|
|
1
56ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidência: VANDERLEI
MACRIS E SIDNEY BERALDO
Secretários: NEWTON BRANDÃO,
JOSÉ ZICO PRADO, CLAURY ALVES SILVA, ANTONIO SALIM CURIATI e
SIDNEY BERALDO
DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data:
08/08/2000 - Sessão 56ª S. Extraordinária Publ. DOE:
ORDEM DO DIA
001 - VANDERLEI MACRIS
Abre a sessão.
002 - JOSÉ ZICO PRADO
Solicita uma verificação de
presença.
003 - Presidente VANDERLEI MACRIS
Acolhe o pedido e determina
que se proceda à chamada, suspendendo-a ao constatar número regimental de Srs.
Deputados. Tendo em vista o art. 17 do Regimento Interno, lê o art. 286 do
mesmo. Põe em discussão o PL 3/2000 (autoriza o Poder Executivo a contrair financiamento
junto ao BID para o "Programa de Recuperação de Rodovias Estaduais").
004 - WADIH HELÚ
Pede informação à
Presidência sobre a discussão do PL 3/2000.
005 - Presidente VANDERLEI MACRIS
Responde ao Deputado Wadih
Helú.
006 - WADIH HELÚ
Discute o PL 3/200 pela
bancada do PPB.
007 - WADIH HELÚ
Solicita uma verificação de
presença.
008 - Presidente VANDERLEI MACRIS
Acolhe o pedido e determina
que se proceda à verificação, suspendendo-a ao constatar número regimental de
Deputados.
009 - WADIH HELÚ
Solicita outra verificação
de presença.
010 - Presidente VANDERLEI MACRIS
Acolhe o pedido e determina
que se proceda à verificação, suspendendo-a ao constatar número regimental de
Deputados.
011- Presidente VANDERLEI MACRIS
Comunica para amanhã, às
10h, no Salão da Presidência, recepção aos técnicos do SEADE.
012 - VITOR SAPIENZA
Discute o PL 3/2000 pela
bancada do PPS (aparteado pelos Deputados Arnaldo Jadim e José Zico Prado).
013 - SIDNEY BERALDO
Assume a Presidência.
014 - JOSÉ ZICO PRADO
Por acordo entre as
lideranças, solicita o levantamento da sessão.
015 - Presidente SIDNEY BERALDO
Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para uma sessão solene, atendendo à solicitação do Deputado Vitor Sapienza, a realizar-se no dia 28/8, às 20h, para comemoração dos 40 anos da Fundação do Clube Paineiras do Morumbi. Levanta a sessão.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Newton Brandão para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO -- NEWTON BRANDÃO - PTB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
- Passa-se à
* * *
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, solicito uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres deputados Newton Brandão e José Zico Prado para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
* * *
- É iniciada a chamada.
* * *
O SR. PRESIDENTE -VANDERLEI MACRIS - PSDB - Esta Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que agradece a colaboração dos nobres Deputados Newton Brandão e José Zico Prado.
PROPOSIÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA
Discussão e votação - Projeto de Lei nº 0003, de 2000, de autoria do Sr. Governador do Estado. Autoriza o Poder Executivo a contrair financiamento junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, para o “Programa de Recuperação de Rodovias Estaduais”. Com 2 emendas. Parecer nº 344, de 2000, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto, à emenda nº 2 , com subemenda e contrário à de nº 1. Pareceres nºs 345 e 346, de 2000, de relatores especiais, respectivamente, pelas Comissões de Transporte e de Finanças, favoráveis ao projeto, à emenda nº 2, na forma da subemenda do relator especial pela Comissão de Justiça e contrários à de nº 1.
Srs. Deputados, antes de entrarmos na discussão da matéria, a Presidência, tendo em vista o art. 17, do Regimento Interno, que dá ao Presidente da Assembléia Legislativa a incumbência de regulador de seus trabalhos, gostaria de alertar os Srs. Deputados para o seguinte artigo: “Art. 286, do Regimento Interno - Os Deputados deverão comparecer às sessões plenárias legislativas, bem como às reuniões de Comissões permanentes e Parlamentares de Inquérito, decentemente trajados, vestindo os parlamentares do sexo masculino terno e gravata.
Parágrafo único - O Deputado que descumprir a exigência deste artigo não poderá permanecer em plenário.”
Tem a palavra, para discutir a favor, o nobre Deputado José Zico Prado por trinta minutos regimentais.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - COM ANUÊNCIA DO
ORADOR - Sr. Presidente, nós vamos discutir o projeto ou a urgência ?
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI
MACRIS -
PSDB - O que está em discussão é o Projeto de lei nº 3, de 2000.
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente,
entendi que estávamos discutindo a urgência, por isso me inscrevi para discutir
a favor, mas sou contra o projeto.
Então
ratifico: sou contra o projeto e vou me inscrever para discutir contra.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI
MACRIS -
PSDB - Tem a palavra, para discutir contra o projeto, o nobre Deputado Wadih
Helú, por 30 minutos, tendo em vista que não há oradores para discutir a favor.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente e
nobres Srs. Deputados, o Governador Mário Covas manda para esta Casa projeto de
lei solicitando que a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo autorize o
Poder Executivo a contrair financiamento
junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID - para o Programa de
Recuperação de Rodovias Estaduais. Mas Programa de Recuperação de Rodovias
Estaduais para quê? Os Srs. Deputados poderão responder que é para dar melhores
condições às estradas, para proteger o usuário das estradas, mas no fundo qual
o objetivo maior do Governador Mário Covas, do governo do PSDB, ao querer
contrair empréstimo de 150 milhões de dólares nos Estados Unidos da
América?
