11 DE JUNHO DE 2007

055ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: DONISETE BRAGA e WALDIR AGNELLO

 

Secretário: WALDIR AGNELLO


DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 11/06/2007 - Sessão 55ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: DONISETE BRAGA/WALDIR AGNELLO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - DONISETE BRAGA

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - WALDIR AGNELLO

Preocupa-se com o teor de folhetos que seriam distribuídos durante a Parada Gay, que fariam apologia ao uso de drogas, e que eram assinados por entidades governamentais.

 

003 - WALDIR AGNELLO

Assume a Presidência.

 

004 - DONISETE BRAGA

Fala sobre emendas que apresentou à LDO 2008, destacando a que dá maior transparência aos investimentos feitos pelo CDHU.

 

005 - OLÍMPIO GOMES

Aborda os problemas que os agentes penitenciários, de escolta e de vigilância com a morosidade na expedição dos necessários portes de arma.

 

006 - CONTE LOPES

Soma-se à manifestação do Deputado Olímpio Gomes, criticando a lei do desarmamento. Cita caso policial ocorrido em São Roque, cujas vítimas eram da Polícia.

 

007 - JOSÉ  BITTENCOURT

Fala sobre a importância da lei federal 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, e comemora a futura instalação na Capital de fórum com atendimento totalmente eletrônico.

 

008 - JOSÉ  BITTENCOURT

De comum acordo entre as lideranças, pede o levantamento da sessão.

 

009 - Presidente WALDIR AGNELLO

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 12/6, à hora regimental, com ordem do dia. Levanta a sessão.

 

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O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Waldir Agnello para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - WALDIR AGNELLO - PTB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Convido o Sr. Deputado Waldir Agnello para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - WALDIR AGNELLO - PTB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - Donisete Braga - PT - Tem a palavra a primeira oradora inscrita, nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Alexandre Barbosa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ed Thomas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luciano Batista. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cido Sério. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Samuel Moreira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aloísio Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello.

 

O SR. Waldir Agnello - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Nobre Presidente, Deputado Donisete Braga, 1º Secretário desta Casa, quero cumprimentá-lo na direção dos nossos trabalhos nesta tarde. Quero também cumprimentar as Sras. Deputadas, os Srs. Deputados e os telespectadores da TV Assembléia.

Nesta oportunidade, quero trazer a minha preocupação acerca de um episódio que considero extremamente danoso e que diz respeito à política estadual de Saúde Pública, à política municipal de Saúde Pública e também à política de Saúde Pública atestada e implementada pela União: a distribuição de alguns panfletos às vésperas da realização da Parada Gay, na Cidade de São Paulo. Confesso que fiquei extremamente preocupado com a apologia que se fez, pela forma como esses folhetos foram redigidos, estimulando o uso de drogas durante a Parada Gay.

Quero deixar bem claro que a minha manifestação, pelo menos neste momento, não diz respeito à realização da Parada Gay, mas sim à apologia que se fez ao uso indiscriminado, e até estimulado, de drogas durante a realização desse evento. Parece-me, Sr. Presidente, um contra-senso muito grande que num panfleto como esse - a Polícia Civil está investigando, mas dizem ter sido elaborado pela organização do movimento - tenha a chancela, o carimbo da nossa Secretaria Estadual de Saúde.

E quero me ater especificamente nesse aspecto que está dentro do nosso âmbito de fiscalizadores, que é a Secretaria Estadual de Saúde. Vou pedir esclarecimentos, não concordo que a nossa Secretaria Estadual de Saúde faça qualquer apologia ao uso de drogas. Há um esforço muito grande de entidades no combate à droga, há um esforço muito grande da própria Secretaria Estadual de Saúde para que no nosso âmbito, no nosso meio, nos eventos realizados durante toda essa manifestação não seja admissível, não seja razoável que tenhamos um folheto fazendo apologia, incentivando o uso de drogas. Gostaria, sim, de ver um folheto com a chancela da nossa Secretaria de Saúde, do governo federal, do governo municipal, dizendo e alertando sobre os riscos de uso das drogas.

