da música? Será que não há alma, coração nesse povo? Ou será que 1º de Maio é só protestos, é só distúrbios?

Li nos jornais de hoje que a CUT e o Presidente nacional de honra do PT disseram que aquilo foi um circo. Circo, um milhão de meio de pessoas irradiando felicidade, cantando, fazendo bater alto, lá no coração, o tambor da esperança? Isso é feio? Isso é ridículo? Isso é circo?

Quero cumprimentar o Paulinho, meu companheiro de partido, Presidente da Força Sindical. Quem for até lá qualquer dia da semana vai constatar a presença diariamente de 10 mil pessoas que buscam e conseguem empregos. Paulinho é um sindicalista moderno, atual, que já pensa no amanhã. Enquanto isto os abutres da CUT nada mais fazem do que pregar o ódio. Sr. Presidente, neste momento em que o relógio é fatal, os relógios gritam que o meu tempo já se escoa, quero deixar a palavra do PTB de homenagem ao maior sindicalista vivo deste país , que é o Presidente da Força Sindical, Paulo Pereira da Silva. Que Deus lhe proteja, Paulinho!

O nobre Deputado Jamil Murad, se aproxima e este Deputado cede um aparte a S. Excelência.

 

O SR. JAMIL MURAD - PC DO B - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Ilustre Deputado Campos Machado, estava ouvindo atentamente o pronunciamento de V. Exa. e sobre o 1º de maio este Deputado queria lamentar que, de 1,5 de pessoas que teriam comparecido no 1º de maio da Força Sindical, apenas dez pessoas ganharam carro. Tivemos 1 milhão, 499 mil e 990 pessoas que não ganharam e apenas cinco pessoas ganharam apartamento. Tivemos 1 milhão, 499 mil e 995 pessoas que não ganharam carro. Queria lamentar por todos esses que infelizmente estão indo na ilusão de ganhar alguma coisa, mas precisamos lutar contra esse Governo de desemprego e de salários baixos, que não possibilita que as pessoas tenham suas casas e não tem política habitacional para atender o nosso povo. Muito obrigado.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Nobre Deputado Jamil Murad, gostaria de encerrar o meu pronunciamento dizendo que 1 milhão, 499 mil e 990 pessoas ficaram felizes e esperançosas e estas pessoas aguardam serenamente. Ontem foi um dia marcante não apenas para nós políticos, mas para os trabalhadores e para o povo brasileiro.

 

O SR. PRESIDENTE -WALTER FELDMAN - PSDB - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PSB - PELO ARTIGO 82 - Sr. Presidente e Srs. Deputados: A cidade de Ribeirão Preto tem sofrido ultimamente um elevado índice de criminalidade. Para se ter uma idéia, em 1988 e 1989 tínhamos aproximadamente vinte homicídios por ano. Atualmente estamos na faixa de mais de 200 homicídios por cada período de doze meses. O povo da região está apavorado. Tivemos a construção de uma penitenciária entre Ribeirão Preto e Serrana, o que ajudou a aumentar a insegurança da população daqueles municípios. Agora existe um projeto para a construção de duas penitenciárias no município de Serra Azul, que fica a menos de vinte minutos de Ribeirão Preto.

Vereadores e prefeitos da região, incluindo Serrana, Serra Azul, São Simão, Santa Cruz da Esperança, Cajuru e mesmo Ribeirão Preto, estão muito preocupados, pois com a ida de duas penitenciárias, certamente irão também os comparsas dos detentos, os companheiros dos detentos que ficarão fora dos presídios. A tendência é de termos um aumento na criminalidade. Várias reuniões foram realizadas em Ribeirão Preto e em outros municípios, quando se pediu a não construção das duas penitenciárias. A região está necessitando de mais policiais, pois tem hoje o mesmo efetivo policial existente em 1988. Para exemplificar, Cajuru tem apenas dois investigadores de polícia, faltam delegados e escrivães, assim como policiais militares. No entanto, recebemos um presente de grego na nossa porta. De repente todo povo da região ficou sabendo das duas penitenciárias.

Sr. Presidente, gostaria também de expressar a minha preocupação com a Rodovia Abrão Assed, principalmente no trecho entre Ribeirão Preto e Serrana. Muita gente já morreu naquela área. Encontram-se ali muitos produtores de cana e alguns motoristas desavisados atravessam a rodovia provocando a morte e ferimentos graves em muitas pessoas. Há muito tempo vimos lutando pela construção de uma outra faixa; ou seja, pela duplicação desta rodovia. Isso, sim, o Governador deveria mandar para a região; melhorar as estradas, construir mais escolas, enviar mais policiais e não a construção de duas penitenciárias. No quartel da Polícia Militar, onde esteve o Governador, tivemos a participação de políticos e lideranças de toda região que, de forma pacífica e ordeira, reivindicaram do Sr. Governador a não construção destas penitenciárias.

O Sr. Governador Alckmin afirmou que era necessária essa construção, para podermos abrigar os detentos daquela região. Acontece que quando se construiu a outra penitenciária da estrada de Serrana também afirmava-se que ela serviria apenas para bandidos daquela região. Entretanto, o que aconteceu foi algo totalmente diferente. Para lá se dirigiram criminosos de todos os cantos do Estado de São Paulo e com a construção destas duas penitenciárias com certeza a região de Ribeirão Preto, Serrana e Serra Azul, vai receber bandidos de São Paulo, do Grande ABC e de toda essa região metropolitana; ou seja, o número de criminosos irá aumentar, assim como a intranqüilidade. Por isso estamos pedindo ao Sr. Governador que reconsidere esta questão, enviando recursos para a região.

Quero traçar um pequeno paralelo: para a região de Santos o Governo encaminhou recursos, em termos de investimentos, em torno de 400 milhões.  Para a região de Ribeirão Preto, que abrange todos esses municípios, praticamente não houve investimento. Pedimos condições de igualdade, com mais investimentos ao invés de penitenciárias. Se quiserem construir mais penitenciárias, temos a região de São Paulo e ao seu redor outros municípios como é o caso de Santos, Pindamonhangaba. Este Deputado, inclusive, quer sugerir alguns municípios que podem abrigar estas penitenciárias.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Esta Presidência convoca V. Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, 60 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: “Discussão e votação, em 1º turno, da Proposta de Emenda nº 11/99 e da Proposta de Emenda 08/01, de autoria dos nobres Deputados Edmur Mesquita e Antônio Mentor, entre outros respectivamente, que trata de uma mudança na Constituição do Estado de São Paulo, dispondo sobre a extinção do voto secreto.

 

O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ontem participamos das comemorações de 1º de maio, comandadas pela Central Única dos Trabalhadores. Foi um ato dos partidos de esquerda junto com Lula, José Dirceu, Marta Suplicy, Aldo Rebelo, Nivaldo Santana, de protesto contra a situação em que vivemos, marcada por corrupção desbragada. E, apesar deste cenário conspurcado, o Presidente da República procura impedir a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito.

 Não obstante, parece que a CPI vai ser instalada, porque nós da oposição conseguimos o número de endossos, de deputados federais e senadores, necessário  para protocolar o pedido de CPI, para que ele seja aprovado e a Comissão de Inquérito instalada.