Na verdade, dentro da linha do Governo Mário Covas, o objetivo é a melhoria das estradas para ceder a terceiros, para privatizá-las a fim de que o Governo possa permitir a instalação de pedágios sem qualquer critério. Esta é a razão principal do título pomposo Programa de Recuperação de Rodovias Estaduais. O que o Governador Mário Covas e seus companheiros vêm fazendo é cada vez mais valer-se desta Casa para obter empréstimos, valendo-se inclusive da concordância submissa deste Parlamento no tocante a todas as mensagens que para cá são enviadas e, com isso, permitir os “negócios” que o Governo vem fazendo em matéria de privatização de bem Estadual que já atingiram soma superior a 70 bilhões de reais. O Governo vem a cada dia que passa empobrecendo a nossa população, o nosso Estado, o nosso povo, levando, na mesma linha do Governo Federal do Sr. Fernando Henrique Cardoso, o Estado a situação falimentar. Hoje a economia brasileira é uma economia falida. A economia paulista marcha para esse mesmo caminho. Pouco importa saber se o Estado de São Paulo é o maior Estado da Federação. Na verdade hoje o Estado de São Paulo é o maior Estado de uma Federação falida. Uma economia falida em que assistimos, em todo canto dessa cidade de São Paulo, do nosso Estado e do nosso país, a tristeza estampada no rosto da nossa população. Nós não podemos e não devemos concordar com tal situação.
Para que os senhores entendam, o que pretende na verdade o Governo com essa mensagem é conseguir esses 150 milhões de dólares, ou seja, cerca de 300 milhões de reais, para aplicar em estradas, já determinadas. Basta ler o que registram os elementos da Secretaria de Negócios da Fazenda. Primeiro a exposição de motivos: “O Estado de São Paulo possui uma superfície geográfica de 248 mil quilômetros quadrados e uma população de 34 milhões de habitantes, equivalente a 21,5% da população do país. É o Estado mais industrializado, responsável por 40% do PIB e 35% das exportações da Nação, dependendo, portanto, da eficiência do seu sistema de transporte para sustentar as suas atividades econômicas”. Vejam bem, nobres Srs. Deputados, para sustentar suas atividades econômicas. Todos os Srs. Deputados, quando viajam pelo Estado de São Paulo sentem, percebem e vêem o que representa no Estado de São Paulo a privatização da exploração dessas vias de comunicação. São as auto-pistas de São Paulo que, na verdade, vêm sendo entregues a particulares, vêm sendo, no seu uso, privatizadas mas de uma forma que implica prejuízo permanente não só ao Estado - porque vêm sendo entregues por preços que não representam o valor real se houvesse necessidade de privatizá-las, mas são privatizações feitas como meio de negócio em que grupos ligados ao Governo têm as suas vantagens.
Viram bem os senhores quando se tomou conhecimento da exploração daquilo que hoje vai se tornando usual, que é moderno, que é um avanço da civilização que é a exploração das fibras óticas. O Governo do Sr. Mário Covas, ao privatizar as rodovias de São Paulo, não levou em conta a possibilidade da exploração das áreas contíguas à via asfaltada. Entregou o uso de toda a área destinada não apenas à via trafegável mas a área reservada à própria estrada com suas margens e seus acostamentos. As empresas que se valeram da privatização, inclusive por meio de um contrato leonino que permite reajuste permanente dos valores cobrados a título de pedágio e que são aumentados por um percentual que não representa a verdadeira inflação oficial, cujos preços vêm encarecendo os meios de transporte e o custo de vida. Essas fibras óticas que são colocadas nos terrenos à margem das pistas são explorados como se fora um presente do Governo àqueles que são beneficiados os chamados bem-aventurados da simpatia governamental. (sic)
O Governo Mário Covas e seus comparsas vem endividando o Estado de tal forma, elevando nossas dívidas, que deverão ser pagas pelos governos vindouros. O Sr. Mário Covas prepara o calote para o amanhã. Quando o Sr. Governador Mário Covas disse que recebeu o Estado com obrigações e débitos ao assumir o poder, procurou dramatizar, pois já no primeiro ano arrecadou importância superior àquele compromisso que havia no início de seu Governo. Hoje o que constatamos é o Estado endividado, empobrecido, sem meios para fazer face a seus compromissos. Desde que o Sr. Mário Covas assumiu o Governo o Estado não vem cumprindo com a obrigação maior que é o pagamento dos precatórios, daquelas obrigações assumidas pelo Governo através de desapropriações quando se apossou de propriedades de terceiros sem o que o Estado tivesse pago não pagou seu real valor, compelindo o titular da propriedade a recorrer à Justiça para que pudesse ser ressarcido pelo valor exato.