Quando visitamos uma casa de recuperação de drogados, constatamos os danos que a droga causa na pessoa. E, de repente, nos deparamos com um folhetim sendo entregue nas esquinas, infringindo inclusive a lei da cidade limpa, que diz ‘vai viajar, fique só com o barato; não misture drogas, beba muita água e alimente-se. Isso vai melhorar a sua volta. Compartilhe a droga, nunca o material de uso. Faça uma piteira de papel só pra você quando for rolar um baseado’.

Fico extremamente preocupado, Sr. Presidente, e quero nesta oportunidade fazer este registro de que estou pedindo esclarecimentos à Secretaria Estadual de Saúde. Espero sinceramente que a nossa Polícia Civil, que está investigando o caso, ao constatar responsabilidades possa também cobrar responsabilidades e, se for o caso, inclusive fazer algum tipo de processo criminal contra esse tipo de anúncio, esse tipo de folheto para que os responsáveis sejam punidos no rigor da lei por fazerem apologia ao crime.

A Parada Gay poderia ter acontecido sem esse tipo de propaganda danosa à saúde pública. Deixo aqui o registro de um cidadão, de um parlamentar extremamente preocupado com o rumo das políticas públicas de saúde que estamos disseminando no Estado de São Paulo. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Otoniel Lima. (Pausa.)

 

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- Assume a Presidência o Sr. Waldir Agnello.

 

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O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga.

 

O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, leitores do “Diário Oficial”, venho a esta tribuna para mais uma vez reiterar a grande importância da discussão que teremos aqui sobre a LDO/2008. Apresentei algumas emendas que gostaria aqui de mencionar, uma delas fazendo menção à Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Estado de São Paulo, a CDHU, que tem sido alvo de centenas de denúncias de irregularidades e de pedidos de Comissão Parlamentar de Inquérito.

Para que o telespectador que nos acompanha possa ter dimensão, temos hoje na Assembléia Legislativa 1.152 contratos julgados irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado e que envolvem o Governo do Estado. A grande maioria deles, 500 contratos, envolvem CDHU. E a última denúncia, neste mês, foi quando o Ministério Público do Estado teria identificado um esquema de fraudes em licitações e superfaturamento de casas populares. Conforme denunciou o Ministério Público, 29 pessoas estariam envolvidas, 13 das quais pertencem ao alto escalão da CDHU.

Queremos aqui dar nossa contribuição no que envolve a fiscalização e o controle do dinheiro público. Apresentamos uma emenda que prevê que a execução orçamentária dos recursos da CDHU seja disponibilizada no Sistema de Informações Gerenciais. Esses dados estarão disponíveis para gestores da administração pública, para o próprio Tribunal de Contas do Estado, para o Ministério Público Federal, para os Deputados Estaduais. Essa emenda vai garantir uma grande transparência às ações da CDHU no que se refere aos recursos destinados à empresa., principalmente no que se refere às despesas e investimentos. Com certeza permitirá aos interessados a oportunidade de acompanhar e fiscalizar os procedimentos financeiros adotados pela principal responsável pela implantação da moradia popular para a população de baixa renda do Estado de São Paulo.

Outra emenda, que também estamos propondo, torna obrigatória a disponibilização em tempo real da execução orçamentária financeira, patrimonial e contábil no Sistema Integrado a Administração Financeira para os Estados e Municípios, Siafem, de todos os órgãos e entidades que integram o Orçamento do Estado, incluindo a CDHU.

O Siafem, órgão da Secretaria da Fazenda, é um sistema informacional que armazena todas as informações e execuções orçamentárias. Entendemos que essa emenda dará uma grande transparência não só para a Poder Executivo, para os Deputados, mas, acima de tudo, para a sociedade, para as pessoas interessadas em saber como o Governo do Estado está aplicando os investimentos.

E duas outras emendas, que estamos apresentando para a Lei de Diretrizes Orçamentárias, ampliam as vagas no ensino técnico e universitário. São emendas relativas à Fatec para a instalação de novas unidades e expansão de vagas. E também para a criação de novos cursos no Centro Paula Souza que administra as escolas técnicas. Umas das emendas aumenta o percentual do ICMS de 1% para as escolas técnicas de ensino médio e superior. A outra emenda eleva de 9,57 para 10,57 o percentual de ICMS destinado às escolas públicas de nível superior, com a finalidade de garantir a expansão das vagas.