Então, Sr. Presidente,  no Dia do Trabalhador , além de protestarmos contra a corrupção e de exigirmos a CPI, levantamos nossa bandeira de luta pela valorização do trabalho: neste 1º de Maio protestamos contra o salário de indignidade, salário de fome, salário de humilhação e sofrimento do trabalhador, contra um salário mínimo de 80 dólares, de cento e oitenta reais. Gostaria que o Presidente da República e seus ministros vivessem com R$ 180,00; eles não querem viver com esse salário, mas impõem a milhões de brasileiros esse salário que torna impossível a vida do povo trabalhador.

Protestamos também contra o desemprego que continua mantendo níveis altíssimos. Trabalhadores e trabalhadoras saem de madrugada, todos os dias, batem de porta em porta nas firmas e voltam para casa tristes, desolados e humilhados por não conseguirem trabalho.  Voltam derrotados, não por falta de capacidade nem por falta de estudos ou profissionalização, mas voltam derrotados por essa política criminosa do Sr. Fernando Henrique Cardoso. E o Sr. Pedro Malan, ainda ontem, em Washington, dizia querer ver os candidatos de oposição se comprometerem com controle de inflação e ajuste fiscal.

Ora, Sr. Pedro Malan, essa política do FMI, dos Estados Unidos não serve para nós. Nós da oposição queremos uma política que crie empregos e que não deixe um mar de desempregados, como deixa a política adotada por V. Exa. e por Fernando Henrique Cardoso. Nós, da oposição, queremos salários dignos para o trabalhador poder tratar da sua família e não um salário de fome de R$ 180,00 colocados em prática por V. Exas. neste mês.

Além disso,  tive oportunidade de participar, nos últimos dias, de outras atividades com significativo número de sindicalistas e de estudantes, onde ouvi a voz de protesto de nosso povo somar-se à de líderes de oposição, à de presidenciáveis.      

Na última quinta-feira  estive com o Governador Itamar Franco que, – com o nosso apoio, com o do Deputado Nivaldo Santana e, ainda, com o respaldo de mais de duas dezenas de sindicatos e federações - veio a este parlamento para  dizer que estava protocolando ações na Justiça contra a privatização da CESP. O Sr. Itamar Franco é também um homem de oposição a Fernando Henrique Cardoso e nos deu essa palavra de alento de que continua sendo contra essa política criminosa de Fernando Henrique.

Na sexta-feira, dia 28 de abril,  participei do Congresso da União Estadual dos Estudantes, na cidade de Bauru. Na solenidade de abertura, estive à mesa com o também presidenciável Ciro Gomes. Ontem tive um encontro com o nosso companheiro de luta, Luiz Inácio Lula da Silva.

Então, nesses três dias estive discutindo problemas nacionais com três presidenciáveis: Lula, Itamar Franco e Ciro Gomes. Temos de unir as oposições. Precisamos discutir uma plataforma mínima para unir o povo brasileiro; não para dividir os trabalhadores. Não podemos deixar que se repita o que ocorreu no 1º de Maio, quando uma central sindical entendeu que  era dia para festejos e promoveu espetáculos. Além disso, sorteou para 1,5 milhões de pessoas, dez apartamentos e cinco carros. O Silvio Santos faz isso há mais trinta anos e o povo continua sem casa e sem carro.

Isso não é solução para o trabalhador! Precisamos estar unidos e empenhados na causa comum que é a dignidade do trabalhador: o respeito a seus direitos, a começar pelo direito ao trabalho. Precisamos estar unidos – todos os trabalhadores e todas as centrais, toda a oposição – para pôr abaixo o Governo de fome, desemprego, sofrimento e corrupção.

Essa é a mensagem que vivemos no 1º de Maio e neste fim de semana. Quis repeti-la aqui, porque é nesse rumo que trabalhamos e haveremos de vencer, porque o povo não pode mais esperar!

 

O SR. DONISETE BRAGA - PT - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, assomo a esta tribuna mais uma vez para trazer importantes notícias com referência ao Município de Rio Grande da Serra, Município que durante os últimos cinco anos tem vivenciado momentos de insegurança e de violência.

Mais recentemente, o fato que tem sido noticiado pela imprensa do Grande ABC é com relação aos envolvidos no assassinato do ex-Prefeito José Carlos de Arruda, mais conhecido como Carlão, acontecido há anos, na cidade de Rio Grande da Serra. Há duas ou três semanas a polícia está investigando e está localizando as pessoas que cometeram tamanha brutalidade com relação ao assassinato do ex-Prefeito. Infelizmente, pessoas que não têm escrúpulo e procuraram sair pela fecha mais fácil, irresponsavelmente hoje acusam o nosso Prefeito Ramon Velasquez, de Rio Grande da Serra.

Na sexta- feira passada os sete prefeitos dos municípios do Grande ABC, Prefeito de São Caetano, Luiz Tortorello; Prefeito de Santo André, Celso Daniel; Dr. Maurício Soares, Prefeito de São Bernardo do Campo; Prefeito de Diadema, José de Filippi Jr.; Prefeito da cidade de Mauá, Prof. Oswaldo Dias e a Prefeita de Ribeirão Pires, Profa. Maria Inês, assinaram um manifesto em apoio e solidariedade ao Prefeito Ramon Velasquez, que está sendo acusado injustamente por pessoas que, sem nenhum escrúpulo, tentam não só denegrir a imagem do Prefeito de Rio Grande da Serra, mas principalmente denegrir a imagem do Partido dos Trabalhadores.

Hoje estivemos participando de um grande ato suprapartidário na cidade de Ribeirão Pires, que reuniu diversos Vereadores do Grande ABC, e tivemos a honra de contar com a presença do Presidente de Honra do nosso Partido, Luiz Inácio Lula da Silva, estando também presente nesse ato o Presidente Nacional do PT, Deputado Federal José Dirceu; todos os prefeitos da região e Vereadores prestaram a sua solidariedade ao Prefeito Ramon Velasquez, que está depondo neste instante na Delegacia Pública de Ribeirão Pires e relatando os fatos ocorridos naquela cidade.

É importante, Sr. Presidente e Srs. Deputados, trazermos este assunto à tona, porque quem conhece o Prefeito Ramon Velasquez - e eu conheço desde a década de 80, tive oportunidade de acompanhar o seu mandato quando S. Exa. foi Vereador em Rio Grande da Serra. Assumiu o mandado em 98, por fatalidade ocorrida na cidade; foi reeleito reconhecidamente pela sociedade de Rio Grande da Serra, e hoje injustamente está sendo acusado de ser um dos possíveis envolvidos no assassinato do Prefeito de Rio Grande da Serra.

Não tenho dúvida nenhuma, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, que a justiça se fará por acontecer. Clamamos pela imparcialidade da Justiça na cidade de Ribeirão Pires, que está acompanhando o depoimento do nosso Prefeito de Rio Grande da Serra. Traremos para esta Casa, amanhã, novas informações sobre o depoimento do Prefeito. Tenho certeza absoluta de que a justiça se fará presente. Com certeza a verdade sobre esse fato pelo qual tentaram denegrir a imagem do Prefeito Ramón Velasquez, do Partido dos Trabalhadores, será trazida à tona.