Os Srs. Deputados sabem bem que o Judiciário hoje não tem condições de fazer Justiça em tempo célere tal o número de ações existentes em nosso Estado. Hoje uma ação de indenização por desapropriação, ação essa em que se busca o pagamento daquilo que é seu, demora de cinco a seis anos na Justiça. Temos a primeira instância. Após haverá recurso para segunda instância e um terceiro recurso para instância superior em Brasília, para o Superior Tribunal de Justiça ou para o Supremo Tribunal Federal. Posteriormente, quando transitou em julgado, não há mais recursos. Passa-se então à fase executória. O Judiciário envia ao Executivo, através de ofício, o valor a ser pago como indenização pela expropriação feita pelo Estado. Sabem bem os senhores que esse pagamento o Sr. Mário Covas não vem fazendo. Hoje temos precatórios com mais de 12 anos na fila, sem que o Sr. Mário Covas cumpra a sua obrigação de atender às requisições judiciais. Os ofícios enviados na ordem, anteriormente, são os que terão que ser pagos antes que chegue a vez daquele que foi expropriado. Isso quer dizer que o Sr. Mário Covas não paga a dívida decorrente da desapropriação.
O Sr. Mário Covas não vem pagando os precatórios, a ponto de ter hoje, aproximadamente, 200 ou 300 pedidos de intervenção no Governo com seu afastamento em virtude do calote deferidos pelo Tribunal de Justiça de São Paulo e enviados para cumprimento ao Supremo Tribunal, que por sua vez não toma nenhuma providência. O Sr. Mário Covas, hoje, é um Governador com aproximadamente 300 pedidos de intervenção no Estado, pelo não pagamento de obrigação assumida e objeto de condenação. Ao contrário, ao invés de pagar tais obrigações, remete este pedido de autorização à Assembléia, para que se possa o Governo Mário Covas obter mais um financiamento junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento no valor de 150 milhões de reais, para malbaratá-lo com a desculpa esfarrapada de recuperar estradas.
Sr. Presidente, solicito uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Claury Alves Silva e Antonio Salim Curiati para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
* * *
- É iniciada a chamada.
* * *
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - A Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença agradecendo aos nobres Deputados Salim Curiati e Claury Alves Silva.
Continua com a palavra o nobre Deputado Wadih Helú.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Prosseguindo, Sr. Presidente, nesta mensagem, o Sr. Mário Covas, talvez para influir no espírito dos Srs. Deputados, apresenta números fantásticos. Para justificar o empréstimo de 300 milhões de dólares o Governo, através do Departamento de Estradas de Rodagem, coloca aqui cifras que não podemos desmentir, porque, ao bel-prazer do Governo, na mensagem que envia, ressalta que estariam programados investimentos de oito bilhões e setecentos milhões nos próximos dois anos, em São Paulo, conforme o compromisso firmado por 56 grandes empresas. Um dado importante é que esses investimentos serão distribuídos por várias cidades do Estado. Alguns exemplos estão apresentados na tabela 1.2. Se V. Exªs repararem nos números vão constatar que é pura falácia do Governo, apenas para que conste da mensagem enviada, a fim de que os Srs. Deputados - das suas regiões inclusive - constatem os nomes das cidades em que determinadas empresas iriam fazer investimentos. Não podemos acreditar no que o Governo nos manda, porque temos certeza de que, nesses dois anos, de forma alguma teremos, aqui, investimentos de oito bilhões e setecentos milhões de dólares, pois o Governo Covas não é confiável.
Vou
relacionar as empresas constantes desta mensagem para que V. Exªs aquilatem bem
a veracidade ou não da mensagem enviada
pelo Sr. Governador. Este programa diz que há uma empresa, denominada Compaq,
que iria investir 100 milhões de dólares em Jaguariúna; uma empresa denominada
Procter & Gamble, que também investiria 100 milhões de dólares em Louveira;
uma outra, denominada Cheffer, que investiria 100 milhões de dólares em Sorocaba;
uma outra, Rhodia, que investiria 140 milhões de dólares em Campinas; e uma
seguinte, Carrefour, que aplicaria 180 milhões de dólares na Cidade de São
Paulo. Não sei o que a cidade de São Paulo tem a ver com as rodovias e qual a
razão de um empréstimo para asfaltar as rodovias, não fosse o interesse maior
de satisfazer a volúpia deste Governo em privatizar e negociar tudo o que
constitui renda do Estado para aquelas empresas já pré-determinadas pelo
próprio Governo Mário Covas. Os escândalos são sempre noticiados pelos jornais
da Capital, pelas emissoras de rádio e televisão, uma vez que tornou-se norma
desse governo fazer privatizações
‘secretas’, praticamente dirigidas a determinadas pessoas ou empresas, em detrimento
do erário paulista. Este é o costumeiro agir do Governo Mário Covas, é bom que
se repita, para que conste dos nossos Anais a infelicidade de São Paulo quando
o povo resolveu entregar à pessoa que não é apenas incompetente, mas, acima de
tudo, mal-intencionada. Os jornais noticiam ligações com determinadas pessoas,
os nomes são enunciados e publicados e nada se faz neste Estado, como num agir
similar ao do Governo Fernando
Henrique, no caso do Tribunal Regional do
Trabalho, cujos valores desviados, segundo os jornais, dando nomes de eventuais
responsáveis, chegam a 170 milhões de reais. Este o agir costumeiro do Governo Federal. Ainda agora assistimos a um
trabalho conjunto no sentido de desviar a atenção da população em que a mídia -
jornais, rádio e televisão - comportam-se de forma não airosa, dando
sustentação ao Governo, com exceção de dois ou três órgãos que fogem à regra
geral, denunciando as falcatruas
praticadas pelo Governo Federal. Aqui em São Paulo denunciam e anunciam as
falcatruas praticadas na CDHU, o que é do conhecimento de todos os Srs.