Entendo, Sr. Presidente, que com essas emendas direcionadas ao ensino técnico poderemos garantirmos uma melhor estrutura para o ensino do nosso estado, e esperamos novos investimentos do Governo do Estado. Temos que dar oportunidade para que nossos jovens possam se capacitar para o mercado de trabalho que está cada vez mais competitivo. Assim estaremos contribuindo para a diminuição da violência no nosso estado e melhorar a qualidade de vida das famílias.

Muito obrigado.

 

 O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada. Haifa Madi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Estevam Galvão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes, pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários da Assembléia Legislativa, pessoas que nos acompanham através da TV Assembléia, quero trazer a público e para conhecimento dos Deputados desta Casa a situação porque vêm passando os agentes penitenciários, os agentes de escolta e vigilantes do sistema penitenciário em relação ao porte de armas de fogo para a proteção desses servidores que tanto risco correm em decorrência do cumprimento das suas missões.

Há mais de um ano já foi acordado, já há um protocolo do Governo do Estado com a Polícia Federal para se agilizar o porte de armas aos agentes penitenciários. O que estamos assistindo até agora, por falta de estrutura da Polícia Federal? Seis meses a um ano para que se efetive o necessário porte de arma de fogo. Os agentes penitenciários estão numa encruzilhada. Se portarem as suas armas das quais já são proprietários estão cometendo crime de porte ilegal de arma de fogo e sujeitos à prisão em flagrante de imediato, ao cumprimento de pena de dois a quatro anos, e por conseqüência à perda da função pública. Por outro lado, a certeza que os marginais têm hoje, dada a morosidade do serviço público na expedição desses portes de armas. Eles têm certeza de que são presas mais do que fáceis os agentes penitenciários para serem molestados ou seus familiares, por não terem como se proteger.

Deixo aqui o alerta. Oficiarei ao Secretário de Assuntos Penitenciários no sentido de que envide esforços e que se esta Casa, através de seus parlamentares, possa se mobilizar para que se resolva essa questão extremamente delicada. Agentes penitenciários têm sido presos em flagrante por porte ilegal de arma porque muitos, pelo desespero, para sua própria segurança acabam apostando na máxima: “da cadeia dá para sair, do cemitério dizem que alguns saem, mas nunca ninguém provou efetivamente”.

Por esse motivo homens de bem estão cometendo crimes à luz da legislação do estatuto do desarmamento. Tudo porque há morosidade no Estado de São Paulo da Polícia Federal, que através do Ministério da Justiça tem hoje uma programação extremamente restritiva ao porte de arma. Mas esses são profissionais, estão guardando indivíduos que estão à margem da sociedade, por isso mesmo muitas vezes acabam se expondo, ou de certa forma afrontando os criminosos e suas quadrilhas e acabam ficando numa situação extremamente fragilizada.

É necessário que se entenda que qualquer profissional que milite hoje na área da segurança pública, seja no segmento que for no sistema prisional, tem que ter mecanismos de proteção, já que o Estado já se demonstra falido, por quanto não consegue dar proteção a ninguém, muito menos a seus quadros policiais, a seus agentes prisionais. Já que o Estado demonstra que não está preocupado com a perda de vida de policiais e agentes penitenciários é necessário que esse Estado também não se omita em buscar mecanismos para que esses profissionais tenham a condição de tentar se defender.

O que estamos assistindo no nosso Estado é que os nossos agentes penitenciários, os a gentes de escolta e vigilantes estão ao desamparo completo da estrutura do Estado e, por conseqüência, ao desamparo de ter o seu mais que necessário porte de armas regulamentado. Para eles esta é uma questão de vida ou morte. Isso é uma questão de sobrevivência. Não dá para o Estado ficar com “conversa mole” de que aderiu ao movimento desarmamentista deixando seus profissionais sob altíssimo risco de vida à mercê da marginalidade. Isso só favorece o crime, só favorece o clima de terror a ser implantado contra os agentes penitenciários e agentes de escolta e vigilantes, dentro dos presídios paulistas, e isso só favorece a que no desespero muitos agentes penitenciários estejam portando ilegalmente suas armas. A atenção do Governo do Estado e dos parlamentares desta Casa é necessária, é mais do que próprio cuidarmos daqueles que estão zelando por nossas vidas. Muito obrigado.