Obrigado.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PV - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhoras e senhores, escutávamos o Deputado Rafael Silva comentando sobre os presídios de segurança máxima e em regime semi-aberto a serem instalados em cidades pequenas. A revolta da população numa cidade como Pacaembu ou Valparaíso é uma coisa absurda. A população está apavorada. Já há um presídio, talvez até de segurança máxima, e agora vem um em regime semi-aberto.

Nós temos de nos perguntar: o que esses presos vão fazer das oito da manhã às dezoito horas? Vão para onde? Trabalhar onde, se não existe emprego em nenhuma dessas cidades? A coisa é até de calamidade. Na festa do Dia do Trabalho, o que se dizia era: “Não queremos festa. Queremos emprego. Queremos comer.” Isso aconteceu em Avanhandava de segunda para terça-feira. A situação é crítica. E não podemos ficar aqui concordando com esses presídios semi-abertos.

Esses presídios têm de ficar em algum local com estrutura. O que ocorre com esses presídios atualmente, por exemplo numa cidade como Pacaembu? A Santa Casa é obrigada a receber os presidiários enfermos, sem um aumento paralelo das verbas que recebe do SUS, vivendo numa pobreza eterna. Isso está ocorrendo em quase todas as cidades do interior. Aumentaram mil pessoas, sem aumentarem também as condições de oferecimento de serviço dos hospitais que atendem pelo SUS. Com isso, os presos vão para lá, são atendidos, e as Santas Casa vão a cada dia afundando mais.

É preciso que o Governador, juntamente com o Secretário de Saúde, trate desse problema. No caso de Pacaembu, que já tem mil presos, a cidade vai receber mais 700 presos para o presídio de regime de semi-aberto. O que vai mudar na área de prestação de serviço de saúde para essa população? E os empregos, serão todos dados para as pessoas daquela cidade? E outra questão séria que precisa ser esclarecida.

Precisamos enviar esses presos para localidades que disponham de uma estrutura suficiente. O Deputado Rafael Silva levantou uma questão muito séria. Temos de fazer um trabalho muito sério a respeito dessa questão.

Sexta-feira foi o enterro do nosso Prefeito, de quatro mandatos, Valdemar Costa Filho, homem que muito fez por Mogi. Tivemos a “era” Valdemar: Mogi antes de Valdemar Costa Filho e Mogi depois de Valdemar Costa Filho. Queremos apresentar nossos sentimentos. Mogi cresceu e só ficou conhecida no Estado de São Paulo após esse Prefeito ter comandado aquela cidade, construindo estradas como a Mogi-Bertioga, com dinheiro da própria Prefeitura, e a Mogi-Dutra, que hoje liga a Dutra e a Ayrton Senna a Mogi das Cruzes e Bertioga, também com dinheiro da municipalidade. Foi um Prefeito de muita fibra, um homem com dois filhos exemplares, um deles o Deputado Federal Valdemar Costa Neto, do PL. À sua esposa e família, nossos votos de pesar. Muito obrigado.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - PELO ART. 82  - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, aproveitando o final das palavras aqui proferidas pelo nobre Deputado Gondim a respeito do falecimento do amigo e companheiro Valdemar Costa Filho, Prefeito por muitas vezes de Mogi das Cruzes, líder nato, administrador exemplar, homem probo, correto, responsável, exigente, e que nos deixou. Quero registrar aqui meus sentimentos, já que perdemos não apenas o amigo Valdemar Costa Filho, mas perdemos o homem, que tanta falta faz ao nosso Estado e País. O que nos falta são homens - homens como Valdemar Costa Filho o foi: chefe de família exemplar, político com letra maiúscula, conduta exemplar, ilibado, idôneo, amigo, solidário. Temos certeza de que estará junto a nosso Senhor, porque o Valdemar é uma grande companhia e merece esse lugar.

Mas o que nos traz aqui, novamente, é o descalabro que acontece em Brasília sobre o episódio da violação do painel eletrônico, para lembrar aos Srs. Deputados e aos senhores telespectadores de que tal fato iniciou-se no dia 27.06.2000, às vésperas da sessão em que seria debatida e votada a cassação do então Senador Luís Estevão. Não foi ontem, não. Foi no dia 27.06.2000, quando o Líder da Presidência da República, o Líder do PSDB, o Senador José Roberto Arruda, Líder do Governo de Fernando Henrique Cardoso, procurou o Presidente do Senado, Senador Antônio Carlos Magalhães, para solicitar, ou verificar a possibilidade de se conhecer depois da votação que seria no dia seguinte, dia 28, a lista de votação para a identificação dos Srs. Senadores que votaram a favor e dos que votaram contra.

Repito mais uma vez, e formulo a pergunta : “A quem interessava eventualmente conhecer o posicionamento dos Srs. Senadores que votariam ‘sim’ ou ‘não’ pela cassação, já que a votação era secreta ?” Certamente interessava só a uma pessoa : ao Sr. Presidente da República, que é quem tem interesse em saber para se valer do voto de um Deputado ou de um Senador quando lhe aprouver. Não é crível e não tem explicação o líder da Presidência da República procurar o Senador Antonio Carlos Magalhães para verificar a possibilidade de se conhecer o posicionamento eleitoral de cada Senador após a votação. A título de que pergunta-se.

A imprensa analisa o fato sobre todos os aspectos e todos concordamos em que a punição deve ser drástica com a cassação de ambos, tanto do Senador José Roberto Arruda quanto do Senador Antonio Carlos Magalhães. São Senadores que representam os seus Estados eleitos para um mandato de 8 anos, os quais jamais poderiam praticar o ato que implicou na violação do painel.

Temos que procurar a quem interessava. Só poderia interessar a uma pessoa : ao Presidente da República. Foi o seu líder - o Senador José Roberto Arruda -, que falava em nome da Presidência da República em plenário e fora dele, quem procurou o Senador Antonio Carlos Magalhães.

A título de que o Sr. Antonio Carlos Magalhães iria atender o pedido de um Senador? E a que título o Senador teria coragem de se dirigir ao Senador Antonio Carlos Magalhães, Presidente do Senado, para saber do resultado do processo no tocante à cassação e a fim de identificar os que votariam “sim” e os que votariam “não”? Só interessava a uma pessoa : ao Presidente Fernando Henrique Cardoso.

Por quê? A imprensa deveria perguntar ao Presidente, coisa que não fez até hoje. Basta analisar os fatos e a conclusão será essa : o Senador José Roberto Arruda atendeu ao seu senhor F. H. C.

 

O SR. ARY FOSSEN - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos prestigiam com as suas presenças nas galerias da Assembléia e aqueles que nos assistem pela TV Assembléia, como sempre, ouvi atentamente as colocações, sempre tão substanciosas e brilhantes, do nobre Deputado Campos Machado, líder do PTB, quando se referia à mobilização da Frente Sindical na capital de São Paulo.