Deputados, em que muito mais do que 500 milhões de dólares são malbaratados,
desviados e empregados de forma ruinosa e incorreta. Tudo isso vem acontecendo
sem que nenhuma providência seja
tomada. É isso que nos preocupa, Srs. Deputados, ao ver a Assembléia
autorizando empréstimos como o presente.
Fala-se aqui em investimento de oito bilhões e setecentos milhões de dólares nos municípios paulistas, inclusive na Capital. Por que onerarmos o erário estadual em mais 300 milhões de dólares para um governo que alega não ter recursos para saldar os seus compromissos de anos e anos, compromissos assumidos desde o primeiro dia do Governo do Sr. Mário Covas? Por que vamos, agora, dar mais um cheque em branco para um Governo que não fez por merecer? Que impõe de forma anticonstitucional e ditatorial a sua vontade? Por que vamos concordar, Srs. Deputados, em conceder esse empréstimo, essa autorização para aumentar as dívidas do nosso Estado, com o objetivo que estamos denunciando? Não é tapar buracos nem arrumar a estrada para uso do usuário, não. É para cobrar do usuário o uso dessas estradas; é para a instalação de pedágios; é para ceder essas estradas a terceiros mancomunados com o Governo, de uma forma incorreta e desonesta. Aqueles que participarem dessa autorização e desde já antecipo o nosso voto contrário por saber que o dinheiro será aplicada inclusive em outras obrigações que não essas que estão no projeto. Não tenho dúvidas de que não haverá aquela fiscalização necessária; esse dinheiro será desviado, certamente. O Governo aplicará, de imediato, naquilo que tem mais interesse e jogará certamente com aquela arrecadação diária do Estado para executar determinadas obras, inclusive aquelas que eventualmente possam estar inseridas nesta mensagem. É necessário, Srs. Deputados, que procuremos saber realmente em que estradas vão ser aplicados tais recursos. Onde serão feitas essas reparações necessárias para o uso de estradas? Qual é a estrada que hoje, no Estado de São Paulo, não está em condições de ser trafegada? Essas informações são necessárias. Não podemos votar simplesmente porque o Governo para cá envia um pedido para onerar o Estado. Um empréstimo de 150 milhões de dólares, ou quase 300 milhões de reais é muito dinheiro para entregar para uma aplicação que a nenhum de nós é informado. O Estado não dá satisfação, aplica as verbas como bem entende e onde aprouver e destina também a quem acha que deva ser o beneficiário. Esse o retrato do Governo Mário Covas, esse o agir costumeiro dos que compõem - no caso - o Departamento de Estradas e Rodagem e a Secretaria de Transportes que nada mais são do que auxiliares, e como auxiliares a eles apenas cabe executar as ordens que lhes são dadas.
Os Srs. Deputados pedem muitas vezes que se executem obras em que têm interesses não apenas eleitorais, porque, pertencendo à região, desejariam - como desejam - benefícios: mais escolas, mais postos de saúde, mais atenção aos meios de subsistência para aqueles mais carentes. Tudo isso é política, é ação política, e se impõe como dever do deputado. Porém, votar às cegas, apenas porque o Governador pede uma autorização para contrair financiamento junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento, sem especificar as estradas a que serão destinados os recursos obtidos através desse empréstimo, parece-me que não é legítimo. Não é legítimo agir de forma displicente, de forma a autorizar e coonestar com esse abuso de parte do Executivo.
Faço questão de registrar esse aspecto para que amanhã cada um de nós, com sua responsabilidade, saiba bem a posição tomada, a conduta de cada um.
Sr. Presidente, peço novamente uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Claury Alves Silva e Sidney Beraldo para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
* * *
- É iniciada a chamada.
* * *
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - A Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença, agradecendo aos nobres Deputados Claury Alves da Silva e Sidney Beraldo e devolvendo a palavra ao Deputado Wadih Helú.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, espero que os Srs. Deputados atentem bem ao objetivo desta mensagem governamental, onde, repita-se, se “objetiva a autorização para contrair um empréstimo de 300 milhões de dólares para um programa de recuperação de estradas.” Já expus o objetivo maior do Governo, que nada mais é que endividar o Estado, auferir mais meios para continuar malbaratando-o da forma como vem fazendo, para beneficiar as privatizações que vêm acontecendo dentro da dilapidação do patrimônio do nosso Estado de São Paulo, que, infelizmente, quando encerrar o Governo Mário Covas, quase não terá patrimônio algum, ou melhor dito, quase não terá ativo algum para que possa enfrentar as necessidades da gestão governamental por aqueles dirigentes futuros que virão.
Era o que tínhamos a dizer, anunciando desde já, Sr. Presidente, que pediremos uma verificação de votação e que o nosso voto será contrário ao Projeto.
O SR. PRESIDENTE VANDERLEI
MACRIS -
PSDB - A Presidência comunica ao
Plenário que amanhã, às 10 horas, no Salão da Presidência, estaremos recebendo
os técnicos do Seade que estarão apresentando aos deputados desta Casa e aos
membros do Fórum, a proposta de metodologia do índice de desenvolvimento
humano, que será concluído pelo Fórum Século XXI. Portanto, os Srs. Deputados
estão convidados a comparecerem à reunião.
