02 DE JUNHO DE 2011
055ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes: JOOJI HATO
Secretário:
OLÍMPIO GOMES
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
001
- JOOJI HATO
Assume a Presidência e
abre a sessão.
002
- WELSON GASPARINI
Lamenta o falecimento
de mais duas vítimas da dengue em Ribeirão Preto. Combate a falta de kits para
analisar amostras de sangue de pessoas que suspeitam possuir a doença. Pede
ajuda às esferas federal e estadual no combate a enfermidade. Critica a
qualidade da Educação no País. Sugere uma maior integração entre os Executivos
federal, estadual e municipal no combate a tais dificuldades.
003
- CARLOS GIANNAZI
Retoma fala sobre
policial militar que corre o risco de ter sua única casa penhorada pelo Estado
de São Paulo. Critica a atitude do Executivo Estadual. Explica a ilegalidade da
medida. Informa que comissão de moradores que denunciou irregularidade em praça
de pedágio localizada na região de Jundiaí está sendo processada pela
concessionária responsável pela cobrança.
004
- OLÍMPIO GOMES
Registra a presença, neste
Legislativo, do policial militar Rogério Weiers, que poderá ter sua casa
penhorada pelo Governo do Estado por ter batido a viatura que dirigia em
serviço. Cita valores da dívida do PM. Solicita às Comissões de Segurança
Pública e de Direitos Humanos o acompanhamento do caso. Exibe e comenta vídeo
no qual o policial explica o ocorrido.
005
- Presidente JOOJI HATO
Registra a presença do
policial Rogério Weiers, acompanhado de sua família.
006
- JOSÉ BITTENCOURT
Comenta mandado de
segurança, impetrado pelo Deputado Antonio Mentor, com o intuito de obstar o
andamento de cinco CPIs em andamento nesta Casa. Afirma que, após nova
apreciação do caso, a justiça permitiu que duas destas CPIs fossem retomadas,
dentre as quais uma de sua autoria. Comenta caso de PM que pode ter sua casa
penhorada pelo Estado. Discorre acerca da ilegalidade da medida.
007
- Presidente JOOJI HATO
Anuncia a presença dos
Vereadores Gines Fernandes e Marco Rogério Braga Camacho, a convite do Senhor
Deputado Luis Carlos Gondim.
008
- MARCOS MARTINS
Solidariza-se com
policial que pode ter sua residência penhorada pelo Governo do Estado. Informa
que o Plano Nacional de Educação encontra-se em fase final de elaboração.
Afirma que, na próxima semana, o Secretário de Estado da Saúde deve visitar a
Casa. Comenta abaixo-assinado responsável pela suspensão do pagamento de tarifa
em praça de pedágio localizada na região de Jundiaí. Condena a atitude da
concessionária responsável pela cobrança, que pretende processar a comissão de
moradores que a denunciou.
009
- LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Parabeniza o Deputado
Olímpio Gomes pelo auxílio prestado em defesa do policial que corre o risco de
ter sua casa penhorada. Sugere a criação de seguro para automóveis da PM.
Condena a possível desativação de delegacia em Pindamonhangaba. Critica a
Operação Delegada, instituída pelo Estado de São Paulo, que utiliza policiais
militares para cuidar da segurança de instituições particulares, como bancos.
Lê requerimento de informação, de sua autoria, no qual questiona o Executivo
Estadual sobre dificuldades enfrentadas pelo Hospital Sorocabano.
010
- LUIS CARLOS GONDIM
Considera injusta a
cobrança do Estado contra o policial Rogério Weiers. Relata problemas
enfrentados pelo Hospital Santo Ângelo, que cuida de portadores de hanseníase.
Afirma que empresa exploradora de minérios quer desocupar o local. Solicita
providências às autoridades competentes.
011
- CELSO GIGLIO
Parabeniza o Deputado
Luiz Cláudio Marcolino por pronunciamento acerca do Hospital Sorocabano. Comenta
projeto, de sua autoria, que pretende tornar obrigatório o exame oftalmológico
em escolas. Menciona projeto, também de sua autoria, que pretende reduzir em
50% o valor dos pedágios pagos por idosos. Demonstra satisfação pelo número de
projetos de Deputados sendo votados neste Legislativo.
GRANDE
EXPEDIENTE
012
- JOSÉ ZICO PRADO
Solidariza-se com o
caso do policial Rogério Weiers. Manifesta apoio aos funcionários da CPTM em
greve. Combate o estado de conservação dos trens. Comenta o fim da paralisação
da Sabesp. Destaca possibilidade de greve dos servidores da Saúde. Comenta
reunião entre prefeitos do Vale do Ribeira com o Secretário de Transportes
sobre a duplicação da Rodovia SP 250. Fala da regulamentação de fretamentos em
São Paulo. Cita veto a projeto, de sua autoria, que obriga a retirada de postes
da rede elétrica da frente de residências (aparteado pelo Deputado Luiz Claudio
Marcolino).
013
- FERNANDO CAPEZ
Comenta reunião da
Comissão de Constituição e Justiça. Elogia a participação do Deputado João
Antonio. Defende o fortalecimento do perfil técnico da CCJ. Apoia o trâmite de
proposituras por todas as comissões. Cita aprovação do PLC 34/11. Relembra
argumentos apresentados pelo Deputado Olímpio Gomes quanto à propositura
(aparteado pelo Deputado João Antonio).
014
- JOÃO ANTONIO
Para comunicação,
parabeniza o Deputado Fernando Capez pelo pronunciamento. Ressalta o dever dos
parlamentares em defender a Assembleia Legislativa. Critica a figura do relator
especial, considerado como interferência do Executivo nesta Casa. Diz que esta
situação destrói as prerrogativas do Parlamento.
015
- ADRIANO DIOGO
Pelo art. 82, propõe
audiência com o Procurador-Geral do Estado para tratar do problema do policial
Rogério Weiers. Indigna-se com a possibilidade dele perder sua casa. Defende a
extensão da inspeção veicular para o Estado. Exige a votação de projeto que
trata do assunto. Critica a falta de reuniões da Comissão de Segurança Pública.
Acusa o Legislativo de aprovar projetos apenas de deputados da situação.
Repudia a figura do relator especial.
016
- FERNANDO CAPEZ
Para comunicação,
solidariza-se com o policial Rogério Weiers e seus familiares. Informa que a
Comissão de Segurança Pública deverá eleger seu vice-presidente com a maior
brevidade. Informa que convocará reunião extraordinária para tratar do caso do
policial citado. Defende que sejam discutidos e votados todos os projetos de
lei da ordem do dia. Argumenta que a sociedade tem direito de saber apreciadas
as matérias apresentadas por seus representantes.
017
- OLÍMPIO GOMES
Para comunicação,
agradece aos Deputados que apoiaram o policial Rogério Weiers. Elogia a
intervenção do Deputado Adriano Diogo junto ao Procurador do Estado. Ressalta o
discurso do Deputado Fernando Capez sobre o mérito da questão. Defende os
policiais envolvidos em acidentes com viaturas. Lamenta os critérios para a
votação do PLC 34/11.
018
- LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Para comunicação,
critica o ex-Governador José Serra de não atender os movimentos sociais. Diz
que o mesmo tem ocorrido com o atual governador, a quem acusa de negligenciar
os conflitos trabalhistas em curso.
019
- ENIO TATTO
Pelo art. 82, presta
solidariedade à questão vivida por policial militar. Afirma que o Governo
paulista optou pelo arrocho salarial. Dá conhecimento do posicionamento da
bancada petista sobre o assunto. Explana dados financeiros referentes às
receitas e despesas do Executivo. Comenta gastos com pessoal da CPTM. Enfatiza
possibilidade de reajuste à categoria, pelo aquecimento da economia. Exige o
cumprimento de datas-base dos servidores estaduais. Aponta que o Governo de São
Paulo deve finalizar o ano com arrecadação de 5 bilhões de reais acima do
estimado.
020
- ENIO TATTO
Requer o levantamento
da sessão, por acordo de lideranças.
021
- Presidente JOOJI HATO
Defere o pedido.
Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 03/06, à hora regimental,
sem ordem do dia. Lembra-os da realização de sessão solene, dia 03/06, às 10
horas, pelo "6º Aniversário da Confederação das Igrejas Evangélicas
Apostólicas do Brasil - CIAB". Levanta a sessão.
* * *
- Assume a Presidência
e abre a sessão o Sr. Jooji Hato.
O SR.
PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Havendo número legal,
declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da
XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de
bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado Olímpio Gomes para, como 1º Secretário “ad
hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR.
1º SECRETÁRIO - OLÍMPIO GOMES - PDT - Procede à leitura da
matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs.
Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado André
Soares. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Rita Passos. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Carlos Grana. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada
Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem
a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Welson
Gasparini.
O
SR. WELSON GASPARINI - PSDB – Sr.
Presidente, senhores deputados, senhoras deputadas: Os principais jornais de Ribeirão Preto estampam na primeira página das suas edições desta
quinta-feira (02/06) uma triste notícia: a dengue foi responsável por
mais duas mortes naquela cidade. Só
neste ano, já foram seis as vítimas fatais dessa doença. No ano passado, dez
pessoas morreram vítimas da dengue em Ribeirão Preto. Este ano, estamos no mês
de junho, já temos seis mortes e mais oito casos em investigação com possibilidades
de terem morrido também vitimados pela dengue.