 

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Barbosa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida. (Pausa.)

Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à lista suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes, pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. CONTE LOPES - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, pessoas que nos acompanham através da TV Assembléia, ouvi atentamente as colocações do nobre Deputado Olímpio Gomes, e esta é uma realidade que estamos trazendo a esta Casa há muito tempo. Quando o Deputado Greenhalgh veio com esse projeto de lei de desarmamento falamos que iríamos desarmar a população e deixar o bandido armado, e foi o que aconteceu, Deputado Olímpio Gomes. Já dizíamos desta tribuna que esse problema ocorreria, ou seja, que pessoas de bem se transformariam em marginais. Digo isso porque no Brasil ocorre o seguinte: se o policial estiver portando uma arma de fogo particular dele, ele é um policial, mas a arma dele é ilegal  ele é autuado em flagrante como se bandido fosse. Eu vi. Policiais prenderem policiais.

É um absurdo, uma lei esdrúxula, porque a ferramenta do trabalho de um policial é a sua arma. O policial precisa da sua arma para se defender, para defender a sua família. Primeiro, porque ele não está em serviço 24 horas por dia. Às vezes ele prende bandidos e grandes quadrilhas e volta para sua casa. E depois, ele corre o risco de vida. Às vezes, para tentar proteger a sua família, ele usa realmente uma arma ilegal, porque o seu comandante às vezes não dá autorização inclusive para ele ter uma arma. Então, isso acontece com o agente penitenciário e também com os policiais.

E vamos vivendo, de absurdo em absurdo. Por exemplo, ontem tivemos um absurdo em São Roque, a terra do vinho. Mas o vinho de ontem foi de sangue. Um delegado aposentado se reuniu com dois filhos, um deles escrivão de polícia, a nora e a mulher, quando teve a sua casa invadida por quatro bandidos. Quando estes descobriram que o delegado aposentado de 73 anos e um filho eram policiais, nós sabemos o que acontece. Eles matam, eles executam.

O bandido tem pena de morte, sim. Aqui no Brasil bandido tem. Ele aplica a pena de morte. E houve um entrevero nessa residência, uma casa de campo, uma casa para se passar o final de semana prolongado, como estava essa família. Conclusão: o escrivão de 33 anos morreu. O irmão dele foi assassinado. O delegado teve um enfarte fulminante e também faleceu. Dois bandidos também acabaram morrendo.

Vejam um caso que podemos dizer natural. Uma família está passando um final de semana prolongado, tem a sua residência invadida por bandidos que, quando sabem que as vítimas são policiais, eles não dão colher de chá. Eles condenam à morte. Eles executam. E nesse caso foi o que aconteceu. Infelizmente essa mãe e essa esposa acabaram perdendo três pessoas da mesma família, no mesmo momento, na mão de bandidos.

Enquanto isso, Presidente Lula se reúne, para ver o que faz com o Rio de Janeiro em termos de segurança pública. O comandante da Polícia Militar vai ao morro do Alemão fazer uma explanação sobre segurança pública. Enchem o comandante de balas, e ele é obrigado a sair correndo do morro do Alemão.

Então, é um país sem lei. Quando o país é sem lei, não tem melhora, não. Só vai melhorar no dia em que colocarem segurança pública e a polícia nas mãos de quem entende, deixando a polícia realmente combater o crime, enfrentar bandido na lei que eles conhecem, que é do cacete e bala. Bandido não conhece outra lei. Não adianta vir com amor e carinho, que isso não funciona.

Acontece a mesma coisa em relação à arma de fogo. É a mesma coisa com relação ao crime. Todos tapam o sol com a peneira, como se não estivesse acontecendo nada. É tudo mantido no normal. Invadiram a casa de policiais e mataram três é normal, é natural. Se você critica, você está errado. Se você acha que o cidadão de bem tem que ter uma arma de fogo para poder defender a sua família, você é um brutamontes. Tem direito, sim. Se esse policial não tivesse arma de fogo, talvez estivesse morto ele, o pai, o irmão e as mulheres também, que poderiam até ser barbarizadas e morrer. Chega uma hora em que você tem que optar: ou você morre ou você mata. A vida do policial é essa aí. Chega uma hora em que tem que optar. Quando ele entra na polícia ele sabe do risco que ele corre. É uma opção de vida. Então, ele tem que estar preparado até para as suas horas de folga. Infelizmente é isso.