Tem a palavra, para falar contra o projeto, o
nobre Deputado Vitor Sapienza, por 30 minutos regimentais.
O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, é com satisfação que venho à tribuna
discorrer sobre as razões de sermos contra o mencionado projeto. Em que pese
aquilo que disse anteriormente que as
forças poderosas manobram num momento
de remorso, quero dar alguma migalha a este país subdesenvolvido.
Somos contra porque não sentimos que
o problema de transporte neste País é tratado com a devida seriedade, quer por
parte do governo municipal, quer por parte do governo estadual, principalmente
por parte do governo federal.
Nobre Deputado Arnaldo Jardim, nós,
que só não conhecemos a região sul deste país, sentimos que o transporte no que
tange às estradas está falido. Vossa
Excelência em uma boa hora propôs, por meio da Bancada do PPS, a criação da Agência Nacional de Transportes e
sabe que este deputado está se referindo àquilo que praticamente não existe
neste país que é uma política de transportes, uma política de comunicações e,
de repente, deparamos com um projeto solto, que propõe fazer com que seja, de certa forma,
recuperadas e asfaltadas as estradas vicinais ao longo do nosso Estado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, sabemos
quais os municípios que serão aquinhoados. Será que teremos uma repetição de
tudo aquilo que está acontecendo no atual governo, em que privilegia, nobre
Deputado Milton Flávio, somente os prefeitos que fazem parte do esquema PTB, PSDB,
ou todos os municipais, face à importância que eles representam na conjuntura
estadual.
Concedo um aparte a V. Exa., nobre deputado Arnaldo Jardim, autor do projeto, que procura dar novo substitutivo na Agência Estadual de Transportes. É uma honra ser aparteado por Vossa excelência.
O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre deputado Vitor Sapienza, fico muito satisfeito de ouvir a colocação de V. Exa., porque ela busca efetivamente travar um debate, que é necessário que esta Casa faça, sobre todos os projetos, especificamente sobre o que nos estamos referindo.
Quando há uma decisão como essa, que deve ser tomada por esta Casa de leis, no sentido de autorizar a contração de um empréstimo como esse, que possibilitará de um lado uma melhoria do setor de transporte, da malha viária de São Paulo, não há como tomar uma decisão desse porte, sem considerá-la, primeiro, no âmbito das finanças públicas do Estado de São Paulo, sobre que tipo de encargos isso gera dentro do contexto orçamentário do Estado, que tipo de taxas estarão vigorando, para que esse empréstimo possa ser contraído, e, efetivamente, quais as garantias, as contrapartidas que o Governo do Estado oferece.
Temos um sem-número de exemplos de órgãos internacionais, de financiamento, de fomento que acabaram, depois de terem colocado à disposição, muitas vezes, de entidades públicas, recursos para a sua utilização. Temos vários exemplos aqui, no Estado de São Paulo. O estado foi incapaz de oferecer contrapartida, e esses recursos ficam lá disponíveis, gerando encargos, tendo sido necessário ao estado, muitas vezes, honrar com o pagamento de taxas desses depósitos lá feitos a organismos internacionais, sem condições de contrapartida, viabilização e implementação desse projeto. Isso só, Deputado Vitor Sapienza, bastaria para que uma reflexão muito mais apurada, muito mais cautelosa fosse feita. Não há como tomar uma decisão desse porte, de cerca de 200 milhões de dólares, sem considerá-la no contexto de que outros empréstimos deverão ser contraídos pelo governo.
Por isso que o requerimento de informações, que estamos discutindo na bancada do PPS, sobre o conjunto de empréstimos que deve ser contraído pelo Governo do Estado, qual o prognóstico sobre o serviço da dívida, parece-nos indispensável para que possamos tomar posição. Ademais, pelo fato de que vivemos uma situação em que um acordo de renegociação da dívida foi assinado com o Governo Federal, isso tem implicado num pesado ônus ao Governo de São Paulo, sistematicamente. Nós, da bancada do PPS, que temos muito respeito pelas normas de equilíbrio fiscal, no mês de julho passado, acabou organizando nesta Casa um debate sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, uma lei que aplaudimos e achamos necessária que seja implementada na prática. Podemos ver que a leitura rigorosa dessa lei, acaba colidindo com vários aspectos do projeto que o governo apresenta aqui. Por quê? Ela preconiza uma série de dispositivos no plano orçamentário, uma série de desdobramentos no Plano Plurianual, e nós mesmos temos um projeto aqui de Plano Plurianual, que está sendo votado e discutido nesta Casa, que não guarda, no meu entender, caro deputado Milton Flávio, sintonia com esse projeto que estamos aqui discutindo. Algumas coisas preconizadas por esse projeto não estão refletidas adequadamente no plano plurianual que está sendo apresentado nesta Casa. Isso já dá um elenco de uma série de questões que precisam ser refletidas sobre esse projeto. Ademais temos também toda reflexão objetiva sobre a questão de transporte, particularmente no Estado de São Paulo. Quero lamentar muito que nós não tenhamos um plano estadual de transportes apresentado nesta Casa de leis, porque mais uma vez, quando nós começamos a discutir iniciativas como essa, acabamos fazendo dentro de um contexto em que não há sintonia entre a ação que fica localizada, fica independente dentro de um contexto de planejamento mais global. Eu que sempre busco me pautar por uma linha de conduta por uma análise criteriosa das questões, buscando ver nos aspectos outros, eu quero destacar um ponto positivo, porque senão parece até que é uma colocação simplesmente como se diz de contra tudo. Quero destacar e estou estudando que há quinze dias foi apresentado o PITU - Plano Integrado de Transportes Urbanos - para o Estado de São Paulo. Esse foi um projeto que achei extremamente interessante e que me daria muito conforto se estivéssemos discutindo o empréstimo para a CPTM ou para o Metrô dentro de uma série de cuidados que deveriam ser tomados, mas que poderiam ser vistos dentro de um contexto de um plano integrado como foi apresentado. O Plano Integrado de Transportes Urbanos apresentado pelo Governo do Estado e que eu gostaria que o Governo, num ato até de respeito à Assembléia, enviasse ao Poder Legislativo, para que pudéssemos debater aqui. O Plano Integrado não só apresenta um conjunto de ações imediatas agora, de remodelação de alguns espaços da CPTM, do Metrô, como fixa o cenário que é o de 2020, como um cenário final onde esse conjunto de ações terão um momento em que se desdobrarão, se encaixam nesse momento, ou seja , há um cenário de curto e longo prazos. Não temos um Plano Estadual de Transportes no Estado de São Paulo. O que nós tivemos, depois de muita insistência, meu caro Deputado Milton Flávio, insistência que eu acho que foi do conjunto desta Casa.