São inúmeros,
infelizmente, os casos. Ribeirão Preto, até esta semana, chegou a 13.547 casos contabilizados
de dengue. Só nos últimos quinze dias, foram mais de 1.142 casos comprovados.
Mais impressionante é saber que mais de dez mil amostras de sangue foram
tiradas - mais dez mil não anotadas nas estatísticas oficiais - , com suspeita de dengue. O resultado dos exames não tem
sido possível apurar nessas dez mil suspeitas porque não existem kits para
examinar. É um material importado e a Secretaria de Saúde de Ribeirão Preto
está sem poder constatar se essas pessoas realmente foram vítimas da dengue. É
lógico que quando a pessoa procura a área da Saúde com os sintomas comuns à
dengue, principalmente febre, é bem provável que seja a doença, daí a
necessidade do exame. Caso sejam comprovadas essas suspeitas, nós teríamos mais
de vinte mil casos de dengue em Ribeirão Preto, em apenas cinco meses.
Nessa área da Saúde, no
geral, teríamos que ter, integrados, um plano nacional de saúde, um plano
estadual de saúde e os planos municipais de saúde. Num caso como esse, por exemplo, da epidemia
de dengue registrada em Ribeirão Preto, a maior dos últimos anos e a maior do Estado de
São Paulo não deve haver, apenas, ações isoladas da Secretaria Municipal de Saúde da minha
cidade. Deveria haver, sim, uma integração geral: Secretaria Estadual de Saúde,
Secretaria Municipal de Saúde e o próprio Ministério da saúde, com os seus
representantes realizando reuniões periódicas para definir estratégias
conjuntas de como enfrentar essa epidemia.
Agora, faltam até os
kits para realizar os exames e saber se a pessoa está ou não com a doença. É
muito triste falarmos isso. Tenho impressão que a falta de planos nacional,
estaduais e municipais dificulta muito enfrentar tão grave problema e também
outros nas áreas da Saúde e também na da Educação. Deveríamos, portanto, ter
uma integração maior entre os Poderes de administração em todos os seus níveis..
A área da Educação, por
exemplo, está lamentável no Brasil todo: os professores fingem que ensinam e os
alunos fingem que aprendem. Não é só no ensino fundamental, mas também no médio
e no universitário. Vejam, por exemplo, o exame da Ordem dos Advogados: 82% dos
bacharéis formados em Direito não podem exercer a profissão porque são
reprovados no exame. Nós temos estatísticas demonstrando que a grande maioria
dos alunos termina o ensino fundamental sem saber ler e escrever. Então, o
assunto é realmente muito sério. Tínhamos, pois, de ter uma união dos três
níveis de Governo. Obrigatoriamente cada nível de governo teria de apresentar um
plano para o setor de Saúde e um plano para o setor de Educação de
forma integrada. Membros do Ministério da Educação, Secretarias Estaduais da
Educação e das Secretarias municipais deveriam se reunir para promover a
integração desses planos visando maior eficiência na execução dos mesmos.
Defendo, pois, um planejamento correto e uma ação integrada dos governos municipais, estaduais e da União em áreas fundamentais como a da Saúde e da Educação; só com planejamento correto poderemos suprir as necessidades dos brasileiros que aspiram uma vida mais digna com melhor saúde e melhor educação.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dilmo dos Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reinaldo Alguz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando José Bolçone. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR
- Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
público aqui presente, telespectadores da TV Assembleia,
na data de ontem, abordamos aqui o caso do policial Militar Rogério. Fizemos
aqui um amplo debate juntamente com o Deputado Major Olímpio e o Deputado
Adriano Diogo. Inclusive, ontem mesmo, aqui, não só por ofício, através do
nosso gabinete, mas também, através dos microfones aqui, pedimos para que a
Comissão de Direitos Humanos, presidida pelo próprio Deputado Adriano Diogo,
entre nesse caso porque é um verdadeiro absurdo o que vem acontecendo.
O policial militar,
servidor público, que inclusive está presente aqui hoje porque pedimos para que
ele viesse para conversar com os deputados sobre esse caso. Ele está aqui
acompanhado da sua família, seus filhos, sua esposa.
O policial Rogério Weiers, em 1999, no exercício da sua profissão, cumprindo
seu dever, combatendo o crime
Ontem, já debatemos
aqui e estamos manifestando o nosso total repúdio a esse comportamento do
Governo estadual, da Secretaria da Segurança Pública, do Comando da Polícia
Militar, seja da própria Procuradoria, que um servidor seja perseguido e humilhado
dessa forma, cumprindo seu dever no exercício da sua profissão, das suas
prerrogativas de combater o crime e agora seja perseguido dessa maneira,
colocando em risco o único bem que ele possui, que é,
na verdade, a sua casa. Inclusive, isso é ilegal. A casa não pode ser
penhorada, mas o Estado, ao arrepio da lei, tem esse tipo de comportamento.
Então, exigimos aqui que o Governo tome providência para reverter essa
situação.
Aqui, através da Assembleia Legislativa, já tomamos providência em relação
ao encaminhamento feito à Comissão de Direitos Humanos que, tenho certeza, vai
sair em defesa desse servidor público porque o Estado não pode cometer uma
injustiça como essa. Estamos tendo no Estado de São Paulo uma inversão de
valores. Esse é um caso grave que pedimos o apoio de todos os deputados e
deputadas de todas as bancadas para que façam intervenções junto ao Governo do
Estado.
Tem outro caso grave
também que denunciamos ontem, que é em relação às praças de pedágios que foram
instaladas na região de Itatiba e Jundiaí. Houve suspensão do pedágio porque o
Ministério Público entrou com uma ação e há uma liminar na Justiça, na comarca
dessa região, suspendendo a cobrança de pedágio exatamente na Rodovia
Engenheiro Constâncio Cintra, uma rodovia que fica entre Jundiaí e Itatiba.
Porém, há a Rota das Bandeiras, uma concessionária que administra essa rodovia,
que entrou com um processo contra a comissão de moradores que é contra a farra
dos pedágios nessa região.
Então, essa comissão de
moradores está sendo processada na Justiça pela Concessionária Rota das
Bandeiras porque organizou um movimento para denunciar essa irregularidade. Nós
estivemos presentes nesse ato,
A Rota das Bandeiras
inconformada com esse movimento, que é justo, democrático, realizado nos marcos
da legalidade, abriu um processo contra essa comissão.
É um verdadeiro
absurdo, uma inversão de valores um policial militar combatendo o crime, ele
sofre um acidente com a viatura e é obrigado a pagar o prejuízo. Ele não tendo dinheiro,
o Estado vai penhorar a sua casa. O movimento organizado de moradores, em
Itatiba, lutando contra o pedágio é processado. Isso é um absurdo.
Nós já protocolamos
aqui, também, requerimentos nas duas comissões: Comissão de Direitos Humanos e
Comissão de Transportes, exigindo a convocação tanto da direção dessa
concessionária Rota das Bandeiras, como da Artesp
para explicar essa perseguição em cima de moradores da região de Itatiba. Muito
obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB -
Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Cândido.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.
O
SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários da Casa, cidadãos que
nos acompanham pela TV Assembleia, quero dizer que
hoje há um convite nosso ao policial militar Rogério Weiers
estar aqui na Casa do povo para pedir proteção aos representantes do povo.
Independentemente de
posição político-partidário, queremos dizer o que está acontecendo com a
família do policial Rogério, dona Terezinha e seus dois filhinhos, Brenda e
Gabriel.
Vamos mostrar o vídeo
que conta essa trajetória de luta desse policial Rogério Weiers
porque o Estado o está condenando a pagar o ressarcimento da viatura que ele
era condutor, em 1999, numa ocorrência de tiroteio.
O Estado quer
condená-lo a pagar hoje, corrigido no valor superior a 50 mil reais, penhorando
o único bem que é a sua casinha, que vocês vão ver no vídeo.
Eu quero pedir a
proteção da Assembleia Legislativa porque ele não deu
difusão na mídia. Ele fez a gravação do seu lamento para o You
Tube e passou aos companheiros policiais militares.
Chegou ao meu conhecimento e do Deputado Carlos Giannazi
e nós fizemos questão de dar difusão.
Estou também preocupado
com eventuais retaliações porque o Governo e mesmo o Comando quando se sente
acuado e envergonhado diante de uma vergonha dessas normalmente quer retaliar
mais e retaliar a família. Nós vamos acompanhar para ver se vai “ter bonde”,
transferência, perseguição hierárquica funcional. Uma vergonha!
A dívida de 9700 reais
do conserto da viatura, Srs. Deputados, a Procuradoria está corrigindo em 500%
e nestes 11 anos, Presidente Jooji Hato, nenhum policial do Estado de São Paulo teve um
centavo de correção, 1% que fosse. Agora para pagar o conserto de uma viatura,
500 por cento.
Que vergonha
Governador!
Procurador-Geral do
Estado, pelo amor de Deus!