Depois, ouvi também as colocações do nobre Deputado Jamil Murad, e comecei a refletir naquilo que ocorreu também no dia de ontem na minha cidade de Jundiaí, em que a administração municipal do PSDB há três mandatos seqüenciais entregava o Parque do Trabalhador remodelado. Tive a oportunidade de comparecer à solenidade ao lado do Prefeito Miguel Haddad, o que me deu grande alegria porque, em 79, ali era um lixão com 14 alqueires - e por uma idéia advinda da cidade de Sorocaba, administrada por um grande amigo meu, que foi Deputado desta Casa, Armando Panunzzio -, ele aproveitou o lixão e fez um parque de lazer.

Hoje, este parque em Jundiaí foi inaugurado, foi remodelado e foi asfaltado. Lá, compareceram 25 mil pessoas. No Sindicato dos Metalúrgicos, no clube de campo, que também pertence à Frente Sindical, compareceram 20 mil pessoas; e no Sindicato dos Rodoviários compareceram 4 mil pessoas, pertencentes à SDS. Não houve nenhum movimento da CUT na cidade de Jundiaí.

Fico feliz pelo trabalho aqui realizado pela Frente Sindical, oferecendo prêmios aos trabalhadores que tiveram a oportunidade de comparecer a um show no Dia do Trabalho para poderem festejar, sim, porque ainda vivemos neste país democrático que se chama Brasil, num país que, apesar de tudo, discute no Senado e discute no Congresso Nacional a cassação de Deputados e Senadores, dentro do regime democrático e da oportunidade de defesa e da fala.

Também fiquei satisfeito por este Parque do Trabalhador na minha cidade, porque foi uma idéia minha de 1979, e que foi remodelada e entregue. Às 3 horas da manhã já havia pessoas na fila para adentrar o parque. Lá, há duzentas churrasqueiras, quiosques, mata verde, porque o trabalhador também direito, e não apenas privilegiados que se dizem ambientalistas, a ter um contato com a natureza, com a flora e com a fauna. O trabalhador também tem esse direito. O trabalhador da minha cidade recebeu a nova área de lazer com muita alegria e com muita satisfação.

Srs. Deputados, também prestei atenção e quero congratular-me com o líder do Governo nesta Casa, meu companheiro Deputado Duarte Nogueira, pelos comentários feitos a este jovem tucano que mereceu um artigo. É até uma pessoa desconhecida e ontem perguntaram-me em Jundiaí quem é João Câmara e respondi que era o Presidente do diretório municipal do Partido da Social Democracia Brasileira.

Fico feliz porque Élio Gaspari, da “Folha de S.Paulo”, falou a respeito da personalidade, do perfil e do trabalho deste jovem lutador e mobilizador. Que sirva de exemplo, e, inclusive, terei oportunidade de transmitir na minha cidade para que haja mais mobilização por parte do meu partido. Parabéns, João Câmara.

Também ouvi as críticas que fazem diariamente aqui sobre o problema da segurança. Lemos nos jornais de hoje que o Governador Geraldo Alckmin manda um projeto a esta Casa para criar 4 mil guardas de muralha. As críticas que viemos ouvindo sobre a falta de investimento na polícia, aquilo que falamos do volume grandioso de 22% do orçamento destinado à segurança deste ano, que parece que na oposição não penetra, não se infiltra e são impermeáveis a isto que acontece, como recentemente com a entrega do 100º Banco do Trabalhador, do Banco do Povo, uma iniciativa do Governo Mário Covas e a que Geraldo Alckmin vem dando continuidade, instalando o 100º Banco do Povo do Estado de São Paulo para atender justamente àquelas pessoas que necessitam de um apoio e um incentivo no início de seus negócios.

Então, comparamos e vimos que existe o lado bom da coisa e é evidente que a oposição vem aqui e mostra o lado ruim. Como disse também o nobre Deputado Wadih Helú: “Se tem críticas, o Congresso está apurando”. E João Câmara foi um dos primeiros a aclamar pela retirada do partido até que se levantasse as verdades verdadeiras sobre o caso do líder do Governo no Senado Federal. Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, quero aproveitar a presença de Vossa Excelência para reiterar o meu pedido em relação à diretoria do DER , seguindo o que diz a Constituição do nosso Estado e também a lei de autoria do Deputado Arlindo Chinaglia, que fosse dado o direito de examinar os documentos como qualquer Deputado, sem as restrições que me foram impostas hoje lá.

No Pequeno Expediente me exaltei um pouco por conta de o fato ser recém- acontecido e ainda naquele momento estar tenso, mas até solicitei a ajuda da Assistência Militar para que pudéssemos adentrar o DER para que pudéssemos ver que tesouros se escondem lá sob o manto protetor desta tão dedicada funcionária que impede um Deputado. Se V.Exa. vai ajudar este Deputado, desde já o agradeço.

Também quero me solidarizar porque li o artigo que fala sobre João Câmara. É tão raro um elogio a Presidente de partido que quero destacar também, ainda que divergindo muitas vezes em termos de comportamento, que João Câmara é merecedor realmente desse artigo da lavra do jornalista Élio Gaspari.

Mas, Sr. Presidente, para finalizar a minha Reclamação quero dizer que em Pirituba está sendo construída uma unidade da Febem ao arrepio do desejo da sociedade local. Todos os representantes, sejam de clubes de serviço, entidades sociais, já se manifestaram contra a forma como está sendo edificada aquela unidade da Febem.

Buscou-se, em determinado momento, uma composição e houve a informação de que ali não seria feita uma unidade com a característica prisional ou de internação. Mas, pelo adiantado da obra e pelo tamanho dos muros que ali estão sendo feitos, a conclusão é óbvia e não pode ser outra, que não uma unidade de internação.

Como o PSDB tem anunciado que é um partido que prima pela ética, está faltando ali uma placa identificando a obra, o valor da contratação, o prazo e para quê se destina, isto porque é uma obra clandestina. Um particular que aqui em São Paulo coloque um metro de areia na sua porta sem a placa do engenheiro responsável por aquela reforma será punido. No entanto, o Governo do Estado, ao arrepio da lei, faz uma obra desse porte sem fazer qualquer menção. Como devemos ter - espero - em breve um despacho com o novo Secretário, a nossa expectativa é que ele, ouvindo a comunidade, diferentemente do que fez o Secretário Ortega, possa compreender as razões daquela comunidade e buscar uma outra destinação para aquela área, encontrando lá em Pirituba ou na região um outro local mais adequado para a instalação dessa unidade da Febem.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Nobre Deputado Henrique Pacheco, dada a gravidade do seu pronunciamento no Pequeno Expediente, já enviei as notas ao Superintendente do DER. Estou mantendo contato telefônico com ele, juntamente com o Deputado Duarte Nogueira, para que possamos saber exatamente como V. Exa. pode ter acesso à documentação a que tem direito do ponto de vista constitucional.

 

O SR. SIDNEY BERALDO - PSDB - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, não tem coisa pior para agredir uma sociedade do que a corrupção, especialmente quando se dá num país com tanta desigualdade social, com tantas carências como o nosso.

Sem dúvida, acompanhamos com perplexidade os últimos acontecimentos em relação ao escândalo Sudam e Sudene, embora a gente saiba que essas questões vêm de há muito tempo. Infelizmente, este modelo adotado para aplicação de recursos especialmente no fomento ao desenvolvimento daquela região do país, uma região realmente carente e que precisa de investimentos seja na construção de uma infra-estrutura educacional, seja para promover a geração de empregos, trouxe poucos resultados.