Lembro-me, como se fosse hoje, dos pronunciamentos que fizeram aqui os nobres Deputados Carlos Zarattini, Paulo Teixeira, permitam-me citá-los, o nobre Deputado José Zico Prado fez um pronunciamento, ele inclusive que é da Comissão de Transportes tradicionalmente aqui dessa Casa, pedindo que nós tivéssemos aqui agência de transportes enviada a esta Casa. No primeiro momento em que esteve aqui o Sr. Secretário de Transportes, Dr. Michael, foi - lembro-me muito bem - no calor de maio, quando havia greve dos caminhoneiros, durante o ano próximo passado, e ele nos disse que seria realizado um seminário internacional em junho e que, terminado esse seminário, seria enviado projeto à Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. O seminário foi realizado, tive a honra de estar presente ao referido evento, participei de dois dias do seminário, encontrei-me com a Deputada Terezinha da Paulina em um dia, juntamaente com o Deputado Rodrigo Garcia, atual Presidente da Comissão de Transportes desta Casa presentes a esse seminário. Mas o projeto não veio em junho, nem depois, em agosto, quando cobramos novamente o envio do projeto da Agência de Transportes. O projeto só surgiu, já era bem adiantado o período que estávamos vivendo, aí já num cenário de quase um ano passado do compromisso anterior e nós pudemos apresentar emendas, como disse o nobre Deputado Vitor Sapienza e pudemos também apresentar a idéia de um substitutivo. A idéia de um substitutivo foi debatida, nós tivemos a oportunidade, eu particularmente, de ir ao Instituto de Engenharia apresentar esse projeto, fizemos o mesmo no Sindicato dos Engenheiros do Estado de São Paulo, temos manifestações formais dessas entidades, considerações, não apoiando o substitutivo, mas de pontos a favor de um aspecto, a favor de outro aspecto e foi por uma iniciativa que deve ser saudada também pelo Deputado Geraldo Vinholi, que foi realizado um primeiro debate sobre o propósito da agência de transportes. Então me surpreende muito que o Governo, querendo dar velocidade a esse projeto, não faça o mínimo gesto com relação à votação da agência estadual de transportes. Fosse eu uma pessoa que acreditasse que o Governo possa ser motivado por segundas intenções eu poderia fazer o seguinte raciocínio: o Governo está “barrigando” - a expressão é essa - o projeto da Agência Estadual de Transportes, vai votá-lo lá para o final do primeiro semestre de 2001, vai regulamentar no final do ano 2001, para designar no começo do ano de 2002 essa agência finalmente. Por quê? Porque as pessoas terão mandato, e esse mandato perpassará o atual governo, incidindo sobre o governo posterior. Acho que uma pessoa pode fazer esse tipo de leitura. Em princípio, não acredito nessa leitura, mas quero dizer que a forma de ter a plena convicção disso seria termos, como prioridade apresentada no Colégio de Líderes pelo governo antes de qualquer projeto de empréstimo, antes de qualquer medida de reorganização do setor de transporte, a votação da agência. Hoje, temos uma Comissão de Monitoramento que atua junto às concessões e é responsável pela privatização do Estado de São Paulo, e que está precisando muito e rigorosamente prestar contas à sociedade.
Quando o Sr. Governador no mês de junho, no calor da greve dos caminhoneiros do ano passado, vistoriou as concessões fez uma declaração pública, e a fez com o vigor que o caracteriza, pela qual o saúdo. O Governador Mário Covas manifestou a sua indignação pelo fato de que nenhuma das concessionárias do Estado de São Paulo estava cumprindo o seu cronograma de obras. Em seguida, instigado pelo Sr. Governador, o governo se move pela única vontade dele, e parece que há resistências de setores do governo em cumprir as determinações dele e o setor de transportes é useiro e vezeiro nisso, em não cumprir as determinações do Sr. Governador. Muitos daqui sabem, e falo com tranqüilidade, e os que não sabem, talvez alguns não possam dizê-lo, mas o setor de transporte, finalmente, instigado pelo Sr. Governador, acabou fazendo as multas, as sanções às concessionárias.