Vamos ao vídeo que
retrata a condição desta família e já requerendo que as Comissões de Segurança
Pública e de Direitos Humanos acompanhem todos os atos. Eu proponho que as
Comissões acompanhem uma renegociação junto à Procuradoria-Geral do Estado. O
próprio Deputado Adriano Diogo vai falar disso, mas já se comprometeu a fazer
uma interlocução junto à Procuradoria pedindo um parcelamento mais razoável.
Hoje, o Governo Federal
parcela em 120, 180 vezes débitos de empresas, quebra os juros. Aqui, o Estado
está metendo 500% de juros quando não deu 1% de reajuste para esse homem ou
para qualquer policial do Estado. Vários estados já têm o seguro que o estado
faz através da Secretaria de Segurança Pública sobre a frota de veículos. Temos
15 mil viaturas da Polícia Militar. Imagine se o comandante de uma aeronave do
Grupamento Aéreo tem um incidente com a aeronave, que custa
seis milhões de dólares! Imagine se o condutor de um caminhão auto-escada do
Corpo de Bombeiros, que custa dois milhões de dólares, tem um incidente! Este
homem ganha líquido menos de dois mil reais. Nunca teve uma punição na vida. E
agora o Estado quer punir a sua família: quer punir a Dona Terezinha, quer
punir o Breno e o Gabriel tirando o único bem que eles têm.
Vejam no vídeo como é a
vida deste homem.
* * *
- É exibido o vídeo.
* * *
Deputados,
aqui está a família de um servidor do Estado de
São Paulo prestes a perder o seu único bem, que é uma humilde casinha até sem o
reboco porque o Estado insiste em cobrar 500% de juros em cima do conserto de
uma viatura no valor de 9700 em 99 num período em que não teve 1% de correção.
Que a Assembleia Legislativa, que os 94 deputados,
independentemente do posicionamento político-partidário, se situação ou
oposição, estendam a mão a esta família, promovam uma interlocução com a
Procuradoria-Geral do Estado. Não façamos esta família passar por mais
constrangimento e humilhação do que esta ameaça nefasta de perder a sua
casinha. À consideração dos Srs. Deputados.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esta
Presidência deseja êxito ao PM Rogério, Dona Terezinha e filhos. Contem com
este Deputado.
Tem a palavra o nobre
Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra a nobre
Deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Isac Reis. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José
Bittencourt.
O
SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, quero fazer
alusão a uma decisão do Tribunal de Justiça do nosso estado e, ao final, emitir
minha opinião sobre esse caso que acabamos de ouvir e ser denunciado na tribuna
deste Parlamento. Farei isso de maneira muito sintética.
O mandado de segurança
impetrado pelo Deputado Antonio Mentor, para obstar o andamento das 5 CPIs que
foram instaladas aqui, foi acolhido com cessão de liminar expedida pelo
desembargador Armando Toledo, concedendo, portanto, a suspensão do
funcionamento dessas 5 CPIs. A Casa foi acionada por meio de sua Procuradoria
para prestar informações e chegou aos autos do mandado de segurança. No juízo
de reapreciação o desembargador Armando Toledo cassou parcialmente a liminar
que ele próprio havia concedido, mantendo a funcionalidade de 2 CPIs que, na
ótica dele, em juízo sumário, julgou que 2 CPIs têm objeto certo e determinado
e podem ser instaladas. Quais são elas? A CPI que tem por objeto investigar
irregularidades e má qualidade na prestação de serviços de tevê por assinatura
e a que pretende investigar a real situação do ensino superior praticado no
estado por instituições particulares. Essas duas CPIs já podem, portanto, ser
instaladas.
Essa decisão, Sr. Presidente, foi proferida no dia 23 de maio, publicada,
e a Procuradoria desta Casa está sendo intimada da decisão. Evidentemente o
presidente da Casa haverá de emitir o comando para que o deputado mais idoso
dessa comissão faça a convocação para instalarmos as CPIs e fazermos as
investigações.
Sustento que a CPI que
propusemos para investigar práticas de irregularidades na prestação de serviços
de tevê por assinatura será instalada. A Justiça reconhece que há objeto certo
e determinado para isso.
Sr.
Presidente, nos termos regimentais peço que este despacho de mandado de
segurança seja publicado no Diário Oficial do Legislativo com base no princípio
da publicidade.
Em relação ao caso do
PM gostaria de citar a Lei
Solidarizo-me com essa
família, com os discursos dos Deputados Carlos Giannazi
e Olímpio Gomes e apelamos a todos os companheiros parlamentares desta Casa no
sentido de nos mobilizarmos para acabar com essa prática danosa. Que motivação
tem o PM para ir atrás de bandido e proteger a sociedade no seu objetivo
primeiro que é de prevenção, de proteger os cidadãos de São Paulo? Precisamos
criar um instrumento que acabe com isso na Polícia Militar. Se ficar comprovado
que o PM não tem culpa, ele não pode de forma alguma ser responsabilizado patrimonialmente e ter seus bens discutidos. Por isso
muitos policiais têm de ir à oficina de A, B, ou C pedindo
por favor, para arrumar um pneu ou alguma outra coisa. Isso é um
absurdo. Temos de nos insurgir contra essa prática danosa. O salário do PM já é
de miséria, baixo, e ainda tem essa situação! Temos que nos mobilizar.
Assinaremos uma comissão de representação para observarmos essa questão e
trazer a esta Assembleia o debate necessário,
aprofundado, para tomarmos as medidas no âmbito de nossas atribuições. Esse
caso do PM é emblemático. Não se trata de resolver o problema dele, mas de
resolver o problema da Corporação em geral.
N°
0076138-28.2011.8.26.0000 - Mandado de Segurança - São Paulo -
Impetrante: Antônio
Mentor de Mello Sobrinho (Deputado Estadual) -
Impetrado: Presidente
da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo -
Vistos. Ante a argumentação havida com a inicial, bem como os documentos que a
acompanham, defiro o pedido de liminar havida, suspendendo todo e qualquer ato,
em continuação, quanto aos termos ali elencados, até que venham as informações
da d. Autoridade tida como coatora, momento em que,
será reapreciada a liminar, mantendo-se-a, ou não,
até final julgamento. Requisite-se as informações,
para que sejam prestadas no prazo legal. P. Int. - Magistrado(a)
Armando Toledo - Advs: Luís Antônio Albiero (OAB: 924357 SP) - Alexandre Issa
Kimura (OAB: 123101/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309
N°
0076138-28.2011.8.26.0000 - Mandado de Segurança - São Paulo -
Impetrante: Antônio
Mentor de Mello Sobrinho (Deputado Estadual) -
Impetrado: Presidente
da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo -
Despacho Mandado de Segurança n° 007613 8-28.2011.8.26.0000< /b> Relator:
Armando Toledo
Órgão Julgador: Órgão
Especial
1. Diante
das informações apresentadas pela autoridade dita como coatora,
verifica-se, em um exame ainda preliminar e de cognição sumária, que é possível
que, dentre as cinco Comissões Parlamentares de Inquérito criadas e constituídas,
duas estejam em consonância com os pressupostos constitucionais, quais sejam, a
que tem por objeto a Investigação da prática de irregularidades e de má
qualidade na prestação de serviços de TV por assinatura e a que tem por objeto
a apuração da real situação do ensino superior praticado no Estado pelas
instituições particulares.
2. Por tal razão,
revogo, neste ponto, a liminar concedida, sendo que as demais Comissões
Parlamentares de Inquérito merecerão análise mais detalhada.
3. E certo que a presente parcial revogação, bem como eventual concessão ou
denegação da segurança, afinal, não ensejarão nenhum prejuízo, até pelo ágil
rito necessário emprestado ao Mandado de Segurança pela nossa legislação.
4. Remetam-se, por
outro lado, com urgência, os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para
elevado parecer.
5. Após, conclusos.
São Paulo. 23 de maio
de 2011.
Armando Toledo Relator
- Magistrado (a) Armando Toledo - Advs: Luís Antônio Albiero (OAB: 92435/SP) - Alexandre Issa
Kimura (OAB: 123101/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB -
Tem a palavra o nobre Deputado Estevam Galvão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Marcos Martins.
Esta Presidência
anuncia a presença dos vereadores Gines Fernandes e
Marco Rogério Braga Camacho, a convite do nobre colega Deputado Luis Carlos Gondim.
O
SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas,
telespectadores da TV Assembleia e aqueles que nos
acompanham pelo serviço de altofalantes, quero também
me solidarizar com o PM que está sendo vitima de perseguição. Ele estava no
estrito cumprimento do seu dever em defesa da segurança pública que não anda
bem neste estado por várias razões. Faremos tudo que estiver ao nosso alcance
para ajudar e é lamentável que isso ocorra. Sabemos que há injustiça em outras
categorias, como a de motorista. Se houver um abalroamento no ônibus o
motorista tem de pagar. Em Rondonópolis, na região norte do estado, houve os
assassinatos de camponeses. É o crime da pistolagem.
Isso tem ocorrido, recentemente houve uns 3 ou 4, e queremos manifestar nossa
preocupação. Que o Ministério da e demais autoridades responsáveis façam frente
a isso.