Hoje, ficamos muito felizes quando o Presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, assinou duas medidas provisórias acabando definitivamente com a Sudam e a Sudene. É natural que aquela região tenha necessidade de uma política de desenvolvimento específica para a fixação do homem no campo, para a fixação do homem do Nordeste no Nordeste para evitar esta migração que ao longo da história foi muito prejudicial não só na composição dessas metrópoles, que hoje temos vivendo em condições caóticas, como também na própria qualidade de vida desta população.

Esperamos realmente que esta medida possa fazer com que nasça um outro modelo sem prejuízo dos incentivos, dos estímulos ao desenvolvimento daquela região, um modelo que permita um acompanhamento maior por parte do Governo, da imprensa, do Ministério Público e especialmente da sociedade. Que a gente seja capaz de produzir um novo modelo e a sociedade como um todo possa fazer a fiscalização da aplicação dos recursos públicos destinados àquela área.

Uma outra notícia importante que queremos registrar também é a assinatura do convênio com o Ministério da Educação para a construção do Centro de Formação da Fazenda Juta, que atenderá inicialmente 1.680 alunos para a formação do nível técnico.

Na mesma linha, o Secretário José Aníbal também anunciou o início das obras para a Fatec da Zona Leste. Há quanto tempo não se discute a possibilidade da implantação de uma faculdade tecnológica nessa área, que tem uma carência enorme na formação do ensino tecnológico.

Sem dúvida, o investimento de sete milhões e 800 mil reais para a construção dessa faculdade de tecnologia irá atender mais de três mil alunos.

Com o anúncio da construção desta escola técnica, mais o Centro de Formação na Fazenda Juta, amplia-se a oferta de vagas tanto no ensino tecnológico quanto nas faculdades de tecnologia através do Centro Paula Souza. São notícias importantes que vão fazendo com que a Capital do Estado, especialmente nessas áreas, tenha uma infra-estrutura educacional voltada para a formação técnica e tecnológica.

 

O SR. CICERO DE FREITAS - PTB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, às vezes falo um pouco da administração do PT e o PT acha que estou perseguindo, que eu deveria falar mal do Governo do Estado. Mas não vou falar mal do Governador Geraldo Alckmim, como também não vou falar mal da Prefeita também. Agora com relação ao Secretário de Segurança Pública continuo afirmando o meu pedido para que ele deixe o cargo.

Mas eu quero falar agora do que está acontecendo no Jaçanã.

Na Avenida Paulo Lincoln, do Vale Pontim, há dezenas de estabelecimentos comerciais que lá se fixaram há mais de 15, 20 anos: padarias, açougues, farmácias, delegacia, sacolões, etc. e a Regional do Jaçanã, através do Sr. Milton Barreiro, agente vistor, ou seja, esse cargo é de fiscal da Prefeitura, esteve nos comércios no dia 23.04, dando um prazo de cinco dias para que os comércios tivessem um alvará de funcionamento legal. Isso já está funcionando há mais de 15 anos. Estou dizendo isso porque nas outras gestões, o próprio PT chegava aqui e brigava e xingava os prefeitos, porque iam lá e fechavam o estabelecimento. Mas para a nossa surpresa o aviso da multa não teve problema nenhum. A grande surpresa foi a de que em seguida, após três ou quatro dias, os proprietários receberam multas equivalentes de R$107,48, R$306,31 e uma multa de R$30.000,00, totalizando R$30.631,80. A maior surpresa é que o fiscal esteve lá dia 23 de abril e todos os atos de infração vieram com data retroativa de 20 de abril de 2001.

O que estará acontecendo com a administração regional do Jaçanã? Peço à Prefeita Marta Suplicy que dê uma passada na regional do Jaçanã e procure o Sr. Milton Barreiro, para esclarecer o porquê de ter estado lá no dia 23 e todos os atos de infração terem chegado no dia 20.04. Ora, se o fiscal ainda não tinha passado por lá, o que estará acontecendo? Ele que justifique e a Prefeitura agora que arrume um local para que todos aqueles comerciantes possam transferir o seu estabelecimento comercial, como padarias, açougues, sacolões, delegacias de polícia, para outra região melhor, ou que lhes dêem um prazo maior, para que possam realmente ter condições de sanar as despesas - se é que há - pois há mais de 15 anos que estão no local. Só agora a Prefeitura está descobrindo. É claro que já existia alguns processos, mas foram sendo prorrogados.

Está provado que atirar pedras na vidraça do vizinho é muito fácil, mas alguém está tentando arrecadar fundos de qualquer lugar e de qualquer jeito, mas não vamos ficar calados. Na hora que a Prefeita fizer algo que mereça elogio, estarei aqui elogiando.

Outro ato da Prefeitura. Tenho netos estudando e eles estão com medo, pois baixou uma norma extinguindo a ronda municipal das escolas. Isso é mais um absurdo da nossa Prefeita de São Paulo, mas o povo a elegeu e vamos ter que ficar quatro anos com ela no poder. Ela, que tem uma grande cabeça, espero que dê a volta por cima. Os cem dias já ficaram para trás, agora virão os 120 e os 180 dias, 12 meses, 18 meses e os 48 meses.

 

O SR. PEDRO MORI - PSB - PARA COMUNICAÇÃO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, quero deixar uma manifestação de agradecimento ao Governador Geraldo Alckmin, que no dia 30 de abril, através de um projeto deste Deputado, de Dia Estadual de Apoio ao Emprego, o Governador inaugurou a Sala do Trabalhador "Mário Covas". Fiquei muito satisfeito de estar presente. O Governador, de maneira democrática, sensível e inteligente, fez questão de citar o projeto de iniciativa deste Deputado e nos parabenizou, afirmando que para S. Exa. era uma honra estar ali, naquela data. Além de estar comemorando o Dia de Apoio ao Trabalhador, assinava naquele instante vários incentivos aos municípios que gerassem mais emprego, assinando um cheque do Banco do Povo. Enfim, Geraldo Alckmin teve uma demonstração para este Deputado de imparcialidade e independência. É o que eu esperava do Governador. Muitas vezes fazemos críticas a seus assessores, mas neste instante quero reconhecer a grandeza política, principalmente como cidadão do nosso Governador Geraldo Alckmin.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Vamos passar à Ordem do Dia.

 

* * *

 

 - Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Há sobre a mesa três requerimentos. Pela precedência um requerimento do nobre Deputado Duarte Nogueira, dispondo sobre a alteração da Ordem do Dia na seguinte conformidade: Item 75 passando a figurar como Item 1, Item 91, passando a figurar como Item 2; Item 132 passando a figurar como Item 3.

Em votação.

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PT.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza, para encaminhar a votação pelo PT, por dez minutos.

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, telespectadores, assomo à tribuna em nome da Bancada do PT, para fazer o encaminhamento em defesa da inversão da pauta, pela importância que o tema tem para todos nós, para debatermos o assunto, reprovarmos ou aprovarmos o item em questão.

Quero aproveitar o momento para nos posicionarmos em relação ao conjunto de questões que estão acontecendo no nosso País.