O triste de tudo isso é que não vemos ninguém mover uma palha. É como se nada houvesse acontecido, ou que nada acontecesse. Eles se reúnem, o Exército vai para a rua, não sei quem vai para a rua, é a Força Nacional, que é uma idiotice que não tem tamanho, que não serve para nada. Mas ficam aí. Cria-se isso e aquilo.

É como se falou. O policial ou um agente penitenciário não consegue ter um porte de arma porque a Polícia Federal não dá. Aqui em São Paulo não se consegue porte de arma. E acabou. E o policial que quiser se defender fica na ilegalidade. Ele vai para a cadeia porque ele tem uma arma de fogo para defender a si e a seus familiares. Muito obrigado.

 

 

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Deputado Waldir Agnello, que dirige os nossos trabalhos, nosso 1º Vice-Presidente, um Deputado atuante e probo nas suas ações; Deputado Conte Lopes, sempre presente neste plenário; todos que nos assistem neste instante, funcionários, queremos mais uma vez falar sobre os avanços que estão acontecendo no Poder Judiciário, de modo geral, em todo o Brasil.

No final de dezembro do ano passado, foi publicada a Lei Federal nº 11.419, de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, alterando a Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973, do Código de Processo Civil, e dá outras providências. É importante essa medida legislativa federal, que obriga aos Estados a se enquadrarem a aplicarem esse dispositivo, para dar ao processo judicial a celeridade necessária e uma resposta mais presente, a tempo e hora, para o jurisdicionado, aquele que se socorre da Justiça. A informatização do processo judicial significa também a desburocratização, eliminação de papéis e documentos.

Em São Paulo, o desembargador Dr. Celso Luiz Limongi, dentro do espírito de aplicar esse texto legislativo federal, inaugurará na zona sul de São Paulo um fórum exclusivamente para dar aplicabilidade a essa lei federal, um fórum completamente eletrônico, com a informatização do processo judicial. Com isso, o reclamante, o autor da ação, comparece ao Fórum, ou através de seu representante devidamente constituído e apresenta as suas razões. O funcionário está preparado e capacitado para fazer as adequações necessárias. O juiz imediatamente expede um mandado de citação, por meio eletrônico, que por certo dará maior celeridade ao processo judicial.

O nosso Judiciário precisa justamente cumprir esses princípios que norteiam a administração pública - eficiência, transparência, impessoalidade, publicidade - princípios que dão base à administração pública, e que na verdade, vão ao encontro da necessidade de cidadania. O cidadão almeja ter livre acesso ao Judiciário, ter respostas a tempo e a hora das demandas que leva ao Judiciário, pois, dessa forma, se sentirá mais cidadão. Nunca deixamos de frisar que cidadão é o indivíduo que exerce seus direitos em sua plenitude. Quanto mais exerce seus direitos, mais cidadão o indivíduo se torna. E o inverso também é verdadeiro.

Sr. Presidente, quero, mais uma vez, cumprimentar o presidente do Tribunal de Justiça do nosso Estado, desembargador Celso Limongi, por estar implementando em São Paulo, em obediência à lei federal, a informatização do processo judicial no Fórum piloto localizado na região citada por nós.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - O pedido de V. Exa. é regimental, antes, porém, esta Presidência, cumprindo disposição constitucional, adita à Ordem do Dia da sessão ordinária de amanhã os PDLs 422, 434, 436, 444, 446, 477, 504, 511, 513, 531, 533, 562, 582, 585, 586, 614, 632, 633, 638, 641, 647, 653, 654, 658, 659, 661, 674, 690, 695, 699, 701 e 702 todos de 2005, bem como o Projeto de lei nº 363, de 2007.

Em face do acordo entre as lideranças esta Presidência, antes de levantar a sessão, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a Ordem do Dia remanescente da Sessão Ordinária nº 54 e os aditamentos anunciados.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 15 horas e 13minutos.

 

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