Aqui no Estado de São
Paulo continuamos tendo problemas variados. Um deputado falou hoje da educação
e da saúde, que não há plano nacional de educação. Plano Nacional de Educação
existe, está sendo implementado. Então, Deputado Edson, se informar porque está
sendo implantado o Plano Nacional de Educação. Esperamos que isso ajude a melhorar o ensino no país, com a criação de
universidades federais técnicas.
Na Comissão de Saúde
desta Casa, da qual sou presidente, estará presente na próxima terça-feira, dia
07 de junho, às 14 horas e 30 minutos, o Secretário de Estado da Saúde para
falar sobre as ações de sua secretaria e acredito que também sobre o programa
de combate à dengue. Infelizmente, as reclamações sobre essa secretaria não são
poucas.
Com relação ao PM
mencionado pelo deputado major Olímpio, V.Exa. tem nosso apoio a nossa solidariedade.
Estivemos na
manifestação sobre a praça de pedágio de Jundiaí a Itatiba. Juntamente com o
vereador daquela cidade, Durval Orlato,
organizamos um abaixo-assinado, encaminhamos através da comissão ao
Ministério Público, que resultou na suspensão do pagamento de pedágio. Agora, a
comissão está sendo perseguida.
Quero manifestar minha
solidariedade àquela comissão e a minha desaprovação a esse tipo de perseguição
àqueles que lutam contra os pedágios abusivos do Estado de São Paulo. Muito
obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem
a palavra o nobre Deputado Alencar Santana. (Pausa.) Tem a palavra a nobre
Deputada Ana Perugini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Luiz Cláudio Marcolino, pelo tempo
regimental de cinco minutos.
O
SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr.
Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia,
funcionários desta Casa, inicialmente quero parabenizar o major Olímpio por
trazer esse debate à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e saudar a
coragem do policial militar e de sua família aqui presente. Também quero deixar
registrado que existe o seguro geral da frota automotiva do governo federal,
tanto para a Polícia Rodoviária quanto para a Polícia Federal. O governador poderia
fazer o mesmo para o Estado de São Paulo visto que alguns estados da União têm seguro geral para frotas de automóveis. Seria
importante, major Olímpio, fazer um requerimento subscrito por todos os
deputados desta Casa e encaminhá-lo ao governador do estado para amparar todos
os policiais civis e militares e outros funcionários públicos que tenham
avarias nos automóveis em pleno exercício da função e que resolva a
discriminação sofrida pelo policial militar aqui presente.
Quando pensamos
Ainda em relação à
Segurança Pública, temos visto a operação delegada, transferindo para os
municípios uma responsabilidade que é do governo e da Polícia Militar do Estado
de São Paulo. a partir de agora passa a executar o
serviço que em tese deveria ser dos bancos, de reforçar o número de vigilantes
nas agencias bancárias para diminuir a incidência dos assaltos, como as
saidinhas de banco. Os bancos reduziram o número de vigilantes e a Polícia
Militar do Estado de São Paulo tem de colocar policiais militares para fazer a
ronda dentro dos estabelecimentos bancários. Achamos errado porque deveria ser
responsabilidade dos bancos aumentar o número de
vigilantes e não do estado, porque a Polícia precisa atender a população em
geral, principalmente dos bairros mais carentes da cidade e do Estado de São
Paulo que não têm um efetivo da Polícia Militar. Agora a Polícia Militar mostra
a que veio, é patrimonialista, que cuida muito mais do patrimônio do que da
população do Estado de São Paulo.
Aproveitando a oportunidade,
quero dizer que estamos acompanhando o triste drama da população da região da
Lapa, na zona oeste da cidade. Nos últimos dias foi fechado o Hospital
Sorocabano, administrado pela Associação Beneficente dos Hospitais Sorocabana,
que iniciou suas atividades em 1955, num imóvel de propriedade do governo do
Estado de São Paulo, localizado à Rua Faustolo, 1633,
bairro da Lapa, cidade de São Paulo. No ano passado esse hospital fechou as
portas. Essa associação foi criada para prestar atendimento aos funcionários da
Ferrovia Paulista S/A - Fepasa.
Nos anos 60, foi credenciado pelo Inamps,
e na sequência passou a integrar o Sistema Único de
Saúde - SUS. Já chegou a atender 20 mil pessoas e no momento do seu fechamento
estava atendendo 2 mil pessoas na zona oeste de São Paulo.
Sr.
Presidente, fizemos o requerimento nº 182, de 2011, pedindo várias informações:
1 - O governo do Estado
de São Paulo tomou conhecimento dos problemas administrativos envolvendo aquela
situação?
2 - Quais foram as medidas legais desenvolvidas?
3 - Qual a situação
legal do imóvel ocupado pelo Hospital Central Sorocabano, originalmente
pertencente ao governo do Estado de São Paulo, transferido para a Associação
Beneficente dos Hospitais Sorocabanos, situado à Rua Faustolo,
1633, bairro da Lapa, cidade de São Paulo?
4 - O ato de
transferência do imóvel previa a devolução do imóvel e outros bens à Fazenda do
Estado de São Paulo em caso de interrupção das atividades hospitalares ou
dissolução da entidade beneficente. Com o encerramento das atividades do
Hospital Central Sorocabano, quais as medidas que o governo do Estado de São
Paulo tomou em relação a essa questão?
O terreno foi cedido
pelo governo do estado a uma entidade, o hospital encerrou suas atividades em
2010 e o terreno voltaria para o Estado de São Paulo. Está havendo várias
tratativas com a prefeitura de São Paulo para que seja feito um processo de
municipalização do Hospital Central Sorocabano e seria muito importante que a
população da Lapa e de toda a zona oeste de São Paulo, juntamente com a
prefeitura e o governo do estado, reivindicassem que
esse hospital seja reaberto para atender toda aquela população. Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem
a palavra o nobre Deputado Jooji Hato. (na Presidência.) Tem a palavra o nobre
Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Luis Carlos Gondim.
O
SR. LUIS CARLOS GONDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR -
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas,
gostaria de me solidarizar a esse policial militar que passa por um transtorno
muito sério, sendo obrigado a pagar um débito que não é seu. É de uma ação de
sua profissão e isso tem que ser reconhecido dessa maneira. Gostaria de estar
junto com os deputados que lutam por essa causa, porque sabemos que isso existe
há muito tempo. É muito honroso um homem dizer que está passando por um grande
transtorno. E dentro da Polícia há isso. Não podemos usar a política para pedir
uma transferência, mesmo tendo família, filhos pequenos. Isso tem que ser
mudado dentro da Polícia Militar.
Gostaria de me dirigir
a esse policial: ontem eu vi as imagens e realmente é um transtorno o que você
está passando. Estou com você nessa luta. Os deputados do PSDB têm que levar
esse dado à Receita Estadual. É um absurdo o que está acontecendo. Esse rapaz e
sua família não podem passar por tudo isso. Um abraço. Que Deus o ilumine e que
sua situação seja resolvida o mais rápido possível.
Sr.
Presidente, assomei hoje à tribuna para falar de 80 famílias de hansenianos que
moram no antigo Hospital Santo Ângelo, de Mogi das Cruzes, Hospital Leprosário
de Mogi das Cruzes. Essas famílias estão sendo ameaçadas pela mesma empresa Itaquarela que queria tirar os nossos agricultores das
terras compradas da Santa Casa. Essas pessoas foram isoladas da família e agora
podem perder suas casas. Essa empresa, novamente, quer explorar minério no
terreno do hospital.
Ontem foi realizada uma
audiência pública nesse hospital e nós participamos. E aqueles hansenianos -
aqueles leprosos, como se falava antigamente - vão ser recebidos hoje na Assembleia numa audiência que será feita pelo Deputado
Carlos Giannazi. Essas pessoas perderam parte do
corpo naquele hospital, moram lá há anos em colônias, alguns há 60 anos. Não
está na hora de o Governador, de o Secretário tornar aquele hospital área de
utilidade pública? Isso depende de uma canetada! Será que estão comunicando o
Secretário sobre o que está acontecendo lá? A empresa alega que comprou o terreno
da Santa Casa de São Paulo e que é dela. O Itesp tem
que tomar uma atitude. A Secretaria de Habitação também, mas principalmente a
Secretaria de Saúde e o Governador, que é médico e sabe como eram tratados os
hansenianos antigamente. Essas pessoas estão sendo humilhadas, não têm condição
de pagar um advogado, e estão prestes a ser despejadas de dentro do hospital.
Vejam essa situação! E
o discurso deles: “perdi meu braço aqui”, “perdi a ponta dos meus dedos aqui,
agora estou sendo mandado embora, e não vim para cá porque quis. Fui isolado da
minha família aqui.”
Então por favor,
Governador; por favor, Secretário, tomem conhecimento
desse caso que acontece no hoje Hospital Dr. Arnaldo, antigo Hospital Santo
Ângelo, que é muito grave e muito triste para aqueles hansenianos que ali
moram. Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem
a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.)
Tem a palavra a nobre Deputada Telma de Souza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Carlos Bezerra Júnior. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto
Massafera. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Celso Giglio.