Aproveitando que ontem foi o dia 1º de maio, assistimos, tanto a televisão quanto políticos de todas as espécies, no bom sentido, e de todas as formas, anunciar planos de criação de emprego e de melhoria das condições de vida dos trabalhadores. Qual é a realidade do nosso Estado e do nosso País? Não pode o Governo Fernando Henrique Cardoso e o Governo do PSDB no Estado de São Paulo, que são os principais responsáveis pelo desemprego, porque detêm a iniciativa da política econômica, chegar no dia 1º de maio e anunciar um conjunto de medidas que visa a criar emprego. Não fosse contraditório seria, no mínimo, uma situação risível, esdrúxula. Não tem nenhuma família neste país que não tenha um desempregado. Não tem uma família neste país que não tenha vivido essa situação, naturalmente que com exceção de uma minoria, que não precisa de trabalho, pois tem recursos próprios e acaba investindo, porque é legítimo, faz parte do tipo de economia que a gente vive, mas refiro-me à maioria do povo brasileiro. Dessa maioria, não há nenhuma família que não possua um desempregado. Estamos vivendo a maior situação de desemprego no nosso País. Isso é fruto do tipo de política econômica que foi implementada.

Ao lado do desemprego assistimos ao aumento da concentração de renda e um salário mínimo que o Presidente da República, quando assumiu, disse que iria melhorar, e por luta da oposição chegou a R$ 180,00, o que é muito pouco. E, segundo dados do próprio IBGE, 2/3 da população ativa do nosso País ganha menos de dois salários mínimos.

Fomos saudados no 1º de Maio com a iniciativa do Governador Olívio Dutra, do PT - que obrigou inclusive o Presidente da República a dizer que concordava - dizendo que no Rio Grande do Sul o salário mínimo vai ser de R$ 230,00.

É pouco mas temos que ter uma política de elevação paulatina do salário mínimo, de ampliação do mercado interno. Nossa política é de desenvolvimento com distribuição de rendas e para isso temos que ter a ampliação do mercado interno; mais gente trabalhando e mais gente ganhando mais.

Esse é o exemplo importante que deveria ser seguido por vários governadores, que é a política negociada, paulatinamente, de elevação do salário mínimo.

O Deputado Campos Machado leu o exemplo vindo do Rio Grande do Sul. Tenho certeza de que o PTB defenderia se aqui tivéssemos iniciativa semelhante, porque o Estado de São Paulo pode ter um salário mínimo superior ao mínimo nacional. Podemos implementar isso. Aliás, na cidade de São Paulo, a Prefeita Marta Suplicy, ao lado de corrigir de forma imediata a situação de defasagem salarial dos cargos, até para trazer técnicos de boa qualidade para dirigir a Prefeitura, deu um abono para todos os funcionários de menor faixa salarial. São medidas importantes.

Não analisamos ainda a LDO, mas será um debate intenso nesta Casa. Parece que o Governador Geraldo Alckmin, além de não dar nenhum aumento para quem ganha pouco, não está prevendo nenhum aumento para o ano de 2002. Ou seja, a situação de arrocho para os funcionários públicos continua.

Vou abordar outro tema, nesses quatro minutos que me restam. É o mito que começamos a vivenciar no início deste ano, o Governo estadual anunciando que tinha não sei quantos bilhões para investir; ao lado desses bilhões, uma série de medidas pirotécnicas - digo pirotécnicas para não usar outro termo. Até num debate havido aqui com o Líder do Governo sugeri que o Sr. Geraldo Alckmin deveria pedir ajuda ao Mr. M, porque o Governador Geraldo Alckmin está falando de Banco do Povo, Bolsa-Escola, Renda Mínima e outras coisas. Felizmente, nesses últimos 20 anos no País, com a política de vários Governos da esquerda brasileira, em particular do PT, e pontualmente políticas de outras pessoas, como é o caso de Campinas, em que o povo reconhecendo a nossa política reelegeu o nosso Prefeito, hoje ninguém pode disputar uma eleição sem falar de ética na política, renda mínima, bolsa-escola, microcrédito - o chamado Banco do Povo - e isso está se tornando tema de debate de política dos Executivos. Felizmente foram elementos importantes trazidos pelas administrações do PT, mostrando que o PT é bom no Parlamento, é bom no debate e é bom para governar.

Ao lado disso, a discussão da ética na política. Ética não como um problema, mas incorporada ao conjunto da nossa política. E essa discussão também tem sido tema dos debates de quem quer governar o País, uma cidade, o Estado.

Acho que o PT trouxe as questões e fez desses itens o tema da política de administração pública um dos temas importantes e agora, com um debate nacional e o debate no Estado de São Paulo, porque, diferentemente do que foi feito nesses sete anos, o Estado de São Paulo pode contribuir para uma outra política econômica. Estamos trazendo a discussão do desenvolvimento com distribuição de rendas. Essa é a chave para superarmos o neoliberalismo.

O programa de Lula, há dois anos, e agora está para o debate que terá início no próximo ano, pois ninguém mais tem a compreensão de que seja possível dirigir o País e resolver os problemas fundamentais que a população brasileira está vivendo como o problema do desemprego, fome, falta de saúde e educação, sem uma política vigorosa de desenvolvimento e de distribuição de rendas Desenvolvimento pressupõe ampliação do mercado interno, proteção de determinados ramos da indústria e da política nacional e educação. Além do investimento maciço, uma política de educação.

O que fizeram o Governo Federal e o Governo estadual? Primeiro, abriram as fronteiras nacionais de forma irresponsável e venderam quase todas as nossas estatais a preço de banana. Não houve nenhum investimento importante na economia brasileira para criar emprego, para ampliar o mercado e desenvolver o País.

Em relação à distribuição de rendas, como na agricultura, esse Governo só pensou em aumentar imposto; só pensa em imposto. A tradição do Governo de São Paulo é aumentar o pedágio. Hoje não se anda 300 quilômetros neste Estado sem gastar R$ 100,00 de pedágio. É uma política mesquinha, sem projeto, sem grandeza; sem defesa dos interesses nacionais.

Sr. Presidente, agradeço pela tolerância e, para encerrar, quero clamar aos Deputados desta Casa, ao povo de São Paulo e ao povo brasileiro que pressionem, porque precisamos ter uma política nacional e o Estado de São Paulo pode ajudar no desenvolvimento dessa política de distribuição de rendas, educação e criação de empregos. Muito obrigado.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar pelo PTB.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado, para encaminhar a votação pelo PTB .

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Nobre Presidente desta Casa de Leis, Deputado Walter Feldman, um Presidente que quer transformar esta Casa na caixa de ressonância da política paulista e nacional, Srs. Deputados, inicialmente quero agradecer ao nobre Deputado Jamil Murad, do PC do B. Fui informado que o PC do B, por equívoco ou não, colocou um balão saudando o trabalhador, ontem, na Festa Força Sindical.

Talvez o balão tenha sido colocado em praça errada, mas não poderia deixar de agradecer ao nobre Deputado Jamil Murad por haver prestigiado a Força Sindical, reconhecendo através desse balão - não das suas palavras -, que efetivamente a Força Sindical é hoje o porta-voz legítimo das reivindicações da classe trabalhadora.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, dirijo-me hoje ao Secretário do Trabalho, Walter Barelli, Secretário que respeito e admiro, mas que, neste caso que vou tratar aqui, se esquece da lição de Molina, que diz que quem padece a dor não sente a mesma coisa de quem vê; é intransponível a barreira que separa quem sofre a dor de quem a presencia.