O jornal “ Folha de S. Paulo” publica uma matéria em outubro, dando um balanço e dizendo que de sete multas aplicadas todas apresentaram recursos, seis foram acatadas, ou seja, as multas foram revogadas e uma delas se encontra tramitando ainda sob recurso. Por quê ? Acredito também que não há nenhuma má intenção de alguém que aplicou, porque a Comissão de Monitoramento que hoje existe na Secretaria de Transportes não tem poder de polícia, e ela é uma comissão assessora do Sr. Secretário.
Estou sendo extensivo mas acho que é coerente com o que V. Exa. está discorrendo. O nosso projeto é um projeto que visa apresentar independência. Como se garante independência ? Com critérios para a nomeação dos diretores, e aí quero citar um projeto que há nesta Casa de profunda importância, do Deputado Milton Flávio, que estabelece um dispositivo e uma norma sobre as pessoas que devam ocupar cargos nas agências estaduais de controle e regulação.
Nobre Deputado Milton Flávio, tive a oportunidade e a honra de citar isso no importante seminário que fizemos quinta e sexta-feira nesta Casa, quando discutimos essa questão da regulação do serviço público. Saudei isso no mesmo instante que fazia objeções pelo fato de que num projeto de lei semelhante aprovado no Congresso Nacional, no final de junho, foram estabelecidas normas gerais de ocupação de cargos nas agências federais de regulação. O Sr. Presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, vetou o dispositivo aprovado pelo consenso do Congresso Nacional, que estabelece a quarentena para os ocupantes. Infelizmente, o Presidente vetou esse dispositivo.
Pela oportunidade, estou até sendo brindado com a atenção de vários parlamentares, mas , particularmente, pelo cargo que ocupa o meu amigo Deputado Milton Flávio, líder do governo, o presidente vetou um dispositivo que merece a nossa rápida atenção como conjunto da Assembléia e Governo do Estado, nós todos do Estado de São Paulo. Porque no projeto de criação da ANA, que era outro que estava submetido à questão do Sr. Presidente da República, aprovado no final de junho, um dos dispositivos na criação da ANA - Agência Nacional de Águas - estabelecia a possibilidade de que a ANA fizesse convênios com órgãos estaduais para controlar o recebimento de recursos advindos da cobrança da água. Como temos o PL 20 nesta Casa, temos o Plano Estadual de Recursos Hídricos que veio a esta Casa também, é muito oportuna essa reflexão, Deputado Milton Flávio, porque com esse veto, por exemplo, talvez poucas bacias hidrográficas no nosso Estado sejam tão centrais quanto a Bacia do Capivari, em Piracicaba.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Sidney Beraldo.
* * *
É uma bacia que tem uma história de
participação. Para se ter uma idéia, como um dos afluentes de formação do Rio
Capivari e da Bacia do Rio Piracicaba, é o rio Jaguari, que nasce aqui na
divisa e passa na região de Bragantina,
nasce na divisa com Minas Gerais. Ter um afluente como o Jaguari caracteriza a
Bacia do Piracicaba-Capivari como um rio federal. Há uma projeção - ainda não
enviada a esta Casa oficialmente, mas técnicos de lá nos fazem chegar
informações a respeito porque estão preocupados - para esse projeto da cobrança
da água. Segundo o projeto do Governo, seriam 460 a 480 milhões por ano de
receita com a cobrança do uso da água e 65% serão arrecadados pelo Governo
Federal. E aí o Governo Federal vetou outra coisa que lesa São Paulo nesse
projeto de criação da ANA. Ao contrário do que se falava, de que o recolhimento
fosse feito num fundo específico, não. Os recursos irão para o Tesouro
Nacional. Qual a possibilidade de nós depois garantirmos que esses recursos
retornem ao Estado de São Paulo? Eu me estendi nessa questão dos recursos
hídricos, que não era muito atinente ao tema embora verse sobre a questão das
agências gerais de regulação, para voltar a dizer o seguinte: há necessidade
imperiosa de se debruçar sobre isso. O Presidente Vanderlei Macris se
entusiasmou muito, foi decisivo o seu respaldo para que pudéssemos fazer nesta
Casa o seminário sobre as agências de regulação e quero manifestar a minha
total concordância com a posição que o Líder da minha bancada, Deputado Vitor
Sapienza, defendeu no Colégio de Líderes, qual seja, para se tratar seriamente
os problemas de São Paulo, particularmente na área de transportes, esta Casa
não deveria aceitar votar nenhum projeto antes de ser votada a criação da
agência estadual de transportes. Feito isso, poderíamos ter efetivamente a
segurança de que haveria um órgão independente, um órgão que não fosse só do Executivo,
mas do Poder Público de forma geral e uma extensão da sociedade, a nos amparar
e à luz disso discutirmos projetos como este, projetos dentro de um contexto
maior em que esta Casa pudesse garantir essa reflexão.