O
SR. CELSO GIGLIO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público
presente, telespectadores da TV Assembleia,
funcionários queridos da Casa, em primeiro lugar quero dizer que ouvi com
atenção as palavras do nobre Deputado Luiz Claudio Marcolino
e quero me solidarizar a ele. Sou médico há 40 anos; acompanhei toda a vida do
Hospital Sorocabano. O que esse hospital atendeu e atendia as pessoas da Região
Oeste era uma coisa incrível.
Quando fui para Osasco
nossa cidade era muito carente de serviços médicos e nós nos servíamos do
Hospital Sorocabano, que sempre foi um hospital de excelência. Sempre atendia muita
gente; os ambulatórios eram realmente muito procurados e com todas as
especialidades. E, lastimavelmente, assistimos à ruína desse hospital, que hoje
deixa uma lacuna muito grande no atendimento médico de São Paulo e de toda a
Região Oeste da Grande São Paulo. Quero me somar a Vossa Excelência. Sei que na
terça-feira fomos informados que na Comissão de Saúde o Secretário estará
presente, e acho que é uma boa oportunidade para que possamos abordar esse
assunto de importância do Hospital Sorocabano.
Srs. Deputados, Sras.
Deputadas, quero comunicar que demos entrada a dois
projetos, que entendo de bastante importância. Um deles é criando a necessidade
de se fazer exame oftalmológico nas escolas. Isso não pode deixar de ser feito.
Muitas vezes as crianças até nem percebem o déficit visual que têm, e às vezes
é muito grande. Esses exames têm que ser feitos semestralmente, tornarem-se um
exame de rotina. Já fiquei frustrado na legislação passada quando tentamos
estender o exame do pezinho, feito na maternidade, para outras doenças além
dessas poucas que ele oferece resultados hoje. Mas esse projeto é extremamente
importante e todos nós temos que lutar, torcer para que esse projeto possa
realmente ser aprovado.
O outro projeto vem a
calhar neste momento, quando se fala muito de pedágios. Os pedágios
Fico feliz porque
percebemos que os projetos dos Deputados estão caminhando. Nós, na medida do
possível, temos dado todo o nosso apoio para que esses projetos possam ser
votados porque, na verdade, nós vivemos o dia a dia da população e temos todas
as condições para encaminhar projetos bons, como temos feito até agora.
Quero também pedir o
empenho dos colegas nesses dois projetos, que julgo serem de vital importância
para a nossa sociedade, nossas crianças e nossos idosos. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs.
Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao
Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE
* * *
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem
a palavra o nobre Deputado José Zico Prado.
O
SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários da Casa, quero me
solidarizar com o Major Olímpio, na questão que ele abordou, dos policiais
militares. Toda a Bancada do PT está solidária e nosso colega Adriano Diogo já
se prontificou a ir até o Ministério Público e fará um trabalho junto com V. Exa., na Comissão dos Direitos
Humanos, sobre esse problema tão sério.
Quero também me
solidarizar com os funcionários da CPTM, que estão
Como membro da Comissão
de Infraestrutura e como vice da Comissão de
Transportes - suplente -, queremos nos solidarizar com os funcionários da CPTM.
Ontem foi encerrada a greve da Sabesp, que nosso companheiro Adriano Diogo
acompanhou.
Quero também me
solidarizar com as fábricas de vidro que estão em greve já há quase oito dias,
O movimento sindical e
os trabalhadores estão lutando para que esse desenvolvimento do País atinja
todos os trabalhadores.
Cedo um aparte ao nobre
Deputado Luiz Claudio Marcolino.
O
SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Com essa greve da CPTM
percebemos o despreparo do Governo do Estado, para solucionar esse impasse.
Amanhã, depois de quatro tentativas de negociação frustradas, estamos com o
risco de os trabalhadores da Saúde, do Sindisaúde,
também deflagrarem uma greve a partir de amanhã.
A greve dos
trabalhadores só acontece quando há uma incompetência por parte do Estado, em
dialogar e conseguir chegar a um bom termo com os trabalhadores. Ainda há tempo de o Governador do Estado de São Paulo resolver uma
possível greve dos trabalhadores da área da Saúde. Obrigado.
O
SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Agradeço ao Deputado Marcolino pelo aparte, e lembro que os funcionários da
Saúde do Estado estão se mobilizando. O trabalhador entra em greve quando não
há mais condição de negociar, e nem condição de trabalho. A greve é o último
recurso dos trabalhadores.
Sabemos disso porque já
participamos de muitas: o Deputado Marcolino, o José
Cândido, Marcos Martins, Adriano Diogo. Nossos companheiros sabem como é
difícil organizar uma greve. Mas também é muito difícil sair sem nada.
O Governo dos tucanos
não está preparado para atender ao movimento sindical, porque não dialogam com
os trabalhadores. Eles tratam os trabalhadores como se fossem bandidos, como se
fossem baderneiros. É essa a situação dos trabalhadores da CPTM, da EMTU,
aqueles trabalhadores que reivindicam melhores condições de trabalho.
Quero dizer a esses
trabalhadores que procurem a Assembleia Legislativa.
Venham até aqui, porque somos solidários com a sua luta. O funcionalismo do
Estado é tratado como se fosse inimigo do povo, que paga todos os
trabalhadores, e o Governo trata como se fossem trabalhadores de quarta ou
quinta categoria.
O Governo dos tucanos
tem que mudar esse conceito de tratamento. O que eles gostam mesmo de fazer é
privatização, concessão e terceirização. Esse é o lema do PSDB, mas discutir e
melhorar as condições de vida dos trabalhadores é muito pouco.
Sr.
Presidente, nove prefeitos da região do Vale do Ribeira estiveram reunidos na
Secretaria de Transportes, reivindicando a duplicação da rodovia SP-250, que é
uma rodovia perigosa, cheia de curvas e ladeiras, onde ocorrem acidentes quase
que diariamente. O Governador do Estado de São Paulo não apresentou aos
prefeitos, a maioria do PSDB, nenhuma sinalização de que vai atender àquela
reivindicação.
E ainda aqui no Estado
de São Paulo, temos a prefeitura de Itaoca, que é o
único município do Estado que não tem uma estrada pavimentada até o município.
Há um trecho de
Portanto, quero dizer
aos prefeitos que estaremos solidários, na Comissão de Infraestrutura,
na Assembleia Legislativa.
Quando o Deputado,
agora Secretário da Casa Civil, Sidney Beraldo, esteve nesta Casa, abri um
diálogo com ele sobre o Projeto de lei de regulamentação do fretamento no
Estado de São Paulo, uma legislação sem
nenhum amparo para as micro e pequenas empresas de
fretamento. Não há nenhuma legislação, nunca prestaram atenção. Aqui no Estado
de São Paulo, todos os fretamentos são tratados como se fossem bandidos.
Com essa preocupação, em 2004 comecei a fazer um
projeto de lei. Achei que era um projeto que poderia ser negociado com o
governador. Fizemos juntamente com a Artesp, abri mão
de muitas questões que, por princípio, não gostaria, como a segurança e a
qualidade dos ônibus. O projeto ficou pronto, veio para esta Casa, foi
aprovado, mas vetado pelo governador. O projeto não é meu, é dos trabalhadores
do fretamento. Precisamos derrubar esse veto nesta Casa, está na Ordem do Dia.
Queremos que os vetos sejam debatidos em plenário. Por que o governo acha que o
fretamento não pode ser legalizado neste Estado? Não há nenhuma legislação.
Estamos vivendo um momento de greve da EMTU e da CPTM. A população fica sem
condições de ir para seus locais de trabalho. Precisamos sensibilizar o governo
para regulamentar o fretamento no Estado de São Paulo.
Sr. Presidente, quero lembrar que tenho um projeto de lei aprovado nesta
Casa, cujo veto já foi derrubado, portanto já é lei, que retira os postes da
porta da casa da maioria da população pobre da periferia. Quando fui falar com
a Secretária, ela perguntou quantas residências têm poste na porta da casa.
Falei que seria necessário fazer uma pesquisa, mas há muitas. A maioria da
população compra um terreno, depois divide com o irmão, o poste fica na porta
da casa e ele não pode entrar com seu carro. A Eletropaulo não aceita cumprir o
projeto de lei. Temos entrado na Justiça, temos ganhado algumas dessas causas.
Peço para que o governo regulamente esse projeto de lei, estabelecendo multa
para que a Eletropaulo cumpra seu dever de tirar os postes da porta da casa dos
trabalhadores que moram na periferia, ou em qualquer lugar da cidade, para que
eles possam usar seu imóvel adequadamente. Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Há uma permuta entre o nobre Deputado Celino Cardoso e o nobre Deputado Fernando Capez. Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez.
O
SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados,
Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, ontem tivemos a primeira
reunião da Comissão de Constituição e Justiça presidida pela nobre colega
Deputada Maria Lúcia Amary.