Apresentei há tempos um projeto nesta Casa, que hoje é lei, e que trata de assegurar emprego às pessoas com mais de 40 anos de idade. Contou esse projeto com o apoio maciço desta Casa, porque entendia, como entende, que o nosso País é dividido em duas repúblicas: uma, a daquelas pessoas que têm até 40 anos de idade e só é generosa com quem tem 35, e a outra, a do restante da população. Quando a pessoa comete o crime, comete o delito de completar 40 anos de idade, ela é tratada como se fosse um marginal ou um delinqüente: não pode mais sonhar, não tem mais horizontes.

Já disse aqui muitas vezes: quero que me apontem dez mulheres desta cidade, com mais de 40 anos, e que trabalhem no Shopping Center Iguatemi ou Ibirapuera. Não há. Por quê? Porque no nosso País a cultura é: atingiu 40 anos, é copo descartável, é seringa descartável. E o Secretário Walter Barelli, que era secretário à época da aprovação desse projeto, até hoje não regulamentou essa lei. E o que diz o Secretário Walter Barelli, esquecendo-se que só fica velho quem perde a capacidade de sonhar? Diz que é uma reserva de mercado.

Secretário Walter Barelli, sou aliado do Governo, sim, mas V. Exa. não explicou ainda a esta Casa e a este Estado por que razão até hoje não regulamentou essa lei que assegura às empresas que contratarem pessoas com mais de 40 anos de idade benefícios fiscais. V. Exa. não precisa - é Secretário de Estado, tem emprego assegurado, apesar de ter mais de 50 anos de idade. Quero indagar de V. Exa. o que é que vamos fazer com a discriminação que existe neste País, que não é racial nem ideológica, mas a discriminação pela idade.

Quero fazer um repto aqui. Peguem uma mulher de 30 anos ou um homem de 40, e mandem qualquer um dos dois fazer uma inscrição em qualquer empresa. São aprovados. Depois, quando são chamados lá nos recursos humanos e exibem seus documentos, perdem seus empregos. Pergunto: é justo que homens e mulheres que embranqueceram seus cabelos lutando por esta cidade, por este Estado, por este País, não possam mais sonhar, simplesmente porque o Secretário entende que é uma reserva de mercado? Ora, Sr. Secretário, é hora de pousar a mão na consciência, refletir e meditar sobre o que acontece no Estado. Enquanto São Paulo não regulamenta, outras assembléias do País, em outros Estados, já estão aplicando essa lei.

Por isso, Sr. Secretário Walter Barelli, faço daqui este repto: V. Exa. tem um compromisso com o Governo Covas e com o Governo Alckmin, de quem sou defensor intransigente. Não abro mão de defender o Governo Alckmin em qualquer circunstância. Mas, nesse caso, Secretário Walter Barelli, reflita, medite um pouco. Acorde mais cedo, olhe o nascer do sol, ou, se quiser, deixe o crepúsculo, aceite o nascer das estrelas, e verifique se é justo não dar oportunidades a homens e mulheres que atingiram essa faixa etária.

Nosso País não é mais um país de jovens, Srs. Deputados - ele caminha para ser um país de idosos. Aqui nenhum Deputado tem problemas. Mas peça a qualquer membro da família para ir procurar emprego e mostrar sua identidade com mais de 40 anos. Veja se consegue emprego. As empresas preferem demitir um homem de 40 anos, com experiência, passado e história, para contratar dois de 20. E o que é que fazemos com esses homens e mulheres?

Minha preocupação é indagar ao Sr. Secretário. Fala-se em depressão, que os homens e mulheres de meia-idade caem em depressão constantemente. Onde estão a oportunidade, o estímulo, o incentivo? Sr. Secretário Walter Barelli, V. Exa. assumiu com este Deputado há mais de ano o compromisso de estudar a regulamentação da lei. E quero pedir ao Sr. Presidente, Deputado Walter Feldman, que me ouça neste momento. V. Excelência, Deputado Walter Feldman, que se encontra presidindo a sessão neste momento e que encarna os sonhos deste Parlamento, que encarna os sentimentos dos parlamentares da minha Bancada, que votamos em V. Excelência, que V. Exa. transmita ao Secretário Walter Barelli a nossa revolta e indignação pela sua insensibilidade.

Já disse aqui e repito: sou aliado, mas não sou alienado. Não dá para aceitar mais que, decorridos mais de 15 meses, a situação ainda esteja nesse pé. A pior situação de um homem, Srs. Deputados, é a insensibilidade. Não acredito que o Secretário Walter Barelli esteja doente, que seja um homem insensível. Vou voltar ainda a esta tribuna, e quero pedir o apoio desta Casa. Não se esqueçam de que Proust já dizia que os jovens de hoje serão os anciãos de amanhã, e que os anciãos de hoje foram os jovens de ontem. O tempo passa. Estamos no outono. Daqui a pouco estaremos no inverno. E depois de meados de setembro, vão verificar o desabrochar de botões de rosa - é o sinal florido de que a primavera chegou.

Com a palavra, S. Exa. o Secretário do Trabalho, Dr. Walter Barelli.

 

O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PSDB .

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira, para encaminhar a votação pelo PSDB, por dez minutos.

 

O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, aproveito o tempo de encaminhamento nesta tribuna pelos 10 minutos regimentais para comentar também um fato acontecido no dia de hoje que vai ao encontro daquilo que tem sido cada dia mais a aspiração do povo de São Paulo, ou seja, a reafirmação de um governo sério, de um governo decente, de um governo que prima pela sua postura transparente, democrática e moralmente bem conduzido, como não poderia deixar de ser, mas que ao mesmo tempo toma decisões. E não decisões de natureza demagógica, e não decisões de natureza a criar factóides e criar situações que permitam o uso e a ocupação da mídia, da televisão, do rádio, dos jornais e da opinião pública, mas que ao mesmo tempo não traga resultados efetivamente positivos para o bem comum e para o interesse de São Paulo.

Digo isso porque no dia de hoje, pela manhã, e com a participação inclusive de V.Exa., recebeu das mãos do governador Geraldo Alckmin um projeto de lei que cria 4 mil agentes de escolta e vigilância penitenciária.

O que isso significa ? Significa, em termos resumidos, a criação da figura do guarda de muralha. Hoje, existem 3788 policiais militares nas muralhas das penitenciárias do Estado de São Paulo, policiais militares que foram formados e preparados, e que receberam investimento do povo de São Paulo para que pudessem cumprir a atribuição que lhes é cabida, qual seja o policiamento ostensivo e o policiamento preventivo. O combate da criminalidade nas ruas, o enfrentamento da criminalidade no dia a dia do nosso estado. No entanto, os 3788 policiais militares não estão sendo aproveitados no seu máximo. Posso até dizer que estão subaproveitados, sob o ponto de vista da atribuição e do preparo pelas quais foram formados enquanto policiais militares.