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - COM ASSENTIMENTO DO
ORADOR - Deputado Vitor Sapienza, tive oportunidade de prestar muita atenção no
discurso do Deputado Arnaldo Jardim e queria aproveitar a presença de S. Exa.
para dizer que fizemos esse debate na CPI dos Pedágios. Na oportunidade, era
quase consenso que seria importante esta Casa discutir a criação das agências
reguladoras. Sem isso, não poderíamos votar nada. Do meu ponto de vista, até o
Governo concordava naquele momento. Peço desculpas, nobre Deputado Vitor
Sapienza, por estar tomando o tempo de V. Exa., mas quero aproveitar a oportunidade para dizer ao nobre Deputado
Arnaldo Jardim que esse debate foi feito e reitero que V. Exa. está coberto de
razão. Nós precisamos abrir o debate sobre essa questão nesta Casa
urgentemente. Não iremos autorizar o Governo a receber um empréstimo sem antes
discutirmos com clareza onde aplicar esse dinheiro. Peço desculpas, mais uma
vez, nobre Deputado Vitor Sapienza, mas não podia perder a oportunidade de
prestar essa informação ao nobre Deputado Arnaldo Jardim.
O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Veterano nesta Casa, raras vezes vi uma demonstração de sapiência como a que foi demonstrada pelo nobre Deputado Arnaldo Jardim. S. Exa. enriquece a Bancada do PPS e justifica todo o seu currículo político: Chefe de Gabinete do Secretário da Educação, Deputado brilhante na Constituinte, Secretário da Habitação, candidato a vice-Governador por São Paulo, Presidente Estadual do meu partido e profundo conhecedor de tudo aquilo que diz respeito aos interesses de São Paulo. E digo mais: mentor do Fórum Paulista de Desenvolvimento que, juntamente com nosso Presidente, está fazendo com que os problemas de nosso Estado sejam debatidos nesta Casa.
Nobre Deputado Arnaldo Jardim, orgulho-me por ser seu líder, uma vez que já me orgulhei por ter sido seu liderado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, neste país não existe política financeira, agrícola ou de transporte. O que existe são operações tapa-buraco. De repente surge uma crise e levanta-se a discussão sobre a Reforma Tributária. Amanhã ou depois surge outra crise, vão levantar o problema das enchentes no Nordeste. Numa outra crise irão discutir sobre a queda de temperatura no Sul, frio em São Paulo, geada, morte de mendigos. Infelizmente chegamos à triste conclusão de que as coisas não são levadas a sério neste país.
No momento em que o nobre Deputado Arnaldo Jardim nos dá uma verdadeira aula sobre transportes, uma verdadeira aula sobre o problema água, o que sentimos é que o problema mundial da água não tem tido por parte da imprensa, por parte dos políticos - inclusive os desta Casa - o respeito e a importância que o caso merece.
Quando vejo o nobre Deputado Arnaldo Jardim falar, entusiasmo-me e readquiro uma vontade muito grande de continuar a brigar e ver as coisas acontecerem de forma diferente do que tenho visto ao longo desses últimos anos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, 150 milhões de dólares correspondem a aproximadamente 300 milhões de reais, é praticamente 20% da arrecadação de ICMS do Estado de São Paulo. Sentimos que a importância que gostaríamos que fosse dada aos problemas do nosso Estado não existe. Será que a sobreposição de recursos num momento tão difícil que o Estado de São Paulo atravessa não seria caso de uma análise mais profunda?
Nobre Deputado José Zico Prado, V.Exa. comanda a bancada que apresentou a emenda do Orçamento Participativo. Se a comunidade fosse ouvida, será que as prioridades que a Secretaria de Transportes nos apresenta como recuperação de estradas seriam as do projeto ou as que viessem ao encontro dos interesses efetivos da comunidades, como por exemplo, facilidade no transporte de alunos, facilidade no transporte de mercadoria, enfim. Será que teríamos efetivamente um orçamento que viesse a representar os interesses da nossa sociedade? Nós que brigamos nesta Casa para a aprovação de uma LDO mais condizente com a realidade da nossa população teremos condições de, se Deus quiser, amanhã, num debate com a liderança do Governo, fazer com que efetivamente esta Casa reflita sobre a participação das diversas bancadas e da vontade popular, uma vez que um deputado representa o segmento da comunidade e a soma da manifestação dos deputados representa efetivamente aquilo que quer a população do Estado de São Paulo.
Nobre Deputado José Zico Prado, vejo com satisfação que - já que meu tempo está acabando - terei a oportunidade, através de debates, de recuperar um pouco esse tempo que foi muito inteligentemente ocupado pelo nobre Deputado Arnaldo Jardim, membro da Bancada do PPS e pelo nobre Deputado José Zico Prado, que pertenceu à CPI do Pedágio, que recentemente terminou os seus trabalhos e teve a oportunidade de abordar o problema do transporte municipal no nosso Estado, principalmente aquele que hoje é ocupado pelas concessionárias no Estado de São Paulo.
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da sessão.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Antes de levantar a sessão, atendendo solicitação do nobre Deputado Vitor Sapienza, nos termos do Art. 18, Inciso I, da Letra “r”, da IX Consolidação do Regimento Interno, esta Presidência convoca V. Exas. para uma sessão solene a realizar-se no dia 28 de agosto do corrente ano, às 20:00 horas, com a finalidade de comemorar o 40º Aniversário da Fundação do Clube Paineiras do Morumbi. O documento é assinado pelo nobre Deputado Vanderlei Macris..
Havendo acordo de lideranças, esta Presidência levanta a presente sessão. lembrando V. Exas. da sessão ordinária de amanhã, à hora regimental.
Está levantada a sessão.
* * *
- Levanta-se a sessão às 20 horas e 52 minutos
* * *