Quero inclusive elogiar a posição do nobre Deputado
João Antonio, um cultor do Direito. Percebemos sua paixão e seu interesse pelas
letras jurídicas, pela sua vibração quando fala da justiça, do direito, da
legalidade, pela sua preocupação em fazer com que a Comissão de Constituição e
Justiça funcione como órgão técnico. Vejam o nome:
Comissão de Constituição e Justiça. Deve zelar pelo respeito às normas
constitucionais e pelo direito. Não é uma comissão política, não é uma comissão
que vai analisar se o projeto é bom ou não, se existe um compadrio de um
deputado ou outro. Não. É uma comissão que exerce o controle preventivo de
constitucionalidade logo no seu nascedouro. É uma comissão que analisa se a
iniciativa de um projeto pode ser de um deputado ou é do governador, se a
roupagem jurídica do projeto pode ser de lei ordinária ou complementar, se a
competência é do Município, da União ou do Estado.
Portanto, fiquei muito contente com o primeiro dia
de funcionamento, quero parabenizar V. Exa. pela sua postura.
Cedo um aparte ao nobre Deputado João Antonio.
O
SR. JOÃO ANTONIO - PT - Muito obrigado, nobre
Deputado Fernando Capez. Quero dizer do apreço que
tenho por V. Exa. no
Parlamento, mas antes disso, como formulador na área do direito. Em primeiro
lugar, temos o ordenamento jurídico do País que disciplina a convivência coletiva.
Optamos por um modelo jurídico de hierarquia das normas, tendo a Constituição
no topo dessas leis. Falo isso para dizer da importância do controle preventivo
de constitucionalidade para impedir que leis inconstitucionais contaminem nosso
ordenamento jurídico.
Às vezes, o controle preventivo de
constitucionalidade, que se inicia na Comissão de Constituição e Justiça de
todos os parlamentos, não é valorizado como deve.
Confesso a V. Exa. que,
nesta Casa, encontrei um parceiro para fazer da Comissão de Constituição e
Justiça um órgão essencialmente técnico, que preserve o nosso ordenamento
jurídico e que possa de fato valorizar a Assembleia Legislativa com a
autoridade legislativa própria desta Casa, um dos maiores estados da Federação.
Precisamos de fato alterar a postura do controle preventivo de
constitucionalidade.
Ontem, acabei expressando um pouco o que penso sobre
essa questão da valorização do Legislativo. Defendi a ideia da aplicação do
princípio da razoabilidade no controle preventivo de constitucionalidade para
que possamos, no que diz respeito ao controle de
constitucionalidade formal, possibilitar a maior amplitude das iniciativas do
Legislativo naquilo que diz respeito à contribuição para o bom exercício do
Poder Executivo também.
Quero agradecer V. Exa. por elogiar a postura daquela comissão e dos nossos colegas,
mas mais do que isso, quero dizer que V. Exa. pode contar comigo para fortalecer a Comissão de
Constituição e Justiça como um órgão técnico desta Casa e fortalecer o
Legislativo paulista.
O
SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - Muito
obrigado, nobre Deputado João Antonio. O fortalecimento do
perfil técnico da Comissão de Constituição e Justiça nos dará muito mais
força no momento em que viermos pleitear a derrubada de um veto. Na legislatura
passada, ouvi muito que a Comissão de Constituição e Justiça
aprova tudo. Quando fui verificar, os projetos aprovados que tinham o
vício de inconstitucionalidade mais flagrante não tinham passado pela Comissão
de Constituição e Justiça, mas pela inadequada, inoportuna e inconveniente
figura do relator especial. Muitas vezes, o relator especial faz o projeto, não
integra a Comissão de Constituição e Justiça e uma só pessoa substitui
toda uma comissão onde pode se travar um debate.
Por essa razão, temos
que fortalecer e solicitar ao Presidente, que foi eleito quase por unanimidade,
nosso querido colega, Deputado Barros Munhoz - e ele já se comprometeu com isso
- para que se reduza ao mínimo a figura do relator especial. Temos que
modificar o Regimento Interno desta Casa porque, quando o projeto aqui entra em
Regime de Urgência, o prazo para que seja apreciado pela
Comissão de Constituição, Justiça e Redação é de dois dias. Quando o
projeto entra, automaticamente já foi superado o prazo, antes que ele chegue à
Comissão de Justiça.
Portanto, isso faz com
que todos os projetos em Regime de Urgência saiam do campo de apreciação da
Comissão de Justiça, desvalorizando a Casa e as próprias comissões. Há uma luta
para se integrar as comissões e, no entanto, elas acabam se tornando
irrelevantes nos projetos que são os mais importantes. Mas não é só na Comissão
de Justiça. É importante que os projetos tramitem por todas as comissões.
Ontem, aprovamos um
projeto importante, que trata da unificação dos quadros da Polícia Militar.
Essa unificação dos quadros vai permitir um tratamento isonômico, na medida em
que as policiais femininas - agora simplesmente policiais militares - poderão
também postular o cargo mais alto de comandante geral, o que lhes era vedado
até então.
A partir de agora, ao
ser aberto, o cargo poderá ser disputado pelo policial que se encontrar na
ordem de antiguidade. É projeto importante de valorização, sobretudo da
instituição Polícia Militar, essa instituição gloriosa, pela qual temos tanto
respeito.
Aproveito a
oportunidade para fazer um parêntese e pedir que a PEC que está em tramitação,
que assegura o direito das policiais femininas de aposentadoria aos 25 anos,
seja aprovada por esta Casa. Mas não é sobre isso que quero falar neste
momento. Subiu à tribuna o Deputado Olímpio Gomes, o estimado Major Olímpio. Na
sua fala, ele teceu alguns comentários a respeito do projeto de lei que,
confesso, não foram detectados por mim quando da sua entrada.
Se esse projeto, ao
invés de ter passado por um congresso de comissões tivesse tramitado
normalmente, passado pela Comissão de Justiça, pela Comissão de Finanças,
Orçamento e Planejamento e pela Comissão de Segurança Pública, a comissão
temática, teríamos a oportunidade de tê-lo discutido com mais vagar, com mais reflexão.
Poderíamos ter discutido as observações feitas pelo Deputado Olímpio Gomes, que
possibilitariam um aperfeiçoamento do projeto. Ali, falou-se na criação de uma
regra de transição importante, que poderia ser feita. Não debatemos muito isso.
Ficamos na perplexidade quando o Deputado Olímpio Gomes, exibindo isso no telão
da Casa, apontava-nos algumas questões. Ficou tudo muito em cima da hora para
ser discutido.
Lanço um alerta. Esta
Casa não pode mais aceitar a nomeação rotineira de relatores especiais e de
congressos de comissões substituindo o trabalho normal da Casa, porque isso
atrapalha o funcionamento e desvaloriza a atuação do nosso Legislativo.
Fica o pedido reiterado
deste Deputado para que, em primeiro lugar, seja valorizado o trabalho das comissões
e que os projetos que aqui entrem sejam debatidos. Não haverá abordagem
política. Estamos fazendo uma abordagem técnica, o funcionamento técnico das
comissões, para valorizar o trabalho do deputado. Se o projeto é elaborado num
determinado gabinete, entra nesta Casa e já é aprovado, indago: e se houver
algum vício, algum erro? Existem 94 deputados neste Parlamento, das mais
variadas formações e origens, que têm toda a condição de analisar profundamente
o projeto, de acordo com o tema. E a Casa pode aperfeiçoar projetos.
Gostaria, portanto, de
deixar a solicitação de que tanto a figura do relator
especial quanto a do congresso de comissões cedesse espaço para a atuação
normal e rotineira desta Casa Legislativa. E que pudéssemos votar mais projetos
de lei. Muito obrigado.
O Sr. Presidente - Jooji
Hato - PMDB - Esta Presidência levará ao Presidente
efetivo desta Casa e à Mesa Diretora o pedido de Vossa Excelência.
O
SR. JOÃO ANTONIO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de parabenizar o Deputado Fernando Capez pelo pronunciamento nesta tarde. Falo, talvez, em
nome dos 24 deputados do PT, com anuência do meu Líder, Deputado Enio Tatto. Nessa
empreitada de valorizar o Legislativo Paulista nos somamos a Vossa Excelência.
Não estamos debatendo oposição versus situação. Como V. Exa., defendemos a instituição Assembleia
Legislativa. Essa é a essência da fala de Vossa Excelência.
A figura do relator
especial talvez seja única nos parlamentos do Brasil. Não conheço outro
parlamento com essa figura. Ou seja, temos um conjunto que forma a Assembleia Legislativa: o Pleno, que reúne os deputados, e
as comissões, CPIs. Este conjunto forma o Legislativo.
A figura do relator
especial acaba com as comissões permanentes. Em primeiro lugar, destrói a
análise técnica de legalidade e de controle preventivo da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação. Em segundo lugar, passa por cima de todo o
critério da matéria, ou seja, das comissões de mérito. Em terceiro lugar, passa
por cima das prerrogativas da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento,
que analisa o impacto financeiro.
Resumindo, a figura do
relator especial é simplesmente a interferência direta. E não estou falando
somente do governo tucano, porque amanhã poderemos ter o governo de outro
partido. É a interferência direta do Poder Executivo aqui, para defender os
interesses políticos daquele poder. É a destruição das prerrogativas deste
Legislativo, independentemente de época ou de partidos.