Agora, com este projeto, e tenho certeza aprovado por esta Casa logo mais com celeridade, inclusive, porque vai ao encontro não só dos próprios policiais militares que gostariam de estar nas ruas fazendo aquilo e abraçando a carreira pela qual opinaram, mas ao mesmo tempo vai ao encontro da aspiração do povo de São Paulo que praticamente vai ter com isso 4 mil policiais militares que hoje estão nas muralhas das penitenciárias tomando conta dos presos nessas unidades prisionais, devolvidos às ruas, ampliando o contingente dos policiais militares a fazer o policiamento ostensivo e preventivo das nossas cidades.

Portanto, é mais do que positiva uma medida que se soma a várias outras que o Governador Geraldo Alckmin vem tomando e, ao mesmo tempo, aliada com outras como posso aqui colocar. Nas últimas semanas o Governador Geraldo Alckmin alocou para o centro da capital paulista mais 302 policiais militares para ampliar o contingente de recursos humanos para a segurança pública do centro da nossa capital.

O Governador entregou à Polícia Militar da região metropolitana e da capital 228 veículos Land Rover, de alto poder de ação, para entrar em locais não asfaltados, em buraqueira, em favelas, em locais de difícil acesso, para poder intensificar e melhorar a ação da nossa polícia que agora, mais e melhor equipada, pode inclusive responder melhor ainda às necessidades da nossa população.

Ele determinou ao Secretário de Administração Penitenciária para que em 15 dias apresentasse um projeto que permitisse que o Estado de São Paulo efetivamente encerre aquilo que o Governador Geraldo Alckmin chamou de inferno, que é a Casa de Detenção, o Carandiru, que ali abriga 7400 detentos, praticamente uma coisa muito difícil de ser gerenciada e, portanto, com o projeto de construção de 11 novas penitenciárias no estado todo, 8200 vagas passam a ser criadas nos próximos seis meses e, portanto, se desativa definitivamente a Casa de Detenção.

Isso é importante porque não só o prazo de 15 dias foi cumprido pelo Secretário Nagashi Furukawa, bem como os 30 dias para que o Secretário apresentasse ao Governador e ele tomasse a decisão de contratar em caráter emergencial 11 penitenciárias, das quais 9 penitenciárias compactas e dois centros de progressão penitenciária.

Os recursos foram alocados - 100 milhões : 50 milhões do Governo Federal e 50 milhões do Governo do Estado. Essas 11 unidades que estão previstas para serem construídas com esses 100 milhões, ao ser assinado esse contrato, caiu para 84 milhões de reais. E o governador Geraldo Alckmin já anunciou que se por ventura houver atraso do repasse por parte do Governo Federal - sabemos dos entraves de natureza burocrática que às vezes são colocados -, o Estado de São Paulo não vai parar nenhuma dessas obras ao longo desses próximos seis meses e vai cumprir o compromisso com o povo de São Paulo de colocar efetivamente o fim do inferno, que é a Casa de Detenção.

O Governo não só atua nas questões e tem tomado decisões na área de segurança pública, mas também a própria Assembléia tem sido parceira. Aprovamos há duas semanas um projeto que descentraliza a Coordenadoria de Administração Penitenciária, que era um órgão centralizado em uma única organização e, com a aprovação da Assembléia Legislativa, 5 unidades descentralizadas no estado passam a responder pelas ações gerenciais das unidades prisionais. Isso vai trazer mais agilidade, mais eficácia e mais eficiência às ações da administração das penitenciárias do estado.

O Governo Geraldo Alckmin vai passar - como já o fez com as cadeias de Piracicaba, Sorocaba e mais uma outra unidade aqui de São Paulo -, da administração da Segurança Pública para a Secretaria de Administração Penitenciária. E das 11, faltam oito: 4 na região metropolitana da capital e 4 no interior. Essas oitos vão passar para a Administração Penitenciária para que possamos aproveitar a Secretaria de uma maneira mais eficaz, os recursos humanos e os próprios propósitos da Secretaria muito mais adequados que sejam feitos através da Secretaria de Administração Penitenciária, e estarão liberando, para a Secretaria de Segurança Pública, agentes da Polícia Civil, delegados de polícia e carcereiros que poderão estar sendo realocados para poder atender e cobrir os existentes em cadeias públicas.

Portanto, Sr. Presidente, acredito que o Governo do Estado, ao tomar essa série de medidas, todas elas evidentemente corajosas e céleres na área da segurança pública, ao mesmo tempo não se esquece de que a questão da violência não é só melhorarmos a segurança pública e prender os bandidos. Hoje, há uma média de 700 a 800 prisões por semana e o Estado de São Paulo, ao longo desses seis anos, aumentou a sua população carcerária de 55 para 95 mil, e provavelmente vai continuar aumentando, porque obviamente São Paulo não pode permitir que haja impunidade. Se alguém cometeu erros e se alguém tem que pagar a sociedade pelos erros que cometeu, tem que sofrer as sanções e cumprir a pena e, portanto, o Estado tem que estar ali cumprindo com o papel de fazer valer com que, a máxima de que o crime não compensa em São Paulo, não seja uma realidade.

Ao lado disso, no que concerne aos investimentos em Educação, em Saúde, em áreas sociais e o próprio envolvimento da comunidade para conter as questões da violência, o Estado está aberto para ser o grande parceiro da sociedade paulista na direção de construirmos um Estado mais fraterno, com menor grau de violência e com menor grau de animosidade entre os seus cidadãos. Para isso, o Estado tem que estar agindo firmemente e é isso o que a gente vem percebendo nas ações do Governador Geraldo Alckmim, dando continuidade a cada um dos pontos assumidos pelo nosso Governador Mário Covas. Qual seja, deixar São Paulo, ao longo desses oito anos, não só equilibrado do ponto de vista financeiro - e isso já o fez - mas também do ponto de vista social, uma nova realidade para que o Estado de São Paulo possa, de fato, continuar nos trilhos como foi recolocado pelo Governador Mário Covas, agora mais ágil, mais rápido, mais veloz, para poder atender as demandas que São Paulo exige e nós, aqui da Assembléia, temos a responsabilidade de atuar como parceiros, Legislativo e Executivo trabalhando para o bem comum.

 

O SR. CICERO DE FREITAS - PTB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental, antes, porém, a Presidência quer registrar o recebimento, neste momento, de dois importantes projetos de lei enviados pelo Sr. Governador Geraldo Alckmin, em regime de urgência. O primeiro elevando a bolsa auxílio-desemprego de R$ 150,00 para R$ 190,00 e o segundo, que foi assinado na manhã de hoje como bem disse o Deputado Duarte Nogueira, criando a Guarda de Muralha ligada à Secretaria de Assuntos Penitenciários, deslocando o efetivo da Polícia Militar para o trabalho ostensivo e preventivo, como lhe é característico.

Esta Presidência deseja ainda aditar à Ordem do Dia, cumprindo disposição constitucional, da sessão ordinária de amanhã o Projeto de lei nº 562, de 2000, vetado.

A Presidência convoca V.Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje e o aditamento anunciado, lembrando ainda da sessão extraordinária a realizar-se hoje às 19 horas e três minutos.

Está levantada a sessão.

 

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-  Levanta-se a sessão às 18 horas e três minutos.