Assim, Deputado Capez, V. Exa. conta
com este Deputado e, tenho certeza, com os 24 deputados da Bancada do Partido
dos Trabalhadores e mais, com todos os deputados que desejam um Legislativo
Paulista forte, atuante, que cumpra verdadeiramente as suas prerrogativas. Muito
obrigado.
O SR. Adriano Diogo - PT -
PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs.
Deputados, em primeiro lugar, gostaria de me dirigir ao Rogério Weiers, à sua esposa Teresinha, ao Bruno e ao Gabriel.
Rogério, sou um simples deputado de oposição, mas fiz um
compromisso com o Deputado Olímpio Gomes, o Deputado Carlos Giannazi
e outros deputados para marcarmos um encontro com o Procurador Geral, Dr. Elival, para que, pelo menos, já que foi feito o
parcelamento da dívida, os juros sejam abatidos, pois está num processo muito
avançado na Justiça, quase transitado
Eu - embora não seja do
Governo, sou deputado - peço desculpas a você por esse constrangimento de, no
exercício da sua função, sofrer esse tipo de coerção. As pessoas não entendem
que o lar, a casa, é a coisa mais importante de um ser humano. Quando você tira
a casa da pessoa, tira a dignidade, a moral e a honra. Nenhum brasileiro
poderia perder a sua casa, única coisa que você tem. E eles tirarem por ser a
única coisa que tem. Eles jamais poderiam tirar a sua casa.
Na medida do possível,
vamos tentar minimizar essa perda absurda que você está sofrendo. Parabéns pela
sua coragem e pela sua dignidade. Não perca a sua dignidade. A coisa mais
importante que o ser humano tem é a vergonha na cara, a dignidade. Parabéns,
você é uma pessoa digna. Muito obrigado.
Obrigado, Major
Olímpio, pela sua coragem. Vamos falar com Elival,
fazer uma comissão de deputados e tentar diminuir o impacto dessa coisa
absurda.
Eu me preparei para
fazer um pronunciamento. Deputado Capez,
concordo com todo esse juridiquês que V. Exa. e o Deputado João Antonio
derramaram sobre nós. Mas se abrirmos o Diário Oficial, vejo uma foto de Vossa
Excelência - parece a câmara britânica dos lordes. Só os senhores é que aprovam
projetos de lei. Maravilha esse projeto de lei da unificação da abertura. Vossa
Excelência, Deputado Capez, há um projeto de inspeção
veicular que corre nesta Casa que é do Poder Executivo. Eu fiz outro projeto de
lei e tem a concordância do Secretário Bruno Covas, mas o Poder Executivo não
põe o projeto em votação.
Gostaria então de falar
para o Presidente, Deputado Barros Munhoz, e para o Deputado Samuel Moreira que
a inspeção veicular na cidade de São Paulo foi responsável pela diminuição de
mortes. E o Governo do Estado de São Paulo, por interesse mesquinho dos
municípios, não põe o projeto para votar. Há outra questão que queria colocar.
Estou tentando aprovar uma CPI que investiga a Organização Social de Saúde,
SPDM, que é ligada à Universidade Federal de São Paulo, do Governo Federal.
Procurei todos os deputados e olha a resposta: “Não posso me meter
Olha a que ponto nós
chegamos, Deputado Capez. Pelo simples fato de ser da
oposição não temos direito a aprovar um projeto de lei. A Comissão de Segurança
Pública, que foi dada por PSC, o Presidente não elegeu nem o vice! Fez uma
posse com cerimônia - só faltou ser o cerimonial do Palácio - e o sujeito não
dá nem satisfação para gente, porque a Comissão de Segurança Pública não se
reúne! Nem o vice-presidente foi eleito! É verdade que a Comissão de Segurança
Pública é um armário de dois metros que não se dirige, dá até medo de falar com
o homem. Parece que ele vai enquadrar a gente. Mas por que a Comissão de
Segurança Pública não se reúne? Por que nós da oposição não podemos aprovar
projeto? Por que a inspeção veicular não vai a voto se salvou tantas vidas, com
a diminuição de mortes? E nós, da oposição, que nem no Diário Oficial - não
fazemos parte da câmara dos lordes, da vida oficial -, só deputados da situação
é que podem aprovar projetos de lei.
O que é isso? Já não
basta ter de comermos num restaurante insalubre, caríssimo, termos uma área
reservada para tomar café, que foi anulada? Temos de tomar numa salinha
mesquinha no fundo do palco porque estava gastando demais. Onde está a nossa
condição de prerrogativa? Aí os senhores vêm falar “É lógico!”? Relator
especial é uma excrescência, Congresso de Comissão é uma vergonha. Nós queremos
é ser deputados. Vejo o monitor da televisão. O equipamento é tão antigo que a
fala não coincide com o movimento da boca. Até isso.
Então, querido PM, você
que está perdendo a sua casa porque bateu uma viatura. Imagina você o
funcionário da Sabesp, qualquer funcionário público que dirige uma viatura que
não tem um seguro? Você tem de vir aqui com a sua família e dizer “Estão
tirando a minha casa, e eu estava no exercício da minha função.” E nós, como
deputados, temos aviltado o nosso papel. Ficamos gritando como loucos aqui,
“Vamos tentar uma audiência com o Procurador-Geral para ver se, pelo menos,
você não perde a sua casa e a sua dignidade. Porque a nossa já foi para o ralo.
O
SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero me dirigir ao policial Rogério, sua
esposa Terezinha e a sua família, e me somar à luta do Deputado Olímpio Gomes
com relação a este episódio, a meu ver, completamente injusto. O senhor estava
no seu exercício regular de uma função e não pode ser obrigado a arcar com
recursos do próprio bolso, quando, principalmente, vai perder a sua moradia, o
único imóvel que possui, numa interpretação, a meu ver, equivocada da lei.
A nossa Comissão de
Segurança Pública, Deputado Adriano Diogo, de fato esperava reunião para esta
semana. Espero que possamos eleger o vice-presidente e convocar uma reunião
extraordinária para tratar deste assunto. Mas vou solicitar desde logo - está
aqui o Deputado João Antonio, da Comissão de Constituição e Justiça - porque
tem a ver com a área da Justiça. Há uma interpretação jurídica, a nosso ver,
equivocada que está sendo feita da lei. A reunião será na quarta-feira, às 14
horas e 30 minutos e V.Sa. já
está convidado. Espero que o Deputado João Antonio esteja de acordo conosco. O
Deputado Olímpio Gomes é especial convidado para participar dessa sessão na
Comissão de Constituição e Justiça, onde tentaremos trazer essa discussão à
baila, e convidar, se necessário, o procurador-geral
do Estado para vir conversar conosco a respeito do que está acontecendo.
Em relação à reclamação
do Deputado Adriano Diogo, da votação dos projetos, quero
reiterar que estamos concluindo uma questão de ordem que vamos encaminhar à
Presidência desta Casa. A Questão de Ordem consiste basicamente no seguinte:
Primeiro: a colocação
em votação de um projeto que se encontra na Ordem do Dia é um ato
discricionário, ou um ato vinculado, obrigatório? No momento que o projeto já
caminhou por todas as comissões, está na Ordem do Dia, qual a razão que
justifique ele não ser levado à discussão e votação? Não estou pedindo
aprovação, mas discussão e votação.
Segundo: o parlamentar,
na condição de detentor de mandato popular, representando os seus eleitores da
sociedade - a sociedade tem o direito público e subjetivo para que os projetos
apresentados pelos seus parlamentares sejam discutidos e votados? A quem cabe
então a última palavra sobre a votação de um projeto. O nosso pleito é que
todos os projetos da Ordem do Dia sejam imediatamente colocados em discussão e
votação. E fica, desde logo, Sr. Presidente, feito o
convite.
Peço licença ao
Deputado Olímpio Gomes, que foi quem trouxe essa questão, quem primeiro se
preocupou com isso, quem tomou conhecimento e levou a nós essa questão. Por
isso, quero dizer ao Deputado Olímpio Gomes que a Comissão de Constituição e
Justiça está aberta, eu não sou presidente, mas a
nossa Presidente, a Deputada Maria Lúcia Amary com
certeza, está de acordo para que V. Exa. compareça com o Deputado na Comissão de Constituição e
Justiça, na próxima quarta-feira para deliberarmos com urgência sobre essa
questão.
O SR. OLÍMPIO GOMES -
PDT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, em relação à questão do soldado Rogério, Dª
Terezinha, Breno e Gabriel, eu só posso ser agradecimento a todos os Deputados,
a todas as bancadas que aqui demonstraram a solidariedade, e dizer que
vislumbro uma luz no fundo do túnel, de forma menos traumática a essa família,
na medida em que todos os partidos e Deputados se colocaram disponíveis para
ajudar na solução.
O Deputado Adriano Diogo está fazendo uma intervenção mais do que
positiva diretamente com o Procurador Geral do Estado, que é onde tem que se
fazer uma revisão em cima dos valores. O Deputado Fernando Capez
falou da revisão, da interpretação, e a situação do Rogério, é bom que a população saiba que centenas de policiais civis e
militares pagam viaturas atualmente, e entendam, gente, a Polícia Militar tem
uma frota de 15 mil veículos, que vai de bicicleta a aviões e helicópteros,
passando por dois navios que tem o Corpo de Bombeiros. Nós precisamos ter um
seguro geral para isso. Não podemos massacrar ainda mais o policial.
E para terminar, Sr. Presidente, eu gostaria de
lamentar a atitude da Assembleia Legislativa de votar
ontem o PLC 34, de forma intempestiva, sem uma análise mais amiúde. Os oficiais
masculinos da Polícia Militar, por exemplo, que se formaram em 85, 86, 87, hoje
são majores. Vão tomar cangalhas já de oficiais femininos formados em 92, 93,
94, ainda esse ano. E lamentavelmente, a Assembleia
Legislativa fez um acordaço, todos os partidos, se
passou por cima das comissões. Tentei inutilmente suspender a votação por uma
discussão mais madura para se criar uma regra de transição, mas tenho a
lamentar a conduta da Assembleia Legislativa, como um
todo. Pode-se amparar na questão do próprio Regimento se são só
dois dias para projetos com urgência para análise das comissões, mas todos os
partidos têm uma grave responsabilidade no acordaço
que fizeram em prejuízo da esmagadora maioria dos policiais militares no Estado
de São Paulo no dia de ontem. Lamentável o que aconteceu.
O
SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr.
Presidente, durante toda a gestão passada, o Governador do Estado de São Paulo,
José Serra, ficou reconhecido por não atender os movimentos sociais. Houve
longas greves dos professores, dos trabalhadores da área da Saúde, e nós
imaginávamos que agora com o Governador Geraldo Alckmin essa característica do
Governo do PSDB, do Governo Serra, fosse diferenciada. E agora estamos passando
por uma greve das Etecs e Fatecs,
agora a greve da CPTM, uma suspensão temporária da greve do metrô, e os
trabalhadores na área da saúde podem a partir de amanhã, sexta-feira, também
entrar em greve e temos ainda o movimento parcial em relação à Educação.
Sr.
Presidente, gostaríamos de fazer uma solicitação para que a Comissão de
Administração Pública e Trabalho, que fazemos parte pela Bancada do Partido dos
Trabalhadores, mais o Deputado Hamilton Pereira e o Deputado Carlos Grana, e
até agora, já faz mais de 15 dias que a comissão foi instalada, já tem um
presidente indicado, já tem o vice-presidente indicado e esses temas
importantes do funcionalismo do Estado de São Paulo já deveriam estar passando
pela análise dessa comissão.
Então, se não está
tendo por parte do Governo do Estado uma agilidade no que é a competência para
solucionar o conflito dos trabalhadores para que não cheguem
à greve, o Governo está criando condições para que os trabalhadores instalem a
greve. Seria muito importante que o Governador Geraldo Alckmin mostrar que é
diferente do ex-Governador
José Serra, ou negocia efetivamente com os trabalhadores, seja da saúde, seja
da CPTM, do metrô, da Sabesp - que avançou um pouco, mas não resolveu
totalmente -, mas que de fato tragam esses assuntos que são pertinentes ao
mundo do trabalho do funcionalismo público estadual, para a Comissão de
Administração Pública e Trabalho. Muito obrigado.
O SR. ENIO TATTO - PT -
PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs.
Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público
presente nas galerias do plenário, funcionários, mesmo não estando mais aqui o
PM Rogério, queria reafirmar tudo aquilo que os Deputados do PT colocaram, o
Deputado Olímpio Gomes, que trouxe esse caso, essa injustiça que está se
cometendo com o soldado. Gostaria de colocar toda a solidariedade, todo o apoio
da Bancada do Partido dos Trabalhadores, e os encaminhamentos propostos na
Comissão de Constituição e Justiça, principalmente do nosso Presidente da
Comissão de Direitos Humanos, Deputado Adriano Diogo. Então, contem com o apoio
da Bancada do Partido dos Trabalhadores.
Sr.
Presidente, passo a ler documento para que conste nos Anais desta Casa.
Governo Alckmin opta
pelo arrocho salarial e trabalhadores respondem com greve.
O governo paulista
enfrenta uma onda de greves dos trabalhadores da CPTM, Sabesp e Paula Souza. As
causas podem ser explicadas pelos anos de arrocho, enxugamento da máquina com a falta de
realização de concursos e terceinzações, que fazem parte do receituário dos
governos do PSDB.
Por outro lado, o bom
momento da economia brasileira e a falta de mão-de-obra especializada dão
condições aos trabalhadores pressionarem para recuperar parte das perdas passadas.
O governo paulista, se
tiver sensibilidade política, poderá recuperar parte das perdas salariais com
reajuste ou aumento real, a partir da elevação de consumo que impacta diretamente no
crescimento da arrecadação do ICMS, IPVA e na arrecadação do Imposto de Renda recolhido dos
trabalhadores que vai para o governo estadual. O maior reajuste salarial poderá desencadear
um efeito em cadeia, que fomenta o crescimento da economia paulista e do
Brasil, como foi adotado pelo governo Lula no enfrentamento à crise econmica
internacional.
Os relatórios da Lei de
Responsabilidade Fiscal do próprio governo paulista, disponível no site da
secretaria da Fazenda, apontam que poder Executivo estadual, nos primeiros
quatro meses de 2010, gastou apenas 38,3% da receita corrente líquida com
pessoal, ou seja, o valor de R$ 39,6 brlhões. Segundo a lei de Responsabilidade
Fiscal, o governo poderia gastar no mínimo R$ 47,8 bilhões, ou seja. tem
uma folga de mais de R$ 8,2 bilhões para gastar com pessoal A previsão para
gasto com pessoal previsto no orçamento de 2011 frente ao ano anterior irá
crescer quase 9%.
O orçamento de pessoal
da secretaria de Educação de 2010 para 2011 cresceu 8,39%, e de certa forma absorve o
reajuste proposto pefo governo do Estado. No Centro Paula Souza o
gasto com pessoal, embora tenha crescido 33%, pulando de R$ 573 milhões para R$ 765
milhões, ainda assim, há margem para ser mais generoso com relação aos
funcionários e professores do setor do Ensino Técnico, visto que está oferecendo apenas 11%.
Os professores das
escolas e faculdades de tecnologia estão parados desde 13 de maio. Ha cerca de um ano o
governo do Estado admitiu o déficit de 300 profissionais nas Etecs e Fatecs e
que as escolas técnicas da rede estadual pagam menos que as federais.
No dia 25/5, numa
audiência pública, ocorrida na Assembleia Legislativa, representantes do
Sinteps denunciaram que os salários dos professores das escolas técnicas de São
Paulo são os menores do
pais, o vale refeição de apenas RS 4,00 por dia. e já acumulam um perda
salarial de 58%. No entanto, o governo Alckmim ofereceu para a partir de julho
o reajuste de11%.
Já na CPTM, o gasto com pessoal cresceu de
2010 para 2011 quase 14% e, portanto, é possível conceder um reajuste maior aos
trabalhadores, considerando o aquecimento da economia paulista.
Entre os itens da pauta de reivindicações dos
ferroviários estão reposição salarial com base no período de janeiro de
Vale ressaltar que de
Como ocorreu nos anos anteriores, em apenas
quatro meses de 2011, o governo paulista já arrecadou quase R$ 1,55 bilhão a
mais que o previsto e deve encerrar o ano com algo próximo a R$ 5 bilhões acima
do estimado
Ainda o volume de recursos em caixa do
governo paulista que em dezembro de 2010 chegava a R$ 26,4 bilhões cresceu e
agora no final de abril de 2011 atingiu o valor de R$ 32,16 bilhões, um
crescimento de R$ 5,7 bilhões (+ 21,6%) este índice é pelo menos duas vezes
acima da inflação acumulada no período
Assessoria de
Finanças e Comunicação
Liderança da
Bancada do PT
Eu estou colocando isto
porque muitos deputados têm falado aqui sobre a greve nas estatais, na área da
Educação, na CPTM que está atingindo muitos trabalhadores paulistanos. O
governo não leva a sério porque é uma política do PSDB, já antiga, política de
arrocho, de esvaziar o Estado e de enxugar a máquina pública em termos de
funcionários aqui no Estado de São Paulo.
O Estado tem dinheiro.
A economia no Brasil está crescendo bem e o Estado de São Paulo também se
favorece disso. Então, o Governo tem dinheiro em caixa e ele pode muito bem
atender a reivindicações dos trabalhadores e do funcionalismo como um todo.
Esta a posição da Bancada do Partido dos Trabalhadores. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. ENIO TATTO - PT - Sr.
Presidente, havendo acordo de líderes, peço o levantamento da sessão.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB -
Sras. Deputadas e Srs. Deputados, havendo acordo de líderes, esta Presidência,
antes de levantar a sessão, convoca V. Exas. para Sessão Ordinária de amanhã, à horas regimental, sem
Ordem do Dia, lembrando-os ainda da Sessão Solene convocada para amanhã, às 10
horas, com a finalidade de comemorar o 6º aniversário da CIAB - Confederação
das Igrejas Evangélicas Apostólicas do Brasil -, solicitada pelo Deputado
Carlos Cezar.
Está levantada a
sessão.
* * *
- Levanta-se a sessão
às 16 horas e 25 minutos.
* * *